Exercícios
Procuradoria – João Pessoa/PB
2ª fase
Sumário
Direito Administrativo Erro! Indicador não definido.
Agentes Públicos Erro! Indicador não definido.
Contratos Administrativos Erro! Indicador não definido.
Direito Civil Erro! Indicador não definido.
Direito Comercial (Empresarial) Erro! Indicador não definido.
Propriedade Industrial Erro! Indicador não definido.
Contratos Mercantis Erro! Indicador não definido.
Direito Penal Erro! Indicador não definido.
Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015) Erro! Indicador não definido.
Direito Processual Penal Erro! Indicador não definido.
Tribunal do Xxxx Xxxx! Indicador não definido.
Recursos Erro! Indicador não definido.
Direito Tributário Erro! Indicador não definido.
Gabarito Erro! Indicador não definido.
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Receita Pública
Questão 1: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Receita pública (AFO e CPU)
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.
Certo Errado
Questão 2: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018
Assunto: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorç, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)
Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
a) As asserções I e II são falsas.
b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
Questão 3: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorç, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado- membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.
A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:
I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;
II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;
III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;
IV) despesas para a construção de um sambódromo;
V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado.
A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.
No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual.
No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.
Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágrafo anterior para a ampliação e reforma de um hospital público estadual. Na mesma obra, o aludido secretário aplicou, também, recursos transferidos pela União, a título de subvenção social.
Com relação à situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
As receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso por servidores públicos estaduais de imóveis de propriedade do estado são classificadas como receitas originárias, por serem decorrentes da exploração do acervo de bens patrimoniais de propriedade do estado-membro, não podendo tais receitas ser utilizadas para o financiamento de despesas correntes.
Certo Errado
Questão 4: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorç, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado- membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.
A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:
I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;
II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;
III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;
IV) despesas para a construção de um sambódromo;
V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado.
A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.
No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual.
No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.
Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágrafo anterior para a ampliação e reforma de um hospital público estadual. Na mesma obra, o aludido secretário aplicou, também, recursos transferidos pela União, a título de subvenção social.
Com relação à situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
A composição das receitas mencionadas em II, apesar da denominação, não possui a natureza de taxas, mas sim de preços públicos, uma vez que, consoante determina a Constituição da República, as taxas devem decorrer do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados genericamente aos contribuintes, ou postos à sua disposição, o que não é o caso.
Certo Errado
Questão 5: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Classificação por Natureza da Receita
Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.
a) Constitui receita orçamentária o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.
b) Os valores obtidos a partir da venda de imóvel pertencente à União são classificados como receita de capital.
c) As garantias de execução contratual prestadas por empresa contratada pela União mediante procedimento licitatório, bem como as multas aplicadas em decorrência de inadimplemento contratual, não são receita pública, mas simples ingresso, conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.
d) As receitas patrimoniais constituem receita pública derivada e delas são exemplos os foros e laudêmios decorrentes do uso de bens públicos.
e) Os tributos são receita pública originária decorrente do exercício do poder de império estatal.
Questão 6: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Dívida Ativa
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.
Certo Errado
Despesa Pública
Questão 7: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018 Assunto: Classificação da Despesa Orçamentária
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
A dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição de instituição bancária é classificada como investimento.
Certo Errado
Questão 8: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Classificação da Despesa Orçamentária
As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como
a) inversões financeiras.
b) despesas de custeio.
c) transferências de capital.
d) transferências correntes.
e) despesas de capital.
Questão 9: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Classificação da Despesa Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado- membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.
A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:
I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;
II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;
III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;
IV) despesas para a construção de um sambódromo;
V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado.
A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.
No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual.
No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.
Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágrafo anterior para a ampliação e reforma de um hospital público estadual. Na mesma obra, o aludido secretário aplicou, também, recursos transferidos pela União, a título de subvenção social.
Com relação à situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
As despesas para a reforma e a ampliação das vinte escolas estaduais mencionadas no texto são despesas de capital classificadas como inversões financeiras, uma vez que não produzem acréscimo ao produto interno bruto do país. Atendem, portanto, a critério de classificação meramente econômico, estabelecido em lei para essa modalidade de despesa.
Certo
Errado
Questão 10: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Dívida Fundada e Dívida Flutuante - Conceitos Gerais
Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue o item que se segue, relativo a crédito orçamentário e operações de crédito.
As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário.
Certo Errado
Questão 11: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018 Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.
Certo Errado
Questão 12: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018 Assunto: Regime de Adiantamento
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
O suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento, não pode ser autorizado para servidor público em alcance, ou seja, aquele que ainda não obteve aprovação no estágio probatório.
Certo Errado
Questão 13: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Regime de Adiantamento
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de fundos.
Certo Errado
Direito Administrativo
Agentes Públicos
Questão 14: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Concurso Público
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.
Certo Errado
Questão 15: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Estabilidade e estágio probatório
Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa, conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.
a) Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que exija exoneração de servidores estáveis, também os que exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos, conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.
b) A exoneração de servidor público estável, se necessária, não gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter redução dos custos da máquina pública e não produzir mais despesas.
c) Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor público estável a ser exonerado é o tempo de serviço, devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver maior tempo de serviço público.
d) Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas pelo período de quatro anos.
e) A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração gera como consequência a diminuição da despesa.
Questão 16: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc)
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia.
Certo Errado
Questão 17: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Disposições preliminares e abrangência (Lei 8.112 - arts. 1º a 4º)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue o item a seguir.
O chamado regime jurídico administrativo diz respeito, historicamente, às prerrogativas e sujeições concernentes à administração pública e abrange o conjunto de normas públicas e privadas que lhe regem o funcionamento.
Certo Errado
Questão 18: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte.
A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
Certo Errado
Questão 19: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)
Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.
Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será
a) a exoneração de ofício.
b) a destituição do cargo em comissão.
c) a demissão.
d) a suspensão.
e) o desligamento.
Questão 20: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017
Assunto: Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais)
No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.
a) Servidor habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
b) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.
c) Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.
d) Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.
Questão 21: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais)
Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.
Nessa situação hipotética, o servidor
a) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.
b) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.
c) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.
d) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.
e) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.
Questão 22: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais)
A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e do regime jurídico dos servidores civis e militares do Amazonas, julgue o item que se segue.
Nos estritos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas (Lei Estadual n.º 1.762/1986, com alterações), a substituição de ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada gera o direito, para o substituto, de perceber a remuneração correspondente ao cargo ou função substituído, desde que o exercício desse tenha ocorrido por período de no mínimo cinco dias.
Certo Errado
Questão 23: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Aposentadoria e Seguridade (Servidores Estaduais e Municipais)
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.
a) A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
b) Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
c) Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
d) O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
e) A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.
Questão 24: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais)
Xxxxx, servidor público ocupante de cargo efetivo na PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de irregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Xxxxx a gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse jus a ela.
Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei complementar n.o 13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais superiores, a administração
a) deve proceder à retenção, nos próximos contracheques de Xxxxx, da quantia paga por erro tendo em vista a presunção de má-fé do servidor.
b) fica impedida de cobrar a devolução da quantia paga indevidamente caso se comprove que essa verba tenha sido recebida de boa-fé por parte de Xxxxx.
c) deve proceder à retenção de parcelas mensais de até 10% da remuneração de Xxxxx se ficar provado, após processo administrativo, que o pagamento indevido se deu por erro material.
d) não poderá lançar reposição ao erário na remuneração do servidor, sem sua autorização, salvo por determinação judicial.
e) deve efetivar desconto no contracheque de Xxxxx imediatamente após a notificação, desde que a parcela descontada não ultrapasse 30% do valor de sua remuneração.
Questão 25: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais)
Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.
a) A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.
b) A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.
c) O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.
d) Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.
e) As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidem sobre a remuneração.
Questão 26: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)
Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.
a) É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.
b) Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.
c) A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.
d) A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.
e) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.
Questão 27: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
Certo Errado
Questão 28: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.
Certo Errado
Questão 29: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos
Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.
a) Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.
b) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.
c) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual.
d) Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.
e) Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.
Questão 30: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.
a) Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.
c) Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.
d) Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.
e) A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.
Questão 31: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.
a) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.
b) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.
c) Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.
d) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.
e) A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.
Questão 32: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos
Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina pertinente.
a) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto no cargo efetivo.
b) É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista.
c) Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti-lo após regular procedimento disciplinar.
d) A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos.
e) De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral.
Direito Civil
Parte Geral
Questão 33: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Da personalidade e da capacidade (arts. 1º a 10)
A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.
a) A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
b) O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
c) O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
d) Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
e) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.
Questão 34: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Dos Direitos da personalidade (arts. 11 a 21)
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à honra da pessoa natural.
Certo Errado
Questão 35: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: Disposições gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52)
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.
Certo Errado
Questão 36: CESPE - Proc DF/PGDF/2013 Assunto: Desconsideração da pessoa jurídica
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica e do domicílio da pessoa natural, julgue o item.
No entendimento do STJ, não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada inversa para alcançar bens de sócio que se tenha valido da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Certo Errado
Questão 37: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Domicílio das Pessoas Naturais e Jurídicas (arts. 70 a 78)
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica e do domicílio da pessoa natural, julgue o item.
O domicílio do representante comercial que não possua residência fixa e habitual em nenhum local e costume se hospedar em diversos hotéis nas cidades por onde transita será a capital do estado em que ele tiver nascido.
Certo Errado
Questão 38: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Classificação dos Bens (art. 79 a 97)
De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado
a) fruto.
b) pertença.
c) benfeitoria.
d) imóvel por acessão.
e) produto.
Questão 39: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Fatos jurídicos: conceito, classificação e princípios gerais
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
Certo Errado
Questão 40: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Xxxxxxx Xxxxxxxx. Classificações. Disposições Gerais (arts. 104 a 114)
Acerca dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir.
No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos.
Certo Errado
Questão 41: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Xxxxxxx Xxxxxxxx. Classificações. Disposições Gerais (arts. 104 a 114)
Acerca dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir.
O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.
Certo Errado
Questão 42: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: Da condição, termo e encargo (arts. 121 a 137) - Elementos Acidentais
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.
Certo Errado
Questão 43: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Da condição, termo e encargo (arts. 121 a 137) - Elementos Acidentais
Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia
a) 5 de dezembro de 2017.
b) 11 de dezembro de 2017.
c) 6 de dezembro de 2017.
d) 8 de dezembro de 2017.
e) 7 de dezembro de 2017.
Questão 44: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Da condição, termo e encargo (arts. 121 a 137) - Elementos Acidentais
Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.
a) Xxxxxxxx que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.
b) Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.
c) Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.
d) Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.
e) Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor.
Questão 45: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018
Assunto: Defeitos ou vícios do negócio jurídico (arts. 138 a 165)
Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado
a) abuso de direito.
b) lesão.
c) dolo de aproveitamento.
d) coação.
e) estado de perigo.
Questão 46: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018 Assunto: Defeitos ou vícios do negócio jurídico (arts. 138 a 165)
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.
Certo Errado
Questão 47: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Defeitos ou vícios do negócio jurídico (arts. 138 a 165)
Acerca dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir.
Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.
Certo Errado
Questão 48: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Invalidade do negócio jurídico (arts. 166 a 184)
Acerca dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir.
É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção. Certo
Errado
Questão 49: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Dos atos ilícitos (arts. 186 a 188)
Acerca dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir.
A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material.
Certo Errado
Questão 50: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Dos atos ilícitos (arts. 186 a 188)
Com relação ao direito das obrigações, julgue o item que se segue.
A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato.
Certo Errado
Questão 51: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018
Assunto: Prescrição e decadência (arts. 189 a 211)
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este, até o limite de cinco anos.
Certo Errado
Questão 52: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Prescrição e decadência (arts. 189 a 211)
Acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência dominante do STJ.
Na hipótese de indenização por danos morais ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do óbito, independentemente da data da ação ou da omissão.
Certo Errado
Questão 53: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Prescrição e decadência (arts. 189 a 211)
Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.
a) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.
b) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.
c) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.
d) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.
e) Considere a seguinte situação hipotética.
Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial.
Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
Questão 54: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Prova do negócio jurídico (arts. 212 a 232)
Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.
A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.
Certo Errado
Contratos em Geral
Questão 55: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Xxxxx celebrou contrato de financiamento com uma instituição financeira antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Por força desse contrato, ficou obrigada a pagar, mensalmente, prestações pecuniárias à instituição pelo prazo de 10 anos. Nessa situação, o referido contrato deve subordinar-se integralmente aos preceitos do código revogado, pois não pode a lei nova atingir a validade dos negócios jurídicos já constituídos, nem interferir nos efeitos do contrato de execução de trato sucessivo, salvo se houver sido assim previsto pelas partes.
Certo
Questão 56: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Da Formação dos Contratos (arts. 427 a 435)
Com relação a contratos, julgue o item que se segue.
Os contratantes não podem criar situações jurídicas que afrontem direitos de terceiros, nem podem terceiros agir, frente ao contrato, de modo a dolosamente lesar o direito subjetivo do contratante.
Certo Errado
Questão 57: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Dos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446)
Com relação a contratos, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética.
Xxxxxx adquiriu um quadro que julgava ser um original de um famoso pintor. Descobriu, após efetuados o pagamento e a entrega do quadro, que se tratava de uma cópia.
Nessa situação, Xxxxxx pode, alegando a ocorrência do vício redibitório, propor contra o vendedor ação redibitória, objetivando a rescisão do contrato com a devolução do objeto, ou ação estimatória pedindo o abatimento do preço.
Certo Errado
Questão 58: CESPE - Proc DF/PGDF/2013 Assunto: Dos Contratos Aleatórios (arts. 458 a 461)
Julgue o item a seguir, referente aos contratos.
É possível a revisão ou a resolução dos contratos aleatórios por sua onerosidade excessiva, desde que o evento gerador da revisão ou resolução, superveniente, extraordinário e imprevisível, não se relacione com a própria álea assumida no contrato.
Certo
Direito Constitucional
Remédios Constitucionais
Questão 59: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Habeas Corpus
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. Certo
Errado
Questão 60: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Mandado de Segurança
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.
Certo Errado
Questão 61: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Mandado de Segurança
A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.
a) Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.
b) Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.
c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
d) É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.
e) Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.
Questão 62: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018 Assunto: Mandado de Injunção
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural. Certo
Errado
Questão 63: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018 Assunto: Mandado de Injunção
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.
Certo Errado
Questão 64: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018 Assunto: Mandado de Injunção
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
Certo Errado
Questão 65: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 Assunto: Mandado de Injunção
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção. Certo
Errado
Questão 66: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018
Assunto: Habeas Data
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
Questão 67: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017 Assunto: Habeas Data
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
b) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
c) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
d) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.
Questão 68: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Ação Popular
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue o item que se segue.
A ação popular busca proteger, essencialmente, o patrimônio público, ou seja, o que comumente se denomina erário; por conseguinte, bens jurídicos do poder público alheios a essa dimensão patrimonial, econômica, não são passíveis de proteção por meio desse remédio processual.
Certo Errado
Questão 69: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2009
Assunto: Questões Mescladas de Remédios Constitucionais
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
a) Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.
b) Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.
c) A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.
d) Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.
e) Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.
Organização do Estado
Questão 70: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018
Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado- membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.
Certo Errado
Questão 71: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017
Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
a) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.
b) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.
c) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.
d) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.
Questão 72: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Certo Errado
Questão 73: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
Certo Errado
Questão 74: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).
Certo Errado
Questão 75: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro. Certo
Errado
Questão 76: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado. Certo
Errado
Questão 77: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Julgue o item que se segue, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.
Certo Errado
Questão 78: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018
Assunto: Estados Federados - organização, competências, bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
Certo Errado
Questão 79: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Estados Federados - organização, competências, bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados- membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.
Certo Errado
Questão 80: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Estados Federados - organização, competências, bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito
a) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.
b) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.
c) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
d) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
e) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.
Questão 81: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Estados Federados - organização, competências, bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A despeito de os estados-membros gozarem de autonomia, em virtude do princípio federativo, ela não é ilimitada. Uma dessas limitações manifesta-se na exigência de que o Poder Legislativo dos estados-membros seja necessariamente unicameral.
Certo Errado
Questão 82: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.
Certo Errado
Questão 83: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável. Certo
Errado
Questão 84: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
Certo Errado
Questão 85: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.
Certo Errado
Questão 86: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Certo Errado
Questão 87: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
Certo Errado
Questão 88: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
Certo Errado
Questão 89: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
Questão 90: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa dos municípios.
a) As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas na Constituição do estado para os membros da respectiva assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação da autonomia dos municípios.
b) Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
c) A quantidade de vereadores de cada município será proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no máximo.
d) Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto constitucional nacional.
e) Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária para o julgamento é do tribunal de segundo grau de jurisdição.
Questão 91: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Certo Errado
Questão 92: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
Certo Errado
Direito do Consumidor
Questão 93: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)
Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção correta.
a) A tutela da informação ao consumidor decorre da boa-fé subjetiva e é resguardada pela necessidade da prestação de informação clara e adequada pelo fornecedor acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.
b) Para revisão de cláusulas contratuais em favor do consumidor, é preciso comprovação de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, além de demonstração, ao juiz, da inexperiência do consumidor ou da necessidade deste de contratar.
c) O CDC relativiza a autonomia privada dos contratantes e autoriza o Poder Judiciário a conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nos contratos bancários.
d) A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica consumidora, há o limitador da livre inciativa da atividade econômica.
e) O princípio da vulnerabilidade, que orienta a aplicação do CDC e tem como fundamento a fragilidade dos consumidores no mercado de consumo, restringe-se ao aspecto econômico.
Questão 94: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)
A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
O fornecedor que oferecer abatimento no preço do produto e reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado não responderá por vício de quantidade, ainda que não informe na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, dada a redução do preço do produto.
Certo Errado
Questão 95: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015
Assunto: Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª ao 28)
Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.
a) Para que ocorra a inversão do ônus da prova pelo juiz no caso concreto, devem ficar demonstradas a verossimilhança do alegado pelo consumidor e a sua hipossuficiência.
b) O direito básico do consumidor de inversão judicial do ônus da prova pode ocorrer em qualquer momento processual e independe de pedido expresso do consumidor.
c) Na hipótese de acidente de consumo, o fornecedor não será responsabilizado se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a inexistência do defeito do serviço ou do produto, o caso fortuito ou a força maior.
d) No caso de informação ou comunicação publicitária, incumbe ao consumidor comprovar a existência dessa oferta, além de sua veracidade e correção.
e) O consumidor e o fornecedor podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova, para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.
Questão 96: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)
Xxxxx, proprietária de uma ótica, dirigiu-se até Xxxxx, que estava no interior de outro estabelecimento comercial, e cobrou-lhe a quantia de R$ 1.500,00, referente a uma nota promissória por ele emitida para a compra de óculos. Xxxxx afirmou, na presença dos empregados do local em que Xxxxx se encontrava, que ele era mau pagador e recomendou que não lhe vendessem qualquer produto, argumentando que ele não cumpriria a obrigação. Ela afirmou, ainda, que o nome de Xxxxx fora incluído no banco de dados de consumidores inadimplentes e que ele possuía inscrições anteriores solicitadas por outros fornecedores. Xxxxx, por sua vez, informou que quitara o título, embora este já estivesse prescrito, e acrescentou que iria ingressar com ação condenatória requerendo indenização por danos emergentes e compensação por danos morais. Xxxxx, após retornar ao seu estabelecimento, constatou o equívoco da cobrança e retratou-se do ocorrido.
A propósito dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com a legislação aplicável, assinale a opção correta.
a) Compete ao estabelecimento comercial de Xxxxx, após o pagamento efetivo do débito, requerer ao banco de dados a exclusão do nome de Xxxxx dessa base de registros.
b) A prescrição do título não veda que o banco de dados forneça informações que impeçam ou dificultem o crédito de outros fornecedores ao emitente do título prescrito.
c) As inscrições preexistentes no cadastro de proteção ao crédito em nome de Xxxxx xxxxxxx o dever de indenizar da ótica de Xxxxx em relação ao dano moral.
d) O fato de Xxxxx retratar-se após constatar o equívoco de sua conduta afasta o ilícito civil da cobrança vexatória.
e) Uma vez demonstrado o pagamento do título por Xxxxx, este fará jus à restituição em dobro do valor pago pelos óculos.
Questão 97: CESPE - Proc DF/PGDF/2013 Assunto: Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)
Julgue o item abaixo, relativo ao direito das obrigações.
Ainda que prevista no Código Civil, é abusiva cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à cobrança extrajudicial da dívida, sem exigir do fornecedor a demonstração de que a contratação de advogado seja efetivamente necessária e de que os serviços prestados pelo profissional contratado sejam privativos da advocacia.
Certo Errado
Questão 98: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Acerca da oferta, das práticas abusivas, do contrato de adesão e das sanções administrativas, assinale a opção correta à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
a) As multas aplicadas por órgãos diversos de proteção ao consumidor, de unidades federativas diferentes, em virtude de um mesmo fato não configuram bis in idem.
b) O envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
c) As cláusulas contratuais que restrinjam direitos dos consumidores serão nulas de pleno direito.
d) Não configura a prática da chamada venda casada o fato de o fornecedor condicionar a possibilidade de pagamento parcelado à aquisição de outra mercadoria pelo consumidor.
e) O anunciante pode recusar-se ao cumprimento da oferta veiculada caso constate, posteriormente, erro em sua divulgação.
Questão 99: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser consideradas consumidores, desde que presente a vulnerabilidade na relação jurídica.
Certo Errado
Questão 100: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacional de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos de ressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea como destinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores.
Certo Errado
Direito Tributário
Crédito Tributário
Questão 101: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018
Assunto: Disposições Gerais do Crédito Tributário (arts. 139 a141 do CTN)
Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.
Questão 102: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Disposições Gerais do Crédito Tributário (arts. 139 a141 do CTN)
De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue o item seguinte.
Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.
Certo Errado
Questão 103: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda- feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o
a) dia 5 de setembro de 2016.
b) dia 6 de setembro de 2016.
c) último dia útil de setembro de 2016.
d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
e) dia 1.º de janeiro de 2017.
Questão 104: CESPE - Proc (PGM Xxxxxx)/Xxxx Xxxxxx/0000
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.
Certo Errado
Questão 105: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados.
Certo Errado
Questão 106: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.
Certo Errado
Questão 107: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item, que tratam de lançamento, decadência e prescrição.
A prescrição ocorreu em virtude de o contribuinte já ter realizado o lançamento e o estado não ter efetivado sua cobrança judicial.
Certo Errado
Questão 108: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue o seguinte item.
Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.
Certo Errado
Questão 109: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue o item subseqüente.
Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença.
Certo
Questão 110: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os item subseqüente.
O lançamento por homologação é a forma prevista no Código Tributário Nacional para uma situação em que a administração tributária deva apreciar um fato ainda não provado e relativo a lançamento anterior.
Certo Errado
Questão 111: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
Certo Errado
Questão 112: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Certo Errado
Questão 113: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.
Certo Errado
Questão 114: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa
a) interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
b) suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
c) interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
d) suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
e) não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.
Questão 115: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
a) remissão do crédito tributário.
b) suspensão do crédito tributário.
c) extinção do crédito tributário.
d) exclusão do crédito tributário.
e) dispensa do crédito tributário.
Questão 116: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.
A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de
a) compensação.
b) anistia.
c) moratória.
d) remissão.
e) transação.
Questão 117: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.
a) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.
b) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.
c) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
d) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.
e) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.
Questão 118: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
Certo Errado
Questão 119: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.
a) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
b) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
c) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
d) A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
e) A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.
Questão 120: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item, que tratam de lançamento, decadência e prescrição.
No caso descrito, houve decadência no direito do fisco de lançar o tributo, pois a verificação ocorreu após cinco anos da data do fato gerador.
Certo Errado
Questão 121: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
Xxxxxx adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular.
Xxxxxx adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crackem passado recente.
À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.
a) As isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva, respectivamente, não necessitam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas e, caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
b) A isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente elide a constituição do crédito tributário para o contribuinte beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por isso, não necessita de despacho da autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
c) A isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente para o contribuinte beneficiário elidirá a constituição do crédito tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso, não necessita de despacho de autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
d) As referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não demandam, para serem validamente usufruídas, de despacho de autoridade tributária. Em cada caso, se houver solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.
e) As mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso, precisam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
Questão 122: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017
Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.
Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.
Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela
a) comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou oneração de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, como acontece na medida cautelar fiscal.
b) diligência da fazenda pública em demonstrar ter realizado buscas razoavelmente exigíveis, já que inexiste na jurisprudência um rol mínimo de diligências a serem realizadas.
c) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional — ou estadual — de Trânsito.
d) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros de imóveis do local de residência do executado e da sede da comarca e da capital da respectiva unidade da Federação.
e) simples inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal da contestação, como ocorre na medida cautelar fiscal.
Gabarito
1) Certo 2) D 3) Errado 4) Errado 5) B 6) Errado 7) Errado 8) D 9) Errado 10) Errado
11) Certo 12) Errado 13) Errado 14) Certo 15) D 16) Errado 17) Errado 18) Errado 19) B 20) C 21) A 22) Errado 23) E 24) C 25) A 26) A 27) Errado 28) Certo 29) A 30) C 31) B
32) B 33) E 34) Certo 35) Errado 36) Errado 37) Errado 38) A 39) Certo 40) Certo
41) Certo 42) Certo 43) C 44) B 45) B 46) Errado 47) Errado 48) Errado 49) Certo
50) Certo 51) Errado 52) Certo 53) B 54) Errado 55) Errado 56) Certo 57) Errado
58) Certo 59) Certo 60) Certo 61) C 62) Certo 63) Certo 64) Errado 65) Certo 66) B
67) A 68) Errado 69) E 70) Certo 71) D 72) Errado 73) Errado 74) Errado 75) Errado
76) Errado 77) Errado 78) Certo 79) Errado 80) A 81) Certo 82) Certo 83) Errado
84) Certo 85) Errado 86) Certo 87) Certo 88) Errado 89) E 90) E 91) Errado 92) Certo
93) D 94) Errado 95) C 96) A 97) Certo 98) B 99) Certo 100) Errado 101) B 102) Certo
103) E 104) Certo 105) Certo 106) Errado 107) Errado 108) Errado 109) Certo
110) Errado 111) Errado 112) Certo 113) Certo 114) E 115) C 116) E 117) C 118) Errado 119) D 120) Errado 121) C 122) C