E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O

( E X C L U S I V O P A R A M E / E P P, EXCETO ITENS: 01,02 e 06 )

Pregão Presencial no Registro de Preços	Nº 40/2021
Tipo	Menor Preço por Item
Sessão Pública	Dia 08/10/2021
Objeto	REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SOM PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA COM ENTREGA PARCELADA POR UM PERÍODO DE 12 MESES
Expediente da CPL	08 às 11 e 13 às 17 horas

O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará na sua Sede situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxx Xxx – XX – CEP: 35.920- 000, mediante designação do Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio nomeados através da Portaria n° 35 de 04 de janeiro de 2021, licitação na modalidade PREGÃO NO REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, e do Decreto Municipal nº 1548 de 15 de junho de 2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e aplicação do Decreto Municipal nº 1547 de 15 de junho de 2008, que dispõe sobre a aplicação da lei complementar 123/06 e mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório. Encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no local, dia e hora, estabelecido neste edital.

A abertura da sessão será às 13:15 horas, do dia 08 de outubro de 2021, quando serão recebidos os envelopes documentação e proposta relativos à licitação e credenciados os representantes das empresas licitantes.

I – OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objetivo o registro de preços para a aquisição de equipamentos de informática e som para atender às Secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Era com entrega parcelada por um período de 12 meses, conforme características, especificações e quantidades constantes no ANEXO I, deste Edital.

II – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão, exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n° 147/2014, cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado através deste Edital e, também:

2.1.1 – estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e respectivos anexos.

2.2 – As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital, 2 (dois) envelopes devidamente fechados, contendo no envelope nº 1, sua proposta comercial, e no envelope nº 2, a documentação comprobatória da habilitação conforme solicitado neste Edital, sendo que, ambos deverão conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ e endereço com os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ENVELOPE Nº 1 - “PROPOSTA COMERCIAL” PREGÃO Nº 40/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ENVELOPE Nº 2 “DOCUMENTAÇÃO” PREGÃO Nº 40/2021

2.3 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 1 e 2.

2.4 – A procuração para credenciamento e o contrato social, juntamente com a carteira de identidade, no caso de procurador da empresa, conforme modelo estabelecido no Anexo II do Edital ou o CONTRATO SOCIAL, no caso de representante legal da empresa, deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 1 e 2.

2.5 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas nas seguintes condições:

2.5.1 – concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.5.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.5.3 – que estejam reunidas em consórcio ou cooperativa; controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; estrangeiras que não funcionam neste País.

2.5.4 - que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;

2.5.5 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;

III – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura,

b) Tratando-se de procurador da empresa, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (Anexo II), acompanhado do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial.

3.2 – Para obterem tratamento diferenciado e simplificado na licitação, os licitantes deverão comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação dos documentos abaixo, com o prazo de validade de 180 dias após emissão dos mesmos:

a) Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, Declaração de Enquadramento Arquivada ou a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa.

b) Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou equivalente, da sede da pequena empresa. Parágrafo Único - Se inscrito na Junta Comercial como MEI, Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

3.3 - O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial (original) de identificação que contenha foto e cópia do mesmo.

3.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

3.5 - A ausência do representante devidamente credenciado importará a imediata exclusão da licitante na etapa de lances verbais.

3.6 - Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta avaliada, porém, não poderá participar das rodadas de lances verbais.

3.7- A partir do momento em que o Pregoeiro proceder à abertura do primeiro envelope, não mais serão admitidos novos licitantes.

IV – PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 1

4.1 – A proposta deverá conter a especificação clara e detalhada do objeto a ser fornecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexos, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:

a) Datilografada ou impressa por processo eletrônico, em 1 (uma) via em papel timbrado da licitante, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração; b) Número do Edital do Pregão;

c) Razão social do licitante, endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone, fac-símile e e-mail, quando houver; d) Planilha de preço ofertado;

e) Prazo de validade que deverá ser de no mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação;

f) Descrição do produto ofertado com indicação das características e marca;

g) O produto objeto deste Pregão deverá ser cotado para entrega na sede das secretarias requisitantes, conforme especificado na Nota de Autorização de Fornecimento, com frete e descarga às expensas do proponente;

h) Deverá ser discriminado o preço unitário e total de cada item. As empresas licitantes deverão deixar em branco ou não descrever os itens que não desejarem cotar. Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações;

i) Os preços deverão ser cotados em moeda nacional, (não se admitindo cotação em moeda estrangeira), limitada a 02 (duas) casas após a vírgula, sendo que os dígitos excedentes serão excluídos pelo pregoeiro e equipe de apoio.

J) CD COM A PROPOSTA COMERCIAL DIGITADA NA EXTENSÃO PRO (SOLICITAR ARQUIVO ATRAVÉS DO E-MAIL: XXXXXXX@XXXXXXX.XX.XXX.XX.

K) APRESENTAR CATÁLOGO OU PRINT IMPRESSO DE PÁGINA DO SÍTIO DA MARCA OFERTADA DETALHANDO A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO COTADO.

4.2 – A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

4.3 – Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.4 – Nos preços cotados deverão estar incluídos todas as despesas necessárias à execução do objeto desta licitação sem qualquer ônus para a Prefeitura, tais como: fretes, tributos, encargos sociais e previdenciários.

4.5 – A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

4.6 – Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

V – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E LANCES

5.1 – No horário e local indicados neste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

5.1.1 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro (a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

5.1.2 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

5.2 – Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o critério MENOR PREÇO POR ITEM.

5.3 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 12 deste edital.

5.4 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta de menor preço por item;

b) O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais.

5.5– Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

5.6- A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

5.7- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

5.8- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço decidindo motivadamente a respeito.

5.8.1 – A aceitabilidade será aferida a partir dos preços constantes do termo de referência e da planilha de trabalho constantes destes autos.

5.9- Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

5.10 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

5.11 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

5.12 – Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

5.13 – Caso a proposta apresente erros de soma e/ou multiplicação, o pregoeiro fará a correção dos cálculos e a proposta será aceita mediante expresso consentimento do proponente. Caso contrário, a proposta será desclassificada.

5.14 – O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada.

5.15 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital.

5.16 – Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderão constar ainda às assinaturas da equipe de apoio, sendo-lhe facultado este direito.

VI – DOCUMENTAÇÃO – (ENVELOPE N.º 2)

6.1 – O envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos:

6.1.1 - HABILITAÇÃO:

Serão considerados habilitados para a presente licitação os interessados que apresentarem, em envelope hermeticamente fechado, denominado envelope nº 2, com prazo de validade não extinto, os seguintes documentos:

6.1.2 - Documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais com a última alteração se houver.

6.1.3 Documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com até 90 (noventa) dias de emissão;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

h) Declaração, emitida pela licitante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Anexo V);

i) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública (Anexo VI).

6.1.4 - A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:

a) Atestado ou certidão, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento similar ao objeto licitado.

6.1.5 – Quanto aos documentos deve-se observar o seguinte:

a) Apresentados em originais ou cópias autenticadas em cartório; ou

b) Apresentados em cópias simples, acompanhados dos respectivos originais, para verificação e autenticação pelo pregoeiro.

c) Não serão aceitos de forma alguma documentos copiados ou transmitidos por fac-símile;

d) Os documentos exigidos neste edital deverão também estar em validade na data da sua contratação (emissão da nota de empenho), obrigando-se o adjudicatário a atualizá-los, caso suas validades tenham se esgotado no período compreendido entre a abertura da licitação e a do empenhamento;

e) Serão aceitos documentos retirados via Internet, hipótese em que será verificada a autenticidade;

f) Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão.

6.2 – DO CREDENCIAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO NAS REUNIÕES

6.2.1 - Para manifestação nas reuniões, assinaturas em atas e demais documentos, a empresa interessada deverá se fazer representar por pessoa devidamente credenciada através de documento hábil, assinado por representante legal da empresa identificado como tal, acompanhado de cópia de documento do credenciado, sendo que esta pessoa terá poderes, depois de credenciada, para, inclusive, desistir do direito à prazos recursais.

6.2.2 - O DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO E ENTREGUE EM SEPARADO.

6.2.3 - O credenciamento deverá conferir ao credenciado amplos poderes.

6.2.4 - Iniciada a sessão e antes da abertura dos envelopes com as propostas, a Pregoeiro procederá ao credenciamento dos licitantes ou seus representantes que se fizerem presentes.

6.2.5 - Será indeferido o credenciamento sempre que não forem apresentados os documentos necessários à identificação do interessado, ou demonstrada sua condição de representante do licitante.

6.2.6 - As pessoas interessadas, não credenciadas, poderão acompanhar as sessões de abertura dos envelopes, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

VII – IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

7.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

7.1.1 – Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição impugnatória no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.1.2 – Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

VIII – DOS RECURSOS

8.1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será dado o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo pregoeiro à vencedora e o encaminhamento do processo licitatório à autoridade competente para a homologação.

8.3 – Qualquer recurso de impugnação contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

8.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.5 – Em nenhuma hipótese serão admitidos recursos fora do prazo e encaminhados via fac-símile.

8.6 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

IX – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

02.01.01.04.122.0404.2005 - 3.3.90.30.00 – Ficha 078

02.01.02.04.062.0401.2007 - 3.3.90.30.00 – Ficha 092

02.01.03.04.125.0403.2024 - 3.3.90.30.00 – Ficha 104

02.02.01.04.122.0402.2011 - 3.3.90.30.00 – Ficha 121

02.02.01.04.122.0402.2012 - 3.3.90.30.00 – Ficha 124

02.02.01.04.181.0402.2016 - 3.3.90.30.00 – Ficha 131

02.02.01.04.181.0402.2017 - 3.3.90.30.00 – Ficha 138

02.02.02.04.128.0402.2022 - 3.3.90.30.00 – Ficha 153

02.02.03.04.122.0402.2124 - 3.3.90.30.00 – Ficha 171

02.03.01.04.121.0402.2131 - 3.3.90.30.00 – Ficha 185

02.03.02.04.121.0402.2125 - 3.3.90.30.00 – Ficha 193

02.03.03.04.129.0402.2029 - 3.3.90.30.00 – Ficha 217

02.03.03.04.129.0402.2030 - 3.3.90.30.00 – Ficha 227

02.04.01.12.122.0405.2031 - 4.4.90.52.00 – Ficha 244

02.04.02.12.361.1201.2036 - 4.4.90.52.00 – Ficha 280

02.04.02.12.365.1202.2038 - 4.4.90.52.00 – Ficha 304

02.04.02.12.365.1201.2036 - 4.4.90.52.00 – Ficha 349

02.04.07.12.365.1202.2038 - 4.4.90.52.00 – Ficha 361

02.05.01.10.122.1010.2065 - 3.3.90.30.00 – Ficha 371

02.05.01.10.305.1015.2083 - 3.3.90.30.00 – Ficha 429

02.05.02.10.301.1012.2073 - 3.3.90.30.00 – Ficha 438

02.05.02.10.301.1012.2080 - 3.3.90.30.00 – Ficha 458

02.05.02.10.301.1012.2128 - 3.3.90.30.00 – Ficha 470

02.06.02.04.122.0402.2090 - 3.3.90.30.00 – Ficha 513

02.06.02.15.452.1502.2096 - 3.3.90.30.00 – Ficha 537

02.07.01.17.512.0402.2108 - 3.3.90.30.00 – Ficha 644

02.07.01.17.512.1701.2109 - 3.3.90.30.00 – Ficha 663

02.08.01.08.122.0409.2085 - 3.3.90.30.00 – Ficha 695

02.08.01.08.243.0801.2087 - 3.3.90.30.00 – Ficha 704

02.08.02.13.122.0402.2052 - 3.3.90.30.00 – Ficha 719

02.08.04.08.241.0801.2114 - 3.3.90.30.00 – Ficha 764

02.08.04.08.244.0801.2116 - 3.3.90.30.00 – Ficha 773

02.08.06.13.392.1301.2053 - 3.3.90.30.00 – Ficha 811

9.2 - O custo total máximo estimado para a aquisição do objeto ora licitado é de R$ 2.187.203,30 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos e três reais e trinta centavos).

X – DA EXECUÇÃO E ENTREGA DOS MATERIAIS

10.1 - O produto que não estiver em condições de uso, deteriorado ou vencido, deverá ser substituído imediatamente no prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Nova Era.

10.2 - A entrega deve ser PARCELADA durante o período de 12 meses, conforme quantidades solicitadas pela secretarias requisitantes, local estipulado para entrega, mediante recebimento da NAF (Nota de Autorização de Fornecimento), acompanhadas da nota fiscal para conferência, que ocorrerá no ato da entrega no local de recebimento por funcionário competente sendo que a responsabilidade da entrega será por conta e risco do licitante adjudicado.

10.3 - Prazo de entrega: em até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento por parte da contratada da Ordem de Fornecimento.

10.4 – A Prefeitura Municipal de Nova Era, reserva-se o direito de não receber produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.

10.5 – A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, produtos em que se verifiquem irregularidades.

10.6 – O fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos produtos no ato da entrega, reservando-se a Prefeitura Municipal de Nova Era o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em condições satisfatórias.

10.7 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

XI – PAGAMENTO

11.1 – O pagamento será realizado da seguinte forma: em até 10 (dez) dias após a entrega de toda a mercadoria solicitada e recebimento dos documentos fiscais, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento.

11.2 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento ficará suspenso até que o fornecedor sane os problemas.

11.3 – A Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era, reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.

11. 4 – Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação.

XII – SANÇÕES

12.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções:

12.1.1 - Advertência;

12.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:

- 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

- 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

12.1.3 - Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de Nova Era

- MG pelo período de até 05 (cinco) anos.

12.2 – A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.

12.3 – A multa deverá ser recolhida pela Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação.

12.4 – O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.

12.5 – À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Nova Era pelo período de (05) cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas normas legais pertinentes.

12.6 – As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

12.7 – Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

XIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 - Verificada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor e decididos os recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto e encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para homologação.

13.2 - A adjudicação de item com recurso interposto, só poderá ser realizada pela autoridade competente que instaurou o certame e após regularmente decididos todos os atos do procedimento recursal.

XIV – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COMPRA

14.1 - Homologada a licitação pela autoridade competente, a autarquia convocará todos os licitantes classificados, para assinarem a ata de registro, a qual será publicada por extrato trimestralmente no jornal oficial do município.

14.1.1 - O prazo de validade do registro de preços será de 12 meses, contados da assinatura da ata de registro de preços.

14.2 - Tratando-se de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, a critério da autarquia, é facultativo o instrumento de contrato, podendo substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

14.2.1 - Os fornecimentos realizados em decorrência da licitação serão efetuados independentemente da utilização do instrumento de contrato, reconhecendo desde já o licitante que as notas de autorização de fornecimento e respectivos empenhos representam compromissos entre as partes.

14.3 - Os documentos indicados no item anterior representam compromisso firmado entre as partes, vinculando-as ao cumprimento do objeto deste certame, devendo ser obedecidas na contratação do serviço e/ou aquisição todas as normas contratuais e disposições constantes deste edital.

14.4 - O contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para retirar a nota de autorização de fornecimento (ou documento equivalente) e/ou contrato com o município. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo contratado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo município.

14.5 - Sempre que o primeiro classificado não atender à convocação, nos termos referidos no item anterior, é facultado à administração, dentro do prazo e condições estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de registro, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas, ou revogar o item específico, respectivo, ou a licitação.

14.6 - O contratado deverá estar em dia com a Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto de Seguridade Social (INSS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), mantendo essa condição de regularidade durante toda a execução do contrato, sob pena de rescisão unilateral pela Administração Pública.

14.7 - Independentemente de transcrição, farão parte integrante do contrato as instruções contidas neste edital, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pelo vencedor do certame e a respectiva ata.

14.8 - A recusa injustificada do primeiro classificado em retirar a ordem de compra (ou documento equivalente) dentro do prazo estabelecido, sujeitará o licitante à aplicação das sanções administrativas previstas no item 12 deste edital.

14.9 – A Prefeitura Municipal de Nova Era poderá, até o momento da emissão da nota de autorização de fornecimento (ou documento equivalente) ou da assinatura do instrumento contratual, desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor.

14.10 - Os preços registrados em ata, nos termos deste edital poderão, justificadamente, sofrer variação.

14.11 - Independentemente de solicitação, a Prefeitura Municipal de Nova Era poderá convocar o licitante vencedor, após a assinatura da ata de registro de preços, para negociar a redução dos preços indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado.

14.12 - A critério da Prefeitura Municipal de Nova Era, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.

14.13 - A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

14.14 - Durante o prazo de validade as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido no anexo I.

XV – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

15.1 – Para os fins do disposto neste edital a expressão Pequena Empresa serve para se referir à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, definidas no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123/06, cuja condição deverá ser comprovada no momento do credenciamento na sessão pública do Pregão Presencial.

15.2 - Para o exercício do direito de preferência de contratação, no pregão, proceder-se-á da seguinte forma:

I - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

II - sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;

III - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

IV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante habilitado e declarado vencedor;

V - após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Pequenas Empresas o direito de preferência à contratação;

VI - o pregoeiro convocará a Pequena Empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores em relação ao valor apresentado pelo proponente declarado vencedor, para que apresente nova proposta de preço inferior ao valor da melhor oferta inicial, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência;

VII - realizada nova oferta de preço inferior, nos termos do sub item anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

VIII - sendo aceitável a nova oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da Pequena Empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, observando o seguinte:

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização pelo licitante, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, com início no dia em que proponente for declarado vencedor do certame, observado o disposto no art. 110 da Lei Federal n° 8.666/93;

b) A regularização da documentação fiscal, conforme disposto na alínea anterior, deverá ser efetuada mediante a apresentação das respectivas certidões negativa de débito ou positiva com efeito de negativa no prazo estipulado na alínea a deste sub item;

c) O prazo para regularização dos documentos mencionados na alínea b deste sub item não se aplica aos documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e econômico-financeira e ao cumprimento do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal;

IX - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Pequena Empresa será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

X - se a Pequena Empresa não apresentar proposta de preço inferior ao valor da proposta ofertada pelo proponente vencedor ou não atender às exigências de habilitação, após o decurso do prazo estipulado na alínea “a” do sub item VIII deste edital, o pregoeiro convocará as Pequenas Empresas remanescentes, se for o caso, que estiverem na situação de empate a que se refere o sub item VI deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

XI - caso não haja Pequena Empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de proposta de preço inferior ao valor ofertado pelo proponente vencedor ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, transcorrido o prazo estipulado no sub item VIII deste edital, se for o caso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante originalmente declarado vencedor;

XII - após a aplicação do critério de desempate se houver o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço;

XIII- declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIV - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

15.3 - O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Pequena Empresa.

XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 – A autoridade competente do Município de Nova Era, poderá anular e revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado.

16.2 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93.

16.3 – As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedada, a qualquer licitante, observações ou reclamações impertinentes ao certame.

16.4 – A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.5 – Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era, comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis.

16.6 – É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer, ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.

16.7 - É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

16.8 – As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Nova Era - MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.9 – Qualquer pedido de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito ao pregoeiro, no Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Nova Era.

16.10 – Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02.

16.11 – Fazem parte do edital:

XXXXX X – Termo de referência;

ANEXO II – Modelo da Procuração de Credenciamento;

ANEXO III – Modelo da Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

ANEXO IV – Modelo da Proposta comercial;

ANEXO V – Modelo da Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho;

ANEXO VI – Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública;

ANEXO VII – Minuta da Ata de registro de preços.

Nova Era, 22 de setembro de 2021.

Xxxxx Xxxxxxxxx XXXXXXXXX

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Xxxxxxxx Xxxx Azevedo SECRETÁRIO DE ÁGUA E ESGOTO

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Simão SECRETÁRIO DE SAÚDE

Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Lagares CHEFE DE GABINETE

Xxxx Xxxxx Xxxxx PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Registro de preços para a eventual aquisição de equipamentos de informática e som, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação em função das aulas remotas que acontecerão simultaneamente as aulas presenciais e à construção de um laboratório de robótica na Escola Municipal Xxxxxxx Xxxxxxx e Escola Municipal São José da Lagoa e demais secretarias conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QTDE

CPUS – O COMPUTADOR DEVERÁ SER ENTREGUE PRONTO PARA USO (MONTADO)

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS MONITOR:

PLACA MÃE ASUS H310 1151 DDR4 OU SUPERIOR

2. PROCESSADOR INTEL CORE I5 9400F OU SUPERIOR

3. MEMÓRIA 8GB DDR4 OU SUPERIOR

4. HD SSD 240 M2 OU SUPERIOR

5. GABINETE GAMER

6. FONTE REAL 550W 80 PLUS BRONZE OU SUPERIOR

• 01 CABO DE ENERGIA

• CONECTORES MÍNIMOS:

- 1X ATX PLACA MÃE 24 PINOS

- 5X SATA

- 3X MOLEX

- 1X EPS 12V 4+4 PINOS (CPU)

- 2X PCI-E 8 PINOS (6+2)

- 1X FDD

7. PLACA DE VÍDEO DDR4 2 GB OU SUPERIOR:

• DESCRIÇÃO PLACA DE VÍDEO:

-ENTRADAS MÍNIMAS: HDMI, VGA E DVI

- A PLACA DE VÍDEO DEVE SER COMPATÍVEL COM PLACA MÃE;

- LICENÇA DE USO WINDOWS 10 PRO E OFFICE HOME & BUSINESS GENUÍNAS E VITALÍCIAS

200

MONITOR LED 21.5” FULL HD

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS MONITOR:

-ENTRADAS MÍNIMAS HDMI, VGA, DVI.

-CONTEÚDO EMBALAGEM MONITOR: MONITOR - CABO DE ENERGIA - CABO HDMI –

CERTIFICADO DE GARANTIA

200

TECLADO USB GAMER

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS:

INTERFACE: USB

TIPO DE PADRÃO: ABNT2 QUANTIDADE DE TECLAS: 107 VOLTAGEM OPERACIONAL: 5V

DIMENSÕES APROXIMADAS: TECLADO(LAP): 44CM X 15CM X 3CM

COMPRIMENTO DO CABO: 1.5 M

200

-MOUSE USB OPTICO PRETO USB:

• DESCRIÇÃO MÍNMAS MOUSE:

200

-RESOLUÇÃO: 1000 DPI - COMPRIMENTO DO CABO: 1,8 METROS - CONEXÕES: USB - TIPO DE MOUSE: COM FIO - SENSOR: ÓPTICO - INDICADO PARA: DESKTOPS - TOTAL DE BOTÕES: 3 BOTÕES COM SCROLL - ROLAGEM MULTIDIRECIONAL - PLUG & PLAY

REQUISITOS DO SISTEMA - WINDOWS XP - VISTA / 7 / 8 - PORTA USB - LINUX - MAC

WEBCAM FULL HD 1080P COM TRIPÉ DE MESA AJUSTÁVEL INCLUSO

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS WEBCAM:

1080P FULL HD;

MICROFONE DUPLO EMBUTIDO;

CABO DO TIPO USB COM COMPRIMENTO MÍNIMO 1,8 M;

TRIPÉ DE MESA AJUSTÁVEL INCLUSO QUE SE ESTENDE MÍNIMO DE 18,5 CM. COMPATIBILIDADE MÍNIMA:

WINDOWS 7, WINDOWS 8 OU WINDOWS 10 | MAC OS X 10.9 OU SUPERIOR |

CHROME OS | ANDROID V5.0 OU ACIMA VIA USB.

100

PROJETOR 3500 LUMENS OU SUPERIOR + SUPORTE DE TETO COMPATÍVEL + CABO VGA 20 METROS

• ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

- SISTEMA DE PROJEÇÃO: TECNOLOGIA 3LCD DE 3 CHIPS

- MÉTODO DE PROJEÇÃO: MONTAGEM FRONTAL / TRASEIRA / SUPORTE

- MÉTODO DE DRIVING: MATRIZ ATIVA TFT DE POLI-SILÍCIO

- NÚMERO DE PIXEL: 786.432 PIXELS (1024 X 768) X 3

- BRILHO DE COR - SAÍDA DE LUZ DE COR: 3500 LUMENS2

- BRILHO DE BRANCO - SAÍDA DE LUZ BRANCA: 3500 LUMENS2

- RAZÃO DE ASPECTO: 4:3

- RESOLUÇÃO NATIVA: 1024 X 768 (XGA)

- TIPO DE LÂMPADA: 210 W UHE

- ALCANCE DE RAZÃO DE PROJEÇÃO: 1.48 (ZOOM:WIDE), 1.77 (ZOOM:TELE)

- TAMANHO - DISTÂNCIA PROJETADA: 30" A 300" (0,76 A 7,62 M)

- PLUG 'N PLAY USB: PROJETOR COMPATÍVEL COM PC E MAC

- RAZÃO DE CONTRASTE: ATÉ 15:000:1

- PROCESSAMENTO DE COR: 10 BITS

- REPRODUÇÃO DE COR: ATÉ 1,07 BILHÕES DE CORES

- REDIMENSIONAR: 640 X 480 (VGA), 800 X 600 (SVGA), 1280 X 800 (WXGA), 1280 X

960 (SXGA2), 1280 X 1024 (SXGA3), 1366 X 768 (WXGA60-3), 1400 X 1050 (SXGA+),

1440 X 900 (WXGA+), 1680 X 900 (WXGA++), 1600 X 1200 (UXGA60)

- CONECTIVIDADE MÍNIMA 2 HDMI

1X USB-A / 1X USB-B

02 VGA COMPUTADOR

01 VGA MONITOR OUT

01 USB TIPO A

01 USB TIPO B

03 RCA

• CONTEÚDO DA EMBALAGEM:

- PROJETOR

- CABO DE ALIMENTAÇÃO (1,8M)

- CABO VGA (1,8M)

- CONTROLE REMOTO COM BATERIAS

- MANUAL DE INSTRUÇÕES (CD)

- GUIA RÁPIDO

- CABO VGA 20 METROS

100

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS SUPORTE DE TETO AJUSTÁVEL PARA PROJETOR: CARACTERÍSTICAS:

AJUSTE DE ALTURA DE: 545 ATÉ 900MM GIRO: 360°

HASTES AJUSTÁVEIS PARA DIFERENTES TAMANHOS DE PROJETORES; AJUSTE DE ÂNGULO VERTICAL

AJUSTE DE ÂNGULO HORIZONTAL

PASSAGEM INTERNA PARA CABOS

TELA DE PROJEÇÃO RETRÁTIL MANUAL

DESCRIÇÃO:

ÁREA DE PROJEÇÃO: 2.03 X 1.52 CM

DIMENSÕES EM POLEGADAS: 100" FORMATO: 4:3 (PADRÃO)

100

MICROFONE PARA USO EM STREAMS, GAMES OU PARA CRIAÇÃO DE CONTEÚDO

DESIGN MODERNO COM ACESSÓRIOS EXTRAS PARA MAIOR QUALIDADE DE USO MICROFONE CONDENSADOR DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CAPTAÇÃO OMNIDIRECIONAL CONECTOR PADRÃO DE 3,5 MM PARA COMPATIBILIDADE COM DESKTOPS, LAPTOPS, TABLETS E SMARTPHONES.

SUPORTE DE TRIPÉ PORTÁTIL, ROTATIVO E DOBRÁVEL.

POP-FILTER INCLUSO PARA MELHOR QUALIDADE NA CAPTAÇÃO PRÓXIMA AO MICROFONE

TECNOLOGIA DE CAPTAÇÃO: CONDENSADOR / OMNIDIRECIONAL FREQÜÊNCIA DE RESPOSTA: 50HZ-16KHZ

SENSIBILIDADE: -30DB 3DB IMPEDÂNCIA: 2.2KO

COMPRIMENTO DO CABO: APROX. 1.8M

CONECTIVIDADE: 3.5MMDESIGN CLÁSSICO,

100

CAIXA DE SOM:

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS:

TAMANHO COMPACTO PARA FÁCIL COLOCAÇÃO EM MESAS FUNCIONAMENTO ESTÉREO 2.0 COM EXCELENTE QUALIDADE DE BAIXOS

TECNOLOGIA DE ALIMENTAÇÃO DIGITAL DE BAIXA TENSÃO PARA SOM CRISTALINO INTERFACE ADICIONAL PARA CONEXÃO DE HEADSET/MICROFONE DIRETO NA CAIXA CONECTOR P2 3.5MM + USB

POTÊNCIA SONORA MÁXIMA: 5W X2

FALANTES ESTÉREOS (2.0) COM 5W DE POTÊNCIA CADA CONECTIVIDADE: P2 3.5MM (ÁUDIO + MIC) + USB

100

DISPOSITIVO CONTRA SURTO CLASSE III + FILTRO DE LINHA 5 TOMADAS - PRETO

DESCRIÇÃO:

TIPO DE CONECTOR - PLUGUE/TOMADA 2P + T - PADRÃO BRASILEIRO 10A BIVOLT (127/220V)

DPS CLASSE III

CAPACIDADE DE DRENO DE CORRENTE MÍNIMA DE 13.500 AMPERES COMPRIMENTO DO CABO DE ENTRADA: 1,5 M

CONEXÃO DE SAÍDA: 5 TOMADAS 2 P + T - PADRÃO BRASILEIRO 10A

POTÊNCIA MÁXIMA - WMAX: 1270 / 2200 W

200

1.2. Os itens devem ser originais do fabricante, novos e de primeiro uso.

1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.4 - NÃO ACEITAREMOS PRODUTO SEM A MARCA IMPRESSA NO CORPO DO MESMO.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A aquisição dos bens acima elencados atenderá as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Era.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

4. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

4.1. O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do órgão, com prazo de entrega não superior a 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento.

4.2. Os bens deverão ser entregues nas sedes das secretarias requisitantes, no endereço especificado na Nota de Autorização de Fornecimento, no horário de 08:00 às 10:30 horas e de 13:00 às 16:30 horas.

5. AVALIAÇÃO DO CUSTO

5.1. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 2.184.703,30 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e três reais e trinta centavos).

5.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado.

6. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

6.1. Os bens serão recebidos:

a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua conseqüente aceitação, que se dará até 02 (dois) dias do recebimento provisório.

6.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.2. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A Contratada obriga-se a:

7.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.1.2.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o produto com avarias ou defeitos;

7.1.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

7.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

7.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. A Contratante obriga-se a:

8.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

8.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

8.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

8.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

9. MEDIDAS ACAUTELADORAS

9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

10. CONTROLE DA EXECUÇÃO

10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

10.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital.

Nova Era, 20 de setembro de 2021.

ANEXO II

PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento particular de procuração, a

com sede à

, em , inscrita no CNPJ/MF sob o nº

, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr.

, portador da cédula de identidade nº , e CPF nº

, a quem confere amplos poderes para representar perante o Município de Nova Era na Sessão de Pregão Presencial no Registro de Preços nº 40/2021, o qual está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, formular lances verbais, negociar a redução de preços, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.

, de de 2021.

Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Pela presente declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/02, sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital.

, de de 2021.

Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)

ANEXO IV PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO Nº 40/2021

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL	UN	QTDE	MARCA	UNITÁRIO	TOTAL
1	CPUS – O COMPUTADOR DEVERÁ SER ENTREGUE PRONTO PARA USO (MONTADO) • DESCRIÇÃO MÍNIMAS MONITOR: PLACA MÃE ASUS H310 1151 DDR4 OU SUPERIOR 2. PROCESSADOR INTEL CORE I5 9400F OU SUPERIOR 3. MEMÓRIA 8GB DDR4 OU SUPERIOR 4. HD SSD 240 M2 OU SUPERIOR 5. GABINETE GAMER 6. FONTE REAL 550W 80 PLUS BRONZE OU SUPERIOR • 01 CABO DE ENERGIA • CONECTORES MÍNIMOS: - 1X ATX PLACA MÃE 24 PINOS - 5X SATA - 3X MOLEX - 1X EPS 12V 4+4 PINOS (CPU) - 2X PCI-E 8 PINOS (6+2) - 1X FDD 7. PLACA DE VÍDEO DDR4 2 GB OU SUPERIOR: • DESCRIÇÃO PLACA DE VÍDEO: -ENTRADAS MÍNIMAS: HDMI, VGA E DVI - A PLACA DE VÍDEO DEVE SER COMPATÍVEL COM PLACA MÃE; - LICENÇA DE USO WINDOWS 10 PRO E OFFICE HOME & BUSINESS GENUÍNAS E VITALÍCIAS	UN	200
2	MONITOR LED 21.5” FULL HD • DESCRIÇÃO MÍNIMAS MONITOR: -ENTRADAS MÍNIMAS HDMI, VGA, DVI. -CONTEÚDO EMBALAGEM MONITOR: MONITOR - CABO DE ENERGIA - CABO HDMI – CERTIFICADO DE GARANTIA	UN	200
3	TECLADO USB GAMER TECLADO USB GAMER • DESCRIÇÃO MÍNIMAS: INTERFACE: USB TIPO DE PADRÃO: ABNT2 QUANTIDADE DE TECLAS: 107 VOLTAGEM OPERACIONAL: 5V DIMENSÕES APROXIMADAS: TECLADO(LAP): 44CM X 15CM X 3CM COMPRIMENTO DO CABO: 1.5 M	UN	200
4	MOUSE USB OPTICO PRETO USB • DESCRIÇÃO MÍNMAS MOUSE: -RESOLUÇÃO: 1000 DPI - COMPRIMENTO DO CABO: 1,8 METROS - CONEXÕES: USB - TIPO DE MOUSE: COM FIO - SENSOR: ÓPTICO - INDICADO PARA: DESKTOPS - TOTAL DE BOTÕES: 3 BOTÕES COM SCROLL - ROLAGEM MULTIDIRECIONAL - PLUG & PLAY REQUISITOS DO SISTEMA - WINDOWS XP - VISTA / 7 / 8 - PORTA USB - LINUX - MAC	UN	200

WEBCAM FULL HD 1080P COM TRIPÉ DE MESA AJUSTÁVEL INCLUSO

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS WEBCAM:

1080P FULL HD;

MICROFONE DUPLO EMBUTIDO;

CABO DO TIPO USB COM COMPRIMENTO MÍNIMO 1,8 M;

TRIPÉ DE MESA AJUSTÁVEL INCLUSO QUE SE ESTENDE MÍNIMO DE 18,5 CM.

COMPATIBILIDADE MÍNIMA:

WINDOWS 7, WINDOWS 8 OU WINDOWS 10 | MAC OS X 10.9 OU

SUPERIOR | CHROME OS | ANDROID V5.0 OU ACIMA VIA USB.

100

PROJETOR 3500 LUMENS OU SUPERIOR + SUPORTE DE TETO COMPATÍVEL + CABO VGA 20 METROS

• ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

- SISTEMA DE PROJEÇÃO: TECNOLOGIA 3LCD DE 3 CHIPS

- MÉTODO DE PROJEÇÃO: MONTAGEM FRONTAL / TRASEIRA / SUPORTE

- MÉTODO DE DRIVING: MATRIZ ATIVA TFT DE POLI-SILÍCIO

- NÚMERO DE PIXEL: 786.432 PIXELS (1024 X 768) X 3

- BRILHO DE COR - SAÍDA DE LUZ DE COR: 3500 LUMENS2

- BRILHO DE BRANCO - SAÍDA DE LUZ BRANCA: 3500 LUMENS2

- RAZÃO DE ASPECTO: 4:3

- RESOLUÇÃO NATIVA: 1024 X 768 (XGA)

- TIPO DE LÂMPADA: 210 W UHE

- ALCANCE DE RAZÃO DE PROJEÇÃO: 1.48 (ZOOM:WIDE), 1.77 (ZOOM:TELE)

- TAMANHO - DISTÂNCIA PROJETADA: 30" A 300" (0,76 A 7,62 M)

- PLUG 'N PLAY USB: PROJETOR COMPATÍVEL COM PC E MAC

- RAZÃO DE CONTRASTE: ATÉ 15:000:1

- PROCESSAMENTO DE COR: 10 BITS

- REPRODUÇÃO DE COR: ATÉ 1,07 BILHÕES DE CORES

- REDIMENSIONAR: 640 X 480 (VGA), 800 X 600 (SVGA), 1280 X

800 (WXGA), 1280 X 960 (SXGA2), 1280 X 1024 (SXGA3), 1366 X

768 (WXGA60-3), 1400 X 1050 (SXGA+), 1440 X 900 (WXGA+),

1680 X 900 (WXGA++), 1600 X 1200 (UXGA60)

- CONECTIVIDADE MÍNIMA 2 HDMI

1X USB-A / 1X USB-B

02 VGA COMPUTADOR

01 VGA MONITOR OUT

01 USB TIPO A

01 USB TIPO B

03 RCA

• CONTEÚDO DA EMBALAGEM:

- PROJETOR

- CABO DE ALIMENTAÇÃO (1,8M)

- CABO VGA (1,8M)

- CONTROLE REMOTO COM BATERIAS

- MANUAL DE INSTRUÇÕES (CD)

- GUIA RÁPIDO

- CABO VGA 20 METROS

• DESCRIÇÃO MÍNIMAS SUPORTE DE TETO AJUSTÁVEL PARA PROJETOR:

CARACTERÍSTICAS:

AJUSTE DE ALTURA DE: 545 ATÉ 900MM

100

	GIRO: 360° HASTES AJUSTÁVEIS PARA DIFERENTES TAMANHOS DE PROJETORES; AJUSTE DE ÂNGULO VERTICAL AJUSTE DE ÂNGULO HORIZONTAL PASSAGEM INTERNA PARA CABOS
7	TELA DE PROJEÇÃO RETRÁTIL MANUAL • DESCRIÇÃO MÍNIMAS: ÁREA DE PROJEÇÃO: 2.03 X 1.52 CM DIMENSÕES EM POLEGADAS: 100" FORMATO: 4:3 (PADRÃO)	UN	100
8	MICROFONE PARA USO EM STREAMS, GAMES OU PARA CRIAÇÃO DE CONTEÚDO • DESCRIÇÃO MÍNIMAS: DESIGN MODERNO COM ACESSÓRIOS EXTRAS PARA MAIOR QUALIDADE DE USO MICROFONE CONDENSADOR DE ALTÍSSIMA QUALIDADE COM CAPTAÇÃO OMNIDIRECIONAL CONECTOR PADRÃO DE 3,5 MM PARA COMPATIBILIDADE COM DESKTOPS, LAPTOPS, TABLETS E SMARTPHONES. SUPORTE DE TRIPÉ PORTÁTIL, ROTATIVO E DOBRÁVEL. POP-FILTER INCLUSO PARA MELHOR QUALIDADE NA CAPTAÇÃO PRÓXIMA AO MICROFONE TECNOLOGIA DE CAPTAÇÃO: CONDENSADOR / OMNIDIRECIONAL FREQÜÊNCIA DE RESPOSTA: 50HZ-16KHZ SENSIBILIDADE: -30DB 3DB IMPEDÂNCIA: 2.2KO COMPRIMENTO DO CABO: APROX. 1.8M CONECTIVIDADE: 3.5MMDESIGN CLÁSSICO,	UN	100
9	CAIXA DE SOM: • DESCRIÇÃO MÍNIMAS: TAMANHO COMPACTO PARA FÁCIL COLOCAÇÃO EM MESAS FUNCIONAMENTO ESTÉREO 2.0 COM EXCELENTE QUALIDADE DE BAIXOS TECNOLOGIA DE ALIMENTAÇÃO DIGITAL DE BAIXA TENSÃO PARA SOM CRISTALINO INTERFACE ADICIONAL PARA CONEXÃO DE HEADSET/MICROFONE DIRETO NA CAIXA CONECTOR P2 3.5MM + USB POTÊNCIA SONORA MÁXIMA: 5W X2 FALANTES ESTÉREOS (2.0) COM 5W DE POTÊNCIA CADA CONECTIVIDADE: P2 3.5MM (ÁUDIO + MIC) + USB	UN	100
10	DISPOSITIVO CONTRA SURTO CLASSE III + FILTRO DE LINHA 5 TOMADAS - PRETO • DESCRIÇÃO MÍNIMAS: TIPO DE CONECTOR - PLUGUE/TOMADA 2P + T - PADRÃO BRASILEIRO 10A BIVOLT (127/220V) DPS CLASSE III CAPACIDADE DE DRENO DE CORRENTE MÍNIMA DE 13.500 AMPERES COMPRIMENTO DO CABO DE ENTRADA: 1,5 M	UN	200

CONEXÃO DE SAÍDA: 5 TOMADAS 2 P + T - PADRÃO BRASILEIRO 10A

POTÊNCIA MÁXIMA - WMAX: 1270 / 2200 W

VALOR TOTAL

OBSERVAÇÕES:

1) Só aceitaremos duas casas decimais depois da vírgula, para o preço unitário e para o preço total.

2) NÃO ACEITAREMOS PROPOSTA COMERCIAL SEM A MARCA IMPRESSA.

Empresa:
Endereço completo:		Telefone:	Fax:
CNPJ:	Inscrição Estadual	:
Nome do signatário, nº Carteira de Identidade e CPF:
Cargo ou Função do signatário:
Prazo de validade da proposta, nunca inferior a 60 (sessenta) dias:

ASSINATURA DO DECLARANTE NOME DO DECLARANTE

ANEXO V DECLARAÇÃO

PREGÃO NO REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2021

, portador(a) da carteira de identidade n.o e do CPF n.o , na qualidade de representante legal da empresa

, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.o

8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei federal n.o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso)

( ) Não emprega menor de dezesseis anos.

( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

, de de 2021.

Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Declaramos a inexistência de fato impeditivo quanto à habilitação para participar neste Pregão, bem como estamos cientes de que devemos declará-los quando ocorridos durante o certame.

Por ser verdade, firmamos a presente sob as penas da Lei.

, de de 2021.

Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)

ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO N° 40/2021

VALIDADE: 12 MESES

Aos dias do mês de de 2021, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, O MUNICÍPIO DE NOVA ERA - MG, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 16.819.831/000120, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxx Xxx – XX – CEP: 35.920-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. XXXX XXXXX XXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão presencial nº 40/2021, cujo objeto é o registro de preços para futuras aquisições de equipamentos de informática e som, por deliberação e Adjudicação do Pregoeiro, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas classificadas em primeiro lugar por item, observadas as condições do Edital que rege o Pregão e aquelas enunciadas nas Cláusulas que se seguem:

EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE: E-MAIL:

REPRESENTANTE LEGAL: CPF:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

A presente ata de registro de preços tem por objeto o Registro dos Preços unitários para futuras aquisições de equipamentos de informática e som para atender às Secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Era, conforme especificado anexo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada preferência ao beneficiário do registro, em igualdade de condições.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Após assinar a ata de registro de preços, o licitante deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

Os preços registrados neste processo terão validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura desta ata.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

Os Preços para o fornecimento são os constantes no anexo, entendidos como justos e suficientes para a total execução do objeto.

CLÁUSULA QUARTA - DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será da Secretaria Municipal de Educação;

4.2. O Órgão Gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados e nas mesmas condições de fornecimento, para fins de controle e fixação do valor máximo a ser pago pela Administração.

4.3. Os pedidos de alteração de marca, concessão de prazos de entrega, entre outros pedidos formulados pelos fornecedores, deverão ser encaminhados ao Órgão Gerenciador para análise, aprovação ou não.

4.4. Compete também, ao Órgão Gerenciador, notificar a Contratada, através da secretaria responsável pela fiscalização do contrato ou pelo servidor que recebe os materiais/serviços a fazer a entrega/substituição/reparação dos mesmos, caso necessário.

4.5. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada preferência ao beneficiário do registro, em igualdade de condições.

4.6. Os critérios descritos no Anexo I serão de observância obrigatória tanto para avaliação das propostas, quanto durante o período de vigência do registro dos preços.

4.7. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.7.1.Os demais órgãos e entidades públicas municipais poderão aderir ao presente registro de preços, desde que requeiram e sejam autorizados pelo Órgão Gerenciador do Registro, e que suas quantidades não ultrapassem ao previsto em regulamento.

4.7.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.7.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.7.4. Não serão admitidas adesões ao presente registro de preços de órgãos ou entidades federais, distritais, estaduais e de outros municípios;

4.7.5. A dotação orçamentária dos órgãos será exigida para a formalização dos contratos, nota de empenho ou outro instrumento hábil.

CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

I - A partir da assinatura desta ata de registro de preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

II - A existência da ata de registro de preços não obriga a Administração a firmar contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição do objeto licitado, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III - O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da nota de empenho ou recebimento da ordem de fornecimento, o que ocorrer primeiro.

IV - O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata de registro de preços, a critério da Administração.

V- Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Administração tomará as seguintes providências:

a) convocará o fornecedor visando à negociação para redução dos preços e sua adequação aos praticados no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocará os demais fornecedores participantes do certame licitatório que originou o presente registro de preços, em sua ordem de classificação por menor preço, visando igual oportunidade de negociação.

VI - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

VII - O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 1 - Pela Administração, quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) o fornecedor não retirar o instrumento equivalente (nota de empenho ou nota de autorização de fornecimento) no prazo estabelecido, desde que não aceita sua justificativa pela Administração;

c) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;

g) comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

2 - Pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a Ata de Registro de Preços.

VIII - A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no inciso VIII será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.

IX - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

X - O detentor ficará obrigado a atender todas as ordens de fornecimento emitidas durante a vigência da ata de registro de preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

02.01.01.04.122.0404.2005 - 3.3.90.30.00 – Ficha 078

02.01.02.04.062.0401.2007 - 3.3.90.30.00 – Ficha 092

02.01.03.04.125.0403.2024 - 3.3.90.30.00 – Ficha 104

02.02.01.04.122.0402.2011 - 3.3.90.30.00 – Ficha 121

02.02.01.04.122.0402.2012 - 3.3.90.30.00 – Ficha 124

02.02.01.04.181.0402.2016 - 3.3.90.30.00 – Ficha 131

02.02.01.04.181.0402.2017 - 3.3.90.30.00 – Ficha 138

02.02.02.04.128.0402.2022 - 3.3.90.30.00 – Ficha 153

02.02.03.04.122.0402.2124 - 3.3.90.30.00 – Ficha 171

02.03.01.04.121.0402.2131 - 3.3.90.30.00 – Ficha 185

02.03.02.04.121.0402.2125 - 3.3.90.30.00 – Ficha 193

02.03.03.04.129.0402.2029 - 3.3.90.30.00 – Ficha 217

02.03.03.04.129.0402.2030 - 3.3.90.30.00 – Ficha 227

02.04.01.12.122.0405.2031 - 4.4.90.52.00 – Ficha 244

02.04.02.12.361.1201.2036 - 4.4.90.52.00 – Ficha 280

02.04.02.12.365.1202.2038 - 4.4.90.52.00 – Ficha 304

02.04.02.12.365.1201.2036 - 4.4.90.52.00 – Ficha 349

02.04.07.12.365.1202.2038 - 4.4.90.52.00 – Ficha 361

02.05.01.10.122.1010.2065 - 3.3.90.30.00 – Ficha 371

02.05.01.10.305.1015.2083 - 3.3.90.30.00 – Ficha 429

02.05.02.10.301.1012.2073 - 3.3.90.30.00 – Ficha 438

02.05.02.10.301.1012.2080 - 3.3.90.30.00 – Ficha 458

02.05.02.10.301.1012.2128 - 3.3.90.30.00 – Ficha 470

02.06.02.04.122.0402.2090 - 3.3.90.30.00 – Ficha 513

02.06.02.15.452.1502.2096 - 3.3.90.30.00 – Ficha 537

02.07.01.17.512.0402.2108 - 3.3.90.30.00 – Ficha 644

02.07.01.17.512.1701.2109 - 3.3.90.30.00 – Ficha 663

02.08.01.08.122.0409.2085 - 3.3.90.30.00 – Ficha 695

02.08.01.08.243.0801.2087 - 3.3.90.30.00 – Ficha 704

02.08.02.13.122.0402.2052 - 3.3.90.30.00 – Ficha 719

02.08.04.08.241.0801.2114 - 3.3.90.30.00 – Ficha 764

02.08.04.08.244.0801.2116 - 3.3.90.30.00 – Ficha 773

02.08.06.13.392.1301.2053 - 3.3.90.30.00 – Ficha 811

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

I - O pagamento será efetuado no prazo máximo de dez (10) dias, contados do fornecimento dos bens e da entrega da nota fiscal. A nota deverá ser atestada quando da efetiva execução dos serviços/ entrega dos bens. Para tanto a referida fatura deverá estar devidamente visada pelo responsável da Secretaria interessada.

II - O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual.

III - Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela empresa e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

IV - O Município reserva-se o direito de suspender o pagamento do fornecimento de bens realizados em desacordo com as especificações constantes na ata de registro de preços.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

I - Os preços não sofrerão reajustes, conforme determina o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

II - Tendo em vista a previsão do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, ou da retratação da variação efetiva do custo de produção, devendo para tanto ser encaminhado pedido de reequilíbrio econômico- financeiro devidamente fundamentado e justificado, demonstrando de maneira clara e inequívoca o pedido, sendo admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, solicitando o realinhamento dos preços vigentes através de solicitação formal à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pelo fone (00) 0000-0000, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

III - O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço de custo e o preço originalmente constante na proposta, bem como, o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços.

IV - O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados, podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço.

CLÁUSULA NONA - DA SOLICITAÇÃO DO MATERIAL

O material será adquirido conforme necessidade, mediante solicitação emitida pela Administração. A entrega do material deverá ser em até 05 dias, contados do recebimento do empenho ou da nota de autorização de fornecimento, nos locais indicados no Anexo I, do Edital que originou a presente ata.

PARÁGRAFO ÚNICO

As despesas decorrentes de quaisquer encargos, entrega, substituição e tributos competem, exclusivamente, ao licitante vencedor.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA ATA

A empresa garante que o objeto será executado na forma, prazo e qualidade contidos no processo licitatório, nas quantidades solicitadas na respectiva nota de empenho ou nota de autorização de fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES PARÁGRAFO PRIMEIRO - DOS DIREITOS

Constitui direito de o Município receber o objeto desta ata quando for solicitado, nas condições avençadas, e da Fornecedora perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES

I - Constituem obrigações do Município: a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar à Fornecedora as condições necessárias a regular execução das obrigações assumidas. II - Constituem obrigações da Fornecedora:

a) entregar o objeto licitado conforme especificações deste edital, anexo I e em consonância com a proposta de preços;

b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

d) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;

e) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;

f) arcar com todas as despesas com transporte, taxas ou quaisquer outros acréscimos, que correrão por conta exclusiva do Contratado;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO DA ATA

A Empresa reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no Art. 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS PARÁGRAFO PRIMEIRO

I – A empresa ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, a licitante que:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; b) deixar de entregar documentação exigida no Edital;

c) apresentar documentação falsa;

d) não mantiver a proposta;

e) falhar ou fraudar a execução do contrato

f) comportar-se de modo inidôneo;

g) fizer declaração falsa;

h) cometer fraude fiscal.

II - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições do Edital e Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva ordem de fornecimento no prazo de dois (02) dias, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

d) No caso de vícios do produto, não sendo sanado no prazo máximo de dois (02) dias, caberá o positivado no art. 18 § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

III - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções: a) Advertência;

b) Multa, nos seguintes percentuais:

- 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual; - 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

c) Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A aplicação das penalidades ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EFICÁCIA

É condição para eficácia desta ata de REGISTRO DE PREÇOS a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e a publicação do inteiro teor no hall da Prefeitura Municipal de Nova Era.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro de Nova Era - MG para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente ata.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Firmam a presente ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Nova Era, de de 2021.

Xxxx Xxxxx Xxxxx PREFEITO MUNICIPAL	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS XXXXXXX	Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx SECRETÁRIO DE ÁGUA E XXXXXX
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx SECRETÁRIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL	Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Simão SECRETÁRIO DE SAÚDE	Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx CHEFE DE GABINETE

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E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O

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