Documentos necessários para contratação direta, mediante inexigibilidade

Documentos necessários para contratação direta, mediante inexigibilidade

Fundamento caput incisos I a III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993

A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto/serviço ou pela falta de empresas concorrentes.

1- ETP - Estudo Técnico Preliminar

O ETP tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo.

O ETP é feito no ambiente do Compras (xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx).

Para mais informações, acesse xxxxx://xxx0.xxxx.xx/xxxxx/xxx-xxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxxxx-0/.

2- Termo de Referência

O termo de referência devidamente assinado pelo requisitante. O termo de referência é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação. No termo de referência deve estar a justificativa para a aquisição do bem ou contratação do serviço e a informação de que o fornecedor é o ÚNICO que atende à demanda.

Para mais informações, acesse xxxxx://xxx0.xxxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxx-xxxxx-xx- referencia/ .

3- Requisição no SIGA

Pedido do requisitante via SIGA.

4- Proposta da empresa

O requisitante deve solicitar para empresa proposta com data atualizada do bem ou serviço que será objeto da inexigibilidade.

5- Carta/Atestado de Exclusividade

Para o caso de fornecedor exclusivo: Atestado/declaração de Exclusividade devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Pela letra da lei, não basta uma declaração da própria empresa, mesmo em casos de representação em que a representada apresenta tal declaração.

6- Atestado de Veracidade

O requisitante deve averiguar a veracidade da informação da carta de exclusividade apresentada pela empresa e então elaborar um documento declarando a veracidade das informações.

Consulte aqui o modelo de Atestado de Veracidade.

7- Justificativa do preço

Cópias de 3 notas fiscais e/ou empenhos de fornecimento do mesmo bem/serviço a outros órgãos públicos ou empresas.

8- Declaração de que o preço está de acordo com o praticado no mercado

Declaração do requisitante de que o preço do orçamento do fornecedor para a UFJF está de acordo com o preço praticado no mercado.

9- Parecer Técnico

Parecer do requisitante atestando que o bem ou serviço ofertado pela empresa está de acordo com o que foi requisitado.

Consulte aqui o modelo de Parecer Técnico.