CONTRATO Nº 053/2024

CONTRATO Nº 053/2024

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PIRATUBA E A EMPRESA XXXX XXXX XXXXX XX XXXXX & CIA LTDA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTISTICOS.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PIRATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 82.815.481/0001-58, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sra. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, inscrita no CPF-MF sob o nº ***826.239***, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado a empresa XXXX XXXX XXXXX XX XXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ 03.763.451/0001-79, X. Vovo

Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 341, Bairro Jardin Formozo, cidade de Capivari do Sul - RS, neste ato representado pelo seu Administrador Sr. Xxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, neste ato denominada simplesmente de CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Licitatório nº 64/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 20/2024, com fulcro no Inciso II, do Art. 74, da Lei 14.133/2021, e suas alterações, atendidas as Xxxxxxxxx e condições que anunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Objetiva este contrato a realização, pela CONTRATADA, de apresentação de show artístico do artista musical Xxxx Xxxx Xxxxxx e Grupo Campeirismo, com duração de 02h, no evento Municipal da 15ª MOSTRA DA NOVILHA, a ser realizado nesta cidade tendo como local o Parque de Eventos, na data de 21 de julho de 2024, a partir da 10h.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela prestação dos serviços artísticos previstos neste contrato em moeda corrente o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2.2. A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais/faturas e entregá-las na Secretaria Municipal de Turismo. O pagamento será efetuado em até quinze, após a realização do evento, condicionado a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada por servidor responsável pelo recebimento e conferência da mesma.

2.3. O pagamento será efetuado em conta corrente de titularidade da Contratada.

2.4. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Contrato correrão à conta n°

19.001 - 2.038.3.3.90.00 – 1.500.0000 (51/2024), prevista na da Lei Orçamentária do Exercício de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Constituem as obrigações da CONTRATANTE:

3.1.1. Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA, no local do evento em condições de carga e segurança, compatíveis com todos os equipamentos necessários à realização do espetáculo.

3.1.2. Providenciar o pagamento do ECAD.

3.1.3. Providenciar as medidas necessárias para garantir a segurança física dos artistas e equipe durante o tempo de permanência no Local do Evento.

3.1.4. Fornecer credenciais de acesso ao evento para toda equipe de trabalho formado por técnicos, músicos e assessoria.

3.1.5. Fornecer palco, som, iluminação e camarins.

3.1.5. Providenciar mídia para divulgação do show aqui contratado.

3.2. Constituem as obrigações da CONTRATADA:

3.2.1. Viabilizar o comparecimento, participação e apresentação dos artistas mencionados, no dia na hora e local estabelecido neste contrato, fazendo-se acompanhar dos respectivos integrantes, para realizar a apresentação, no período anteriormente descrito, apresentando os sucessos musicais dos artistas Contratados e/ou outros que venham a ser convencionado previamente pelas partes.

3.2.2. Responsabilizar pelas despesas de: transportes total e local, estrutura de camarim, alimentação e hospedagem e demais despesas.

3.2.3. Providenciar a suas custas todos instrumentos musicais pessoais, alimentação e hospedagem para a realização do evento.

3.2.4. Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizerem necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.

3.2.5. Suportar com todas as despesas de transporte, impostos atinentes a Nota Fiscal, hospedagem, translado, alimentação e demais despesas necessárias para a viabilização das apresentações.

3.2.6. Os artistas contratados comprometem-se em conceder entrevistas com os meios de comunicações que tenham o objetivo de divulgar o evento.

3.2.7. Autorizar a utilização da imagem dos artistas contratados em banners, cartazes, folders, outdoors, material de propaganda oficial do Evento e qualquer outro material ou forma que vise a divulgação do evento.

3.2.8. Realizar os shows (apresentações artísticas) previstos no Item 1.1 deste Contrato, impreterivelmente no horário ajustado, com o máximo de atraso permitido de 00h10min (dez minutos), podendo ser alterado a critério das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1. O presente Contrato terá vigência da data de assinatura até 31 de agosto de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DOS REAJUSTES

5.1. Os preços ora contratados são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

6.1. Xxx Xxxxx e o Fiscal o servidor Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da prestação de serviço, os quais ficarão responsáveis pelo encaminhamento da autorização de pagamento junto ao setor de contabilidade do Município.

6.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL/UNILATERAL

7.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 155, 156, 157 e 158 da Lei n° 14.133/2021 e posteriores alterações, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

7.2. A rescisão contratual poderá ser:

7.2.1. Determinada por ato unilateral da CONTRATANTE, nos casos enunciados no art. 138 da Lei 14.133/2021;

7.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Sem prejuízo das sanções prevista no art. 155 da Lei 14.133/2024, a CONTRATADA ficará sujeito às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

8.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:

8.2.1. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, a cada 10 minutos de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento).

8.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:

8.3.1. Multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;

8.3.2. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova contratação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

8.4. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

9.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E CONDIÇÕES

GERAIS

11.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, e posteriores alterações.

11.2. REPRODUÇÃO DO ESPETÁCULO: Fica terminantemente proibida a venda de programas, retratos impressos de qualquer natureza, pôster, camisetas, e quaisquer outros itens que difundam a imagem dos artistas contratados no local do evento e/ou proximidades, salvo quando houver prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

11.3. PATROCINADORES: A CONTRATADA declara ter conhecimento dos patrocinadores do evento e não possuem qualquer oposição aos mesmos, seja em função de incompatibilidade de marca ou produto com a imagem pública dos artistas da CONTRATADA ou por qualquer outro motivo.

11.4. DAS RESPONSABILIDADES PASSIVAS: A CONTRATANTE assume expressamente a responsabilidade pelo ressarcimento de quaisquer danos a terceiros que ocorrerem, antes, durante e depois da apresentação aqui CONTRATADA, decorrentes, das instalações fixas, palcos, curtos- circuitos, incêndios, desabamentos, acidentes provocados por excesso de lotação ou imprudência na segurança, assim como, a CONTRATADA responde pelos danos que der causa, em especial, em virtude de instigação ao público, má instalação de seus equipamentos e outros análogos.

11.5. LIMITE DA APRESENTAÇÃO DO ARTISTA: Fica ressaltado que as únicas obrigações do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato, não podendo ser o espetáculo utilizado para finalidades políticas ou religiosas.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Capinzal, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Piratuba, SC, 27 de junho de 2024.

XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Agricultura CONTRATANTE

XXXX XXXX XXXXX XX XXXXX

Administrador CONTRATADA

Testemunhas:

01. 02.

Nome: Nome:

CPF: CPF: