TERMO DE REFERÊNCIA Nº 063/2021 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 063/2021 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA
Serviços técnicos de engenharia civil para assessoria dos processos de construções de infraestruturas no âmbito do Projeto Tapajós Sustentável e Resiliente.
1. Contextualização
A Conservação Internacional (CI-Brasil) é uma associação privada, sem fins lucrativos e criada em 1990, com objetivo de contribuir com a conservação da biodiversidade. Em 2010 ampliou o foco de atuação e passou a auxiliar na promoção do bem estar humano por meio do fortalecimento da sociedade, incentivando produções sustentáveis e consequentemente o cuidado com o meio ambiente. A nova missão, foi construída em uma base sólida de ciência, de parcerias e de demonstrações de campo durante suas três décadas de atuação.
Iniciado em 2018, o PROJETO TAPAJÓS SUSTENTÁVEL E RESILIENTE tem
como objetivo apoiar o desenvolvimento de cadeias produtivas florestais sustentáveis madereiras e não madeireiras na bacia do Tapajós. Dentre os componentes do projeto estão previstas ações de apoio ao manejo sustentável produtos florestais não madeireiros, a verticalização de produção madeireira comunitária sustentável, estudos estratégicos sobre as cadeias produtivas florestais e o fortalecimento das organizações sociais de base comunitária. Essa iniciativa é financiada pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio do Fundo Amazônia.
O projeto abrange oito municípios da região do Tapajós que somam aproximadamente 18 milhões de hectares, correspondendo a xxxxx xx 00% xx xxxxxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxx. Os municípios são: Aveiro, Belterra, Itaituba, Jacareacanga, Placas, Rurópolis, Santarém e Trairão.
Nesses municípios estão inseridas as Florestas Nacionais (Flonas), que são alvos do projeto, a saber: Floresta Nacional do Tapajós, Floresta Nacional do Trairão, Floresta Nacional de Itaituba I (Figura 1).
Figura 1 – Unidades de conservação abrangidas pelo projeto Tapajós Sustentável e Resiliente.
A Floresta Nacional do Tapajós foi criada pelo Decreto no. 73.684 de 19/02/74 e durante as duas primeiras décadas teve seus instrumentos de gestão focados nos planos de manejo florestal voltados ao ordenamento das atividades de exploração madeireira implementadas na Unidade. Dentro deste contexto, a Cooperativa Mista da Floresta Nacional do Tapajós – COOMFLONA vem desenvolvendo atividades relacionadas ao manejo florestal de base comunitária.
A COOMFLONA foi criada em 2005, com objetivo de minimizar a exploração ilegal dos recursos florestais em suas comunidades e atuar como agente de desenvolvimento para as comunidades, através da atividade de manejo florestal sustentável. Atualmente estão registrados 258 cooperados, com grande parte destes
pertencentes à 26 comunidades da Flona Tapajós. A Cooperativa atualmente extrai em média 27.500 m3/ano e a comercialização da madeira é realizada em toras. Dessa forma, com objetivo de agregação de valor ao produto manejado, a COOMFLONA almeja iniciar a atividade de processamento da madeira por meio de uma indústria, com capacidade estimada para processar inicialmente 9 mil m³ de madeira em tora ao ano.
Desenvolver um empreendimento bem sucedido desse perfil, demanda forte planejamento, recursos financeiros, recursos humanos qualificados, estudos estratégicos e capacidade gerencial com visão de mercado. Nesse contexto, uma das entregas do referido projeto é apoiar a Cooperativa Mista da Floresta Nacional do Tapajós (COOMFLONA) a processar a madeira oriunda do manejo florestal praticado há mais de quinze anos na Flona Tapajós pela própria cooperativa comunitária. O processamento será por meio de uma indústria madeireira que será instalada as margens da Xxxxxxx Xxxxxxxx-Xxxxxx (XX-000), xx xx 00 (xxxxxxx Xxxxxxxx – Rurópolis). O terreno está localizado no município de Belterra-PA e externo aos limites da Flona Tapajós.
Assim, como forma de auxiliar a equipe do “Projeto Tapajós Sustentável e Resiliente” será contratado(a) um(a) Engenheiro(a) especializado(a) para orientações gerais, avaliações dos projetos arquitetônicos e demais projetos auxiliares, além de acompanhar as obras de instalação da unidade de beneficiamento como forma de garantir a segurança e a qualidade dos serviços e construções.
2. Objeto Geral
Contratação de serviços técnicos de engenharia civil (pessoa física ou jurídica) para assessoria de processos de construções de infraestruturas no âmbito do Projeto Tapajós Sustentável e Resiliente.
Especificamente, os objetivos são:
Um Termo de Referência elaborado para contratação da empreiteira com objetivo de construir as infraestruturas da unidade de beneficamento madeireira da COOMFLONA;
Acompanhamento das construções das infraestruturas da unidade de beneficamento madeireira da COOMFLONA, com respectivos relatórios técnicos.
3. Caracterização do empreendimento
O terreno de instalação da obra está localizado na Xxxxxxx XX-000 (xxxxxxx Xxxxxxxx-Xxxxxxxxx), Xx 00 (600 metros de ramal), no município de Belterra-PA.
As infraestruturas previstas para serem contruídas são compostas:
Um galpão de 31 m x 84 m (2.604 m2) em estrutura metálica;
Vestiário e área de refeitório medindo 8,75 m x 18,5 m, perfazendo uma área de 162,00 m2 ;
Um prédio administrativo medindo 12 m x 10 m, perfazendo área aproximada de 120 m2 ;
Guarita da portaria 3 m x 3 m perfazendo 9 m2;
Casa de medição (casa de força de energia) de 3 m x 3 m;
Sala de laminação (216 m2);
Almoxarifado (288m2); e,
Oficina mecânica (180 m2).
Obs: Área total de projetos a serem executados é de aproximdamente 3.588 m2.
4. Atividades a serem desenvolvidas pelo(a) contratado(a)
4.1. Elaborar e consolidar por meio de reuniões técnica com a equipe da CI-Brasil e COOMFLONA um plano de trabalho, com a descrição das atividades, métodos, procedimentos e softwares que serão usados no acompanhamento da construção e cronograma de execução;
4.2. Elaborar em conjunto com a equipe técnica da CI e COOMFLONA um termo de referência com objetivo geral de contratar empreiteira para construir as obras civis da unidade de beneficiamento da madeira da COOMFLONA;
4.3. Integrar em conjunto com a equipe da CI-Brasil, o grupo de avaliação para seleção e contratação da empreiteira para a construção da Serraria Coomflona Industrial;
4.4. Fazer vistorias técnicas, nas obras de construção civil da unidade de beneficiamento da madeira COOMFLONA, com foco na avaliação crítica da correta implementação dos projetos técnicos (dimensões, materiais utilizados, acabamentos, entre outros detalhes), também todas as etapas e prazos a serem cumpridos. Emitir relatórios e pareceres técnicos do monitoramento da obra, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ao final de cada fase da construção. As fases serão definidas na elaboração do Termo de
Referências para contratação da empreiteira, que corresponde parte do objeto do presente Termo de Referência;
4.5. Observar as leis municipal, estadual e federal, assim como, instruções normativas, normas da ABNT e outros como resoluções, que podem influenciar na elaboração dos pareceres, avaliações e outros necessários;
4.6. Reunir com a equipe da CI-Brasil e COOMFLONA para discutir e alinhar encaminhamentos das agendas planejadas sempre que necessário.
Este termo de referência está sujeito a alterações e/ou complementações que sejam necessárias para garantir a qualidade dos serviços, desde que acordadas entre as partes.
5. Produtos a serem entregues pela contratada
O(a) consultor(a) contratado(a) deverá entregar à contratante os seguintes produtos:
Produto 1: Plano de trabalho;
Produto 2: Termo de Referência elaborado e validado para contratação da empresa construtora das infraestruturas da unidade de beneficiamento de madeira COOMFLONA e integração para análise técnica das propostas recebidas;
Produto 3: Parecer técnico, com relatórios mensais, acompanhado de ART de 30% de execução da construção da unidade de beneficiamento da madeira COOMFLONA;
Produto 4: Parecer técnico, com relatórios mensais, acompanhado de ART de 60 % de execução da construção da unidade de beneficiamento da madeira COOMFLONA;
Produto 5: Parecer técnico, com relatórios mensais, acompanhado de ART de 100% de execução da construção da unidade de beneficiamento de madeira COOMFLONA;
6. Prazos e Desembolsos
Desde já, é fundamental ressaltar que o interessado tenha a ciência de que, em virtude da pandemia, os prazos e as execuções das atividades serão ajustados de forma a garantir a segurança de todas as pessoas envolvidas no processo, ou seja,
conforme a necessidade de controle contra o COVID-19 poderá haver interrupções, fato que demandará a prorrogação de prazos através de termo aditivo a serem acordados entre a CI-Brasil e a consultoria.
Os prazos previstos de entregas dos produtos e os desembolsos estão listados na tabela 1.
Tabela 1 – Prazos das entregas dos produtos e desembolsos do TDR Nº 063/2021
Produto | Prazo | Desembolso (%) |
Produto 1 | 7 dias após assinatura do contrato | 10% |
Produto 2 | 60 dias após a assinatura do contrato e apresentação do TR Elaborado, com empresa construtora selecionada | 20% |
Produto 3 | 2 meses após início da obra (estimado) | 20% |
Produto 4 | 4 meses após início da obra (estimado) | 20% |
Produto 5 | 6 meses após início da obra (estimado) | 30% |
Os pagamentos serão efetuados até no máximo 20 dias após aprovação do produto e apresentação da nota fiscal. A condicionante para cada desembolso é a aprovação, dos produtos listados no item 5 deste TdR, conforme indicação na tabela 1.
Os pagamentos serão realizados em parcelas, com valores a serem definidos em contrato, conforme a entrega e aprovação dos produtos pela equipe técnica da CI.
7. Perfil Desejado
O(a) candidato(a) deverá possuir:
a) Formação em Engenharia civil;
b) Experiência mínima de 4 anos com no mínimo 3 obras executadas com metragem a partir de 200 metros quadrados na Amazônia, especialmente em Santarém-PA ou Belterra-PA.
8. Vigência do contrato e remuneração
O contrato terá duração prevista de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.
Os pagamentos serão realizados, conforme a entrega dos produtos por fase do planejamento e de construção. Essas definições serão discutidas com o(a)
consultor(a) selecionado(a) e registrados em contrato. Os produtos entregues serão acompanhados e analisados e aprovados pela equipe técnica da Conservação Internacional do Brasil.
9. Submissão de propostas - Prorrogação
Os(as) proponentes que atendam aos critérios mínimos deverão apresentar dois documentos:
a) Documento 1: Currículo do profissional, destacando as obras executadas. Anexar cópia do(s) diploma(s), carteira(s) do CREA e ART’s das obras executadas (concluídas);
b) Documento 2: Proposta técnica, com a descrição das atividades, métodos, procedimentos e softwares que serão usados, cronograma de execução e orçamento detalhado (produto).
Os documentos (1 e 2) deverão ser encaminhados de forma organizada em pasta de arquivo e devem estar organizados de forma clara aos critérios ao perfil desejado.
O orçamento do serviço deverá ser apresentado em valor bruto, considerando as taxas, impostos, outros tributos e encargos sociais. Serão analisadas somente as propostas elegíveis. Considera-se proposta elegível as apresentadas com todos os documentos supracitados nos itens 7 e 9 deste Termo de Referência.
Todas as despesas como, materiais, insumos necessários para as atividades, assim como custos de deslocamento, serão de responsabilidade do(a) contratado(a) e deverão estar previstas no orçamento a ser apresentado.
Os documentos listados no item 9 do presente TdR deverão ser enviados por e-mail para xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx até as 23h59 do dia 19 de agosto de 2021 com o assunto “Proposta TdR 063/2021 – Assessoria Engenharia Civil Tapajós”.
Esclarecimentos sobre dúvidas e pontos omissos deste TdR deverão ser enviados por e-mail para xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx até as 14h00 do dia 17 de agosto de 2021 com o assunto “Dúvida TdR 063/2021 - Assessoria Engenharia Civil Tapajós”.
Será agendada pela contratante, previamente a assinatura do contrato, uma reunião com o(a) consultor(a) selecionada, para definição das diretrizes das atividades o qual deverá ser aprovado pela contratada e anexado ao contrato.
10. Seleção
As avaliações das propostas apresentadas pelos interessados serão por meio de critérios determinados, conforme descritos na tabela 2.
Tabela 2 – Critérios e pontuações para seleção de proposta submetida a CI-Brasil no âmbito do TdR 063/2021
Critério | Pontuação | Pontuação Máxima |
1. Número de obras executadas pelo Engenheiro Civil a partir de 200 metros quadrados na Amazônia, especialmente em Santarém-PA ou Belterra-PA. | 4 pontos por obra | 40 |
2. Proposta técnica apresentada | Descrição na tabela 3 | 60 |
As avaliações das propostas técnicas seguirão o seguinte critério:
• Descrição de todas as etapas/atividades e metodologia de forma detalhadas para produzir as entregas conforme o Termo de Referência.
A atribuição das pontuações às propostas técnicas será conforme os critérios da tabela 3:
Tabela 3 – Critérios para atribuição das pontuações às propostas técnicas elegíveis para seleção de empresa conforme TdR 063/2021.
Critérios | Evidência | Pontos |
Excelente | Excelente evidência da capacidade para atender e superar os requisitos | 60 |
Bom | Boa evidência da capacidade para atender os requisitos | 40 |
Satisfatório | Evidência satisfatória da capacidade para atender os requisitos | 20 |
Insuficiente | Evidência marginalmente e fraca capacidade para atender os requisitos | 0 |
O orçamento dos serviços apresentado na proposta técnica, para fins de seleção, será avaliado como critério de decisão somente em casos de empate técnico entre as melhores propostas apresentadas.
A CI-Brasil privilegia a qualidade técnica para a realização de seus trabalhos. Contudo, considerando a possibilidade do valor financeiro da melhor proposta superar o limite orçamentário disponível, a organização fará contato com o (a) proponente visando ajustes aos valores financeiros. Caso não se chegue à um consenso será optado pela segunda melhor proposta.
Poderá ocorrer uma fase de entrevistas aos candidatos pré-selecionados.
As informações sobre o avanço do presente processo da seleção serão publicadas no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx/Xxxxx/Xxxxxxxxxxxxx.xxxx
Formulário de Triagem de Segurança
Possível contratado ou organização beneficiária
CI-Brasil deve avaliar todos os potenciais beneficiários e contratados, para minimizar riscos, para cumprir com legislação relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro e de corrupção, além dos requisitos de certos financiadores. Desta forma, todos os potenciais beneficiários de recursos da CI-Brasil devem completar este Formulário de Triagem de Segurança antes da assinatura de acordos de doação ou de contratos. Caso alguma informação deste formulário conste na lista internacional de sanções (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx.), serão solicitadas informações adicionais, confidencialmente.
1. Nome completo do possível beneficiário | |||
2. Outros nomes/ Siglas | |||
3. O possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil é pessoa física ou pessoa jurídica? | |||
4. Membros do Conselho Diretivo Preencher o nome completo de todos os conselheiros, caso seja pessoa jurídica. Incluir títulos e cargos. Exemplo: Xxxxx Xxxxxxx – presidente e tesoureira | |||
5. Funcionários responsáveis pela gestão da organização, supervisão de projetos, contabilidade e gestão de contas bancárias: Preencher o nome completo de todos. Caso não haja ninguém em algum desses cargos, deixar o campo em branco. Cada pessoa deve ser listada somente uma vez. | |||
Presidente | Gerente Financeiro | ||
CEO | Xxxxxxxx | ||
Secretário Geral | Contabilista | ||
Diretor Executivo | Cheques assinados por | ||
Gerente de Projeto | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
6. Para pessoas físicas e jurídicas, preencher a seção a seguir.
O possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil tem algum parente (por afinidade ou por consanguinidade) de um funcionário da CI-Brasil? Em caso positivo, indicar nome, parentesco e cargo, no campo abaixo.
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O possível beneficiário de fundos da CI oferece recursos financeiros ou está relacionado com uma pessoa listada em qualquer um dos itens abaixo?
É funcionário de uma entidade pública ou de qualquer departamento, agência pública, entre outros?
(Sim ou Não)
É funcionário/membro de um partido político, filiado de partido político ou é candidato a um cargo político?
(Sim ou Não)
É funcionário de uma organização internacional pública como o Grupo do Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fundo Monetário Internacional, Nações Unidas, entre outros?
(Sim ou Não)
Possui parentes – por consanguinidade e/ou afinidade – trabalhando ou prestando serviços para as organizações acima elencadas?
(Sim ou Não)
Se a resposta for “Sim” para qualquer uma das situações acima, indicar o cargo do familiar e descrever em que medida tal pessoa poderá (ou se poderá) criar uma situação privilegiada no processo decisório para CI- Brasil e/ou um conflito de interesse (ou aparência de conflito de interesse).
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O representante abaixo indicado declara estar autorizado pelo possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil a assinar este formulário e certifica que a informação fornecida nesta data é verídica e correta. O representante legal entende que é considerado fraude incluir intencionalmente informação falsa, incorreta ou adulterada, bem como a omissão de qualquer dado com o propósito de iludir, de confundir, de distorcer informação ou interpretação da CI-Brasil de dita informação. Entende ainda que, caso seja configurada fraude neste formulário, a CI-Brasil poderá suspender e cancelar, unilateralmente, em qualquer momento, qualquer acordo de doação ou contrato, sem notificação prévia e sem penalidades contra CI, não obstante qualquer disposição contrária na interpretação do Termo de Doação, Contrato ou qualquer outro documento jurídico assinado entre a CI-Brasil e a parte contrária.
Assinatura _ Nome completo _ Cargo _
Data _