ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato publicado no DOU, Brasília, DF, 12 dez. 2022. Seção 3, p. 76.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SERGIPE, objetivando disciplinar o compartilhamento e intercâmbio de tecnologia, conhecimentos e bases de dados entre os participantes
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O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sediado no SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C, Brasília – DF, inscrito no CNPJ/MF sob o número 26.989.715/0001-02, doravante simplesmente denominado MPF, neste ato representado pela Secretária-Geral do Ministério Público Federal, XXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta Capital, portadora da Carteira de Identidade nº 507.012, expedida pela SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 000.000.000-00, nomeada pela Portaria nº 122, de 5 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2020, e em conformidade com as atribuições conferidas pelo art. 6º, XXIV, c/c art. 7º, III do Regimento Interno Administrativo do MPF, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, sediado na Xx. Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Administrativo Governador Xxxxxxx Xxxxxx, Bairro Capucho, Aracaju/SE, inscrito no CNPJ/MF sob n° 13.168.687/0001-10, doravante simplesmente denominado MPSE, neste ato, representado pelo Procurador-Geral de Justiça, XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, portador da Carteira de Identidade nº 111.467-2 SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, nomeado pelo Decreto de 17 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe de 18 de novembro de 2020, de acordo com as atribuições definidas pela Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 , resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, observado o contido, no que couber, da Lei nº 14.133/2021, e mediante as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos:
I - O MPF viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, para instalação no MPSE.
I.I – A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – Simba, fica condicionado à existência de prévia autorização judicial para o afastamento do sigilo bancário do(s) investigado(s).
II – O MPSE fornecerá ao MPF o acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Forma de Execução do Objeto
O Objeto do Acordo de Cooperação Técnica será executado mediante:
I – A disponibilização de uso pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise - SPPEA/PGR ao MPSE dos módulos do Sistema SIMBA, além de assessoria de treinamento dos usuários e assessoria técnica telepresencial na implantação do Sistema;
II – A realização de ações conjuntas ou concomitantes, destinadas a facilitar a utilização do SIMBA e o aprimoramento de suas funcionalidades, desde que preliminarmente acordadas entre os partícipes;
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III – O fornecimento de acesso aos sistemas de informações e as extrações periódicas de bases de informações pelo MPSE dar-se-á conforme Protocolos de execução/Planos de trabalho acordados entre os partícipes, nos quais serão expressas as responsabilidades e obrigações, descritas tarefas, cronogramas e demais disposições pertinentes para a sua implementação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Protocolos de execução/Planos de trabalho a que alude o dispositivo anterior são firmados com a Procuradoria da República no Estado de Sergipe.
CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Compromissos
Para fins de consecução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes assumem os seguintes compromissos:
I – MPF:
a) disponibilizar o acesso ao MPSE, por meio da internet, dos módulos do SIMBA, que estão disponíveis no endereço xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xxx.xxx.xx;
b) disponibilizar documentação técnica de instalação dos módulos do SIMBA;
c) informar aos gestores indicados pelo MPSE, por meio dos canais de comunicações fornecidos, a qualquer tempo, eventuais modificações ou atualização dos módulos do SIMBA, a fim de que o órgão cooperado possa adequar-se às mudanças, em prazo determinado pela SPPEA/PGR;
d) dar suporte técnico aos órgãos cooperados, nos termos definidos no parágrafo
único deste artigo;
II – MPSE:
a) designar dois gestores, o primeiro negocial e o segundo técnico-operacional, para acompanhar a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, os quais ficarão à disposição
para atender às solicitações do MPF, durante o horário comercial, por telefone e e-mail a serem informados;
b) comunicar eventuais alterações dos gestores negocial e técnico-operacional por meio de ofício e também por e-mail (xxx-xxxxx@xxx.xx.xx) com os novos telefones e e-mails;
c) possuir equipe de técnicos com proficiência nas seguintes tecnologias: Linux, Java, Tomcat, PHP,, Web Service, Oracle, LDAP, Cerfiticação Digital, ICP-Brasil, redes de computadores (SSL, DNS, SMTP, Firewall, etc), Qlikview ou outra plataforma de data analytics;
d) replicar internamente os conhecimentos adquiridos sobre o SIMBA para os usuários internos e operadores técnicos do Sistema;
e) realizar, após provocação da SPPEA/PGR via eletrônica, a atualização para a última versão disponível do SIMBA no Portal ASSPAWEB, no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
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f) contribuir com sugestões para o aprimoramento do sistema e realizar ações conjuntas ou concomitantes, para treinamento de seus servidores nas ferramentas inerentes ao SIMBA, quando preliminarmente acordado entre os partícipes;
g) empregar os esforços necessários para o fornecimento de acesso a sistemas de informações e as extrações periódicas de bases de informações, quando demandados na forma do inciso III da Cláusula Segunda
PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se suporte técnico a atividade de respostas às questões técnicas relativas à instalação e atualização apresentadas por meio do fórum técnico do SIMBA.
a) Não será objeto de suporte técnico o auxílio a tecnologias e ferramentas privadas necessárias ao funcionamento do SIMBA, tais como Servidor Web Apache, Servidor Tomcat, Certificados Digitais;
b) O suporte técnico será prestado exclusivamente por meio do Fórum do Portal ASSPAWEB, não se admitindo o contato por outros meios, tais como telefone ou aplicativos de mensagens;
c) A SPPEA/PGR não dará suporte técnico aos órgãos que não tenham atualizado a última versão disponível do SIMBA no Portal ASSPAWEB no prazo fixado.
CLÁUSULA QUARTA - Dos Recursos Financeiros
Do presente Acordo de Cooperação Técnica não resulta acréscimo ou criação de despesa, nem ônus de remuneração ou cobranças eventuais aos partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - Do Vínculo de Pessoal
Não se estabelecerá vínculo de qualquer espécie, de natureza jurídica, trabalhista ou funcional, entre os partícipes e o pessoal que for utilizado para a realização dos trabalhos, apoio técnico e desenvolvimento das atividades por conta do presente Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA SEXTA - Do Sigilo, Segurança e Restrição de Acesso aos Conhecimentos, Informações e Comunicações.
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Sergipe deverão atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.
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Parágrafo Primeiro. Com exceção das informações cuja disponibilidade seja garantida nos termos da legislação vigente, os partícipes ficam obrigados a manter, sob o mais estrito sigilo, todas as demais decorrentes do presente Acordo de Cooperação, assegurando que as mesmas não estejam disponíveis ou não sejam reveladas, direta ou indiretamente, a pessoa, sistema, órgão ou entidade não autorizado, nem credenciado.
Parágrafo Segundo. Os Partícipes deverão manter sigilo das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em razão do presente, bem como implementar medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de dados pessoais seja estruturado de forma a atender aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas de governança e princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.
Parágrafo Terceiro. Os Partícipes poderão responder administrativa e judicialmente, sem prejuízo de eventual reparo a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, que causar a terceiros, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais decorrente deste instrumento, por violação à legislação de proteção de dados pessoais e às instruções lícitas do Ministério Público Federal, bem como por violação da segurança, nos termos do Parágrafo único do Artigo 44 da LGPD.
Parágrafo Quarto. Os Partícipes declaram que, caso utilizem sistema próprio para armazenamento dos dados fornecidos para execução dos serviços: (i) adotarão procedimentos e controles, abrangendo, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a detecção de intrusão e a prevenção de vazamento de informações e dados recebidos para execução do objeto deste instrumento; (ii) realizarão testes e varreduras para detecção de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas eletrônicos livres de programas maliciosos; (iii) efetuarão a gestão de acessos aos seus sistemas eletrônicos pelos seus prepostos, de forma efetiva, assegurando o cumprimento das obrigações deste instrumento e da legislação reguladora; (iv) manterão o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem; (v) seguirão os padrões de segurança técnica e procedimentos de segurança da informação testados e validados e referendados pelo s Partícipes por meio deste instrumento ou em suas Políticas de Governança, de Segurança da Informação e de Privacidade.
Parágrafo Quinto. Os Partícipes deverão arcar com todos os custos, incluindo indenizações e penalidades por eventuais danos que venham a sofrer em decorrência do uso indevido dos dados pessoais, sempre que ficar comprovado que houve falha de segurança (técnica e administrativa),
descumprimento das regras da lei geral de proteção de dados citadas neste instrumento e das orientações do outro Partícipe, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Gerenciamento e da Operacionalização
As ações relacionadas à operacionalização das atividades objeto deste Acordo de Cooperação Técnica dar-se-ão pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise - SPPEA/PGR, encarregada do Projeto SIMBA, e pelo MPSE conforme o caso, por meio da indicação dos gestores negocial e técnico- operacional.
CLÁUSULA OITAVA - Da Vigência e dos Aditamentos
Este Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, improrrogáveis, contada a partir da data de sua assinatura.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Este acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, por consenso entre os partícipes, mediante termos aditivos.
CLÁUSULA NONA - Da Denúncia
O presente instrumento poderá ser denunciado:
a) em qualquer tempo pela superveniência de ato ou de lei que torne inviável sua execução, ou pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições ou acordo entre os partícipes;
b) em qualquer tempo por conveniência administrativa, caso em que a denunciante deverá comunicar sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência, reputando-se extinto o Acordo de Cooperação Técnica com o decurso do referido prazo, contado do recebimento da comunicação;
c) pela ausência de acordo quanto aos Protocolos de execução / Planos de trabalho mencionados na Cláusula Segunda em razão de circunstância ou de fato não atribuível ao MPF.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Publicação
O MPF providenciará a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica, e, se for o caso, de seus Termos Aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94, da Lei n° 14.133/202.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Foro
Será competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre os partícipes, o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX
Procurador-Geral de Justiça
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assinatura/Certificação do documento PGR-00491383/2022 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
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