ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONTRATO N.º FMS 34/2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONTRATO N.º FMS 34/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAL NA ÁREA MÉDICA, COM SERVIÇOS DE MÉDICOS PLANTONISTAS PARA TRIAGEM E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, PARA ATUAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA COVID-19.
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No dia 21/12/2020, de um lado o MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ Sob n.º 11.206.680/0001-10, com sede à xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x.x 00 - Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx XXXXXXXXX-XX, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, brasileiro, solteiro, radialista, residente e domiciliado, à Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxxxxx, nesta cidade de Canoinhas - SC, portador do CPF n.º 000.000.000-00 e RG n.º 3.114.763 SSP/SC, no final assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa NEOMED GESTÃO CLÍNICA E SAÚDE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º 26.714.417/0001 -00,com sede na Rua Professora Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 75, Bairro Jardim Paulista, Campina Grande do Sul/PR, XXX 00.000-000, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, portador do CPF n.º 000.000.000 -00, brasileiro, solteiro, empresário, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, cuja celebração foi autorizada pelo Pregão Presencial nº 41/2020.
1. O presente contrato o qual rege-se pelo fundamento legal preconizado pela Lei Federal nº 13.979/2020, MP 951/2020 subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, e demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Este contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAL NA ÁREA MÉDICA, COM SERVIÇOS DE MÉDICOS PLANTONISTAS PARA TRIAGEM E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, PARA ATUAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA COVID-19.
CLAUSULA SEGUNDA - VINCULAÇÃO DO CONTRATO: O presente contrato está vinculado ao Pregão Presencial nº 41/2020, obrigando-se a CONTRATADA em manter durante a vigência deste, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. Dá-se a este contrato o valor de R$ 171.360,00 (cento e setenta e um mil, trezentos e sessenta reais), conforme discriminado abaixo:
Item | Material/Serviço | Unid. medida | Quantidade | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
1 | 64909 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAL NA ÁREA MÉDICA, COM SERVIÇOS DE MÉDICOS PLANTONISTAS PARA TRIAGEM E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL, PARA ATUAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA COVID-19 | HORA | 1.440 | 119,00 | 171.360,00 |
TOTAL GERAL | 171.360,00 | ||||
2 O pagamento das horas trabalhadas será mensal e será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal e sua liberação estará condicionada, ainda a:
2.1 - Entrega da nota fiscal de prestação de serviços prestados junto a Secretaria Municipal de Saúde;
2.2 - Apresentação da escala de trabalho do mês subsequente, até o último dia útil do mês anterior a prestação do serviço, a qual deverá conter a relação dos médicos que prestarão serviços, número do CRM/SC e carga horária de cada um, devidamente assinada pelos responsáveis.
3 Na emissão da Nota fiscal, mencionar o número do empenho correspondente.
4 Para liberação do pagamento será consultado, pelo Departamento financeiro, a situação fiscal da Contratada, e, caso haja alguma restrição, os pagamentos serão retidos até a devida regularização, conforme documentos constantes no item
13.2 do Edital.
5 - A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ, conforme comprovação apresentada mediante declaração emitida e assinada pelo banco.
6 - Em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancarias das transações que ocorrerem.
3. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Os serviços abrangerão todos os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Canoinhas, Três Barras, Major Xxxxxx e Bela Vista do Toldo;
3.2 Os serviços devem abranger:
3.2.1 - Garantir a disponibilidade de 01 (um) profissional médico clínico geral em regime de plantão presencial, 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda a domingo, por um período de 60 dias, totalizando 1.440 horas, para compor escala para atendimentos exclusivos aos pacientes que apresentam sintomas respiratórios devido PANDEMIA COVID-19;
3.2.2 - Atendimento médico a pacientes em casos de sintomas respiratórios leves, moderados e graves que buscarem o serviço, através de triagem, investigação clínica, laboratorial e radiológica, com orientações de acordo com as Notas Técnicas da Vigilância Epidemiológica vigentes, resolução e/ou encaminhamento para a ALA COVID do Hospital Santa Cruz de Canoinhas para avaliação e/ou internamento;
3.2.3 - Fornecer aos pacientes todos os recursos necessários para seu atendimento, tais como avaliação médica, orientações técnicas, encaminhamentos, assinaturas em termos e protocolos, internamento, acompanhamento, realização de exames, procedimentos diagnósticos e outros procedimentos necessários ao serviço;
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
1 - Os serviços serão prestados do dia 28 de Dezembro de 2020 à 26 de Fevereiro de 2021;
2 - O contrato terá prazo de duração de até 06 (seis) meses e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados.
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CLAUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – AUMENTO E SUPRESSÃO
1 - O contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020).
2 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido neste item, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AS DESPESAS
Parágrafo Primeiro - Os serviços objeto desta licitação serão contratados com recursos provisionados a conta da dotação orçamentária:
3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 17000 - XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
00000 - XXXXX MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 388 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
23813 - SUS União - Custeio - Coronavírus (Covid-19)
CLAUSULA SÉTIMA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL - O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
1. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVIII, do art. 78, da Lei 8.666/93;
2. Amigavelmente, por acordo mútuo, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;
3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente;
Parágrafo Primeiro. O descumprimento, por parte da proponente vencedora, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao órgão licitante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;
Parágrafo Segundo. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa;
Parágrafo Terceiro. Fica reservado a CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista à proponente vencedora, direito algum de reclamações ou indenização.
Parágrafo Quarto. Em caso de inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, a execução do presente contrato poderá ser suspensa.
CLÁUSULA OITAVO - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
1 - É designado como gestora do Contrato e responsável administrativa pela fiscalização da execução da entrega dos produtos objeto deste Edital a servidora Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, nomeada pela Portaria Nº 153/2020, a qual compete o
acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando aos gestores às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:
1.1 - atestar, em documento hábil, o fornecimento e a entrega dos equipamentos e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação;
1.2 - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;
1.3 - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
1.4 - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
1.5 - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;
1.6 - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;
1.7 - emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução do objeto contratado;
2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
3 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da
empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização;
4 – À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados.
5 - Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições:
5.1 - representar os interesses da empresa perante a Administração;
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5.2 - realizar os procedimentos administrativos junto a Administração;
5.3 - manter a Administração informada sobre o andamento e a qualidade dos produtos fornecidos;
5.4 - comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal do contrato com os esclarecimentos julgados necessários.
CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADES -
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
Parágrafo segundo – A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE -
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA ficará obrigada a:
1 - Garantir a disponibilidade de 01 (um) profissional médico clínico geral em regime de plantão presencial, 24 (vinte e quatro) horas por dia de segunda a domingo, para atuar no Centro de Referência COVID-19 de Canoinhas;
2 - Atendimento médico a pacientes em casos de sintomas respiratórios leves, moderados e graves que buscarem o serviço, através de triagem, investigação clínica, laboratorial e radiológica, com orientações de acordo com as Notas Técnicas da Vigilância Epidemiológica, vigentes, resolução e/ou encaminhamento para a ALA COVID do Hospital Santa Cruz de Canoinhas para avaliação e/ou internamento;
3 - Fornecer aos pacientes todos os recursos necessários para seu atendimento, tais como avaliação médica, orientações técnicas, encaminhamentos, assinaturas em termos e protocolos, internamento, acompanhamento, realização de exames, procedimentos diagnósticos e outros procedimentos necessários ao serviço;
4 - Fornecer pessoal e mão de obra habilitada, especializada, qualificada e capacitada para a execução do objeto do presente instrumento, treinando sempre que necessário seus funcionários/prepostos e atualizando os protocolos disponibilizados pelo Ministério da Saúde e no âmbito do município;
5 - Todos os profissionais médicos disponibilizados pela Contratada para a prestação de serviços objeto deste instrumento deverão obrigatoriamente possuir registro, bem como manter-se regularmente registrados junto ao CRM/SC;
6 - Indicar o responsável técnico da Empresa para responder perante a Administração;
7 - É obrigatória a passagem de plantão médico a médico, na qual o profissional que está assumindo o plantão deve tomar conhecimento do quadro clínico dos pacientes que ficarão sob sua responsabilidade.
8 - Na troca de plantão, o médico não poderá deixar seu posto enquanto não houver a chegada do médico escalado para praticar o plantão seguinte, devendo, assim, no caso de eventual atraso daquele, permanecer exercendo o atendimento pelo tempo que prevalecer a ausência de seu sucessor.
9 - É obrigatório o registro completo da assistência prestada ao paciente na ficha e/ou sistema de atendimento instituída pela Vigilância em Saúde do município e outros documentos pertinentes aos serviços da referida unidade, constando a identificação dos médicos envolvidos no atendimento;
10 – Em casos de chegada de pacientes através de ambulâncias do Corpo de Bombeiros e/ou SAMU, sendo considerado suspeita de casos graves, cabe ao médico prestar o atendimento de triagem na própria ambulância para posterior atendimento no Centro de Referência COVID-19 e/ou na ALA COVID-19 no HSCC;
11 - Cabe ao médico plantonista acionar o médico da ALA COVID-19 do Hospital Santa Cruz de Canoinhas informando dados clínicos do paciente e a gravidade do caso, bem como a urgência e/ou emergência do atendimento, devendo anotar a data e hora desse comunicado no prontuário do paciente;
12 - Cabe ao médico plantonista dialogar, pessoalmente ou por telefone, com o médico da ALA COVID-19 do Hospital Santa Cruz de Canoinhas sempre que for solicitado ou que solicitar esses profissionais, fornecendo todas as informações com vistas a melhor assistência ao paciente;
13 - Organizar, elaborar e enviar para a Secretaria Municipal de Saúde, a escala mensal dos profissionais médicos disponibilizados pela Contratada para a prestação de serviços objeto deste instrumento, até o último dia útil do mês anterior a prestação do serviço;
14 - Quando houver mudança na escala de plantões médicos, a comunicação à Secretaria Municipal de Saúde deverá ser imediata;
15 - Todos os profissionais que forem contratados para prestar os serviços objeto desta licitação deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados com crachás, custeados pela Contratada, assim como OBRIGATORIAMENTE usar todos os EPI´s conforme recomendações técnicas e de acordo com os Decretos vigentes.
16 - Organizar a assistência a ser prestada em conformidade com os fluxos e protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde;
17 - Custear toda a despesa com alimentação, higiene, hospedagem e transporte dos profissionais;
18 - Executar e cumprir fielmente todos os serviços e demais atribuições, obrigações, prazos e responsabilidades, arcando com todos os custos, ônus e obrigações advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;
19 - Respeitar e cumprir todos os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); 20 - Enviar para a Secretaria Municipal de Saúde, nota fiscal dos serviços prestados;
21 - Ter a total responsabilidade pelo gerenciamento e pela responsabilidade técnica e clínica dos serviços;
22 - Responsabilizar-se, de forma única e exclusiva, por toda e qualquer responsabilidade civil, criminal e por toda e qualquer indenização que surgir em virtude da prestação dos serviços constantes deste instrumento, ou em virtude de dano causado ao Município, ao paciente, aos órgãos do SUS e a qualquer terceiro, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imperícia, imprudência ou por dolo praticado, inclusive por seus empregados, profissionais ou prepostos;
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23 - Utilizar as técnicas adequadas para efetivar o referido serviço, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar ao Município e a qualquer terceiro, independentemente de culpa ou dolo na prestação dos serviços;
24 - Responsabilizar-se única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus e obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, comerciais e previdenciárias, bem como quanto a quaisquer despesas advindas, decorrentes ou relacionadas ao objeto constante deste instrumento;
25 - Responsabilizar-se única e exclusivamente por todos os serviços constantes do objeto deste instrumento;
26 - Indenizar a Contratante, em razão de qualquer ação judicial, trabalhista ou cível, inclusive devendo ser arrolada como litisconsorte necessária nos processos relativos à execução serviços contratados em que a Administração Municipal seja parte passiva;
27 - Atender os usuários do SUS sem efetuar nenhum tipo de cobrança;
28 - Assumir todos os custos relativos ao deslocamento dos profissionais necessários à execução deste contrato;
29 - Providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos os alvarás, licenças e autorizações necessárias à execução do objeto deste instrumento;
30 - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem os pacientes/cidadãos para fins de experimentos;
31 - Atender aos pacientes/cidadãos com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;
32 - Contribuir para a segurança dos pacientes, quando estiver executando os serviços objeto deste instrumento;
33 - Os médicos contratados pela empresa deverão estar cientes da obrigatoriedade de promover o preenchimento, manutenção e a atualização dos registros e prontuários médicos dos pacientes atendidos, tais como ficha de atendimento, BAU/SUS, SISREG, fichas de encaminhamento para internamentos, formulários de DPVAT, certidão de óbito, notificação e agravos e outros documentos pertinentes aos serviços prestados;
34 - Cientificar por escrito ao Município acerca de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria ou contrato, enviando ao Município, no prazo de 10 dias, o documento formal;
35 - Fornecer e obrigar os seus empregados a utilizarem os equipamentos de proteção individual, bem como cumprir com as demais normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho, arcando com todos e quaisquer custos e ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;
36 - Cumprir com todas as determinações técnicas relacionadas ao objeto do presente instrumento ou aquelas apresentadas pelo Município;
37 - Responsabilizar-se por todo e qualquer material de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;
38 - Responsabilizar-se quanto à quantidade e qualidade dos serviços oferecidos, respondendo civil e penalmente por quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;
39 - Responsabilizar-se de forma única e exclusiva, por todo tributo, preço, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias à execução do objeto e demais atribuições e disposições constantes deste instrumento;
40 - Facilitar que o Município acompanhe e fiscalize todas as atividades inerentes à execução do objeto do presente instrumento, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos no prazo solicitado;
41 - Substituir, mediante solicitação justificada do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, o profissional médico, quando este não estiver correspondendo às expectativas do serviço ora contratado;
42 - Apresentar a relação dos profissionais médicos da Contratada com a formação exigida (Clínico Geral) contendo o número da inscrição no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina, devendo apresentar a primeira escala no momento de assinatura do contrato;
43 - A alteração da lista de profissionais apresentada juntamente com a proposta final deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo que, em caso de necessidade de substituição de algum dos profissionais
médicos, a Contratada deverá disponibilizar outro profissional com no mínimo a mesma qualificação técnica do médico substituído;
44 - Executar o serviço cumprindo rigorosamente todas as especificações contidas neste Contrato, bem como no termo de referência do edital do processo licitatório.
Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE, ficará obrigada a:
1 - Efetuar os pagamentos conforme apresentação das notas fiscais;
2 - Manter atualizada a Programação Pactuada e Integrada (PPI) para utilização dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e demais serviços da Rede SUS, visando garantir o fiel cumprimento do objeto deste contrato integralmente pelo SUS;
3 - Fazer a gestão plena dos recursos SUS repassados para o cumprimento dos serviços objeto deste instrumento.
Parágrafo Terceiro - DOS DIREITOS DA CONTRATANTE
1 - As prerrogativas previstas no artigo 58 da Lei no 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste contrato;
2 - Mediante situação justificada, poderá a Contratante, através do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, solicitar substituição do profissional médico, quando este não estiver correspondendo às expectativas do serviço ora contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
1.1 não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
1.2 não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
1.3 apresentar documentação falsa;
1.4 deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
1.5 ensejar o retardamento da execução do objeto;
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1.6 não mantiver a proposta;
1.7 cometer fraude fiscal;
1.8 comportar-se de modo inidôneo;
2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
3.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
3.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
3.3 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até dois anos;
3.4 Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; 4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
5 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
6 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
7 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
9 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 11 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO - A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a CONTRATADA qualquer indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DIREITOS DA CONTRATANTE - São prerrogativas da CONTRATANTE as
previstas no artigo 58 da Lei no 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO - Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, a CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo no D.O.M.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS DESPESAS DO CONTRATO)- Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 8.666/93, e por outras normas de direito público ou privado que melhor tutelem o interesse público (coletivo), sendo que eventuais dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.
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Para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, é lavrado o presente termo em 03 (três) copias, de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes Contratantes.
MUNICÍPIO DE CANOINHAS NEOMED GESTÃO CLINICA E SAÚDE LTDA
CONTRATANTE CONTRATADA
XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX XXXXX XXX XXXXXX
Prefeito Representante Legal
Visto:
Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Lucchiari
Assessoria Jurídica
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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Luis Silva Dos Santos - 000.000.000-00 em 21/12/2020 09:58 UTC-03:00