NORMA DE PROCEDIMENTO – SCL Nº 023
NORMA DE PROCEDIMENTO – SCL Nº 023
Tema: | |||
Emitente: | Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – Seger | ||
Sistema: | Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Código: SCL | |
Versão: | 01 | Aprovação: Portaria n.º 23-R/2024 | Vigência: 10/04/2024 |
1. OBJETIVOS
1.1 Estabelecer os procedimentos mínimos para a formalização e divulgação de termo de contrato e instrumentos equivalentes.
2. ABRANGÊNCIA
2.1 Órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 Instrução Normativa TC N° 68, de 08/12/2020 - Estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências;
3.2 Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.3 Decreto n.º 5.545-R, de 14/12/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
4. DEFINIÇÕES
4.1 Contrato administrativo – Relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular;
4.2 DOE/ES – Diário Oficial do Estado do Espírito Santo;
4.3 Formalização – Atos por meio dos quais a Administração, como regra de forma escrita, formaliza os direitos e as obrigações das partes contratantes;
4.4 Interessado – Pessoa física ou jurídica a ser contratada;
4.5 Instrumentos equivalentes – Aqueles substitutivos do termo de contrato quando a lei assim o autoriza, tais como: “carta contrato” "nota de empenho de
despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis;
4.6 PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas;
4.7 Remessa SIGA TCE – Sistema para envio de remessa de dados para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
4.8 Setor de contratos – Responsável pela formalização do contrato administrativo;
4.9 Termo de contrato – Instrumento que formaliza o contrato administrativo.
5. UNIDADES FUNCIONAIS ENVOLVIDAS
5.1 Grupo Financeiro Setorial (GFS) ou unidade equivalente dos órgãos e entidades citados no item 2.1;
5.2 Setor de contratos ou equivalente dos órgãos e entidades citados no item 2.1;
6. PROCEDIMENTOS
A formalização do termo de contrato ou instrumentos equivalentes tem início após a conclusão de processo licitatório, de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.
T01 – Gerar o número do instrumento de contrato
Nesta atividade é essencial acessar o sistema Remessa SIGA TCE para a geração do número do instrumento de contrato. Este número deve ser incluído nos autos a fim de possibilitar a emissão do empenho e o preenchimento do instrumento de contrato.
T02 - Solicitar autorização de empenho T03 – Autorizar o empenho
T04 – Emitir a Nota de Empenho
Durante a emissão da Nota de Empenho, o setor financeiro deve registrar no SIGEFES o número do instrumento de contrato fornecido pelo setor de contratos ou equivalente.
T05 – Completar os dados do contrato ou instrumento equivalente
É necessário preencher a minuta do termo de contrato ou do instrumento equivalente com as informações essenciais para a formalização. Nesta etapa, deve-se verificar a existência do Código de Identificação da Contratação gerado no sistema do TCEES, conforme previsto na Instrução Normativa nº 68.
T06 – Assinar o contrato ou instrumento equivalente
T07 – Convocar interessado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente
Caso o interessado/contratado assine o contrato ou aceite ou retire o instrumento equivalente, segue para T09. Caso contrário, segue para T08.
T08 – Encaminhar para análise de nova contratação
O setor de contratos ou equivalente deverá proceder conforme abaixo:
- No caso de processo licitatório de registro de preços, encaminhar informação para o Gestor da Ata;
- No caso de processo licitatório, encaminhar informação ao Agente ou Comissão de Contratação;
- No caso de processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, encaminhar ao setor requisitante.
T09 – Verificar viabilidade técnica para divulgação no PNCP
Em regra, a divulgação do termo de contrato ou instrumento equivalente deve ocorrer no PNCP, respeitando os prazos estipulados nos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 5545-R/2023. No entanto, em situações em que a viabilidade técnica não permite essa divulgação, o procedimento será realizado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DIO/ES), conforme estabelece o parágrafo único do art. 4º do mesmo decreto.
T10 – Providenciar a publicação do contrato ou instrumento equivalente no DOE/ES
T11 - Cadastrar o instrumento de contrato no Publicador de Contratos do PNCP
Utilizar o Publicador de Contratos para divulgar seus contratos e eventuais substitutos no PNCP, em conformidade com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
T12 – Cadastrar no sistema Remessa Siga TCE
Realizar o cadastro do termo de contrato ou instrumento equivalente no sistema Remessa Siga TCE para o envio dos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. O cadastro no sistema também é condição indispensável para sua exibição no Portal da Transparência do Estado, proporcionando, assim, a devida publicidade.
Após o cadastro, segue para T14 para registro no Sigefes.
T13 - Registrar o instrumento de contrato no Sigefes
Conforme previsão contida no Manual de Procedimentos Contábeis do Estado do Espírito Santo – MCONT, o instrumento contratual deve ser enviado para cadastro das demais informações previstas no Sigefes. Após o registro, os autos serão encaminhados para o setor de contratos ou equivalente.
7. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Não aplicável.
8. ANEXOS
Não aplicável.
9. ASSINATURAS
EQUIPE DE ELABORAÇÃO – SCL Nº 023: | |
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Junior Gerente de Gestão de Contratos e Xxxxxxxxx | Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx |
Elaborada em 02/04/2024 | |
APROVAÇÃO: | |
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos | Aprovada na data da assinatura. |
Vitória (ES), quarta-feira, 10 de Abril de 2024.
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E X E C U T I V O
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
Objeto: PACOTE TESTE
Empresa: SISPACK MEDICAL LTDA
Lote(s): 2
Empenho: 2024NE00790
Valor: 10.224,00
Informações: através do e-mail hinsg.licitacoes@ xxxxx.xx.xxx.xx
ou 00 0000-0000, de 08h as 17h Vitória, 09 de abril de 2024.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx DIRETOR GERAL DO HINSG
Protocolo 1298124
RESUMO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS
Contratante: HINSG (SESA) Processo: 2024-FKNF9 Pregão: 0644/2023
Objeto: ESPACADOR
Empresa: MONACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Lote(s): 1
Empenho: 2024NE00792
Valor: 8.502,80
Informações: através do e-mail hinsg.licitacoes@ xxxxx.xx.xxx.xx
ou 00 0000-0000, de 08h as 17h Vitória, 09 de abril de 2024.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx DIRETOR GERAL DO HINSG
Protocolo 1298136
RESUMO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 358/2024
PROCESSO LIC: 2023-2BDB0 PROCESSO PGTº: 2024-SW5LT PREGÃO Nº: 0111/2023
ATA Nº: 00031/2024 CONTRATANTE: SESA/HRAS CONTRATADA: L2 COMERCIAL LTDA
Ordem de fornecimento de MATERIAIS HIDRÁULICOS.
VALOR TOTAL: R$ 46.101,00
São Mateus, 09/04/2024 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor Geral/HRAS
Protocolo 1298235
RESUMO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 361/2024
PROCESSO LIC: 2023-2BDB0 PROCESSO PGTº: 2024-7R6X3 PREGÃO Nº: 0111/2023
ATA Nº: 0033/2024
CONTRATANTE: SESA/HRAS
CONTRATADA: S.P.M. XXXXXXX XXXXXX - ME
Lote 15: CHUVEIRO 1/2; Vr. Unit: 228,26; Qtd:
100
VALOR TOTAL: R$ 22.826,00
São Mateus, 09/04/2024 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor Geral/HRAS
Protocolo 1298595
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO: Nº 0012/2023
CONTRATANTE: HOSPITAL ESTADUAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - HEINSG PROCESSO: Nº 2022 - 9THLC
FORMA DE CONTRATAÇÃO: MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° 0002/2023
ID: 2023.500E1900001.02.0002 CONTRATADA: CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS DISTÚRBIOS DO SONO.
CNPJ: 03.243.602/0001-68 LOTE:01
OBJETO: PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS DE PLETISMOGRAFIA.
VALOR TOTAL:
R$ 49.600,00(Quarenta e nove mil e seiscentos reais).
DATA ASSINATURA: 09/04/2024
VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá início a contar no dia 10/04/2024, e terá duração de 12 (doze) meses.
A íntegra desse Termo Aditivo, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e ou E-docs.
CLIO ZANELLA VENTURIM
Diretor Geral - HEINSG
Vitória, 09 de abril de 2024
Protocolo 1298256
RESUMO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0003-2022
O Hospital Dr. Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxx / SESA - pública
aditivo de contrato conforme segue: PROCESSO Nº: 2021-57XV2 CONTRATADA: R7 GERADORES LTDA CNPJ: 06.103.290/0001-85
OBJETO: Prestação de Serviços Continuados,
Manutenção Preventiva e Corretiva em Grupo Gerador
VIGÊNCIA: 07/04/2024 A 06/04/2025
Início da Validade: Após a data da assinatura Informações através do
E-mail xxxx.xxx@xxxxx.xx.xxx.xx Telefone (00)0000-0000
Baixo Guandu-ES, 04/04/2024
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretora Geral- HJSN
Protocolo 1298657
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER -
DE 2024.
PORTARIA N.º 23-R, DE 09 DE ABRIL
Aprova a Norma de Procedimento SCL Nº 023
- Formalização e Divulgação de Contratos Administrativos, versão 01.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E
RECURSOS HUMANOS, no exercício da competência prevista no inciso II, do Art. 98, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “o”, do Art. 46, da Lei nº. 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
11
Vitória (ES), quarta-feira, 10 de Abril de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
EXECUTIV O
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar e implantar a Norma de Procedimento:
SCL Nº 023 - Formalização e Divulgação de Contratos Administrativos, versão 01.
Art. 2º - A Norma de Procedimento está disponibilizada na íntegra na página eletrônica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxx).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 09 de abril de 2024.
XXXXXXX XXXXXX XXXX
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
Protocolo 1298037
PORTARIA Nº 291-S, DE 09 DE ABRIL DE 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E
RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 46, alínea “o”, da Lei 3043 de 31 de dezembro de 1975, c/c o artigo 301, § 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 46/94 e, tendo em vista o que consta do processo nº 2024-RVRB1;
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Férias Prêmio aos servidores abaixo, nos termos do artigo 111 da Lei Complementar nº 46/94 e suas alterações:
Nº FUNC. | NOME | CARGO | DECÊNIO | |
1. | 585303 / 14 | XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | PROFESSOR B | 02/02/2009 a 01/02/2019 |
2. | 3117871 / 1 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | ANALISTA DO EXECUTIVO | 10/02/2010 a 09/02/2020 |
3. | 601369 / 3 | XXXXX XXXXX | INVESTIGADOR DE POLÍCIA | 02/01/2012 a |
XXXXXX XX XXXXXXX | 01/01/2022 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
XXXXXXX XXXXXX XXXX
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
Protocolo 1298092
PORTARIA N.º 289-S, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E
RECURSOS HUMANOS, no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, do Decreto
RESOLVE:
AUTORIZAR o afastamento do(a) servidor(a) XXXXXXX PARTELI CAPAZ, Número Funcional 3819973, no vínculo 1, em que é efetivo(a) da carreira de Magistério - Professor B, de acordo com o artigo 57, inciso III da Lei Complementar nº 46/94 e o Decreto nº 5331- R, publicado em 13 de março de 2023, a nível de Pós-Graduação Stricto Sensu na modalidade de DOUTORADO, em Docência, Currículo e Processos Culturais para o Programa de Pós-Graduação em Educação, oferecido pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), na modalidade de afastamento INTEGRAL, pelo período 05 de abril de 2024 a 30 de março de 2028.
Vitória-ES, 05 de abril de 2024.
XXXXXXX XXXXXX XXXX
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
Protocolo 1298236
PORTARIA Nº 292-S, DE 09 DE ABRIL DE 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E
RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 46, alínea “o”, da Lei 3043 de 31 de dezembro de 1975, c/c o artigo 301, § 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 46/94 e, tendo em vista o que consta do processo nº 2024-RVRB1;
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Férias Prêmio aos servidores abaixo, nos termos do artigo 111 da Lei Complementar nº 46/94 e suas alterações:
Nº FUNC. | NOME | CARGO | DECÊNIO | |
1. | 651816 / 63 | XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | PROFESSOR B | 12/05/2012 a 13/12/2023 |
2. | 1519441 / 52 | XXXXXX XX XXXX XXXXX | XXXXXXXXXX | 08/02/2001 a 07/02/2011 |
3. | 1562053 / 52 | XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX E AVILA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 15/05/2005 a 14/05/2015 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
XXXXXXX XXXXXX XXXX
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
Protocolo 1298334
PORTARIA Nº 290-S, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E
nº1941-S, publicada em 05 de setembro de 2013; considerando o art. 27 do Decreto nº 5331- R, publicado em 13 de março de 2023, e tendo em vista o que consta do processo eletrônico nº 2024-TQQHZ,
RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
legais que lhe confere o Art. 46 alínea “o” da Lei 3043 de 31 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta no Processo 2024-R4RSP bem como