CONTRATO Nº 20210248
CONTRATO Nº 20210248
O(A) FUNDEB, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 30.934.924/0001-26, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA BELÉM,
Nº 35, e de outro lado a firma D G SPERN-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 04.253.995/0001-53, estabelecida à AV XXXXXX XXXXX, 1918, CENTRO, Altamira-PA, CEP 68371-163, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXX SPERN, residente na RUA XXXX XX XX XXXXX, 1970, SUDAM I, Altamira-PA, CEP 68371-363, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE 025/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para o fornecimento de materiais de informática para atender as necessidades das Unidades de Ensino de Pacajá.
1.2 Este Termo de Contrato vincula-se o PREGÃO PE nª 025/2021 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3 Discriminação do objeto:
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
025283 | MOUSE OPTICO USB - Marca.: MULTILASER MOUSE, TIPO USB, MODELO ÓPTICO, | UNIDADE CARACTERÍSTICAS | 10,00 | 8,400 | 84,00 |
ADICIONAIS COM SCROLL, FORMATO ERGONÔMICO, QUANTIDADE BOTÕES CONTROLE 03, RESOLUÇÃO 800, COR VARIADA, COMPRIMENTO MINIMO DO CABO 1,40.
060254 TECLADO USB MULTIMIDIA - Marca.: MULTILASER UNIDADE 20,00 25,000 500,00
Layout padrão ABNT, contendo no mínimo 107 teclas, conexão USB, resistente a pequenos derramamentos de líquidos, garantia do fabricante
060268 CABO USB PARA IMPRESSORAS - Marca.: MULTILASER UNIDADE 5,00 7,900 39,50
Cabo USB com no minimo 3 metros de comprimento para conectar notebooks e computadores em geral a diversos modelos de impressoras, scanners e multifuncionais com garantia de transmissão de sinal sem oscilações e interferencias. cabo reforçado, conectores machos A e B produzido em metal de alta qualidade. Este cabo é reforçado, possui filtro e seus conectores machos A e B são feitos em metal de alta qualidade.
060355 CARTUCHO DE TONNER (TN-450) ORIGINAL - Marca.: BROTH UNIDADE 15,00 173,000 2.595,00 CARTUCHO DE TONER MODELO:TN-450/TN-420/TN-410, DE BOA
QUALIDADE, ORIGINAL COR: PRETO.! PRODUTO 100% NOVO,EMBALADO E LACRADO.IMPRESSORAS COMPATIVEIS:
DCP7065DN DCP7066
060356 CARTUCHO DE TONNER (TN-450) COMPATÍVEL - Marca.: BES UNIDADE 15,00 30,000 450,00 T CHOICE
CARTUCHO DE TONER MODELO:TN-450/TN-420/TN-410, DE BOA QUALIDADE, COMPATÍVEL COR: PRETO.! PRODUTO 100% NOVO,EMBALADO E LACRADO.IMPRESSORAS COMPATIVEIS:
060357 | DCP7065DN DCP7066 CARTUCHO DE TONER TK1147 PARA IMPRESSORA M2035 (ORIG UNIDADE | 15,00 | 412,000 | 6.180,00 |
INAL) - Marca.: BROTHER CARTUCHO DE TONER TK1147, DE BOA QUALIDADE, ORIGINAL COR: PRETO.! PRODUTO 100% NOVO,EMBALADO E LACRADO.IMPRESSORAS COMPATIVEIS: M2035 2535 1035 1135 | ||||
060359 060362 | REFIL TONER PARA IMPRESSORA M2035 - Marca.: EXCELENC UNIDADE IA GRAFICA TONER PÓ REFIL PARA IMPRESSORA M2035/2535/2820/1020. DE BOA QUALIDADE 100% NOVO, NA COR PRETO. DE NO MINIMO 1KG. REFIL DE TONER UNIVERSAL (ORIGINAL) - Marca.: EXCELE UNIDADE | 15,00 15,00 | 118,000 101,000 | 1.770,00 1.515,00 |
060363 | NCIA GRAFICA REFIL PÓ PARA RECARGA DE CARTUCHO, DE BOA QUALIDADE, ORIGINAL ( A MESMA MARCA DA IMPRESSORA), NA COR PRETO, DE NO MINIMO 1KG. PARA USO EM IMPRESSORAS: 8157 / 8112 / 8080 / 5652 / 8152 / 7065 / 8085 / 8060 REFIL DE TONER UNIVERSAL (COMPATIVEL) - Marca.: EXCE UNIDADE | 15,00 | 90,000 | 1.350,00 |
LENCIA GRAFICA |
REFIL PÓ PARA RECARGA DE CARTUCHO, DE BOA QUALIDADE, NA COR PRETO, COMPATIVEL, DE NO MINIMO 1KG. PARA USO EM | ||||
IMPRESSORAS: 8157 / 8112 / 8080 / 5652 / 8152 / 7065 / | ||||
8085 / 8060 | ||||
060364 | UNIDADE FUSORA COMPLETA PARA IMPRESSORA DCP-7065 (OR UNIDADE | 15,00 | 1.136,000 | 17.040,00 |
IGINAL) - Marca.: BROTHER | ||||
UNIDADE FUSORA ORIGINAL, DE BOA QUALIDADE, 100% NOVA | ||||
DEVIDAMENTE EMBALADA E LACRADA. COM GARANTIA DO | ||||
FABRICANTE. PODENDO SER UTILIZADO TAMBEM NESSES | ||||
MODELOS: DCP-7065DN, DCP-7065, DCP-7055, HL-2130, | ||||
HL-2270DW, HL-2270, MFC-7360N, MFC-7360, MFC-7460DN, | ||||
MFC-7460, MFC-7860DW, MFC7860, DCP-7066, HL-2240, | ||||
HL-2230, HL-2220, HL-7060, HL-2250DN, HL-2250, HL-2210, | ||||
HL-2132 | ||||
060365 | UNIDADE FUSORA COMPLETA PARA IMPRESSORA DCP-7065 (CO UNIDADE | 15,00 | 721,000 | 10.815,00 |
MPATÍVEL) - Marca.: BEST CHOICE | ||||
UNIDADE FUSORA COMPATÍVEL, DE BOA QUALIDADE, 100% NOVA | ||||
DEVIDAMENTE EMBALADA E LACRADA. COM GARANTIA DO | ||||
FABRICANTE. PODENDO SER UTILIZADO TAMBEM NESSES | ||||
MODELOS: DCP-7065DN, DCP-7065, DCP-7055, HL-2130, | ||||
HL-2270DW, HL-2270, MFC-7360N, MFC-7360, MFC-7460DN, | ||||
MFC-7460, MFC-7860DW, MFC7860, DCP-7066, HL-2240, | ||||
HL-2230, HL-2220, HL-7060, HL-2250DN, HL-2250, HL-2210, | ||||
HL-2132. | ||||
060379 | ROLO PRESSOR PARA IMPRESSORA TN 580 - Marca.: EVOLUT UNIDADE | 5,00 | 107,900 | 539,50 |
rolo pressor para uso na impressora tn580. produto de | ||||
boa qualidade, podendo ser original( da mesma marca da | ||||
impressora) ou compativel. impressoras compativeis: | ||||
8060/ 8065/ 8070/ 8080/ 8890/ 8085. | ||||
060380 | ROLO PRESSOR PARA IMPRESSORA TN 750 - Marca.: EVOLUT UNIDADE | 5,00 | 137,000 | 685,00 |
rolo pressor para uso na impressora tn750. produto de | ||||
boa qualidade, podendo ser original( da mesma marca da impressora) ou compativel. impressoras | ||||
compativeis:8112/ 8152/ 8157/ 8952 | ||||
060381 | UNIDADE DE CILINDRO (DR-3302) PARA IMPRESSORA TN 750 UNIDADE | 15,00 | 39,900 | 598,50 |
- Marca.: BROTHER | ||||
unidade de cilindro para uso na impressora tn750. | ||||
produto de boa qualidade, podendo ser original( da | ||||
mesma marca da impressora) ou compativel. impressoras | ||||
compativeis: 8112/ 8152/ 8157/ 8952 | ||||
060382 | UNIDADE DE CILINDRO (DR-420) PARA IMPRESSORA TN 450 UNIDADE | 15,00 | 39,900 | 598,50 |
- Marca.: BROTHER | ||||
unidade de cilindro para uso na impressora tn450/410. | ||||
produto de boa qualidade, podendo ser original( da | ||||
mesma marca da impressora) ou compativel. impressoras | ||||
compativeis: 7065/ 7060/ 7460/ 7860. | ||||
060385 | ROLO PRESSOR PARA IMPRESSORA 5652 - Marca.: EVOLUTIO UNIDADE | 5,00 | 137,000 | 685,00 |
rolo pressor para uso na impressora 5652. produto de | ||||
boa qualidade, podendo ser original( da mesma marca da | ||||
impressora | ||||
060388 | FUSÃO COMPLETA PARA IMPRESSORA M2035 - Marca.: SAMSU UNIDADE | 5,00 | 816,000 | 4.080,00 |
FUSÃO COMPLETA, 100% NOVA PARA USO NA IMPRESSORA M2035. | ||||
PODENDO SER ORIGINAL (DA MESMA MARCA DA IMPRESORA) OU | ||||
COMPATIVEL DE BOA QUALIDADE | ||||
060393 | ROLO PRESSOR PARA IMPRESSORA M2035 - Marca.: EVOLUTI UNIDADE | 5,00 | 195,000 | 975,00 |
ROLO PRESSOR, 100% NOVO PARA USO NA IMPRESSORA M2035. | ||||
PODENDO SER ORIGINAL (DA MESMA MARCA DA IMPRESORA) OU | ||||
COMPATIVEL DE BOA QUALIDADE | ||||
060681 | NOBREAK 700VA - Marca.: TS-SHARA UNIDADE | 5,00 | 438,000 | 2.190,00 |
060684 | CILINDRO DR 420 - Marca.: BROTHER UNIDADE | 5,00 | 178,000 | 890,00 |
060687 | UNIDADE FUSORA COMPLETA DCP-8152 - Marca.: BROTHER UNIDADE | 5,00 | 427,000 | 2.135,00 |
060688 | UNIDADE FUSORA COMPLETA DCP-8080 - Marca.: BROTHER UNIDADE | 5,00 | 347,000 | 1.735,00 |
060689 | UNIDADE FUSORA COMPLETA MFC-2740 - Marca.: BROTHER UNIDADE | 5,00 | 375,000 | 1.875,00 |
VALOR GLOBAL R$ 59.325,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor deste contrato, é de R$ 59.325,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais).
2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE 025/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE 025/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 29 de Julho de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
1. Caberá ao CONTRATANTE:
1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;
1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;
1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;
1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;
1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;
1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
1. Caberá à CONTRATADA:
1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:
a) salários;
b) seguros de acidentes;
c) taxas, impostos e contribuições;
d) indenizações;
e) vales-refeição;
f) vales-transporte; e
g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;
1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;
1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;
1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;
1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;
1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;
1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e
1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE 025/2021.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
1. À CONTRATADA caberá, ainda:
1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.
2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;
1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e
1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo da servidor Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Portaria nº 011/2021 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou execução inadequada do objeto, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO
1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA
1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0716.123610231.2.096 Manutenção do Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 38.422,30, Exercício 2021 Atividade 0716.123650271.2.101 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 18.299,90, Exercício 2021 Atividade 0716.123660281.2.103 Manutenção do Ensino Jovens e Adultos FUNDEB , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 412,80, Exercício 2021 At ividade 0716.123610231.2.096 Manutenção do Ensino Fundamental , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.35, no valor de R$ 2.190,00 .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.
2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.
3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX)
365
I = (6/100) 365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
1.1 - advertência;
1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez
por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens
1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do
(a) FUNDEB, por até 2 (dois) anos.
2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;
2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
2.3 - comportar-se de modo inidôneo;
2.4 - fizer declaração falsa;
2.5 - cometer fraude fiscal;
2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;
2.7 - não celebrar o contrato;
2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;
2.9 - apresentar documentação falsa.
3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
2. A rescisão do Contrato poderá ser:
2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;
2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE 025/2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PACAJÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
XXXX XXXXX XXXXXX
Assinado de
forma digital poPr ACAJÁ - PA, 29 de Julho de 2021
MARK JONNY
XXXXXX XXXXX:639968472 20
SILVA:639 Dados:
96847220
2021.07.29
16:04:37 -03'00'
FUNDEB
CNPJ(MF) 30.934.924/0001-26 CONTRATANTE
D. G. SPERN EIRELI:04253995000153 Assinado de forma digital por D. G. SPERN EIRELI:04253995000153
Dados: 2021.07.29 17:18:51 -03'00'
Testemunhas:
1.
D G SPERN-ME
CNPJ 04.253.995/0001-53 CONTRATADO(A)
2.