CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240147

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240147

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20240147 , QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA O R MACEDO LTDA.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXX XXXXXX, XX, inscrito no CNPJ sob o nº 12.884.091/0001-54, neste ato representado(a) pelo (a) Srª. XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e O R MACEDO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 17.237.350/0001-79, sediado na XX XXXXXXXX XXXXX, 00, XXX XXXX, Xxxxxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr (a). ORILAN R AUL MACEDO, portador do CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº PE 12-2023-PMGP e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990

- Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO.

O objeto do presente Termo de Contrato é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS NOVOS DE VEÍCULOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

EMPRESA: O R MACEDO LTDA
CNPJ: CNPJ 17.237.350/0001-79
ENDEREÇO: XX XXXXXXXX XXXXX,	00,	XXX XXXX,	Xxxxxxxxx xx Xxxx-XX,	XXX 00000-

000

REPRESENTANTE: XXXXXX XXXX XXXXXX

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE		QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
020080 SAPATA DE FREIO COM XXXX XXXXXX (MOBI, FIAT 1.0 2018 JOGO		12,00	159,370	1.912,44
020081 PASTILHA DE FREIO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: JOGO		12,00	102,730	1.232,76
020082 CILINDRO DE FREIO DE RODA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - UNIDADE		8,00	60,420	483,36
020083 CILINDRO MESTRE DE XXXXX (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - M UNIDADE		3,00	211,210	633,63
020084	arca.: COFAP DISCO DE FREIO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: FRA UNIDADE	12,00	83,620	1.003,44
020085	TAMBOR DE FREIO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: FR UNIDADE ASLE	12,00	93,170	1.118,04

).: - Marca.: XXXXXX XXXXXX

Marca.: COFAP

020086	CUBO DE RODA TRASEIRA. C/ROLAMENTO (MOBI, FIAT 1.0 2	UNIDADE	8,00	144,540	1.156,32
	018).: - Marca.: FRASLE
020087	CUBO DE RODA DIANTEIRA, C/ROLAMENTO (MOBI, FIAT 1.0	UNIDADE	8,00	143,730	1.149,84
	2018).: - Marca.: FRASLE
020088	KIT DE EMBREAGEM COMPLETA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: -	KIT	3,00	474,510	1.423,53
	Marca.: COFAP
020089	CABO DO FREIO DE MÃO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca	UNIDADE	3,00	175,610	526,83
	.: NAKATA
020090	CABO DE EMBREAGEM (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.:	UNIDADE	3,00	220,070	660,21
	COFAP
020091	CABO DO CAPÔ (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: COFAP	UNIDADE	2,00	248,850	497,70
020092	FAROL DIANTEIRO, LADO DIREITO (MOBI, FIAT 1.0 2018).	UNIDADE	2,00	336,900	673,80
	: - Marca.: CIBIE
020093	FAROL DIANTEIRO, LADO ESQUERDO (MOBI, FIAT 1.0 2018)	UNIDADE	2,00	343,570	687,14
	.: - Marca.: CIBIE
020094	RETROVISOR LE/LD (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: M	UNIDADE	2,00	166,400	332,80
	ARILIA
020095	MACANETA LE/LD (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: MAR	UNIDADE	2,00	103,890	207,78
	ILIA
020096	TAPETE (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: BOSCH	JOGO	3,00	84,930	254,79
020097	BOBINA DA PARTIDA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.:	UNIDADE	2,00	186,590	373,18
	BOSCH
020098	MOTOR DE PARTIDA 12 VOLTS (MOBI, FIAT 1.0 2018).: -	UNIDADE	2,00	705,260	1.410,52
	Marca.: BOSCH
020099	ALTERNADOR 12 VOLTS (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.	UNIDADE	2,00	707,420	1.414,84
	: BOSCH
020100	CABOS DE VELAS (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: BOS	JOGO	4,00	102,500	410,00
020101	VELAS DE IGNIÇÃO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: B	JOGO	4,00	85,830	343,32
	OSCH
020102	SENSOR DE ROTAÇÃO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.:	UNIDADE	2,00	232,060	464,12
	MARILIA
020103	CHAVE DE IGNIÇÃO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: M	UNIDADE	2,00	305,710	611,42
	ARILIA
020104	CHAVE DE SETA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: MARI	UNIDADE	1,00	331,230	331,23
020105	LAMPADA DO FAROL (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: M	UNIDADE	10,00	125,550	1.255,50
	ARILIA
020106	SENSOR DE TEMPERATURA DA ÁGUA (MOBI, FIAT 1.0 2018).	UNIDADE	5,00	123,540	617,70
	: - Marca.: MARILIA
020107	SENSOR DE TEMPERATURA DO ÓLEO (MOBI, FIAT 1.0 2018).	UNIDADE	5,00	113,560	567,80
	: - Marca.: MARILIA
020108	FILTRO DE AR (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: BOSCH	UNIDADE	12,00	62,900	754,80
020109	FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE (MOBI, FIAT 1.0 2018).:	UNIDADE	12,00	34,080	408,96
	- Marca.: BOSCH
020110	FILTRO DE COMBUSTIVEL (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Xxxx	UNIDADE	12,00	37,920	455,04
	a.: MANN FILTER
020111	FILTRO DO AR CONDICIONADO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: -	UNIDADE	12,00	25,080	300,96
	Marca.: MANN FILTER
020112	CORREIA DENTADA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: BO	UNIDADE	4,00	154,890	619,56
020113	CORREIA DO AR/DIREÇÃO HIDRAÚLICA (MOBI, FIAT 1.0 201	UNIDADE	4,00	71,060	284,24
	8).: - Marca.: BOSCH
020114	ROLAMENTO TENSOR DA CORREIA DENTADA (MOBI, FIAT 1.0	UNIDADE	2,00	155,820	311,64
	2018).: - Marca.: INA
020115	BICO INJETOR (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: BOSCH	UNIDADE	8,00	323,540	2.588,32
020116	PARAFUSO DE RODA EM AÇO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Ma	UNIDADE	24,00	16,740	401,76
	rca.: ALPHA
020117	EIXO DE COMANDO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: NA	UNIDADE	2,00	735,310	1.470,62
	KATA
020118	FLEXIVEL FREIO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: NAK	UNIDADE	8,00	96,230	769,84
020119	KIT PISTAO/ ANEL E CAMISA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: -	KIT	4,00	443,650	1.774,60
	Marca.: METAL LEVE
020120	JUNTA MOTOR C/ RETENTOR (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Ma	JOGO	2,00	455,830	911,66
	rca.: NAKATA
020121	JUNTA CABECOTE (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: BOS	UNIDADE	2,00	175,020	350,04
020122	BRONZE MANCAL (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: META	JOGO	2,00	365,940	731,88
	L LEVE
020123	BRONZE BIELA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: METAL	JOGO	2,00	239,870	479,74
	LEVE
020124	CABECOTE DO MOTOR (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.:	UNIDADE	2,00	1.674,560	3.349,12
	NAKATA
020125	BANDEJA DIANTEIRA (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.:	UNIDADE	6,00	237,270	1.423,62
	NAKATA
020126	CARTER DO MOTOR (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: BO	UNIDADE	2,00	243,840	487,68
020127	PALHETA DO LIMPADOR DE PARA-BRISA (MOBI, FIAT 1.0 20	JOGO	6,00	83,770	502,62
	18).: - Marca.: BOSCH
020128	PROTETOR DO CÁRTER (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.:	UNIDADE	2,00	160,370	320,74
	MOPAR
020129	CAIXA DE DIREÇÃO HIDRAULICA (MOBI, FIAT 1.0 2018).:	UNIDADE	2,00	573,850	1.147,70
	- Marca.: NAKATA
020130	BOMBA DIREÇÃO HIDRAULICO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - M	UNIDADE	2,00	681,050	1.362,10
	arca.: MOPAR
020131	RODA DE FERRO, ARO 14 (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Xxxx	UNIDADE	6,00	175,150	1.050,90
	a.: SANTOVITO
020132	EVEPORADOR AR CONDICIONADO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: -	UNIDADE	2,00	852,870	1.705,74
	Marca.: VALEO
020133	RADIADOR COMPLETO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.:	UNIDADE	2,00	666,770	1.333,54
	VALEO
020134	COMPRESOR AR CONDICIONADO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: -	UNIDADE	2,00	1.110,960	2.221,92
	Marca.: DENSO
020135	CONSENSADOR AR CONDICIONADO (MOBI, FIAT 1.0 2018).:	UNIDADE	1,00	871,100	871,10
	- Marca.: VALEO
020136	PÁRA-XXXXX XXXXXXXXX (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca	UNIDADE	2,00	818,770	1.637,54
	.: BOSCH
020137	COXIN DO MOTOR (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: AXI	UNIDADE	8,00	209,260	1.674,08
020138	AMORTECEDOR DIANTEIRO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Xxxx	UNIDADE	4,00	276,550	1.106,20
	a.: COFAP
020139	AMORTECEDOR TRASEIRO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca	UNIDADE	6,00	202,130	1.212,78
	.: COFAP
020140	BATENTE DO AMORTECEDOR DIANTEIRO (MOBI, FIAT 1.0 201	UNIDADE	8,00	104,460	835,68
	8).: - Marca.: AXIOR
020141	COXIM DO AMORTECEDOR DIANTEIRO (MOBI, FIAT 1.0 2018)	UNIDADE	4,00	239,760	959,04
	.: - Marca.: NAKATA

020142	COXIM DO AMORTECEDOR TRASEIRO (MOBI, FIAT 1.0 2018).	UNIDADE	6,00	252,630	1.515,78
	: - Marca.: NAKATA
020143	PIVÔ DIANTEIRO (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca.: NAK	UNIDADE	10,00	81,250	812,50
020144	SEMI EIXO C/ JUNTA HOMOCINÉTICA (MOBI, FIAT 1.0 2018	UNIDADE	4,00	308,080	1.232,32
	).: - Marca.: COFAP
020145	BOMBA DE COMBUSTÍVEL (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Marca	UNIDADE	2,00	292,620	585,24
	.: BOSCH
034405	TERMINAL DE DIREÇÃO ESQ (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Ma	UNIDADE	4,00	47,560	190,24
	rca.: NAKATA
034406	TERMINAL DE DIREÇÃO DIR (MOBI, FIAT 1.0 2018).: - Ma	UNIDADE	4,00	48,530	194,12
	rca.: NAKATA			VALOR GLOBAL R$	62.100,00
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 22 de Fevereiro de 2024 extinguindo-se em

22 de Fevereiro de 2025, prorrogável na forma do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO.

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil, cem reais).

3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o e xercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Projeto/Atividade:

10.122.0009.2.066 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde.

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.301.0009.2.068 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde.

3.3.90.30 - Material de Consumo Projeto/Atividade:

10.301.0009.2.069 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde na Região do Janari.

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.301.0013.2.073 - Manutenção do Programa Saúde da Família

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.302.0010.2.079 - Manutenção do Hospital Municipal

3.3.90.30 - Material de Consumo

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas estabelecidos no Termo de Referência anexo ao edital, e ainda, as disposições estabelecidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1. A CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório do certame que originou este contrato.

10.2 As demais obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, d e 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Goianésia do Pará - PA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

GOIANÉSIA DO PARÁ - PA, 22 de Fevereiro de 2024

XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX:72052660410

URBANO:72052660410 Dados: 2024.02.22 13:31:34

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ(MF) 12.884.091/0001-54

CONTRATANTE

LTDA:17237350000179

O R MACEDO

Assinado de forma digital por O R

MACEDO LTDA:17237350000179 Dados: 2024.02.22 17:10:29 -03'00'

O R MACEDO LTDA CNPJ 17.237.350/0001-79

CONTRATADO(A)