RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

(O envio deste formulário é facultativo)

PREGÃO PRESENCIAL N.º 009/2022

OBJETO: Contratação de seguro total, para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG, conforme especificações constantes no ANEXO I - Termo de Referência do Edital.

Razão Social:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço:

E-mail:

Cidade: Estado:

Telefone/Fax

Pessoa para contato:

Recebemos através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local:            ,    , de             de 2022.

Assinatura

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando a comunicação futura entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães/MG e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do Edital e enviá-lo ao Pregoeiro através do e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

A não remessa do recibo exime o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães/MG da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

PROCESSO Nº 022/2022 PREGÃO Nº 009/2022 MODALIDADE: PREGÃO TIPO: MENOR PREÇO

SETOR REQUISITANTE: SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (SAF)

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA ENTREGA DO CREDENCIAMENTO E DOS ENVELOPES CONTENDO - PROPOSTA, DECLARAÇAO CONFORME ITEM 4.1.1 DESTE EDITAL E DOCUMENTOS PARA

HABILITAÇAO: 08/04/2022 às 08h30min. Após este horário, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL: 08/04/2022 às 08h30min.

LOCAL: Sala de Reuniões, situada na Xxxxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx/XX.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Decreto Municipal Nº 3.242 de 01/03/2006, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei nº 10.520/02 retificada em 18 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães torna público, na presença e ciência do pregoeiro designado pela Portaria nº 025 de 03 de março de 2022, que às 08h30min do dia 08/04/2022, na sala de reuniões do SAAE, localizada na Xxxxxxxx xxx Xxxxx - 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx/XX, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “MENOR PREÇO, representado pelo menor valor total do lote”.

A presente licitação será integralmente conduzida pelo servidor da Xxxxxxxxx, denominado pregoeiro, assessorado por sua equipe de apoio e reger-se-á pelas disposições do Decreto Municipal Nº 3.242 de 01/03/2006, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei nº 10520/02 retificada em 18 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pelas demais legislações pertinentes, consoante às condições estatuídas neste instrumento convocatório e seus anexos, constantes do processo indicado acima.

Para os fins previstos neste instrumento convocatório, informa-se o horário de atendimento para esclarecimentos e informações: das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h30min, em dias úteis.

I – OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 O presente procedimento licitatório limita-se a Contratação de seguro total, para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG, conforme especificações constantes no ANEXO I - Termo de Referência deste Edital.

II – REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

2.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar as propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) verificar os documentos de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

m) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.

3.2 Para participar deste procedimento licitatório cujo resumo encontra-se disponibilizado na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos dias úteis no horário das 08h00min horas às 11h00min horas e das 13h00min horas às 16h30min horas, deverão ser atendidas as condições abaixo relacionadas, sendo que o não atendimento de qualquer das condições, independentemente de sua magnitude, implicará a inabilitação do licitante ou a desclassificação de sua proposta.

3.3 Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, decisão, de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação de licitação ou impedidos de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem, constituídos na forma de empresa em consórcio ou que se enquadrem nos impedimentos do Art. 9º da Lei 8.666/93.

3.4 Não poderão participar dessa licitação pessoas físicas e empresas em consórcio.

3.5 A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

3.6 A simples participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

IV – DA ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1 As licitantes deverão entregar para o pregoeiro, três envelopes distintos, fechados, contendo em sua parte externa frontal, além da Razão Social da licitante os seguintes dizeres:

SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE	SAAE – GUANHÃES/MG. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE
SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 03 – DECLARAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE

4.1.1 Deverá ser entregue no envelope nº 03 os seguintes documentos:

a) Declaração (modelo no ANEXO IV), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02.

b) Caso a declaração (ANEXO IV) não seja apresentado na forma estabelecida acima, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através de declaração a ser firmada pelo representante legal da empresa durante a sessão, desde que o mesmo tenha poderes para firmá-la.

c) Documentos relativos à habilitação jurídica em original, em publicação da imprensa oficial ou cópia autenticada em cartório ou por servidor do SAAE de Guanhães/MG:

- Registro comercial, no caso de empresa individual.

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores. Quando for o caso, tais documentos deverão ser acompanhados de sua última alteração ou de documento consolidado. (Fica dispensada a reapresentação, destes documentos caso o licitante já os tenha apresentado para credenciamento conforme item 6.5 deste Edital).

d) Xxxx o representante legal da empresa seja diferente do constante no documento solicitado na letra “b” deste item, deverá ser enviado instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. (Fica dispensada a reapresentação, deste documento caso o licitante já o tenha apresentado para credenciamento conforme item 6.5 deste Edital).

e) Registro em que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração (modelo no Anexo V) caso seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadre nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

V – DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO.

5.1 Para habilitar-se a esta licitação, a proponente deverá apresentar no envelope 02 os seguintes documentos:

5.1.1 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF).

- Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado.

- Certidão negativa de débito municipal do domicílio ou sede do licitante.

5.1.3 Documentação complementar:

- Declaração conforme modelo no ANEXO II, firmada pelo representante legal da empresa, de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos, realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos e de que não se utiliza do trabalho de menores de 14 (quatorze) anos salvo na condição de aprendiz.

- Declaração conforme modelo no ANEXO III, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver fato superveniente impeditivo à sua habilitação.

5.2 O licitante que se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além dos documentos relacionados no item 5.1, deverá apresentar também:

5.2.1 O licitante deverá enviar no envelope nº 3, juntamente com a declaração constante no item 4.1.1 deste Edital, o registro em que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração (modelo no ANEXO V) em conformidade ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, de que a Empresa cumpre plenamente os requisitos previstos no referido artigo, quais sejam:

a) se enquadra na situação de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;

b) o valor da receita bruta anual de seu último exercício não tenha excedido ao limite legal fixado para categoria a qual se enquadra;

c) não se enquadre em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

5.3 O licitante legalmente qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar os documentos relativos à habilitação fiscal e trabalhista, ainda que existam pendências.

5.3.1 No caso de existência de pendências fiscais e trabalhistas, será concedido ao licitante o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis uma única vez a critério da Autoridade.

5.4 Se for a filial a empresa ora interessada que cumprirá o objetivo do certame licitatório, a mesma deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, não bastando somente a documentação da matriz.

5.5 Os documentos acima enumerados poderão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou cópia autenticada em cartório ou por servidor do SAAE de Guanhães/MG, sendo reservado a esta o direito de exigir a apresentação do original para conferência. Os documentos extraídos pela internet terão aceites, após consulta junto aos sites dos órgãos emissores dos documentos, a fim de conferir suas autenticidades, no ato da abertura da habilitação.

5.6 Os documentos que porventura não constem data de validade serão considerados válidos até no máximo, 90 (noventa) dias da data de sua emissão.

5.7 Se porventura, o endereço dos documentos enviados não corresponda com o endereço para faturamento, o licitante deverá fazer observação, indicando, no ato da proposta, o endereço cujo faturamento será feito, para que a nota de empenho seja elaborada de acordo com o endereço indicado.

VI – DO CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

6.1 É admitida a participação de empresas pelo correio desde que os envelopes disponham:

6.1.1 Endereço de remessa.

6.1.2 Identificação de proposta, habilitação e declaração solicitada no item 4 deste edital.

6.2 O pregão presencial exige a presença de representante credenciado para a prática dos atos de lance, negociação e recurso, sendo que a ausência implicará a decadência desses direitos.

6.3 É facultado ao licitante apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro por meio de um representante devidamente munido de documentos que o determinem como mandatário a participar deste procedimento licitatório.

6.4 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

6.5 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I- Documento oficial de identidade do representante;

II- Instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante;

III- Em original, em publicação da imprensa oficial ou cópia autenticada em cartório ou por servidor do SAAE de Guanhães/MG:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores. Quando for o caso, tais documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado.

6.5.1 Caso o representante seja sócio/gerente da empresa, deverá apresentar-se para credenciamento acompanhado de cópia autenticada da última alteração do contrato social ou registro na junta comercial, comprovando de que o mesmo poderá subscrever o mandato.

6.6 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento implicará nos seguintes impedimentos:

a) ofertar lances verbais no presente certame;

b) manifestação de intenção de interpor recurso.

6.7 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, desde que devidamente justificado à Administração.

6.8 Não será admitida a participação de um mesmo mandatário para mais de uma empresa licitante.

6.9 OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO NÃO DEVERÃO ESTAR ENVELOPADOS.

6.10 O pregoeiro receberá em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos as propostas de preços, documentação exigida para a habilitação das licitantes e declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, registrando em ata a presença dos participantes.

6.11 Após a entrega dos envelopes de proposta comercial não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

6.12 Os envelopes não aproveitados na licitação, por qualquer motivo, ficarão disponível para retirada no SAAE de Guanhães/MG por um período de 30 (trinta) dias a contar da homologação do processo. Não ocorrendo à retirada neste período o mesmo será descartado.

VII – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

7.1 Para formalização de sua proposta, o licitante deverá obrigatoriamente observar os preços constantes no ANEXO I - Termo de Referência que é parte integrante deste Edital. Serão desclassificados os lotes das propostas que, após fase de lances e negociação, apresentarem preços superiores àqueles constantes no Termo de Referência.

7.2 A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da licitação.

7.3 As propostas deverão ser datilografadas ou impressas por qualquer outro processo eletrônico, em papel timbrado do proponente ou no ANEXO VII, sem cotações alternativas, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, devendo estar rubricadas e a última folha assinada pelo representante legal da empresa.

7.4 Não serão aceitas propostas enviadas via e-mail ou em envelopes abertos/grampeados.

7.5 Os preços ofertados deverão estar expressos em moeda corrente nacional, explicitados unitariamente e globalmente, COM 2 (DUAS) CASAS DECIMAIS.

7.6 A proposta de preços deverá ser formulada de acordo com o ANEXO I do Edital, além das especificações detalhadas do objeto, de modo a ser atendido o disposto no art. 31 da Lei 8.078/90 – Código do Consumidor, e que identifiquem o serviço ofertado, a fim de que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações deste Edital, foram ou não atendidas.

7.7 O frete relacionado à entrega de qualquer item referente ao objeto do procedimento licitatório em Guanhães/MG, será de responsabilidade do proponente.

7.8 Nos preços propostos deverão estar incluídos todas as despesas com impostos, encargos sociais, seguro, taxas e demais encargos incidentes que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto proposto.

7.9 Os preços desta proposta deverão ser fixos e irreajustáveis, admitida à repactuação, nos termos e condições previstas neste Edital.

7.10 Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, do mesmo modo que prevalecerá o valor expresso por extenso sobre o valor numérico.

7.11 O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de abertura dos envelopes com as propostas.

7.12 A proposta deverá especificar a Razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, E-mail, bem como o nome do banco, o número da conta e a respectiva agência onde deseja receber seus créditos.

7.12.1 O CNPJ do licitante deverá ser o mesmo que constará da Nota Fiscal a ser emitida pela empresa vencedora desta licitação.

7.13 Após a entrega das propostas, não será admitida a sua retirada ou o descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, ficando o licitante sujeito à suspensão ou cancelamento de seu registro no cadastro de fornecedores do SAAE.

7.14 Serão desclassificadas aquelas propostas que:

7.14.1 Contiverem cotação do objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

7.14.2 Não atenderem às exigências deste Edital.

7.14.3 Oferecerem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

7.14.4 Apresentarem emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas.

7.14.5 Apresentarem cotações alternativas com propostas que contenham mais de uma opção de marca e/ou valores por produto.

VIII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

8.1 Aberta a sessão o pregoeiro receberá dos licitantes os envelopes PROPOSTA, DOCUMENTAÇÃO e a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02.

8.2. Após o credenciamento dos representantes, dar-se-á início a abertura dos envelopes propostas.

8.3 Os envelopes de Propostas comerciais serão abertos pelo pregoeiro que verificará, após a rubrica por todos os presentes, o atendimento da proposta a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

8.4 O pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para o fornecimento do objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados.

8.5 O pregoeiro identificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

8.6 Caso não haja no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais.

8.7 Aos licitantes classificados serão dadas oportunidades para nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos, com valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta com o maior valor para o item, em seguida, de igual modo, abrirá oportunidade para que a licitante com o segundo maior valor para o item apresente seu lance, assim sucessivamente, sempre mantendo a ordem de classificação inicial, até que se esgotem as possibilidades de redução de preços propostos.

8.8 Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

8.9 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão imediata do licitante da etapa de lances verbais, acarretando a manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.9.1 Finda a fase de lances verbais, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao LICITANTE de menor lance, e desde que este também não se enquadre como micro ou pequena empresa, ser-lhe-á dada oportunidade de no prazo máximo de 10 (dez) minutos, ofertar nova proposta inferior àquela, nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.

8.9.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.9.1, será realizado sorteio público entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.9.3 Em seguida será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

8.10 Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se façam necessárias.

8.11 Não serão aceitos lances verbais com valores irrisórios, incompatíveis com o valor orçado.

8.12 O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela classificada detentora do menor preço ofertado, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a este respeito.

8.13 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando convocados pelo pregoeiro, os licitantes manifestaram seu desinteresse em apresentar novos lances.

IX – CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

9.1 Sendo aceitável a proposta de menor preço será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para a confirmação das suas condições habilitatórias.

9.2 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta do licitante classificado em sequência ao que fora desclassificado, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

9.3 A análise da habilitação se dará pela constatação da regularidade da documentação apresentada pelo licitante em comparação àquela solicitada neste instrumento convocatório.

9.4 A regularidade do cadastramento da licitante poderá ser confirmada por meio de consulta on-line, quando disponível, a qual será impressa e juntada ao processo de licitação, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.

9.5 Caso a licitante não esteja inscrita em cadastro, apresentando ainda irregularidade de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.

9.6 Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora sendo-lhe adjudicado pelo pregoeiro o objeto da presente licitação.

9.7 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes presentes.

X – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

10.1 A aquisição da licitação será custeada por recursos próprios do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães/MG, a conta da dotação orçamentária rubrica nº 03.001.000.17.122.0021.2196.0000.3.3.90.39.00.170, do exercício de 2022 e correspondente em exercícios posteriores.

XI – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

11.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei 8.666/93. Decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil, que anteceder a data para abertura dos envelopes com as propostas, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 8.666/93.

11.1.1 A apresentação de impugnação contra o Edital será processada e julgada na forma e prazos previstos no regulamento da licitação na modalidade de “Pregão” devendo ser entregue diretamente ao pregoeiro, na Travessa dos Leões, nº 140, Bairro: Centro, XXX 00.000-000, Guanhães/MG.

11.1.2 Acolhida a impugnação, o edital será alterado e será realizada nova publicação nos mesmos instrumentos de publicação inicial. Contudo, quando a alteração não afetar a formulação das propostas não será reaberto o prazo de intervalo mínimo.

11.2 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

XII – INSTRUÇÕES E NORMAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS

12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, sendo-lhe concedido prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.1.1 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso.

12.3 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4 A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata, sendo que o prazo de 03 (três) dias úteis para as contrarrazões contar-se-á da data da lavratura da ata.

12.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologará o resultado da licitação.

12.6 Dos demais atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, caberá:

a) recurso dirigido à autoridade superior por intermédio do pregoeiro, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no preâmbulo do Edital, nos casos de: anulação ou revogação da licitação; rescisão de contrato a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93, aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.

b) representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

12.6.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4º do art. 109 da Lei 8.666/93).

12.6.2 A intimação dos recursos referidos no item 12.6.1 deste Edital, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, será feita mediante publicação no diário oficial.

12.7 Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

12.8 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.9 Os memoriais dos recursos e contrarrazões deverão dar entrada no departamento de licitações do SAAE situado situada na Travessa dos Leões, nº 140, Bairro: Centro, XXX 00.000-000, Guanhães/MG.

12.10 Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no mesmo local indicado no item anterior.

XIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada com o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, dos preços a serem registrados, da análise dos documentos de habilitação dos recursos interpostos além de outros registros pertinentes.

13.2 Inexistindo manifestação recursal, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

13.3 Havendo a interposição de recurso, após o julgamento e seu trânsito em julgado, a autoridade superior adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor.

XIV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 As sanções administrativas estão previstas no ANEXO I - Termo de Referência deste Edital.

XV – PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

15.1 Após homologado o resultado desta licitação, a empresa adjudicatária será convocada para assinar o instrumento contratual (Minuta de Contrato no ANEXO VI).

15.2 A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável apenas uma única vez a critério da Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.

15.3. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer tópicos da nota de empenho e/ou contrato que guarda absoluta conformidade com o Edital, em expressão e substância.

15.4 Ao assinar o instrumento contratual, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições contidas neste Edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do Edital.

15.5 É facultada a administração quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, recusar-se a assiná-lo ou a retirar a nota de empenho no prazo e nas condições estabelecidas, ou ainda quando a Administração rescindir o contrato por inadimplência, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas neste Edital.

XVI – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1 As condições de pagamento estão previstas no ANEXO I - Termo de Referência deste Edital.

XVII – PRAZO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ENTREGA

17.1 O prazo e condições para entrega e/ou prestação do serviço estão previstos no ANEXO I - Termo de Referência deste Edital.

XVIII – DA RESCISÃO

18.1 O SAAE poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à Contratada direito a qualquer indenização nos seguintes casos:

a) O descumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) A lentidão no cumprimento do objeto do contrato;

c) Xxxxxx injustificado da entrega dos materiais;

d) Se a CONTRATADA não mantiver os padrões de qualidade exigidos;

e) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo do SAAE, prejudique a execução do Contrato;

g) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Dirigente do Órgão, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

h) O descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.854/99;

i) Nos demais casos elencados no art. 77 e 78, ambos da Lei nº 8.666/93.

XIX – DAS CONDIÇÕES GERAIS

19.1 Ao SAAE- Guanhães se reserva o direito de, por despacho fundamentado de seu Presidente, e sem que caiba, em qualquer dos casos à licitante interessada, direito a indenização:

a) Revogar a licitação, em razão de conveniência administrativa;

b) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida em seu curso.

19.2 Maiores esclarecimentos serão prestados na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, situado na Xxxxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx: Xxxxxx, XXX 00.000-000, Guanhães/MG, telefone: (00) 0000 0000, e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.

19.3 Nos casos em que o licitante optar pelo envio dos envelopes pelo correio (ECT), os mesmos deverão ser remetidos AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, XXXXXXXX XXX XXXXX, Xx 000, XXXXXX: XXXXXX, XXX 00.000-000, GUANHÃES/MG.

19.4 Os casos omissos serão submetidos à apreciação da autoridade competente superior do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães/MG.

19.5 Fica eleito o foro da comarca de Guanhães/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja, para a solução de qualquer pendência atinente a este processo licitatório.

Guanhães-MG, 22 de março de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022

1. DO OBJETO: Contratação de seguro total, para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG, observadas as condições mínimas e especificações descritas neste termo.

1.1 Relação de veículos, classe de bônus, franquia e prêmio.

1.1.1 Prêmio máximo admitido (Total global).

1.1.2 Franquias máximas admitidas para cada veículo.

LOTE 01 - Contratação de seguro total, para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG, observadas as condições mínimas e especificações descritas neste termo
ITEM	VEÍCULO	ANO/ MODELO	PLACA	CHASSI	BÔNUS ATUAL	FRANQUIA MÁXIMA	PRÊMIO
01	Veículo Saveiro Cs C. T. Flex 1.6	2013/2014	OQX-4689	0XXXX00X0XX000000	4	R$ 2.500,00	R$ 3.038,73
02	Veículo Saveiro Cs C. T. Flex 1.6	2013/2014	OQX-4709	0XXXX00XXXX000000	5	R$ 2.500,00	R$ 3.038,73
03	Veículo Saveiro Cs C. T. Flex 1.6	2013/2014	OQX-4683	0XXXX00X0XX000000	5	R$ 2.500,00	R$ 3.038,73
04	Fiat Pálio, 1.8 Flex	2009	HFH-4647	0XX00000XX0000000	4	R$ 2.000,00	R$ 2.256,03
05	Fiat Uno Mille 1.0 Flex	2009/2010	HFH-4839	0XX00000XX0000000	5	R$ 2.000,00	R$ 2.222,12
06	Fiat Uno Mille 1.0 Flex	2011	HKI-4751	0XX00000XX0000000	5	R$ 2.000,00	R$ 2.231,22
07	Ford Courier L 1.6	2008/2009	HFH-4175	0XXXX00X00X000000	4	R$ 2.000,00	R$ 2.630,97
08	Ford Ranger 2.0	2011	HKI-4765	0XXXX00XXXX000000	3	R$ 4.000,00	R$ 4.187,80
09	Caminhão Ford F-350	2007	HFW-7009	0XXXX00000X000000	2	R$ 4.000,00	R$ 5.362,27
10	Caminhão Mercedes- Benz/710.	2003	GUF-4463	0XX0000000X000000	4	R$ 4.000,00	R$ 5.679,64
11	Caminhão KIA BONGO K2700, 4X4.	2009/2010	HFH-4918	XXXXXX00XX0000000	5	R$ 4.000,00	R$ 4.927,70
12	Motocicleta Honda NXR 150 BROS ESD.	2011	HLE-2266	0X0XX0000XX000000	5	*R$ 0,00	R$ 520,52
13	Motocicleta CG 150 FAN ESDI Motor Flex	2013/2014	OQT 3215	0X0XX0000XX000000	5	*R$ 0,00	R$ 520,52
14	Motocicleta BROS 150 ESD Motor Flex	2013/2013	OQT 3229	0X0XX0000XX000000	5	*R$ 0,00	R$ 520,52
15	SPIN 1.8 MT LT	2015	PYV 9962	0XXXX00X0XX000000	5	R$ 3.000,00	R$ 2.952,19
16	Moto Honda NXR 125 BROS ES	2005	GYF-1777	0X0XX00000X000000	5	*R$ 0,00	R$ 520,52
TOTAL GLOBAL (PRÊMIO MÁXIMO ADMITIDO)							R$ 43.648,21

*Itens 12,13,14 e 16 cobertura apenas RCF - Danos Materiais e Pessoais

Seguradora Atual: GENTE SEGURADORA SA CNPJ: 90.180.605/0001-02

Apólice: 01.31.0081249.000000

Vigência até às 24 horas do dia 01/02/2022. Motoristas: servidores do SAAE Guanhães.

SINISTROS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA 01/02/2021 a 01/02/2022

- Casco (HKI-4765): R$ 14.000,00

- Guincho: 03 atendimentos: R$ 885,50

- Troca de parabrisa: 01 atendimento: R$ 300,00 Valor total dos sinistros no período: R$ 15.185,50

2. DA COBERTURA:

2.1. O seguro total deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme abaixo:

2.1.1. Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubo ou furto.

2.1.2. Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.

2.1.3. Raio e suas consequências.

2.1.4. Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual terceiros.

2.1.5. Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo.

2.1.6. Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado.

2.1.7. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.

2.1.8. Granizo.

2.1.9. Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.

2.1.10. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Materiais e Pessoais).

2.1.11. “Assistência 24 horas” ao segurado, em caso de pane ou colisão do veículo, com serviços de (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro, borracheiro e vidraceiro).

2.1.12. Para-brisa e vidro traseiro; vidros laterais e vigia; faróis, lanternas e retrovisores.

2.1.13. Mínimo de 300km (trezentos quilômetros) para reboque em caso de acidente, pane mecânica e/ou elétrica, sem limite de quantidade de intervenção durante a vigência do contrato.

3. IMPORTÂNCIAS SEGURADAS:

3.1. As importâncias mínimas seguradas (expressas em reais) para o casco de cada veículo, deverão obedecer ao preço de mercado de cada veículo segurado em 100% (cem por cento) sobre a tabela FIPE.

3.2. A Importância mínima segurada para Danos Materiais será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para veículos leves e pesados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para motocicletas.

3.3. A Importância mínima segurada para Danos Corporais será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para veículos leves e pesados e motocicletas.

3.4. A Importância mínima segurada para Danos Morais será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para veículos leves e pesados e motocicletas.

3.5 A Importância mínima segurada (Acidentes por passageiros) será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para veículos leves e pesados.

Observação: O seguro das motocicletas (itens 12, 13, 14 e 16) terá coberturas apenas para danos materiais, corporais e morais, não abrangendo o solicitado no item 3.1 acima.

4. JUSTIFICATIVA

4.1 Contratação de seguro total para os veículos/caminhões/motocicletas pertencentes à frota do SAAE de Guanhães/MG, com cobertura contra acidentes e danos causados pela natureza e assistência 24 horas.

4.2 O seguro total visa manter segurados contra sinistros os veículos/caminhões/motocicletas pertencentes à frota do SAAE de Guanhães/MG.

4.2.1 O que é sinistro? A cartilha da Susep (Superintendência de Seguros Privados) resume sinistro como “a ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro”.

4.3 A contratação do seguro total para a frota de veículos/caminhões/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG justifica-se pela necessidade de assegurar em caso de sinistro a proteção patrimonial destes, segurança aos servidores do SAAE e segurança de terceiros.

5. DO AGRUPAMENTO DOS SERVIÇOS EM UM ÚNICO LOTE

5.1 Os serviços foram agrupados em um único lote por serem similares e guardarem compatibilidade entre si. O critério “MENOR PREÇO, representado pelo menor valor total do lote” foi adotado com objetivo de tornar a licitação mais atrativa para os interessados, aumentando a competitividade e consequentemente ganho de escala para a autarquia.

5.2 Cumpre destacar ainda, que foi analisado para definição da adoção do critério menor preço por lote as práticas de mercado para a comercialização dos serviços, de forma a assegurar maior competitividade no certame.

5.3 É importante mencionar ainda, que na fase interna do certame, faz-se estudo sobre as características do objeto, modo de comercialização e preços praticados no mercado, a fim de delimitar os procedimentos que serão desenvolvidos na licitação.

5.4 Para tal formulação todas as peculiaridades possíveis envolvidas foram avaliadas, onde o intuído do SAAE Guanhães/MG é promover maior competitividades levando em consideração as suas necessidades e a rotina das atividades.

6. VISTORIA: É facultada a VISITA TÉCNICA do licitante ao SAAE de Guanhães/MG.

6.1 A licitante que desejar efetuar vistoria nos veículos/motocicletas da frota do SAAE de Guanhães/MG, poderá fazê-lo até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão, no período das 08:00 às 10:30 ou das 13:00 às 16:00 horas, nos dias úteis. Agendar a vistoria pelo e-mail e/ou telefone: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx / (00) 0000 0000.

6.2 A finalidade da visita é o conhecimento das condições dos veículos/motocicletas e obtenção de demais esclarecimentos que o licitante julgar necessários para a futura execução do objeto.

6.3 O licitante deverá nomear um responsável, por meio de documento, com autorização para realizar a visita.

6.4 Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.

7. DA FRANQUIA: O proponente deverá observar as franquias máximas admitidas nos itens 1.1 e 11.14 deste termo para cada veículo, observado, no entanto, o seguinte:

7.1 A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).

7.2 Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices.

7.3 A empresa deverá, em sua proposta, detalhar o valor ofertado para cada veículo.

8. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO PREÇO

8.1 O custo estimado total da presente contratação é de R$ 43.648,21 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos).

8.2 O valor estimado está discriminado na tabela que integra a descrição do objeto.

8.3 O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos realizados.

9. DO ENDOSSO: Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitadas pelo SAAE de Guanhães/MG e processadas pela seguradora, mediante endosso.

10. DOS MANUAIS: A Seguradora deverá fornecer, juntamente com a apólice, manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro, para cada veículo.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

11.1 Emitir a apólice de seguro, contendo as normas estabelecidas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato ou emissão da nota empenho.

11.2 Emitir documento especificando os dados do seguro e os bens segurados, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), franquias e indenizações.

11.3 Assegurar ao SAAE a livre escolha das concessionárias autorizadas para execução dos reparos e/ou reposição de peças, as quais deverão ser novas e originais.

11.4 Segurar, contra prejuízos devidamente comprovados, as coberturas discriminadas neste Termo de Referência, até o limite das respectivas importâncias seguradas, independentemente da localização da ocorrência do sinistro, valendo a cobertura para qualquer parte do Território Nacional.

11.5 Pagar a indenização, ao término das investigações e perícias para estabelecer a existência do sinistro e a extensão dos danos causados aos bens e às pessoas seguradas.

11.6. Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação oficial do SAAE.

11.7 Atender aos chamados do SAAE, imediatamente após a comunicação do sinistro.

11.8 Liberar ao SAAE a franquia, nos casos de:

a) perda total do veículo por roubo, furto, ou danos materiais;

b) prejuízos causados ao veículo, por incêndio, explosão, raio e suas consequências.

11.9 Pagar indenização no valor de 100 % da Tabela FIPE vigente na data do sinistro, em caso de roubo/furto ou perda total, no prazo de até 30 (trinta) dias da entrega de toda a documentação básica.

11.9.1 Em caso de extinção da Tabela FIPE, será adotada a Xxxxxx Xxxxxxx publicada na revista “Quatro Rodas”, ou outra similar de grande aceitação no mercado.

11.10 Indenizar o veículo em caso de incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral.

11.11 Fornecer serviço de guincho para o veículo segurado, quando por ocorrência de sinistro ou problemas mecânicos que fique impossibilitado de rodar, transportando-o até a oficina indicada pelo SAAE ou credenciada pela licitante vencedora, em todo o Território Nacional.

11.12 Prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas aos veículos cobertos pelo seguro em todo o Território Nacional.

11.13 Cobrir os danos materiais e pessoais, quando do sinistro com os veículos, nos valores indicados do item 3 deste Termo de Referência.

11.14 Assegurar cobertura do para-brisa e vidro traseiro; vidros laterais e vigia; faróis, lanternas e retrovisores;

com as seguintes franquias máximas admitidas:

VEÍCULOS	PARA-BRISA E VIDRO TRASEIRO	VIDROS LATERAIS E VIGIA	FARÓIS, LANTERNAS E RETROVISORES
Veículos leves (Itens 01,02,03,04,05,06,07 e 15)	R$ 350,00	R$ 150,00	R$ 250,00
Veículos pesados (Itens 08,09,10,11)	R$ 700,00	R$ 300,00	R$ 350,00

11.15 Disponibilizar serviços de chaveiro e de borracharia para todos os veículos segurados, sem cobrança adicional.

11.16 Fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro dos veículos.

11.17 Providenciar as alterações na apólice, solicitadas pelo SAAE, mediante endosso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação.

11.18 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do parágrafo 1º art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo disposto no § 2º do mesmo Artigo.

11.19 Responsabilizar-se, por todo e qualquer dano causado por seus empregados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do SAAE ou a terceiro, por dolo ou culpa decorrente da execução dos serviços.

11.20 Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas para a contratação.

12 - DAS OBRIGAÇÕES DO SAAE.

12.1 Comunicar, à seguradora, a ocorrência de sinistro com o veículo segurado.

12.2 Registrar Boletim de Ocorrência, contendo informações detalhadas e completas sobre o acidente, sobre o veículo da SAAE e em caso sobre o terceiro responsável.

12.3 Acompanhar e fiscalizar os serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da contratada.

12.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

12.5 Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução do objeto.

12.6 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais.

12.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com

terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

12.8 Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazos para corrigir falhas ou irregularidades encontradas na execução dos serviços.

12.9 Designar servidor do seu quadro de pessoal para acompanhar, fiscalizar e receber o serviço prestado, o qual deverá atestar a sua perfeita execução ou eventuais irregularidades, de acordo com as condições estabelecidas no edital e demais anexos.

13. DA VIGÊNCIA: O contrato e a apólice terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato e/ou recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento do valor global será efetuado em até 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento definitivo das apólices.

14.1 Quando da efetivação do pagamento, será consultado os documentos comprobatórios de situação regular em relação à Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho, apresentados em atendimento às exigências de habilitação.

14.1.1 Constatada a situação de irregularidade da CONTRATADA, a mesma será notificada, por escrito, sem prejuízo do pagamento pelo fornecimento já executado, para, num prazo exequível fixado pela CONTRATANTE, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de anulação da contratação.

14.1.2 O prazo para regularização ou encaminhamento de defesa de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado a critério da CONTRATANTE.

14.2 A não realização do pagamento no prazo estipulado, implicará ao SAAE o pagamento de encargos, calculados com base na variação do INPC, pro rata die, entre a data do efetivo pagamento e a data em que era devido, sobre o valor do débito, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento.

14.3 O SAAE efetuará os pagamentos por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

14.4 Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.

15. ACOMPANHAMENTO / FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

15.1 O acompanhamento e fiscalização será(ão) exercido(s) por representante(s) da CONTRATANTE, que será(ão) nomeado(s) por meio de portaria, em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93.

15.2 A fiscalização de que trata o subitem 14.1 não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato em conformidade com o artigo 70 da Lei 8.666/93.

15.3 O(s) representante(s) designado(s) se incumbirá(ão) de receber e atestar a nota fiscal referente ao objeto deste termo de referência, determinando o que for necessário à regularização das faltas e/ou defeitos observados.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1 A inadimplência contratual por parte da CONTRATADA, que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem qualquer espécie de fraude, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública:

a) advertência;

b) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30° (trigésimo) dia, calculado sobre o valor total do Contrato, por ocorrência;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

d) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o CONTRATANTE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada;

e) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração e, se for o caso, descredenciamento junto ao órgão competente pelo prazo de 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

16.2 O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

16.3 As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

17. DA NORMA LEGAL:

17.1 Normas estabelecidas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e demais normas pertinentes.

18. CONDIÇÕES GERAIS

18.1 O CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer material/serviço em desacordo com o previsto neste Termo, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da referida norma, sem prejuízo das sanções previstas.

18.2 A contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o CONTRATANTE e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da CONTRATADA designadas para a execução do objeto contratado, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.

Xxxxxxxx/MG, 22 de março de 2022.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Chefe da Seção de Controle Ambiental

XXXXX XX - MODELO DE DECLARAÇÃO (USAR PAPEL TIMBRADO)

Ao

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUANHÃES – MG REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022

PROCESSO Nº 022/2022

A empresa..........................................., inscrita no CNPJ nº.................................., por intermédio de seu representante legal o Sr(a)............................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº

.......................... e do CPF nº , DECLARA para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei

8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

“Ressalva”: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Local e data

Ass. Representante legal da empresa.

Observação 1: Em caso afirmativo, assinalar com um “x” a “Ressalva” acima.

Observação 2: A declaração preenchida, deverá ser entregue no envelope nº 02, juntamente com os outros documentos de habilitação exigidos no item 5.1 do Edital.

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO (USAR PAPEL TIMBRADO)

Ao

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUANHÃES – MG REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022

PROCESSO Nº 022/2022

A empresa..........................................., inscrita no CNPJ nº.................................., por intermédio de seu representante legal o Sr(a)............................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº

.......................... e do CPF nº.............................., DECLARA, sob as penas da Xxx, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

Ass. Representante legal da empresa.

Observação 1: A declaração preenchida, deverá ser entregue no envelope nº 02, juntamente com os outros documentos de habilitação exigidos no item 5.1 do Edital.

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO (USAR PAPEL TIMBRADO)

Ao

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUANHÃES – MG REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022

PROCESSO Nº 022/2022

A empresa..............................................., inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de

seu representante legal ...................................., portador do Documento de Identidade nº e

inscrito no CPF sob o nº a teor do inciso VII do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02, sob

pena de responsabilização nos termos da Lei, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Licitação acima referenciado.

Local e data

Ass. Representante legal da empresa.

Observação 1: A declaração preenchida, deverá ser entregue no envelope nº 03, juntamente com os outros documentos exigidos no item 4.1.1 do Edital.

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO (USAR PAPEL TIMBRADO)

Ao

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUANHÃES – MG REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022

PROCESSO Nº 022/2022

A empresa..........................................., inscrita no CNPJ nº.................................., por intermédio de seu representante legal o Sr(a)............................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº

.......................... e do CPF nº.............................., DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de

Pequeno Porte (EPP) , de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita

a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada Lei.

( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

(Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Local e data

Ass. Representante legal da empresa.

Observação 1: Deverá enviar esta declaração apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

Observação 2: Esta declaração deverá ser enviada no envelope nº 3, juntamente com os outros documentos exigidos no item 4.1.1 do Edital.

ANEXO V I - MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRATO Nº: XXX/2022

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de seguro total para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG.

LICITAÇÃO: Processo nº xxx/2022 - Pregão Presencial nº xxx/2022, homologado em xx/xx/2022, fica justo e contratado com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

VALOR: R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Entre o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO do Município de Guanhães - MG, autarquia municipal, criada pela Lei nº 1.355/83, inscrita no CNPJ/MF nº 21.250.048/0001-28, sediada à Xxxxxxxx xxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx - XX, XXX 00.000-000 neste ato representado por seu Presidente, Sr. xxx, no uso de sua atribuição, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx sediada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxx, xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pelo(a) seu(sua) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxx, em respeito à Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações, têm justo e contratado o que segue, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de seguro total para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG, conforme especificações nas cláusulas que seguem, no ANEXO I - Termo de Referência do Edital e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste instrumento.

LOTE 01 - Contratação de seguro total, para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG
ITEM	VEÍCULO	ANO/ MODELO	PLACA	CHASSI	BÔNUS ATUAL	FRANQUIA	PRÊMIO
TOTAL GLOBAL							R$

PARÁGRAFO ÚNICO – Relação de veículos, classe de bônus, franquia e prêmio.

*Itens 12,13,14 e 16 cobertura apenas RCF - Danos Materiais e Pessoais CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os valores discriminados no parágrafo único da cláusula primeira deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto deverá ser entregue/prestado, no prazo e condições estipuladas no

ANEXO I - Termo de Referência do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Emitir a apólice de seguro, contendo as normas estabelecidas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato ou emissão da nota empenho.

22/30

b) Emitir documento especificando os dados do seguro e os bens segurados, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), franquias e indenizações.

c) Assegurar ao SAAE a livre escolha das concessionárias autorizadas para execução dos reparos e/ou reposição de peças, as quais deverão ser novas e originais.

d) Xxxxxxx, contra prejuízos devidamente comprovados, as coberturas discriminadas no Termo de Referência, até o limite das respectivas importâncias seguradas, independentemente da localização da ocorrência do sinistro, valendo a cobertura para qualquer parte do Território Nacional.

e) Pagar a indenização, ao término das investigações e perícias para estabelecer a existência do sinistro e a extensão dos danos causados aos bens e às pessoas seguradas.

f) Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação oficial do SAAE.

g) Xxxxxxx aos chamados do SAAE, imediatamente após a comunicação do sinistro.

h) Liberar ao SAAE a franquia, nos casos de:

h1) perda total do veículo por roubo, furto, ou danos materiais;

h2) prejuízos causados ao veículo, por incêndio, explosão, raio e suas consequências.

i) Pagar indenização no valor de 100 % da Tabela FIPE vigente na data do sinistro, em caso de roubo/furto ou perda total, no prazo de até 30 (trinta) dias da entrega de toda a documentação básica.

i1) Em caso de extinção da Tabela FIPE, será adotada a Tabela Molicar publicada na revista “Quatro Rodas”, ou outra similar de grande aceitação no mercado.

j) Indenizar o veículo em caso de incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral.

k) Fornecer serviço de guincho para o veículo segurado, quando por ocorrência de sinistro ou problemas mecânicos que fique impossibilitado de rodar, transportando-o até a oficina indicada pelo SAAE ou credenciada pela licitante vencedora, em todo o Território Nacional.

l) Prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas aos veículos cobertos pelo seguro em todo o Território Nacional.

m) Cobrir os danos materiais e pessoais, quando do sinistro com os veículos, nos valores indicados no Termo de Referência.

n) Assegurar cobertura do para-brisa e vidro traseiro; vidros laterais e vigia; faróis, lanternas e retrovisores; com as seguintes franquias:

VEÍCULOS	PARA-BRISA E VIDRO TRASEIRO	VIDROS LATERAIS E VIGIA	FARÓIS, LANTERNAS E RETROVISORES
Veículos leves (Itens 01,02,03,04,05,06,07 e 15)	R$	R$	R$
Veículos pesados (Itens 08,09,10,11)	R$	R$	R$

o) Disponibilizar serviços de chaveiro e de borracharia para todos os veículos segurados, sem cobrança adicional.

p) Fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro dos veículos.

q) Providenciar as alterações na apólice, solicitadas pelo SAAE, mediante endosso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação.

r) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do parágrafo 1º art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo disposto no § 2º do mesmo Artigo.

s) Responsabilizar-se, por todo e qualquer dano causado por seus empregados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do SAAE ou a terceiro, por dolo ou culpa decorrente da execução dos serviços.

t) Xxxxxx, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas para a contratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

a) Comunicar, à seguradora, a ocorrência de sinistro com o veículo segurado.

b) Registrar Boletim de Ocorrência, contendo informações detalhadas e completas sobre o acidente, sobre o veículo da SAAE e em caso sobre o terceiro responsável.

c) Acompanhar e fiscalizar os serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da contratada.

d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

e) Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução do objeto.

f) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais.

g) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com

terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

h) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazos para corrigir falhas ou irregularidades encontradas na execução dos serviços.

i) Designar servidor do seu quadro de pessoal para acompanhar, fiscalizar e receber o serviço prestado, o qual deverá atestar a sua perfeita execução ou eventuais irregularidades, de acordo com as condições estabelecidas no edital e demais anexos.

CLÁUSULA QUARTA – DA APÓLICE: A CONTRATADA deverá emitir uma apólice para cada veículo, devendo constar no mínimo as seguintes informações na apólice:

a) Identificação do veículo.

b) Indicação da tabela de referência.

c) Indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado. No caso 100%.

d) Prêmio total.

e) Limites de indenização por cobertura.

f) Xxxxx, quando houver.

g) Franquia aplicável.

CLÁUSULA QUINTA – DO ENDOSSO: Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitadas pela CONTRATANTE e processadas pela seguradora, mediante endosso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Da Inclusão e Substituição:

a) Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso.

b) Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o prêmio anteriormente contratado, a CONTRATADA deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

c) Caberá ao CONTRATANTE, em qualquer dos itens, comparar o orçamento apresentado previamente com, pelo menos, dois outros orçamentos, a fim de confirmar a inclusão. O mesmo procedimento será adotado para efeito de substituição de veículos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Da Exclusão:

a) Havendo a necessidade, durante o período de vigência deste contrato, de exclusão de veiculo(s), a CONTRATADA deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Publica, mediante a fórmula:

X ÷ 12 = Y e Y x Z = VT onde:

X = Valor anual do prêmio por veículo; 12 = Número de meses;

Y = Valor mensal do prêmio por veículo;

Z = Número de meses restantes para o término do contrato; VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública.

b) O valor de Z, número de meses restantes para o término do contrato, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.

c) Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO - O acompanhamento e fiscalização será(ão) exercido(s) por representante(s) da CONTRATANTE, que será(ão) nomeado(s) por meio de portaria, em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização de que trata o caput desta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato em conformidade com o artigo 70 da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) representante(s) designado(s) se incumbirá(ão) de receber e atestar a nota fiscal referente ao fornecimento dos equipamentos/materiais, observar o fiel cumprimento do presente Contrato, bem como anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA SÉTIMA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento definitivo das apólices.

a) A nota fiscal/fatura deverá ser encaminhada para o e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

b) Dados Bancários: xxxxx (se for cabível)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando da efetivação do pagamento, será consultado os documentos comprobatórios de situação regular em relação à Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho, apresentados em atendimento às exigências de habilitação:

a) Constatada a situação de irregularidade da CONTRATADA, a mesma será notificada, por escrito, sem prejuízo do pagamento pelo fornecimento já executado, para, num prazo exequível fixado pela CONTRATANTE, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de anulação da contratação.

b) O prazo para regularização ou encaminhamento de defesa de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado a critério da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A não realização do pagamento no prazo estipulado, implicará ao SAAE o pagamento de encargos, calculados com base na variação do INPC, pro rata die, entre a data do efetivo pagamento e a data em que era devido, sobre o valor do débito, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O SAAE efetuará os pagamentos por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

PARÁGRAFO QUARTO - Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas com o presente contrato será custeada por recursos próprios do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães/MG, a conta da dotação orçamentária rubrica nº xxx, do exercício de xxxxx e correspondente em exercícios posteriores.

CLÁUSULA NONA – DA HABILITAÇÃO: A CONTRATADA se obriga a manter-se em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, para com a execução total do objeto deste contrato, inclusive as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Administração Pública para esta contratação.

XXXXXXXX XXX – DA VIGÊNCIA: O contrato e a apólice terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato e/ou recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores previstos neste Contrato serão fixos e irreajustáveis durante o período de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste contrato. Após, o valor poderá ser reajustado, adotando- se para o reajuste, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA ONZE – DAS ALTERAÇÕES: O presente Instrumento poderá ser alterado, em conformidade com o art. 65 da Lei N. 8.666/93.

CLÁUSULA DOZE – DA RESPONSABILIDADE: Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, mencionadas no artº 393 do Código Civil, a CONTRATADA responderá, com suporte no princípio da culpa objetiva, pela cobertura integral de quaisquer prejuízos sofridos diretamente pela CONTRATANTE, ou causados a terceiros, por ato ou fato, comissivos ou omissos da CONTRATADA ou de seus prepostos, tais como os decorrentes de danificação, acidentes, extravios, furtos ou roubos de peças e equipamentos, ocorridos quando sob os seus cuidados, ou em razão de omissão, em tempo oportuno, na realização do fornecimento contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de ocorrência dos prejuízos e danos previsto no “caput”, desta cláusula, a CONTRATANTE, a seu alvedrio, declarará do “an debeatur” e fixará o “quantum debeatur” do prejuízo, podendo abatê-lo das faturas relativas ao fornecimento prestado pela CONTRATADA, ou, se inviável a compensação, promover a execução judicial, independente da participação da CONTRATADA na apuração do “an debeatur”, de letra de câmbio de valor equivalente ao dano, com força de título executivo extrajudicial, sem exclusão de outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA TREZE – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: A inadimplência contratual por parte da CONTRATADA, que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem qualquer espécie de fraude, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública:

a) advertência;

b) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30° (trigésimo) dia, calculado sobre o valor total do Contrato, por ocorrência;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

d) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o CONTRATANTE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada;

e) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração e, se for o caso, descredenciamento junto ao órgão competente pelo prazo de 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

26/30

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

CLÁUSULA QUATORZE – DA RESCISÃO: A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à Contratada direito a qualquer indenização nos seguintes casos:

a) O descumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) A lentidão no cumprimento do objeto do contrato;

c) Xxxxxx injustificado da entrega dos materiais;

d) Se a CONTRATADA não mantiver os padrões de qualidade exigidos;

e) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo do SAAE, prejudique a execução do Contrato;

g) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Dirigente do Órgão, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

h) O descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.854/99;

i) Nos demais casos elencados no art. 77 e no art. 78, ambos da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO: Permanecem, reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

XXXXXXXX XXXXXX – DO ÔNUS DA PROVA: Caso a CONTRATANTE tenha que ingressar em juízo para fazer valer este instrumento, bastará alegar os fatos constitutivos de seu direito, competindo à CONTRATADA o ônus de provar o contrário. Se a CONTRATANTE for ré ou litisconsorte passiva, bastará a sua alegação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direto da CONTRATADA e a esta restará o ônus da prova contrária.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO REGIME JURÍDICO: O presente contrato se vincula à lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, aplicando-se nos casos omissos o disposto na legislação civil vigente.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA CESSÃO: O fornecimento do objeto deste contrato deve ser executado diretamente pela CONTRATADA, não podendo ser cedido ou sublocado, exceto aqueles motivos de força maior ou caso fortuito, o que dependerá de prévia anuência da CONTRATANTE, por escrito, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA pelos ônus e perfeição do mesmo.

XXXXXXXX XXXXXXX – DAS PARTES INTEGRANTES: Integram este contrato, o Pregão Presencial xxx/xxxx de xx de xxx de xxxxx, assim como a proposta firmada naquilo que não conflitarem com este instrumento, ao qual se acham vinculados as partes do presente contrato.

CLÁUSULA DEZENOVE – DO FORO: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Xxxxxxxx, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja para a solução de qualquer pendência atinente a este instrumento.

E por estarem assim ajustados, as partes firmam o presente contrato, em duas vias para um só efeito, depois de lido e achado conforme na presença de duas testemunhas.

Guanhães/MG, xx de xxxxx de 2022

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Contratante

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

ANEXO V I I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022

Razão Social do Licitante:

CNPJ:

Endereço:

E-mail:

Telefone:

Dados Bancários:

Objeto: Contratação de seguro total para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG, fábrica, conforme especificações constantes no ANEXO I - Termo de Referência do Edital.

LOTE 01 - Contratação de seguro total, para a frota de veículos/motocicletas do SAAE de Guanhães/MG, observadas as condições mínimas e especificações descritas neste termo
ITEM	VEÍCULO	ANO/ MODELO	PLACA	CHASSI	BÔNUS ATUAL	FRANQUIA	PRÊMIO
01	Veículo Saveiro Cs C. T. Flex 1.6	2013/2014	OQX-4689	0XXXX00X0XX000000	4	R$ xxx	R$ xxx
02	Veículo Saveiro Cs C. T. Flex 1.6	2013/2014	OQX-4709	0XXXX00XXXX000000	5	R$ xxx	R$ xxx
03	Veículo Saveiro Cs C. T. Flex 1.6	2013/2014	OQX-4683	0XXXX00X0XX000000	5	R$ xxx	R$ xxx
04	Fiat Pálio, 1.8 Flex	2009	HFH-4647	0XX00000XX0000000	4	R$ xxx	R$ xxx
05	Fiat Uno Mille 1.0 Flex	2009/2010	HFH-4839	0XX00000XX0000000	5	R$ xxx	R$ xxx
06	Fiat Uno Mille 1.0 Flex	2011	HKI-4751	0XX00000XX0000000	5	R$ xxx	R$ xxx
07	Ford Courier L 1.6	2008/2009	HFH-4175	0XXXX00X00X000000	4	R$ xxx	R$ xxx
08	Ford Ranger 2.0	2011	HKI-4765	0XXXX00XXXX000000	3	R$ xxx	R$ xxx
09	Caminhão Ford F- 350	2007	HFW-7009	0XXXX00000X000000	2	R$ xxx	R$ xxx
10	Caminhão Mercedes- Benz/710.	2003	GUF-4463	0XX0000000X000000	4	R$ xxx	R$ xxx
11	Caminhão KIA BONGO K2700, 4X4.	2009/2010	HFH-4918	XXXXXX00XX0000000	5	R$ xxx	R$ xxx
12	Motocicleta Honda NXR 150 BROS ESD.	2011	HLE-2266	0X0XX0000XX000000	5	*R$ 0,00	R$ xxx
13	Motocicleta CG 150 FAN ESDI Motor Flex	2013/2014	OQT 3215	0X0XX0000XX000000	5	*R$ 0,00	R$ xxx
14	Motocicleta BROS 150 ESD Motor Flex	2013/2013	OQT 3229	0X0XX0000XX000000	5	*R$ 0,00	R$ xxx
15	SPIN 1.8 MT LT	2015	PYV 9962	0XXXX00X0XX000000	5	R$ xxx	R$ xxx
16	Moto Honda NXR 125 BROS ES	2005	GYF-1777	0X0XX00000X000000	5	*R$ 0,00	R$ xxx
TOTAL GLOBAL							R$ XXX

*Itens 12,13,14 e 16 cobertura apenas RCF - Danos Materiais e Pessoais

Cobertura do para-brisa e vidro traseiro; vidros laterais e vigia; faróis, lanternas e retrovisores; com as seguintes franquias:

VEÍCULOS	PARA-BRISA E VIDRO TRASEIRO	VIDROS LATERAIS E VIGIA	FARÓIS, LANTERNAS E RETROVISORES
Veículos leves (Itens 01,02,03,04,05,06,07 e 15)	R$ xxx	R$ xxx	R$ xxx
Veículos pesados (Itens 08,09,10,11)	R$ xxx	R$ xxx	R$ xxx

Notas:

1 O licitante deverá observar o Prêmio máximo admitido no item 1.1 do termo de Referência.

2 O licitante deverá observar as Franquias máximas admitidas nos itens 1.1 e 11.14 do termo de Referência para cada veículo.

3 O preço deverá ser ofertado com 02 (duas) casas decimais.

4 A empresa deverá, em sua proposta, detalhar o valor ofertado para cada veículo.

5 A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).

O pagamento do valor global será efetuado em até 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento definitivo das apólices. A nota fiscal/fatura deverá ser encaminhada para o e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de abertura dos envelopes com as propostas.

DECLARAÇÃO: Declaro estar de acordo com todas as normas do edital e seus anexos e que nos preços propostos encontram-se incluídos todas as despesas com frete, descarga, impostos, encargos sociais, seguro, taxas e demais encargos incidentes que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto proposto.

Local e data

       assinatura        Razão Social:

Representante Legal: Documento Identidade: CPF: