CONTRATO DE COMPRA N°57/2023 ADESÃO N°07/2023 PROCESSO N°41/2023

CONTRATO DE COMPRA N°57/2023 ADESÃO N°07/2023 PROCESSO N°41/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, 000 – centro nesta cidade, neste ato representada pelo senhor prefeito o Sr. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, residente à Xxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxx Xxxxx Xxxxx, nesta cidade portador da Cédula de Identidade RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.250.803/0001-92,com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, xx000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx-XX, XXX 00.000-000, representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXX, portador do RG n. 14342804 SSP/MT, CPF n. 992.663.0001-44, chamado simplesmente de CONTRATADA, Resolvem celebrar o presente contrato nos termos do procedimento de CONTRATAÇÃO POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTRO ENTE POLIÍTICO (Pregão Presencial n. 062/2022, Ata de Registro de Preços n. 1/2023-do

Município de Gaúcha do Norte-MT), resolvem firmar o presente Contrato de compra sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas: mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 CONSTITUI OBJETO DESSE CONTRATO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n.062/2022 e seus anexos, as especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇOES DE PAGAMENTO

3.1 O valor global do presente contrato é de R$ 509.401,20 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e um reais e vinte centavos). Que será pago através de transferência bancário na conta de titularidade da CONTRATADA

3.2 O pagamento será solicitado pelo Secretário da Pasta e ocorrerá de e proporcional conforme a

realização da compra.

3.3 Os pagamentos ocorrerão no prazo de até 30 dias após apresentação das notas fiscais ao setor financeiro, salvo se violar a ordem cronológica estatuída no art. 121 da Lei 8.666/93.

3.4 As partes ficam obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, de acordo com o Artigo 65, Seção III, parágrafo 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária remunerações de serviços pessoais da respectiva Secretaria.

02-Secretaria Municipal de Saúde 160-Secretaria de Saúde

10.302.9120.2057.3.3.90.35-Manter o Centro de Saúde-Hospital Municipal-Medicamentos-Material de Consumo

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

5.1 O presente contrato tem vigência é de 12 (doze) meses, a contar a partir do dia 20 de abril de 2023 a 20 de abril de 2024, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA

6.1 O presente contrato será reajustado pelo INPC de forma anual.

6.2 A correção monetária incidente sobre saldos atrasados não será devida em período inferior a 12 meses, cujo índice será o oficialmente utilizado pela Administração Pública.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MULTA

7.1 Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do Contrato, a parte que deixar de cumprir o estabelecido neste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – FISCAL DE CONTRATO

8.1 Sendo que o fiscal de contrato é o Sr. Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, matricula Nº528, de acordo com a portaria nº 26/2023 de 01 de março de 2023, em atendimento as exigências do Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, observando os prazos de execução e qualidade dos produtos (materiais)adquiridos, sem prejuízo dos dispostos na legislação em vigor, em especial a Lei 8.666/93.

9.2 A CONTRATADA ficará sujeita às penalidades da Lei 8.666/93 casos deixe de cumprir as obrigações assumidas em contrato, o que não impede a Administração de rescindi-lo unilateralmente.

9.3 Em caso de imperfeição, defeito ou vício no produto, a Administração comunicará a CONTRATADA que corrigirá a falha no prazo máximo de 48 horas, salvo acordo em contrário firmado perante a Autoridade Contratante.

9.4 Cabe a CONTRATADA atender prontamente quaisquer exigências do representante da Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT, inerentes ao objeto da contratação.

9.5 A CONTRATADA deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação da habitação;

9.6 São responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO;

b) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento;

c) cumprir e fazer cumprir os termos da lei n° 8666/93 e do presente instrumento;

e) efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO nos termos estipulados alhures;

9.7 Este Contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pela Lei n. 8.666/1993.

9.8 Em casos omissos, adotar-se-á as disposições da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 Sem prejuízo do disposto no art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93, as partes podem rescindir o presente contrato de forma amigável, desde que mediante aviso prévio de 30 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 Fica eleito o foro da Comarca de Rondonópolis-MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT; 18 abril de 2023.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Prefeito municipal CONTRATADA

Contratante

TESTEMUNHAS:

XXXXX XXXXX DIB

Procurador Geral do Município OAB/MT 5.205

CPF 000.000.000-00

CPF 000.000.000-00