Acordo coletivo entre o Banco Comercial Portu- guês, SA e outros e a Federação do Sector Financeiro

CONVENÇÕES COLETIVAS

Acordo coletivo entre o Banco Comercial Portu- guês, SA e outros e a Federação do Sector Financeiro

- FEBASE - Alteração e texto consolidado

Entre as entidades empregadoras do Grupo Banco Co- mercial Português (doravante «Grupo BCP»), composto pelo Banco Comercial Português, SA, Millennium BCP, Prestação de Serviços, ACE, BCP Capital - Sociedade de Capital de Risco, SA, Banco de Investimento Imobiliário, SA, Banco Activobank, SA, OSIS - Prestação de Serviços Informáticos, ACE, Interfundos - Gestão de Fundos de In- vestimento Imobiliário, SA, por um lado, e a FEBASE, em representação do Sindicato dos Bancários do Centro e Sin- dicato dos Bancários do Sul e Ilhas, por outro, abaixo sig- natários, é celebrado o presente acordo de revisão do ACT entre o Grupo BCP e o Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Norte e Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, com versão consolidada publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 39, de 22 de outubro de 2011, última alteração publicada no Boletim do Trabalho e Emprego , n.º 12, de 29 de março de 2014, com a respeti- va portaria de extensão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego , n.º 20, de 29 de maio de 2014.

Nestes termos, as partes acordam:

I) Alterar as cláusulas 11.ª, 21.ª, 44.ª, 51.ª, 58.ª, 69.ª, 74.ª, 97.ª, 99.ª, 119.ª, 120.ª, 122.ª, 123.ª, 124.ª-A, 126.ª, 133.ª,

140.ª, 141.ª, 144.ª, 146.ª e 147.ª (com base em numeração prévia ao texto consolidado).

II) Aditar as cláusulas 20.ª, 75.ª, e 142.ª (após renumeração pelo texto consolidado) e o anexo XIII.

III) Eliminar a cláusula 18.ª, 22.ª e 155.ª do ACT em vigor (com base em numeração prévia ao texto consolidado).

Cláusula 11.ª

Ausências dos representantes sindicais

1- Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada sindi- cato pode dispor, globalmente, nas instituições subscritoras, para desempenho de cargos nos órgãos estatutários dos sin- dicatos, ou secretário-geral ou presidente de central sindical, de trabalhadores com crédito de horas ou a tempo inteiro, na proporção relativamente ao número de trabalhadores neles sindicalizados:

a) Até 999 trabalhadores: nove, a tempo inteiro;

b) Entre 1000 e 2000 trabalhadores: dez, a tempo inteiro;

c) Acima de 2000 trabalhadores: onze, a tempo inteiro. 2- (Mantém a atual redação.)

3- (Mantém a atual redação.) 4- (Mantém a atual redação.) 5- (Mantém a atual redação.)

6- Aos trabalhadores a tempo inteiro referidos no número 1 da presente cláusula e que estejam integrados até ao nível 9, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Progressão ao nível imediatamente seguinte após 7 anos completos de exercício de funções a tempo inteiro, se-

xxxxx ou interpolado, apurados desde a data de entrada em vigor da presente alteração, num máximo de dois trabalha- dores por ano.

b) Cada trabalhador só poderá ser promovido até um máxi- mo de 3 níveis ao abrigo deste número.

Cláusula 18.ª

Procuradores

[eliminada]

Cláusula 20.ª [após renumeração]

Apreciação especial

1- O trabalhador que não for promovido no decurso de um período de 5 anos, será objeto de uma apreciação especial, salvo se já se encontrarem com nível superior aos definidos nas alíneas a) e b) do número 1 da cláusula 21.ª

2- Para o efeito, a DRH, após concluída a avaliação anu- al, deverá recolher as posições do diretor respetivo, de dois outros superiores hierárquicos diretos e, se houver, de um responsável intermédio, e submeterá a apreciação do conse- lho de administração a possibilidade, ou não, de promoção.

3- O resultado da apreciação será dado a conhecer ao tra- balhador, nos 15 dias subsequentes à decisão.

4- A apreciação referida no número 1 será repetida em cada período de 3 anos, se a situação se mantiver.

Cláusula 21.ª

Progressões e promoções

1- Sem prejuízo de outras promoções que entenda efetuar, cada instituição deve proceder, anualmente, a promoções ao nível imediatamente superior, com efeitos desde 1 de janeiro do ano respetivo, de acordo com as seguintes regras:

a) Grupo B:

O número total de promoções de nível a efetuar é de 16 % de todos os trabalhadores que, em 31 de dezembro do ano anterior, integravam os níveis 5 a 9.

b) Grupo C:

O número total de promoções de nível a efetuar é de 8 % de todos os trabalhadores que, em 31 de dezembro do ano anterior, integravam os níveis 2 a 5.

2- Os totais globais apurados em cada grupo pela aplicação das percentagens previstas no número anterior serão sempre arredondados para a unidade mais próxima.

3- As promoções de nível previstas no número 1 devem fazer-se exclusivamente com base no mérito profissional dos trabalhadores.

4- Nas instituições em que o número de trabalhadores co- locados no grupo seja inferior a 10, as promoções de nível no grupo em que isso se verificar podem não ser anuais, mas sê-lo-ão, obrigatoriamente, pelo menos, de 3 em 3 anos.

5- Excluem-se do universo referido no número 1 da pre- sente cláusula todos os representantes sindicais ausentes nos termos da cláusula 11.ª

Cláusula 22.ª

Correção da retribuição de base

[eliminada] Cláusula 44.ª Falhas de caixa

1- Relativamente aos trabalhadores que se encontrem no

exercício de funções que envolvam operações de movimento de numerário, recebimento de depósitos, pagamento de che- ques ou atos similares, a entidade empregadora assume todas as falhas ou diferenças que não resultem de comportamento doloso ou negligência grave do trabalhador.

2- A determinação de comportamento doloso ou negligên- cia grave do trabalhador, só poderá ser invocado pelas enti- dades subscritoras mediante elaboração e decisão de inquéri- to de apuramento de responsabilidades por parte dos serviços de auditoria.

Cláusula 51.ª

Horários de trabalho

1- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.)

c) (Mantém a atual redação.)

d) (Mantém a atual redação.)

2- (Mantém a atual redação.)

3- Sem prejuízo do disposto neste acordo, entre a hora de encerramento da sucursal e a do final do horário de cada período de trabalho devem mediar, pelo menos 30 minutos.

4- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.) 5- (Mantém a atual redação.) 6- (Mantém a atual redação.) 7- (Mantém a atual redação.) 8- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 58.ª

Descanso semanal, feriados e dispensa de assiduidade

1- (Mantém a atual redação.)

2- Além dos feriados obrigatórios são observados:

a) Terça-Feira de Carnaval;

b) Feriado municipal da localidade.

3- Os trabalhadores estão dispensados do cumprimento do dever de assiduidade:

a) No dia 24 de dezembro;

b) Na tarde do dia de aniversário dos filhos até aos 12

anos;

c) Xxxx dia no primeiro dia de escola para os filhos que ingressem no primeiro ano da escolaridade básica e prepa- ratória.

4- (Mantém a atual redação.) 5- (Mantém a atual redação.) 6- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 69.ª

Férias dos trabalhadores em situação de suspensão por xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx

0- (Xxxxxx a atual redação.)

2- No ano da cessação do impedimento prolongado, o tra- balhador terá direito ao período de férias e respetivo subsí- dio correspondente a 25 dias úteis se regressar no primeiro trimestre, 18 dias úteis se regressar no segundo trimestre, 12 dias úteis se regressar no terceiro trimestre e 6 dias úteis se regressar no quarto trimestre.

3- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 74.ª

Tipos de faltas

1- As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

2- São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do ca- samento;

b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou

afins, nos termos dos números 3 e 4;

c) As motivadas pela prestação de provas em estabeleci- mentos de ensino, nos termos da legislação aplicável;

d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nome- adamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;

e) As motivadas pela necessidade de prestação de assis- tência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar do trabalhador, nos termos previstos na lei e neste acordo;

f) As ausências não superiores a 4 horas e só pelo tem- po estritamente necessário, justificadas pelo responsável de educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;

g) As dadas, nos termos deste acordo, pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva;

h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públi- cos, nos termos legais;

i) As autorizadas ou aprovadas pela instituição;

j) As que por lei forem como tal qualificadas;

3- Nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalha-

dor pode faltar justificadamente:

a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou parente ou afim no pri- meiro grau da linha reta (pais, filhos, pais e filhos adotivos, padrastos e madrastas, enteados, sogros e sogras, xxxxxx e noras);

b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro paren- te ou afim na linha reta ou em segundo grau da linha colateral (avós, bisavós, netos e bisnetos, do trabalhador ou do cônju- ge, irmãos e cunhados).

4- Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto com o trabalhador nos termos previstos na lei aplicável e no pre- sente acordo.

5- Se no dia do conhecimento dos eventos previstos nas

xxxxxxx x) e c) do número dois o trabalhador estiver ao servi- ço, esse dia não conta para o cômputo do número de dias a que o trabalhador tiver direito a faltar.

6- Nos casos previstos na alínea d) do número 2, se o im- pedimento do trabalhador se prolongar para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação de trabalho por impedimento prolongado.

7- Nos casos previstos na alínea e) do número 2, as faltas dadas para além do limite legal podem ser autorizadas pela instituição, ao abrigo do disposto na alínea i) do mesmo nú- mero.

8- São consideradas injustificadas todas as faltas não pre- vistas nos números anteriores.

Cláusula 75.ª [após renumeração]

Prova da situação de doença

1- A prova da situação de impossibilidade de comparência ao serviço por motivo de doença do trabalhador é feita por declaração emitida por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, SAMS ou por atestado médico.

2- O documento referido no número anterior deve ter apos- ta a vinheta do médico declarante e conter obrigatoriamente a seguinte informação:

a) A menção da impossibilidade de comparência ao ser- viço;

b) O período de incapacidade ou impedimento;

c) A autorização expressa nas situações em que o trabalha- dor pode ausentar-se da sua residência, nos termos da alínea

b) do número seguinte.

3- O trabalhador na situação de doença só pode ausentar-se do seu domicílio:

a) O tempo necessário para efetuar tratamentos ou consul- tas médicas;

b) Nos períodos entre as 11h00 e as 15h00 e entre as 18h00 e as 21h00, ou outros que venham a ser permitidos legalmente.

Cláusula 99.ª

Prémio de final de carreira

1- À data da passagem à situação de reforma, por invalidez ou invalidez presumível, o trabalhador terá direito a um pré- mio no valor igual a 1,5 vezes a retribuição mensal efetiva auferida naquela data.

2- Em caso de morte no ativo, será pago um prémio apu- rado nos termos do número 1 e com referência à retribuição mensal efetiva que o trabalhador auferia à data da morte.

3- O trabalhador que tenha recebido um proporcional de 3/5 ou 4/5 do prémio de antiguidade correspondente a três meses de retribuição mensal efetiva, conforme disposto no ACT ora revogado e no ponto 5 da presente cláusula, terá direito a um prémio de final de carreira no valor proporcio- nal igual a, respetivamente, 6/5 ou 3/5 da retribuição mensal efetiva.

4- O prémio referido nos números 1 e 2 não é devido ao trabalhador que tenha recebido o prémio de antiguidade cor- respondente a três meses de retribuição mensal efetiva.

5- À data da entrada em vigor da nova redação da presente cláusula, será pago um montante correspondente ao valor do

prémio de antiguidade de que o trabalhador beneficiaria se se

reformasse nessa data, calculado do seguinte modo:

a) Considerar-se-ão todos os meses de serviço, cuja anti- guidade é determinada nos termos da cláusula 29.ª;

b) Para efeitos da determinação dos meses de bom e efe- tivo serviço, só não são considerados os anos em que, para além das férias, os trabalhadores tenham estado ausentes do serviço mais de 25 dias úteis.

6- Não são consideradas, para efeitos do número anterior, as ausências motivadas por:

a) Acidente de trabalho e doença profissional;

b) Regime de parentalidade, sempre que nos termos da lei as mesmas se considerem como prestação efetiva de traba- lho;

c) Casamento do trabalhador;

d) Falecimento de cônjuge, de companheiro, de ascenden-

xxx, descendentes, pais e filhos adotivos;

e) Internamento hospitalar e os períodos imediatamente anteriores e posteriores ao internamento, um e outros devi- damente comprovados;

g) Exercício das funções previstas nas cláusulas 10.ª e 11.ª Cláusula 120.ª

Benefícios em caso de doença, invalidez ou invalidez presumível no sector bancário

1- O trabalhador a tempo completo que, estando ao servi- ço de uma instituição signatária, passe à situação de doença, à situação de invalidez ou atinja a idade de reforma (invali- dez presumível), tem direito:

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.)

2- A idade de reforma referida no número um da presente cláusula será de 66 anos e 2 meses em 2016, com atualização de mais um mês por cada ano, no início de cada ano civil, não podendo, em qualquer caso, ser superior à que estiver em vigor em cada momento no regime geral da Segurança Social.

3- Caso ocorra uma redução nos valores definidos pela Segurança Social, o valor previsto no número anterior será reajustado na mesma proporção.

4- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.)

5- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.) 6- (Mantém a atual redação.) 7- (Mantém a atual redação.) 8- (Mantém a atual redação.)

9- Excecionalmente e por acordo de ambas as partes, po- derá o trabalhador com idade superior à definida no número 1 e menos de 70 continuar ao serviço, mas a entidade pa- tronal pode, em qualquer momento, retirar o seu acordo a essa continuação, prevenindo o trabalhador com xxxxxx xxxx xx xxxxxxxxxxxx.

00- (Xxxxxx a atual redação.) 11- (Mantém a atual redação.) 12- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 122.ª

Benefícios em caso de invalidez ou invalidez presumível fora do sector bancário

1- O trabalhador de instituição de crédito, não inscrito em qualquer regime de segurança social e que, por qualquer razão, deixe de estar abrangido pelo regime de segurança social garantido pela presente secção tem direito, quando for colocado na situação de reforma por velhice ou invali- dez pelo regime de proteção social que lhe for aplicável, ao pagamento, pelas referidas instituições e correspondente ao tempo em que lhes tenha prestado serviço, de uma importân- cia calculada nos termos do número 3 desta cláusula.

2- O pagamento da pensão de reforma previsto no número anterior é devido nas seguintes circunstâncias:

a) A partir do momento em que o trabalhador se encontrar na situação de invalidez;

b) Quando o trabalhador se encontrar reformado por velhi- ce no âmbito do regime de Segurança Social em que se en- contrar abrangido, não podendo, contudo, aquela prestação ser atribuída antes da idade normal de acesso à pensão de velhice prevista no regime geral de Segurança Social, fixada no ano de 2016 em 66 anos e 2 meses, e sem aplicação do fator de sustentabilidade ou sem a redução previstos naquele regime;

c) Quando o trabalhador se encontrar na situação de inva- lidez presumível, nos termos da cláusula 120.ª no caso em que não reúna condições para vir a ter direito a receber uma pensão por velhice ou limite de idade por outro regime de Segurança Social diferente do garantido pelo presente acor- do.

3- Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no nú- mero 1 desta cláusula, a parte da pensão de reforma a pagar por cada instituição, correspondente ao tempo de serviço nela prestado, apurado em anos completos, é calculada com base na retribuição de base constante do anexo VI, na parte correspondente a 35 anos de serviço para a tabela salarial ao presente acordo, com referência ao nível em que o traba- lhador se encontrava colocado à data referida no número 1, tomando-se em consideração a taxa anual de formação, da pensão do regime geral de Segurança Social para a compo- nente da pensão P1.

4- A pensão referida no número anterior é devida a partir da data em que ocorra o evento que a determina, nas situa- ções em que o requerimento seja rececionado pela instituição nos 3 meses subsequentes à referida data. Nas restantes situ- ações, a pensão é devida a partir da data em que seja rececio- nado pela instituição o respetivo requerimento.

5- A verificação das situações de invalidez, fora do âmbito de qualquer regime de segurança social, é, na falta de acordo da instituição, apurada por junta médica, constituída nos ter- mos da cláusula 118.ª

6- No caso de o trabalhador não chegar a adquirir direi- to noutro regime de proteção social, a pensão prevista nesta cláusula é devida a partir do momento em que o trabalhador se encontre na situação de invalidez ou invalidez presumível referida no número 1 da cláusula 120.ª

7- Por morte dos trabalhadores a que se refere a presen-

te cláusula, as pessoas designadas no número 5 da cláusula 123.ª têm direito a uma pensão de sobrevivência, no mon- tante global de 60 % do valor da pensão de reforma que a instituição vinha a pagar ou que o trabalhador teria direito a receber da mesma, nos termos da presente cláusula, se se reformasse na data do seu falecimento.

8- No caso de existência de uma pluralidade de beneficiá- rios, o montante da pensão a que se refere o número anterior é repartido nos termos dos números 6 a 9 da cláusula 123.ª

9- A idade de referência prevista na alínea b) do número 2 da presente cláusula é de 65 anos para os trabalhadores nascidos antes de 31 de dezembro de 1959 e que se tenham desvinculado do banco através de rescisão por mútuo acordo entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.

10- Os trabalhadores abrangidos pela presente cláusula têm o direito a requerer a antecipação da data do pagamento da pensão face ao previsto nas alíneas b) e c) do número 2 daquela cláusula desde que, à data em que o requeiram, reú- nam os seguintes requisitos:

a) Estarem em situação de desemprego de longa duração e não terem direito ou terem cessado o direito ao recebimento do subsídio de desemprego;

b) Terem completado 57 anos de idade.

11- Ao valor da pensão atribuída nos termos do disposto no número anterior será aplicado, a título definitivo, um fator de redução de 0,5 % por cada mês de antecipação face à data prevista na alínea b) ou na alínea c) do número 2 da presente. 12- A atribuição da pensão nos termos do número 10 da presente cláusula depende da prévia informação ao trabalha- dor do montante da pensão a pagar e da subsequente ma- nifestação expressa de vontade do trabalhador em manter a decisão de requerer a antecipação da data de pagamento da

pensão.

Cláusula 123.ª

Subsídio e pensão de sobrevivência em caso de morte xx xxxxxx xxxxxxxx

0- (Xxxxxx a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.)

c) (Mantém a atual redação.) 2- (Mantém a atual redação.) 3- (Mantém a atual redação.) 4- (Mantém a atual redação.) 5- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) Os filhos, incluindo os nascituros e adotados plenamen- te, até perfazerem 18 anos, ou 21 e 24 anos, enquanto fre- quentarem, respetivamente, o ensino médio ou superior, nos termos do regulamento do SAMS dos respetivos sindicatos;

c) Sem limite de idade os que sofrerem de incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do regula- mento do SAMS dos respetivos sindicatos. Neste caso, ao beneficiário que receba uma pensão de outro regime, o valor dessa pensão será deduzido ao valor da pensão de sobrevi- vência a atribuir.

6- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.)

c) 100 % para os filhos ou adotados plenamente, nas con- dições das xxxxxxx x) e c) do número anterior, no caso de o falecido não ter deixado cônjuge sobrevivo;

d) (Mantém a atual redação.) 7- (Mantém a atual redação.) 8- (Mantém a atual redação.) 9- (Mantém a atual redação.) 10- (Mantém a atual redação.) 11- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 124.ª-A

Critérios aplicáveis à pensão de sobrevivência em caso de união de facto

1- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.)

c) (Mantém a atual redação.)

d) (Mantém a atual redação.)

e) (Mantém a atual redação.)

2- (Mantém a atual redação.)

3- A situação de união de facto deve ser comprovada pe- rante a instituição nos seguintes termos:

a) Mediante a entrega de declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, acompanhada de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles emitida há menos de 60 dias.

b) No caso de morte de um dos membros da união de facto, através de declaração emitida pela junta de freguesia atestando que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, devendo ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral de certi- dão de nascimento do interessado e de certidão de óbito do falecido.

4- Presume-se a subsistência da união de fato na data da morte do trabalhador ou reformado mediante a apresentação de certidão de cópia integral do registo de nascimento deste último com o averbamento da morte e de certidão de cópia integral do registo de nascimento do beneficiário, emitida após o óbito.

5- (Mantém a atual redação.) 6- (Mantém a atual redação.) 7- (Mantém a atual redação.) 8- (Mantém a atual redação.) 9- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 126.ª

Benefícios

1- (Mantém a atual redação.)

a) (Mantém a atual redação.)

i. (Mantém a atual redação.)

ii. (Mantém a atual redação.)

b) (Mantém a atual redação.)

i. Benefício complementar previsto no sub-fundo bene-

fício definido, em caso de invalidez total e permanente de

trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a entida- de patronal outorgante, a tempo completo ou parcial - cor- respondentes ao valor, à data do evento, da diferença entre, por um lado, 86 % da remuneração efetiva do participante àquela data e, por outro lado, o valor dos benefícios decor- rentes, a tal título, da secção II deste capítulo, acrescido das prestações decorrentes do regime geral da Segurança Social ou de qualquer outro regime especial de segurança social a que o trabalhador tenha direito e do valor dos benefícios de- correntes da transformação em pensão do saldo acumulado na conta participante e na conta reposição do sub-fundo de contas individuais;

ii. (Mantém a atual redação.)

iii. (Mantém a atual redação.) 2- (Mantém a atual redação.) 3- (Mantém a atual redação.) 4- (Mantém a atual redação.) 5- (Mantém a atual redação.) 6- (Mantém a atual redação.) 7- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 133.ª

Contribuições para os SAMS

1- (Mantém a atual redação.)

a) O valor e número de mensalidades das contribuições para o SAMS a cargo das instituições de crédito constam do anexo XII.

i. As contribuições referidas na alínea anterior são atuali- zadas na mesma data e pela aplicação da percentagem cor- respondente ao aumento em que o for a tabela salarial do presente acordo.

ii. O disposto na presente subalínea aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente acordo mantendo-se até aquela data as regras de apuramento das contribuições a car- go das instituições de crédito que constam da antiga redação da presente cláusula.

b) (Mantém a atual redação.)

c) (Mantém a atual redação.)

d) (Mantém a atual redação.) 2- (Mantém a atual redação.) 3- (Mantém a atual redação.) 4- (Mantém a atual redação.) 5- (Mantém a atual redação.) 6- (Mantém a atual redação.)

7- As contribuições para o SAMS a cargo das instituições de crédito e dos trabalhadores serão mantidas, nomeadamen- te nas situações de licença parental, inicial ou alargada e por adoção, considerando a remuneração mensal auferida pelo trabalhador à data de início da licença.

Cláusula 142.ª [após renumeração]

Subsídio de apoio à natalidade

1- Os trabalhadores no ativo têm direito a uma conta pou- pança-bebé Millennium no valor de 500 €.

2- No caso de ambos os progenitores serem trabalhadores das instituições subscritoras, o subsídio será pago nos termos do número 4 da cláusula 141.ª

Cláusula 144.ª

Prazo de amortização

1- Os empréstimos devem estar liquidados até o mutuário completar 65 anos de idade, podendo por acordo e em situa- ções excecionais ser alargado até aos 70 anos.

2- (Mantém a atual redação.)

Cláusula 146.ª

Taxa de juro

1- Ataxa de juro dos empréstimos à habitação é igual a 65 % do valor da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, não podendo, contudo, ser inferior a 0 %.

2- (Mantém a atual redação.)

3- A variação da taxa de juro produz efeitos a partir do dia

1 do mês seguinte ao da respetiva verificação.

Cláusula 147.ª

Cessação do contrato de trabalho

1- Se o mutuário deixar de exercer funções na instituição será mantida a amortização mensal segundo o plano inicial, nos casos de reforma, despedimento coletivo, despedimento por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho, apli- cando-se o mesmo regime nos casos de doença, acidente de trabalho ou doença profissional.

2- (Mantém a atual redação.)

ANEXO XIII

Contribuições para o SAMS

1- Valores das contribuições mensais para o SAMS nos termos da cláusula 134.ª (valores em euros):

Por cada trabalhador no ativo

127,50

Por cada reformado

88,00

Pelo conjunto de pensionistas associados a um trabalhador ou reformado falecido, a repartir na proporção prevista na cláusula 119.ª para a pensão de sobrevivência

37,93

2- Às contribuições referidas no número anterior acrescem duas prestações de igual montante, a pagar nos meses de abril e novembro de cada ano.

Texto consolidado

TÍTULO I

Âmbito de aplicação, vigência e forma de revisão

Cláusula 1.ª

Âmbito pessoal e profissional

1- O presente acordo coletivo de trabalho aplica-se às enti-

dades patronais do Grupo Banco Comercial Português que o subscrevem e aos respetivos trabalhadores filiados nos Sin- dicatos dos Bancários do Centro e do Sul e Ilhas, aqui repre- sentados pela Federação do Sector Financeiro - FEBASE e doravante designados por sindicatos representados.

2- O presente acordo aplica-se igualmente aos trabalhado- res que, filiados nos sindicatos representados, se encontrem na situação de invalidez ou de invalidez presumível, na parte que lhes for expressamente aplicável.

3- São também abrangidos por este acordo coletivo de tra- balho, beneficiando das condições de trabalho nele estabeleci- das que sejam mais favoráveis do que as vigentes no país em causa, os trabalhadores referidos nos números anteriores que, sendo contratados em Portugal, estejam ou venham a estar co- locados no estrangeiro ao serviço de uma das entidades outor- gantes ou empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes das primeiras.

4- O presente acordo é subsidiariamente aplicável aos trabalhadores sem filiação sindical que não renunciem às condições de trabalho nele estabelecidas, salvo quanto aos benefícios previstos nos capítulos «Segurança Social e assis- tência médica» e «Cuidados de saúde» que gozam de natu- reza indisponível.

5- O âmbito profissional de aplicação do presente acordo é

o que decorre do disposto no anexo I.

Cláusula 2.ª

Âmbito territorial e sectorial

O presente acordo aplica-se em todo o território portu-

guês, no âmbito do sector bancário e financeiro.

Cláusula 3.ª

Vigência e forma de revisão

1- O período de vigência deste acordo é de 24 meses, po- dendo qualquer das partes proceder anualmente à sua de- núncia no mês de outubro de modo que as negociações se iniciem no mês de novembro.

2- A denúncia deverá realizar-se com a apresentação da proposta de revisão, quer da tabela de vencimentos e demais cláusulas com expressão pecuniária, quer de todo ou de parte do clausulado.

3- Se o processo negocial for interrompido por falta de acordo quanto à revisão total ou parcial da presente conven- ção, as partes submeterão o diferendo a arbitragem, nos ter- mos da cláusula seguinte, mantendo-se aquela em vigor até à decisão arbitral.

Cláusula 4.ª

Arbitragem

1- A todo o tempo as partes podem acordar em submeter à arbitragem as questões emergentes da interpretação, da in- tegração e da celebração ou revisão da convenção coletiva.

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, e uma vez decorridos três meses sobre o início das negociações de revi- são da convenção ou o período que para o efeito as partes te- nham acordado, qualquer das partes pode submeter o confli- to à arbitragem, de acordo com as regras a seguir enunciadas.

3- A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes.

4- Compete ao árbitro presidente preparar o processo, di- rigir a instrução, conduzir os trabalhos e ordenar os debates.

5- A decisão arbitral será tomada por maioria.

6- O ministério responsável pela área laboral deve ser in- formado pelas partes do início e do termo da arbitragem re- alizada.

7- Os árbitros poderão ser assistidos por xxxxxxx e têm di- reito a obter das partes, do ministério responsável pela área laboral e do ministério responsável pela área de atividade a informação necessária de que estas disponham.

8- Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e ao mi- nistério responsável pela área laboral, para efeitos de depó- sito e publicação, no prazo de 15 dias a contar da decisão.

9- O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiaria- mente aplicável.

10- Salvo se as partes acordarem de modo diverso, o prazo dentro do qual a decisão arbitral será proferida é de dois meses e conta-se a partir da data da designação do árbitro presidente. 11- O árbitro presidente notificará as partes da decisão e

procederá ao respetivo depósito nos termos legais.

12- A decisão arbitral tem os mesmos efeitos jurídicos da convenção coletiva.

TÍTULO II

Direitos e deveres laborais

CAPÍTULO I

Direitos e deveres em geral

SECÇÃO I

Princípios gerais

Cláusula 5.ª

Deveres das entidades patronais

1- Para além de outros deveres consagrados na lei, neste acordo ou nos contratos de trabalho, as entidades patronais estão especialmente vinculadas aos seguintes deveres:

a) Passar ao trabalhador, aquando da cessação do contrato de trabalho, seja qual for o motivo, ou sempre que aquele o requeira, documento onde conste o tempo que esteve ao seu serviço, atividade, funções ou cargos exercidos e todas as referências solicitadas pelo interessado;

b) Prestar aos sindicatos, em tempo útil, mas não podendo exceder 60 dias, todos os esclarecimentos de natureza pro- fissional que lhe sejam pedidos sobre trabalhadores ao seu serviço, neles inscritos, e sobre quaisquer outros factos que se relacionem com o cumprimento do presente acordo xxxx- tivo de trabalho;

c) Manter permanentemente atualizado, na direção de re- cursos humanos ou departamento equivalente, o registo do pessoal com a indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promo- ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas

que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias, sem prejuízo do registo respeitante aos trabalhado- res que prestem serviço em cada um dos estabelecimentos poder ser informaticamente consultado, a cada momento, em qualquer desses estabelecimentos;

d) No ato de pagamento da retribuição, entregar ao tra- balhador documento no qual conste o seu nome completo, grupo, categoria profissional e nível de retribuição, núme- ro de inscrição na instituição de segurança social, período a que a retribuição respeita, discriminação da modalidade das prestações remuneratórias, importâncias relativas à presta- ção de trabalho suplementar ou noturno, bem como todos os descontos e deduções devidamente especificados, com a indicação do montante líquido a receber;

e) Informar o trabalhador sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho, constantes da lei.

2- A entrega de documento contendo a informação pre- vista na alínea d) do número 1, bem como a prestação da informação a que se refere a alínea e) do mesmo número, por parte da entidade patronal, considera-se cumprida com a colocação da referida informação em sítio da internet ou intranet, ou com o seu envio para a caixa de correio eletró- nico profissional do trabalhador, desde que esteja assegurada a confidencialidade e segurança na transmissão e entrega da informação, nomeadamente através de técnicas de encrip- tação de mensagens e de códigos de acesso secretos, sem prejuízo da entrega de documento a pedido do trabalhador.

3- É vedado às entidades patronais:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou aplicar-lhe sanções por causa desse exer- cício ou pelo cumprimento de deveres sindicais;

b) Exercer qualquer tipo de pressões sobre o trabalhador para que este atue no sentido de violar os direitos individuais e coletivos consignados neste acordo ou na lei;

c) Despromover ou diminuir a retribuição do trabalhador, salvo o disposto na lei ou neste acordo;

d) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar servi- ços fornecidos, ou explorados com fins lucrativos, pela enti- dade patronal ou por pessoas ou entidades por ela indicados;

e) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto na cláusula 31.ª;

f) Despedir sem justa causa o trabalhador.

4- A violação do disposto no número anterior sujeita as entidades patronais às sanções previstas na lei.

Cláusula 6.ª

Deveres dos trabalhadores

Para além de outros deveres consagrados na lei, neste acordo ou nos contratos de trabalho, os trabalhadores estão especialmente vinculados aos seguintes deveres:

a) Exercer de forma idónea, diligente, leal, assídua, pon- tual e conscienciosa as suas funções, segundo as normas e instruções recebidas e com observância das regras legais, dos deveres previstos no código deontológico das entidades patronais signatárias ou nos códigos de conduta elaborados pelas associações profissionais em causa, e das regras usuais da deontologia da profissão e das relações de trabalho, salvo

na medida em que aquelas normas ou instruções ofendam os seus direitos e garantias;

b) Guardar sigilo profissional, nos termos e com as limi- tações legais;

c) Velar pela conservação dos bens relacionados com o seu trabalho, dentro dos limites do desgaste imputável ao uso normal, acidentes e riscos da atividade e afetá-los exclusiva- mente à realização da prestação de trabalho, salvo autoriza- ção ou consentimento expresso da entidade patronal;

d) Quando colocados em funções de direção ou chefia, e sempre que lhes for solicitado pela respetiva hierarquia, informar dos méritos e qualidades profissionais dos traba- lhadores sob sua orientação, observando sempre escrupulosa independência e isenção.

Cláusula 7.ª

Processo individual

1- A cada trabalhador corresponderá um só processo in- dividual, donde constarão os atos relativos à nomeação, situação, níveis de retribuição, funções desempenhadas, no- tações profissionais, comissões de serviço, tarefas especiais realizadas, remunerações, licenças, repreensões registadas e outras sanções mais graves e tudo o mais que lhe diga res- peito como trabalhador, incluindo títulos académicos e pro- fissionais e méritos a eles inerentes.

2- O processo do trabalhador pode ser, a todo o momento, consultado pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo seu advogado ou pelas estruturas representativas dos traba- lhadores, dentro dos limites impostos na lei no que se refere à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

3- O direito de consulta previsto no número anterior vigo- rará mesmo após a cessação do contrato de trabalho.

Cláusula 8.ª

Salvaguarda da responsabilidade do trabalhador

O trabalhador pode sempre, para salvaguarda da sua res- ponsabilidade, requerer por escrito que as instruções sejam confirmadas, também por escrito, nos casos seguintes:

a) Quando haja motivo plausível para duvidar da sua au- tenticidade;

b) Quando as julgue ilegítimas, nos termos do código de- ontológico das entidades patronais signatárias ou do código de conduta aplicável;

c) Quando verifique ou presuma que foram dadas em vir- tude de qualquer procedimento doloso ou errada informação;

d) Quando da sua execução possa recear prejuízos que su- ponha não terem sido previstos.

Cláusula 9.ª

Prescrição e regime de prova dos créditos

1- Todos os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato.

2- Os créditos resultantes de indemnização por violação do direito a férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela

prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cin- co anos, só podem ser provados por documento idóneo.

SECÇÃO II

Atividade sindical

Cláusula 10.ª

Direitos sindicais

Para exercício da atividade sindical nas entidades patro- nais signatárias do presente acordo são reconhecidos os se- guintes direitos:

a) Eleger os delegados sindicais estatutariamente previs- tos;

b) Desenvolver a atividade sindical no interior da empresa, nomeadamente através de delegados sindicais e comissões ou secções sindicais, legitimados por comunicação do respe- tivo sindicato representado;

c) Relativamente aos representantes sindicais previstos na cláusula seguinte, e nos termos e condições aí previstos, ausentar-se justificadamente durante o período de trabalho, sem prejuízo de qualquer direito reconhecido por lei ou por este acordo, designadamente da retribuição, do subsídio de almoço e do período de férias;

d) Dispor, a título permanente, nas instalações da entidade patronal, tendo sempre em conta a disponibilidade de área da unidade de trabalho, de espaço adequado para o exercí- cio das funções de delegados sindicais e das comissões ou secções sindicais, devendo ter, neste último caso, uma sala própria;

e) Realizar reuniões fora do horário de trabalho, nas ins- talações das entidades patronais, desde que convocadas nos termos da lei e observadas as normas de segurança adotadas pelas mesmas;

f) Realizar reuniões nos locais de trabalho, durante o ho- rário normal, até ao máximo de quinze horas por ano, sem perda de quaisquer direitos consignados na lei ou neste acor- do, sempre que seja assegurado o regular funcionamento dos serviços que não possam ser interrompidos e dos que envol- vam contacto com o público;

g) Afixar no interior das instalações e em local apropriado, reservado para o efeito pela entidade patronal, informações do seu interesse;

h) Não serem transferidos para fora do respetivo local de trabalho, enquanto membros dos corpos gerentes das asso- ciações sindicais, ou para fora da área da respetiva represen- tação sindical, enquanto delegados sindicais;

i) Exigir das entidades patronais o cumprimento deste acordo e das leis do trabalho aplicáveis.

Cláusula 11.ª

Ausências dos representantes sindicais

de trabalhadores com crédito de horas ou a tempo inteiro, na proporção relativamente ao número de trabalhadores neles sindicalizados:

a) Até 999 trabalhadores: nove, a tempo inteiro;

b) Entre 1000 e 2000 trabalhadores: dez, a tempo inteiro;

c) Acima de 2000 trabalhadores: onze, a tempo inteiro.

2- Os membros da direção e da mesa da assembleia geral não abrangidos pelo disposto no número anterior, e os mem- bros do conselho geral e do congresso de cada sindicato re- presentado, podem ausentar-se justificadamente do trabalho nos dias de reunião dos respetivos órgãos.

3- Os delegados sindicais dispõem das horas previstas na lei para, dentro ou fora do local de trabalho, e ainda que nou- tra instituição, exercer as atividades inerentes aos respetivos cargos.

4- Os elementos das listas concorrentes aos órgãos estatu- tários dos sindicatos representados dispõem dos dias neces- sários para apresentarem os seus programas de candidatura, até ao limite, por cada ato eleitoral, de 15 dias úteis e 3 dias úteis, conforme se trate de candidatos para os órgãos centrais ou de candidatos para os órgãos locais ou de grupo dos sin- dicatos representados.

5- Para além das situações previstas nos números anterio- res, os representantes sindicais poderão dispor do tempo es- tritamente necessário ao exercício de tarefas sindicais extra- ordinárias e inadiáveis, por período determinado e mediante solicitação devidamente fundamentada das direções sindicais. 6- Aos trabalhadores a tempo inteiro referidos no número

1 da presente cláusula e que estejam integrados até ao nível 9, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Progressão ao nível imediatamente seguinte após 7 anos completos de exercício de funções a tempo inteiro, seguido ou interpolado, apurados desde a data de entrada em vigor da presente alteração, num máximo de dois trabalhadores por ano;

b) Cada trabalhador só poderá ser promovido até um máxi- mo de 3 níveis ao abrigo deste número.

Cláusula 12.ª

Quotização sindical

1- As entidades patronais descontarão na retribuição dos trabalhadores sindicalizados o montante das quotas por estes devidas ao sindicato representado em que estejam inscritos e remetê-lo-ão ao mesmo sindicato até ao dia 10 do mês ime- diatamente seguinte, acompanhado de um ficheiro informá- tico que permita conferir a exatidão dos valores entregues.

2- O ficheiro informático referido no número anterior con- terá os elementos de informação constantes do anexo X.

3- O desconto das quotas na retribuição apenas se aplica relativamente aos trabalhadores que, em declaração indi- vidual enviada ao seu sindicato e à entidade patronal onde prestem serviço, assim o autorizem.

4- A declaração referida no número anterior pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do trabalhador, o sindicato representado em que está inscrito e o valor da quota estatutariamente estabelecido, mantendo-se em vigor até ser revogada.

5- A declaração de autorização e a de revogação só pro- duzem efeitos a partir do mês imediatamente seguinte ao da sua entrega.

6- As anomalias eventualmente detetadas no ficheiro in- formático referido no número 1 devem ser retificadas até ao fim do terceiro mês posterior.

SECÇÃO III

Condições e medicina do trabalho

Cláusula 13.ª

Condições do local de trabalho

1- Nos termos previstos na lei, as entidades patronais são obrigadas a dotar os locais de trabalho de corretas condições de higiene, salubridade e segurança, por forma a proporcio- nar um ambiente de trabalho salubre e evitar o risco de doen- ças profissionais e acidentes de trabalho.

2- O nível de intensidade sonora nos locais de trabalho não deve ultrapassar os valores recomendados pelas entidades competentes.

3- Deve ser posta à disposição dos trabalhadores, em lo- cais facilmente acessíveis, água potável em quantidade su- ficiente.

4- Os edifícios, as instalações e os equipamentos de traba- lho devem ser mantidos em bom estado de conservação, bem como proporcionar condições de trabalho que não sejam in- cómodas e não constituam fator da fadiga.

5- As operações de limpeza devem efetuar-se, salvo exi- gências particulares ou quando não haja inconvenientes para os trabalhadores, fora dos períodos de trabalho.

6- Os trabalhos de conservação e reparação devem ser efe- tuados com prontidão e por forma a não prejudicar ou pôr em perigo a vida ou a saúde dos trabalhadores, devendo ser tomadas medidas imediatas sempre que tal seja previsível.

Cláusula 14.ª

Medicina do trabalho

1- O Grupo Banco Comercial Português é obrigado à cria- ção e manutenção de serviços privativos de medicina do tra- balho, nos termos da legislação aplicável.

2- Os serviços de medicina do trabalho funcionarão nos termos e com as atribuições definidas na lei, não podendo ser-lhes cometidas funções de fiscalização das ausências ao serviço.

3- Os serviços de medicina do trabalho deverão pôr em prática as medidas necessárias e adequadas à profilaxia das doenças infecto-contagiosas.

4- As entidades patronais signatárias devem promover a realização de exames de saúde aos trabalhadores, nas situa- ções e com a periodicidade previstas na lei.

5- Em caso de acidente de trabalho, ou de doença súbita no local de trabalho, a entidade patronal, ou quem a repre- sente na direção e fiscalização do trabalho, deverá assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmacêu- ticos, bem como o transporte e demais cuidados adequados a tais situações.

CAPÍTULO II

Estatuto profissional

Cláusula 15.ª

Funções

1- Os trabalhadores desempenham as funções correspon- dentes à categoria profissional para que foram contratados ou que detêm, de acordo com o que, em cada momento, lhes for determinado pela entidade patronal, tendo em conta o dis- posto neste acordo e nas normas legais aplicáveis.

2- No caso de fusão ou de integração de instituições, ou de encerramento de estabelecimentos, deverá ser atribuído aos trabalhadores, no prazo máximo de seis meses, um estatuto profissional correspondente à categoria profissional que de- têm.

Cláusula 16.ª

Categorias profissionais

1- Aos trabalhadores abrangidos por este acordo corres- pondem diferentes categorias profissionais, que se caracteri- zam pelas funções tipificadas no anexo I e que se classificam em três grupos:

a) Grupo A - categorias da área diretiva;

b) Grupo B - categorias das áreas comercial, técnica, ope- rativa e administrativa, e da saúde e ambiente;

c) Grupo C - categorias da área de apoio.

2- A cada uma das categorias referidas no número anterior correspondem os níveis mínimos de retribuição constantes dos anexos II e III.

3- A progressão consiste na atribuição de um nível supe- rior ou de um complemento retributivo e fundamenta-se no mérito demonstrado, tal como consubstanciado no processo de aconselhamento e avaliação.

4- As promoções e progressões deverão ser fundamentadas pelas hierarquias e, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 21.ª e 152.ª, estão sujeitas a aprovação do órgão competente. 5- A admissão ou promoção a determinadas categorias profissionais pode ficar sujeita a um período de comissão de serviço ou de estágio, nos termos previstos nas cláusulas

22.ª, 25.ª e 27.ª

Cláusula 19.ª

Aconselhamento e avaliação

1- A entidade patronal obriga-se a realizar, pelo menos uma vez por ano, uma reunião de aconselhamento e avalia- ção de cada trabalhador.

2- A reunião de aconselhamento e avaliação é realizada com a participação do trabalhador, o qual deverá expressar formalmente a sua concordância ou discordância em relação às notações produzidas a respeito da sua prestação profis- sional, podendo fazê-lo no ato ou no dia de trabalho subse- quente.

3- Os termos do processo de aconselhamento e avaliação constam de regulamento aprovado pela entidade patronal, que deverá ser enviado aos sindicatos outorgantes, para co- nhecimento.

4- O regulamento previsto no número anterior poderá pre- ver procedimentos de autoavaliação.

Cláusula 20.ª

Cláusula 17.ª

Obrigatoriedade de colocação noutras funções

1- Em caso de incapacidade física superveniente que im- possibilite o desempenho das funções que correspondem à categoria profissional para a qual o trabalhador foi contra- tado ou que detém, este deverá ser enquadrado em funções equivalentes e compatíveis com a sua capacidade.

2- O trabalhador que, por força da introdução de novas tecnologias e por causa delas, veja extinto ou modificado o seu posto de trabalho, deverá ser colocado no exercício de funções compatíveis com a categoria profissional para a qual foi contratado ou que detém, sem prejuízo do disposto na cláusula 29.ª

Cláusula 18.ª

Carreira profissional

1- Entende-se por carreira profissional a evolução do tra- balhador, por promoção ou por progressão, dentro do respe- tivo grupo ou para grupo superior.

2- A promoção envolve a mudança para categoria profis- sional superior com o correspondente aumento da responsa- bilidade das funções que o trabalhador exerce e basear-se-á nos conhecimentos técnico-profissionais demonstrados e no processo de aconselhamento e avaliação.

Apreciação especial

3- O resultado da apreciação será dado a conhecer ao tra- balhador, nos 15 dias subsequentes à decisão.

4- A apreciação referida no número 1 será repetida em cada período de 3 anos, se a situação se mantiver.

Cláusula 21.ª

Promoções e progressões

a) Grupo B:

O número total de promoções de nível a efetuar é de 16 % de todos os trabalhadores que, em 31 de dezembro do ano anterior, integravam os níveis 5 a 9.

b) Grupo C:

O número total de promoções de nível a efetuar é de 8 % de todos os trabalhadores que, em 31 de dezembro do ano anterior, integravam os níveis 2 a 5.

2- Os totais globais apurados em cada grupo pela aplicação das percentagens previstas no número anterior serão sempre arredondados para a unidade mais próxima.

3- As promoções de nível previstas no número 1 devem fazer-se exclusivamente com base no mérito profissional dos trabalhadores.

5- Excluem-se do universo referido no número1 da pre- sente cláusula todos os representantes sindicais ausentes nos termos da cláusula 11.ª

período em que durar o referido exercício.

2- O exercício de funções, nas condições do número ante- rior, com nota de classificação anual A, B ou C, numa escala de A a E, dá ao trabalhador direito, por cada ano completo do mesmo exercício e até atingir o nível correspondente às funções desempenhadas, a ser promovido ou a progredir ao nível imediatamente superior àquele de que era titular no iní- cio do período anual que é fundamento da respetiva promo- ção ou progressão.

3- Para efeitos do disposto no número anterior, contar-

-se-á como um ano completo qualquer período de 12 me- ses seguidos ou integrado por períodos superiores a 30 dias consecutivos, desde que, em qualquer altura desse período, o trabalhador tenha desempenhado a totalidade das funções inerentes à respetiva categoria.

Cláusula 24.ª

Cláusula 22.ª

Comissão de serviço

1- A contratação de trabalhadores ou a sua nomeação em regime de comissão de serviço para o exercício de funções em cargos de especial confiança só pode ocorrer por acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos e dentro dos limites previstos na lei.

2- Para além de outras previstas na lei, entendem-se como pressupondo uma especial relação de confiança as funções de direção, de gerente, de subgerente e de chefe de estabele- cimento, bem como as funções de assessoria ou aconselha- mento pessoal dos titulares de cargos de administração e de direção diretamente dependentes da administração.

3- O período de comissão de serviço conta para a antigui- dade na categoria.

4- Quando a comissão de serviço implicar o exercício de funções correspondentes a categoria profissional mais eleva- da, a permanência nas referidas funções, por período supe- rior a três anos, seguidos ou interpolados, implica automati- camente a promoção à referida categoria.

5- O trabalhador tem direito à retribuição correspondente à categoria para que foi nomeado e mantém todos os direitos da carreira de onde provém, passando a receber a retribuição que auferiria se nesta se tivesse mantido, no caso de não se concretizar a integração na referida categoria.

6- Quando a comissão de serviço se realize fora da locali- dade em que se situa o local de trabalho poderá ser conven- cionado, por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, um regime de despesas com deslocações diferente do previs- to na cláusula 98.ª, que atenda à especificidade da situação em que o trabalhador se encontra.

Cláusula 23.ª

Exercício de funções de categoria superior à do trabalhador por ausência ou impedimento do titular

1- O exercício, por período superior a 30 dias consecuti- vos, de funções de categoria profissional a que corresponda nível mínimo superior à do trabalhador, dá a este o direito de receber a retribuição daquele nível mínimo durante todo o

Período experimental

1- A duração do período experimental será fixada por es- crito antes da data de admissão, não podendo exceder os li- mites legalmente fixados.

2- Nos casos em que se exija formação profissional inicial, para integração profissional, o período experimental a que se refere o número anterior só se conta a partir do termo dessa formação, que, para este efeito, não pode exceder um mês.

3- Nos casos previstos no número anterior, a antiguidade reporta-se à data de admissão.

Cláusula 25.ª

Estágio de ingresso

1- O ingresso na instituição pode ser precedido de um pe- ríodo de estágio, o qual, em caso algum, excederá um ano.

2- No caso de subsequente celebração de contrato de tra- balho, qualquer que seja a natureza ou a modalidade deste, o estágio conta para a determinação da antiguidade.

Cláusula 26.ª

Contrato de trabalho a termo

1- Ao trabalhador contratado a termo resolutivo são aplicá- veis as condições constantes da lei e dos números seguintes. 2- O contrato a termo pode também ser celebrado no caso da contratação de trabalhadores para o exercício de funções de operador de call center, quando não enquadrável em qual- quer das situações de admissibilidade do contrato a termo

resolutivo previstas na lei.

3- O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:

a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de pri- meiro emprego;

b) Dois anos, nos casos de lançamento de nova ativida- de de duração incerta, início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de em- prego;

c) Três anos, nos restantes casos.

4- A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato de trabalho a termo celebrado na situação pre- vista no número 2 não impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho.

5- Os deveres de comunicação e de afixação de informa- ção relacionados com o contrato a termo, legalmente previs- tos, são substituídos pelo dever do empregador comunicar à comissão de trabalhadores existente na empresa, à estrutura representativa do trabalhador filiado em associação sindical e à Autoridade para as Condições de Trabalho, trimestral- mente, a celebração, com indicação do respetivo prazo e fun- damento legal, e a cessação do contrato a termo.

6- O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direi- tos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador perma- nente numa situação comparável, salvo se razões objetivas ou disposições específicas do presente acordo justificarem ou determinarem um tratamento diferenciado.

Cláusula 27.ª

Estágio de acesso a categoria superior

1- O acesso a categorias profissionais do grupo A e do gru- po B pode ficar dependente de um estágio cuja duração será determinada consoante a natureza das funções a desempe- nhar, mas que, em caso algum, excederá um ano, devendo a entidade patronal comunicar a decisão nos 60 dias subse- quentes.

2- O período de estágio conta para a antiguidade na cate- goria.

3- Durante o período de estágio o trabalhador tem direito à retribuição que teria se já estivesse na categoria.

4- No caso de não se concretizar a integração na categoria, o trabalhador manterá todos os direitos da carreira de onde provém, passando a receber a retribuição que auferiria se na mesma se tivesse mantido.

Cláusula 28.ª

Determinação da antiguidade

1- Para todos os efeitos previstos neste título, é reconhe- cido o tempo de serviço prestado a qualquer das entidades patronais signatárias do presente acordo anteriormente à sua entrada em vigor.

2- Para todos os efeitos previstos neste título, é reconheci- do o tempo de serviço prestado a entidades patronais não sig- natárias deste acordo, sempre que estas também reconheçam o tempo de serviço prestado nas signatárias, em condições de reciprocidade.

CAPÍTULO III

Mobilidade dos trabalhadores

SECÇÃO I

Mobilidade funcional

Cláusula 29.ª

Mudança e equivalência de funções

1- A mobilidade funcional no âmbito da entidade patronal só poderá ser limitada pelo grau de qualificação necessário para o desempenho das funções e pelo grupo em que se inte- gra o trabalhador, salvaguardando sempre a categoria profis- sional para que este foi contratado ou que detém.

2- A limitação referida no número anterior poderá ser afas- tada desde que a entidade patronal e o trabalhador interes- sado na mudança acordem na realização de um período de formação ou de um estágio, especialmente orientados para habilitarem o trabalhador a exercer as funções em que está interessado.

3- Para efeito do disposto no número 1, deverá ser estabe- lecido pela entidade patronal um quadro de equivalência de funções, determinando a afinidade e ligação funcional entre atividades ou funções conexas.

4- Para apreciação das qualificações detidas pelo trabalha- dor serão, designadamente, ponderados os elementos que fo- ram levados em consideração no processo de admissão, bem como a experiência profissional e as habilitações académicas entretanto adquiridas.

5- As questões emergentes da aplicação desta cláusula de- vem ser submetidas à apreciação da comissão paritária.

SECÇÃO II

Mobilidade entre locais de trabalho

Cláusula 30.ª

Transferência para outro local de trabalho a pedido do trabalhador

1- Nas transferências de local de trabalho a pedido do tra- balhador, desde que estejam reunidos os requisitos de quali- ficação para o desempenho do lugar, atender-se-á à seguinte hierarquia de fatores:

a) Razões de saúde do trabalhador ou de qualquer membro do seu agregado familiar, devidamente comprovadas e bene- ficiadas com a transferência;

b) Mérito demonstrado no processo de aconselhamento e avaliação;

c) Residência do agregado familiar ou do trabalhador;

d) Exercício de uma atividade por parte do cônjuge, na lo- calidade solicitada ou dentro de zona próxima, sem possibi- lidade de transferência daquele;

e) Necessidade comprovada de assistência à família;

f) Necessidade comprovada de continuação de estudos.

2- No caso de não ser atendido o fator de preferência re- ferido na alínea a) do número anterior, poderá o trabalhador requerer uma junta médica, nos termos da cláusula 77.ª

3- O trabalhador que reúna determinado fator de preferên- cia não pode ser preterido por outro trabalhador que preen- cha cumulativamente vários fatores subsequentes.

4- Se, em relação a mais do que um trabalhador na situação

dos números anteriores, se verificarem os mesmos fatores

de prioridade, será atendido o pedido de transferência mais antigo.

5- O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedi- do, para outro estabelecimento da instituição, nos termos e condições previstas na lei.

Cláusula 31.ª

cimo de despesas derivadas das deslocações diárias para e do local de trabalho, o trabalhador tem direito a ser ressarcido pela diferença relativa aos respetivos custos dos transportes coletivos, desde que não tenha beneficiado, simultaneamen- te com a transferência, de uma promoção ou progressão na carreira e não disponha de meio de transporte facultado pela entidade patronal.

Transferência para outro local de trabalho por iniciativa da entidade patronal

1- A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, nos termos seguintes:

a) Dentro do mesmo município;

b) Dentro das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;

c) Para outros municípios, desde que o novo local de tra- balho se situe num raio de 40 quilómetros do seu local de trabalho ou da sua residência;

d) Para localidade diferente da do seu local de trabalho, se a transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador;

e) Quando a transferência resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço. 2- Fora dos casos previstos no número anterior e salvo acordo expresso do trabalhador, a entidade patronal não o pode transferir para localidade diferente da do seu local de

trabalho.

3- No caso previsto na alínea e) do número 1, o trabalha- dor que invoque prejuízo sério pode rescindir o contrato de trabalho com direito à indemnização fixada nos termos da lei, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta o referido prejuízo para o trabalhador.

4- Para os efeitos desta cláusula, considera-se que existe

prejuízo sério quando se verifiquem as seguintes situações:

a) Trabalhadores dependentes de tratamento médico cróni- co ou com incapacidade permanente parcial para o trabalho;

b) Cônjuge sem possibilidade de transferência de local de trabalho;

c) Filhos menores;

d) Ascendentes que coabitem com o trabalhador ou inca- pacitados que residam no local da residência do trabalhador e a quem este deva assistência;

e) Frequência com aproveitamento em estabelecimentos de ensino inexistentes no local para onde se pretende efetuar a transferência.

5- Nas transferências a realizar, a entidade patronal deve privilegiar os trabalhadores que sofrerem menor prejuízo, tendo em consideração a hierarquia de fatores previstos no número 1 da cláusula anterior.

6- Para os efeitos previstos nos números anteriores, a en- tidade patronal deve comunicar a transferência com antece- dência mínima de 30 dias, sem prejuízo de poder ser obser- vado outro prazo por acordo entre aquela e o trabalhador.

7- Nas transferências previstas nesta cláusula, a entidade patronal custeará sempre as despesas diretamente impostas pela mudança de residência do trabalhador e das pessoas que com ele coabitem ou estejam a seu cargo.

8- Quando em resultado da transferência para outro muni- cípio não haja mudança de residência mas ocorra um acrés-

Cláusula 32.ª

Deslocações em serviço

1- Os trabalhadores obrigam-se a realizar as deslocações em serviço necessárias à execução da atividade que se com- prometeram a executar, bem como as que derivem da frequ- ência de ações de formação profissional.

2- A entidade patronal custeará as despesas diretamente determinadas pela deslocação do trabalhador, nos termos da cláusula 100.ª

SECÇÃO III

Mobilidade interempresas

Cláusula 33.ª

Formas de transferência

1- Sem prejuízo da mudança definitiva de entidade patro- nal, que se verifica nos termos gerais de direito, a mobilidade de trabalhadores para empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes das entida- des patronais outorgantes, para agrupamentos complemen- tares de empresas ou outras estruturas organizativas comuns por estas mantidos, pode efetuar-se nos termos da lei e, me- diante acordo escrito do trabalhador, por uma das seguintes modalidades:

a) Cedência ocasional sem modificação da entidade patro- nal;

b) Transferência reversível com modificação da entidade

patronal.

2- As regras da presente secção não se aplicam às situações em que a prestação do trabalho, pela sua própria natureza ou em consequência de expressa disposição do contrato de tra- balho, deva ser exercida junto de qualquer uma das entidades referidas no número anterior.

Cláusula 34.ª

Salvaguarda do estatuto do trabalhador transferido

1- Na transferência de trabalhadores a que se refere a cláu- sula anterior, seja qual for a forma que revista, será sempre assegurado um estatuto pessoal equivalente àquele que o tra- balhador transferido detinha na empresa de origem, desig- nadamente a respetiva antiguidade, retribuição e categoria profissional.

2- As pensões de reforma por invalidez ou invalidez pre- sumível, bem como as pensões de sobrevivência, serão asse- guradas pela empresa de origem, em condições idênticas às que se verificariam se o trabalhador dela nunca tivesse saído.

Cláusula 35.ª

Cedência ocasional

1- A cedência ocasional referida na alínea a) do número 1 da cláusula 33.ª não implica a modificação da entidade patro- nal do trabalhador cedido, o qual permanecerá vinculado à entidade cedente, a quem compete, em exclusivo, o exercício do poder disciplinar.

2- Durante a execução do contrato junto do cessionário, o trabalhador fica sujeito ao regime de prestação de traba- lho praticado na empresa cessionária, nomeadamente no que respeita ao modo, lugar de execução e duração do trabalho.

3- A cedência ocasional é titulada por documento próprio, assinado pelo cedente e pelo cessionário, do qual xxxxxxxxx as razões que a determinam, a data do seu início e a duração, que não poderá ser superior a cinco anos, salvo acordo em contrário.

4- Durante a cedência, o trabalhador continua a ter todos os direitos, regalias e garantias inerentes à qualidade de tra- balhador da instituição, sem prejuízo de poder auferir, no respetivo período, condições mais favoráveis atribuídas pela cessionária.

5- A duração do trabalho prestado à cessionária não pode ser superior à praticada na cedente, salvo acordo expresso do trabalhador em contrário.

6- Cessando a cedência, o trabalhador regressa à institui- ção com a categoria e estatuto remuneratório que tinha no início da cedência ou que, entretanto, pela cedente lhe te- nham sido atribuídos.

Cláusula 36.ª

Transferência reversível

1- A transferência reversível referida na alínea b) do nú- mero 1 da cláusula 33.ª implica a suspensão do contrato de trabalho com o transmitente e a constituição de um novo vín- culo jurídico-laboral entre o trabalhador e o transmissário.

2- A transferência será titulada por contrato escrito, cele- brado entre o transmitente, o transmissário e o trabalhador transferido, de onde constarão as condições da transferência, observando-se, em qualquer caso, os princípios fixados na cláusula 34.ª

3- O transmissário detém o poder disciplinar em relação ao trabalhador transferido, quanto às infrações por ele co- metidas ao seu serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4- Sempre que o transmissário manifeste a intenção de despedir com justa causa o trabalhador no âmbito de proces- so disciplinar contra este instaurado, deve notificar o trans- mitente da correspondente deliberação e fazê-la acompanhar de todo o processo, incluindo a respetiva nota de culpa e o comprovativo da sua formal notificação ao arguido, para que o transmitente, querendo, possa promover procedimento adequado.

CAPÍTULO IV

Formação

SECÇÃO I

Formação profissional

Cláusula 37.ª

Formação profissional

1- Cabe à entidade patronal manter e dinamizar a forma- ção profissional dos seus trabalhadores, desenvolvendo as suas capacidades profissionais e pessoais e disponibilizando as ações de formação necessárias ao adequado desempenho das funções, à adaptação dos trabalhadores às novas tecnolo- gias e ao acompanhamento da evolução do sector.

2- Constitui dever dos trabalhadores frequentar as ações de formação que a entidade patronal promova ou subsidie, devendo estas ocorrer durante o horário laboral.

3- A realização das ações de formação preencherá, em mé- dia, vinte horas anuais por trabalhador.

4- O período de duração das ações de formação a que se referem os números anteriores é considerado como efetiva prestação do trabalho.

5- Quando a frequência do curso ou ação de formação im- plicar deslocação e alojamento fora da área do local de tra- balho ou residência, aplicar-se-á o disposto na cláusula 100.ª deste acordo.

SECÇÃO II

Trabalhadores-estudantes

Cláusula 38.ª

Horário do trabalhador-estudante

1- Os trabalhadores-estudantes têm direito a beneficiar de horários de trabalho flexíveis para a frequência das aulas e inerente deslocação para os respetivos estabelecimentos de ensino.

2- Os horários previstos no número anterior não poderão iniciar-se antes das 8 horas nem terminar depois das 20 ho- ras.

3- Quando não seja possível a aplicação do regime pre- visto nos números anteriores, o trabalhador-estudante será dispensado até seis horas semanais, podendo optar pela dis- pensa ao trabalho durante três dias por mês, no caso de fre- quentar curso superior, sem perda de retribuição ou qualquer outra regalia, se assim o exigir o respetivo horário escolar.

4- Havendo acordo entre o trabalhador e a instituição, atentos os interesses e direitos dos trabalhadores-estudantes e o normal funcionamento das empresas ou serviços, poderá aquele optar entre a flexibilidade de horário ou a dispensa até seis horas semanais.

5- O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos nos números anteriores, sempre que exista possibilidade de se proceder ao ajusta- mento dos horários ou dos períodos de trabalho, de modo a não impedir o normal funcionamento daquele regime.

6- Nos casos em que não seja possível a aplicação do dis- posto no número anterior, o trabalhador tem direito de prefe-

rência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participa- ção nas aulas que se proponha frequentar.

Cláusula 39.ª

Xxxxxx e licença sem retribuição

1- Os trabalhadores-estudantes têm direito a marcar as fé- rias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o plano de férias da entidade patronal.

2- Os trabalhadores-estudantes têm direito ao gozo inter- polado de 15 dias de férias à sua livre escolha e, em cada ano civil, podem utilizar, seguida ou interpoladamente, até 10 dias úteis de licença sem retribuição, desde que o requeiram com a antecedência de 15 dias.

Cláusula 40.ª

Prestação de exames ou provas de avaliação

1- O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outro direito ou regalia previstos neste acordo, para prestação de exames ou provas de avaliação, nos seguintes termos:

a) Por cada disciplina, dois dias para a prova escrita, mais dois dias para a respetiva prova oral, sendo um o da reali- zação da prova e o outro imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;

b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efetuar, aí se incluindo sábados, domin- gos e feriados;

c) Nos casos em que os exames finais tenham sido subs- tituídos por testes ou provas de avaliação de conhecimen- tos, as ausências referidas poderão verificar-se, desde que, traduzindo-se estas num crédito de quatro dias por disciplina e ano letivo, não seja ultrapassado este limite, nem o limite máximo de dois dias por cada prova, observando-se, em tudo o mais, o disposto nas alíneas anteriores.

2- O trabalhador-estudante poderá optar, em alternativa ao regime previsto nas alíneas do número anterior, pelo direito a faltar dois dias úteis por disciplina, até ao máximo de 10 por ano, para preparação de provas de avaliação de conhecimen- tos ou exames, os quais podem ser utilizados, quer para uma só disciplina, quer para todas ou para o conjunto de algumas delas, mais um dia para prestação de cada exame, acrescido do tempo necessário para a deslocação.

3- Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos traba- lhadores-estudantes na medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de exame ou de avalia- ção de conhecimentos.

Cláusula 41.ª

Requisitos para fruição das regalias concedidas aos trabalhadores-

-estudantes

1- Para beneficiar das regalias estabelecidas no presente

acordo, incumbe ao trabalhador-estudante:

a) Xxxxx prova, junto da entidade patronal, da frequência

de qualquer nível de ensino oficial ou equiparado, incluindo

cursos de pós-graduação, mestrados ou doutoramentos;

b) Comprovar a assiduidade às aulas, no fim de cada perí- odo, e o aproveitamento escolar, em cada ano.

2- Para poder continuar a usufruir das regalias estabeleci- das no presente acordo, deve o trabalhador-estudante con- cluir com aproveitamento, nos termos do número seguinte, o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiará dessas mesmas regalias.

3- Para os efeitos do número anterior, considera-se apro- veitamento escolar o trânsito de ano ou aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estu- dante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número, quando necessário, considerando-se falta de apro- veitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, exceto se justificada por acidente de trabalho ou doença pro- fissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.

4- Tratando-se de cursos especializados, ações de forma- ção profissional, cursos superiores, pós-graduações, mes- trados ou doutoramentos, as regalias previstas nas cláusulas 40.ª e 98.ª só são atribuídas se a entidade patronal reputar aqueles cursos ou ações de interesse para a profissão, consi- derando-se como tal, nomeadamente, os cursos ministrados pelo Instituto de Formação Bancária.

5- Os trabalhadores que não tenham tido aproveitamento, nos termos do número 3 desta cláusula, num máximo de dois anos seguidos ou três interpolados, têm direito a ausentar-

-se, sem perda de vencimento ou qualquer outro direito ou regalia previstos neste acordo, para prestação de exame no dia em que este tiver lugar, acrescido do tempo necessário para a deslocação.

6- Nos casos em que os exames finais tenham sido substi- tuídos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, os trabalhadores-estudantes poderão faltar até ao limite de dois dias por disciplina e ano letivo e um dia por cada prova, acrescido do tempo necessário à deslocação.

CAPÍTULO V

Prestação do trabalho

SECÇÃO I

Princípios gerais

Cláusula 42.ª

Competência das entidades patronais

1- Dentro dos limites deste acordo e da lei, compete a cada entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.

2- Os regulamentos internos que as entidades patronais, observados os procedimentos previstos na lei, elaborem no exercício da competência prevista no número anterior, in- cluindo o código deontológico, serão enviados aos sindica- tos, para conhecimento.

Cláusula 43.ª

Falhas de caixa

1- Relativamente aos trabalhadores que se encontrem no exercício de funções que envolvam operações de movimento de numerário, recebimento de depósitos, pagamento de che- ques ou atos similares, a entidade empregadora assume todas as falhas ou diferenças que não resultem de comportamento doloso ou negligência grave do trabalhador.

SECÇÃO II

Tempo de trabalho

Cláusula 44.ª

Regime geral da prestação de trabalho

Os trabalhadores ficam sujeitos à prestação de trabalho em regime de tempo completo, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.

Cláusula 45.ª

Regime de prestação de trabalho a tempo parcial

1- Considera-se trabalho a tempo parcial o que correspon- da a um período normal de trabalho semanal igual ou infe- rior a 90 % do praticado a tempo completo, numa situação comparável.

2- Aplicar-se-á o regime de prestação de trabalho a tem- po parcial nas situações em que a lei expressamente o es- tabeleça e mediante pedido do trabalhador, nomeadamente nas situações de assistência a filhos, enteados, adotados e adotandos, desde que menores de 12 anos, deficientes ou in- capacitados, bem como quando haja acordo com a entidade patronal e mediante a celebração do correspondente contrato de trabalho a tempo parcial.

3- O regime a que se refere a presente cláusula compre- ende tanto a prestação de trabalho em apenas alguns dias da semana como, cumulativa ou alternativamente, a observân- cia de período normal de trabalho diário de duração inferior à prevista na cláusula 48.ª

4- O contrato de trabalho a tempo parcial é celebrado por escrito e dele deve constar a atividade para que é contratado o trabalhador, o tratamento retributivo, o período normal de trabalho e o horário de trabalho.

5- Os trabalhadores em regime de prestação de trabalho a tempo parcial gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres constantes do presente acordo, com as especialidades nele previstas, designadamente as decorrentes da presente cláusu- la, do número 4 da cláusula 87.ª, da cláusula 93.ª, do número 2 da cláusula 97.ª, do número 8 da cláusula 120.ª, do número 3 da cláusula 134.ª

6- Caso haja de optar entre várias propostas de admissão

em regime de tempo parcial para um posto de trabalho, a entidade patronal dará preferência a favor de pessoas com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho re- duzida, com deficiência ou doença crónica ou que frequente estabelecimento de ensino.

Cláusula 46.ª

Períodos de funcionamento

1- Dentro dos condicionalismos estabelecidos pelas nor- mas legais e regulamentares, compete à entidade patronal a fixação dos períodos de funcionamento das unidades de trabalho.

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, são esta- belecidos os seguintes princípios:

a) Em geral, o período de funcionamento das unidades po- derá ser das 8 às 20 horas, de segunda-feira a sexta-feira;

b) Nas unidades situadas em centros comerciais, hiper- mercados, supermercados, aeroportos, feiras, exposições, ou outros espaços similares de acesso condicionado ou abertos temporariamente, poderão ser fixados períodos de funciona- mento coincidentes com os observados nesses espaços;

c) Nas unidades com intervenção nas operações relaciona- das com a gestão da liquidez ou valores mobiliários, nome- adamente sala de mercados, corretagem, tesouraria, títulos e custódia, poderão ser fixados períodos de funcionamento coincidentes com o observado na bolsa Euronext;

d) Poderão funcionar continuamente: i) os serviços de informática; ii) os serviços de tratamento de valores e de gestão de tesouraria; iii) os centros de contacto, cobrança, atendimento e prestação de serviços bancários por telefone, videoconferência ou Internet; iv) as áreas de autorização de pagamentos; v) outras unidades que, pela natureza do serviço prestado, pressuponham trabalho continuado permanente ou temporariamente.

Cláusula 47.ª

Registo de tempos de trabalho

1- O empregador deve manter o registo dos tempos de tra- balho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horá- rio de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2- O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana.

3- O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imedia- tamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da sua prestação.

Cláusula 48.ª

Período normal de trabalho

1- Os períodos normais de trabalho diário e semanal são de

sete e trinta e cinco horas, respetivamente.

2- No fim do período diário de trabalho haverá uma to- lerância de trinta minutos para conclusão das transações, operações e tarefas começadas e não acabadas na hora esta- belecida para o termo do período normal do trabalho diário. 3- O acréscimo de trabalho previsto no número anterior, quando prévia e expressamente determinado pela entidade patronal ou consentido pela hierarquia direta do trabalhador, deve ser pago no final de cada mês, com referência ao acrés-

cimo total verificado no mês anterior.

Cláusula 49.ª

Regime de adaptabilidade do tempo de trabalho

1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a dura- ção do período normal de trabalho pode apurar-se em termos médios, por um período de referência de dois meses, caso em que o limite diário fixado no número 1 da cláusula anterior é aumentado até ao máximo de duas horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda quarenta e cinco horas, só não contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior e, em qualquer caso, o tempo de isenção de horário de trabalho.

2- A duração média do período normal de trabalho e do trabalho semanal pode ser definida por referência a um pe- ríodo máximo de seis meses nas seguintes situações ou uni- dades de trabalho:

a) De formação profissional conjugada com a prestação de

trabalho;

b) De planeamento; de estudos, estratégia ou elaboração de elementos de suporte às decisões do conselho de adminis- tração das instituições outorgantes; assessoria; de auditoria ou unidades de acompanhamento e resposta às entidades de supervisão; de contabilidade ou consolidação; de recupera- ção de crédito ou de outras operações; de preparação e lança- mento de novos projetos ou produtos; de implementação de modificações ditadas por alterações legislativas, contratuais ou de mercado; de negociação prolongada de contratos ou doutros instrumentos ou processos; que, pela natureza do serviço prestado, pressuponham uma acentuada variação das necessidades de serviço que torne insuficiente o período de referência previsto no número 1.

3- Da aplicação da alínea b) do número anterior não pode resultar a definição do período de referência em seis meses para mais de 2 % do total dos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo.

4- O período de referência pode ser alterado durante a sua execução no momento em que se verifiquem as situações previstas no número 2 da presente cláusula, ou quando, atin- gido o limite previsto no número anterior, por substituição de trabalhadores abrangidos pelo período de referência previsto no número 1.

5- Os trabalhadores abrangidos pela aplicação ou alteração do regime previsto nos números anteriores serão avisados com uma antecedência de sete dias.

6- A entidade patronal deve manter o registo legalmente previsto que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com in-

dicação da hora de início e de termo do trabalho, naquelas situações em que for adotado um regime de adaptabilidade do tempo de trabalho.

7- O sistema de controlo de horários do número anterior deve permitir a consulta por parte dos trabalhadores abran- gidos.

8- Os números 2 e 3 da cláusula anterior não são aplicáveis aos trabalhadores em regime de adaptabilidade do tempo de trabalho.

9- Por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, o cumprimento do período normal de trabalho em regime de adaptabilidade pode implicar a redução da semana de traba- lho em dias ou meios dias completos de trabalho.

Cláusula 50.ª

Horários de trabalho

1- Dentro dos condicionalismos estabelecidos neste acor- do e na lei, pode a entidade patronal estabelecer os seguintes tipos de horários:

a) Horário de trabalho base: aquele que se reparte por dois períodos diários entre as 8 e as 20 horas, separados por um intervalo de descanso, com horas de entrada e de saídas fixas;

b) Horário de trabalho diferenciado: aquele em que a pres- tação de trabalho se efetiva em períodos diários, interrupta ou ininterruptamente, com horas de entrada e de saídas fixas, e em que, pelo menos um deles, se situa fora do intervalo das 8 às 20 horas;

c) Horário de trabalho por turnos: aquele em que a presta- ção de trabalho se efetiva em períodos diários e sucessivos, interrupta ou ininterruptamente, e em que os trabalhadores mudam, periódica e regularmente, de um horário de trabalho para o subsequente, segundo uma escala pré-estabelecida;

d) Horário de trabalho flexível: aquele em que as horas de início e termo dos períodos de trabalho e de descanso diá- rios são móveis, implicando porém períodos de permanência obrigatória mas não isenção de horário de trabalho.

2- O estabelecimento do horário de trabalho diário fora do período compreendido entre as 8 e as 20 horas depende da concordância expressa do trabalhador.

3- Sem prejuízo do disposto neste acordo, entre a hora de encerramento da sucursal e a do final do horário de cada perí- odo de trabalho devem mediar, pelo menos 30 minutos.

4- Excetua-se do previsto no número 2 o horário das se- guintes unidades e serviços:

a) Os previstos nas alíneas b), c) e d) do número 2 da cláu- sula 46.ª;

b) Os serviços de limpeza, que poderão ser estabelecidos entre as 6 e as 21 horas, em períodos contínuos ou descon- tínuos.

5- O estabelecimento do horário de trabalho nos dias de descanso semanal, feriados e dispensa do dia 24 de dezem- bro só pode ser feito para os trabalhadores colocados nas unidades e serviços previstos nas alíneas b), c) e d) do núme- ro 2 da cláusula 46.ª, ou cujo contrato preveja a prestação de trabalho nesses dias.

6- Poderá ainda haver prestação de trabalho durante o sá- bado noutras unidades de atendimento de clientes, desde que

o seu número não ultrapasse 3 % do total de agências do con- junto das entidades patronais signatárias do presente acordo e haja acordo expresso dos trabalhadores envolvidos.

7- Em todos os locais de trabalho estará disponível ou será afixado em lugar bem visível um mapa de horário de traba- lho, elaborado de harmonia com as disposições legais e com as normas do presente ACT.

8- Os números 2 e 3 da cláusula 48.ª não são aplicáveis aos

trabalhadores com horário de trabalho flexível.

Cláusula 51.ª

Horários diferenciados e por turnos

1- A duração da jornada de trabalho em horários diferen- ciados e por turnos pode ser de seis horas consecutivas, ou de sete a dez horas com um ou dois intervalos de descanso, mas não pode ultrapassar o limite máximo do período normal de trabalho semanal fixado na cláusula 48.ª, o qual, nos termos previstos na cláusula 49.ª, poderá ser aferido em termos mé- dios.

2- A prestação de trabalho em regime de horários diferen- ciados e por turnos não prejudica o direito ao dia de descanso semanal, ao dia de descanso semanal complementar e aos feriados, nos termos previstos na cláusula 57.ª

3- A entidade patronal pode por termo ao regime de horá- rio por turnos e diferenciados, precedendo comunicação ao trabalhador com a antecedência mínima de 30 dias.

Cláusula 52.ª

Intervalos de descanso

Deve ser observado um intervalo diário de descanso de duração não inferior a meia hora e não superior a duas ho- ras e trinta minutos, bem como um intervalo suplementar de descanso, de duração não superior a trinta minutos, por for- ma a evitar a prestação de trabalho por mais de seis horas consecutivas.

Cláusula 53.ª

Trabalho noturno

1- Para efeitos do presente acordo, considera-se trabalho noturno o trabalho prestado no período que decorre entre as 20 e as 7 horas.

2- O período normal de trabalho diário do trabalhador no- turno, quando vigore o regime de adaptabilidade, não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal.

Cláusula 54.ª

Isenção de horário de trabalho

1- Poderão ser isentos de horário de trabalho os trabalha- dores que desempenhem funções de direção, de gerência, de chefia ou funções técnicas e, em geral, todos os que desem- penhem cargos de confiança.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, conside- ram-se cargos de confiança todos aqueles a que o conselho de administração especificamente atribua o carácter de auto- nomia, representação, fiscalização, formação específica ou confidência, independentemente da categoria profissional do

trabalhador, podendo como tal ser considerados, nomeada- mente, os seguintes:

a) Os que são exercidos por procuradores ou por traba- lhadores que exerçam regularmente as suas funções fora da unidade a que pertencem, sem controlo imediato da respetiva hierarquia;

b) Os que envolvam poderes delegados para atender, re- presentar ou negociar com os clientes ou outras entidades, em nome da entidade patronal;

c) Os que impliquem responsabilidade pela receção e

guarda de valores ou documentos confidenciais;

d) Os que tenham subjacente a realização de auditorias ou

a fiscalização dos serviços da entidade patronal;

e) Os que pressuponham uma formação específica na con- ceção, preparação ou controlo da estratégia e objetivos da entidade patronal, ou na elaboração de estudos, pareceres, análises ou projetos que fundamentem ou constituam suporte das decisões do conselho administração;

f) Os que são exercidos em apoio direto aos membros do conselho de administração.

3- O alargamento da prestação a um determinado número de horas por semana, a título de isenção de horário de tra- balho, não pode determinar a prestação de trabalho por um período superior a dez horas para além do período normal de trabalho semanal, sendo o tempo diário de trabalho máximo aferido em termos médios, pelo período de referência previs- to no número 1 ou no número 2 da cláusula 49.ª

4- A isenção de horário de trabalho não prejudica o direito aos dias de descanso previstos na lei e na cláusula 57.ª deste acordo, incluindo o descanso mínimo de onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

5- Os números 2 e 3 da cláusula 48.ª não são aplicáveis aos trabalhadores isentos de horário de trabalho.

6- O regime de isenção termina com a verificação do prazo pelo qual foi estabelecido ou, não tendo sido fixado qualquer prazo, por comunicação da entidade patronal ou do trabalha- dor com a antecedência mínima de dois meses.

Cláusula 55.ª

Trabalho suplementar

1- Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, nos termos legais, mas com o limite de duzentas horas por ano e por trabalhador.

2- Não se compreende na noção de trabalho suplementar:

a) Trabalho prestado por trabalhadores até ao limite da isenção de horário de trabalho;

b) Trabalho prestado para compensar suspensões de ati- vidade, quando haja acordo entre a entidade patronal e os trabalhadores.

3- O trabalho suplementar só pode ser prestado nas seguin- tes situações:

a) Quando a entidade patronal tenha de fazer face a acrés- cimos ocasionais de trabalho que não justifiquem a admissão de trabalhadores, designadamente para funções de transporte de valores e em caso de necessidade de abertura temporária de extensões ou prolongamento de estabelecimentos bancá- rios, por períodos certos e determinados de tempo, nomea-

damente em épocas e áreas de maior afluxo turístico, feiras

e exposições;

b) Quando se verifiquem casos de força maior;

c) Quando a entidade patronal esteja na iminência de so- frer prejuízos importantes.

4- A prestação de trabalho suplementar tem de ser prévia e expressamente determinada pela entidade patronal, sendo também exigível o seu pagamento quando for realizado de modo a não ser previsível a oposição do empregador.

5- É legítima a recusa pelos trabalhadores da prestação de trabalho suplementar sempre que não se verifiquem os con- dicionalismos previstos no número 3.

6- Os trabalhadores estão obrigados à prestação de traba- lho suplementar, salvo quando os mesmos expressamente invoquem e se verifiquem situações de gravidez, deficiência física, doença crónica, filhos menores de 6 anos, frequência noturna de estabelecimento de ensino ou assistência inadiá- vel ao agregado familiar.

7- Nos casos em que seja anulada a realização de traba- lho suplementar previamente planeado, a entidade patronal fica obrigada a pagar aos trabalhadores designados para o efeito as horas previstas, independentemente da sua efetiva realização, salvo se forem avisados com doze horas de ante- cedência.

Cláusula 56.ª

Registo do trabalho suplementar

1- As entidades patronais devem manter, no local de tra- balho, um registo informático de onde constem as horas do dia efetuadas por cada trabalhador em regime de trabalho suplementar, o qual deve ser atualizado antes e logo após a realização desse trabalho e visado informaticamente pelo trabalhador a seguir à sua prestação.

2- Do registo previsto no número anterior deve constar sempre a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar, além de outros elementos fixados em legislação especial.

3- No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador.

SECÇÃO III

Suspensão da prestação do trabalho

SUBSECÇÃO I

Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 57.ª

Descanso semanal, feriados e dispensa

1- Os dias de descanso semanal são o sábado e o domingo. 2- Além dos feriados obrigatórios são observados:

a) Terça-Feira de Carnaval;

b) Feriado municipal da localidade.

3- Os trabalhadores estão dispensados do cumprimento do dever de assiduidade:

a) No dia 24 de dezembro;

b) Na tarde do dia de aniversário dos filhos até aos 12 anos;

c) Xxxx dia no primeiro dia de escola para os filhos que ingressem no primeiro ano da escolaridade básica e prepa- ratória.

3- Sem prejuízo do disposto no número seguinte e nas si- tuações previstas nos números 5 e 6 da cláusula 50.ª, os dias de descanso semanal, os feriados e o dia de dispensa podem ser gozados dentro de 15 dias consecutivos.

4- Nas unidades que funcionam continuamente em horá- rios diferenciados e por turnos nos termos do presente acor- do, os dias feriados e o dia de dispensa podem ser gozados dentro de 30 dias consecutivos.

5- Em alternativa ao gozo dos feriados e do dia 24 de de- zembro em dias diferentes, pode a entidade patronal, com o acordo do trabalhador, proceder ao pagamento de um acrés- cimo de 100 % da retribuição pelo trabalho prestado nesses dias.

Cláusula 58.ª

Duração das férias

1- O período anual de férias é de 25 dias úteis e não está condicionado à assiduidade de serviço, exceto na situação prevista no número 2 da cláusula 80.ª

2- Para efeito de férias, a contagem dos dias úteis compre- ende os dias de semana de segunda a sexta-feira, com exclu- são dos feriados e do 24 de dezembro, não sendo como tal considerados os sábados e os domingos.

3- O direito a férias adquire-se em virtude do trabalho prestado em cada ano civil e vence-se no dia 1 de janeiro do ano civil subsequente.

4- No ano de admissão, e decorrido o período experimen- tal, o trabalhador tem direito a um período de férias de dois dias úteis por cada mês completo de serviço.

5- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de de- corrido o período referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de junho do ano civil subsequente.

6- Da aplicação das disposições legais e deste acordo não pode resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um pe- ríodo de férias, no mesmo ano civil, superior a 25 dias úteis, exceto na situação prevista no número anterior, em que não pode exceder 30 dias.

7- Todos os dias de descanso compensatório, atribuídos por lei ou por este acordo, poderão ser gozados cumulativa- mente com as férias previstas nesta subsecção, aplicando-se o regime da marcação do período de férias, com as necessá- rias adaptações.

Cláusula 59.ª

Acumulação de férias

1- As férias serão gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular, no mesmo ano, férias de dois ou mais anos, salvo o disposto neste acordo relativamente a interrupções e violação do direito de férias e ainda nos números seguintes.

2- Terão direito a acumular férias de dois anos:

a) Os trabalhadores que exercem a sua atividade no Con- tinente, quando pretendam gozá-las nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

b) Os trabalhadores que exercem a sua atividade nas Regi- ões Autónomas dos Açores e da Madeira, quando pretendam gozá-las em outras ilhas ou no Continente;

c) Os trabalhadores que pretendam gozar férias com fami- liares emigrados no estrangeiro;

d) Os trabalhadores que, exercendo a sua atividade no es- trangeiro, pretendam gozá-las em Portugal.

3- Os trabalhadores poderão ainda acumular, no mesmo ano, até metade do período de férias vencido no ano anterior com o desse ano, mediante acordo com a entidade patronal.

Cláusula 60.ª

Marcação do período de férias

1- A nenhum trabalhador pode ser imposto o gozo de férias fora do período compreendido entre 2 de maio e 31 de outu- bro, salvo nos casos previstos neste acordo.

2- As férias serão marcadas segundo um plano que assegu- re o funcionamento dos serviços e permita, rotativamente, a utilização dos meses de maio a outubro por cada trabalhador. 3- A marcação do período de férias deve ser feita por acor- do entre os trabalhadores do mesmo local de trabalho e a

entidade patronal.

4- Na falta de acordo, caberá à entidade patronal a elabo- ração do mapa de férias, sob parecer prévio da comissão de trabalhadores, comissão ou secção sindical, ou dos delega- dos sindicais, pela indicada ordem de precedência.

Cláusula 61.ª

Férias do agregado familiar

1- Os trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, que se encontrem ao serviço da mesma entidade patronal, têm direito a gozar férias simultaneamente, salva- guardando o disposto na cláusula anterior e os interesses dos demais trabalhadores.

2- Na medida do possível, aos trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, que se encontrem ao serviço de diferentes entidades patronais abrangidas por este acordo, deverá ser facultado o gozo simultâneo de férias.

Cláusula 62.ª

Xxxxxx seguidas ou interpoladas

1- As férias deverão ser gozadas sem interrupção.

2- Todavia, a entidade patronal e o trabalhador podem acordar em que as férias sejam gozadas interpoladamente, desde que pelo menos sejam gozados 10 dias úteis conse- cutivos.

Cláusula 63.ª

Alteração da marcação do período de férias

1- A alteração dos períodos de férias já estabelecidos e a interrupção dos já iniciados são permitidas com fundamento em justificadas razões do trabalhador ou em necessidade im- periosa da entidade patronal.

2- No caso de alteração do período de férias, deverá obser- var-se o disposto nos números 3 e 4 da cláusula 60.ª

3- A alteração ou interrupção do período de férias, por mo- tivo de interesse da entidade patronal, nunca poderá implicar a marcação desse período, ou do tempo restante, fora dos meses referidos no número 1 da cláusula 60.ª, salvo com o acordo expresso do trabalhador e sem prejuízo do gozo se- guido de metade do período de férias.

4- A alteração ou interrupção do período de férias consi- derados no número anterior constituem a entidade patronal na obrigação de indemnizar o trabalhador pelos prejuízos comprovadamente sofridos, na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.

5- Quando, por qualquer razão, um trabalhador for trans- ferido de serviço ou de local de trabalho, após a marcação do seu período de férias, este só poderá ser alterado com o seu acordo.

Cláusula 64.ª

Mapa de férias

As entidades patronais afixarão nos locais de trabalho, até 15 de abril de cada ano, o mapa onde conste o período de férias de cada trabalhador, bem como, posteriormente, as alterações previstas na cláusula anterior.

Cláusula 65.ª

Diferimento do início do período de férias

O início do período de férias será diferido quando o tra- balhador, nessa data, estiver temporariamente impedido por motivo que não lhe seja imputável, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na cláusula seguinte.

Cláusula 66.ª

Interrupção de férias

1- Em caso de doença do trabalhador, durante o gozo de férias, serão as mesmas interrompidas, considerando-se como não gozadas na parte restante.

2- O trabalhador deverá comunicar imediatamente o dia de início do evento, bem como o do seu termo, podendo a entidade patronal exigir prova do facto comunicado, para o que o trabalhador deverá sempre indicar a morada onde pode ser encontrado.

3- A interrupção prevista no número 1 conta-se a partir da data do evento, mas quando o trabalhador, por motivos que lhe sejam imputáveis, não o comunicar imediatamente, a in- terrupção conta-se a partir da comunicação.

4- O gozo das férias prosseguirá após o termo da situação de doença, salvo acordo em contrário entre a entidade patro- nal e o trabalhador, e sem ofensa dos direitos dos restantes trabalhadores.

5- No caso do número anterior, os dias de férias por gozar, que excedam o número de dias contados entre o reinício das férias e o termo do ano civil em que este se verifique, serão gozados no 1.º trimestre do ano civil subsequente.

6- Se a situação que determina a interrupção das férias se prolongar para além do 1.º trimestre do ano civil subsequen-

te, o trabalhador terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado.

7- As licenças por situação de risco clínico durante a gra- videz, por interrupção de gravidez, por adoção e licença pa- rental em qualquer modalidade suspendem o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu ter- mo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte.

8- O disposto nos números 1 a 6 aplica-se às situações de luto por falecimento de pais, filhos, pais e filhos adotivos, cônjuge não separado de pessoas e bens ou irmãos do tra- balhador, pelos períodos estabelecidos nas alíneas b) e c) do número 2 da cláusula 73.ª

Cláusula 67.ª

Férias em caso de mudança de entidade patronal

1- A mudança do trabalhador para outra entidade patronal signatária do presente acordo, para uma sociedade que esteja em relação de domínio ou de grupo com uma das entidades outorgantes, ou para um dos agrupamentos complementares de empresas por estas constituídos, não prejudica o direito a férias.

2- Nos casos a que se refere o número anterior, os dias de férias a que o trabalhador tem direito não poderão exceder a duração máxima prevista na cláusula 58.ª

Cláusula 68.ª

Férias dos trabalhadores em situação de suspensão por impedimento prolongado

1- No ano da suspensão do contrato de trabalho por im- pedimento prolongado respeitante ao trabalhador, se se ve- rificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e ao respe- tivo subsídio.

3- O período de férias que exceda o número de dias conta- dos desde o seu início e o termo desse ano civil será gozado no decurso do 1.º trimestre do ano imediato.

Cláusula 69.ª

Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição

1- O direito a férias já vencido não pode ser prejudicado pelo recurso ao regime de licença sem retribuição.

2- Se se verificar a impossibilidade, total ou parcial, do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio.

3- No ano do regresso ao serviço, após o gozo da licença sem retribuição, o trabalhador terá direito ao período de fé- rias e respetivo subsídio correspondente a dois dias úteis por cada mês completo de serviço prestado nesse ano.

Cláusula 70.ª

Férias no ano de cessação do contrato

1- Cessando o contrato de trabalho por qualquer motivo, incluindo a morte do trabalhador, a entidade patronal paga- rá a retribuição e o subsídio correspondentes ao período de férias vencido, se o trabalhador ainda as não tiver gozado, e, bem assim, a retribuição e o subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contra- to, o qual é sempre considerado para efeitos de antiguidade. 2- Da aplicação do disposto no número anterior ao contra- to cuja duração não atinja, por qualquer causa, 12 meses, não pode resultar um período de férias superior ao proporcional à duração do vínculo, sendo esse período considerado para

efeitos de retribuição, subsídio e antiguidade.

Cláusula 71.ª

Violação do direito a férias

1- A entidade patronal que, com culpa, obstar ao gozo to- tal ou parcial das férias, nos termos previstos neste acordo, pagará ao trabalhador, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao período de férias que este dei- xou de gozar.

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o período em falta deverá ser obrigatoriamente gozado no 1.º trimestre do ano civil subsequente, sem perda do direito ao correspon- dente subsídio de férias.

SUBSECÇÃO II

Faltas Cláusula 72.ª

Definição de falta

1- Falta é a ausência do trabalhador durante o período diá- rio normal de trabalho a que está obrigado.

2- No caso de ausência do trabalhador, por períodos infe- riores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respetivos tempos serão adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.

Cláusula 73.ª

Tipos de faltas

1- As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

2- São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casa- mento;

b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou

afins, nos termos dos números 3 e 4;

c) As motivadas pela prestação de provas em estabeleci- mentos de ensino, nos termos da legislação aplicável;

d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nome- adamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;

e) As motivadas pela necessidade de prestação de assis-

tência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar do trabalhador, nos termos previstos na lei e neste acordo;

g) As dadas, nos termos deste acordo, pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva;

h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públi- cos, nos termos legais;

i) As autorizadas ou aprovadas pela instituição;

j) As que por lei forem como tal qualificadas.

3- Nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalha-

dor pode faltar justificadamente:

a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou parente ou afim no primeiro grau da linha reta (pais, filhos, pais e filhos adotivos, padras- tos e madrastas, enteados, sogros e sogras, xxxxxx e xxxxx);

b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou em segundo grau da linha colateral (avós, bisavós, netos e bisnetos, do trabalhador ou do cônju- ge, irmãos e cunhados).

4- Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto com o tra- balhador nos termos previstos na lei aplicável e no presente acordo.

5- Se no dia do conhecimento dos eventos previstos nas alíneas b) e c) do número dois o trabalhador estiver ao servi- ço, esse dia não conta para o cômputo do número de dias a que o trabalhador tiver direito a faltar.

7- Nos casos previstos na alínea e) do número 2, as faltas dadas para além do limite legal podem ser autorizadas pela instituição, ao abrigo do disposto na alínea i) do mesmo nú- mero.

8- São consideradas injustificadas todas as faltas não pre- vistas nos números anteriores.

Cláusula 74.ª

Prova das faltas por doença

1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a prova da justificação das faltas por doença faz-se mediante a apre- sentação de documento médico que ateste a impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho.

2- Não obstante a apresentação do documento referido no número anterior, a entidade patronal pode proceder à verifi- cação da situação de doença e da natureza impossibilitante da mesma através da convocação do trabalhador para ser submetido a exame médico.

3- No caso dos trabalhadores inscritos no regime geral de segurança social, aplicam-se os termos e procedimentos pre- vistos nesse regime.

Cláusula 75.ª

Prova da situação de doença

2- O documento referido no número anterior deve ter apos- ta a vinheta do médico declarante e conter obrigatoriamente a seguinte informação:

a) A menção da impossibilidade de comparência ao ser- viço;

b) O período de incapacidade ou impedimento;

c) A autorização expressa nas situações em que o trabalha- dor pode ausentar-se da sua residência, nos termos da alínea

b) do número seguinte.

3- O trabalhador na situação de doença só pode ausentar-se do seu domicílio:

a) O tempo necessário para efetuar tratamentos ou consul- tas médicas;

b) Nos períodos entre as 11h00 e as 15h00 e entre as 18h00 e as 21h00, ou outros que venham a ser permitidos legal- mente.

Cláusula 76.ª

Exame médico

1- A convocatória para o exame médico a que se refere o número 2 da cláusula 74.ª faz-se pessoalmente ou mediante carta registada com aviso de receção enviada para o domicí- lio do trabalhador.

2- No ato da convocação, o trabalhador deve ser avisado dos efeitos decorrentes da sua não comparência.

3- Quando o local do exame médico seja fora da localidade da residência do trabalhador, e caso este invoque a impossi- bilidade de se deslocar àquele local, a entidade patronal pode definir um outro local para a realização do exame, na área da localidade da sua residência, ou, se o trabalhador assim o solicitar, deve providenciar para que o exame se realize na sua residência.

4- Sempre que possível, o trabalhador deve apresentar, aquando da sua observação, informação médica e elementos auxiliares de diagnóstico comprovativos da sua impossibili- dade para prestar o trabalho.

Cláusula 77.ª

Junta médica de verificação de doença

1- Existindo desacordo entre a entidade patronal e o tra- balhador quanto à situação de impossibilidade de prestar o trabalho por motivo de doença, recorrer-se-á a uma junta mé- dica, composta por três elementos, designados da seguinte forma:

a) Cada uma das partes indicará o seu representante, sendo o representante do empregador designado no ato em que é convocada a junta médica e o representante do trabalhador no prazo máximo de 12 dias a contar da recepção daquela convocatória;

b) Nos 8 dias subsequentes à data da indicação do repre-

sentante do trabalhador, os dois médicos designados esco- lhem um terceiro elemento para completar a junta.

2- A falta de indicação do representante do trabalhador no prazo estabelecido no número anterior equivale à aceitação de que o exame seja realizado pelo representante da entidade patronal e pelo médico por este escolhido.

3- A parte contra quem a junta médica se pronunciar paga- rá todas as despesas ocasionadas pela diligência, salvo se o trabalhador não obtiver vencimento, caso em que o mesmo só pagará os honorários do médico que o tenha representado.

Cláusula 78.ª

Falta aos exames médicos

1- A recusa injustificada em submeter-se aos exames mé- dicos referidos nas cláusulas anteriores, ou a não compa- rência aos mesmos, determina a consideração como faltas injustificadas das ausências motivadas pela alegada doença, a partir da data em que tais factos tenham lugar.

2- O disposto no número anterior aplica-se também nos casos em que o contrato de trabalho se encontre suspenso, implicando a cessação automática da suspensão e a conside- ração das ausências como faltas injustificadas.

3- Os efeitos previstos nos números anteriores são comu- nicados ao trabalhador, por carta registada com aviso de re- ceção.

Cláusula 79.ª

Efeitos das faltas justificadas

1- As faltas justificadas não determinam a perda ou pre- juízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, no- meadamente da retribuição, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, as faltas autorizadas ou aprovadas pela entidade patronal poderão, por decisão desta, não implicar perda de retribuição.

Cláusula 80.ª

Efeitos das faltas injustificadas

1- As faltas injustificadas têm como consequência:

a) A perda da retribuição correspondente ao período de ausência;

b) O desconto, para todos os efeitos, do período de ausên- cia na antiguidade do trabalhador.

2- Em alternativa à perda de retribuição prevista no nú- mero anterior, o trabalhador pode optar pela perda de dias de férias na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão, sem prejuízo do pagamento, por inteiro, do subsídio de férias.

3- Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio perío- do normal de trabalho diário, o período de ausência a consi- derar para os efeitos do número 1 abrangerá os dias ou meios dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta.

4- No caso de a apresentação do trabalhador, para início

ou reinício da prestação de trabalho, se verificar com atraso injustificado superior a trinta ou sessenta minutos, pode a entidade patronal recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o período normal de trabalho, respetivamente.

SUBSECÇÃO III

Impedimento prolongado respeitante aos trabalhadores Cláusula 81.ª

Suspensão por impedimento prolongado respeitante aos trabalhadores

1- Quando o trabalhador esteja temporariamente impedi- do por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente por cumprimento do serviço militar obrigatório, doença ou aci- dente, e o impedimento se prolongue por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, sem prejuízo das prestações legais ou contratuais sobre segurança social.

2- O tempo de suspensão conta-se para todos os efeitos de antiguidade, conservando o trabalhador o direito ao lugar.

3- O disposto no número 1 começará a observar-se, mes- mo antes de expirado o prazo de um mês, a partir do momen- to em que haja a certeza ou se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior àquele prazo.

4- O contrato caducará no momento em que se tome certo que o impedimento é definitivo, sem prejuízo das disposi- ções aplicáveis sobre segurança social.

5- Durante a suspensão não se interrompe o decurso do prazo do contrato de trabalho para efeitos de caducidade e pode qualquer das partes fazê-lo cessar nos termos gerais.

6- O trabalhador cujo contrato se encontre suspenso cons- tará do ficheiro informático a que se refere a cláusula 12.ª, com menção expressa da situação em que se encontra.

Cláusula 82.ª

Regresso do trabalhador

1- Terminado o impedimento, o trabalhador deve, de ime- diato, avisar a entidade patronal desse facto.

2- Nos 15 dias subsequentes ao aviso a que se refere o nú- mero anterior, a entidade patronal deve informar o trabalha- dor do dia e local em que o mesmo deve retomar o serviço.

3- A falta de informação tempestiva pelo trabalhador do fim do impedimento, salvo razões que não lhe sejam imputá- veis, fá-lo-á incorrer em faltas injustificadas.

4- A não apresentação tempestiva ao serviço coloca o tra- balhador na situação de faltas.

SUBSECÇÃO IV

Licença sem retribuição Cláusula 83.ª

Licença sem retribuição

1- Ao trabalhador pode ser concedida, a seu pedido, licen-

ça sem retribuição, por período determinado.

2- O período de licença sem retribuição conta-se para efei- tos da antiguidade prevista na cláusula 119.ª, salvo acordo escrito em contrário, conservando o trabalhador o direito à respetiva categoria.

3- Durante o período de licença sem retribuição cessam os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, sem prejuízo do disposto no regime de Segurança Social, continuando o trabalhador a constar do ficheiro informático a que se refere a cláusula 12.ª, com menção expressa da situação em que se encontra.

4- A concessão de licenças sem retribuição para formação profissional e de licenças para assistência a filhos menores e outros familiares rege-se pelo disposto na lei geral.

CAPÍTULO VI

Remuneração

Cláusula 84.ª

Definição de retribuição

1- Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos deste acordo, das normas que o regem ou dos usos, o traba- lhador tem direito como contrapartida da prestação do seu trabalho.

2- A retribuição mensal efetiva compreende:

a) A retribuição de base decorrente da aplicação do anexo III para cada nível;

b) As diuturnidades a que o trabalhador tenha direito;

c) Todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, pela entidade patronal ao trabalha- dor, incluindo as adicionais ou complementares.

3- Para efeitos de aplicação deste acordo e até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador, não incluindo, contudo, as seguintes:

a) Participação nos lucros de cada exercício;

b) Prestações efetuadas como contrapartida do trabalho suplementar;

c) Ajudas de custo e outros abonos, nomeadamente os devidos por viagens, deslocações, transportes, instalação e outros equivalentes;

d) Subsídios de almoço e de jantar;

e) Subsídios infantil e de estudos.

4- Para os efeitos deste acordo, considera-se ilíquido o va- lor de todas as prestações pecuniárias nele estabelecidas.

Cláusula 85.ª

Tempo e forma de pagamento

1- As prestações devidas a título de retribuição são satis- feitas por inteiro no decurso do mês a que digam respeito ou na data em que devam ser pagas.

2- A entidade patronal pode efetuar o pagamento por meio de cheque bancário, vale postal ou depósito bancário à or- dem do respetivo trabalhador.

Cláusula 86.ª

Cálculo da retribuição horária e diária

1- A retribuição horária é calculada segundo a seguinte fórmula:

(Rm × 12)/(52 × n)

sendo Rm o valor da retribuição mensal efetiva e n o período normal de trabalho semanal.

2- A retribuição diária é igual a 1/30 da retribuição mensal efetiva.

Cláusula 87.ª

Diuturnidades

1- Os trabalhadores em regime de tempo completo, por cada quatro anos de serviço efetivo, contados desde a data da sua admissão, têm direito a uma diuturnidade, no valor fixado no anexo IV, com o limite de oito diuturnidades.

2- As diuturnidades são pagas mensalmente a partir do seu vencimento e reportam-se ao 1.º dia do mês em que se ven- cem.

3- Para efeitos de contagem do tempo de serviço previsto no número 1, é considerada a antiguidade resultante da apli- cação da cláusula 28.ª

4- Os trabalhadores em regime de tempo parcial têm direito a diuturnidades de valor proporcional às do horário completo.

Cláusula 88.ª

Retribuição e subsídio de férias

1- Todos os trabalhadores têm direito a receber, durante as férias, uma retribuição igual à que receberiam se estives- sem ao serviço e um subsídio de férias igual ao montante da maior retribuição mensal efetiva que ocorrer no ano do gozo das férias.

2- O subsídio de férias será pago com a retribuição mensal do mês de janeiro.

Cláusula 89.ª

Subsídio de Natal

1- Todos os trabalhadores têm direito a um subsídio cor- respondente a um mês de valor igual à maior retribuição mensal efetiva que ocorrer no ano a que respeitar, que se vence no dia 15 de dezembro, e que será pago, por antecipa- ção, conjuntamente com a retribuição do mês de novembro. 2- Em caso de suspensão de prestação de trabalho, por im- pedimento prolongado ou licença sem retribuição, o traba- lhador tem direito, no ano em que a suspensão tiver início, a um subsídio de Natal proporcional ao tempo de trabalho prestado nesse ano, salvo se já estiver ao serviço na data do

vencimento do subsídio.

3- No ano de admissão, o trabalhador tem direito a um sub- sídio de Natal proporcional ao tempo de trabalho prestado nesse ano.

4- Cessando por qualquer forma o contrato de trabalho, nomeadamente por morte do trabalhador, antes da época do pagamento do subsídio de Natal, aplica-se o disposto no nú- mero 2 desta cláusula.

Cláusula 90.ª

Retribuição do trabalho noturno

1- A prestação de trabalho noturno confere direito a um acréscimo de retribuição de 25 % em relação à que dá direito trabalho equivalente prestado durante o dia.

2- Em alternativa ao acréscimo de retribuição previsto no número anterior e sob proposta escrita da entidade patronal ou do trabalhador, aceite da mesma forma pela outra parte e previamente à prestação de trabalho noturno, a prestação deste tipo de trabalho conferirá direito a uma redução equi- valente dos limites máximos do período normal de trabalho. 3- O acréscimo da retribuição por trabalho notur- no é igualmente devido aos trabalhadores especialmente

contratados para trabalhar de noite.

Cláusula 91.ª

Subsídio de turnos

1- Os trabalhadores em regime de trabalho por turnos têm direito a receber um subsídio mensal de 25 % calculado sobre o respetivo nível mínimo de retribuição e as diuturnidades a que tenham direito.

2- Nos horários de dois turnos rotativos, em que pelo me- nos metade do tempo de trabalho seja prestado em horário diurno e em que os dias de descanso semanal coincidam com o sábado e domingo, os trabalhadores têm direito a re- ceber um subsídio mensal de 12,5 % do respetivo nível mais diuturnidades.

3- Este subsídio engloba o acréscimo devido pelo trabalho prestado em período noturno, é apenas devido enquanto os trabalhadores se mantiverem neste regime de trabalho e inte- gra o subsídio de férias e de Natal.

Cláusula 92.ª

Acréscimo de retribuição por trabalho normal prestado aos sábados, domingos e feriados

1- A retribuição devida por cada hora de trabalho normal prestado em sábados, domingos, feriados ou no dia 24 de dezembro tem um acréscimo de 50 %.

2- Este acréscimo será considerado no cálculo do subsídio de férias e de Natal, na proporção dos dias do ano em que o trabalhador esteve incluído no regime previsto no número anterior, e não é cumulável com os acréscimos e subsídios previstos nas cláusulas 90.ª e 91.ª

Cláusula 93.ª

Retribuição dos trabalhadores em regime de tempo parcial

A retribuição dos trabalhadores que não prestem serviço em regime de tempo completo é calculada proporcionalmen- te ao período normal de trabalho.

Cláusula 94.ª

Retribuição dos trabalhadores inscritos no regime geral de segurança social

A retribuição dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social é ajustada de modo que recebam

retribuição igual à que receberiam se não estivessem inscri- tos no referido regime.

Cláusula 95.ª

Retribuição da isenção de horário de trabalho

1- Os trabalhadores isentos de horário de trabalho têm di- reito a uma retribuição mensal adicional que não será inferior ao valor resultante da aplicação das percentagens de 21,5 % ou 46,5 % ao montante do nível pelo qual estão a ser remu- nerados acrescido das diuturnidades a que tenham direito, consoante os trabalhadores prestem trabalho por um período médio de cinco ou dez horas para além do correspondente período semanal de trabalho, respetivamente.

2- O pagamento da retribuição adicional é devido até três meses depois da isenção terminada, salvo se os trabalhadores tiverem sido avisados nos termos do número 6 da cláusula 54.ª

Cláusula 96.ª

Remuneração de trabalho suplementar

1- O trabalho suplementar prestado em dia normal de tra- balho é remunerado nos termos seguintes:

a) Diurno:

1.ª hora - retribuição/hora acrescida de 50 % = 150 %.

2.ª hora e subsequentes - retribuição/hora acrescida de 75 %

= 175 %.

b) Noturno:

1.ª hora - retribuição/hora acrescida de 87,5 % = 187,5 %. 2.ª hora e subsequentes - retribuição/hora acrescida de

118,75 % = 218,75 %.

2- Sempre que o trabalho suplementar se prolongue para além das 20 horas e 30 minutos, o trabalhador tem direito a um subsídio de jantar de montante igual ao disposto no número 1 da cláusula seguinte.

3- O trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal e em feriados dá direito a uma remuneração calcu- lada nos termos da fórmula seguinte e que acresce à retribui- ção mensal efetiva:

2 × Rhn × T

sendo Rhn o valor da retribuição da hora normal e T o nú- mero de horas de trabalho prestado em cada um desses dias. 4- O trabalho prestado em dias de descanso semanal e em feriados que exceda o período normal de trabalho diário dá direito a uma remuneração calculada nos termos da fórmula

seguinte e que acresce à retribuição mensal efetiva: 2,5 × Rhn × T

sendo Rhn o valor da retribuição da hora normal e T o núme- ro de horas de trabalho prestado em cada um desses dias para além daquele período.

5- Sempre que o trabalhador preste trabalho suplementar em dias de descanso semanal e em feriados terá direito ao subsídio de almoço nos termos da cláusula seguinte e, se o trabalho se prolongar para além das 20 horas e 30 minutos, terá direito também a um subsídio de jantar de igual mon- tante.

Cláusula 97.ª

Subsídio de almoço

1- A todos os trabalhadores é atribuído, por dia de trabalho efetivamente prestado, um subsídio de almoço no valor fixa- do no anexo IV, pagável mensalmente.

2- Os trabalhadores em regime de tempo parcial, nos ter- mos do previsto na cláusula 45.ª, têm direito a um subsídio de almoço de valor proporcional ao do horário completo.

3- Quando o trabalhador, por motivo de deslocação, receba ajudas de custo que incluam o pagamento do almoço, não receberá a verba prevista nos números anteriores.

Cláusula 98.ª

Subsídios de trabalhador-estudante

1- Com vista à sua promoção cultural e profissional, os tra- balhadores-estudantes beneficiam do pagamento da impor- tância correspondente ao valor das propinas ou mensalidades do ensino oficial.

2- No caso de só ser possível a matrícula em estabeleci- mento particular, por motivo não imputável ao trabalhador, as entidades patronais obrigam-se a pagar o valor das propi- nas ou mensalidades.

3- As entidades patronais concederão também aos traba- lhadores a que se reporta esta cláusula um subsídio no valor fixado no anexo IV.

4- O subsídio previsto no número anterior é devido de ou- tubro de cada ano a setembro, inclusive, do ano seguinte.

Cláusula 99.ª

Prémio de final de carreira

2- Em caso de morte no ativo, será pago um prémio apu- rado nos termos do número 1 e com referência à retribuição mensal efetiva que o trabalhador auferia à data da morte.

4- O prémio referido nos números 1 e 2 não é devido ao trabalhador que tenha recebido o prémio de antiguidade cor- respondente a três meses de retribuição mensal efetiva.

5- À data da entrada em vigor da nova redação da presente cláusula, será pago um montante correspondente ao valor do prémio de antiguidade de que o trabalhador beneficiaria se se reformasse nessa data, calculado do seguinte modo:

a) Considerar-se-ão todos os meses de serviço, cuja anti- guidade é determinada nos termos da cláusula 28.º;

b) Para efeitos da determinação dos meses de bom e efe- tivo serviço, só não são considerados os anos em que, para além das férias, os trabalhadores tenham estado ausentes do

serviço mais de 25 dias úteis.

6- Não são consideradas, para efeitos do número anterior, as ausências motivadas por:

a) Acidente de trabalho e doença profissional;

b) Regime de parentalidade sempre que nos termos, da lei as mesmas se considerem como prestação efetiva de trabalho;

c) Casamento do trabalhador;

d) Falecimento de cônjuge, de companheiro, de ascenden-

tex, descendentes, pais e filhos adotivos;

e) Internamento hospitalar e os períodos imediatamente anteriores e posteriores ao internamento, um e outros devi- damente comprovados;

g) Exercício das funções previstas nas cláusulas 10.º e 11.º Cláusula 100.ª

Despesas com deslocações e ajudas de custo

1- Os trabalhadores que, em serviço ou para receberem formação profissional, tenham de deslocar-se para fora da localidade do respetivo local de trabalho, têm direito a ser re- embolsados das despesas inerentes, nas seguintes condições:

a) Será pago pela entidade patronal o preço da viagem;

b) Nas viagens por avião será utilizada a classe turística;

c) Nas viagens de comboio ou via marítima será utilizada a 1.ª classe;

d) Quando for utilizado automóvel do trabalhador, a enti- dade patronal pagar-lhe-á, por quilómetro, 0,30 do preço da gasolina de 98 octanas, vendida pela distribuidora nacional com maior número de postos de abastecimento e em vigor no último dia do mês anterior ao dia da realização da des- pesa, que engloba todas as despesas inerentes à utilização do veículo, nomeadamente seguros que cubram a eventual responsabilidade civil do empregador para com terceiros, bem como a indemnização dos danos próprios do veículo utilizado;

e) Só poderão ser efetuadas deslocações em automóvel do trabalhador mediante acordo escrito entre este e a entidade patronal;

f) No caso das alíneas d) e e), é obrigação da entidade patronal custear o acréscimo de prémio para seguro contra todos os riscos, se o trabalhador dele não dispuser, para todo o período em que ocorra o uso da viatura própria no interesse da entidade patronal.

2- As despesas com deslocações são reembolsadas contra a apresentação do respetivo recibo comprovativo, nos termos das regras internas em vigor na entidade patronal, mas sem prejuízo do disposto nesta cláusula.

3- As despesas de alimentação e as restantes despesas ordinárias realizadas em Portugal ou no estrangeiro serão cobertas por uma ajuda de custo diária, de acordo com os valores fixados no anexo IV.

4- Nos dias de partida e de chegada, a ajuda de custo será reduzida a metade se a partida se verificar depois das 13 ho- ras ou a chegada ocorrer antes daquela hora.

5- Nas deslocações diárias, que impliquem apenas uma re- feição, será sempre pago o almoço ou o jantar, desde que a chegada se verifique, respetivamente, depois das 13 ou das 20 horas, sendo, para o efeito, abonada uma ajuda de custo

no valor fixado no anexo IV.

6- Para além do previsto nos números 3 a 5, a entidade patronal reembolsará o trabalhador das despesas extraordi- nárias comprovadamente efetuadas, impostas pelo cabal de- sempenho da sua missão.

7- Os trabalhadores que se desloquem em serviço dentro da localidade em que se situa o respetivo local de trabalho serão reembolsados das despesas impostas pela deslocação.

8- A pedido do trabalhador, ser-lhe-ão adiantadas as im- portâncias relativas às despesas previstas nesta cláusula.

9- Sempre que a deslocação referida no número 1 ocor- ra no Continente ou inter-ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e se prolongue por um período superior a uma semana, o trabalhador, caso pretenda deslocar-se à sua residência, terá direito ao pagamento das despesas de deslo- cação de e para a sua residência, durante os fins de semana que nesse período ocorrerem, não havendo, nesse caso, lugar ao pagamento de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto no número 4 desta cláusula.

10- Para as deslocações de duração superior a um mês poderá ser estabelecido, por acordo com o trabalhador, um regime de pagamento de despesas distinto do previsto nos números anteriores, que atenda à especificidade da situação em que o trabalhador se encontra.

11- Tratando-se de deslocações de e para as Regiões Au- tónomas ou para o estrangeiro, que se prolonguem por um período superior a quatro semanas, o trabalhador terá direito, por cada período, ao pagamento das despesas de deslocação de e para a sua residência.

Cláusula 101.ª

Participação nos lucros

Os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo pode- rão beneficiar, nos termos dos estatutos do Banco Comercial Português, SA, de um bónus extraordinário, a título de com- participação nos resultados consolidados de cada exercício, na percentagem global que para o efeito a assembleia geral deliberar, de acordo com os demais termos e condições a fi- xar pelo conselho de administração do banco.

Cláusula 102.ª

Princípio da não discriminação

A atribuição, pelas entidades patronais, de quaisquer prestações remuneratórias aos trabalhadores, não poderá ser condicionada por qualquer uma das seguintes situações aos mesmos respeitantes:

a) Exercício da atividade sindical;

b) Exercício de direitos decorrentes do regime da materni- dade e da paternidade;

c) Exercício de direitos reconhecidos neste acordo aos tra- balhadores estudantes;

d) Exercício dos demais direitos previstos na lei e neste acordo, designadamente através do recurso a ação judicial.

CAPÍTULO VII

Regime disciplinar

Cláusula 103.ª

Poder disciplinar

1- A entidade patronal tem poder disciplinar sobre os tra- balhadores que se encontrem ao seu serviço.

2- O poder disciplinar exerce-se mediante processo disci- plinar, salvo no caso de repreensão verbal.

Cláusula 104.ª

Exercício da ação disciplinar

1- O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade patronal teve conhe- cimento da infração.

2- A infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.

3- O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.

Cláusula 105.ª

Sanções aplicáveis

1- A entidade patronal pode aplicar, dentro dos limites fi- xados nesta cláusula, as seguintes sanções disciplinares:

a) Repreensão verbal;

b) Repreensão registada;

c) Multa;

d) Suspensão do trabalho com perda de retribuição;

e) Despedimento com justa causa.

2- As multas aplicadas a um trabalhador, por infrações praticadas no mesmo dia, não podem exceder um quarto da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição corres- pondente a 10 dias.

3- A suspensão do trabalho, com perda de retribuição, não pode exceder 24 dias por cada infração e, em cada ano civil, o total de 60 dias.

4- A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravi- dade da infração e à culpabilidade do infrator, tornando-se ainda em conta a sua personalidade, antiguidade, passado disciplinar e outras circunstâncias atendíveis.

5- A entidade patronal suspende a execução da sanção aplicada se, a requerimento do trabalhador, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta ante- rior e posterior ao ilícito disciplinar e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

6- Não pode aplicar-se mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração.

Cláusula 106.ª

Suspensão preventiva

1- Com a notificação da nota de culpa, pode a entidade pa- tronal suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição.

2- A suspensão de trabalhador que seja representante sin- dical ou membro de comissão de trabalhadores, em efetivi- dade de funções, não obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e atividades que compreendam o exercício normal dessas funções.

Cláusula 107.ª

Processo disciplinar

1- Nos casos em que se verifique algum comportamento que indicie a prática de uma infração disciplinar, a entida- de patronal entregará, ao trabalhador que tenha incorrido na respetiva infração, a nota de culpa com a descrição circuns- tanciada dos factos que lhe são imputáveis, com a menção da intenção de despedimento, se for o caso.

2- Na mesma data, será remetida à comissão de trabalha- dores cópia daquela comunicação e da nota de culpa.

3- Se o trabalhador for representante sindical, será ainda enviada cópia dos dois documentos à respetiva associação sindical.

4- O trabalhador dispõe de 15 dias úteis para consultar, re- querer fotocópias dos elementos que constem do processo e responder à nota de culpa, deduzindo, por escrito, os elemen- tos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documen- tos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem per- tinentes para o esclarecimento da verdade.

5- A entidade patronal, diretamente ou através de instru- tor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às dili- gências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou imperti- nentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente, por escrito.

6- A entidade patronal não é obrigada a proceder à audição de mais de 3 testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total, cabendo ao arguido assegurar a respetiva comparência para o efeito.

7- Concluídas as diligências probatórias, cujo prazo não deverá exceder, em regra, 90 dias, deve o processo ser apre- sentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do número 3, à associação sindical, que podem, no prazo de 10 dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.

8- Para efeito do número anterior, o trabalhador pode co- municar à entidade patronal, nos três dias úteis posteriores à receção da nota de culpa, que o parecer sobre o processo é emitido por determinada associação sindical, não havendo, nesse caso, apresentação de cópia do processo à comissão de trabalhadores.

9- Recebidos os pareceres referidos nos números 7 e 8 ou decorrido o prazo para o efeito, a entidade patronal dispõe, sob pena de caducidade, de 30 dias para proferir a decisão que deve ser fundamentada e constar de documento escrito.

10- Na decisão devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos dos números 7 e 8, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na de-

fesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a responsabilidade.

11- A decisão fundamentada deve ser comunicada, por có- pia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalha- dores, bem como, nos casos dos números 3 e 8, à respetiva associação sindical.

12- A comunicação da nota de culpa ao trabalhador inter- rompe os prazos estabelecidos nos números 1 e 2 da cláusula 104.ª

13- Igual interrupção decorre da instauração de processo prévio de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzi- do de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Cláusula 108.ª

Notificação da nota de culpa

1- O duplicado da nota de culpa será entregue ao arguido ou remetido pelo correio, conforme for mais rápido e efi- ciente.

2- Nos casos em que os factos constantes da nota de cul- pa integrarem o conceito de justa causa de despedimento, a entidade patronal comunicará, por escrito, ao arguido e à comissão de trabalhadores a sua intenção de proceder ao des- pedimento, entregando também a esta uma cópia da nota de culpa.

3- A remessa pelo correio será feita, sob registo, para o local de trabalho do arguido, se este estiver ao serviço; de contrário, será endereçada para a sua residência.

4- As notificações postais presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja, não produzindo efeitos anteriores.

5- A presunção do número 4 só poderá ser ilidida pelo notificado quando o facto da receção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis, requerendo no processo que seja solicitada aos correios informação sobre a data efetiva dessa receção.

Cláusula 109.ª

Instrução

O arguido tem direito a assistir aos atos de instrução do processo disciplinar.

Cláusula 110.ª

Aplicação da sanção

1- Sempre que os factos imputados ao arguido não indi- ciem justa causa de despedimento, as partes podem acordar quanto à aplicação, exclusão ou suspensão de sanção de na- tureza conservatória de entre o elenco das sanções referidas nas alíneas a) a d) do número 1 da cláusula 105.ª

2- Sob pena de nulidade, a transação pressupõe o conheci- mento integral dos autos por parte do arguido e tem de cons- tar de documento escrito, assinado por representante da ins- tituição com poderes bastantes e, pessoalmente pelo arguido,

obrigatoriamente assistido por advogado.

3- A transação referida no número anterior determina o en-

cerramento definitivo dos autos.

Cláusula 111.ª

Execução da sanção

A execução da sanção disciplinar só pode ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, mas, se à data desta, o trabalhador estiver em regime de suspensão de prestação de trabalho por impedimento prolongado, ou em regime de li- cença sem retribuição, e lhe for aplicada multa ou suspensão com perda de retribuição, a sanção será executada no mês imediatamente seguinte ao do seu regresso ao serviço.

Cláusula 112.ª

Sanções abusivas

1- Consideram-se abusivas as sanções disciplinares deter- minadas pelo facto de o trabalhador:

a) Haxxx xeclamado legitimamente contra as condições de trabalho;

b) Recusar-se a cumprir ordens a que, nos termos deste acordo, não devesse obediência;

c) Exercer ou candidatar-se a funções sindicais ou em co- missões de trabalhadores;

d) Exxxxxx, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem;

e) Participar ao seu sindicato, à Autoridade para as Con- dições de Trabalho ou a quaisquer outros organismos com funções legal ou contratualmente estabelecidas de vigilância ou fiscalização do cumprimento das leis do trabalho, o não cumprimento deste acordo por parte da entidade patronal;

f) Depor em tribunal ou em processo disciplinar interno em defesa de companheiros de trabalho.

2- Até prova em contrário, presume-se abusiva a aplica- ção de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até seis meses após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b), d), e), e f) do número anterior, ou até um ano após a data de apresentação da can- didatura às funções previstas na alínea c) do mesmo número, quando as não venha a exercer, se já então o trabalhador es- tava ao serviço da mesma entidade patronal.

3- Quanto aos trabalhadores que exercem as funções pre- vistas na alínea c) do número 1, é de cinco anos, a contar do termo do seu exercício, o prazo referido na segunda parte do número anterior.

Cláusula 113.ª

Ilicitude do despedimento

1- O despedimento é ilícito:

a) Se tiverem decorrido os prazos previstos nos números 1 ou 2 da cláusula 104.ª;

b) Se não tiver sido precedido do procedimento disciplinar respetivo ou este for inválido;

c) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos ou reli- giosos, ainda que com invocação de motivos diversos;

d) Se for declarada improcedente a justa causa invocada;

e) Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactan- te ou de trabalhador no gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o pare- cer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2- A regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial.

3- O procedimento é inválido se:

a) Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;

b) Faltar a comunicação da intenção de despedimento, jun- ta à nota de culpa;

c) Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a con- sultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa;

d) A comunicação ao trabalhador da decisão de despedi- mento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do número 10 da cláusula 107.ª

4- Na ação de impugnação judicial do despedimento, a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão referida nos números 10 e 11 da cláusula 107.ª, com- petindo-lhe a prova dos mesmos.

Cláusula 114.ª

Consequência da nulidade das sanções

1- A nulidade da sanção disciplinar implica a manutenção de todos os direitos do trabalhador, nomeadamente quanto a férias e retribuição.

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nuli- dade da sanção disciplinar constitui a entidade patronal na obrigação de indemnizar o trabalhador nos termos seguintes:

a) Se a sanção consistiu em despedimento e o trabalhador não optar pela reintegração na empresa, além das prestações pecuniárias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, o trabalhador tem direito:

i) Se tiver menos de seis anos de serviço, ao correspon- dente a um mês de retribuição por cada ano completo, não podendo ser inferior a três meses;

ii) Se tiver 6 anos de serviço e menos de 11, ao que lhe competir por efeito da alínea i), mais o correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço além de cinco;

iii) Se tiver 11 ou mais anos de serviço, ao que lhe compe- tir por efeito da alínea i), mais o correspondente a 2 meses de retribuição por cada ano completo de serviço além de 10;

iv) Se tiver mais de 35 anos de idade e, pelo menos, 11 anos de serviço, a indemnização, calculada nos termos da alínea iii), será acrescida de 2, 3, 4 ou 5 meses de retribuição, conforme o tempo de serviço for até 15, 20, 25 ou mais de 25 anos de serviço;

b) Tratando-se de sanção abusiva, e se esta tiver consistido no despedimento, a indemnização não será inferior ao dobro da prevista na alínea a);

c) Tratando-se de multa ou suspensão abusivas, a indem-

nização será igual a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.

3- Decorrendo a ilicitude do despedimento de mera ir- regularidade fundada em deficiência de procedimento por omissão das diligências probatórias referidas nos números 5 e 6 da cláusula 107.ª, se forem considerados procedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, o tra- balhador tem apenas direito a indemnização correspondente a metade do valor que resultaria da aplicação do número 2 da presente cláusula.

4- Em caso de trabalhador que ocupe cargo de direção, a entidade patronal pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da entidade patronal.

5- Na hipótese de ser julgada procedente a oposição à reintegração do trabalhador, nos termos previstos na lei e no número 4 da presente cláusula, as indemnizações previstas no número 2 não poderão exceder o montante corresponden- te a 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade do trabalhador, nem ser inferiores a seis meses de retribuição.

TÍTULO III

Direitos e deveres sociais

CAPÍTULO I

Segurança social

SECÇÃO I

Princípios gerais

Cláusula 115.ª

Garantia de benefícios

1- As entidades patronais subscritoras do presente acordo garantem, a título de plano base, os benefícios previstos na secção II deste capítulo aos respetivos trabalhadores, refor- mados e pensionistas, sendo estes reconhecidos como parti- cipantes do fundo de pensões de que são associadas aquelas entidades, independentemente da data da respetiva admissão. 2- As entidades patronais são, para todos os efeitos, soli- dariamente responsáveis com o respetivo fundo de pensões pelo pagamento das pensões de velhice, invalidez e sobrevi-

vência previstas na secção II deste capítulo.

3- Nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios.

4- Para efeitos do número anterior, apenas serão conside- rados os benefícios decorrentes de contribuições para ins-

tituições ou serviços de segurança social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos da cláusula 119.ª

5- As entidades patronais adiantarão aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social as mensa- lidades e os valores correspondentes a diuturnidades a que por este acordo tiverem direito, entregando estes à respetiva entidade a totalidade das quantias que receberem dos servi- ços de segurança social a título de benefícios da mesma natu- reza, com o limite do valor das mensalidades e diuturnidades adiantadas a que tenham direito.

6- As mensalidades, os valores correspondentes a diutur- nidades e os demais benefícios previstos neste capítulo são atualizados de acordo com as regras no mesmo previstas e na mesma data e pela aplicação da mesma percentagem em que o forem os correspondentes níveis retributivos.

Cláusula 116.ª

Fundo de pensões

1- Os benefícios previstos nas secções II e III deste ca- pítulo estão contemplados em planos de pensões garantidos pelo contrato constitutivo do fundo de pensões instituído pe- las entidades patronais e aprovado pela entidade supervisora dos fundos de pensões em Portugal.

2- O fundo de pensões a que se refere o número anterior é constituído por um património exclusivamente afeto à reali- zação dos planos de pensões das entidades patronais.

3- Quando tenha lugar a cessação do contrato de trabalho com uma entidade patronal signatária do presente acordo seguida da celebração de contrato de trabalho com uma ins- tituição não outorgante, será transferido, do fundo de pen- sões instituído pela anterior entidade patronal para o fundo de pensões instituído pela nova instituição, o valor atual das responsabilidades com os benefícios de reforma e de sobre- vivência previstos na secção II deste capítulo corresponden- tes ao tempo de serviço prestado até à data da cessação do contrato de trabalho, desde que esteja garantida, por proto- colo entre as entidades em causa, a reciprocidade e equidade na adoção deste procedimento.

4- As entidades patronais deverão fornecer aos sindicatos cópia do contrato constitutivo do respetivo fundo de pensões e de qualquer alteração contratual verificada no mesmo, bem como os relatórios anuais de gestão financeira e atuarial, re- portando o valor e nível de financiamento das responsabili- dades das referidas entidades.

5- O fundo de pensões é gerido por uma entidade gestora, podendo os sindicatos acompanhar a respetiva gestão e o cumprimento dos planos de pensões no mesmo previstos, nos termos da lei.

Cláusula 117.ª

Contribuições para o fundo de pensões

1- 5 % da retribuição de base e das diuturnidades devidas mensalmente aos trabalhadores, incluindo o subsídio de fé- rias e o subsídio de Natal, reverterão para o fundo de pensões instituído pelas entidades patronais.

2- A majoração da retribuição em importância equivalente

à contribuição prevista no número 1 anterior, outorgada pela entidade patronal, não poderá ser absorvida pela retribuição de base de cada trabalhador antes de decorridos três exercí- cios relevantes, nos termos da cláusula 128.ª, para efeitos da receção dos benefícios do plano complementar.

3- As contribuições efetuadas pelos trabalhadores apenas são reembolsáveis nos casos em que, de acordo com contrato constitutivo do fundo de pensões, se haja verificado uma das circunstâncias que dão lugar ao pagamento de uma pensão, caso em que serão repercutidas no valor desta.

Cláusula 118.ª

Junta médica de verificação do estado de invalidez

1- Quando existir desacordo entre a instituição e o traba- lhador quanto à situação de invalidez, haverá recurso a uma junta médica que decidirá da capacidade deste para o traba- lho.

2- As juntas médicas previstas no número anterior são compostas por três elementos e constituem-se da seguinte forma:

a) A parte não concordante com a situação requererá a constituição da junta, apresentando parecer médico justifi- cativo e indicando o médico que a representará na mesma;

b) O requerimento é apresentado à outra parte, devendo esta nomear o seu representante no prazo máximo de 15 dias a contar da receção daquele;

c) Nos 15 dias subsequentes à data em que forem conhe- cidos os nomes dos dois médicos representantes das partes, estes escolherão, entre si, um terceiro elemento para com- pletar a junta;

d) As notificações das partes serão feitas por protocolo ou

carta registada com aviso de receção.

3- Se a parte notificada para nomear médico que a repre- sente o não fizer dentro do prazo referido na alínea b) do número anterior, prorrogável por igual período, a pedido fundamentado da parte interessada, considera-se que a parte faltosa concorda com o representante da outra parte, salvo caso de impossibilidade absoluta.

4- A parte contra quem a junta médica se pronunciar paga- rá todas as despesas ocasionadas pela diligência, salvo se o trabalhador não obtiver vencimento, caso em que o mesmo só pagará os honorários do médico que o representou.

Cláusula 119.ª

Determinação da antiguidade

Para todos os efeitos previstos na secção II do presente capítulo, é reconhecido o tempo de serviço prestado a en- tidades patronais não signatárias deste acordo, sempre que estas também reconheçam o tempo de serviço prestado nas signatárias, em condições de reciprocidade.

SECÇÃO II

Plano base

Cláusula 120.ª

Benefícios em caso de doença, invalidez ou invalidez presumível no sector bancário

1- O trabalhador a tempo completo que, estando ao serviço de uma instituição signatária, passe à situação de doença, à situação de invalidez ou atinja a idade de reforma (invalidez presumível), tem direito:

a) Com 1 ou mais anos completos de serviço, até 34 anos, num período intercalar, às mensalidades que lhe competir, de harmonia com a aplicação das percentagens do anexo V aos valores decorrentes da aplicação do anexo VI, na parte correspondente a 35 anos de serviço, e, posteriormente, às mensalidades que lhe competir, de harmonia com a aplicação das percentagens do anexo VI;

b) Com 35 anos completos de serviço, ou mais, às men- salidades que lhe competir, de harmonia com o previsto no anexo VII.

3- Caso ocorra uma redução nos valores definidos pela Segurança Social, o valor previsto no número anterior será reajustado na mesma proporção.

4- Para efeitos do disposto no número 1, deve considerar-

-se:

a) Relativamente ao anexo V, se o trabalhador não tiver completado um ano de serviço, qualquer fração do primeiro ano como correspondendo a um ano completo de serviço;

b) Relativamente ao anexo VI, cada uma das percentagens nele previstas como relativas às retribuições fixadas no ane- xo III.

5- O trabalhador, nas situações previstas nos números an- teriores, tem também direito:

a) A um subsídio de Natal de valor igual ao das mensa- lidades referidas na alínea a) ou na alínea b) do número 1 anterior, a satisfazer no mês de novembro;

b) A um 14.º mês de valor igual ao das mensalidades re- feridas na alínea a) ou na alínea b) do número 1 anterior, a satisfazer no mês de janeiro.

6- O trabalhador que, tendo cessado a relação laboral com uma entidade patronal signatária, esteja ao serviço de outra instituição do sector bancário aquando da passagem à situa- ção de invalidez ou de invalidez presumível, não tendo ocor- rido o reconhecimento, no âmbito da referida instituição, dos anos de serviço prestados às entidades patronais signatárias, nem a transferência de responsabilidades prevista no número 3 da cláusula 116.ª, tem direito às mensalidades calculadas nos termos dos números anteriores.

7- Nas situações de suspensão e de cessação da relação la- boral previstas número 1, cada uma das mensalidades a que o trabalhador tem direito não pode ser de montante inferior

ao valor da retribuição do nível 4, para os grupos A e B, ou ao valor da retribuição do nível mínimo correspondente à respetiva categoria, para o grupo C.

8- O trabalhador em regime de tempo parcial tem direito às prestações referidas nos números anteriores, calculadas pro- porcionalmente ao período normal de trabalho.

10- O trabalhador que atinja os 55 anos de idade ou que complete 35 anos de serviço pode, a seu pedido, ser colocado na situação de invalidez presumível, mediante acordo com a entidade patronal.

11- Da aplicação do anexo V não poderá resultar diminui- ção das anteriores mensalidades contratuais, cujo pagamento se tenha iniciado.

12- Os direitos previstos nesta cláusula aplicam-se a todos os trabalhadores na situação de doença, invalidez ou invali- dez presumível, independentemente de terem sido colocados nessas situações antes ou depois da entrada em vigor deste acordo.

Cláusula 121.ª

Valor correspondente a diuturnidades

1- Às mensalidades referidas na cláusula anterior acresce- rá o valor correspondente às diuturnidades que o trabalhador tenha adquirido, bem como o valor proporcional da diuturni- dade respeitante aos anos completos de serviço efetivo com- preendidos entre a data de vencimento da última diuturnida- de e a data da passagem à situação de reforma, sem prejuízo do limite máximo previsto no número 1 da cláusula 87.ª

2- O regime referido na segunda parte do número anterior aplica-se igualmente aos trabalhadores que, não tendo ad- quirido direito a qualquer diuturnidade, sejam colocados nas situações aí previstas.

Cláusula 122.ª

Benefícios em caso de invalidez ou invalidez presumível fora do sector bancário

2- O pagamento da pensão de reforma previsto no número anterior é devido nas seguintes circunstâncias:

a) A partir do momento em que o trabalhador se encontrar na situação de invalidez;

b) Quando o trabalhador se encontrar reformado por velhi- ce no âmbito do regime de Segurança Social em que se en-

contrar abrangido, não podendo, contudo, aquela prestação ser atribuída antes da idade normal de acesso à pensão de velhice prevista no regime geral de Segurança Social, fixada no ano de 2016 em 66 anos e 2 meses, e sem aplicação do fator de sustentabilidade ou sem a redução previstos naquele regime;

5- A verificação das situações de invalidez, fora do âmbito de qualquer regime de Segurança Social, é, na falta de acor- do da instituição, apurada por junta médica, constituída nos termos da cláusula 118.ª

7- Por morte dos trabalhadores a que se refere a presen- te cláusula, as pessoas designadas no número 5 da cláusula 123.ª têm direito a uma pensão de sobrevivência, no mon- tante global de 60 % do valor da pensão de reforma que a instituição vinha a pagar ou que o trabalhador teria direito a receber da mesma, nos termos da presente cláusula, se se reformasse na data do seu falecimento.

8- No caso de existência de uma pluralidade de beneficiá- rios, o montante da pensão a que se refere o número anterior é repartido nos termos dos números 6 a 9 da cláusula 123.ª

10- Os trabalhadores abrangidos pela presente cláusula têm o direito a requerer a antecipação da data do pagamento da pensão face ao previsto nas alíneas b) e c) do número 2 desde que, à data em que o requeiram, reúnam os seguintes requisitos:

a) Estarem em situação de desemprego de longa duração e não terem direito ou terem cessado o direito ao recebimento do subsídio de desemprego;

b) Terem completado 57 anos de idade.

12- A atribuição da pensão nos termos do número 10 da presente cláusula depende da prévia informação ao trabalha- dor do montante da pensão a pagar e da subsequente ma- nifestação expressa de vontade do trabalhador em manter a decisão de requerer a antecipação da data de pagamento da pensão.

Cláusula 123.ª

Subsídio e pensão de sobrevivência em caso de morte no sector bancário

1- Por morte do trabalhador ou do reformado a que se re- porta o número 1 da cláusula 120.ª, as entidades subscritoras concederão:

a) Um subsídio por morte, calculado nos termos do regu- lamento do Centro Nacional de Pensões, ou igual à impor- tância mensalmente recebida pelo falecido a título de ven- cimento ou pensão de doença ou invalidez, conforme o que se mostre, no caso concreto, mais favorável ao beneficiário;

b) Uma pensão mensal de sobrevivência, de harmonia com a aplicação das percentagens previstas no anexo VIII, para cada um dos níveis, às retribuições fixadas no anexo III, ou às mensalidades de invalidez ou de invalidez presumível de harmonia com a aplicação das percentagens do anexo VI, consoante a morte ocorra, respetivamente, no ativo ou na re- forma;

c) À pensão mensal de sobrevivência prevista na alínea anterior acresce um subsídio de Natal e um 14.º mês de valor igual à maior mensalidade que ocorrer no ano a que respeitar, a satisfazer em novembro e em janeiro, respetivamente.

2- A determinação dos beneficiários do subsídio previsto na alínea a) do número anterior far-se-á segundo as regras estabelecidas para a atribuição do subsídio por morte conce- dido pelo Centro Nacional de Pensões.

3- Os valores das pensões de sobrevivência decorrentes da aplicação do anexo VIII não podem ser em caso algum infe- riores ao salário mínimo nacional.

4- Os valores das pensões de sobrevivência são atualiza- dos pela aplicação da percentagem acordada para o nível 1 da tabela de vencimentos.

5- São beneficiários da pensão de sobrevivência, do subsí- dio de Natal e do 14.º mês:

a) O cônjuge sobrevivo;

c) Sem limite de idade os que sofrerem de incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do regula- mento do SAMS dos respetivos sindicatos. Neste caso, ao

beneficiário que receba uma pensão de outro regime, o valor dessa pensão será deduzido ao valor da pensão de sobrevi- vência a atribuir.

6- A pensão de sobrevivência, o subsídio de Natal e o 14.º mês previstos no número 1 são atribuídos do seguinte modo:

a) 50 % para o cônjuge sobrevivo;

b) 50 % para os filhos ou adotados plenamente, nos termos definidos na alínea b) do número anterior;

c) 100 % para os filhos ou adotados plenamente, nas con- dições da alínea b) do número anterior, no caso de o falecido não ter deixado cônjuge sobrevivo;

d) 100 % para o cônjuge sobrevivo, se não existirem os beneficiários previstos na alínea b) do número anterior ou, no caso de existirem, não terem direito à pensão.

7- A pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo será mantida enquanto se mantiver no estado de viuvez, reverten- do, se o trabalhador ou reformado não tiver deixado cônjuge sobrevivo ou, por morte deste ou no caso de contrair novo casamento, a favor dos filhos do trabalhador ou reformado, nas condições referidas na alínea b) do número 5 desta cláu- sula.

8- Até ao dia 31 de março de cada ano, o cônjuge sobrevi- vo deve fazer, junto da entidade, prova de vida e da situação de viuvez, mediante declaração da junta de freguesia respeti- va e, de cinco em cinco anos, mediante certidão de cópia in- tegral do registo de nascimento emitida há menos de 60 dias, não se aplicando este último requisito em caso de doença ou internamento hospitalar grave ou prolongado.

9- Quando algum ou alguns dos beneficiários deixarem de ter direito à pensão de sobrevivência, a sua parte acrescerá à dos restantes.

10- A pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano.

11- O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente às

situações verificadas após a entrada em vigor deste acordo.

Cláusula 124.ª

Pensão de sobrevivência em caso de morte fora do setor bancário

1- A morte do trabalhador ou do reformado prevista na cláusula 122.ª constitui as entidades subscritoras na obriga- ção de conceder uma pensão de sobrevivência, aplicando-se o regime previsto nessa cláusula, com as necessárias adap- tações.

2- Os beneficiários da pensão prevista no número anterior serão determinados de acordo com o disposto no número 5 da cláusula anterior.

Cláusula 125.ª

Critérios aplicáveis à pensão de sobrevivência em caso de união de facto

1- Os direitos do cônjuge sobrevivo, previstos nas cláusu- las 123.ª e 124.ª, serão reconhecidos a pessoa que à data da morte do trabalhador ou reformado vivia com este em con- dições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos desde que a situação de união de facto não esteja ferida por alguma das seguintes circunstâncias, respeitantes à referida pessoa

ou ao falecido:

a) Idade inferior a 18 anos;

b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em mo- mento posterior ao do início da união de facto;

c) Xxxxxxxxx não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação judicial de pessoas e bens;

d) Parentesco na linha reta ou no segundo grau da linha

colateral ou afinidade na linha reta;

e) Condenação de uma das pessoas como autor ou cúmpli- ce por homicídio doloso ainda que

3- A situação de união de facto deve ser comprovada pe- rante a instituição nos seguintes termos:

a) Mediante a entrega de declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, acompanhada de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles emitida há menos de 60 dias;

b) No caso de morte de um dos membros da união de facto, através de declaração emitida pela junta de freguesia ates- tando que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, devendo ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral de certi- dão de nascimento do interessado e de certidão de óbito do falecido.

5- Quando a entidade subscritora do presente acordo en- tenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, pode promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação.

6- A pensão de sobrevivência adquirida à luz do disposto nos números anteriores cessa se sobrevier uma condenação pelo crime previsto na alínea e) do número 1, o beneficiário contrair novo casamento ou iniciar nova união de facto, re- vertendo a favor dos filhos do trabalhador ou reformado, se existirem, nas condições referidas na alínea b) do número 5 da cláusula 123.ª, em caso de morte, novo casamento ou união de facto do beneficiário.

7- Aplica-se ao unido de facto sobrevivo o disposto no nú- mero 9 da cláusula 123.ª, com as necessárias adaptações.

8- O disposto nesta cláusula aplica-se às situações de união de facto cujo prazo de dois anos e inicie a partir da data de entrega à entidade subscritora da declaração sob compromis- so de honra dos dois unidos prevista no número 3 da presente cláusula, juntamente com os elementos de prova também aí previstos.

9- Nas situações de união de facto existentes à data da pu- blicação do presente acordo no Boletim do Trabalho e Em- prego, na versão que alterou a redação publicada na 1.ª série do Boletim do Trabalho e Emprego , n.º 39, de 22 de outubro de 2011, o prazo referido no número anterior será contado

desde o início dessas situações se, nos 180 dias a contar da mesma data, for entregue a declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, contendo a indicação da data do iní- cio da união de facto, acompanhada dos elementos de prova previstos no número 3 da presente cláusula.

Cláusula 126.ª

Âmbito e definições

1- O disposto na presente secção aplica-se aos participan- tes vinculados por contrato de trabalho a qualquer um dos as- sociados do fundo de pensões, a tempo completo ou parcial, em função de cujas circunstâncias pessoais e profissionais se definem os direitos consignados no plano complementar.

2- Para efeitos do previsto na presente secção, entende-se por:

a) Fundo de pensões, o fundo instituído pelo contrato constitutivo do fundo de pensões do Grupo Banco Comercial Português, cuja cópia se transcreve no anexo XI do presente ACT;

b) Associados, as entidades patronais subscritoras do pre- sente ACT;

c) Plano complementar, o conjunto de regras estabeleci- das pelo contrato constitutivo do fundo de pensões visando a atribuição dos benefícios previstos na presente secção, com- plementares em relação às pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência previstas na secção II deste capítulo;

d) Remuneração efetiva, o montante correspondente à re- tribuição mensal auferida deduzida das contribuições para o regime geral de segurança social ou para a ex-CAFEB e bem assim de quaisquer outras contribuições, definidas em lei ou instrumento de regulamentação coletiva, destinadas a financiar benefícios de reforma;

e) Remuneração anual, a soma dos valores com caráter de retribuição percebidos em dinheiro pelos trabalhadores du- rante o exercício, que revistam um carater regular e periódi- co, incluindo o subsídio de férias e o subsídio de Natal;

f) Invalidez total e permanente, a situação derivada de doença ou acidente que determine uma total e definitiva incapacidade de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprová- veis, não sendo possível prever qualquer melhoria no estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos atuais, nomeadamente quando desta invalidez resultar paralisia de metade do corpo, perda do uso dos membros superiores ou inferiores em consequência de paralisia, cegueira completa ou incurável, alienação mental e toda e qualquer lesão por desastre ou agressões em que haja perda irremediável das faculdades e capacidade de trabalho.

Cláusula 127.ª

Benefícios

1- Os trabalhadores admitidos antes de 1 de julho de 2009 serão abrangidos por um plano complementar de pensões, com duas vertentes:

a) Plano de contribuição definida não contributivo, estabe- lecendo os seguintes benefícios:

i) Pensão mensal vitalícia que decorre da transformação

do montante que foi sendo acumulado na conta participante prevista no sub-fundo de contas individuais, de acordo com a taxa de crescimento anual que os trabalhadores escolherem e a opção que estes fizerem quanto à reversibilidade ou não para o cônjuge em caso de falecimento;

ii) Pensão mensal vitalícia que decorre da transformação do montante acumulado na conta reposição prevista no sub-

-fundo de contas individuais, de acordo com a taxa de cresci- mento anual que os trabalhadores escolherem e a opção que estes fizerem quanto à reversibilidade ou não para o cônjuge em caso de falecimento.

b) Plano de benefício definido não contributivo, atribuído nos termos e condições definidos, em cada momento, pelo contrato constitutivo do fundo de pensões, o qual na data de entrada em vigor do presente acordo prevê os seguintes benefícios:

i) Benefício complementar previsto no sub-fundo bene- fício definido, em caso de invalidez total e permanente de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a entida- de patronal outorgante, a tempo completo ou parcial - cor- respondentes ao valor, à data do evento, da diferença entre, por um lado, 86 % da remuneração efetiva do participante àquela data e, por outro lado, o valor dos benefícios decor- rentes, a tal título, da secção II deste capítulo, acrescido das prestações decorrentes do regime geral da Segurança Social ou de qualquer outro regime especial de Segurança Social a que o trabalhador tenha direito e do valor dos benefícios de- correntes da transformação em pensão do saldo acumulado na conta participante e na conta reposição do sub-fundo de contas individuais;

ii) Benefício complementar previsto no sub-fundo benefí- cio definido, em caso de morte de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a entidade patronal outorgante, a tempo completo ou parcial - correspondentes ao valor, da di- ferença entre, por um lado, 50 % da remuneração efetiva do trabalhador à data do seu falecimento e, por outro lado, o va- lor dos benefícios decorrentes, a tal título da secção II deste capítulo, acrescido das prestações decorrentes do regime ge- ral da Segurança Social ou de qualquer outro regime especial de segurança social a que os respetivos beneficiários tenham direito e do valor dos benefícios decorrentes da transforma- ção em pensão do saldo acumulado na conta participante e na conta reposição do sub-fundo de contas individuais;

iii) Benefício complementar previsto no sub-fundo benefí- cio definido, em caso de morte de trabalhadores reformados a partir de 22 de setembro de 2006 - correspondentes a 50 % da pensão do plano complementar auferida pelo beneficiário àquela data ao abrigo do fundo de pensões, nos termos do previsto no plano complementar de benefício definido em vigor à data da reforma.

2- A conta participante prevista no número 1 a) i) anterior é constituída pelas unidades de participação do sub-fundo de contas individuais adquiridas com as contribuições efetuadas pelas entidades patronais, nos termos previstos no número 4 seguinte e pelas unidades de participação que constituem o saldo inicial desta conta.

3- O saldo inicial da conta participante é constituído pelas

unidades de participação do sub-fundo de contas individuais adquiridas por transferência do valor correspondente à conta participante do plano de contribuição definida do fundo de pensões Millennium BCP contribuição definida extinto em 14 de dezembro de 2012.

4- Os benefícios decorrentes da conta participante serão fi- nanciados exclusivamente, caso se cumpram os critérios de- finidos no número 1 da cláusula 128.ª, por contribuições das entidades patronais correspondentes a 1 % das remunerações anuais pagas aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a entidade patronal outorgante, a tempo completo ou parcial, no ano anterior.

5- A conta reposição é constituída pelas unidades de parti- cipação do sub-fundo de contas individuais adquiridas com o valor da responsabilidade a 31 de dezembro de 2011 rela- tiva aos benefícios complementares de velhice extintos pelo contrato de alteração ao contrato constitutivo do fundo de pensões outorgado em 14 de dezembro de 2012.

6- Para efeito do previsto no número 1 b) i) anterior, o re- conhecimento da invalidez total e permanente é feito com base na Tabela Nacional de Incapacidades e garantem-se as desvalorizações superiores a 66,6 % que, para efeitos da atribuição dos benefícios referidos no número anterior, serão consideradas como sendo iguais a 100 %.

7- A transformação em pensão do saldo acumulado na conta participante e na conta reposição do sub-fundo de con- tas individuais prevista em i) e ii) da alínea b) do número 1 será efetuada de acordo com os pressupostos de avaliação atuarial do fundo em vigor naquela data, nomeadamente a taxa de crescimento das pensões.

Cláusula 128.ª

Regras de aplicação

1- Para o financiamento dos benefícios contemplados no número 1 a) i) da cláusula anterior só serão considerados os exercícios em que se tenham verificado, cumulativamente, os seguintes critérios de performance financeira do Banco Comercial Português, SA:

a) O Return on Equity (ROE) do ano anterior seja igual ou superior à taxa das obrigações do tesouro a 10 anos, acresci- da de 5 pontos percentuais;

b) Existam reservas ou resultados distribuíveis nas contas individuais do banco.

2- Os valores acumulados ao abrigo do plano de pensões financiado pelo sub-fundo contas individuais conferem di- reitos adquiridos, tendo o trabalhador direito aos benefícios previstos no número 1 a) da cláusula anterior mesmo que cesse o vínculo laboral por razão que não a que determina a atribuição do benefício, estando porém tal sujeito às seguin- tes condições e limites:

a) Qualquer dos benefícios previstos no número 1 a) da cláusula anterior não serão atribuídos se a cessação do con- trato de trabalho tiver ocorrido por despedimento com justa causa promovido pela entidade patronal, isto é, por facto im- putável ao trabalhador consubstanciado num comportamen- to culposo deste que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da

relação de trabalho com a entidade patronal, salvo se o traba- lhador tiver impugnado judicialmente o despedimento, caso em que não haverá lugar à atribuição do benefício enquanto não transitar em julgado a decisão sobre o despedimento;

b) A condição prevista na alínea anterior não se aplica ao saldo inicial da conta participante;

c) Os direitos adquiridos sobre os valores acumulados na conta reposição prevista no número 1 a) ii) da cláusula ante- rior têm como limite máximo 85 000 unidades de participa- ção registadas na referida conta.

3- A unidade de participação do sub-fundo de contas indi- viduais tem o valor inicial de 1 euro, competindo à entidade gestora proceder posteriormente ao seu cálculo diário.

4- No caso de cessação do vínculo laboral entre o trabalha- dor e qualquer uma das entidades patronais, porque não seja a que determina a atribuição do benefício:

a) O trabalhador pode optar, se lhe forem reconhecidos direitos adquiridos e na parte em que o forem, por manter a conta participante e a conta reposição no fundo de pensões ou efetuar a transferência para outro fundo de pensões, des- de que sejam respeitados os limites previstos na lei relativa- mente ao modo e ao momento em que são disponibilizados quaisquer benefícios;

b) Xxxx entregue ao trabalhador um formulário que lhe permitirá reclamar os direitos adquiridos sobre a conta repo- sição, caducando os mesmos se não forem exercidos até ao final do quinto ano civil posterior ao ano em que o mesmo atinge a idade normal de reforma.

5- Os trabalhadores, ex-trabalhadores com direitos adqui- ridos ou beneficiários poderão, antes do início do pagamento dos benefícios previstos no plano de pensões financiado pelo sub-fundo de contas individuais optar pelo recebimento par- cial em capital, nos termos permitidos pela legislação relati- va a fundos de pensões em vigor.

6- Os princípios relativos à definição das pessoas a favor de quem os benefícios previstos no plano de pensões finan- ciado pelo sub-fundo de contas individuais devem reverter, em caso de falecimento do trabalhador ou ex-trabalhador com direitos adquiridos, bem como à definição dos respeti- vos critérios de repartição e limites temporais, são os previs- tos na secção II antecedente.

7- As expectativas dos trabalhadores de atribuição de quaisquer prestações relativas à parte do plano complemen- tar do sub-fundo benefício definido identificadas no número 1 b) i) e ii) da cláusula anterior caducam logo que cesse a relação laboral entre aqueles e qualquer uma das entidades patronais associadas do fundo, por facto que não seja o que determina a atribuição do benefício.

8- Para todo o trabalhador que adquira a qualidade de be- neficiário ao serviço de qualquer entidade do Grupo Banco Comercial Português e para efeitos da atribuição dos be- nefícios previstos nesta secção, é contado como tempo de serviço o prestado em qualquer uma delas, não podendo os benefícios que venha a auferir ser inferiores àqueles a que teria direito se se mantivesse vinculado à entidade pelo qual foi inicialmente contratado.

SECÇÃO IV

Disposições especiais

Cláusula 129.ª

Doença

No caso de doença, as entidades patronais adiantarão aos trabalhadores admitidos a partir de 1 de julho de 2009, ins- critos no regime geral de segurança social, o valor das pres- tações a que os mesmos terão direito a título de subsídio de doença, entregando os trabalhadores às respetivas entidades patronais a totalidade das quantias que receberem dos servi- ços de segurança social, juntamente com os respetivos com- provativos, para efeitos de regularização dos adiantamentos realizados.

Cláusula 130.ª

Plano complementar de pensões

1- Os trabalhadores admitidos a partir de 1 de julho de 2009, inscritos no regime geral da Segurança Social, serão abrangidos por um plano complementar de pensões de con- tribuição definida e direitos adquiridos, financiado através de contribuições das entidades subscritoras do presente acordo e dos trabalhadores.

2- O valor das contribuições é fixado em 1,5 % a cargo das entidades patronais e 1,5 % a cargo dos trabalhadores, percentagens estas que incidem sobre o valor da retribuição mensal efetiva, incluindo sobre o valor do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

3- Cada trabalhador deverá indicar, por escrito, o fundo ou fundos de pensões aberto, em que, com observância da legis- lação em vigor, a entidade patronal creditará o valor mensal das contribuições, na forma de adesão individual, podendo esta escolha recair sobre fundos geridos por quaisquer en- tidades.

4- Na falta de indicação por parte do trabalhador, caberá à entidade patronal decidir sobre o fundo em que creditará o produto das contribuições.

5- A alteração da escolha referida no número 3 só poderá verificar-se após ter decorrido um ano sobre a data da última opção de investimento.

6- Em caso de morte ou reforma do trabalhador, o valor acumulado das contribuições efetuadas pelas entidades pa- tronais e respetivo rendimento só poderá ser utilizado nas condições definidas no presente ACT para estas eventuali- dades.

7- Os pagamentos dos benefícios referidos no número an- terior e dos benefícios resultantes do valor acumulado das contribuições efetuadas pelo próprio trabalhador e respetivo rendimento deverão ser realizados nas condições previstas na legislação reguladora dos fundos de pensões.

8- Em caso de morte do trabalhador, ao pagamento do va- lor acumulado das contribuições efetuadas pelas entidades patronais e respetivo rendimento serão aplicáveis as regras da cláusula 123.ª para a atribuição de pensões de sobrevivên-

cia, aplicando-se, na falta dos beneficiários nelas referidos, o

disposto no número seguinte.

9- Em caso de morte do trabalhador, o valor acumulado das contribuições efetuadas pelo próprio trabalhador e respe- tivo rendimento será atribuído aos beneficiários por ele de- signados em vida e nas percentagens por ele definidas; caso algum dos beneficiários designados não se encontre vivo à data da morte do trabalhador, o valor que lhe caberia será repartido em partes iguais pelos restantes beneficiários de- signados; caso não existam beneficiários que satisfaçam as condições referidas, o valor acumulado das contribuições e respetivo rendimento será repartido, em partes iguais, entre os herdeiros legais do trabalhador.

10- As entidades patronais estabelecerão as regras e os pro- cedimentos necessários à implementação e gestão do plano complementar de pensões a que se refere a presente cláusula.

Cláusula 131.ª

Regime aplicável aos novos trabalhadores

1- O disposto na cláusula 94.ª e nas secções I a III deste capítulo não é aplicável aos trabalhadores admitidos a partir de 1 de julho de 2009 inscritos no regime geral da Segurança Social.

2- O nível mínimo de admissão dos trabalhadores dos gru- pos A e B será o nível 5 a partir da data de produção de efei- tos da revisão do presente acordo outorgada em 2009.

3- Os trabalhadores a que se reporta o número 1 ficam abrangidos pelo regime de proteção social na parentalidade, nos termos previstos na lei.

4- Aos trabalhadores a que se refere o número 1 e aos res- petivos familiares é aplicável o disposto no capítulo II do presente título, nos exatos termos em que se encontra for- mulado.

CAPÍTULO II

Assistência médica e cuidados de saúde

Cláusula 132.ª

Direitos

1- Têm direito a assistência médica e a cuidados de saúde, nos termos previstos no presente capítulo, os trabalhadores, reformados e pensionistas abrangidos pela cláusula 1.ª deste acordo.

2- O direito previsto no número anterior abrange serviços e comparticipações em despesas nos domínios médico, meios auxiliares de diagnóstico, medicamentos, internamentos, in- tervenções cirúrgicas, tratamentos e próteses.

3- Para além dos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo, têm direito à assistência médica e aos cuidados de saúde previstos no presente capítulo os membros dos respeti- vos agregados familiares como tal definidos no regulamento dos Serviços de Assistência Médico - Social (SAMS).

4- Os direitos previstos nos números anteriores mantêm-

-se após a passagem à reforma por invalidez ou invalidez presumível dos trabalhadores, bem como, depois da morte

destes, relativamente aos titulares das pensões de sobrevi- vência correspondentes.

5- O disposto neste capítulo não se aplica aos reformados e pensionistas abrangidos pelo número 6 da cláusula 120.ª e pelas cláusulas 122.ª e 124.ª

Cláusula 133.ª

SAMS

1- Os SAMS constituem serviços de natureza privada, com autonomia financeira, geridos por cada um dos sindica- tos representados.

2- A assistência médica e os cuidados de saúde são presta- dos ou assegurados pelos SAMS, de acordo com as suas dis- ponibilidades financeiras e regulamentação interna, e através das seguintes formas:

a) Rede de serviços dos SAMS de cada um dos sindica- tos representados, incluindo os serviços das entidades com quem estes tenham celebrado acordos ou convenções;

b) Rede de serviços disponibilizados pela Companhia Por- tuguesa de Seguros de Saúde, SA (MÉDIS);

c) Rede de serviços disponibilizados pelo serviço nacional de saúde;

d) Outras entidades prestadoras de cuidados de saúde não abrangidas pelas alíneas anteriores.

3- Para efeitos do previsto na alínea b) do número ante- rior, os SAMS suportarão os respetivos custos, pagando à MÉDIS, mediante faturação adequada, o valor dos serviços prestados, nos termos e condições do protocolo celebrado entre os sindicatos representados e aquela empresa.

4- A atividade e as contas dos SAMS serão auditadas anu- almente por uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida.

Cláusula 134.ª

Contribuições para os SAMS

1- Como contrapartida da assistência médica e dos cuida- dos de saúde prestados ou assegurados pelos SAMS, têm es- tes direitos às seguintes contribuições:

a) O valor e número de mensalidades das contribuições para o SAMS a cargo das instituições de crédito constam do anexo XII;

i. As contribuições referidas na alínea anterior são atuali- zadas na mesma data e pela aplicação da percentagem cor- respondente ao aumento em que o for a tabela salarial do presente acordo;

b) A cargo dos trabalhadores no ativo, a verba correspon- dente a 1,5 % da retribuição de base mensal e das diuturnida- des que lhes competirem;

c) A cargo dos trabalhadores colocados nas situações de doença por período superior a um mês, bem como na refor- ma por invalidez e por invalidez presumível, a verba corres- pondente a 1,5 % das respetivas prestações e das diuturnida-

des que lhes competirem;

d) A cargo dos titulares das pensões de sobrevivência, a verba correspondente a 1,5 % das pensões recebidas.

2- As contribuições previstas no número anterior incidirão também sobre o subsídio de férias e o subsídio de Natal ou 14.º mês que forem devidos.

4- Para o cálculo das contribuições previstas nos números anteriores, não se consideram os benefícios apurados ao abri- go do plano complementar, mas apenas os demais valores das prestações a que por este acordo os trabalhadores, refor- mados ou pensionistas tiverem direito, independentemente das prestações recebidas de quaisquer serviços de segurança social de que sejam beneficiários e que devam entregar à res- petiva entidade.

5- As entidades patronais remeterão aos SAMS, até ao dia 10 do mês seguinte a que respeitam, as contribuições refe- ridas nos números 1 e 2 desta cláusula, acompanhadas de um ficheiro informático que permita conferir a exatidão dos valores entregues.

6- O ficheiro informático referido no número anterior con- terá os elementos de informação constantes do anexo X.

7- As entidades patronais procederão ao desconto, sem quaisquer encargos, no vencimento dos trabalhadores, nos subsídios de doença, nas pensões de reforma e nas pensões de sobrevivência, as importâncias indicadas pelos SAMS, resultantes de créditos concedidos por este para financiar despesas de saúde não comparticipadas.

8- As contribuições para o SAMS a cargo das instituições de crédito e dos trabalhadores serão mantidas, nomeadamen- te nas situações de licença parental, inicial ou alargada e por adoção, considerando a remuneração mensal auferida pelo trabalhador à data de início da licença.

CAPÍTULO III

Acidentes pessoais, de trabalho e doenças

profissionais

SECÇÃO I

Acidentes pessoais

Cláusula 135.ª

Seguro de acidentes pessoais

1- Os trabalhadores em deslocação para fora da localidade em que se situe o respetivo local de trabalho beneficiam de um seguro de acidentes pessoais, igual ao valor fixado no anexo IV.

2- Os acidentes pessoais a que se refere o número ante- rior não englobam os acidentes de trabalho abrangidos pelas cláusulas seguintes, não sendo, consequentemente, acumulá- veis as duas indemnizações.

3- O pagamento da indemnização por acidentes pessoais não prejudica os benefícios sociais contemplados no presen- te acordo.

SECÇÃO II

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Cláusula 136.ª

Princípios gerais

1- Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, os trabalhadores e seus familiares têm direito à reparação, em dinheiro ou em espécie, dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2- A reparação em dinheiro será feita na base do valor que, a todo o momento, corresponder ao da retribuição efetiva do trabalhador na data do acidente ou da verificação da doença. 3- As reparações de danos ao abrigo desta secção não prejudicam os benefícios sociais contemplados no presente

acordo.

Cláusula 137.ª

Incapacidade temporária

1- Em caso de incapacidade temporária absoluta (ITA), o trabalhador tem direito a uma indemnização diária igual a 70 % da respetiva retribuição efetiva ou à que resultar da aplicação do regime de doença previsto neste acordo, se for superior.

2- Em caso de incapacidade temporária parcial (ITP), o trabalhador tem direito a uma indemnização correspondente a 70 % da redução sofrida na sua capacidade geral de ganho; se, todavia, se apresentar ao serviço enquanto a incapacida- de temporária durar, a entidade patronal deverá ocupá-lo em funções compatíveis com o seu estado de saúde e pagar-lhe a retribuição que auferia no dia do acidente.

3- Havendo transferência de responsabilidade por aciden- tes de trabalho para uma seguradora, a entidade patronal as- segurará as prestações a que aludem os números anteriores e o trabalhador reembolsá-la-á na medida das indemnizações a cargo da companhia de seguros, no momento do seu paga- mento.

Cláusula 138.ª

Incapacidade permanente

1- Em caso de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPATQT), o trabalhador tem direi- to a uma pensão vitalícia igual a 80 % da retribuição efetiva, acrescida de 10 % por cada familiar a cargo, conforme a de- finição que estiver fixada para este conceito, em cada mo- mento, na legislação de acidentes de trabalho, até ao limite de 100 % da mesma retribuição, mas não podendo a pensão ser de quantitativo inferior à prevista neste acordo para os casos de invalidez.

2- Em caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o trabalhador tem direito a uma pensão vitalícia, compreendida entre 50 % e 70 % da retri- buição efetiva, conforme a maior ou menor capacidade fun- cional residual para o exercício de outra atividade compatí- vel.

3- Em caso de incapacidade permanente parcial (IPP), o

trabalhador tem direito a uma pensão vitalícia corresponden- te a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

4- Nos casos de incapacidade permanente parcial (IPP) para o trabalho ou de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), a entidade patronal deve dili- genciar no sentido de conseguir a reconversão do trabalhador diminuído para função compatível com a sua capacidade.

Cláusula 139.ª

Indemnização por morte

Será garantida uma indemnização igual ao valor fixado no anexo IV a favor daqueles que, nos termos da lei, a ela se mostrarem com direito, se do acidente de trabalho resultar a morte.

CAPÍTULO IV

Parentalidade

Cláusula 140.ª

Regime de proteção na parentalidade

1- A todos os trabalhadores é aplicável o regime legal de proteção na parentalidade.

2- Durante as licenças que tiverem lugar ao abrigo do re- gime previsto nesta cláusula as entidades patronais suportam as contribuições da sua responsabilidade para os SAMS, des- de que o trabalhador suporte igualmente as contribuições da sua responsabilidade.

CAPÍTULO V

Subsídios familiares

Cláusula 141.ª

Subsídio infantil

1- Será atribuído aos trabalhadores um subsídio mensal, por cada filho, no valor fixado no anexo IV e nas condições previstas nos números seguintes.

2- O subsídio é devido desde o mês seguinte àquele em que a criança perfizer 3 meses de idade até setembro do ano em que se vencer o direito ao subsídio de estudo.

3- O subsídio referido no número 1 desta cláusula será pago juntamente com a retribuição.

4- No caso de ambos os progenitores serem trabalhadores bancários, o subsídio referido no número 1 desta cláusula será pago àquele que por eles for indicado ou a quem tenha sido conferido o poder paternal.

5- Este subsídio é também devido ao trabalhador na si- tuação de doença, invalidez ou invalidez presumível, bem como, no caso de morte, aos filhos enquanto reúnam as con- dições para a sua atribuição.

Cláusula 142.ª

Subsídio de apoio à natalidade

1- Os trabalhadores no ativo têm direito a uma conta pou-

pança-bebé Millennium no valor de 500 €.

2- No caso de ambos os progenitores serem trabalhadores das instituições subscritoras, o subsídio será pago nos termos do número 4 da cláusula 141ª.

Cláusula 143.ª

Subsídio de estudo

1- São atribuídos subsídios trimestrais por cada filho que frequente o ensino oficial ou oficializado, até à idade má- xima prevista na lei para concessão de subsídio familiar a crianças e jovens, nos termos e valores fixados no anexo IV. 2- Estes subsídios vencem-se no final de cada trimestre dos respetivos anos letivos, ou seja, em 31 de dezembro, 31

de março, 30 de junho e 30 de setembro.

3- A estes subsídios aplicam-se, com as devidas adapta- ções, as regras constantes da alínea a) do número 1 da cláu- sula 41.ª e dos números 4 e 5 da cláusula 141.ª

4- Estes subsídios não são cumuláveis, em caso algum,

com o subsídio fixado na cláusula anterior.

CAPÍTULO VI

Empréstimos à habitação

Cláusula 144.ª

Empréstimos à habitação

As entidades patronais signatárias concedem aos respe- tivos trabalhadores na situação de contrato de trabalho sem termo e àqueles que, com menos de 65 anos de idade, tenham sido colocados na situação de reforma por invalidez ou in- validez presumível, empréstimos que viabilizem o acesso a habitação própria nos termos do presente capítulo e do regu- lamento dos empréstimos à habitação que constitui o anexo IX a este acordo.

Cláusula 145.ª

Finalidade dos empréstimos

1- Os empréstimos destinam-se a, nomeadamente:

a) Aquisição de habitação já construída ou em construção;

b) Aquisição de terreno e construção de habitação;

c) Construção de habitação em terreno próprio;

d) Ampliação de habitação própria;

e) Beneficiação de habitação própria;

f) Substituição de empréstimos da mesma natureza consti- tuídos noutras instituições de crédito.

2- O regime previsto no número anterior é aplicável às situações de residência não permanente nos termos e condi- ções previstas no anexo IX, não podendo os empréstimos ser cumuláveis com outros relativos a qualquer outra residência.

Cláusula 146.ª

Prazo de amortização

1- Os empréstimos devem estar liquidados até o mutuário completar 65 anos de idade, podendo por acordo e em situa- ções excecionais ser alargado até aos 70 anos.

2- Subsistindo um empréstimo no momento da passagem à situação de reforma por invalidez ou invalidez presumível, pode ser acordado o alargamento do prazo de liquidação até o mutuário completar 70 anos de idade.

Cláusula 147.ª

Limites gerais do valor do empréstimo

1- O valor máximo do empréstimo é de 183 684,44 € ou 205 238,49 € para os trabalhadores com nível igual ou supe- rior a 14, e não pode ultrapassar 90 % do valor da avaliação do imóvel ou do valor do contrato, se este for menor que aquele. 2- O valor constante do número anterior pode ser revisto

anualmente.

Cláusula 148.ª

Taxa de juro

1- A taxa de juro dos empréstimos à habitação é igual a 65 % do valor da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, não podendo, contudo, ser inferior a 0 %.

2- A variação da taxa referida no número anterior determi- na, relativamente às prestações vincendas, a correspondente alteração das taxas aplicáveis aos empréstimos em curso.

3- A variação da taxa de juro produz efeitos a partir do dia

1 do mês seguinte ao da respetiva verificação.

Cláusula 149.ª

Cessação do contrato de trabalho

2- Excetuam-se do previsto no número anterior as situa- ções em que ao trabalhador passe a colaborar com institui- ções de crédito ou sociedades financeiras não outorgantes do presente acordo.

TÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Cláusula 150.ª

Comissão paritária

1- É criada uma comissão paritária com competência para acompanhar a boa aplicação das disposições deste acordo.

2- À comissão paritária compete, nomeadamente, apreciar todas as questões concretas que se coloquem com relação:

a) À duração em termos médios do período normal de trabalho e do período de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, tal como estipulado na cláusula 49.ª e no número 3 da cláusula 54.ª, nomeadamente as respeitan- tes a divergências que surjam entre trabalhadores e entidade patronal quanto à compensação de horas para cumprimento global do período de trabalho;

b) À verificação de eventuais constrangimentos na carreira profissional de algum trabalhador em resultado da transição do anterior ACTV para o presente acordo coletivo, no quadro das regras previstas nos números 1 a 4 da cláusula seguinte. 3- A comissão será composta por um máximo de oito ele- mentos, sendo designados até um máximo de dois elementos por cada uma das partes outorgantes, podendo os mesmos ser assistidos por um máximo de dois assessores técnicos desig-

nados por cada parte.

4- A comissão reunirá por iniciativa de qualquer das enti- dades signatárias deste acordo, devendo a convocatória men- cionar os assuntos a tratar.

Cláusula 151.ª

Transição de regimes

1- Da aplicação deste acordo não poderá resultar prejuízo das condições de trabalho e de segurança social mais favo- ráveis que, à data da sua entrada em vigor, cada trabalhador tenha adquirido.

2- Os trabalhadores que até 31 de dezembro de 2002 cum- pram os requisitos previstos no anterior ACTV para efeitos de promoções ou de aquisição de diuturnidades têm direito à atribuição do respetivo benefício.

3- As entidades patronais procederão à revisão da classi- ficação de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo à luz das categorias profissionais previstas no anexo I, tendo em conta o núcleo essencial das funções efetivamen- te desempenhadas e o respetivo grau de responsabilidade.

4- A antiguidade na categoria é reportada à data do início do efetivo exercício das respetivas funções.

5- As pensões de sobrevivência atribuídas ao abrigo do anterior ACTV são atualizáveis nos termos do número 6 da cláusula 115.ª, sem prejuízo da pensão mínima prevista no anexo VIII deste acordo.

Cláusula 152.ª

Processo de avaliação

As condições de promoção e de progressão, bem como de atribuição dos benefícios contemplados no plano comple- mentar, decorrentes do processo de avaliação dos trabalha- dores, previstas nas cláusulas 19.ª, 21.ª e 128.ª do presente acordo, incorporarão as alterações decorrentes da adoção pelas entidades patronais de um sistema de incentivos para reconhecimento do desempenho alcançado, envolvendo a substituição das notações percentuais por uma grelha alfa- numérica, ou a adoção de índices de desempenho por grupos de trabalhadores a que estão atribuídas funções com nível de exigência similar.

Cláusula 153.ª

Tempo de serviço prestado na função pública

Para além do estabelecido na cláusula 119.ª, aos trabalha- dores admitidos até 31 de dezembro de 2001 será contado, para efeitos de aplicação do anexo VI, o tempo de serviço prestado na função pública, entendendo-se este como o tem- po que for indicado pela Caixa Geral de Aposentações.

Cláusula 154.ª

Cálculo do subsídio de turnos

Os trabalhadores em regime de trabalho por turnos à data da entrada em vigor da revisão do presente acordo, acorda- da em 2004, manterão o direito a receber o subsídio mensal calculado nos termos previstos no número 1 da cláusula 91.ª enquanto permanecerem vinculados a esse regime de horário de trabalho.

Cláusula 155.ª

Revisão do acordo

1- Os instrumentos de revisão do presente acordo entram em vigor no dia imediato ao da respetiva publicação no Bo- letim do Trabalho e Emprego.

2- As revisões da tabela de vencimentos, das mensalida- des por doença, invalidez, invalidez presumível e sobrevi- vência, diuturnidades e demais valores e subsídios previstos nas cláusulas com expressão pecuniária deste acordo, com exceção das ajudas de custo, reportam os seus efeitos a 1 de janeiro de cada ano.

3- A atualização anual dos valores do anexo IV é feita por aplicação da percentagem adotada para a revisão da tabela de vencimentos constante do anexo III.

Cláusula 156.ª

Revogação da convenção anterior

Com a entrada em vigor do presente acordo, que se consi- dera globalmente mais favorável, fica revogado o ACTV para o sector bancário na parte aplicável às entidades outorgantes.

ANEXO I

Categorias profissionais

Categorias profissionais do grupo A

Área diretiva

Diretor-geral, diretor-geral-adjunto, diretor central, di- rector central-adjunto, diretor, diretor-adjunto, subdirector

- Tomam as decisões de gestão no quadro das políticas e ob- jetivos da entidade patronal e na esfera da sua responsabilida- de; colaboram na elaboração de decisões a tomar ao nível do conselho de administração; superintendem no planeamento, organização e coordenação das atividades deles dependentes. Às categorias profissionais sucessivamente elencadas corres- ponde maior poder de decisão e responsabilidade.

Categorias profissionais do grupo B

Área comercial

Diretor de estabelecimento/operações, gerente de esta- belecimento - No exercício da competência hierárquica e funcional que lhes foi conferida, asseguram a gestão comer- cial e administrativa ou de um back-office de um estabele- cimento.

Subgerente de estabelecimento - Em plano subordinado, participa na gestão comercial e administrativa de um esta- belecimento, cabendo-lhe substituir o diretor de estabeleci- mento ou o gerente nas suas ausências e impedimentos.

Chefe de estabelecimento/operações - No exercício da competência hierárquica e profissional que lhes é conferi- da, programam, organizam, coordenam e são responsáveis pela execução das atividades comerciais e administrativas do respetivo estabelecimento ou do back-office do estabe- lecimento.

Subchefe de estabelecimento/operações - Colaboram, de forma subordinada ao superior hierárquico, na chefia do respetivo estabelecimento ou do back-office do estabeleci- mento, cabendo-lhes substituir o respetiva chefia nas suas ausências e impedimentos.

Promotor comercial - Exerce os poderes que lhe são su- periormente delegados para contactar, representar e negociar com os clientes ou outras entidades, por forma a promover os produtos e serviços da instituição.

Gestor de cliente - Exerce os poderes que lhe são su- periormente delegados para atender, representar e negociar com as pessoas que integram a sua carteira de clientes, por forma a satisfazer as necessidades financeiras destes e pro- mover os produtos e serviços da instituição.

Supervisor - Programa, organiza, coordena e é responsá- vel pela execução das atividades de uma unidade de trabalho. Gerente in store, assistente de cliente - Realizam opera- ções de carácter administrativo, operativo ou comercial, sob orientação superior e no âmbito das superfícies de grande distribuição alimentar ou em unidades de distribuição a reta- lho de produtos e serviços financeiros de carácter tradicional.

Área técnica

Técnico de grau I - Desempenha funções de consultor, com interferência nas diferentes áreas de atuação da entidade patronal; participa na conceção, preparação ou controlo das estratégias e objetivos da entidade patronal; elabora normal- mente estudos, pareceres, análises ou projetos que funda- mentam ou constituem suporte das decisões do conselho de administração; exerce as suas funções com completa autono- mia técnica, podendo reportar diretamente ao administrador do respetivo pelouro e supervisionar os trabalhos de índole técnica de trabalhadores de grau inferior; quando em repre- sentação da entidade patronal, incumbe-lhe tomar opções de elevada responsabilidade.

Técnico de grau II - Podendo supervisionar técnicos de grau igual ou inferior, participa na conceção, preparação ou controlo da estratégia e objetivos da entidade patronal; ela- bora estudos, pareceres, análises ou projetos; exerce as suas funções com autonomia técnica e é diretamente responsável perante a respetiva chefia, podendo o seu trabalho ser super- visionado por técnico de grau igual ou superior; pode repre- sentar a entidade patronal em assuntos da sua especialidade.

Técnico de grau III - Não tendo funções de supervisão de outros técnicos, a não ser esporadicamente, executa, in- dividualmente ou em grupo, estudos, pareceres, análises ou projetos; exerce as suas funções com autonomia técnica, embora subordinado a orientações de princípio aplicáveis

ao trabalho a executar; é diretamente responsável perante a respetiva chefia, podendo o seu trabalho ser supervisionado por técnico de grau igual ou superior; pode representar a en- tidade patronal em assuntos da sua especialidade.

Técnico de grau IV - Adapta os seus conhecimentos téc- nicos à prática quotidiana da entidade patronal e executa ou colabora em estudos, pareceres, análises ou projetos; exerce as suas funções sob orientação e controlo; é diretamente res- ponsável perante a respetiva chefia, podendo o seu trabalho ser supervisionado por técnico de grau igual ou superior; pode representar a entidade patronal em assuntos da sua es- pecialidade.

Assistente técnico - Principia a colaborar em estudos, pareceres, análises ou projetos; exerce as suas funções sob orientação e controlo de superior hierárquico, com vista a assegurar a qualidade do trabalho prestado e a permitir a pro- gressão na carreira profissional.

Área operativa/administrativa

Chefe de serviço, subchefe de serviço, chefe de divisão, subchefe de divisão, chefe de secção, subchefe de secção, chefe de sector, supervisor - Programam, organizam, coorde- nam e são responsáveis pela execução das atividades de um serviço, divisão, secção, sector ou outra unidade de trabalho da entidade patronal; às categorias sucessivamente elencadas corresponde maior poder de decisão e responsabilidade.

Secretário - Executa trabalhos de escritório em apoio aos membros do conselho de administração ou da direção, nomeadamente agendando e estabelecendo contactos, ela- borando comunicações escritas e assegurando o arquivo de documentos e ficheiros.

Assistente operacional - Realiza operações de carácter administrativo ou operativo, sob orientação superior.

Área da saúde/ambiente

Médico - Exerce a medicina no âmbito da entidade pa- tronal e pode ser responsável pelos serviços de medicina do trabalho desta.

Enfermeiro - Presta cuidados de saúde próprios da área de enfermagem no âmbito da entidade patronal.

Categorias profissionais do grupo C

Área de apoio

Telefonista, contínuo, motorista, auxiliar - Exercem fun- ções específicas da sua profissão no apoio geral às atividades das entidades patronais.

ANEXO II

Níveis mínimos de retribuição

Grupo A	Diretiva	Diretor central adjunto	18
		Diretor	16
		Diretor adjunto	15
		Subdiretor	14
Grupo B	Comercial	Diretor de estabelecimento/ operações	12
		Gerente de estabelecimento	11
		Subgerente de estabelecimento	10
		Chefe de estabelecimento/ operações	8
		Subchefe de estabelecimento/ operações	7
		Promotor comercial	7
		Gestor de cliente	5
		Supervisor	5
		Gerente in store	5
		Assistente de cliente	5
	Técnica	Técnico de grau I	15
		Técnico de grau II	12
		Técnico de grau III	10
		Técnico de grau IV	8
		Assistente técnico	5
	Operativa/ administrativa	Chefe de serviço	11
		Subchefe de serviço	10
		Chefe de divisão	10
		Subchefe de divisão	9
		Chefe de secção	9
		Subchefe de secção	8
		Chefe de sector	8
		Secretário	6
		Supervisor	5
		Assistente operacional	5
	Saúde/ ambiente	Médico	14
	Saúde/ ambiente	Enfermeiro	6
Grupo C		Telefonista	3
		Contínuo	2
		Motorista	2
		Auxiliar	1

* O nível mínimo de admissão, através de contrato de trabalho sem termo, é o nível 5 se tiver sido precedida de um período de estágio de pelo menos um ano, ou se o trabalhador estiver habilitado com uma licenciatura em curso superior.

Grupos	Áreas funcionais	Categorias profissionais	Níveis mínimos *
Grupo A	Diretiva	Diretor geral	20
		Diretor geral adjunto	19
		Diretor central	18

ANEXO III

Tabela de vencimentos

Nível	Valor
20	5 255,01

19	4 833,98
18	4 503,90
17	4 148,15
16	3 801,46
15	3 458,76
14	2 383,46
13	2 227,06
12	1 997,58
11	1 791,01
10	1 346,21
9	1 249,24
8	1 120,39
7	71 029,58
6	972,31
5	860,96
4	748,54
3	653,42
2	579,93
1	557,00

ANEXO IV

Cláusulas	Designação	Valores
87.ª	Diuturnidades	41,09
97.ª	Subsídio de almoço	9,39
98.ª	Subsídio de trabalhador-estudante	19,59
100.ª (3 e 5)	Ajudas de custo: a) Em Portugal b) No estrangeiro c) Apenas uma refeição	50,98 177,50 15,89
135.ª	Indemnização por acidente em viagem	151 228,36
139.ª	Indemnização por morte em acidente de trabalho	151 228,36
141.ª	Subsídio infantil	25,41
143.ª	Subsídio de estudo: a) 1.º ao 4.º ano de escolaridade b) 5.º e 6.º anos de escolaridade c) 7.º ao 9.º ano de escolaridade d) 10.º ao 12.º ano de escolaridade e) Superior ao 12.º ano de escolaridade ou ensino superior	28,50 39,92 49,71 60,29 68,87
147.ª	C. hab. (Nível 1 a 13)	183 634,44
147.ª	C. hab. ACT (Nível > = 14)	205 238,49

Outras prestações pecuniárias

ANEXO V

Percentagens para cálculo do valor das mensalidades de doença, invalidez ou invalidez presumível - Período intercalar

Anos completos de serviço	Número de mensalidades	Percentagens (*)
1	2	75
2	4	75
3	6	75
4	8	75
5	10	75
6	12	75
7	14	75
8	16	75
9	18	75
11	22	75
12	24	75
13	26	75
14	28	75
15	30	75
16	32	75
17	34	75
18	36	75
19	38	75
20	20	100
21	21	100
22	22	100
23	23	100
24	24	100
25	25	100
26	26	100
27	27	100
28	28	100
29	29	100
30	30	100
31	31	100
32	32	100
33	33	100
34	34	100

(*) Percentagens sobre a pensão, calculada por aplicação do anexo VI para 35 anos de serviço.

ANEXO VI

Percentagem para cálculo do valor das mensalidades de doença, invalidez ou invalidez presumível -

Último período

(cláusula 121.ª)

NÍVEL	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
ANOS
1	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
2	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
3	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
4	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
5	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
6	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
7	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
8	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
9	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
10	18,29%	19,12%	18,80%	18,44%	18,15%	17,93%	17,84%	17,79%	17,78%	17,77%	14,66%	14,13%	13,69%	13,94%	10,35%	10,21%	10,15%	10,37%	9,66%	8,93%
11	21,94%	22,94%	22,56%	22,12%	21,78%	21,51%	21,41%	21,35%	21,34%	21,33%	17,59%	16,95%	16,44%	16,72%	12,43%	12,25%	12,17%	12,44%	11,59%	10,70%
12	24,69%	25,81%	25,38%	24,89%	24,51%	24,20%	24,08%	24,02%	24,01%	23,99%	19,79%	19,07%	18,49%	18,82%	13,98%	13,79%	13,69%	14,00%	13,03%	12,05%
13	27,43%	28,67%	28,20%	27,65%	27,23%	26,89%	26,76%	26,69%	26,67%	26,66%	21,99%	21,19%	20,55%	20,91%	15,53%	15,33%	15,22%	15,56%	14,48%	13,38%
14	30,17%	31,54%	31,02%	30,42%	29,95%	29,58%	29,44%	29,36%	29,34%	29,33%	24,19%	23,30%	22,60%	22,99%	17,09%	16,85%	16,73%	17,11%	15,93%	14,72%
15	32,92%	34,41%	33,84%	33,18%	32,68%	32,27%	32,11%	32,02%	32,01%	31,99%	26,38%	25,42%	24,65%	25,08%	18,65%	18,39%	18,26%	18,67%	17,37%	16,05%
16	35,66%	37,28%	36,66%	35,95%	35,40%	34,96%	34,79%	34,69%	34,68%	34,66%	28,58%	27,54%	26,71%	27,18%	20,20%	19,92%	19,78%	20,22%	18,83%	17,39%
17	39,32%	41,10%	40,42%	39,64%	39,03%	38,55%	38,36%	38,25%	38,23%	38,21%	31,51%	30,36%	29,44%	29,96%	22,27%	21,96%	21,81%	22,29%	20,75%	19,17%
18	42,06%	43,97%	43,24%	42,40%	41,75%	41,23%	41,03%	40,92%	40,90%	40,88%	33,72%	32,48%	31,50%	32,06%	23,83%	23,50%	23,32%	23,85%	22,20%	20,52%
19	44,80%	46,83%	46,06%	45,17%	44,48%	43,92%	43,71%	43,59%	43,57%	43,54%	35,92%	34,60%	33,55%	34,15%	25,37%	25,02%	24,85%	25,40%	23,65%	21,85%
20	47,54%	49,70%	48,88%	47,93%	47,20%	46,61%	46,38%	46,26%	46,23%	46,21%	38,12%	36,72%	35,61%	36,23%	26,93%	26,56%	26,37%	26,96%	25,10%	23,19%
21	50,29%	52,57%	51,70%	50,70%	49,92%	49,30%	49,06%	48,93%	48,90%	48,88%	40,31%	38,84%	37,66%	38,32%	28,48%	28,09%	27,89%	28,52%	26,54%	24,53%
22	53,03%	55,44%	54,52%	53,46%	52,65%	51,99%	51,74%	51,59%	51,57%	51,54%	42,51%	40,96%	39,72%	40,42%	30,04%	29,62%	29,42%	30,07%	27,99%	25,86%
23	56,69%	59,26%	58,28%	57,15%	56,28%	55,58%	55,30%	55,15%	55,13%	55,10%	45,44%	43,78%	42,45%	43,20%	32,11%	31,66%	31,44%	32,15%	29,93%	27,65%
24	59,43%	62,13%	61,10%	59,91%	59,00%	58,27%	57,98%	57,82%	57,79%	57,76%	47,64%	45,90%	44,51%	45,30%	33,66%	33,20%	32,96%	33,71%	31,38%	28,99%
25	62,17%	64,99%	63,92%	62,68%	61,72%	60,96%	60,66%	60,49%	60,46%	60,43%	49,84%	48,02%	46,56%	47,38%	35,22%	34,73%	34,48%	35,25%	32,81%	30,33%
26	64,92%	67,86%	66,74%	65,44%	64,45%	63,65%	63,33%	63,16%	63,13%	63,09%	52,04%	50,13%	48,62%	49,47%	36,77%	36,26%	36,01%	36,81%	34,26%	31,66%
27	67,66%	70,73%	69,56%	68,21%	67,17%	66,33%	66,01%	65,83%	65,79%	65,76%	54,24%	52,25%	50,67%	51,57%	38,32%	37,79%	37,53%	38,36%	35,71%	33,00%
28	70,40%	73,60%	72,38%	70,98%	69,89%	69,02%	68,68%	68,50%	68,46%	68,43%	56,44%	54,37%	52,73%	53,66%	39,88%	39,33%	39,05%	39,92%	37,16%	34,33%
29	74,06%	77,42%	76,14%	74,66%	73,52%	72,61%	72,25%	72,05%	72,02%	71,98%	59,37%	57,20%	55,46%	56,45%	41,95%	41,37%	41,08%	42,00%	39,09%	36,13%
30	76,80%	80,29%	78,96%	77,43%	76,25%	75,30%	74,93%	74,72%	74,69%	74,65%	61,57%	59,32%	57,52%	58,53%	43,50%	42,90%	42,59%	43,56%	40,54%	37,46%
31	79,55%	83,15%	81,78%	80,19%	78,97%	77,99%	77,60%	77,39%	77,35%	77,31%	63,77%	61,44%	59,57%	60,62%	45,06%	44,43%	44,12%	45,11%	41,99%	38,80%
32	82,29%	86,02%	84,60%	82,96%	81,69%	80,68%	80,28%	80,06%	80,02%	79,98%	65,97%	63,56%	61,63%	62,71%	46,61%	45,97%	45,65%	46,67%	43,44%	40,14%
33	85,03%	88,89%	87,42%	85,72%	84,42%	83,37%	82,96%	82,73%	82,69%	82,64%	68,17%	65,68%	63,68%	64,81%	48,16%	47,50%	47,16%	48,22%	44,89%	41,48%
34	87,78%	91,76%	90,24%	88,49%	87,14%	86,06%	85,63%	85,40%	85,36%	85,31%	70,36%	67,80%	65,73%	66,90%	49,71%	49,03%	48,69%	49,78%	46,33%	42,82%
35	100%	96,5%	94,00%	92,18%	90,77%	89,64%	89,20%	88,96%	88,91%	88,87%	73,29%	70,62%	68,47%	69,69%	51,79%	51,07%	50,71%	51,85%	48,26%	44,60%

11	1 791,01	73,29 %	1 312,63
10	1 346,21	88,87 %	1 196,38
9	1 249,24	88,91 %	1 110,70
8	1 120,39	88,96 %	996,70
7	1 029,58	89,20 %	918,39
6	972,31	89,64 %	871,58
5	860,96	90,77 %	781,49
4	748,54	92,18 %	690,00
3	653,42	94,00 %	614,21
2	579,93	96,5 %	557,00
1	557,00	100 %	557,00

ANEXO VII

Valor das mensalidades de doença, invalidez ou invalidez presumível para 35 ou mais anos de

serviço

Nível	Anexo III	% Anexo VI	Mensalidades
20	5 255,01	44,61 %	2 344,26
19	4 833,98	48,49 %	2 344,00
18	4 503,90	52,04 %	2 343,83
17	4 148,15	50,99 %	2 115,14
16	3 801,46	51,37 %	1 952,81
15	3 458,76	52,07 %	1 800,98
14	2 383,46	69,69 %	1 661,03
13	2 227,06	68,47 %	1 524,87
12	1 997,58	70,62 %	1 410,69

Grupo A	748,54
Grupo B	748,54
Grupo C	557,00

Mensalidades mínimas:

ANEXO VIII

abrange, na proporcionalidade, o custo de beneficiação em partes comuns de imóveis em regime de propriedade hori- zontal.

Percentagens para cálculo do valor das pensões de sobrevivência

		(Percentagem)
Nível	A)	B)
20	25,57	60
19	27,79	60
18	29,82	60
17	29,22	60
16	29,65	60
15	30,05	60
14	40,61	60
13	39,60	60
12	40,46	60
11	41,59	60
10	50	60
9	50	60
8	50	60
7	50	60
6	50	60
5	50	60
4	50	60
3	50	60
2	50	60
1	50	60

A) Morte no ativo.

B) Morte na reforma.

Artigo 2.º

Limites gerais do valor do empréstimo

1- Tendo sido concedido um empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria, a concessão de outro finan- ciamento com a mesma finalidade não poderá ser superior a 90 % da diferença entre o preço de aquisição da nova habi- tação e o preço de venda da antiga habitação, ou do valor da avaliação se superior.

2- No caso de solicitação de empréstimo para ampliação ou beneficiação de habitação própria, o respetivo valor, quando adicionado ao valor do empréstimo em curso ou a conceder, não poderá ser superior a 90 % do valor total da habitação após conclusão das obras.

3- No caso de liquidação ao cônjuge ou ex-cônjuge da quota-parte da habitação do casal, o montante do novo em- préstimo não poderá exceder 50 % do valor da avaliação da habitação, deduzido de 50 % do capital em dívida do anterior empréstimo.

4- O empréstimo a conceder não pode determinar um encargo mensal que, adicionado às restantes prestações de empréstimos em curso de qualquer natureza, ultrapasse um terço da remuneração mensal efetiva do trabalhador e cônju- ge, caso exista.

5- Para efeitos do número anterior, considera-se:

a) «Agregado familiar» o trabalhador, o cônjuge ou companheiro(a) que viva com ele(a) em condições análogas e filhos adotivos que coabitem a título permanente ou de pe- riodicidade regular e na sua dependência económica;

b) «Rendimento do agregado familiar» a soma de todos os rendimentos brutos não eventuais dos seus componentes.

Artigo 3.º

ANEXO IX

Regulamento dos empréstimos à habitação

Artigo 1.º

Finalidades dos empréstimos

1- Quando concorram circunstâncias atendíveis, tendo em conta as finalidades definidas na cláusula 145.ª, poderão tam- bém ser concedidos empréstimos nos termos deste regula- mento para:

a) Complemento de empréstimos obtidos em instituições que tenham por objetivo o financiamento ou promoção de aquisição ou construção de habitação própria;

b) Liquidação ao cônjuge ou ex-cônjuge da quota-parte da habitação do casal, em caso de partilha resultante de separa- ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio.

2- Salvo o disposto na alínea f) do número 1 da cláusula 145.ª, não serão concedidos empréstimos, nos termos des- te regulamento, para liquidação de outros, contraídos, seja a que título for, junto de terceiros.

3- O disposto na alínea e) do número 1 da cláusula 145.ª

Novos empréstimos

Tendo sido concedido um empréstimo para aquisição de habitação, a concessão de um novo empréstimo fica condi- cionada:

a) Se for para a mesma finalidade, à liquidação do primei- ro, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da conces- são do novo empréstimo e ao respeito dos limites previstos na cláusula 147.ª do acordo e no artigo anterior;

b) Se tiver por finalidade a ampliação ou beneficiação de habitação ou à liquidação ao cônjuge ou ex-cônjuge da quo- ta-parte da habitação do casal, ao cumprimento dos limites previstos na cláusula 147.ª do acordo e no artigo anterior.

Artigo 4.º

Adiantamentos para sinal ou reforço de sinal

1- Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número 1 da cláusula 145.ª, as entidades patronais adiantarão o montante exigido como sinal ou reforço de sinal e princípio de paga- mento, até aos seguintes limites, respetivamente:

a) No caso de aquisição de habitação já construída ou em

construção, dois terços do financiamento aprovado ou um terço do custo da habitação, prevalecendo o primeiro dos aludidos limites, se o segundo o exceder;

b) No caso de aquisição de terreno e construção de habi- tação, um terço do valor do terreno ou um nono do valor do financiamento aprovado, prevalecendo o primeiro dos aludi- dos limites, se o segundo o exceder.

2- A concessão dos adiantamentos previstos no número anterior está sujeita às seguintes condições:

a) Subscrição, pelo colaborador e cônjuge, caso exista, de livrança-caução em branco e acordo de preenchimento de livrança;

b) Prova dos desembolsos através da assinatura de contra- to promessa de compra e venda, reconhecido notarialmente;

c) Introdução de uma cláusula no contrato promessa de compra e venda do seguinte teor «No caso de a compra e venda prometida não poder realizar-se dentro do prazo con- vencionado, por motivo não imputável ao promitente-com- prador, são-lhe devidas todas as quantias que tiver entregado ao promitente vendedor a título de sinal e princípio de paga- mento, sem prejuízo do disposto no artigo 442.º do Código Civil»;

d) Nos casos a que respeita a alínea b) do número anterior, é ainda necessário que o loteamento esteja aprovado.

3- Em alternativa às condições previstas nas alíneas a) a c) do número anterior, será exigível a constituição de hipoteca de outro imóvel, penhora ou aval, que seja garantia adequada às importâncias adiantadas.

4- A escritura de compra e venda e de mútuo com hipoteca deverá ser celebrada no prazo máximo de um ano, a con- tar da data de concessão do adiantamento, podendo, a título excecional, desde que apresentada justificação aceitável, ser prorrogado, no máximo, por igual período.

5- O não cumprimento dos prazos previstos no número an- terior, ou a não concretização da compra por facto imputável ao beneficiário, implica o vencimento das quantias em dívi- da, que se consideram imediatamente exigíveis, reformulan- do-se a contagem de juros à taxa praticada pela instituição de crédito mutuamente para operações de igual prazo.

Artigo 5.º

Hipoteca

1- Os empréstimos são garantidos por primeira hipoteca do terreno e da habitação.

2- Poderão, no entanto, ser garantidos por segunda hipote- ca os empréstimos para beneficiação ou ampliação e ainda os empréstimos referidos no número 1 do artigo 1.º, desde que, em qualquer dos casos, o valor atribuído à habitação, objeto da garantia, seja suficiente.

3- Serão sempre autorizadas as substituições dos objetos das garantias, desde que os trabalhadores tenham alienado o primitivo objeto, com vista à transferência para nova habita- ção, e esta, uma vez avaliada, seja de valor igual ou superior à anterior.

4- A escritura de hipoteca deve ser celebrada simultanea- mente com a escritura de compra e de mútuo.

Artigo 6.º

Seguros

1- O mutuário garantirá, através de um seguro individual ou coletivo, em caso de morte ou de invalidez permanente, uma renda mensal igual às prestações mensais em dívida e por um período igual ao prazo da respetiva amortização, ou que garanta a liquidação da dívida na data do evento, a favor da entidade mutuante.

2- No caso em que o vencimento do cônjuge seja neces- sário para o cálculo do montante a mutuar, o seguro de vida deverá abranger o evento de morte ou invalidez permanente daquele.

3- O mutuário terá também de fazer seguro contra o risco de incêndio da habitação, por montante mínimo igual ao va- lor da construção, aquisição, ampliação, beneficiação, subs- tituição ou complemento, ficando a instituição de crédito, em caso de sinistro, com o direito de receber diretamente da companhia de seguros a importância do seguro até ao valor do empréstimo em dívida.

4- As cláusulas dos contratos de seguro previstas nos nú- meros anteriores depois de aprovadas pela instituição mutu- ante não poderão ser alteradas sem a sua prévia autorização, devendo indicar-se expressamente que a instituição de cré- dito mutuante está interessada neste seguro na qualidade de credora privilegiada.

Artigo 7.º

Disponibilização e prazo de utilização do empréstimo

1- O empréstimo será disponibilizado na conta de depósito à ordem do trabalhador simultaneamente com a celebração da escritura ou do contrato particular.

2- Nos empréstimos para construção, a utilização total do empréstimo nunca poderá ultrapassar o prazo de dois anos, após a outorga do respetivo contrato, e a disponibilização do financiamento por tranches não poderá exceder o número de seis, precedidas de vistoria justificativa.

3- Nos empréstimos para ampliação ou beneficiação de habitação própria, a disponibilização do financiamento por tranches nunca poderá ultrapassar, em cada momento, 90 % do valor do imóvel, confirmado através da vistoria.

Artigo 8.º

Pagamento do empréstimo

1- A amortização do empréstimo e o pagamento dos juros e demais encargos serão efetuados em prestações mensais constantes.

2- A primeira prestação vence-se no mês subsequente ao da utilização total do empréstimo.

3- As prestações serão debitadas na conta de depósito à ordem do trabalhador, devendo este tomar o compromisso de receber o vencimento por transferência em conta e mantê-la provisionada para suportar os débitos das prestações.

4- A concessão de adiantamentos, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º, vence juros à taxa do empréstimo, os quais deverão ser liquidados mensalmente até à celebração

da escritura, e implica a constituição do seguro previsto no número 1 do artigo 6.º

Artigo 9.º

Pagamento antecipado

1- O mutuário poderá antecipar o reembolso do emprés- timo, no todo ou em parte, devendo prevenir a entidade patronal 30 dias antes daquele em que pretende usar dessa faculdade.

2- As habitações adquiridas ou construídas com emprés- timos concedidos nos termos do presente regulamento só poderão ser alienadas, antes da sua amortização total, com a autorização da instituição mutuante.

Artigo 10.º

Confirmação das declarações

A instituição reserva-se o direito de, sempre que o en- tender conveniente, efetuar as diligências necessárias para a confirmação de todas as declarações prestadas, bem como da aplicação do produto dos empréstimos.

Artigo 11.º

Reembolso de encargos custeados pela instituição de crédito

A entidade patronal será reembolsada de todas as despe- sas que haja realizado com vista à concessão do empréstimo, mesmo em caso de denegação.

Artigo 12.º

Obrigações de habitar

1- Os beneficiários ficam obrigados a proceder à ocupação efetiva do imóvel dentro de 180 dias após a data da escritura de aquisição ou, nos casos de construção, da data de obten- ção de licença de habitação, a requerer no prazo de 30 dias após a conclusão da obra, sob pena de imediato vencimento do empréstimo em dívida.

2- Qualquer que seja a modalidade do empréstimo, se o imóvel deixar de se destinar à habitação do próprio trabalha- dor e do seu agregado familiar, o empréstimo vence-se logo que tal facto seja constatado.

3- Excetua-se do disposto nos números anteriores a hipóte- se de posterior inadequação da habitação ao respetivo agre- gado familiar ou de transferência do trabalhador para locali- dade situada a distância superior a 40 km da sua residência, casos em que poderá ser autorizada, por escrito, a cedência do uso e fruição do imóvel.

Artigo 13.º

Não cumprimento do contrato

1- O não cumprimento das obrigações decorrentes do con- trato determinará o vencimento imediato das prestações em dívida, que se consideram imediatamente exigíveis, inician- do-se a contagem de juros de mora à taxa legal.

2- Ficam sujeitos ao prescrito no número anterior, sem prejuízo de procedimento disciplinar, todos os que usarem de meios fraudulentos tendentes a obtenção de um despacho favorável, ou de condições diversas daquelas que, nos ter-

mos deste regulamento, lhes competiriam, ou que desviem

os fundos para outros fins.

3- Se durante a vigência de empréstimos concedidos ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 1.º e da alínea b) do artigo 3.º o beneficiário mantiver uma relação de coabi- tação com o cônjuge separado ou com o seu ex-cônjuge ou com este celebrar novo casamento, a instituição pode aplicar o disposto no procedente número 1.

Artigo 14.º

Processo de concessão dos empréstimos

A tramitação dos processos de empréstimo será definida

internamente pela instituição.

ANEXO X

Informação a enviar aos sindicatos e SAMS

Elementos de identificação e data de processamento

Nome.

Data de nascimento. Sexo.

Número de contribuinte:

Código sindicato: (0 - não sindicalizado) (N - Norte) (C - Centro) (S - Sul e Ilhas);

Código de banco; Código balcão.

Morada do local de trabalho:

Unidade orgânica; Número de sócio; Número de trabalhador;

Regime de Segurança Social (O - CAFEB), (V - regime geral de Segurança Social).

Número de beneficiário da Segurança Social. Número de beneficiário dos SAMS:

Data de processamento (AAAAMM).

Situação profissional

Vínculo (1 - efetivo) (2 - contrato a termo certo)

(3 - reformado) (4 - pensionista cônjuge) (5 - pensionista

filho).

Data início do vínculo. Descontinuidade na banca. Data de admissão na banca. Data de admissão na empresa.

Data de readmissão na empresa: Habilitações literárias;

Tempo de função pública; Grupo;

Data de colocação no grupo; Nível;

Data de nível;

Categoria;

Data de colocação na categoria; Vencimento base;

Número de diuturnidades; Valor de diuturnidades;

Tipo de isenção de horário (0 - não tem isenção) (1 - 1 hora isenção) (2 - 2 horas isenção);

Valor de isenção de horário; Pensão de reforma.

Pensão de sobrevivência:

Subsídio de férias ou 14.º mês na parte sobre que incidem as quotas/descontos;

Subsídio de Natal na parte sobre que incidem as quotas/ descontos;

Subsídio de almoço; Subsídio infantil; Subsídio de estudo;

Subsídio de trabalhador-estudante;

Prémio de antiguidade na parte sobre que incidiriam quo- tas/descontos.

Situações e ocorrências específicas

Situação (A - efetivo) (CT - contrato a termo)

(H - pensionista) (F - falecido) (NI - reforma por xxxx- xxxxx)

(X - despedido) (Y - pediu demissão) (A - readmitido) (E - expatriado) (SM - serviço militar).

Data de início da situação.

Data de fim da situação.

Ocorrência (D - doença) (AT - acidente de trabalho)

(L - licença sem retribuição) (SC - suspensão do contrato de trabalho) (RQ - requisitado) (MD - mudança de grupo) (MR - mudança de situação contratual).

Data de início da ocorrência.

Data de fim da ocorrência.

Contribuições

Quotização sindical. Contribuição para o FSA.

Contribuição para o SAMS - trabalhador. Contribuição para o SAMS - empresa.

Valores totais

Número de trabalhadores. Vencimentos base.

Diuturnidades. Isenções de horário.

Subsídios de férias ou 14.º mês na parte sobre que inci- dem as quotas/descontos.

Subsídios de Natal na parte sobre que incidem as quotas/- descontos.

Subsídios de almoço. Subsídios infantis.

Subsídios de estudo.

Subsídios de trabalhador-estudante. Propinas.

Prémios de antiguidade na parte sobre que incidiriam quotas/descontos.

Somatório total dos valores aplicáveis na quotização sin- dical dos não reformados.

Somatório total dos valores aplicáveis na quotização sin- dical dos reformados.

Somatório total dos valores aplicáveis nas contribuições para os SAMS dos não reformados.

Somatório total dos valores aplicáveis nas contribuições para os SAMS dos reformados.

Quotizações sindicais. Contribuições para o FSA.

Contribuições para o SAMS - trabalhadores. Contribuições para o SAMS - empresa.

ANEXO XI

Cópia do clausulado do contrato constitutivo do fundo de pensões do Grupo Banco Comercial Português (27 de dezembro de 2007)

Alteração ao contrato constitutivo do fundo de pensões do Grupo Banco Comercial Português

Contraentes:

Primeiras:

A) Banco Comercial Português, SA, sociedade aberta, com sede na Xxxxx xx X. Xxxx X, 00, xx Xxxxx, matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e identificação fiscal 501525882, com o capital social integralmente realizado de 3 611 329 567 €;

B) Millennium BCP - Gestão de Fundos de Investimen- to, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, 00, em Lis- boa, pessoa coletiva 502151889, com o capital social de 6 720 691 €, matriculada na Conservatória do Registo Co- mercial de Lisboa sob o n.º 451;

C) BCP Participações Financeiras, SGPS, Sociedade Uni- pessoal, L.da, com sede na Avenida de Xxxx Xxxxxx, 27, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 503399930, com o capital social de 47 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 5151.

Segundas:

A) Luso - Atlântica Corretor de Seguros, SA, com sede na Rua de Azevedo Xxxxxxxx, 39, 5.º, no Porto, pessoa coletiva n.º 502358416, com o capital social de 50 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 46 472;

B) PENSÕESGERE - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, SA, com sede na Avenida de Xxxx Xxxxxx, 27, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 503455229, com o capital social de 1 200 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 4529.

Terceira:

Luso - Atlântica, Aluguer de Viaturas, SA, com sede na Xxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, 0.x, xx Xxxxx, pessoa coletiva n.º 502095431, com capital social de 1 000 000 €, matricu- lada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 45 620.

Quartas:

A) Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA, com sede na Avenida de Xxxx Xxxxxx, 27, em Lis- boa, pessoa coletiva n.º 501836926, com o capital social de 22 375 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Co- mercial de Lisboa sob o n.º 65 816;

B) Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, SA, com sede na Avenida de Xxxx Xxxxxx, 27, pessoa coletiva n.º 501836918, com o capital social de 12 500 000 €, matricu- lada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 65 817;

C) MÉDIS - Companhia Portuguesa de Seguros de Saú- de, SA, com sede na Avenida de Xxxx Xxxxxx, 27, em Lis- boa, pessoa coletiva n.º 503496944, com o capital social de 12 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Co- mercial de Lisboa sob o n.º 472;

D) Seguros e Pensões GERE, SGPS, SA, com sede na Rua de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 53, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 502352914, com o capital social de 000 000 000 €, ma- triculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 1532.

Quintas:

A) Banco Millennium BCP Investimento, SA, com sede na Avenida de Xxxx Xxxxxx, 27, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 501451250, com o capital social de 75 000 000 €, matri- culada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 59 521;

B) BCP Capital - Sociedade de Capital de Risco, SA, com sede na Avenida de Xxxx Xxxxxx, 27, pessoa coletiva n.º 501731334, com o capital social de 28 500 000 €, matricu- lada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 9881.

Sextas:

A) Millennium BCP - Prestação de Serviços, ACE, agru- pamento complementar de empresas com sede na Rua de Augusta, 62 a 96, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 503705373, com o capital social de 313 000 €, matriculado na Conserva- tória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 22;

B) Banco de Investimento Imobiliário, SA, com sede na Xxx xx Xxxx, 000, em Lisboa, titular do cartão de identifica- ção de pessoa coletiva n.º 502924047, com o capital social de 157 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 3641.

Sétimas:

A) Banco Activobank (Portugal), SA, com sede na Xxx Xxxxxxx, 00, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 500743305, com o capital social de 17 500 000 €, matriculada na Conservató- ria do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 1818;

B) F & C Portugal, Gestão de Patrimónios SA, com sede na Rua de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 50, pessoa coletiva n.º 502820225, com o capital social de 9 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 11 807;

C) OSIS - Prestação de Serviços Informáticos, ACE,

agrupamento complementar de empresas com sede na Rua do Mar da China, lote 1.07.23, Parque das Nações, em Lis- boa, pessoa coletiva n.º 506671437, matriculado na Conser- vatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 62/030814.

Oitava:

PENSÕESGERE - Sociedade Gestora de Fundos de Pen- sões, SA, atrás identificada, na qualidade de entidade ges- tora.

As primeiras a sétimas contraentes, por um lado, e a oita- va, por outro, acordam na alteração do contrato constitutivo do fundo de pensões do Grupo Banco Comercial Português, o qual passa a ter a seguinte redação:

Cláusula I

Denominação do fundo

O fundo de pensões instituído pelo presente contrato tem a denominação de fundo de pensões do Grupo Banco Co- mercial Português, sendo adiante abreviadamente designado por Fundo.

Cláusula II

Objetivo

O Fundo tem por objetivos exclusivos:

a) O financiamento dos planos de pensões nele previstos;

b) O pagamento das pensões dos mesmos decorrentes;

c) A satisfação dos benefícios e a atualização das pensões garantidas através da aquisição de rendas vitalícias em paga- mento, à data da presente alteração deste contrato; e

d) Xxxxxxxx, a solicitação dos associados, os encargos ine- rentes ao pagamento das pensões relativos a contribuições para a Segurança Social a cargo daqueles e respeitantes a participantes em situação de pré-reforma, bem como as con- tribuições para serviços de assistência médica a cargo dos associados, respeitantes a beneficiários e decorrentes de ins- trumentos de regulamentação coletiva.

Cláusula III

Associados

Os associados do Fundo são as primeiras a sétimas con- traentes, identificadas na parte inicial do corpo deste contra- to, adiante abreviadamente designadas, quando em conjunto, por associados.

Cláusula IV

Entidade gestora

A entidade gestora do Fundo é a oitava contraente, identificada na parte inicial do corpo deste contrato, adiante abreviadamente designada por entidade gestora.

Cláusula V

Participantes

Os participantes são as pessoas vinculadas por contrato de trabalho a qualquer dos associados, a tempo completo ou parcial, em função de cujas circunstâncias pessoais e pro- fissionais se definem os direitos consignados nos planos de pensões.

Cláusula VI

Beneficiários

São beneficiários do Fundo:

a) Aqueles que já haviam adquirido essa qualidade em data anterior à da entrada em vigor da presente alteração; e

b) As pessoas singulares que venham a adquirir o direito às prestações pecuniárias estabelecidas nos planos de pensões previstos neste contrato.

Cláusula VII

Planos de pensões

1- Plano ACTQ:

1.1- Os benefícios contemplados por este plano são os atualmente definidos no capítulo I do título III do acordo coletivo de trabalho depositado no ministério responsável pela área laboral sob o n.º 275/99 e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego , 1.ª série, n.º 30, de 15 de agosto de 1999, ou noutro normativo que o substitua, que, nos termos da legislação em vigor, possam ser integrados em planos de pensões, calculados com referência à tabela constante do seu anexo V.

1.2- Ficarão abrangidos por este plano os participantes que, em cada momento, sejam trabalhadores das primei- ras, terceira, quintas, sextas, sétimas contraentes e que se- jam filiados no SNQTB (Sindicato Nacional de Quadros e Técnicos Bancários) ou no SIB (Sindicato Independente da Banca).

1.3- Aos participantes e beneficiários abrangidos pelo pla- no ACTQ e, simultaneamente, pelo regime geral da Seguran- ça Social, pela Caixa de Previdência dos Advogados e Soli- citadores ou, em geral, por qualquer outro regime especial de Segurança Social, será aplicável o plano ACTQ, conforme se encontra acima definido, sendo os benefícios a que venham a ter direito deduzidos dos montantes atribuídos a idêntico título por aquelas entidades.

2- Plano ACT:

2.1- Os benefícios contemplados por este plano são os cor- respondentes aos atualmente definidos nas secções I e II do capítulo I do título III do acordo coletivo de trabalho depo- sitado no ministério responsável pela área laboral sob o n.º 370/2001 e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego , 1.ª série, n.º 48, de 29 de dezembro de 2001, ou noutro norma- tivo que o substitua, que, nos termos da legislação em vigor, possam ser integrados em planos de pensões, calculados com referência à tabela constante do seu anexo VI.

2.2- Ficarão abrangidos por este plano os participantes que, em cada momento, sejam trabalhadores das primeiras, terceira, quintas, sextas, sétimas contraentes e não se encon- trem abrangidos pelo plano ACTQ.

2.3- Aos participantes e beneficiários abrangidos pelo pla- no ACT e, simultaneamente, pelo regime geral da Segurança Social, pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solici- tadores ou, em geral, por qualquer outro regime especial de Segurança Social, será aplicável o plano ACT, conforme se encontra acima definido, sendo os benefícios a que venham a ter direito deduzidos dos montantes atribuídos a idêntico

título por aquelas entidades. 3- Plano CCT:

3.1- Os benefícios contemplados por este plano são os atu- almente definidos nas secções I, II, III e IV do capítulo V do contrato coletivo de trabalho da atividade seguradora (CCT), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego , 1.ª série, n.º 23, de 22 de junho de 1995, ou noutro normativo que o subs- titua, que, nos termos da legislação em vigor, possam ser in- tegrados em planos de pensões.

3.2- Ficarão abrangidos por este plano os participantes que, em cada momento, sejam trabalhadores das segundas e quartas contraentes.

3.3- Sem prejuízo do disposto a tal respeito em normas imperativas de instrumentos de regulamentação coletiva aos quais o participante se encontre vinculado e do disposto na cláusula XIII, caducam as expectativas de atribuição pelo Fundo de prestações complementares previstas no plano CCT logo que cesse a relação laboral entre aquele e qualquer um dos associados por facto que não seja o que determina a atribuição do benefício.

4- Plano complementar:

4.1- Pensão de velhice:

4.1.1- Os benefícios contemplados neste âmbito corres- pondem, à data da reforma por velhice, a uma pensão mensal vitalícia que decorre da transformação do saldo da conta re- serva do participante efetuada de acordo com os pressupos- tos de avaliação atuarial do Fundo em vigor naquela data.

4.1.2- O saldo inicial da conta reserva do participante cor- responde ao valor atual da responsabilidade por serviços passados relativa aos benefícios de velhice e sobrevivência diferida correspondentes ao plano complementar a 31 de de- zembro de 2005 deduzido do valor a transferir a título de dotação inicial para a conta participante no fundo de pensões Millennium BCP - Contribuição Definida à data da constitui- ção desse Fundo.

4.1.3- O valor a transferir para as contas participante do fundo de pensões Millennium BCP - Contribuição Definida referido no número anterior equivale ao montante que exce- de, se for caso, o equivalente atuarial necessário para o fi- nanciamento das responsabilidades com pensões a transferir para o regime geral de Segurança Social.

4.1.4- Para os participantes que em 31 de dezembro de 2005 xxxxxxx inscritos no regime geral de Segurança Social o valor referido no número 4.1.3 é igual ao valor atual da res- ponsabilidade por serviços passados relativa aos benefícios de velhice e sobrevivência diferida correspondente ao plano complementar, naquela data.

4.2- Pensão de invalidez:

4.2.1- Os benefícios contemplados neste âmbito previnem a situação de invalidez total e permanente e correspondem ao valor, à data da ocorrência daquela situação, da diferença positiva entre, por um lado, 100 % da remuneração efetiva do participante àquela data e, por outro, o valor dos bene- fícios decorrentes, a tal título, do ou dos instrumentos de regulamentação coletiva a que o participante esteja vincu- lado, acrescido das prestações decorrentes do regime geral da Segurança Social ou de outro regime especial de Segu- rança Social a que o trabalhador tenha direito e do valor dos

benefícios decorrentes da transformação em pensão do sal- do acumulado na respetiva conta participante no fundo de pensões Millennium BCP - Contribuição Definida, feita de acordo com os pressupostos de avaliação atuarial do Fundo em vigor naquela data.

4.2.2- Para efeitos do previsto no número 4.2, considera-

-se que o participante se encontra na situação de invalidez total e permanente se, em consequência de doença ou aci- dente, estiver total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objeti- vos, clinicamente comprováveis, não sendo possível prever qualquer melhoria no seu estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos atuais, nomeadamente quando desta invalidez resultar paralisia de metade do corpo, perda do uso dos membros superiores ou inferiores em consequên- cia de paralisia, cegueira completa ou incurável, alienação mental e toda e qualquer lesão por desastre ou agressões em que haja perda irremediável das faculdades e capacidade de trabalho. Em qualquer caso, o reconhecimento da invalidez total e permanente é feito com base na Tabela Nacional de Incapacidades e garantem-se as desvalorizações superiores a 66,6 % que, para efeitos da atribuição deste benefício, serão consideradas como sendo iguais a 100 .

4.3- Pensão de sobrevivência de participantes:

Os benefícios contemplados neste âmbito correspondem ao valor, à data da morte do participante, da diferença entre, por um lado, 50 % da remuneração efetiva do participante à data do seu falecimento e, por outro, o valor dos bene- fícios decorrentes, a tal título, do ou dos instrumentos de regulamentação coletiva a que o participante esteja vincula- do acrescido das prestações decorrentes do regime geral da Segurança Social ou de outro regime especial de Segurança Social a que os respetivos beneficiários tenham direito e do valor dos benefícios decorrentes da transformação em pen- são do saldo acumulado na respetiva conta participante no fundo de pensões Millennium BCP - Contribuição Definida, feita de acordo com os pressupostos de avaliação atuarial do Fundo em vigor naquela data.

4.4- Pensão de sobrevivência de reformados:

4.4.1- Os benefícios contemplados neste âmbito corres- pondem a 50 % da pensão de velhice ou de invalidez do pla- no complementar auferida ao abrigo deste Fundo pelo bene- ficiário à data da morte deste.

§ único. Para efeitos do disposto neste número, considera-

-se, em relação aos participantes trabalhadores das primei- ras, terceira, quintas, sextas e sétimas contraentes, pensão de velhice do plano complementar a pensão atribuída nos termos do número 4.1 acrescida da pensão de reposição de benefícios atribuída nos termos da norma regulamentar em anexo (anexo III).

4.4.2- Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3 da cláusula XXIV, o benefício contemplado no número 4.4.1 aplica-se às situações de reforma ocorridas a partir de 22 de setembro de 2006.

§ 1.º A data de reforma por velhice considerada para efei- tos deste plano é a que decorre do regime de Segurança So- cial a que o participante esteja vinculado.

§ 2.º As pensões previstas no presente número 4 serão anu-

almente atualizadas em proporção idêntica à dos benefícios decorrentes, a tal título, dos instrumentos de regulamentação coletiva previstos nos números 1, 2 ou 3.

§ 3.º Para efeitos dos números 4.2 e 4.3, entende-se por remuneração efetiva o montante correspondente à última re- muneração mensal auferida pelo participante deduzida das contribuições para o regime geral de Segurança Social ou para a CAFEB e bem assim de quaisquer outras contribui- ções, definidas em lei ou instrumento de regulamentação co- letiva, destinadas a financiar benefícios de reforma.

§ 4.º Em qualquer caso, o limite máximo, à data da refor- ma, da soma das pensões de reforma por invalidez, líquida do imposto sobre o rendimento calculado à taxa de retenção em vigor àquela data, será sempre o da última remuneração mensal, deduzida de contribuições para o regime geral de Segurança Social ou para a CAFEB, de quaisquer outras contribuições, definidas em lei ou instrumento de regula- mentação coletiva, destinadas a financiar benefícios de re- forma, e do imposto sobre o rendimento calculado à taxa de retenção em vigor.

§ 5.º Em qualquer circunstância, o limite máximo, à data da morte, da soma das pensões de sobrevivência de parti- cipantes, líquida do imposto sobre o rendimento calculado à taxa de retenção em vigor àquela data, será sempre 50 % da última remuneração mensal do participante, deduzida de contribuições para o regime geral de Segurança Social ou para a CAFEB, de quaisquer outras contribuições, definidas em lei ou instrumento de regulamentação coletiva, destina- das a financiar benefícios de reforma, e do imposto sobre o rendimento calculado à taxa de retenção em vigor.

§ 6.º Para efeitos do limite previsto nos §§ 4.º e 5.º concor- rem as pensões auferidas ao abrigo deste Fundo, do regime geral da Segurança Social ou de outro regime especial de Se- gurança Social a que o participante ou beneficiários tenham direito e o valor dos benefícios decorrentes da transformação em pensão do saldo acumulado na respetiva conta partici- pante no fundo de pensões Millennium BCP - Contribuição Definida, feita de acordo com os pressupostos de avaliação atuarial do Fundo em vigor naquela data.

§ 7.º Para efeitos dos parágrafos anteriores, considera-se última remuneração mensal a soma dos valores ilíquidos com carácter de retribuição percebidos em dinheiro pelo par- ticipante no mês que antecede o mês da passagem à reforma ou do falecimento, excluindo os valores cuja periodicidade de pagamento é anual ou não revistam um carácter regular e periódico.

§ 8.º Os princípios relativos à definição das pessoas a favor de quem os benefícios contemplados nos números 4.3 e 4.4 devem reverter, bem como à definição dos respetivos crité- rios de repartição e limites temporais, são os para o efeito definidos no atrás designado plano ACTQ.

§ 9.º Em qualquer caso, não se reconhece o direito ao be- nefício previsto no número 4.2, em caso de invalidez total e permanente, se esta invalidez tiver resultado de uma situação de invalidez já reconhecida aquando da admissão numa em- presa associada do Fundo.

§ 10.º Nas situações de atribuição do benefício ao abrigo do previsto nos números 4.2 e 4.3 o saldo da conta reserva

do participante a que se faz referência no número 4.1.1 será

utilizado para financiamento do respetivo benefício.

§ 11.º As expectativas dos participantes de atribuição pelo Fundo de quaisquer prestações relativas ao plano comple- mentar caducam logo que cesse a relação laboral entre aque- les e qualquer um dos associados por facto que não seja o que determina a atribuição do benefício, sem prejuízo do disposto na cláusula XIII.

§ 12.º No caso previsto no parágrafo anterior o saldo da conta reserva do participante será utilizado para financia- mento do plano ACT, ACTQ ou CCT do associado ao qual o participante estava vinculado.

5- São igualmente garantidos pelos planos de pensões, se solicitado pelos associados, os encargos inerentes ao paga- mento das pensões relativos a contribuições para a Seguran- ça Social a cargo daqueles e respeitantes a participantes em situação de pré-reforma, bem como as contribuições para serviços de assistência médica a cargo dos associados, res- peitantes a beneficiários e decorrentes de instrumentos de regulamentação coletiva.

6- Para todo o participante que adquira a qualidade de be- neficiário ao serviço de qualquer associado e para efeitos da atribuição dos benefícios previstos nos números anteriores é contado como tempo de serviço o prestado em qualquer dos associados do Fundo, não podendo os benefícios que venha a auferir ser inferiores àqueles a que teria direito se se man- tivesse vinculado ao associado pelo qual foi inicialmente contratado.

7- A aplicação do presente contrato não afasta os direitos dos ex-trabalhadores que deixem de estar vinculados a qual- quer um dos associados e que por força de instrumentos de regulamentação coletiva de que aqueles sejam ou tenham sido partes possam exigir destes um benefício a título de reforma por velhice, invalidez ou invalidez presumível, nos termos previstos naqueles instrumentos de regulamentação coletiva.

8- Relativamente aos beneficiários dos fundos de pensões de que as primeiras a quintas e sétimas contraentes eram as- sociados na data da respetiva extinção, os benefícios a que os mesmos têm direito são os que emergem das disposições aplicáveis constantes dos respetivos contratos constitutivos.

Cláusula VIII

Património

O património do Fundo, na data da celebração da presen- te alteração do contrato, encontra-se afeto a cada associado e ao conjunto das contas reserva de cada participante de acor- do com o anexo II.

Cláusula IX

Financiamento

1- Os planos ACTQ, ACT e CCT são financiados, em cada ano, por cada associado mediante a entrega de uma contri- buição correspondente a uma percentagem anual dos salários que pagar aos participantes abrangidos por cada um daqueles planos que sejam seus trabalhadores nesse ano.

2- O plano complementar, na parte que respeita à pensão

de velhice, é financiado pelo saldo da conta reserva de cada

participante.

§ 1.º O saldo da conta reserva de cada participante corresponde ao valor do saldo inicial adicionado dos rendi- mentos e deduzido das despesas que lhes sejam imputáveis previstas no contrato de gestão.

§ 2.º A atualização do saldo da conta reserva com vista à incorporação dos rendimentos previstas no parágrafo anterior é efetuada anualmente, após a determinação do rendimento anual do Fundo. Para este efeito, considera-se determinado o rendimento anual do Fundo após o envio ao Instituto de Se- guros de Portugal (ISP) da informação financeira e estatística relativa ao Fundo nos termos das normas emitidas pelo ISP. 3- O plano complementar, na parte relativa aos benefícios previstos nos números 4.2 a 4.4 será financiado, por cada as- sociado, mediante uma dotação suplementar calculada com base nas responsabilidades relativas aos participantes por ele

abrangidos naquele ano.

4- As responsabilidades assumidas pelo Fundo relativas aos benefícios de invalidez e de sobrevivência poderão ser financiadas mediante a aquisição de seguros do ramo «Vida» que cubram esses riscos, sendo o custo inerente imputado aos associados na quota-parte que lhes couber, em cada mo- mento, relativamente aos participantes que sejam seus tra- balhadores.

5- Caso o associado solicite o previsto na alínea d) da cláu- xxxx XX, este deverá efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de pensões de forma a financiar integralmente as respetivas responsabilidades.

Cláusula X

Regras de administração do Fundo

No âmbito da administração do Fundo, a entidade gestora prosseguirá sempre objetivos de rentabilidade e de seguran- ça e assegurará o cumprimento das normas legais e regula- mentares aplicáveis.

Cláusula XI

Depositários

1- Os valores que integram o património do Fundo e bem assim os documentos representativos das aplicações daque- le serão depositados no Banco Comercial Português, SA, ao abrigo de contrato de depósito.

2- A entidade gestora poderá transferir os valores do Fun- do e os respetivos documentos representativos para outra ou outras entidades depositárias, desde que, para tanto, obtenha o acordo prévio dos associados e comunique a alteração ao Instituto de Seguros de Portugal.

3- A entidade gestora poderá mandatar a gestão de parte ou da totalidade dos ativos do Fundo a instituições de crédito e a empresas de investimento legalmente autorizadas a gerir ativos em país membro da OCDE, desde que, para o efeito, seja celebrado contrato escrito com a entidade ou entidades prestadoras desses serviços que assegure a afetação do patri- mónio aos fins a que está destinado, nos termos das normas regulamentares aplicáveis.

Cláusula XII

Transferência de gestão do Fundo

1- Os associados podem promover a transferência da ges- tão do Fundo para outra ou outras entidades gestoras, desde que, para tanto, notifiquem a entidade gestora, com uma an- tecedência mínima de 90 dias relativamente à data em que pretendam que aquela opere efeitos.

2- A efetiva transferência da gestão do Fundo depende de autorização do Instituto de Seguros de Portugal.

Cláusula XIII

Transferências de participantes entre os associados

1- Em caso de transferência de um participante de um as- sociado para outro, haverá lugar a uma reafectação de va- lores entre as quotas-partes de património do Fundo de tais associados, mediante a transferência da totalidade das res- ponsabilidades por serviços passados projetada referente ao participante relativa aos planos previstos nos números 1 a 3 da cláusula VII.

§ único. As reafectações de valores decorrentes de trans- ferências de participantes efetuadas em cada exercício não poderão diminuir os níveis esperados de financiamento das diferentes quotas-partes do Fundo no final do ano, devendo, se necessário, ser efetuadas contribuições extraordinárias pe- los respetivos associados.

2- No caso de transferência para outro associado, os parti- cipantes abrangidos pelo regime geral de Segurança Social manterão o vínculo àquele regime, cabendo ao associado para o qual é transferido financiar as respetivas responsabili- dades pela diferença.

Cláusula XIV

Representação dos associados, participantes e beneficiários

1- Os associados serão representados pelo Banco Comer- cial Português, SA, no uso de procuração outorgada por cada um dos associados, com exceção do associado OSIS - Pres- tação de Serviços Informáticos, ACE, que responde por si próprio ou nos termos de mandato elaborado especialmente para o efeito.

2- Os interesses dos associados, participantes e beneficiá- rios do fundo de pensões serão representados pela comissão de acompanhamento constituída de acordo com a legislação em vigor e de acordo com as regras de representação e desig- nação definidas no contrato de gestão do Fundo de Pensões.

Cláusula XV

Empréstimos

O Fundo não concederá empréstimos aos participantes.

Cláusula XVI

Exclusão de associado

No caso de um associado pretender perder tal qualidade, se extinguir - por falência, cessação de atividade ou fusão - ou no caso de cessação do vínculo de natureza empresarial em relação aos restantes associados, a entidade gestora pro-

cederá à liquidação da quota-parte do património do Fundo constituída em função do mesmo, sendo aquela realizada nos termos preceituados na cláusula XX para a liquidação do Fundo, sem prejuízo da aplicação do disposto na ante- rior cláusula XIII, quando haja lugar à transferência de par- ticipantes para outro associado prévia ou simultaneamente à perda da qualidade do associado em causa ou à sua extinção.

Cláusula XVII

Suspensão de contribuições

No caso de qualquer associado não proceder ao paga- mento das contribuições contratadas, necessário ao cumpri- mento dos montantes mínimos exigidos pelo normativo em vigor, e se no prazo de um ano a contar do início da situação não tiver sido estabelecido um adequado plano de financia- mento, a entidade gestora deve propor àquele a regularização da situação, sob pena de se proceder à liquidação da quota-

-parte do património do Fundo constituída em função do mesmo, sendo esta realizada nos termos preceituados para a liquidação do Fundo.

Cláusula XVIII

Causas de extinção do Fundo

O Fundo extinguir-se-á se e quando:

a) O seu objetivo tiver sido atingido;

b) Todos os associados se extinguirem, por qualquer for- ma;

c) Existir acordo entre todos os associados;

d) Todos os associados suspenderem o pagamento das contribuições contratadas, nos termos expressos na cláusula anterior, depois de ter sido proposta a regularização da situa- ção e os mesmos não tiverem, no prazo de um ano para cada um deles, cumprido o plano de financiamento proposto pela entidade gestora.

Cláusula XIX

Extinção e alteração de plano de pensões

Se e quando se verificar a integração no regime geral de Segurança Social dos participantes e associados inscritos na caixa de abono de família dos empregados bancários e vincu- lados aos acordos coletivos de trabalho previstos nos núme- ros 1 e 2 da cláusula VII, ou, independentemente da referida integração, por acordo de todos os associados, proceder-se

-á à extinção e alteração dos planos de pensões previstos nos números 4.1 e 4.2 da cláusula VII, respetivamente.

Cláusula XX

Liquidação do Fundo

Em caso de extinção do Fundo ou de uma quota-parte do mesmo, o respetivo património será liquidado de acordo com o estabelecido na lei e no contrato de extinção celebrado para o efeito.

Cláusula XXI

Arbitragem

1- Os diferendos que eventualmente venham a suscitar-se

entre as contraentes, relativamente à interpretação, aplica- ção ou execução das disposições do presente contrato, serão obrigatoriamente dirimidos por recurso à arbitragem.

2- O tribunal arbitral será constituído por tantos árbitros quanto o número de partes envolvidas mais um, sendo os primeiros nomeados por cada uma das partes e o último, que presidirá, nomeado pelos restantes árbitros.

3- No caso do número de árbitros assim nomeados ser par, os árbitros nomeados pelas partes envolvidas deverão nome- ar, por maioria, um outro árbitro, para além do presidente, que assumirá as funções de vice-presidente.

4- Na falta de acordo, o presidente e o vice-presidente se- rão designados pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

5- O tribunal arbitral funcionará nas comarcas de Lisboa ou Porto, competindo aos árbitros definir as regras do respe- tivo processo e a comarca em que efetivamente funcionará.

6- No omisso, aplicar-se-á a lei de arbitragem em vigor ao tempo da constituição do tribunal arbitral.

Cláusula XXII

Condições de modificação do contrato

As disposições constantes do presente contrato apenas poderão ser modificadas por acordo entre todas as partes e após autorização do Instituto de Seguros de Portugal, poden- do os associados, nos termos da cláusula XIV, ser represen- tados pelo Banco Comercial Português, SA, se o instrumen- to de representação outorgado nos termos daquela cláusula conceder os necessários poderes para o efeito, com exceção do associado OSIS.

Cláusula XXIII

Garantia de direitos

1- A aplicação da alteração ao contrato constitutivo for- malizada em 22 de setembro de 2006 não poderá prejudicar:

a) Os direitos decorrentes das normas regulamentares em anexo (anexo I);

b) As pensões que se encontrem em pagamento na data da entrada em vigor da referida alteração;

c) As expectativas quanto ao benefício complementar de velhice da generalidade dos participantes existentes em 21 de setembro de 2006, vinculados por contrato de trabalho a qualquer dos associados identificados nas primeiras con- traentes da norma regulamentar em anexo (anexo III), nos termos da referida norma.

Cláusula XXIV

Produção de efeitos

1- O presente contrato produz efeitos na data da sua cele- bração.

2- O disposto no número anterior não prejudica a vigência e a aplicação do presente contrato, na sua redação original, aos associados subscritores do contrato constitutivo do Fun- do, no que respeita ao disposto no número 4.4 da cláusula VII, relativamente às situações de reforma ocorridas desde 1 de janeiro de 1998 até à data da entrada em vigor da sua primeira alteração.

3- O disposto no número 1 não prejudica igualmente a vi- gência e a aplicação do presente contrato, na redação intro- duzida pela primeira alteração, aos associados subscritores da mesma, no que respeita ao disposto no número 4.4 da cláusula VII, relativamente às situações de reforma ocorridas entre de 1 de janeiro de 2002 e 21 de setembro de 2006.

Lisboa, 27 de dezembro de 2007.

O imposto de selo será pago por meio de guia, nos termos da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.

Banco Comercial Português, SA, por si e em representa- ção dos associados que lhe conferiram poderes para este ato. OSIS - Prestação de Serviços Informáticos, ACE. PENSÕESGERE - Sociedade Gestora de Fundos de Pen-

sões, SA.

ANEXO XII

Cópia do clausulado do contrato constitutivo do fundo de pensões do Grupo Banco Comercial Português (22 de setembro de 2006)

Contrato constitutivo do fundo de pensões Millennium

BCP - Contribuição Definida

Contraentes:

Primeiras:

B) Millennium BCP - Gestão de Fundos de Investimento, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 502151889, com o capital social de 6 720 691 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 451;

C) BCP Participações Financeiras, SGPS, Sociedade Uni- pessoal, L.da, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 503399930, com o ca- pital social de 47 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 5151;

D) Luso-Atlântica Corretor de Seguros, SA, com sede na Rua de Azevedo Xxxxxxxx, 39, 5.º, no Porto, pessoa coletiva n.º 502358416, com o capital social de 50 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 46 472;

E) PENSÕESGERE - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, xx Xxxxxx, pessoa coletiva n.º 503455229, com o ca- pital social de 1 200 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 4529;

F) Luso-Atlântica, Aluguer de Viaturas, SA, com sede na Xxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, 0.x, xx Xxxxx, pessoa coletiva n.º 502095431, com capital social de 1 000 000 €, matricu-

lada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 45 620;

G) Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, xx Xxxxxx, pessoa coletiva n.º 501836926, com o capital social de 22 375 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 65 816;

H) Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, pessoa co- letiva n.º 501836918, com o capital social de 12 500 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lis- boa sob o n.º 65 817;

I) MÉDIS - Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 503496944, com o capital social de 12 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 472;

J) Seguros e Pensões Gere, SGPS, SA, com sede na Rua de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 53, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 502352914, com o capital social de 000 000 000 €, matricu- lada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 1532;

K) Banco Millennium BCP Investimento, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 501451250, com o capital social de 75 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lis- boa sob o n.º 59 521;

L) BCP Capital - Sociedade de Capital de Risco, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, 0000, pessoa coletiva n.º 501731334, com o capital social de 28 500 000 €, matricu- lada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 9881;

M) Millennium BCP - Prestação de Serviços, ACE, agru- pamento complementar de empresas com sede na Rua Au- gusta, 62 a 96, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 503705373, com o capital social de 313 000 €, matriculado na Conserva- tória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 22;

N) Banco de Investimento Imobiliário, SA, com sede na Xxx xx Xxxx, 000, em Lisboa, titular do cartão de identifica- ção de pessoa coletiva n.º 502924047, com o capital social de 157 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 3641;

O) Banco Activobank (Portugal), SA, com sede na Xxx Xxxxxxx, 00, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 500743305, com o capital social de 17 500 000 €, matriculada na Conservató- ria do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 1818;

P) F & C Portugal, Gestão de Patrimónios SA, com sede na Rua de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 50, pessoa coletiva n.º 502820225, com o capital social de 9 000 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 11 807;

Q) OSIS - Prestação de Serviços Informáticos, ACE, agru- pamento complementar de empresas com sede na Rua do Mar da China, lote 1.07.23, Parque das Nações, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 506671437, matriculado na Conservató- ria do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 62/030814;

Segunda:

PENSÕESGERE - Sociedade Gestora de Fundos de Pen- sões, SA, com sede na Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xxxx 0000, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 503455229, com o capital so- cial de 1 200 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 4529.

As contraentes acordam na constituição do fundo de pen- sões que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula I

Denominação do Fundo

O fundo de pensões instituído pelo presente contrato tem a denominação de fundo de pensões Millennium BCP - Con- tribuição Definida, sendo adiante abreviadamente designado por Fundo.

Cláusula II

Objetivo

O Fundo tem por objetivos exclusivos:

e) O financiamento dos planos de pensões nele previstos;

f) O pagamento dos prémios de rendas vitalícias que asse- gurem as pensões dos mesmos decorrentes;

g) O reembolso sob a forma de renda ou capital dos mon- tantes determinados em função das contribuições efetuadas pelos participantes.

Cláusula III

Associados

Os associados do Fundo são as primeiras contraentes, identificadas na parte inicial do corpo deste contrato, adiante abreviadamente designadas, quando em conjunto, por asso- ciados.

Cláusula IV

Entidade gestora

A entidade gestora do Fundo é a segunda contraente, identificada na parte inicial do corpo deste contrato, adiante abreviadamente designada por entidade gestora.

Cláusula V

Participantes e ex-participantes

1- São participantes as pessoas vinculadas por contrato de trabalho a qualquer dos associados, a tempo completo ou parcial, em função de cujas circunstâncias pessoais e pro- fissionais se definem os direitos consignados nos planos de pensões.

2- São ex-participantes as pessoas que cessem o vínculo laboral com qualquer dos associados e optem por manter no Fundo os direitos adquiridos ao abrigo dos planos de pensões.

Cláusula VI

Beneficiários

São beneficiários do Fundo as pessoas singulares que ve- nham a adquirir o direito às prestações pecuniárias estabele- cidas nos planos de pensões previstos neste contrato.

Cláusula VII

Composição do Fundo

1- O Fundo é composto por unidades de participação, in- teiras ou faccionadas, com o valor de 5 € à data da sua cons- tituição.

2- Aos participantes são afetas contas individuais nas quais estão registadas as unidades de participação por estes detidas, sendo as contas individuais relativas ao plano de contribuição definida previsto no número 1 da cláusula VIII denominadas por conta participante e as contas individuais relativas ao plano pessoal previsto no número 2 da cláusula VIII denominadas por conta pessoal.

3- A subscrição de unidades de participação não dá lugar à emissão de títulos representativos, operando-se em sua subs- tituição um registo informático de unidades de participação. 4- A entidade gestora manterá registos individualizados das unidades de participação subscritas pelos associados e participantes e do número de unidades de participação acu-

mulado nas contas.

5- O valor das unidades de participação será calculado dividindo o valor líquido global do património do Fundo pelo número de unidades de participação em circulação do Fundo, sendo arredondado até à unidade de cêntimo de euro mais próxima.

6- O valor líquido global do Fundo, em cada momento, obtém-se após dedução dos encargos efetivos ou pendentes ao valor dos ativos que o integram.

7- A entidade gestora procederá ao cálculo diário do valor das unidades de participação do Fundo.

8- O valor a atribuir às unidades de participação reembol- sadas será o que estiver em vigor na data em que se processar o reembolso, nos termos definidos no número 5 da presente cláusula.

Cláusula VIII

Planos de pensões

1- Plano de contribuição definida:

a) Este plano é um plano de contribuição definida não con- tributivo;

b) Os benefícios contemplados neste plano correspondem a uma pensão mensal vitalícia à data da reforma por velhice, reforma por invalidez ou à data do falecimento do partici- pante;

c) A pensão prevista na alínea anterior é a que decorre da transformação do capital acumulado na conta participante à data de ocorrência da eventualidade que determina o direito ao benefício, numa renda mensal vitalícia a adquirir pela en- tidade gestora junto de uma empresa de seguros;

d) Nas situações de reforma por velhice ou invalidez os pressupostos relativos à reversibilidade em caso de morte do beneficiário e ao crescimento da renda serão definidos pelo participante na data da sua aquisição;

e) Nas situações de falecimento do participante a renda a

adquirir em nome dos beneficiários será de valor constante.

§ 1.º A data de reforma por velhice considerada para efei- tos deste plano é a que decorre do regime de Segurança So-

cial a que o participante esteja vinculado.

§ 2.º O saldo da conta participante é igual ao número de unidades de participação acumuladas na respetiva conta multiplicado pelo valor da unidade de participação do Fundo à data de referência do cálculo.

§ 3.º A entidade gestora deve propor ao participante o montante da renda prevista na alínea d) e os pressupostos utilizados, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da eventualidade que determina o direito ao benefício, tendo o participante 30 dias a contar do fim do prazo anterior para tomar e comunicar uma decisão, decorridos os quais aquela proposta se tem por tácita e inequivocamente aceite.

§ 4.º Os princípios relativos à definição das pessoas a favor de quem os benefícios em caso de falecimento do partici- pante devem reverter, bem como à definição dos respetivos critérios de repartição e limites temporais, são os do instru- mento de regulamentação coletiva a que o participante esteja vinculado, ou, não havendo este, do regime geral de Segu- rança Social.

2- Plano pessoal:

a) O plano pessoal é um plano de contribuição definida

contributivo de adesão voluntária dos participantes;

b) Os benefícios contemplados neste âmbito correspon- dem a uma pensão mensal vitalícia à data da reforma por ve- lhice ou invalidez ou à data do falecimento do participante;

c) A pensão prevista na alínea anterior é a que decorre da transformação do capital acumulado na conta pessoal, à data de ocorrência da eventualidade que determina o direito ao recebimento do benefício, numa renda mensal vitalícia a adquirir pela entidade gestora junto de uma empresa de seguros;

e) Nas situações de falecimento do participante a renda a

adquirir em nome dos beneficiários será de valor constante.

§ 1.º O disposto nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do número 1 anterior é igualmente aplicável ao plano pessoal previsto no presente número.

§ 2.º Nas situações previstas na alínea b) o capital acumu- lado na conta pessoal pode, em alternativa à transformação em renda previsto nas alíneas, ser reembolsado sob a forma de capital, a pedido dos beneficiários.

§ 3.º O reembolso do capital acumulado na conta pessoal é ainda possível em caso de desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho, entendidos estes conceitos nos termos da legislação aplicá- vel aos planos de poupança-reforma/educação (PPR/E).

Cláusula IX

Financiamento

1- O plano de contribuição definida é financiado por con- tribuições dos associados, sendo estas contabilizadas nas contas participante.

2- As contribuições previstas no número anterior corres- pondem a 4 % sobre a remuneração anual paga aos partici-

pantes que, em 31 de dezembro de cada ano, sejam traba- lhadores de qualquer associado do Fundo, com exceção dos associados identificados como contraentes D, E, G, H, I e J, cuja contribuição corresponde a 2.

§ 1.º Considera-se remuneração anual a soma dos valores com carácter de retribuição percebidos em dinheiro pelos participantes durante o exercício, que revistam um carácter regular e periódico, incluindo o subsídio de férias e o subsí- dio de Natal.

§ 2.º As contribuições dos associados devem ser entregues ao Fundo até 31 de maio de cada ano.

3- Em cada exercício, a realização da contribuição prevista no número anterior fica dependente do critério de performan- ce financeira do associado Banco Comercial Português, SA, fixado no contrato de gestão, ficando também sujeita às se- guintes condições relativas aos participantes do Fundo:

a) Não se encontrem na situação de pré-reforma;

b) Não tenham sido classificados com nota E por aplicação do sistema de incentivos em vigor nos associados, cujo regu- lamento constitui anexo ao contrato de gestão.

4- Em cada exercício cada associado aferirá da possibilida- de de efetuar contribuições extraordinárias para o Fundo, sen- do que as mesmas abrangerão a generalidade dos participantes e serão distribuídas com base num critério objetivo e idêntico. 5- O plano pessoal é financiado pelo participante mediante contribuições mensais correspondentes a uma percentagem

da sua remuneração mensal.

§ 1.º A adesão ao plano pessoal e a definição da percenta- gem da contribuição devem se comunicadas pelo participan- te à entidade gestora para produzir efeitos a partir do mês seguinte.

A percentagem da contribuição para o plano pessoal pode ser alterada uma vez em cada ano civil.

§ 2.º Considera-se remuneração mensal a soma dos valores com carácter de retribuição percebidos em dinheiro pelo par- ticipante em cada mês, com carácter regular e periódico, in- cluindo o subsídio de férias e o subsídio de Natal.

§ 3.º As contribuições dos participantes são contabilizadas na respetiva conta pessoal.

6- O valor acumulado na conta participante e na conta pes- soal confere direitos adquiridos ao participante respetivo, pelo que o mesmo tem direito aos benefícios previstos no plano de contribuição definida e no plano pessoal indepen- dentemente da manutenção ou da cessação do vínculo com um qualquer associado, à data da ocorrência do facto que determina a atribuição do benefício.

7- No caso de cessação do vínculo laboral entre o partici- pante e qualquer um dos associados, por facto que não seja o que determina a atribuição do benefício cessam de imedia- to as contribuições para a conta participante e para a conta pessoal.

8- Na situação prevista no número anterior o participante pode, em alternativa, transferir os valores acumulado na con- ta participante e conta pessoal para outro Fundo de Pensões, desde que sejam respeitados os limites previstos na lei rela- tivamente ao modo e ao momento em que são disponibiliza- dos ao participante quaisquer benefícios com base naquele valor, ou manter aqueles valores no Fundo.

Cláusula X

Património inicial

1- O património inicial do Fundo é de 34 647 747,52 € e resulta da transferência do montante da quota-parte do fun- do de pensões do Grupo Banco Comercial Português afeto ao financiamento dos benefícios de velhice e sobrevivência diferida correspondentes ao plano complementar a 31 de de- zembro de 2005 que excede o equivalente atuarial necessá- rio para financiamento das responsabilidades com pensões a transferir para o regime geral de Segurança Social, nos ter- mos do disposto nos números 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4 da cláusula VII do contrato constitutivo do referido Fundo, na redação introduzida pela alteração realizada em simultâneo com a constituição deste Fundo.

2- O património inicial do Fundo será utilizado na subs- crição de unidades de participação a afetar às contas partici- pante, sendo o montante relativo a cada conta calculado com base no critério referido no número 1.

3- O património inicial será realizado em numerário.

Cláusula XI

Regras de administração do Fundo

Cláusula XII

Depositários

Cláusula XIII

Transferência de gestão do Fundo

2- A efetiva transferência da gestão do Fundo depende de autorização do Instituto de Seguros de Portugal.

Cláusula XIV

Representação dos associados e participantes

1- Os associados serão representados pelo Banco Comer- cial Português, SA, no uso de procuração, com exceção do associado OSIS - Prestação de Serviços Informáticos, ACE, que responde por si próprio ou nos termos de mandato elabo- rado especialmente para o efeito.

2- Os participantes do plano pessoal respondem por si pró- prios.

3- Os interesses dos associados e participantes do fundo de pensões serão representados pela comissão de acompanha- mento constituída de acordo com a legislação em vigor e de acordo com as regras de representação e designação defini- das no contrato de gestão do fundo de pensões.

Cláusula XV

Empréstimos

O Fundo não concederá empréstimos aos participantes.

Cláusula XVI

Exclusão de associado

No caso de um associado pretender perder tal qualidade se extinguir - por falência, cessação de atividade ou fusão - ou no caso de cessação do vínculo de natureza empresarial em relação aos restantes associados, a entidade gestora procederá à liquidação da quota-parte do património do Fundo constitu- ída em função do mesmo, sendo aquela realizada nos termos preceituados na cláusula XVIII para a liquidação do Fundo.

Cláusula XVII

Causas de extinção do Fundo

O Fundo extinguir-se-á quando:

a) O seu objetivo tiver sido atingido;

b) Todos os associados se extinguirem, por qualquer forma;

c) Existir acordo entre todos os associados.

Cláusula XVIII

Liquidação do Fundo

Em caso de extinção do Fundo o respetivo património será liquidado de acordo com o estabelecido na lei e no con- trato de extinção celebrado para o efeito.

Cláusula XIX

Arbitragem

1- Os diferendos que eventualmente venham a suscitar-se entre as contraentes, relativamente à interpretação, aplica- ção ou execução das disposições do presente contrato, serão obrigatoriamente dirimidos por recurso à arbitragem.

4- Na falta de acordo, o presidente e o vice-presidente se- rão designados pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

5- O tribunal arbitral funcionará nas comarcas de Lisboa ou Porto, competindo aos árbitros definir as regras do respe- tivo processo e a comarca em que efetivamente funcionará.

6- No omisso, aplicar-se-á a lei de arbitragem em vigor ao tempo da constituição do tribunal arbitral.

Cláusula XX

Condições de modificação do contrato

As disposições constantes do presente contrato apenas poderão ser modificadas por acordo entre todas as partes e após autorização do Instituto de Seguros de Portugal, poden- do os associados, nos termos da cláusula XIV, ser represen- tados pelo Banco Comercial Português, SA, se o instrumen- to de representação a outorgar nos termos daquela cláusula conceder os necessários poderes para o efeito.

ANEXO XIII

Contribuições para o SAMS

1- Valores das contribuições mensais para o SAMS nos termos da cláusula 134.ª (valores em euros):

Por cada trabalhador no ativo

127,50

Por cada reformado

88,00

Pelo conjunto de pensionistas associados a um trabalhador ou reformado falecido, a repartir na proporção prevista na cláusula 119.ª para a pensão de sobrevivência

37,93

2- Às contribuições referidas no número anterior acrescem duas prestações de igual montante, a pagar nos meses de abril e novembro de cada ano.

Feito em Lisboa, a 27 de dezembro de 2016, abrangendo 7 (sete) entidades empregadoras e 5868 (cinco mil quatro- centos oitocentos e sessenta e oito) trabalhadores, a ser en- tregue para depósito nos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.

Pelo Banco Comercial Português, SA, Millennium BCP, Prestação de Serviços, ACE, BCP Capital - Sociedade de Capital de Risco, SA, Banco de Investimento Imobiliário, SA, Banco Activobank, SA, OSIS - Prestação de Serviços Informáticos, ACE, InterFundos - Gestão de Fundos de In- vestimento Imobiliário, SA:

Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, mandatário.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, mandatário.

Pela Federação do Sector Financeiro - FEBASE, em re- presentação dos sindicatos seus filiados: Sindicato dos Ban- cários do Centro e Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas:

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx, mandatário.

Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, mandatário.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, mandatário.

Depositado em 3 de fevereiro de 2017, a fl. 10 do livro n.º 12, com o n.º 11/2017, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

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Acordo coletivo entre o Banco Comercial Portu- guês, SA e outros e a Federação do Sector Financeiro

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