Contract
TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS Estes Termos e Condições Gerais de Fornecimento de Produtos e Serviços (“Termos e Condições”) são firmados entre a ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (“ALESAT”), com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxxxxxx, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o n° 23.314.594/0001-00, e a empresa identificada como “Fornecedor” conforme qualificação incluída ao Pedido ora vinculado ao TGC, cada qual uma “Parte” e, em conjunto, as “Partes”. Todos e quaisquer fornecimentos de bens e/ou de serviços contratados entre ALESAT e Fornecedor estarão sujeitos às cláusulas e condições a seguir dispostas no presente Termo de Condições Gerais de Fornecimento de Produtos e Serviços, denominado a seguir simplesmente como “TGC”. | TERM OF GENERAL CONDITIONS FOR THE SUPPLY OF PRODUCTS AND SERVICES These General Terms and Conditions for the Supply of Products and Services (“Terms and Conditions”) are signed between ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (“ALESAT”), headquartered at Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxxxxxx, Natal, State of Rio Grande do Norte, CNPJ n° 23.314.594/0001-00, and the company identified as “Supplier” according to the qualification included to the Order now linked to the T&C, each a “Party” and, together, the “Parties”. Any and all supplies of goods and/or services contracted between ALESAT and the Supplier will be subject to the clauses and conditions set out below in this Term of General Conditions for the Supply of Products and Services, referred to below simply as “T&C”. |
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES 1.1 Sem prejuízo das demais definições estabelecidas ao longo deste documento, os termos e expressões indicados nestes Termos e Condições terão o seguinte significado: AUTORIDADE DE SANÇÕES APLICÁVEIS significa o Departamento de Controle de Bens Estrangeiros do Tesouro Americano (“OFAC”), os Departamentos de Estado ou Comércio dos EUA, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (“UNSC”), a União Europeia (“UE”), a Suíça ou qualquer outra autoridade de sanções aplicável; CONTRATO significa o negócio jurídico estabelecido entre as PARTES, formado pelo presente TGC, o(s) PEDIDO(S), e, quando da sua existência, pela PROPOSTA; FORNECIMENTO DE BENS: significa o fornecimento, pelo Fornecedor à ALESAT, de bens de qualquer natureza ou espécie, incluindo, sem embargo de outros, insumos industriais, agrícolas e administrativos, equipamentos prontos ou a serem fabricados sob encomenda ou medida, softwares, hardwares, propriedade intelectual, matéria- prima de qualquer natureza, e afins; | 1. DEFINITIONS AND INTERPRETATIONS 1.1 Without prejudice to the other definitions established throughout this document, the terms and expressions indicated in these Terms and Conditions shall have the following meaning: APPLICABLE SANCTIONS AUTHORITY means the U.S. Department of Treasury’s Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), the U.S. Departments of State or Commerce, the United Nations Security Council (“UNSC”), the European Union (“EU”), Switzerland or any other applicable sanctions authority; CONTRATO means the legal transaction established between the PARTIES, formed by this T&C, the ORDER(S), and, when it exists, by the PROPOSAL; SUPPLY OF GOODS: means the supply, by the Supplier to ALESAT, of goods of any nature or kind, including, without limitation, industrial, agricultural and administrative inputs, ready- made equipment or to be manufactured to order or measure, software, hardware, intellectual property, raw material of any nature; |
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS: significa o fornecimento, pelo Fornecedor à ALESAT, de qualquer tipo de serviço, incluindo, mas não limitado, serviços prestados de forma contínua ou na modalidade de empreitada, com ou sem fornecimento de materiais, serviços técnicos de consultoria, assessoria, elaboração de projetos, locação e comodato de bens móveis, transporte e quaisquer serviços que tenham objeto lícito, possível e determinado; FORNECIMENTO: significa o FORNECIMENTO DE BENS e/ou o FORNECIMENTO DE SERVIÇOS; INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS significa quaisquer informações divulgadas, por escrito, oralmente, ou por qualquer outro meio pela ALESAT ao Fornecedor e/ou vice-versa, que estejam expressamente marcadas como confidenciais ou possam ser interpretadas como confidenciais em razão de sua natureza ou do contexto da divulgação. Informações Confidenciais incluem, sem limitação: (a) segredos de negócio; (b) know-how; (c) informações financeiras; (d) informações comerciais; (e) informações de negócios; (f) documentações técnicas; (g) listas de clientes e quaisquer outras informações trocadas entre as Partes com relação ao PEDIDO. Adicionalmente, a definição de Informações Confidenciais não inclui as informações: (w) que sejam ou venham a se tornar de domínio público, desde que sem violação da confidencialidade ora estabelecida; (x) que já sejam de conhecimento do Fornecedor à época de sua divulgação pela ALESAT; ou (y) recebidas de boa-fé pelo Fornecedor, por meio de terceiros que tenham o direito de divulgá-las; e (z) foram desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora; PEDIDO significa o pedido ou a ordem de compra ou serviço emitida pela ALESAT, por escrito, que caracteriza o aceite da PROPOSTA. Só será válido o PEDIDO emitido pela ALESAT por meio de sistema eletrônico próprio, não tendo efeito qualquer outra forma de manifestação, seja ela verbal, por telefone, troca de e-mails ou similares; PROPOSTA significa a última proposta técnica e comercial emitida pelo Fornecedor, revisada | PROVISION OF SERVICES: means the provision, by the Supplier to ALESAT, of any type of service, including, but not limited to, services provided on a one-off or continuous basis or in the form of a building contract, with or without the supply of materials, technical consulting services, advisory, project preparation, leasing and lending of movable property, transport and any services that have a lawful, possible and determined purpose; SUPPLY: means the SUPPLY OF GOODS and/or the SUPPLY OF SERVICES; CONFIDENTIAL INFORMATION means any information disclosed, in writing, orally, or by any other means by ALESAT to the Supplier and/or vice versa, which is expressly marked as confidential or may be interpreted as confidential by reason of its nature or the context of disclosure. Confidential Information includes, without limitation: (a) trade secrets; (b) know-how; (c) financial information; (d) sales information; (e) business information; (f) technical documentation; (g) customer lists and any other information exchanged between the Parties in connection with the ORDER. Additionally, the definition of Confidential Information does not include information: (w) that is or will become public domain, as long as it does not violate the confidentiality established herein; (x) that are already known to the Supplier at the time of their disclosure by ALESAT; or (y) received in good faith by Supplier from third parties who have the right to disclose; and (z) was independently developed by the Receiving Party, without use of or reference to Disclosing Party's Confidential Information; ORDER means the order or purchase order or service issued by ALESAT, in writing, which characterizes acceptance of the PROPOSAL. Only the ORDER issued by ALESAT through its own electronic system will be valid, and any other form of manifestation, whether verbal, by telephone, exchange of e-mails or similar, will not be valid; PROPOSAL means the last technical and commercial proposal issued by the Supplier, |
para refletir a efetiva negociação firmada pelas PARTES, cuja validade está condicionada à devida aceitação pela ALESAT, mediante a emissão, por esta, de pedido ou ordem de compra; qualquer disposição da PROPOSTA que ultrapasse os limites técnicos e comerciais do escopo do FORNECIMENTO, criando, modificando ou reduzindo direitos ou obrigações, será considerada não-escrita e, portanto, não se aplicará ao FORNECIMENTO; PARTE DIVULGADORA significa a ALESAT e/ou Fornecedor que divulga à outra Parte, quaisquer Informações Confidenciais, seja por escrito, oralmente ou por qualquer outro meio; PARTE RECEPTORA significa a ALESAT e/ou Fornecedor que recebe as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, seja por escrito, oralmente ou por qualquer outro meio; PORTAL DE FORNECEDORES significa qualquer ferramenta eletrônica da ALESAT ou site que opera por meio da internet e tem como principal objetivo coletar os dados necessários para o processo de seleção, avaliação e reavaliação cadastral dos fornecedores da ALESAT; PROPRIEDADE INTELECTUAL significa todos os direitos de uma Parte, conforme aplicável, sobre patentes, desenhos industriais, marcas, direitos autorais, software, know-how, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Parte em questão; SANÇÕES significam quaisquer sanções econômicas ou financeiras, embargos comerciais ou medidas restritivas administradas ou aplicadas por qualquer Autoridade de Sanções Aplicável. | revised to reflect the effective negotiation of the PARTIES, whose validity is subject to due acceptance by ALESAT, upon its issuance of an order or purchase order; any provision of the PROPOSAL that exceeds the technical and commercial limits of the scope of the SUPPLY, creating, modifying or reducing rights or obligations, will be considered unwritten and, therefore, will not apply to the SUPPLY; DISCLOSING PARTY means ALESAT and/or Supplier disclosing any Confidential Information to the other Party, whether in writing, orally or by any other means; RECEIVING PARTY means the ALESAT and/or Supplier that receives Confidential Information from the Disclosing Party, whether in writing, orally or by any other means; SUPPLIER PORTAL means ALESAT's electronic tool or specific electronic address whose main objective is to collect the necessary data for the process of selection, evaluation and registration reassessment of XXXXXX'x suppliers; INTELLECTUAL PROPERTY means all rights of a Party, as applicable, over patents, industrial designs, trademarks, copyrights, software, know-how, business secrets and any other intellectual property rights of the Party in question; SANCTIONS means any economic or financial sanctions, trade embargoes or restrictive measures administered or enforced by any Applicable Sanctions Authority. |
2. OBJETO 2.1. O presente TGC estabelece as cláusulas e condições que deverão ser observadas pelas PARTES quando e se vierem a, efetivamente, contratar um FORNECIMENTO, seja de produtos ou serviços, listados ao PEDIDO encaminhado pela ALESAT ao Fornecedor. | 2. PURPOSE 2.1. This T&C establishes the clauses and conditions that must be observed by the PARTIES when and if they effectively contract a SUPPLY, whether of products or services, detailed in the ORDER forwarded by ALESAT to the Supplier. |
2.1.1. O presente TGC passará a reger a respectiva relação jurídica, independentemente de qualquer outra formalidade, sendo considerado efetivamente contratado pelas Partes após confirmação via sistema eletrônico. 2.1.2. As Partes declaram que tiveram oportunidade de examinar o presente TGC e todos os documentos incorporados a eles, sabendo que a assinatura de qualquer outro documento vincula a aceitação deste TGC. 2.2. Na PROPOSTA apresentada pelo Fornecedor constarão as condições negociadas pelas PARTES para o FORNECIMENTO, tais como objeto, preço, prazo e condições de pagamento. 2.3. As disposições deste TGC prevalecerão sobre quaisquer outras que com elas conflitarem ou sejam com elas incompatíveis, inclusive sobre as do PEDIDO e da PROPOSTA. Na hipótese de divergência entre as disposições constantes do PEDIDO e da PROPOSTA, o disposto no PEDIDO prevalecerá. 2.4. Na hipótese de as PARTES virem a celebrar um contrato escrito específico que tenha por objeto um determinado FORNECIMENTO, as cláusulas e condições que então forem por elas ajustadas prevalecerão sobre as cláusulas e condições deste TGC. | 2.1.1. This T&C will govern the respective legal relationship, regardless of any other formality, being considered effectively contracted by the Parties after confirmation via the electronic system. 2.1.2. The Parties declare that they have had the opportunity to examine this T&C and all documents incorporated therein, knowing that the signature of any other document entails the acceptance of this T&C. 2.2. The PROPOSAL presented by the Supplier will contain the conditions negotiated by the PARTIES for the SUPPLY, such as object, price, term and payment conditions. 2.3. The provisions of this T&C will prevail over any others that conflict with them or are incompatible with them, including those of the ORDER and the PROPOSAL. In the event of divergence between the provisions contained in the ORDER and the PROPOSAL, the provisions of the ORDER shall prevail. 2.4. In the event that the PARTIES enter into a specific written contract that has as its object a certain SUPPLY, the clauses and conditions that are then adjusted by them will prevail over the clauses and conditions of this T&C. |
3. PREÇO E PAGAMENTO 3.1. A ALESAT pagará ao Fornecedor, em moeda corrente nacional, os valores indicados no PEDIDO, já englobando tudo o que for necessário para o integral cumprimento do Fornecimento, seja ele de produtos ou serviços. 3.2. O pagamento acordado entre as Partes será realizado de acordo com o preço, no prazo e forma ajustados no PEDIDO, desde que, em caso de Fornecimento de Produtos, os Produtos já tenham sido entregues; e, em caso de Fornecimento de Serviços, os serviços já tenham sido realizados e aceitos pela ALESAT. 3.2.1. Os pagamentos serão efetuados dentro dos prazos negociados mediante | 3. PRICE AND PAYMENT 3.1. ALESAT will pay the Supplier, in Brazilian currency, the amount indicated in the ORDER, including everything necessary for the full fulfillment of the Supply, be it products or services. 3.2. The payment agreed between the Parties will be made in accordance with the price, within the period and in the manner set out in the ORDER, provided that, in the case of Product Supply, the Products have already been delivered; and, in the case of Provision of Services, the services have already been performed and accepted by ALESAT. 3.2.1. Payments will be made by wire transfer within the negotiated terms and into a bank |
depósito em conta corrente bancária de titularidade do Fornecedor, oportunamente indicada. 3.3. As notas fiscais e faturas deverão ser enviadas à ALESAT, dentro do prazo de competência, que compreende o mês de sua emissão, obedecendo a janela de recebimento de registro, que corresponde ao 1º (primeiro) Dia Útil até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob prejuízo de não serem aceitas pela ALESAT. 3.3.1. Os documentos de cobrança emitidos pela Fornecedor em decorrência do Fornecimento deverão conter, ao mínimo, as seguintes informações: (i) número do PEDIDO; (ii) descontos e bases de cálculo, valor líquido a pagar e tributos incidentes; (iii) indicação da ALESAT como tomadora de serviços ou destinatária dos produtos; (iv) local de realização dos serviços ou envio dos produtos. 3.4. Os tributos e contribuições que sejam devidos em decorrência direta ou indireta no PEDIDO, serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A ALESAT poderá reaver valores pagos por qualquer tributo, contribuição ou taxa que seria de responsabilidade do Fornecedor. | account owned by the Supplier, duly indicated. 3.3. Invoices must be sent to ALESAT, within a reasonable period, which includes the month of issue, considering the period corresponding to the 1st (first) Business Day until the 20th (twentieth) day of each month, under penalty of not being ALESAT accepts invoices submitted after the deadline. 3.3.1. The invoices issued by the Supplier as a result of the Supply must contain, at least, the following information: (i) ORDER number; (ii) discounts and calculation bases, net amount payable and applicable taxes; (iii) indication of ALESAT as service provider or product recipient; (iv) place where services are performed or products are shipped. 3.4. The taxes and contributions that are due as a direct or indirect result of the ORDER, will be the sole responsibility of the taxpayer as defined in the tax rule, without the right to reimbursement. ALESAT may recover amounts paid for any tax, contribution or fee that would be the responsibility of the Supplier. |
4. OBRIGAÇÕES 4.1. Constituem-se obrigações do Fornecedor: a) Cumprimento do Fornecimento: supervisionar e coordenar o fornecimento de produtos e serviços, de forma a assegurar o cumprimento do estabelecido no PEDIDO e neste TGC; com integral observância (i) das disposições deste TGC; (ii) dos projetos, desenhos, dados técnicos, especificações gerais e outras informações que lhe forem fornecidas; (iii) das normas de segurança previstas na legislação em vigor, das normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, assim como das instruções e medidas de segurança interna da ALESAT; (iv) executar o FORNECIMENTO após o recebimento do PEDIDO, sendo certo que nada será devido pela ALESAT em relação ao FORNECIMENTO iniciado em momento anterior à data de emissão do PEDIDO; | 4. OBLIGATIONS 4.1. The Supplier's obligations are: a) Fulfillment of Supply: supervise and coordinate the supply of products and services, so as to ensure compliance with the provisions of the ORDER and this T&C; in full compliance with (i) the provisions of this T&C; (ii) of the projects, drawings, technical data, general specifications and other information that is provided; (iii) the safety rules provided for in the legislation in force, the rules of ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, as well as the instructions and internal security measures of ALESAT; (iv) execute the SUPPLY after receipt of the ORDER, being certain that nothing will be owed by ALESAT in relation to the SUPPLY initiated prior to the date of issuance of the ORDER; |
b) Normas de Conduta: observar e respeitar as normas do Código do Fornecedor, Código de Conduta e Políticas Internas da ALESAT, incluindo, mas não limitadas às boas práticas de Compliance, Políticas de Uso dos Sistemas e da diretriz para Segurança da Informação e seus requisitos, aplicáveis quando ao Fornecedor tratar, processar, armazenar informações da ALESAT, concordando que a observância e o respeito ao disposto nos referidos documentos são fundamentais para a execução do FORNECIMENTO; c) Testes de Qualidade: realizar previamente todos os testes de qualidade nos materiais e equipamentos envolvidos na execução do FORNECIMENTO, ainda que fornecidos por terceiros, seja para fornecimento de produtos ou serviços à ALESAT; d) Subcontratação: somente subcontratar o fornecimento de produtos e serviços mediante prévia autorização expressa da ALESAT, e assumir responsabilidade exclusiva e integral sob os serviços subcontratados junto a terceiros; garantir que eventual subcontratado observe todas as cláusulas e condições deste TGC e demais políticas da ALESAT; e) Responsabilização por Sinistros: responsabilizar-se por eventuais sinistros ocorridos durante a movimentação e armazenamento dos materiais e equipamentos de sua propriedade, que sejam necessários à execução do FORNECIMENTO dentro das instalações da ALESAT, bem como providenciar a documentação fiscal hábil a suportar a movimentação e o armazenamento de tais materiais e equipamentos; f) Responsabilização Trabalhista: responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados alocados para cumprimento do fornecimento de produtos ou serviços; assim como responsabilizar-se pelo envio de toda e qualquer documentação trabalhista solicitada pelo ALESAT no prazo máximo de 5 (cinco) dias após requerimento por escrito, especialmente aquela relacionada aos empregados alocados para execução dos | b) Rules of Conduct: observe and respect the rules of the Supplier Code, Code of Conduct and Internal Policies of ALESAT, including, but not limited to, good Compliance practices, Policies for Use of Systems and the Policy for Information Security and its requirements, applicable when the Supplier treats, processes, stores ALESAT information, agreeing that the observance and compliance with the documents mentioned in this clause are fundamental for the execution of the SUPPLY; c) Quality Tests: previously carry out all quality tests on the materials and equipment involved in the execution of the SUPPLY, even if supplied by third parties, whether for the supply of products or services to ALESAT; d) Subcontracting: only subcontracting the supply of products and services with prior express authorization from ALESAT, and assume exclusive and full responsibility for the services subcontracted to third parties; ensure that any subcontractor complies with all clauses and conditions of this T&C and other ALESAT policies; e) Responsibility for Claims: be responsible for any claims that may occur during the movement and storage of materials and equipment, which are necessary for the execution of the SUPPLY within ALESAT's facilities, as well as providing the tax documentation capable of supporting the movement and storage of such materials and equipment; f) Labor Responsibility: be responsible for complying with all labor obligations related to employees assigned to fulfill the provision of products or services; as well as being responsible for sending any and all labor documentation requested by ALESAT within a maximum period of 5 (five) days after a written request, especially that related to employees assigned to perform the services or supply the products and/or those who have access to ALESAT facilities to fulfill the supply. ALESAT is entitled to withhold payments in the |
serviços ou fornecimento dos produtos e/ou daqueles que tenham acesso às dependências do ALESAT para cumprimento do fornecimento. É facultado à ALESAT a retenção de pagamentos em caso de descumprimento desta solicitação; g) Seguro: providenciar e manter seguro contra os riscos de acidente de trabalho, seguro em grupo para o seu pessoal, entre outros exigidos por lei, e apresentar à ALESAT as respectivas apólices de seguro, no prazo de 05 (cinco) dias da solicitação feita por esta última; h) Vedação ao Uso de Marca: não utilizar o nome ou qualquer marca da ALESAT ou de suas Afiliadas, sem a prévia autorização por escrito destas, em qualquer tipo de propaganda ou comunicação ao público; i) Documentação Válida: obter e manter válidas, às suas expensas, todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias, incluindo aqueles referentes às condições sanitárias e ambientais exigíveis por lei, a serem expedidos por todos e quaisquer órgãos públicos competentes para o exercício de suas atividades e, consequentemente, para execução do FORNECIMENTO; j) Manutenção de Documentos: manter em guarda e segurança todo e qualquer tipo de documento que estiver, direta ou indiretamente, relacionado ao objeto do FORNECIMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do FORNECIMENTO, apresentando- os à ALESAT, sempre que solicitado; k) Danos Ambientais: preservar o meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas que lhe sejam danosas, exercendo suas atividades em observância aos atos legais, normativos e administrativos relativos às áreas do meio ambiente e correlatas, emanados das esferas federal, estadual e municipal, envidando ainda seus melhores esforços nesse sentido junto aos seus fornecedores; l) Auditorias e Fiscalização: contribuir com a ALESAT na realização de auditorias que tenham por objetivo verificar o cumprimento das obrigações objeto do FORNECIMENTO, desde que tenha sido notificada | event of non-compliance with this request; g) Insurance: provide and maintain work accident risk insurance, insurance for its workers and others required by law, and submit the respective insurance policies to ALESAT, within 05 (five) days of the request made; h) Trademark Prohibition: not to use the name or any brand of ALESAT or its Affiliates without their prior written authorization, in any type of advertising or communication to the public; i) Valid Documentation: obtain and maintain valid, at its own expense, all necessary licenses, permits and authorizations, including those referring to the sanitary and environmental conditions required by law, to be issued by any and all competent public agencies and, consequently, to execution of the SUPPLY; j) Maintenance of Documents: keep in custody and security any and all types of documents that are, directly or indirectly, related to the object of the SUPPLY, for a period of 5 (five) years, counted from the SUPPLY, presenting them to ALESAT, always that requested; k) Environmental Damage: preserve the environment, as well as prevent and eradicate practices that are harmful to it, carrying out its activities in compliance with legal, normative and administrative acts related to the areas of the environment and related matters, issued at the federal, state and municipal levels, still making its best efforts in this regard with its suppliers; l) Audits and Surveillance: contribute to ALESAT in carrying out audits whose purpose is to verify compliance with the obligations object of the SUPPLY, provided that it has been previously notified to the Supplier; |
anteriormente ao Fornecedor; m) Vedação à Transferência/Cessão: é vedado ao Fornecedor transferir ou ceder, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos ou obrigações que lhe sejam atribuíveis por força deste TGC e/ou do FORNECIMENTO, incluindo os créditos ou direitos creditórios dele decorrentes, ainda que para fins de garantia, sem a prévia autorização da ALESAT, dada por escrito; n) Responsabilização por Xxxxx Xxxxxxxx e Materiais: o Fornecedor se responsabiliza por quaisquer danos pessoais e materiais relacionados ao FORNECIMENTO que vier a causar, seja em face de terceiros, estranhos a esta relação contratual, seja em face de seus próprios empregados, prepostos e terceiros, seja diante da ALESAT, seus empregados, prepostos e terceiros. 4.2. Constituem-se obrigações da ALESAT: a) Contribuir com o Fornecedor, fornecendo-lhe todas as informações e acessos que a ALESAT considerar necessários ao cumprimento do PEDIDO; b) Notificar o Fornecedor sempre que um produto fornecido ou serviço executado não estiver em conformidade com o PEDIDO ou com estes Termos e Condições; c) Informar ao Fornecedor o resultado de qualquer fiscalização e/ou auditoria, principalmente naquelas em que se tenham constatado não conformidade com o PEDIDO; d) Efetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor pelo fornecimento dos Produtos ou execução dos serviços, de acordo com as condições acordadas, mantendo-se a possibilidade de suspensão dos pagamentos em caso de descumprimento pelo Fornecedor de quaisquer obrigações constantes neste instrumento. | m) Prohibition of Transfer/Assignment: the Supplier is prohibited from transferring or assigning, in whole or in part, any of its rights or obligations that are attributable to it under this T&C and/or the SUPPLY, including the credits or credit rights arising therefrom, even for warranty purposes, without ALESAT's prior written authorization; n) Liability for Personal and Material Damage: the Supplier is responsible for any personal and material damage related to the SUPPLY that it may cause, either against third parties, outsiders to this contractual relationship, or against its own employees, agents and third parties, either before ALESAT, its employees, agents and third parties. 4.2. The obligations of ALESAT are: a) Cooperate with the Supplier, providing it with all the information and access that ALESAT deems necessary to fulfill the ORDER; b) Notify the Supplier whenever a product supplied or service performed is not in conformity with the ORDER or these T&C; c) Inform the Supplier of the result of any inspection and/or audit, especially those in which non-compliance with the ORDER has been found; d) Make the payments due to the Supplier for the provision of Products or services, in accordance with the agreed conditions, maintaining the possibility of suspension of payments in the event of non-compliance by the Supplier with any obligations contained in this instrument. |
5. VIGÊNCIA E RESCISÃO 5.1. Vigência: O presente TGC vigerá por prazo indeterminado. 5.2. Alterações: A ALESAT poderá alterar a qualquer tempo este TGC, visando | 5. TERM AND TERMINATION 5.1. Duration: This T&C will remain in force for an indefinite period. 5.2. Changes: ALESAT may change this T&C at any time, aiming at improvement, compliance |
aprimoramento, atendimento à legislação aplicável e políticas internas. Registrado a nova versão deste TGC em Cartório, a ALESAT encaminhará comunicado por e-mail ao Fornecedor para que esta manifeste eventual desacordo em até 30 (trinta) dias, entendendo seu silêncio como anuência inequívoca. 5.2.1. As alterações dadas pelo novo TGC não vigorarão em relação aos FORNECIMENTOS já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior. 5.3. Resilição: As Partes concordam que a contratação poderá ser resilida, sem qualquer ônus, por qualquer das Partes, mediante simples comunicação escrita dirigida à outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observados estes Termos e Condições. 5.3.1. Caso qualquer das Partes venha a resilir a Contratação, suas responsabilidades se restringirão apenas ao pagamento dos produtos ou serviços efetivamente fornecidos ou realizados e ainda não pagos até a data da efetiva resilição. 5.4. Causas de Resolução: A contratação poderá ser rescindida imediatamente pela ALESAT, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, interpelação judicial ou decisão judicial, na ocorrência dos eventos abaixo relacionados: (a) a recuperação extrajudicial ou judicial, a decretação de falência ou a declaração de insolvência da Fornecedor; e (b) o inadimplemento pela Fornecedor de qualquer cláusula ou condição acordada neste instrumento, não sanado dentro de 10 (dez) dias a contar do recebimento de notificação escrita da ALESAT; (c) Descumprimento pelo Fornecedor das cláusulas 7 e 9. | with applicable legislation and internal policies. Once the new version of this T&C has been registered at the Notary, ALESAT will send a notice by email to the Supplier so that it can manifest any disagreement within 30 (thirty) days, understanding its silence as unequivocal consent. 5.2.1. The changes given by the new T&C will not be effective in relation to the SUPPLIES already started before its publication, remaining, in these cases, the previous wording. 5.3. Termination: The Parties agree that the Order may be terminated, free of charge, by either Party, by simple written communication addressed to the other Party, at least thirty (30) days in advance, subject to this T&C. 5.3.1. If any of the Parties rescinds the Order, its responsibilities will be restricted only to the payment of products or services actually provided or performed and not yet paid up to the date of effective rescission. 5.4. Causes for Termination: The order may be terminated immediately by ALESAT, regardless of notice, judicial or extrajudicial notification, judicial interpellation or judicial decision, in the event of the events listed below: (a) extrajudicial or judicial recovery, declaration of bankruptcy or declaration of insolvency of the Supplier; and (b) the default by the Supplier of any clause or condition agreed in this instrument, not remedied within 10 (ten) days from the receipt of written notification from ALESAT; (c) If the SUPPLIER breaches clauses 7 and 9. |
6. GARANTIAS 6.1. Garantias Gerais: As Partes declaram e garantem que: a) Têm os poderes legais e autoridade para celebrar estes Termos e Condições e o PEDIDO; b) Estes Termos e Condições e o PEDIDO | 6. WARRANTIES 6.1. General Warranties: The Parties declare and guarantee that: a) Have the legal powers and authority to enter into these Terms and Conditions and the ORDER; b) These Terms and Conditions and the ORDER |
constituem obrigações vinculantes e sua execução não acarreta a violação de qualquer contrato, obrigação ou direito de terceiros; c) Suas práticas de negócios estão em conformidade com a legislação e regulação setorial vigentes e normas e políticas internas aplicáveis às atividades desenvolvidas; d) Até onde é de seu conhecimento, não existem ações judiciais ou litígios, ou ameaça de tais demandas que, caso cheguem a uma decisão final, poderão impedir o cumprimento de suas obrigações no PEDIDO ou nestes Termos e Condições. | constitute binding obligations and their execution does not entail the breach of any contract, obligation or right of third parties; c) Its business practices are in compliance with current legislation and sector regulations and internal rules and policies applicable to the activities carried out; d) To the best of its knowledge, there are no lawsuits or disputes, or threat of such claims which, if reached a final decision, could prevent the fulfillment of its obligations under the PEDIDO or these Terms and Conditions. |
7. CONFIDENCIALIDADE 7.1. O Fornecedor obriga-se a manter durante o prazo deste TGC e após o seu término, qualquer que seja a causa, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, de qualquer natureza, referente às atividades da ALESAT das quais venha a ter acesso por força do cumprimento do presente Contrato, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por eventuais perdas e danos, e sujeitando-se às cominações legais. 7.2. As PARTES, para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prepostos, a qualquer título e comitentes. 7.3. O Fornecedor responderá civil e criminalmente pela divulgação indevida dessas informações, bem como, pelas perdas e danos causados à ALESAT, em decorrência da violação da obrigação de sigilo. 7.4. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará: a) na rescisão contratual, se vigente o Contrato; b) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos; c) na adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis por força da legislação pertinente. 7.5. Só serão legítimos motivos de exceção à obrigatoriedade de sigilo, a ocorrência das | 7 – CONFIDENTIALITY CLAUSE 7.1. The SUPPLIER commits itself to maintain, during the term of this T&C and after its termination, whatever the cause, the most complete and absolute secrecy with respect to all information, of any nature, regarding the activities of the ALESAT to which it may have access as a result of this T&C, as well as commit itself to not use this information for themselves, to disclose, reveal, reproduce or make it known to third parties, being responsible, in the event of non-compliance with the obligation assumed, for any award of damages, and subjecting itself to legal claims. 7.2. Secrecy must be observed by the PARTIES, as well as by their officers, employees, agents and suppliers. 7.3. The SUPPLIER shall be liable civilly and criminally for the improper disclosure of this information, as well as for the damages caused to the ALESAT, as a result of the violation of the obligation of secrecy. 7.4. Failure to comply with the obligation of secrecy and confidentiality shall result in: a) T&C termination if the T&C is in force; b) in any event, liability for damages; c) legal claims and applicable sanctions provided for by law. 7.5. Only the occurrence of the following hypotheses shall legitimate the exception to |
TGC.
seguintes hipóteses: a) a informação já era comprovadamente conhecida anteriormente às tratativas de contratação; b) houve prévia e expressa anuência, dos titulares da informação, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade; c) a informação foi comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima, independentemente do presente Contrato; d) determinação judicial e/ou governamental para conhecimento das informações. 7.6. O Fornecedor garante que protegerá por todos os meios as informações confidenciais, comprometendo-se a protegê- las da mesma forma e no mesmo grau que protege suas próprias informações confidenciais. 7.6.1 Se o Fornecedor vier a ser legalmente obrigado a revelar Informações Sigilosas por força de lei ou decisão judicial da ALESAT, aquela enviará imediatamente à ALESAT notificação por escrito, desde que esta comunicação não seja vedada na lei ou decisão judicial, de forma que possibilite requerer em tempo, caso seja necessária, medida cautelar ou outra cabível para evitar a revelação das Informações Sigilosas. Caso a revelação das Informações Sigilosas seja necessária, o Fornecedor deverá revelar tão somente as Informações Sigilosas que forem legalmente exigíveis e empreenderá seus melhores esforços para obter tratamento confidencial para quaisquer Informações Sigilosas que forem reveladas. 7.7. Desde que solicitado pela titular das informações, cada uma das PARTES devolverá imediatamente para a outra, todos os documentos que tiver recebido contendo informações confidenciais relacionadas a este | the obligation of secrecy: a) the information was already known prior to the negotiations; b) there was prior and express consent from the holders of the information regarding the release of the obligation of secrecy and confidentiality; c) the information was known by another source, legally and legitimately, regardless of the T&C; or d)judicial and/or governmental determination for disclosure of the information. 7.6. The Supplier guarantees that shall protect confidential information by all means, committing itself to protect it in the same way and to the same degree that it protect its own confidential information. 7.6.1 If the Supplier is legally required to disclosure Confidential Information by law or by court order, it shall immediately send a written notification to the ALESAT, written notice, as long as this communication is not prohibited, in order to make it possible to request in time, if necessary, judicial provision to prevent the disclosure of Confidential Information. If the disclosure of Confidential Information is necessary, the Supplier shall only disclose the Confidential Information that is legally required and will make its best efforts to obtain confidential treatment for any Confidential Information that is disclosed. 7.7. Provided that requested by the holder of the information, each of the PARTIES shall immediately return to the other, all documents that is has received containing confidential information related to this T&C. |
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. O presente TGC ou o FORNECIMENTO não cedem nem transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual pré-existentes das PARTES, seja de propriedade ou de uso. Os direitos de propriedade intelectual das PARTES que forem revelados para subsidiar a execução do FORNECIMENTO, continuarão pertencendo à parte divulgadora, ficando a parte receptora obrigada a mantê-los como informações confidenciais. Caso o FORNECIMENTO tenha | 8. INTELLECTUAL PROPERTY 8.1. This T&C or the SUPPLY do not assign or transfer any pre-existing intellectual property rights of the PARTIES, whether ownership or use. The intellectual property rights of the PARTIES that are revealed to subsidize the execution of the SUPPLY will continue to belong to the disclosing party, with the receiving party obliged to keep them as confidential information. If the SUPPLY has as its object the development of intellectual |
como objeto o desenvolvimento de propriedade intelectual pelas PARTES, esse deverá ser tratado por instrumento próprio. 8.2. O Fornecedor garante à ALESAT que a execução do FORNECIMENTO não infringirá quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual. O Fornecedor isentará de responsabilidade e indenizará à ALESAT na hipótese de qualquer reivindicação, ação judicial ou procedimento administrativo apresentado contra a ALESAT, devendo tomar às suas expensas, todas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes para defender ou resolver as referidas reivindicações, ações ou | property by the PARTIES, this must be dealt with by its own instrument. 8.2. The Supplier guarantees to ALESAT that the execution of the SUPPLY will not infringe any rights of third parties, including intellectual property rights. The Supplier shall exempt and indemnify ALESAT in the event of any claim, lawsuit or administrative proceeding filed against ALESAT, and shall take, at its own expense, all relevant administrative and legal measures to defend or resolve said claims, actions or proceedings. |
procedimentos. 9. DA ANTICORRUPÇÃO 9.1. O Fornecedor garante, declara e compromete-se que ele, suas Afiliadas e seus Diretores, Executivos, funcionários, agentes, representantes e qualquer outra pessoa agindo em seu nome: a) cumpriram e cumprirão todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, Sanções, Leis de Combate ao Suborno e à Corrupção, Leis de Combate à Lavagem de Dinheiro e Leis de Combate à Sonegação de Impostos; e b) não autorizaram, ofereceram, prometeram, pagaram ou de outra forma deram, e não autorizarão, oferecerão, prometerão, pagarão ou de qualquer outra forma darão, direta ou indiretamente, qualquer vantagem financeira ou de outra natureza para ou para o uso ou benefício de qualquer agente público ou qualquer indivíduo particular (i) com o objetivo de induzir ou recompensar o desempenho inadequado dessa pessoa de sua função relevante; ou (ii) que constituiria uma violação de qualquer lei aplicável. 9.2. O Fornecedor deve sempre manter livros, registros e contas precisos e completos de todas as transações relacionadas ao objeto deste Contrato, de acordo com os requisitos das leis aplicáveis (incluindo, sem limitação, Leis de Conservação de Dados). | 9. ANTI-CORRUPTION 9.1. The Supplier warrants, represents and undertakes to ALESAT that, in connection with the subject matter of this T&C, it, its affiliates and its and their directors, officers, employees, agents, representatives and any other person acting on its or their behalf: a) have complied with, and will comply with, all applicable laws, rules and regulations including, without limitation, sanctions, anti- bribery and corruption, anti-money laundering and tax laws; and b) have not authorized, offered, promised, paid or otherwise given, and will not authorize, offer, promise, pay or otherwise give, whether directly or indirectly, any financial or other advantage to or for the use or benefit of any public official or any private individual (i) for the purpose of inducing or rewarding that person’s improper performance of their relevant function, or (ii) that would be a breach of any applicable law. 9.2. The Supplier shall at all times maintain accurate and complete books, records and accounts of all transactions connected with the subject matter of this T&C in accordance with the requirements of applicable laws (including, without limitation, data retention laws). |
9.3. O Fornecedor deve notificar a ALESAT por escrito assim que tomar conhecimento de que: a) houve qualquer violação real ou suspeita pelo Fornecedor da cláusula 9.1 ou 9.2 deste TGC; b) qualquer uma das garantias e declarações dadas na Cláusula 9.1 deste TGC não for verdadeira e precisa em todos os aspectos; ou c) ele, ou qualquer uma de suas Afiliadas, tornaram-se objeto de qualquer investigação por qualquer órgão policial, regulador ou outro órgão governamental em relação a quaisquer Sanções, Leis de Combate ao Suborno e à Corrupção, Leis de Combate à Lavagem de Dinheiro e/ou Leis Fiscais. 9.4. O Fornecedor se compromete a cumprir o Código de Conduta do Fornecedor da Glencore e suas atualizações disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx ("Código de Conduta do Fornecedor da Glencore"), cujos termos estão incorporados a este TGC. 9.5. A ALESAT reserva-se ao direito, mediante notificação prévia, de monitorar e/ou revisar a conformidade do Fornecedor com a cláusula 9.4 deste TGC. 9.6. O Fornecedor deve cooperar e fornecer qualquer informação e assistência razoavelmente solicitada pela ALESAT em conexão com qualquer monitoramento e/ou revisão que a ALESAT possa, a seu critério, realizar. 9.7. A ALESAT pode, além de quaisquer outros recursos que possa ter sob este TGC ou por lei, rescindir ou suspender o TGC no todo ou em parte (incluindo, sem limitação, qualquer obrigação de efetuar pagamento ao Fornecedor em conexão com este TGC imediatamente, dando notificação por escrito ao Fornecedor se: (a) O Fornecedor violar a cláusula 9.1 em conexão com qualquer lei antissuborno e anticorrupção aplicável, sanções aplicáveis ou qualquer lei anti- lavagem de dinheiro, ou se violar a cláusula 9.3; ou (b) O Fornecedor violar materialmente | 9.3. The Supplier must notify ALESAT in writing as soon as it becomes aware that: a) there has been any actual or suspected breach by the Supplier of clause 9.1 or 9.2 of this T&C; b) any of the warranties and representations made in Clause 9.1 of this T&C are not true and accurate in all respects; or c) the Supplier, or any of its Affiliates, became the object of any investigation by any law enforcement, regulatory or other governmental agency in relation to any sanctions, anti-bribery and corruption, anti- money laundering and/or tax-evasion. 9.4. The Supplier shall comply with the Glencore Supplier Code of Conduct available at xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx, as amended from time to time (the "Glencore Supplier Code"), the terms of which are incorporated into this Contract. 9.5. ALESAT reserves the right at reasonable times and upon reasonable notice to monitor and/or review Supplier’s compliance with clause 9.4 of this T&C. 9.6. The Supplier shall co-operate with, and provide any information and assistance reasonably requested by ALESAT in connection with any monitoring and/or review that ALESAT may in its discretion undertake. 9.7. ALESAT may, in addition to any other remedies it may have under this T&C or at law, terminate or suspend the T&C in whole or in part (including, without limitation, any obligation to make payment to the Supplier in connection with this T&C immediately by giving written notice to the Supplier if: (a) The Supplier has breached clause 9.1 in connection with any applicable anti-bribery and corruption law, applicable sanctions, or any anti-money laundering law, or has breached clause 9.3; or (b) The Supplier has materially breached clause 9.1 in connection |
a cláusula 9.1 em conexão com qualquer lei aplicável além da lei antissuborno ou anticorrupção aplicável, sanções aplicáveis ou lei anti-lavagem de dinheiro e a violação não é passível de remediação, ou onde a violação é passível de remediação, o Fornecedor não sanou a violação no prazo de 14 (catorze) dias a partir da solicitação por escrito da ALESAT.
9.8. Não obstante qualquer outra disposição deste TGC, a ALESAT não terá obrigação de pagar qualquer valor devido ao Fornecedor no caso de qualquer violação real ou razoavelmente suspeita da natureza descrita na cláusula 9.7 em conexão com qualquer lei antissuborno e corrupção aplicável ou qualquer lei anti-lavagem de dinheiro. No caso de uma violação razoavelmente suspeita, a ALESAT não terá nenhuma obrigação de efetuar qualquer pagamento, a menos e até que tenha determinado (agindo razoavelmente) que não há violação real e notificado o Fornecedor por escrito de sua determinação.
9.9. O Fornecedor pode relatar quaisquer preocupações relacionadas a conduta da ALESAT em conexão com o objeto deste TGC que viole o Código de Conduta da Glencore ou as políticas subjacentes através de contato direto com a Glencore ou por meio do Programa Corporativo de Levantamento de Preocupações da Glencore, cujos detalhes estão disponíveis em https
://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/.
9.10. Sem limitação de quaisquer de seus outros direitos ou recursos, no caso de: (a) O Fornecedor, ou qualquer parte que direta ou indiretamente o possua ou controle, seja sancionado por qualquer Autoridade de Sanções Aplicáveis; (b) A ALESAT tem a opinião razoável de que o Fornecedor violou ou irá violar quaisquer Sanções; ou (c) o cumprimento pela ALESAT de qualquer obrigação exigida por este TGC resultaria ou poderia resultar em violação ou ser inconsistente com quaisquer Sanções, ou poderia expor a ALESAT a outros riscos de Sanções, incluindo, sem limitação, o risco de ser designado como um pessoa sancionada por qualquer Autoridade de Sanções Aplicáveis; a ALESAT poderá (sem incorrer em qualquer responsabilidade de qualquer natureza e independentemente de qualquer
with any applicable law other than any applicable anti-bribery or corruption law, applicable sanctions, or anti-money laundering law and the breach is not capable of remedy, or where the breach is capable of remedy, the Supplier has not remedied the breach within 14 days of being requested to do so in writing by ALESAT.
9.8. Notwithstanding any other provision of this T&C, ALESAT shall have no obligation to pay any amount due to the Supplier in the event of any actual or reasonably suspected breach of the nature described in clause 9.7 in connection with any applicable anti-bribery and corruption law or any anti-money laundering law. In the event of a reasonably suspected breach, ALESAT shall have no obligation to make any payment unless and until it has determined (acting reasonably) that there is no actual breach and notified the Supplier in writing of its determination.
9.9. The Supplier may report any concerns relating to conduct of ALESAT in connection with the subject matter of this T&C that breaches Glencore’s Code of Conduct or underlying policies to its contact at Glencore or through the Glencore corporate Raising Concerns Programme, details of which are available at
xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/.
9.10. Without limiting any of its other rights or remedies, in the event that: (a) The Supplier, or any party that directly or indirectly owns or controls it, is sanctioned by any Applicable Sanctions Authority; (b) ALESAT is of the reasonable opinion that The Supplier has breached or will breach any Sanctions; or (c) performance by ALESAT of any obligation required by this T&C would or could result in violation of, or be inconsistent with, any Sanctions, or expose ALESAT to other Sanctions risks, including, without limitation, the risk of being designated as a sanctioned person by any Applicable Sanctions Authority, ALESAT may (without incurring any liability of any nature and regardless of any subsequent ownership change of the Supplier) terminate or suspend all or any part of the T&C with immediate effect by written notice to the
designação como pessoa sancionada por
mudança de propriedade subsequente do Fornecedor) rescindir ou suspender todo ou qualquer parte do TGC com efeito imediato mediante notificação por escrito ao Fornecedor ou tomar qualquer outra ação que considere necessária para que a ALESAT cumpra as Sanções ou evite o risco de | Supplier or take any other action it deems necessary in order for ALESAT to comply with Sanctions or avoid the risk of designation as a sanctioned person by any Applicable Sanctions Authority. |
qualquer Autoridade de Sanções Aplicáveis. 10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 10.1. As PARTES declaram conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados pessoais, em especial, mas não limitado, a Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), as Políticas de Privacidade da ALESAT vigentes, comprometendo-se, assim, a limitar a utilização dos dados pessoais, incluindo os dados pessoais sensíveis, a que tiverem acesso, especialmente para a prestação dos serviços previstos neste TGC e obrigações legais ou regulatórias ou exercício de direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, e abstendo-se de (i) utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais ou quaisquer outros estranhos ao objeto deste TGC; e (ii) compartilhar dados pessoais e informações com quaisquer terceiros que não sejam os empregados, prepostos e sub-operadores destacados para executar as atividades deste TGC. 10.2. O Fornecedor tratará os dados pessoais que tiver acesso em virtude deste TGC apenas: (i) em nome da ALESAT; (ii) para a execução do TGC e somente na medida do necessário para fazê-lo; e (iii) de acordo com as instruções razoáveis e documentadas da ALESAT. 10.2.1. O Fornecedor deverá assegurar que qualquer empregado, contratado ou preposto que possua acesso aos dados pessoais, esteja vinculado por obrigações contratuais que disponham de proteções equivalentes às previstas neste TGC. 10.2.2. O Fornecedor compromete-se a limitar o acesso aos dados pessoais ao menor número possível de empregados, contratados ou prepostos na medida do necessário para a correta e adequada prestação dos serviços, | 11. PROTECTION OF PERSONAL DATA 10.1. The PARTIES declare to know and comply with all applicable laws involving the protection of personal data, in particular, but not limited to Law nº 13,709/2018 and subsequent amendments ("General Law for the Protection of Personal Data" or "LGPD"), the current ALESAT Privacy Policy, thus committing to limit the use of personal data, including sensitive personal data, to which they have access, especially for the execution of the object provided for in this T&C and legal or regulatory obligations or exercise of rights in administrative, arbitral and/or judicial proceedings, and refraining from (i) using them for their own or other benefit, for commercial or any other purposes other than the subject matter of this T&C; and (ii) share personal data and information with any third party other than employees, contractors and sub operators seconded to perform the activities of this T&C. 10.2. The Supplier will process the personal data that you have access to under this T&C only: (i) on behalf of ALESAT; (ii) for the performance of the T&C and only to the extent necessary to do so; and (iii) in accordance with XXXXXX'x reasonable and documented instructions. 10.2.1. The Supplier shall ensure that any employees, representatives and contracted parties who has access to personal data, is bound by contractual obligations that have protections equivalent to those provided for in this T&C. 10.2.2. The Supplier undertakes to limit access to personal data to the smallest possible number of employees, hired or placed to the extent necessary for the correct and proper execution of the T&C, keeping them |
mantendo-os inacessíveis para todos aqueles que não estiverem diretamente relacionados à contratação. | inaccessible to all those who are not directly related to the contracting. |
10.3. O Fornecedor declara que se fizer o tratamento de dados pessoais fornecidos pela ALESAT ou diretamente do titular, em virtude deste TGC na execução dos serviços: (i) adotará procedimentos e controles, abrangendo, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a detecção de intrusão e a prevenção de vazamento de informações e dados recebidos para execução do objeto deste TGC; (ii) realizará testes e varreduras para detecção de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas eletrônicos livres de programas maliciosos; (iii) adotará as medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de mercado; e (iv) efetuará o controle de acessos aos seus sistemas eletrônicos pelos seus empregados, prepostos e contratados, garantindo, de forma efetiva, o cumprimento das obrigações deste TGC e da legislação aplicável. 10.4. O Fornecedor se responsabiliza, irrestritamente, pela inviolabilidade ou má utilização, assim entendida como a utilização em desacordo com o previsto neste TGC, dos dados pessoais recebidos da ALESAT ou diretamente do titular, para execução do objeto deste TGC e por quaisquer invasões, física ou lógica, realizadas por terceiros. 10.5. As PARTES obrigam-se a cooperar entre si e fornecer, quando a outra PARTE entender necessário, informações, dados e documentos sob sua posse, que possibilite a verificação de conformidade com as disposições desta Cláusula. 10.6. O Fornecedor tomará de forma imediata, e não mais que em 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento imediato do conhecimento do ocorrido, todas as providências que se façam necessárias a fim de comunicar, auxiliar e assistir a ALESAT na hipótese de qualquer incidente de segurança e/ou privacidade ou requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou demais órgãos ou, ainda, em solicitações de titulares de dados pessoais, envolvendo ou não, violação ou incidente de segurança relacionado aos serviços ou produtos objeto | 10.3. The Supplier declares that if it processes personal data provided by ALESAT or directly from the holder, by virtue of this T&C: (i) it will adopt procedures and controls, covering, at a minimum, authentication, encryption, intrusion detection and the prevention of leakage of information and data received for the execution of the object of this T&C; (ii) perform vulnerability detection tests and scans, keeping your electronic systems free of malicious programs; (iii) adopt technical and administrative security measures compatible with best market practices; and (iv) control access to its electronic systems by its employees, representatives and contracted parties, effectively ensuring compliance with the obligations of this T&C and applicable legislation. 10.4. The Supplier is irresically liable for inviolability or misuse, thus understood as the use in disagreement with the provisions of this T&C, the personal data received from ALESAT or directly from the holder, for the performance of the subject matter of this T&C and for any intrusions, physical or logical, made by third parties. 10.5. The PARTIES undertake to cooperate with each other and to provide, where the other Party deems necessary, information, data and documents in its possession, enabling verification of compliance with the provisions of this Clause. 10.6. The Supplier will immediately, and no more than in 48 (forty-eight) working hours, counted from the immediate moment of knowledge of the event, all necessary measures in order to communicate, assist and assist ALESAT in the event of any security and/or privacy incident or request from the National Data Protection Authority ("ANPD") or other bodies or, in, further, requests from personal data subjects, involving or not, breach or security incident related to the execution of this T&C. |
do presente TGC. 10.7. O Fornecedor é o único responsável pelo correto e seguro armazenamento de dados em seus sistemas eletrônicos e indenizará a ALESAT por eventuais danos diretos e indiretos causados à ALESAT ou terceiros, especialmente titulares de dados pessoais vazados, alterados, indevidamente comunicados ou que de qualquer forma tenha sofrido tratamento inadequado ou ilícito. 10.8. Em caso de rescisão do TGC ou término dos serviços objeto deste Contrato, o Fornecedor se obriga, observadas as demais disposições previstas na LGPD, a (i) devolver, todos os dados a que teve acesso em decorrência dos serviços objeto deste TGC, e qualquer documento que contenha referidos dados no seu conteúdo, e (ii) excluir todos os dados dos sistemas eletrônicos, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a rescisão contratual, mediante a emissão de declaração, não sendo permitido que a Fornecedor realize qualquer tipo de cópia dos referidos arquivos. 10.9. O Fornecedor não procederá à transferência internacional de dados pessoais para o cumprimento do presente TGC e apenas poderá realizar este tipo de transferência, mediante aprovação prévia e por escrito da ALESAT. | 10.7. The Supplier is solely responsible for the correct and secure storage of data in its electronic systems and will indemnify for any direct and indirect damages caused to ALESAT or third parties, especially holders of personal data leaked, altered, improperly communicated or that in any way has undergone improper or unlawful treatment. 10.8. In the event of termination or termination of this T&C, the Supplier undertakes, in compliance with the other provisions of the LGPD, to (i) return, to the data to which it has had access as a result of the performance of this T&C, and any document containing such data in its content, and (ii) exclude all data from electronic systems, within ten (10) business days after termination or termination of contract, by issuing a declaration, and the Supplier is not allowed to make any kind of copy of such files. 10.9. The Supplier will not transfer personal data internationally for the fulfillment of this T&C and may only make this type of transfer, upon prior written approval of ALESAT. |
11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Ausência de Vínculo: A aceitação deste TGC não caracteriza qualquer tipo de vínculo com a ALESAT e não constitui obrigação, compromisso ou promessa de contratação de FORNECIMENTO. 11.2. Demandas Judiciais e Administrativas: Na hipótese da existência de qualquer reivindicação ou demanda, administrativa ou judicial, de qualquer natureza, contra a ALESAT e ou os seus administradores, prepostos e funcionários, que verse sobre assunto de responsabilidade do Fornecedor, a ALESAT notificará a Fornecedor para que esta promova o ressarcimento das custas e despesas da defesa respectiva, devendo o Fornecedor, em juízo ou fora deste, isentar e indenizar a ALESAT na máxima extensão permitida por lei, conforme o caso, arcando com todos os custos, | 11. GENERAL PROVISIONS 11.1. Absence of Obligation to Contract: The acceptance of this T&G does not characterize any type of link with ALESAT and does not constitute an obligation, commitment or promise to contract a SUPPLY. 11.2. Legal Claims: In the event of the existence of any claim or demand, administrative or judicial, of any nature, against ALESAT and/or its administrators, agents and employees, regarding a matter of responsibility of the Supplier, ALESAT will notify the Supplier so that this promotes the reimbursement of the costs and expenses of the respective defense, and the Supplier, in or out of court, shall exempt ALESAT from liability and indemnify to the maximum extent permitted by law, as the case may be, bearing all costs, expenses, attorney fees (contractual and loss of suit), damages, condemnatory |
despesas, honorários advocatícios (contratuais e sucumbências), prejuízos, efeitos condenatórios, dentre outros que possam decorrer da reivindicação ou demanda.
11.3. Fica garantido à ALESAT, em se tratando de FORNECIMENTO DE SERVIÇOS prestado em suas dependências, o direito de reintegração de posse liminar do local onde ele se realiza, “inaudita altera parte”, na ocorrência do término ou encerramento do FORNECIMENTO. Em se tratando de FORNECIMENTO DE XXXX fica garantido à ALESAT o direito de busca e apreensão das partes do FORNECIMENTO que estejam prontas, na ocorrência do término ou encerramento do FORNECIMENTO.
11.4. Indicadores de Performance: As PARTES poderão acordar indicadores de performance (KPI’s) que deverão ser respeitados pelo Fornecedor no decorrer do FORNECIMENTO, na forma dos parâmetros definidos entre as PARTES, que poderão ser aferidos pela ALESAT a qualquer tempo.
11.5. Nulidade: Caso qualquer cláusula ou condição deste TGC, no todo ou em parte, seja, por força de lei ou por decisão judicial, considerada nula ou impossível de ser cumprida, ela será considerada não escrita e as cláusulas e condições remanescentes permanecerão em pleno vigor.
11.6. Aditamento: Qualquer aditamento ao FORNECIMENTO somente será válido se feito por escrito e integralmente assinado pelas PARTES e com a emissão de novo PEDIDO.
11.7. Novação ou Renúncia: Não constituirá novação ou renúncia a abstenção, por qualquer das PARTES, do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este TGC, nem a eventual tolerância quanto a eventuais infrações ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações ajustadas.
11.8. Capacidade Técnica: O Fornecedor assegura que já possuía capacidade técnica, operacional e econômica necessária para atendimento do FORNECIMENTO e a quaisquer demandas da ALESAT, não tendo feito, para os fins do Parágrafo Único do artigo 473 do Código Civil, mobilização especial ou
effects, among others that may arise from the claim or demand.
11.3. ALESAT is guaranteed, in the case of the SUPPLY OF SERVICES provided on its premises, the right to repossess the preliminary injunction of the place where it takes place, in the event of the termination or closure of the SUPPLY. In the case of the SUPPLY OF GOODS, ALESAT is guaranteed the right to search and seize the parts of the SUPPLY that are ready, in the event of the termination or closure of the SUPPLY.
11.4. Performance Indicators: The PARTIES may agree on performance indicators (KPI's) that must be respected by the Supplier during the SUPPLY, in the form of parameters defined between the PARTIES, which may be measured by ALESAT at any time.
11.5. Nullity: If any clause or condition of this T&C, in whole or in part, is, by force of law or court decision, considered null or impossible to be fulfilled, it will be considered unwritten and the remaining clauses and conditions will remain in full force.
11.6. Amendment: Any amendment to the SUPPLY will only be valid if made in writing and fully signed by the PARTIES and with the issuance of a new ORDER.
11.7. Novation or Waiver: It shall not constitute novation or waiver the abstention, by any of the PARTIES, from the exercise of any right, power, appeal or option guaranteed by law or by this T&C, nor the eventual tolerance regarding eventual infractions or delay in the fulfillment of any adjusted obligations.
11.8. Technical Capacity: The Supplier ensures that it already had the necessary technical, operational and economic capacity to meet the SUPPLY and any demands from ALESAT, not having made, for the purposes of article
473 of the Brazilian Civil Code, special mobilization or additional investment to
investimento adicional para o cumprimento deste TGC, bem como que variações de preço dos insumos não serão consideradas acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, aptos a ensejar reclamação por reequilíbrio contratual, nos termos do art. 478 do Código Civil.
11.9. Foro: Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TGC e/ou de qualquer FORNECIMENTO regido por ele.
11.10. Registro: Para fins de conhecimento e fé pública, as Partes concordam pelo registro deste instrumento em Cartório de Títulos e Documentos para resolução de conflitos.
compliance with this T&C, as well as that variations in the price of inputs will not be considered extraordinary and unpredictable events, capable of giving rise to a claim for contractual rebalancing, under the terms of article 478 of the Brazilian Civil Code.