Contract

1. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO:

I. De acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, o serviço voluntário é atividade não remunerada e que não gera vínculo empregatício ou obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

II. A adesão a este Termo implica disposição do(a) voluntário(a) para exercer as ações sociais voluntárias realizadas por meio da participação no Comitê Mobiliza Itaú e das atividades organizadas pelo mesmo (“Atividade”), em favor da Fundação Itaú Para a Educação e Cultura (“Itaú Social), com sede na cidade de São Paulo, na Av. Paulista, 1938 - 16º andar – Xxxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n° 59.573.030/0001-30..

III. Despesas realizadas pelo(a) voluntário(a), durante a prestação dos serviços voluntários, serão ressarcidas pelo Itaú Social desde que tenham sido por ele previamente autorizadas, por escrito, e mediante a apresentação dos respectivos comprovantes originais, pelo voluntário.

IV. O(A) voluntário(a), desde já:

1. isenta o Itaú Social de responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais que venha a sofrer durante o desempenho da Atividade voluntária;

2. declara estar ciente de que será responsável por danos ou prejuízos causados ao Itaú Social ou a terceiros em decorrência da prestação de serviços voluntários;

3. declara que a sua adesão a este Termo decorre de sua livre e espontânea vontade.

V. O(A) voluntário(a) poderá, a qualquer momento, mediante a assinatura do Termo de Desligamento, interromper a Atividade exercida, sendo recomendável a comunicação de tal intenção com a antecedência de 30 (trinta) dias.

VI. O presente Termo vigorará a partir da sua adesão até o término das atividades realizadas no âmbito do Comitê Mobiliza Itaú.

VII. Este Termo não cria vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as partes.

2. DIREITOS DE PERSONALIDADE:

I. O(A) voluntário(a), em caráter não exclusivo e de forma irrevogável e irretratável, concede ao Itaú Social autorização para usar, em conjunto ou separadamente, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seus direitos de personalidade (tais como nome, voz, apelido, imagem e demais características físicas, depoimentos, entrevistas etc.) (“Direitos”) , de acordo com este Termo, em quaisquer materiais ou ações relacionados à Atividade, sem qualquer restrição de espaço, idioma, número de impressões, reimpressões, quantidade de exemplares, número de emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações e/ou veiculações, no Brasil ou fora dele, durante o prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, caso não exista manifestação por escrito do voluntário, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

II. Os Direitos do voluntário(a) poderão ser usados pelo Itaú Social, a seu exclusivo critério e independente de comunicação prévia, em qualquer mídia ou meio físico, podendo, para tanto, ser realizadas as seguintes atividades: fixação, reprodução, publicação, comunicação ao público, circulação, divulgação, distribuição, exposição, edição, reedição, emissão, transmissão, retransmissão, tradução para qualquer idioma, adaptação, derivação, anotação, transformação, compilação, radiodifusão sonora ou televisiva, exibição pública ou privada.

III. 1. A Autorização do item II supra abrange, inclusive, mas não se limitando, o uso dos Direitos em quaisquer ações, mensagens ou quaisquer outros recursos, inclusive em quaisquer sites da internet, mensagens e conteúdo para celular e computadores de mão, correio eletrônico, obras audiovisuais, inclusão em fonograma, materiais institucionais, promocionais e/ou publicitários, bases e/ou bancos de dados físicos ou eletrônicos, programas, arquivos de qualquer tipo ou formato, e em quaisquer outros materiais, suportes e criações intelectuais de qualquer natureza (a seguir “Materiais”).

IV. O(A) voluntário(a) autoriza que as entrevistas e depoimentos concedidos por ele(a) ao Itaú Social poderão ser transcritos, resumidos e/ou editados, por si ou por terceiros, e divulgados nos suportes, mídias e meios indicados neste Termo.

V. O(A) voluntário(a) reconhece e concorda que a titularidade dos Materiais pertence exclusivamente ao Itaú Social, não podendo o(a) voluntário(a) utilizar qualquer Material ou parte dele, sem a expressa autorização do Itaú Social.

VI. O Itaú Social exime-se de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros dos Direitos ou de quaisquer materiais em que eles estejam incluídos, no todo ou em parte, inclusive mediante sua reprodução e/ou divulgação em sites da Internet, incluindo sem restringir, nas mídias sociais.

VII. Esta autorização é concedida pelo voluntário ao Itaú Social sem qualquer custo ou ônus às partes.

3. ADESÃO:

Declaro ter ciência dos termos da Lei nº 9.608/98, da Atividade que será realizada, dos Termos de Uso e Política de Privacidade e concordar com as condições expressas neste instrumento para a atuação como voluntário(a).