CONVÊNIO DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS REGIUSPREV QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO, E, DE OUTRO LADO, A REGIUS – SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA FORMA ABAIXO:
CONVÊNIO DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS REGIUSPREV QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO, E, DE OUTRO LADO, A REGIUS – SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA FORMA ABAIXO:
Das PARTES:
De um lado,
o AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO, CNPJ/MF sob o nº
16.969.845/0001-20, pessoa jurídica de direito público interno, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo seu chefe do executivo, na forma da Lei Orgânica de Maringá/PR e na Lei Complementar Municipal de Maringá/PR nº 1.296/2021, PREFEITO, Sr. XXXXXXX DE XXXXX XXXX XXXXXXXX,
brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da Cédula de Identidade RG nº 0.000.000-0 SSP-PR e CPF nº 000.000.000-00, com domicílio na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxx 00, Xxxxxxx-XX,XXX 00.000-730, e ratificado pelo seu representante legal a Sra. XXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, Gestora Pública, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.634.335-9 SSP-PR e CPF nº 029.820.838-90, residente em Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx, 0x xxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxx/XX, no uso de suas competências, doravante denominado PATROCINADOR, e, de outro lado, a REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada, entidade fechada de previdência complementar, com sede na SGAS 902, Bloco B, Entrada C, Sala 202, Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxxxxx-XX,XXX 00.000-020, CNPJ/MF sob o nº01.225.861/0001-30, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social pela sua diretora presidente, senhora Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 614.960 SSP/DF e CPF nº 000.000.000-00, e seu Diretor de Benefícios e Administração, senhor Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 389.523 – MB/DF e CPF 000.000.000-00, doravante denominada REGIUS, ou simplesmente ENTIDADE, celebram o presente Convênio de Adesão ou simplesmente Convênio com respaldo no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Convênio de Adesão é a formalização da adesão do PATROCINADOR ao Plano de Benefícios RegiusPrev (Cadastro Nacional de Planos de Benefícios – CNPB nº 2021.0035-74), doravante denominado simplesmente REGIUSPREV ou PLANO, sob a administração da ENTIDADE, na forma aqui ajustada.
1.2. O PLANO, que assegura benefícios previdenciários complementares, destina-se aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência complementar na forma do regulamento próprio.
1.2.1. As partes declaram conhecer e se comprometem a respeitar todos os termos e condições constantes do estatuto da entidade e no regulamento do PLANO e demais documentos a este vinculados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR
2.1. São obrigações do PATROCINADOR:
a) cumprir e fazer cumprir, fielmente, as disposições legais, estatutárias da ENTIDADE, do regulamento do PLANO, e demais documentos a este vinculados;
b) divulgar e oferecer a inscrição no PLANO aos servidores elegíveis, nos termos do regulamento do PLANO, disponibilizando o acesso a cópia do regulamento do PLANO e material que descreva, em linguagem simples e precisa, as suas características;
c) recepcionar e encaminhar à ENTIDADE as propostas de inscrição dos interessados em participar do PLANO, bem como os termos de requerimentos e de opções previstos no regulamento, na forma convencionada entre as partes;
d) fornecer à ENTIDADE, sempre que necessário, os dados cadastrais de seus servidores referidos no item 1.2 deste Convênio e respectivos dependentes, assim como, de imediato, as alterações funcionais e de remuneração que ocorrerem;
e) comunicar à ENTIDADE a perda da condição de servidor, se participante do
PLANO;
f) colaborar, quando requerido pela ENTIDADE, com o recadastramento de participante e de beneficiários do PLANO;
g) descontar da remuneração de seus servidores referidos no item 1.2 deste Convênio as contribuições por eles devidas ao PLANO, bem como, tempestivamente, nos termos regulamentares, recolher essas contribuições e demais encargos juntamente com as de sua própria responsabilidade nos termos do regulamento do PLANO e do respectivo Plano de Custeio;
h) fornecer à ENTIDADE, em tempo hábil, todas as informações e dados necessários, que lhe forem requeridos, bem como toda a documentação legalmente exigida, dentro das especificações que entre si venham a ajustar ou da forma exigida pelas autoridades competentes, responsabilizando-se pelos encargos, inclusive pelo pagamento de multas, que sejam imputadas pela ENTIDADE em decorrência de não observância das obrigações oriundas da legislação, deste Convênio, do estatuto da ENTIDADE, do regulamento do PLANO, e do Plano de Custeio;
i) enviar à ENTIDADE arquivos mensais com as informações sobre os descontos efetuados, identificando o participante e as incidências da base de cálculo das contribuições, por rubrica, alíquota aplicada e o valor final descontado dos vencimentos ou subsídios, bem como a contrapartida patronal respectiva;
j) indicar os órgãos responsáveis pelo envio das informações cadastrais e financeiras dos servidores que se vincularem ao PLANO;
k) comunicar imediatamente quaisquer alterações nos dados acima indicados, de modo a garantir o permanente fluxo de comunicação entre as PARTES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
3.1. São obrigações da ENTIDADE:
a) atuar como administradora do PLANO no cumprimento de seus deveres, obrigações e responsabilidades e no exercício de seus poderes, direitos e faculdades;
b) aceitar, nos termos do item 1.2 deste Convênio, a inscrição dos servidores elegíveis ao PLANO, bem como a indicação dos respectivos dependentes, assim reconhecidos no regulamento do referido PLANO;
c) receber, do PATROCINADOR, as contribuições e demais prestações que forem devidas; assim como as contribuições de seus servidores vertidas ao PLANO, conforme a legislação aplicável, o estatuto da ENTIDADE, o regulamento do PLANO, e o Plano de Custeio;
d) disponibilizar, para cada participante Certificado de Inscrição, cópia do regulamento atualizado e de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do PLANO, preferencialmente por meio eletrônico;
e) estabelecer, juntamente com o PATROCINADOR, um calendário para a transmissão de informações entre as PARTES, por meio eletrônico, a ser observado para registro de alterações cadastrais e financeiras de participantes;
f) enviar arquivo mensal para o PATROCINADOR no formato acordado entre as PARTES, com as informações que, eventualmente, sejam alteradas pelo servidor diretamente junto à ENTIDADE, especialmente solicitações de cancelamento e alteração de alíquota de contribuição;
g) remeter demonstrativos gerenciais periódicos ao PATROCINADOR, relativos ao desempenho do PLANO, especialmente relatórios mensais de investimentos e os balancetes, bem como as informações por este solicitadas;
h) dar ciência, ao PATROCINADOR, dos demais atos que se relacionem com sua condição de patrocinador do PLANO;
i) denunciar o presente Xxxxxxxx em caso de inadimplemento contratual;
j) manter a independência patrimonial do PLANO em relação aos demais planos sob a administração da ENTIDADE, bem como em face de seu patrimônio não vinculado e do patrimônio do PATROCINADOR;
k) aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas do PLANO nos ativos financeiros que estejam em acordo com a legislação em vigor e com a Política de Investimentos do PLANO; e
l) autorizar, a qualquer momento, a realização de auditorias diretas ou por empresa especializada e credenciada pelo PATROCINADOR, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
m) observar o disposto na Lei Municipal quanto aos limites dos percentuais das contribuições mensais normais dos PARTICIPANTES e do PATROCINADOR, vedada a cobrança de quaisquer valores dos assistidos.
n) submeter ao PATROCINADOR a proposta do Plano de Custeio com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de sua vigência.
o) disponibilizar os canais de atendimento denominados Adesão On-line, Portal do Participante, Aplicativo para celular (APP), Customer Relationship Management (CRM), telefone e e-mail, para os participantes do PLANO, com divulgação no sítio da ENTIDADE, ;
p) disponibilizar, em seu sítio, o Manual de Conduta e Ética da ENTIDADE, bem como canal de ouvidoria;
CLÁUSULA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE
4.1. As PARTES convenentes se comprometem a garantir o tratamento confidencial das informações levantadas ou fornecidas pelas mesmas, assumindo as seguintes obrigações:
a) não divulgar quaisquer informações relativas aos respectivos bancos de dados e relatórios de cruzamento de informações; e
b) não utilizar as informações constantes nos relatórios gerados para fins não aprovados e acordados entre as PARTES.
4.2. O dever de confidencialidade não é oponível à ordem judicial ou determinação de autoridade pública competente para o acesso às informações.
4.3. O dever de confidencialidade não se sobrepõe às informações que devem ser oferecidas pela ENTIDADE em razão do disposto na Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, no Decreto Federal nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 e no Decreto Federal nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, nos estritos limites ali definidos, na prevenção dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e acompanhamento de operações com pessoas politicamente expostas.
CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DO PLANO E DA SOLIDARIEDADE
5.1. A responsabilidade do PATROCINADOR no custeio do PLANO, dar-se-á conforme estabelecido no regulamento do PLANO e no seu Plano de Custeio, inclusive a responsabilidade pelo custeio administrativo, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis.
5.2. Não haverá solidariedade obrigacional entre o PATROCINADOR e quaisquer outros patrocinadores do PLANO; e, de igual modo, com a entidade, enquanto administradora do PLANO.
5.3. O PATROCINADOR do PLANO não responde pelas obrigações assumidas pela ENTIDADE em relação a qualquer outro plano de benefício sob a sua administração.
5.3.1. A ENTIDADE manterá escrituração própria dos recursos destinados ao PLANO, identificando-os separadamente como lhe determina as regras legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA RETIRADA DE PATROCÍNIO
6.1. O PATROCINADOR poderá, a qualquer momento e, justificadamente, denunciar, por escrito, o presente Xxxxxxxx, observadas as disposições estatutárias, as regras legais aplicáveis e normas do regulamento, atendendo ainda ao disposto nos itens 6.2 e 6.3 desta Cláusula.
6.2. A manifestação do PATROCINADOR, no caso de requerimento de sua retirada do PLANO, será encaminhada, nos termos estatutários, ao Conselho Deliberativo da ENTIDADE, assim como ao órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, para a sua prévia aprovação.
6.3. O PATROCINADOR retirante observará o cumprimento da totalidade de seus compromissos legais, regulatórios, estatutários e regulamentares, com o PLANO, no tocante aos direitos da ENTIDADE e dos participantes e assistidos.
6.4 A retirada do PATROCINADOR não poderá acarretar quaisquer obrigações financeiras para a ENTIDADE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1 O PATROCINADOR fica sujeito às sanções cíveis e administrativas cominadas pela legislação aplicável, pelo estatuto da ENTIDADE e pelo regulamento do PLANO no caso de descumprimento das obrigações contraídas.
CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
8.1 A abstenção, por parte da ENTIDADE, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em virtude de lei, ato regulatório, contrato, regulamento ou deste Convênio, não implicará em novação, nem impedirá a ENTIDADE de exercer, a qualquer momento, esses direitos e faculdades.
CLÁUSULA NONA - DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO
9.1 O presente Xxxxxxxx xxxxxxxx a partir da sua aprovação pelo órgão governamental competente e por prazo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE QUESTÕES
10.1. As questões referentes ao presente Convênio serão resolvidas com base nas disposições legais, regulatórias e regulamentares aplicáveis e submetidas, se necessário, aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da cidade de Brasília-DF, para qualquer litígio oriundo do presente Xxxxxxxx, renunciando, as PARTES, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas as PARTES, seus representantes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, forma e eficácia, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Brasília-DF, 04 de novembro de 2022.
Pela AGÊNCIA ULISSES DE JESUS Assinado de forma digital MAIA por ULISSES DE XXXXX XXXX MARINGAENSE DE KOTSIFAS:66072280 KOTSIFAS:66072280978 Dados: 2022.11.11 16:19:53 REGULAÇÃO 978 -03'00' |
ULISSES DE XXXXX XXXX XXXXXXXX Prefeito XXXXX XX XXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXX:02982083850 PENHA MARQUES SAPATA:02982083850 Dados: 2022.11.08 15:49:10 -03'00' XXXXX XX XXXXX XXXXXXX SAPATA Diretora-Presidente |
Pela REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: | XXXXX XXXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por MORAIS:2816925510 XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX:28169255104 4 Dados: 2022.11.07 14:30:11 -03'00' XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX Diretora-Presidente XXXXXX XXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXXX XXXXXX XX XXXXX:42871727104 XXXXX:42871727104 Dados: 2022.11.07 14:24:36 -03'00' XXXXXX XXXXXX XX XXXXX Diretor de Benefícios e Administração |
TESTEMUNHAS:
NOME: XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | ASSINATURA: XXXXXXX XXXXXX |
RG Nº : 5.732.852-5 – SSP-PR | AMBONI:86 CPF Nº: 000.000.000-00 563483968 |
ENDEREÇO: Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx – Xxxxxxx-XX, XXX 00.000-000 | |
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXXX:86563483 968
Dados: 2022.11.09
15:34:14 -03'00'
NOME: XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX | ASSINATURA: XXXXX XX Xx XXXXXXXX dig DE |
RG Nº : 41.860 – OAB/DF | BAPTISTUC BA Da CPF Nº: 000.000.000-00 CI 14 |
ENDEREÇO: XXXX 000, Xxxxx X, Xxxxxxx X, Xxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxxxxx-XX,XXX 00.000-000 | |
sinado de forma ital por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
dos: 2022.11.07
:45:08 -03'00'
ESTA FOLHA DE ASSINATURAS É PARTE INTEGRANTE DO CONVÊNIO DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS REGIUSPREV, CNPB nº 2021.0035-74 CELEBRADO EM 04/11/2022, ENTRE REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E O AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO.