EDITAL CONSOLIDADO COM A 1ª ALTERAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2023 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS

1. EDITAL DE LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 92/2023

1.1. O Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo “MENOR PREÇO”, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e as condições deste edital.

1.1.1. Os dois envelopes contendo a Documentação (nº 1) e a Proposta Comercial (nº 2), deverão ser entregues até às 8 horas e 45 minutos do dia 08/08/2023, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, sito a Rua Cel. Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, sendo que a sessão pública de abertura e início de julgamento ocorrerá no mesmo dia, às 9 horas, no endereço supracitado.

1.1.2. Integram este Edital, independentemente de sua transcrição, os seguintes anexos:

▪ ANEXO I - Modelo Declaração Cumprimento Leis Trabalhistas;

▪ ANEXO II - Modelo Declaração Inexistência Fatos Impeditivos para a Habilitação

▪ ANEXO III - Minuta Contratual;

▪ ANEXO IV - Memorial Descritivo;

▪ ANEXO V - Projeto Arquitetônico Construção (01 de 02);

▪ ANEXO VI - Projeto Arquitetônico Construção (02 de 02);

▪ ANEXO VII - Projeto Arquitetônico Ampliação (01 de 04);

▪ ANEXO VIII - Projeto Arquitetônico Ampliação (02 de 04);

▪ ANEXO IX - Projeto Arquitetônico Ampliação (03 de 04);

▪ ANEXO X - Projeto Arquitetônico Ampliação (04 de 04);

▪ ANEXO XI - Projeto Elétrico;

▪ ANEXO XII - Projeto Hidrossanitário (01 de 03);

▪ ANEXO XIII - Projeto Hidrossanitário (02 de 03);

▪ ANEXO XIV - Projeto Hidrossanitário (03 de 03);

▪ ANEXO XV - Projeto Preventivo Contra Incêndio;

▪ ANEXO XVI - Planilha de Cronograma Físico-Financeiro;

▪ ANEXO XVII - Planilha Orçamentária - CORRIGIDA; e

▪ ANEXO XVIII - Demonstrativo de cálculo do BDI.

1.1.3. O objeto do futuro contrato será executado em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

2. DO OBJETO E CONDIÇÕES

2.1. O objeto do presente edital consiste na Contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para a reforma e ampliação do Galpão do Campo do Centro da Praça de Esportes Xxxxxxxx Xxxxxx.

2.1.1. Para uma melhor compreensão do objeto, a empresa licitante deverá observar todos

os anexos que fazem partes integrantes deste Edital, independentemente de sua transcrição, conforme citado no item 1.1.2.

2.1.2. A obra, objeto do presente certame, não poderá ser iniciada sem a emissão da Ordem de Serviço, sem que a placa da Obra esteja afixada no local da obra, sem a apresentação da Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico de nível superior responsável pela execução da obra, sem a abertura do Diário de Obra, e sem a matrícula da obra na Receita Federal - CNO (Cadastro Nacional de Obra).

2.1.3. A licitante vencedora responderá pela mão-de-obra e materiais empregados, garantindo a solidez e segurança da obra, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro e a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

2.2. O valor global estimado pela Administração para a execução do objeto desta licitação (inclusos BDI e encargos sociais) é de R$ 335.351,73 (trezentos e trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos).

2.2.1. O critério de julgamento será pelo requisito MENOR PREÇO GLOBAL, COM FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO, conforme valores informados na respectiva Planilha Orçamentária, na COLUNA “VALOR TOTAL” (com BDI) DE CADA ITEM.

2.2.2. A empresa licitante deverá apresentar a proposta de acordo com o modelo da Planilha Orçamentária, lembrando que o BDI informado é apenas de referência, sendo que a empresa licitante apresentará a proposta com o seu cálculo de BDI.

2.2.3. As propostas apresentadas com valores superiores ao informado na coluna “VALOR TOTAL” DE CADA ITEM de cada Planilha Orçamentária, serão automaticamente desclassificadas.

2.3. Poderão participar desta licitação empresas devidamente cadastradas no Município de Campo Alegre, e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto, contrato social ou documento constitutivo, atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

2.3.1. Não será admitido nesta licitação a participação de empresas em consórcio.

2.3.2. Os licitantes deverão apresentar os DOCUMENTOS e a PROPOSTA COMERCIAL, em envelopes separados, fechados, contendo externamente os seguintes dizeres:

ENVELOPE “1”: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE:

CNPJ:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2023

ENVELOPE “2”: PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE:

CNPJ:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2023

2.4. O ENVELOPE Nº 1 “Documentos” deverá conter os documentos exigidos para a

habilitação, conforme disposto no item 5.

2.5. O ENVELOPE Nº 2 “Proposta Comercial” deverá conter a proposta comercial, conforme

disposto no item 6.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Para participar da licitação como representante da empresa licitante, o interessado deverá credenciar-se junto a Comissão de Licitações no início da sessão, podendo fazê-lo da seguinte forma:

3.1.1. Sendo o representante sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá este apresentar o respectivo Estatuto, Contrato Social, ou ato constitutivo da empresa a representar, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou

3.1.2. Por meio de Procuração pública ou particular com firma reconhecida (EM CARTÓRIO) expressando seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da representada, firmada por sócio ou quem de direito, conforme disposto em estatuto, contrato social ou ato constitutivo.

3.1.2.1. A Procuração somente será aceita pela Comissão de Licitação se estiver acompanhada do Estatuto, Contrato Social, ou ato constitutivo da empresa a representar, para fins de comprovação de poderes de outorga da procuração.

3.1.3. O representante credenciado deverá apresentar, também, carteira de identidade ou documento equivalente que o identifique.

3.1.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa licitante.

3.1.5. As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes.

3.1.6. Os documentos de que trata o item 3 (DO CREDENCIAMENTO) deverão ser apresentados em original ou fotocópia autenticada.

3.1.7. A autenticação que trata o item 3.1.5 poderá ser realizada em cartório competente ou por servidor público integrante da Comissão de Licitações do Município de Campo Alegre.

3.1.7.1. A autenticação por servidor público de que trata o item 3.1.6, somente poderá ser realizada até às 8 horas e 30 minutos do dia 08/08/2023, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Alegre.

3.1.7.1.1. A autenticação somente poderá ser feita mediante apresentação de cópia do documento acompanhada da via ORIGINAL.

4. DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES

4.1. Na data, hora e local estabelecido a Comissão Permanente de Licitações, em sessão pública, procederá ao julgamento da seguinte forma:

4.1.1. Credenciamento dos representantes das empresas licitantes, conforme dispõe o item 3;

4.1.2. Abertura dos envelopes dos documentos, sendo rubricados pelos membros da Comissão e demais presentes;

4.1.3. Caso a Comissão julgue conveniente, a seu critério, poderá suspender a reunião, afim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data ou horário em que voltará a se reunir com os interessados, ocasião em que será apresentado o resultado da habilitação;

4.1.4. Ocorrendo o caso previsto no item 4.1.3 a Comissão e participantes deverão rubricar

os envelopes das propostas que ficarão em poder da Comissão até julgada a habilitação;

4.1.5. O não comparecimento de qualquer um dos participantes às novas reuniões marcadas, não impedirá que se realizem;

4.1.6. Do resultado da habilitação caberá recurso ou desistência na forma da lei;

4.1.7. Decidida a fase de habilitação, somente serão abertos os envelopes contendo as propostas dos concorrentes declarados habilitados;

4.1.8. As propostas dos concorrentes não habilitados permanecerão em poder da Comissão, com os envelopes devidamente fechados, até a homologação da licitação;

4.1.9. Abertos os envelopes das propostas, serão as mesmas rubricadas pela Comissão e demais presentes;

4.1.10. A Comissão de Licitações analisará a aceitabilidade das propostas apresentadas;

4.1.11. Caso a Comissão julgue necessário, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião, afim de que tenha melhores condições de apreciar as propostas, marcando, na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se publicamente para apresentação do resultado do julgamento das propostas;

4.1.12. O julgamento das propostas, atendidas as condições previstas no edital, se processará de acordo com a legislação em vigor, levando-se em conta o MENOR PREÇO GLOBAL com observância aos valores unitários fixados (conforme explica o item 2.2.1);

4.1.13. No caso de empate, a classificação se dará por sorteio em ato público, ou aplicada a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o caso;

4.1.13.1. Caso não estejam presentes à sessão nenhum proponente, a Comissão convocará duas testemunhas, e fará em seguida o sorteio público;

4.1.14. De tudo será lavrado Ata.

4.2. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que comprovaram seu enquadramento através da apresentação da Certidão Simplificada, exigência do item 5.1.2.1 (da habilitação), poderão valer-se do direito de preferência que trata a Lei Complementar nº 123/2006, tanto na fase de habilitação quanto na fase de classificação das propostas, conforme condições estabelecidas na lei.

5. DA HABILITAÇÃO

5.1. No ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deverá conter os documentos abaixo relacionados:

5.1.1. REGISTRO CADASTRAL

5.1.1.1. Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC (ver item 5.5);

5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

5.1.2.1. Documento constitutivo da empresa, que conforme o caso consistirá na apresentação de:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

5.1.2.1.1. Os documentos relativos à comprovação da constituição da empresa (conforme enquadramento descrita no item 5.1.2.2) deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

5.1.2.1.2. O documento constitutivo deverá conter o registro na Junta Comercial do respectivo Estado.

5.1.3. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA

5.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

5.1.3.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014);

5.1.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;

5.1.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

5.1.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

5.1.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5.1.3.6.1. Não será aceito Certidão de Ação Trabalhista para fins de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que exige o item 5.1.3.6, que somente será comprovado com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.1.4.1. Certidão de Pessoa Jurídica, emitido pelo CREA/CAU, atualizada (dentro do prazo de validade), comprovando a regularidade e o registro da empresa licitante no Conselho;

5.1.4.2. Certidão de Pessoa Física, emitido pelo CREA/CAU, atualizada (dentro do prazo de validade), comprovando a regularidade e o registro do profissional no Conselho;

5.1.4.2.1. Entende-se por profissional a pessoa física de nível superior (na área de engenharia), que será o responsável técnico da obra, devendo ser o mesmo que comprove a capacidade técnica referida no item 5.1.4.2.

5.1.4.3. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, consistindo em documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico devidamente registrado no CREA ou CAU, atestando que a empresa e o profissional (que será o responsável técnico da obra) já executaram obra similar ao objeto desta licitação.

5.1.4.3.1. Entende-se por objeto similar ter executado obra em alvenaria (construção) ou reforma de no mínimo 100 m² (cem metros quadrados).

5.1.4.4. A comprovação da Capacidade Técnica que trata o item 5.1.4.3 poderá ser com um único documento atestando que o profissional e a empresa já realizaram obra similar, ou em documento distinto: um para atestar a capacidade técnica do profissional e outro para atestar a capacidade técnica da empresa licitante.

5.1.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA

5.1.5.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório judicial distribuidor da sede da pessoa jurídica.

5.1.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES

5.1.6.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado.

5.1.6.1.1. A Certidão Simplificada, item 5.1.6.1, deverá ser recente, tendo sua emissão efetuada em até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação.

5.1.6.1.2. A apresentação da Certidão Simplificada que trata o item 5.1.6.1 é facultativa e cabe apenas às empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, para valerem-se da Lei Complementar nº 123/2006. Na hipótese de a empresa licitante não apresentar tal Certidão esta não estará inabilitada, apenas não poderá valer-se dos benefícios da Lei Complementar 123/2006;

5.1.6.2. Declaração de que a empresa licitante está regular perante as leis trabalhistas (conforme modelo constante do ANEXO I);

5.1.6.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo à licitação (conforme modelo constante do ANEXO II).

5.2. Os documentos que trata o item 5.1 deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou servidor público integrante da Comissão de Licitações do Município de Campo Alegre, ou, conforme o caso, publicação em órgão da imprensa oficial (exceto os documentos emitidos via internet).

5.2.1. A autenticação por servidor público de que trata o item anterior, somente poderá ser realizada até às 8 horas e 30 minutos do dia 08/08/2023, na sede da Prefeitura Municipal de Campo Alegre.

5.2.2. Os documentos quando obtidos via Internet, somente terão validade após serem conferidos eletronicamente pela Comissão de Licitações do Município de Campo Alegre, no ato de abertura da documentação de habilitação, prevalecendo, quando divergentes em relação à data, aqueles constantes da conferência eletrônica, ficando assim, dispensados de autenticação.

5.2.2.1. No caso de impossibilidade de acesso à Internet para verificação da autenticidade das certidões, a sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.

5.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto quando o próprio documento comprovar que é válido tanto para matriz quanto para filial).

5.4. Para os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.

5.5. Para obter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL de Fornecedor da Prefeitura Municipal de Campo Alegre constante do item 5.1.1, os interessados deverão efetuar a inscrição até às 16 horas do dia 03/08/2023 no Serviço de Suprimentos do Município de Campo Alegre, apresentando para isto a documentação estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93, que é a seguinte:

5.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

Conforme o caso consistirá em:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

5.5.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014);

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Não será aceito Certidão de Ação Trabalhista para fins de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que somente será comprovado com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

5.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA

5.5.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório judicial distribuidor da sede da pessoa jurídica.

5.6. Os documentos que trata o subitem 5.5 deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou servidor público integrante da Comissão de Licitações do Município de Campo Alegre, ou publicação em órgão da imprensa oficial (exceto os documentos emitidos via internet).

6. DA PROPOSTA COMERCIAL

6.1. No ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA COMERCIAL - deverá conter a proposta, emitida em 01 (uma) via, datilografada ou impressa, devidamente identificada e assinada pelo representante legal do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, além de conter claramente os itens consignados a seguir:

6.1.1. PLANILHA DE PREÇO - Impreterivelmente, para a apresentação do preço, os licitantes deverão elaborar sua proposta de acordo com o modelo de planilha orçamentária, onde preencherão os campos com os respectivos preços e BDI, sendo que o JULGAMENTO DA PROPOSTA SERÁ PELO REQUISITO MENOR PREÇO POR GLOBAL, COM FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO, conforme valores informados nas respectivas Planilhas de Orçamento para Obras e Serviços de Engenharia, na COLUNA “VALOR TOTAL” (com BDI) de cada item.

6.1.2. As propostas apresentadas com valores na COLUNA “VALOR TOTAL” (com BDI) de cada item superiores ao informado na coluna ““VALOR TOTAL” (com BDI)” da Planilha de Orçamento para Obras e Serviços de Engenharia, constante dos Anexos deste edital, serão automaticamente desclassificadas.

6.1.2.1. Os preços deverão ser cotados em moeda nacional, sendo admitidas apenas duas casas decimais após a vírgula.

6.1.2.2. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias

consecutivos a partir da data prevista para abertura das propostas comerciais (§ 3º do art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93).

6.1.2.2.1. A PROPOSTA que omitir o prazo de validade será considerado como válida pelo período de sessenta dias a contar da abertura da mesma.

6.2. As propostas apresentadas em desacordo com o presente Edital serão desclassificadas.

6.3. A proposta depois de entregue é irretratável e irrenunciável.

6.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais.

6.5. A falta de assinatura e/ou carimbo (ou identificação da empresa) na proposta poderá ser suprida/preenchida pelo representante legal da empresa (devidamente credenciado) presente à Sessão de Julgamento.

6.6. Considerar-se-ão inclusas na proposta todas as despesas concernentes à execução da obra, tais como mão de obra e materiais necessários, encargos sociais, ferramental, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências.

7. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

7.1. A empresa vencedora terá prazo máximo de 03 (três) dias consecutivos, contados da data de homologação do processo licitatório, para a assinatura do contrato.

7.2. A empresa vencedora terá prazo máximo total de 120 dias, contados da assinatura do contrato para execução do objeto, podendo ser prorrogado, desde que justificado e autorizado pelo Município.

7.2.1. O serviço/obra não poderá ser iniciado sem a aprovação do Cronograma Físico- Financeiro, sem a emissão da Ordem de Serviço, sem que a placa da Obra esteja afixada no local da obra, sem a apresentação do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico de nível superior responsável pela obra, sem a abertura do Diário de Obra e sem a matrícula da obra na Receita Federal - CNO (Cadastro Nacional de Obras).

7.3. A obra deverá ser executa de acordo com as condições contidas neste Edital, e a proposta apresentada pelo licitante, ou ata, conforme o caso, que originará o contrato, e que este declara conhecer.

7.4. A execução deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados nesta licitação, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se aprovada pelo ordenador das despesas deste Município (Prefeito Municipal).

7.4.1. Havendo a necessidade de alterações na execução do objeto, a empresa contratada deverá formalizar pedido por escrito apresentando ao Protocolo do Município.

7.5. Os atrasos na execução dos serviços, nos prazos de início e conclusão, somente serão

justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior ou de fatos de responsabilidade do Município de Campo Alegre, desde que comprovados na época oportuna, dentro da vigência do prazo contratual.

7.6. Na ocorrência de tais fatos ou casos de pedidos de prorrogação referente ao prazo inicial, estes serão encaminhados por escrito ao Protocolo do Município de Campo Alegre, um dia após o evento.

7.7. Os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados, por escrito, até 15 (quinze) dias úteis antes de findar o prazo e, em ambos os casos, com justificação circunstanciada.

7.7.1. Os pedidos de prorrogação do prazo final e a justificativa serão analisados, podendo ser ou não autorizadas pela Autoridade competente.

8. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DA OBRA

8.1. Cabe a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, juntamente com o serviço de planejamento deste Município ou outro designado, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução da obra contratada, sem prejuízo da obrigação do Contratado de fiscalizar seus prepostos ou subordinados.

8.2. A fiscalização do contrato em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do Contratado, no que concerne ao objeto contratado e às suas consequências.

8.3. A fiscalização poderá exigir o afastamento imediato de qualquer empregado do Contratado, se este estiver desempenhando os serviços de modo prejudicial ao andamento da obra.

8.4. O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução do objeto licitado/contratado, será o DIÁRIO DE OBRAS, fornecido pela FISCALIZAÇÃO do Município de Campo Alegre, onde tanto o Contratado quanto a fiscalização deverão proceder às anotações diárias, visando à comprovação real do andamento dos serviços e execução dos termos do contrato, sendo visado diariamente por profissionais credenciados de ambas as partes.

8.5. A FISCALIZAÇÃO do Município de Campo Alegre procederá a medição dos serviços a cada etapa conforme cronograma físico-financeiro.

8.5.1. Concluídos os serviços em cada etapa, conforme o Cronograma Físico-Financeiro, se estiverem em perfeitas condições, serão recebidos pela fiscalização deste Município.

8.6. O Contratado comunicará por escrito a finalização da obra ao Contratante, o qual, por intermédio da fiscalização, estando os serviços em condições, receberá provisoriamente, lavrando o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

8.7. Decorridos até 90 (noventa) dias do Termo de Recebimento Provisório, se os serviços de correção das anormalidades porventura verificadas, forem executados e aceitos pela

fiscalização deste Município, e ainda, depois da regularização da obra junto ao INSS, pela

retirada da CND, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

8.8. O futuro contratado responderá pela mão-de-obra e materiais empregados, garantindo a solidez e segurança da obra, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro e a Lei Federal nº 5.194/66.

8.9. O pagamento será efetuado de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, obedecidas às condições abaixo:

a) Os pagamentos serão realizados por depósito na conta corrente indicada pela empresa, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o aceite dos serviços na(s) nota(s) fiscal(is) apresentada(s) pela contratada, atestada(s) e visada(s) pela fiscalização deste Município. O pagamento da última parcela ocorrerá, nos mesmos termos, mediante a apresentação do Termo de Recebimento Provisório - TRP, sendo que 10% (do valor a receber) ficarão retidos até que sejam resolvidas as pendências, caso haja, do TRP e a regularização da obra junto ao INSS, pela retirada da CND. Após, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo e liberado os 10% finais.

b) A(s) nota(s) fiscal(is) que for(em) apresentada(s) com erro será(ão) devolvida(s) ao contratado para retificação e reapresentação, acrescendo-se ao prazo para pagamento desta cláusula, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

c) A(s) devolução(ões) da(s) nota(s) fiscal(is) não aprovada(s) pelo contratante, em hipótese alguma servirá de pretexto para que o contratado suspenda os serviços;

d) Pela perfeita e completa execução do objeto do Contrato, o contratante procederá ao pagamento, apenas dos serviços efetivamente executados.

8.9.1. O contratado deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes de recolhimentos e/ou pagamentos do mês anterior das:

a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS);

b) Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP);

c) Guia de Recolhimento do ISS;

d) Folha de Pagamento do Pessoal com a respectiva composição salarial de cada categoria profissional, bem como os comprovantes dos encargos sociais incidentes;

e) No caso de subcontratação, a contratada deverá apresentar as notas fiscais, comprovantes da arrecadação de valores retidos, e informações à Previdência Social, previstos nos incisos I e II, elaborados pela subcontratada;

8.9.2. A não apresentação dos comprovantes enunciados, e a documentação de habilitação e qualificação exigidos no Edital, implicam necessariamente na suspensão do pagamento da fatura, até a apresentação dos mesmos, não incidindo, neste caso, em hipótese alguma, quaisquer acréscimos de valores, referentes a juros, multa e correção monetária.

9. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

9.1. As PARTES responderão por perdas e danos pelo inadimplemento de suas obrigações contratuais, além de outras cominações definidas na legislação em vigor.

9.1.1. Cabe ao MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE:

a) Definição precisa do objeto desta licitação, caracterizado pelo edital e anexos contendo as

referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes;

b) Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento das faturas no prazo contratual;

c) Xxxxxxxxxx, às suas expensas, a publicação resumida do instrumento de contrato e seus aditamentos, se ocorrerem.

9.1.2. Cabe à futura CONTRATADA:

a) Executar o objeto do presente contrato de acordo com o Edital e anexos, que declara conhecer;

b) Responder pela solidez, segurança e perfeição do objeto executado, nos termos Código Civil, mesmo após a emissão do termo de Recebimento Definitivo;

c) Assumir integral responsabilidade por danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando a CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de atos de seus prepostos ou pessoa física ou jurídica empregada ou ajustada na execução do objeto.

d) Aceitar nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões que se fizerem em seu objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial;

e) Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato ou parte dele, se forem verificados vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.

f) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da CONTRATANTE.

g) Arcar com a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato.

h) Providenciar, as suas custas, a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de todos os serviços executados, bem como os reparos que se tornarem necessários, para que os trabalhos sejam entregues em perfeitas condições;

i) Permitir as atividades de fiscalização dos serviços, que serão realizados pelo CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;

j) Implantar na obra a sinalização preventiva, de acordo com as normas vigentes;

k) Retirar dentro de 72 (setenta e duas) horas corridas, após receber a notificação da Secretaria de Planejamento, Transportes e Obras, todo material rejeitado pela fiscalização e desmanchar e refazer imediatamente, por sua conta, o que não for aceito, mantendo a obra limpa diariamente;

l) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente contrato;

m)Afixar placa de identificação da obra antes do início da mesma;

n) Apresentar ART do técnico de nível superior responsável pela obra, antes do início da mesma;

o) Manter Diário de Obra atualizado, e visado pelo técnico do Município responsável, descrevendo detalhes e ocorrências verificadas na execução da obra, referente as condições do tempo, eventuais acidentes, dificuldades técnicas enfrentadas, nº de funcionários, quantidades executadas, e outras informações relevantes; e

p) Responsabilizar-se pelas demais responsabilidades definidas no edital, anexos e minuta

contratual.

q) Caso a empresa contratada identifique alguma inconformidade na execução dos serviços/materiais executados pelo Município, a mesma deverá informar imediatamente o Fiscal do Município, para a análise e correção.

r) Se a empresa não informar ao Município as inconformidades em tempo hábil, será de sua responsabilidade a correção e adequação de irregularidades, não eximindo a empresa das garantias conforme Código Civil.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A recusa do contratado em assinar o contrato, no prazo determinado (item 7.1), implicará na multa de cinco por cento do valor da proposta, ensejando a imediata convocação do segundo colocado.

10.2. Em caso de contratação, o contratado sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

10.2.1. O atraso injustificado no cumprimento de qualquer obrigação decorrente do contrato ou instrumento convocatório sujeitará o Contratado à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

10.2.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias consecutivos, multa diária de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total do contrato;

10.2.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias consecutivos, multa diária de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do Município de Campo Alegre.

10.2.2. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, o Município de Campo Alegre poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais bem como das multas e penalidades previstas neste edital ou no contrato, cumuladas ou não às seguintes sanções:

10.2.2.1. Advertência por escrito, quando o Contratado deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução do objeto contratado/licitado;

10.2.2.2. Multa compensatória com percentual de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, quando a falta for em decorrência ao não atendimento da solicitação de correção apontadas pela advertência escrita (exemplos de aplicação da multa: quando a contratada se negar em refazer o serviço executado de forma irregular; empregar materiais que comprometam a qualidade dos serviços, ou que não atendam as especificações descritas no memorial descritivo/caderno de encargos/projetos/planilhas; prejudicar o serviço da fiscalização; descumprir cláusulas contratuais e instrumento convocatório, dentre outras falhas apontadas pela fiscalização do Município).

10.2.2.3. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Campo Alegre pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese em que o Licitante ou Contratado, convocado dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal;

10.2.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante o Município de Campo Alegre.

10.2.3. Caso a multa não seja cobrada na forma prevista, deverá ser recolhido no Serviço de

Tributação deste Município, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a respectiva notificação;

10.2.4. As penalidades aqui previstas não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pelo Município de Campo Alegre.

11. DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL E ANEXOS

11.1. Informações e/ou esclarecimentos acerca do edital e anexos desta licitação poderão ser solicitadas até dois dias úteis antes da data limite para entrega dos envelopes, mediante correspondência protocolada ou remetida para o fax nº (00) 0000-0000, dirigida a Comissão de Licitações do Município de Campo Alegre, ou através do e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , de segunda a sexta-feira (dias úteis), no horário das 8h às 12 e das 13 às 17h.

11.2. As respostas aos eventuais questionamentos serão disponibilizadas a todos os interessados na licitação, na página da internet do Município de Campo Alegre, no endereço xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , no ícone da licitação.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS

12.1. As despesas oriundas do contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.004 - SECRET MUNIC DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER / COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER

1.019 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

4.4.90.51 - Obras e Instalações

1.500.0000.0002 Recursos Ordinários – R$ 126.335,94

1.704.0000.1033 Cessão Onerosa – R$ 209.015,79

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A empresa vencedora deverá apresentar o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO que será encaminhado à apreciação e aprovação por Técnico do Município. Em caso da não aprovação pela municipalidade, o Contratado terá prazo de 3 (três) dias úteis para promover os ajustes solicitados, caso não cumpra este prazo, passará a vigorar o CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO de referência (anexo do edital), adaptando os preços propostos pela empresa contratada.

13.2. Antes da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar planilha com a composição do BDI, de acordo com os valores informados na proposta.

13.3. A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

13.4. A participação no presente processo licitatório implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Edital e nos documentos que dele fazem parte integrante, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.

13.5. Os interessados para obter cópia do presente edital e anexos no site do Município xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , Licitação/Tomada de Preços.

13.6. Os casos omissos no presente Edital serão analisados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, e demais legislações em vigor, pertinentes à matéria.

13.7. O Aviso de Licitação será publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, em jornal de grande circulação no Estado de Santa Catarina, no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação local/regional.

13.8. Não serão admitidas nesta licitação, empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência, de concordata ou de recuperação judicial.

13.9. Não serão levadas em consideração quaisquer propostas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

13.10. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de promover diligência para verificação, esclarecimentos e complementação das informações prestadas, obrigando-se a empresa a fornecê-las no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inabilitação, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93.

13.11. Em relação às decisões proferidas pela Comissão de Licitações, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação ou publicação do ato no mural do “hall” de entrada da Prefeitura Municipal, e no Diário Oficial do Estado.

13.11.1. Os recursos interpostos serão processados nos termos do ‘Capítulo V’ da Lei Federal nº 8.666/93, devendo ser protocolado pelo interessado, no Protocolo da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Xxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx, xx Xxxxx Xxxxxx/XX.

13.12. Para dirimir controvérsias decorrentes desta licitação, o foro competente é o da Comarca da cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, excluído qualquer outro.

Campo Alegre, 17 de julho de 2023.

XXXXXXXX XXXX XXXXXX

Secretária Municipal de Administração

Edital devidamente aprovado pela assessoria jurídica deste Município, conforme folha 52, constante do processo licitatório em epígrafe, em cumprimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO LEIS TRABALHISTAS DECLARAÇÃO

(NOME DO LICITANTE), CNPJ nº

, sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da Lei, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

de de .

NOME:

CPF:

ASSINATURA:

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DECLARAÇÃO

(Nome do licitante) , CNPJ nº sediada (endereço completo) declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

de de .

NOME:

CPF:

ASSINATURA:

ANEXO III

(Processo Licitatório nº 92/2023)

MINUTA CONTRATUAL

CONTRATO Nº /2023

TERMO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E DE OUTRO LADO .

Pelo presente instrumento particular de contrato de execução de obra que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, com sede a Rua Cel. Bueno Franco, nº 292, centro, em Campo Alegre/SC, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado , inscrita no CNPJ sob nº

, com sede a Rua

, nº , Bairro , município

- , representada por _ , CPF nº

, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si certo e ajustado o seguinte (em decorrência a homologação do processo licitatório nº 92/2023, modalidade Tomada de Preços):

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E CONDIÇÕES

O objeto do presente contrato consiste na Contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para a reforma e ampliação do Galpão do Campo do Centro da Praça de Esportes Xxxxxxxx Xxxxxx.

Parágrafo primeiro. Para uma melhor compreensão do objeto, a Contratada deverá observar todos os anexos que fazem parte integrante ao Edital do processo licitatório nº 92/2023, independentemente de sua transcrição.

Parágrafo segundo. A obra, objeto do presente contrato, não poderá ser iniciada sem a emissão da Ordem de Serviço, sem que a placa da Obra esteja afixada no local da obra, sem a apresentação da Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico de nível superior responsável pela execução da obra, sem a abertura do Diário de Obra, e sem a matrícula da obra na Receita Federal - CNO (Cadastro Nacional de Obra).

Parágrafo terceiro. A Contratada responderá pela mão-de-obra e materiais empregados, garantindo a solidez e segurança da obra, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro e a Lei Federal nº 5.194/66.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO

A execução da obra, objeto do presente contrato será indireta no regime básico de empreitada por preço unitário. Na execução dos serviços serão observados, rigorosamente, os princípios básicos de engenharia e as normas da ABNT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

Cabe ao MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE:

a) Definição precisa do objeto desta licitação, caracterizado pelo edital e anexos contendo as

referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes;

b) Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento das faturas no prazo contratual;

c) Xxxxxxxxxx, às suas expensas, a publicação resumida do instrumento de contrato e seus aditamentos, se ocorrerem.

Cabe à CONTRATADA:

a) Executar o objeto do presente contrato de acordo com o Edital e anexos, que declara conhecer;

b) Responder pela solidez, segurança e perfeição do objeto executado, nos termos Código Civil, mesmo após a emissão do termo de Recebimento Definitivo;

d) Aceitar nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões que se fizerem em seu objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial;

g) Arcar com a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato.

i) Permitir as atividades de fiscalização dos serviços, que serão realizados pelo CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;

j) Implantar na obra a sinalização preventiva, de acordo com as normas vigentes;

m)Afixar placa de identificação da obra antes do início da mesma;

n) Apresentar ART do técnico de nível superior responsável pela obra, antes do início da mesma;

p) Responsabilizar-se pelas demais responsabilidades definidas no edital, anexos e minuta contratual.

q) Caso a empresa contratada identifique alguma inconformidade na execução dos

serviços/materiais executados pelo Município, a mesma deverá informar imediatamente o Fiscal do Município, para a análise e correção.

CLÁUSULA QUARTA - DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se a observar, quanto ao pessoal empregado no objeto de que trata este Contrato, a legislação pertinente, especificamente, quanto as obrigações previdenciárias, trabalhistas e de segurança.

Parágrafo primeiro. É de total responsabilidade da Contratada o cumprimento das normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, que deverão estar em perfeito funcionamento, durante a execução do objeto deste Contrato.

Parágrafo segundo. As multas e outras penalidades impostas à Contratada pela Delegacia Regional do Trabalho deverão ser pagas pela mesma.

Atrasos no cronograma, decorrente de penalidades impostas por infração, não serão consideradas, em hipótese alguma, motivo de força maior.

Parágrafo terceiro. A Contratante poderá exigir o afastamento de qualquer empregado cuja atuação ou permanência no serviço prejudique a execução do objeto, ou cujo, comportamento seja julgado inconveniente, sem que fique obrigada a declarar os motivos desta decisão.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE

Neste contrato, são conferidas à CONTRATANTE as prerrogativas de:

a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

b) Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos previstos em lei;

c) Fiscalizar a sua execução, diretamente, através de profissional designado;

d) Aplicar as penalidades previstas pela inexecução total ou parcial do ajustado.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DO PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor certo e ajustado de R$ ( ), pela execução da obra.

Parágrafo primeiro. O pagamento será efetuado de acordo com o Cronograma Físico- Financeiro, obedecidas às condições abaixo:

c) A(s) devolução(ões) da(s) nota(s) fiscal(is) não aprovada(s) pelo contratante, em hipótese alguma servirá de pretexto para que o contratado suspenda os serviços;

d) Pela perfeita e completa execução do objeto do Contrato, o contratante procederá ao

pagamento, apenas dos serviços efetivamente executados.

Parágrafo segundo. O contratado deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes de recolhimentos e/ou pagamentos do mês anterior das:

a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS);

b) Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP);

c) Guia de Recolhimento do ISS;

d) Folha de Pagamento do Pessoal com a respectiva composição salarial de cada categoria profissional, bem como os comprovantes dos encargos sociais incidentes;

Parágrafo terceiro. A não apresentação dos comprovantes enunciados, e a documentação de habilitação e qualificação exigidos no Edital, implicam necessariamente na suspensão do pagamento da fatura, até a apresentação dos mesmos, não incidindo, neste caso, em hipótese alguma, quaisquer acréscimos de valores, referentes a juros, multa e correção monetária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS

O presente contrato inicia-se na data de sua assinatura e expira em (vigência 150 dias, contados da assinatura do contrato).

Parágrafo primeiro. Após a emissão da ORDEM DE SERVIÇO a Contratada terá prazo máximo de 120 dias, contados da assinatura do contrato para execução do objeto.

Parágrafo segundo. Os atrasos na execução dos serviços, nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior ou de fatos de responsabilidade do Município de Campo Alegre, desde que comprovados na época oportuna, dentro da vigência do prazo contratual.

Parágrafo terceiro. Caso haja necessidade de prorrogação de prazo, o pedido deverá ser encaminhado, por escrito, até 15 (quinze) dias úteis antes de findar o prazo e, em ambos os casos, com justificação circunstanciada ao Fiscal da Obra.

Parágrafo quarto. Os pedidos de prorrogação do prazo final e a justificativa serão analisadas, podendo ser ou não autorizadas pela Autoridade competente.

Parágrafo quinto. Caso haja necessidade de serviços complementares, a CONTRATADA deverá encaminhar pedido ao Contratante, protocolizando o mesmo, no mínimo 10 (dez) dias úteis antes do término da obra, de acordo com a proposta inicial, mediante orçamento apresentado.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS

As despesas oriundas do contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.004 - SECRET MUNIC DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER / COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER

1.019 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

4.4.90.51 - Obras e Instalações

1.500.0000.0002 Recursos Ordinários – R$ XXX.XXX,XX 1.704.0000.1033 Cessão Onerosa – R$ XXX.XXX,XX

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

Cabe a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, juntamente com o serviço de engenharia deste Município ou outro designado, exercer ampla, irrestrita e permanente

fiscalização de todas as fases de execução da obra contratada, sem prejuízo da obrigação do

Contratado de fiscalizar seus prepostos ou subordinados.

Parágrafo único. Uma vez apurado o descumprimento do presente contrato pela CONTRATADA, o fiscal responsável incumbir-se-á de lavrar o termo de irregularidade e encaminhá-la à Secretária de Administração para instauração do competente processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES À CONTRATADA

A recusa do contratado em assinar o contrato, no prazo determinado em edital implicará na multa de cinco por cento do valor da proposta, ensejando a imediata convocação do segundo colocado.

Parágrafo primeiro. Em caso de contratação, o contratado sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

a) O atraso injustificado no cumprimento de qualquer obrigação decorrente do contrato ou instrumento convocatório sujeitará o Contratado à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

i) Atraso de até 10 (dez) dias consecutivos, multa diária de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total do contrato;

ii) Atraso superior a 10 (dez) dias consecutivos, multa diária de 0,4% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do Município de Campo Alegre.

Parágrafo segundo. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, o Município de Campo Alegre poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais bem como das multas e penalidades previstas neste edital ou no contrato, cumuladas ou não às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, quando o Contratado deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução do objeto contratado/licitado;

b) Multa compensatória com percentual de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, quando a falta for em decorrência ao não atendimento da solicitação de correção apontadas pela advertência escrita (exemplos de aplicação da multa: quando a contratada se negar em refazer o serviço executado de forma irregular; empregar materiais que comprometam a qualidade dos serviços, ou que não atendam as especificações descritas no memorial descritivo/caderno de encargos/projetos/ planilhas; prejudicar o serviço da fiscalização; descumprir cláusulas contratuais e instrumento convocatório, dentre outras falhas apontadas pela fiscalização do Município).

c) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Campo Alegre pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese em que o Licitante ou Contratado, convocado dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante o Município de Campo Alegre.

Parágrafo terceiro. Caso a multa não seja cobrada na forma prevista, deverá ser recolhido no Serviço de Tributação deste Município, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a respectiva notificação;

Parágrafo quarto. As penalidades aqui previstas não serão aplicadas quando o

descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pelo Município de Campo Alegre.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o presente contrato unilateralmente quando ocorrerem as hipóteses dos arts. 77 e 78, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Parágrafo único. A rescisão do presente contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, na forma do inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, ou judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO

A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os atos jurídicos que este, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a CONTRATANTE do dever de indenizar a CONTRATADA pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos, regularmente comprovados, contanto que não lhe sejam imputáveis, cabendo à CONTRATANTE promover a responsabilidade de quem deu causa à nulidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

O presente contrato fica vinculado a Licitação nº 92/2023, modalidade Tomada de Preços, sendo obrigatório, às partes naquele instrumento convocatório, mantendo durante todo o período de vigência deste contrato às condições de habilitação e qualificação apresentadas na fase respectiva do certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

Parágrafo único. Os casos omissos no presente Contrato serão analisados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais legislação em vigor, pertinentes a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ENCARGOS

A despesa, decorrente dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto, ficarão a cargo da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O contrato poderá ser alterado, mediante termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte do CONTRATANTE no caso de acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado, conforme art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Parágrafo primeiro. Se o motivo para a alteração contratual for apontado pelo CONTRATADO, o mesmo deverá formalizar pedido e encaminhar ao Protocolo do Município, e somente poderá executar tais alterações, se aprovado pelo ordenador da despesa do Município e formalizado através de Termo Aditivo.

Parágrafo segundo. Se o motivo da alteração contratual for apontado pelo Município, da mesma forma, o contratado somente poderá executar as alterações, após formalização de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, obrigando-se a cumprir fielmente o que nele ficou convencionado.

Campo Alegre, de de 2023.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Data de criação do documento: 17/07/2023 às 15:54:05

Assinantes

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KZW

8QG

3G3

VXP

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EDITAL CONSOLIDADO COM A 1ª ALTERAÇÃO

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