Contrato De Adesão
Contrato De Adesão
Declaro, sob as penas da Lei, que o presente contrato de adesão ao site AJLeilões, que quando optar “concordo”, fica o usuário, previamente cadastrado, e o mesmo aceita sem ressalvas as regras dos termos deste contrato de adesão- “online”.
O usuário, ao clicar “aceito”, declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer sobre as condições a seguir delineadas.
Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.
Declara conhecer integralmente os termos do regulamento do presente leilão, publicados em sua integralidade no catálogo do leilão, disponibilizado no endereço e que são distribuídos gratuitamente aos participantes presentes no mesmo, o qual é lido antes do início do pregão, bem como das implicações legais pelo não cumprimento das obrigações aqui assumidas.
Aceitou adquiri-los no estado em que se encontra, sem garantia, inclusive quanto a motor e câmbio que por ventura não sejam originais de fábrica, ficando a regularização junto aos órgãos de competência por sua conta e risco, isentando o comitente vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, por vícios e ou defeitos, ocultos ou não, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogo do Leilão.
Os lances efetuados on-line são irrevogáveis e irretratáveis e, se vencedores, geram obrigações contratuais na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, dentro do prazo e na forma estabelecida no Regulamento do Leilão, disponível no site e aceito por todos os usuários, após a confirmação da arrematação enviada por parte do sistema.
Não é possível cancelamento de arrematação. Caso você seja o vencedor e não realize o pagamento, o cadastro será bloqueado para futuras participações em nossos leilões e não será aceito cadastro posterior em nome de cônjuge e filhos.
Os lances não se consideram concretizados, “quando do envio pelo usuário e sim, quando da confirmação do seu recebimento por parte do sistema do leiloeiro”, posto que é preciso, levar em conta o fato de que há diferentes velocidades nas transmissões de dados dependentes de fatores alheios ao controle do provedor de internet.
Uma vez preenchido o cadastro do usuário no site AJLeilôes, como pessoa física ou jurídica, o “usuário”, deverá direcionar para o endereço da AJLeilões, sito rua Ayçar Saddi, n° 555- Jardim São Francisco – Cuiabá-MT, 78.090-025, e ou endereço sito, avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 1884, Jardim Veraneio - Campo Grande-MS, 79037-280, estes documentos originais, via correio ou entregue em mãos, sendo eles o contrato de adesão assinado e reconhecido firma de pessoa física, juntamente com RG e ou CNH, CPF e Comprovante de endereço, como cópias autenticadas, e pessoas jurídicas, CNPJ, Contrato Social e última alteração, RG, CPF ou CNH do representante legal da Empresa e comprovante de endereço
Liberação será somente concluída, após original se encontrar em nosso escritório, a declaração de adesão do site da AJLeilões, devidamente assinada pelo usuário.
Após a análise dos documentos recebidos e consulta aos Órgãos de Proteção de Xxxxxxx, será liberado acesso para lance.
Documentação deve ser enviada no prazo mínimo de sete dias antes do leilão, para analise e efetivação do cadastro.
O usuário é responsável por todas as informações contidas no Cadastro. Se caso houver alguma mudança nos dados, ficará o mesmo responsável, por essa atualização.
A responsabilidade Legal, nos termos aplicáveis ao uso dos serviços do Leilão “on-line”, será do leiloeiro Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, matrícula 05/98.
O usuário declara que aceita, sem contestação e ressalvas todos os termos e condições deste Contrato de Xxxxxx e declara ainda que tem capacidade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações do presente contrato e renuncia qualquer defesa da validade ou aplicação deste Contrato, querendo o Usuário imprimi-lo, desde que seja a última versão do edital, disponível no site, xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.
Atenção ao preencher o cadastro no site do contrato de adesão, aonde deverá constar, pessoa física e ou jurídica , nome, email, e demais dados cadastrais do responsável pela empresa no caso de jurídica, como data de nascimento, sexo, estado civil, RG, fones residencial, comercial e celular , com DDD, endereço completo.
Os interessados declaram que já promoveram todos os exames e vistorias nos bens, de acordo com os dias e locais determinados nos editais publicados em jornais, e aceitos adquiri-los, no estado que se encontram, isentando o comitente vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios e ou defeitos, ocultos ou não.
Declara ainda estar ciente de que o proprietário não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, ficando eximido assim, de eventuais responsabilidades por vícios e ou defeitos ocultos do bem alienado, nos termos do artigo 1.102 do código civil Brasileiro.
O site da AJLeilões, reserva o direito de cancelar o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo e ao seu critério, mantendo o absoluto sigilo.
Os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia do fabricante, sem garantia de funcionamento, e sem garantia de reposição de quaisquer peças que porventura estejam faltando, não se responsabilizando o leiloeiro, nem o comitente vendedor pela qualidade, vícios e ou defeitos ocultos ou aparentes, não podendo desistir, sendo que o lance online ou presencial é irretratável.
Na sucessão de lances, quando só persistir os lances online e não mais tiver lance no auditório quando este estiver acontecendo simultaneamente, no caso de leilão presencial e on-line, o leiloeiro fará 03 avisos aos presentes e não havendo interessados no auditório, a disputa desse lote permanecerá somente na disputa, on-line (repasse), e o leiloeiro informará o resultado aos presentes e on-line, se foi vendido ou se ficou na condicional.
Não serão aceitas reclamações posteriores a arrematação, bem como, não serão aceitas desistências. No caso de desistência, estará automaticamente cancelado o cadastro em definitivo.
Ao Arrematante não é dado o direito de devolução do bem, sob a alegação de vícios redibitórios.
Na eventualidade do arrematante do leilão presencial ou via internet não observar o termo de compra, caberá ao leiloeiro oficial, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do Decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo certidão com força de título executivo, Boleto bancário, ou ainda, a emissão do cheque caução deixado, no valor previsto nas condições de venda do referido Leilão, o que desde já autorizado pelo usuário arrematante do leilão on-line ou presencial.
“O vídeo e ou foto exibido no site e durante o Leilão são meramente ilustrativas, e não representam o estado e quantidade real da mercadoria vendida”.
O leiloeiro é agente auxiliar do comércio, sendo que todos os bens vendidos, inclusive multa anteriores ao leilão não informados no edital, adulteração de numeração do motor, chassi, que possa ser detido pelo DETRAN, policia rodoviária federal, são de responsabilidade do comitente vendedor.
Para se evitar transtornos aos arrematantes, se houver prestação equivocada de informações no que diz respeito à descrição do bem os participantes dos leilões via internet autorizam o leiloeiro a excluir seus lances.
compromete a ler e só efetuar lances se estiver de acordo com o mesmo.
O usuário reconhece estar ciente de que as “condições de venda e pagamento do leilão” são partes integrantes deste contrato de adesão, e poderão ser alteradas a qualquer momento pelo site da AJLeilões, de acordo com as peculiaridades de cada leilão.
Ocorrido o fechamento do lote, será considerado vencedor aquele que tiver oferecido maior lance, desde que maior que o mínimo estipulado e levando-se em conta tanto os lances pela via de internet quanto os ofertados no leilão físico.
Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado, estará automaticamente rescindida a compra. O leiloeiro ou comitente vendedor poderá a qualquer momento (antes ou depois do pagamento), cancelar a venda de qualquer lote, sem ônus algum.
Caso o numero do motor físico informado desses lotes, estejam divergentes do numero cadastrado no DETRAN (BIN), e estes não possuam queixa de furto, a regularização ficara por conta do arrematante.
No caso de autuação, auto de infração, imposição e multa, inscrição em divida ativa e seus desdobramentos, pelo descumprimento da obriga fiscal do arrematante que co-responsabilize o leiloeiro Oficial, o arrematante compromete-se a tomar todas as providencias para excluí-los pólo passivo da demanda administrativa ou judicial.
O Banco Bradesco S/A, Bradesco Financiamentos S/A, e o leiloeiro, não responde por ICMS, sobre mercadorias arrematadas, nem por danos e multas resultantes do seu transporte, cabendo ao arrematante contribuinte emitir a Nota Fiscal de Entrada ou Providenciar a guia de transporte junto ao Fisco Estadual.
Cabe também ao arrematante arcar com as despesas para a transferência dos bens para seu nome, inclusive, taxas, impostos, honorários de despachante etc, não importando a que estado da Federação pertença o veículo.
Impostos cobrados pela Sefaz, após a arrematação de veículos da Bradesco Auto/Re, serão por conta do arrematante.
Lotes adquiridos em leilão que irão para outros estados, será necessário para retirar e carregar na AJLeilões a apresentação de recibo de impostos recolhidos do fisco estadual, quitado para liberação.
O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte dos bens arrematados, e declara estar ciente, que tem total responsabilidade sobre os encargos do fisco estadual, de acordo ao CTN, Art. 50 e 51 inciso IV da lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que regulamenta o imposto sobre bens e mercadorias transportadas de um estado para outro e que está totalmente de acordo ao edital que prevê está responsabilidade e que após arrematação estará requerendo ao SEFAZ do estado, nota fiscal para o transporte da mercadoria, bem como recolhendo todo imposto atribuído por este órgão.
Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização não adequada do sistema ou por qualquer interferência no funcionamento que possa prejudicar a funcionalidade do site On-line da AJLeilões.
A AJLeilões, o leiloeiro Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, já qualificado, não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema on-line por problemas técnicos e ou eventual falhas do no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do usuário, quanto no site AJLeilões.
A AJLeilões reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do site, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.
Por determinação dos comitentes vendedores á partir dos leilões a serem realizados no mês e posterior de dezembro de 2018, o nome no documento de ATPV-e, será o mesmo do depositante do pagamento em leilão, não podendo haver alteração.
Eu arrematante, abaixo qualificado, assino presente termo nas condições prevista no Edital, de acordo com o artigo 389 do Código Civil Brasileiro, do Artigo 39 do Decreto 21981/32 e outras leis reguladoras da matéria, declaro estar ciente que os lances por mim efetuados e a expressão da verdade e por ele assumo total responsabilidade.
Conforme consta em edital eu, arrematante excluo o leiloeiro oficial do pólo passivo de qualquer demanda administrativa ou judicial.
A aceitação deste contrato de adesão ao site AJLeilões, confere a AJLeilões a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão,informações de usuários, situadas no site AJLeilões, ao seu livre critério e ainda não assume quaisquer responsabilidade prestadas pelos usuários no site da AJLeilões.
No caso do arrematante que corresponsabilizar o leiloeiro, de qualquer demanda judicial, será automaticamente bloqueado seu acesso ao contrato com leilão, rescindindo o contrato de adesão para futuras participações, lembrando que toda responsabilidade dos bens vendidos nos leilões, como vícios redibitórios, restrições nos documentos que possam impedir a transferência, apreensões pela policia rodoviária federal, estadual ou municipal, é de responsabilidade do comitente vendedor, ou seja dos bancos proprietários dos bens, vendidos em leilões e não do leiloeiro, que é meramente agente auxiliar do comércio, sendo prestador de serviço.
Nome assinatura pessoa física ou proprietário de pessoa jurídica.
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