TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/2017
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/2017
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de DESIGN GRÁFICO, no que se incluem serviços de criação e concepção de conceito, análise de grade e diagramação de textos, tratamento de imagem, estudo de fontes e papéis, e pós-produção, tudo exclusi- vamente para fins de criação do projeto do RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ACADEMIA BRA- SILEIRA DE CIÊNCIAS EM 2017, de acordo com a seção 4 deste Termo de Referência.
Esta contratação deverá respeitar os princípios da Administração Pública, em especial os da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade, vincu- lação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e os que lhes forem correlatos, além do Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços Número 1/2013, disponíveis no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx.
2. APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA:
2.1. A proposta e a documentação especificada na seção 3 deverão ser entregues em dois envelopes distintos e lacrados, um contendo a oferta de preço e o outro a documentação, na sede da ABC, lacrados, endereçados ao Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, à Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00/0x xxxxx, Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, XXX 00000-000, impreterivelmente até às 10h do dia 23 de março de 2017.
2.1.1 Ambos os envelopes devem ser identificados externamente, se contém a pro- posta ou a documentação; devem referenciar o TR 17/2017 e devem ser encaminha- das aos cuidados do Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, evitando assim que sejam confundidos ou violados antecipadamente
2.2. No caso de encaminhamento da proposta através de correio, fica o Proponente respon- sável pelo ônus quanto ao extravio/quebra de sigilo, atraso ou qualquer outra circunstância que impeça o recebimento, na data e hora designadas acima.
2.3. As propostas deverão conter os custos totais e intermediários, nesses incluídas todas as despesas administrativas e/ou tributárias, os encargos diretos e indiretos, impostos, taxas e contribuições, sendo vedado o repasse, direto ou indireto, de qualquer encargo adicional ou tributo à ABC.
2.4. Todos os valores devem ser apresentados em moeda nacional.
2.5. Após a análise dos documentos de proposta, será selecionada a proposta vencedora que apresentar menor preço.
2.6. O formato da proposta deve seguir o apresentado no XXXXX X.
3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a) Habilitação jurídica a apresentação de cópia dos seguintes documentos:
I – no caso de pessoa jurídica, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vi- gor, devidamente registrado no órgão competente;
II – no caso de pessoa jurídica constituída como sociedade por ações, do documento previsto no inciso anterior e o documento de eleição de seus administradores;
III – no caso de empresa individual, do registro comercial respectivo.
b) Regularidade fiscal e trabalhista:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do do- micílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos en- cargos sociais instituídos por lei;
IV – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão nos termos da Lei federal nº 12.440/2011.
Parágrafo único. Será admitida a apresentação de certidões positivas com efeitos negativos ou que, indubitavelmente, apresentem dívidas de exequibilidade suspensa.
c) Será desclassificado o proponente que:
I – não entregar a documentação completa;
II – entregar a documentação com prazo de validade vencido; III – apresentar proposta condicionada;
IV – apresentar proposta inexequível;
V – desistir da proposta apresentada antes da celebração do contrato;
VI – estiver suspenso do direito de participar de chamamentos junto à ABC ou à enti- dade de origem da verba utilizada na contratação.
§1º. Não havendo prazo de validade destacado no documento fiscal, ao mesmo se aplica o de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão.
§2º. Será considerada inexequível a proposta que não tiver comprovação de sua sustentabi- lidade econômica a partir dos custos dos insumos utilizados.
§3º. Se não houver previsão no Termo de Referência ou na proposta de preços, considerar- se-á como prazo de validade da proposta o de 30 dias de sua entrega efetiva à ABC.
§4º. Poderão ser desclassificadas as empresas que, no curso do processo, vierem a incorrer em qualquer das restrições contidas neste Regulamento.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação de serviços cujo objeto é “Contratação de pessoa jurídica especializada em pres- tação de serviços de design gráfico para o Relatório de Atividades da Academia Brasileira de Ciências em 2017 deverá ser realizada da seguinte forma, conforme conteúdo do material descrito abaixo:
Projeto para a criação e concepção de conceito, análise de grade e diagramação de textos, tratamento de imagem, estudo de fontes e papéis, e pós-produção, tudo exclusivamente para fins de criação do projeto do RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS EM 2017
São 48 laudas de Word (aproximadamente 80 páginas no formato do final do Relatório), 83 fotos a serem tratadas conforme necessidade e inseridas e 9 logos a serem inseridos.
A publicação terá 25 cm de altura por 21 cm de largura (formato fechado) ou 42,8 cm de largura (aberto). Será impressa em papel couché fosco, 170 gramas, 4x4 cores, impressão Offset; capa couché fosco, 250 gramas, 4x0 cores, laminação fosca frente e verniz localizado frente; lombada quadrada, cola PUR.
O PRAZO DE ENTREGA DO PROJETO DE DESIGN GRÁFICO SERÁ DE 14 DIAS CORRIDOS.
Obs: As especificações técnicas acima podem sofrer alterações, de acordo com o projeto solicitado no decorrer do período de contrato.
O texto será enviado em formato Microsoft Word, através de e-mail. Aguardamos o resulta- do final em um prazo máximo 14 (quatorze) dias. O trabalho revisado pode ser enviado pelo e-mail.
Quaisquer despesas extraordinárias que venham a incidir sobre os serviços, no decorrer da vigência do contrato, só serão realizadas se previamente aprovadas pela ABC;
5. PRAZO CONTRATUAL
O contrato terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos ou o tempo necessário à conclusão do projeto, com a entrega do material em sua versão final, em perfeita conformi- dade com este termo de referência e com o contrato, cujo modelo é apresentado no XXXXX XX.
6. FATURAMENTO E PAGAMENTO
O serviço será pago em até (07) sete dias úteis após a apresentação da nota fiscal, que só poderá ser emitida após o atesto pelo Gestor do contrato quanto ao cumprimento da obri- gação ao fim dos projetos.
A nota fiscal deverá conter a especificação do serviço prestado, a referência ao número do contrato e incluir todos os impostos, taxas e encargos, sendo vedado o repasse direto ou indireto de qualquer custo, encargo ou tributo à ABC.
7. CONDIÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
As dúvidas relativas a esta competição poderão ser endereçadas à Comissão responsável, em até 3 (três) dias úteis antes da data limite de apresentação da documentação e propos- tas, somente por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.
Os esclarecimentos serão prestados a todas as interessadas que já tenham, até então, mani- festado interesse em participar desta competição.
Caso não haja qualquer pedido de esclarecimento até o prazo acima assinalado, fica certo que todas as informações fornecidas pela ABC foram consideradas suficientes e precisas, capazes de permitir a elaboração e apresentação das propostas.
A empresa contratada deverá manter sigilo quanto ao objeto a ser contratado, bem como a respeito de dados, documentos, especificações técnicas e demais informações, não tornadas públicas pela ABC, de que venha a ter conhecimento em virtude desta contratação, bem como a respeito da execução e resultados obtidos nesta prestação de serviços, inclusive após o término do prazo de vigência do contrato.
A realização da presente cotação de preços não gera direito, nem garante a contratação de qualquer empresa participante, ficando resguardado à Academia Brasileira de Ciências o direito de, a qualquer tempo, cancelar ou anular o procedimento e, se for o caso, de realizar uma nova concorrência.
Caso a vencedora da competição deixe de assinar o contrato para execução deste projeto, estará automaticamente impedida de contratar com a Academia pelo prazo de 24 meses, contados da data de divulgação do resultado deste certame.
De acordo com o Regulamento da ABC, poderá haver subcontratação do prestador de servi- ço.
8. GESTOR DO CONTRATO
Caberá ao Gestor do Contrato, pela Academia Brasileira de Ciência, além do que esteja pre- visto na minuta de contrato anexa, o seguinte:
a) comunicar, por escrito, à CONTRATADA quais pessoas poderão solicitar os orçamentos, solicitações e contratos dos serviços;
b) comunicar, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre os assuntos relacio- nados ao Contrato;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato em estrita observância com este Termo de Referência e com o contrato;
d) notificar a CONTRATADA, por escrito, a respeito de quaisquer irregularidades e solicitar suas correções, ficando facultado à CONTRATADA apresentar suas justificativas, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
e) notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventuais penalidades, nos termos do Contrato.
Rio de Janeiro. 8 de março de 2017 XXXXXXXX XXXXXXXXX
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
1. Apresentar em papel timbrado da empresa
PROPOSTA DE PREÇOS
À Academia Brasileira de Ciências (ABC) A/C Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços para a prestação de serviços de DESIGN GRÁFICO, no que se incluem serviços de criação e concepção de conceito, análise de grade e diagramação de textos, tratamento de imagem, estudo de fontes e papéis, e pós- produção, tudo exclusivamente para fins de criação do projeto do RELATÓRIO DE ATIVIDADS DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS EM 2017, de acordo com a seção 3 deste Termo de Referência, conforme especificação constante no Termo de Referência nº 17/2017.
O valor total da proposta contemplando todo o serviço é de R$ , já estando inclusos neste valor, todas as despesas e custos do serviço e da conclusão do projeto, assim como os encargos e impostos, conforme legislação vigente, nada mais podendo ser repassado à ABC, direta ou indiretamente.
Concorda e declara o Proponente que, nos valores constantes da proposta, estão inclusos, os encargos diretos e indiretos, impostos, taxas e contribuições de responsabilidade da prestadora do serviço e, ainda, todas as despesas de remunerações e salário do funcionário efetivo, substituto e reserva e todos os seus encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, bem como despesas com aquisição de insumos, equipamentos, enfim, quaisquer materiais necessários ao desempenho dos serviços ora contratados.
O prazo de validade da proposta é de 30 (trinta) dias, a contar da data da proposta. Os dados da nossa empresa são:
a) Razão Social:
b) CNPJ (ME) n°:
c) Inscrição Estadual n°:
d) Endereço:
e) Fone: Fax:
f) CEP:
g) Cidade: Estado:
h) E-mail:
i) Banco: , Agência: , Conta-Corrente:
Local e data
Assinatura e carimbo REPRESENTANTE LEGAL PELA EMPRESA
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
CONTRATO ABC N° /2017
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS - ABC, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00/0x xxxxx – Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx, sob o CEP: 20.030-060, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 33.856.964/0001-95, doravante denominada meramente ABC, neste ato representada por seu Presidente, , brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº , expedida pelo /RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº
, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
, pessoa jurídica de direito privado, inscri- ta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº , com sede na Rua , , dora- vante denominada meramente CONTRATADA, neste ato representado pelo Diretor , [nacionalidade], portadora da Cédula de Identidade nº , expedida pelo IFP: , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº .
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o objeto abaixo descrito, mediante as seguintes condições:
I – DO OBJETO
1.1 – O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em pres- tação de serviços de DESIGN GRÁFICO, no que se incluem serviços de criação e concepção de conceito, análise de grade e diagramação de textos, tratamento de imagem, estudo de fon- tes e papéis, e pós-produção, tudo exclusivamente para fins de criação do projeto RELATÓ- RIO DE ATIVIDADES DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS EM 2017, de acordo com a se- ção 3 deste Termo de Referência.
II – DOS PRAZOS
2.1 – A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste contrato observando fielmente as condições estabelecidas neste documento, no Termo de Referência nº 17/2017 e em sua proposta.
III - DO PREÇO
3.1 - As partes ajustam que o valor da remuneração devida é a apresentada pela CONTRA- TADA, datada de de março de 2017, conforme proposta de preço apresentada.
3.2 - Os preços ajustados são finais, nele estando inclusos todos os encargos que a CONTRA- TADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas, inclusive tributários, conforme proposta de preço apresentada.
IV – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO
4.1 – O pagamento estará condicionado ao atesto do Gestor do Contrato indicado formal- mente pela Academia Brasileira de Ciências de que o serviço foi executado em conformidade
com o Termo de Referência nº 17/2017.
4.2 – Após o atesto, a CONTRATADA deverá emitir nota fiscal de cobrança que deverá conter o número da conta corrente, o nome do banco e o código da agência da empresa, e esta deverá ser entregue na ABC no endereço indicado acima, aos cuidados do Setor Financeiro. Após o recebimento da nota fiscal, o pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA.
4.3 – Obedecida a ordem de exigibilidade dos créditos, a ABC efetuará o pagamento dos ser- viços no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao re- cebimento do documento de cobrança.
4.4 – Caso o fornecimento seja faturado em desacordo com os preços estipulados neste ins- trumento, sem a observância das formalidades legais pertinentes, ou ainda, sem a observân- cia das formalidades previstas neste contrato, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.
4.5 – Ocorrendo a hipótese prevista no item 4.4, o prazo para o pagamento será prorrogado pelo mesmo número de dias de atraso da apresentação do novo documento de cobrança.
4.6 – Por ocasião da assinatura deste instrumento e da realização de cada pagamento no curso do contrato, a CONTRATADA deverá estar em situação regular junto ao INSS, ao FGTS e à Fazenda Nacional, estando apta a apresentar todas as certidões negativas exigidas para contratação pelo Poder Público, mediante o regular recolhimento das contribuições e impos- tos respectivos.
V- DA VIGÊNCIA
5.1- O presente contrato vigorará 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua assina- tura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de adi- tivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
VI – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Admitir e dirigir sob sua inteira responsabilidade o pessoal especializado e capacitado de que necessita, correndo por sua conta exclusiva todos os encargos de ordem trabalhistas, previdenciários, cível e fiscal, não podendo ser imputada à ABC qualquer responsabilidade solidária em relação a tais matérias, dada a natureza do contrato de prestação de serviços, sob pena de ter a ABC o direito de reaver os prejuízos por ela sofridos através de ação de regressiva autônoma ou por meio de denunciação da lide;
6.2 – Treinar e selecionar rigorosamente seus funcionários, tornando-os técnica e profissio- nalmente aptos para prestar os serviços ora contratados;
6.3 – No caso especifico de um funcionário da CONTRATADA vir a ajuizar reclamação traba- lhista apenas ou também contra a ABC, alegando solidariedade, sem prejuízo de denuncia- ção da CONTRATADA à Lide, compromete-se CONTRATADA a assumir exclusivamente a obri- gação de todos os valores devidos ao empregado em razão do contrato de trabalho e a ado- tar todas as medidas trabalhistas exigidas por Lei.
6.4 – Assumir inteira responsabilidade por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes do contrato de trabalho “sub judice”, uma vez que os funcionários da CONTRATADA não possuem qualquer vínculo trabalhista com a ABC.
6.5 – Manter, sempre que possível, o mesmo quadro de funcionários que prestarão os servi- ços à ABC, evitando a rotatividade dos mesmos, o que prejudicaria o bom andamento dos trabalhos.
6.6 – Manter funcionários disponíveis de reserva para eventuais coberturas e substituições, bem como cobrir folgas, habituais, sendo que tais funcionários também deverão ser prefe- rencialmente sempre os mesmos, nunca prejudicando a cobertura do numero de postos do contrato.
6.7 – Providenciar, em até 48 horas, a substituição de funcionários que não atendam aos padrões da ABC contadas da solicitação desta;
6.8 – Fiscalizar seu funcionário, verificando periodicamente o andamento dos serviços de- sempenhados pelos mesmos e atentar para os requisitos, que os requisitos dos serviços prestados não acarretem em quaisquer ônus adicionais ou acréscimos no preço final pactu- ado;
6.9 – Exceção feita às questões de caráter de emergência, que deverão ser imediatamente atendidas, cumprir de ordens e/ou determinações da ABC em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento da comunicação;
6.10 – Fazer com que o(s) funcionário(s) que venham a ser alocados para a prestação dos serviços ora contratados observem estritamente as normas internas e de portaria da ABC não permitindo, de qualquer forma, o ingresso de pessoas não autorizadas nas dependên- cias da ABC; e
6.11 – Garantir a ótima qualidade da mão de obra alocada à presente prestação de serviços, responsabilizando-se e respondendo por todos e quaisquer atos de seus funcionários que venham a causar danos e/ou prejuízos, seja de que natureza for, a terceiros ou à própria ABC.
VII – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O CONTRATADO será responsável pelos atos culposos ou dolosos de seus funcionários e/ou prepostos, realizados no horário de serviço dos mesmos, ficando, deste modo, responsável pelo ressarcimento de quaisquer danos ou prejuízos causem à ABC e/ou a terceiros.
VIII - DA RESCISÃO
8.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, este poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas a seguir:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a ABC a comprovar a impossibilidade do ser- viço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço ou fornecimento;
V - a paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à ABC;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpo- ração, não admitidas no Termo de Referência nº 17/2017 e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares do Gestor designado para acompa- nhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse da ABC, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da Academia
XIII - a supressão, por parte da ABC, de serviços , acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos seguintes limites permitidos: acréscimos ou supressões que se fize- rem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da ABC, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, in- dependentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contra- tualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obri- gações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ABC decorrentes de serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impedi- tiva da execução do contrato.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.1.1 A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da ABC, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII da cláusula 8.1;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a ABC;
III - judicial, nos termos da legislação;
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escri- ta e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII da cláusula 8.1, sem que haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia, se a houver prestado;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização, se aplicável.
§ 3o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente por igual tempo.
8.2 – Na hipótese de a rescisão ocorrer por culpa da CONTRATADA fica a ABC autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - A presente contratação foi precedida de cotação de preços, e baseada ainda nas condi- ções da proposta apresentada pela CONTRATADA em / /2017, razão pela qual ficam fazendo parte integrante deste ajuste.
9.2 - Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios de direito, e, subsidiariamente, por leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
9.3 - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente contra- to em 02 (duas) vias, de igual teor, para que surtam os devidos efeitos legais.
Rio de Janeiro, de março de 2017
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS
XXXXXXXXXX (Diretor)
XXXXXXXXXXXXXX.
XXXXXXXXX (Diretor) TESTEMUNHAS:
1) Nome:
Assinatura:
CPF:
2) Nome:
Assinatura:
CPF: