EDITAL RETIFICADO

Modalidade: Pregão.

Tipo de Licitação: Menor preço.

Regime de Execução: Indireta.

Critério de Julgamento: Menor preço (Por Item).

Repartições interessadas: SEMTECLA

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias, contados a partir da data da

Referência de Tempo: Horário de Brasília (DF) Deverão ser observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos:

Local:

1. OBJETO

1.2. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU/ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2023

8. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

9. DA NEGOCIAÇÃO

10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11. DA HABILITAÇÃO

11.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

11.4 . REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

11.5. OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

Observações:

12. RECURSO

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA OBJETO

16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

17. PENALIDADES

18. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

18.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá impugnar o ato convocatório do pregão, mediante petição a ser protocolada no Protocolo Central da Prefeitura Municipal da Ibiraçu, localizado no endereço: Xxxxxxx Xxxxx ‘X Xx, xx 000 – Xxxxxx – Xxxxxxx/XX – XXX: 29.670-000; ou por e-mail no endereço eletrônico:xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ,xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, ou, no site xxx.xxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20. CADERNO DE LICITAÇÃO

Xxxxx Xxxxxx

ANEXO I

“ESPECIFICAÇÃO E COTAÇÃO DE PREÇOS”

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ).

Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2023

PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023 PROCESSO N° 1888/2023 de 10/04/2023

CÓDIGO CONTRATAÇÃO CIDADES: 2023.030E0700001.02.0032

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O valor global desta Ata é de R$ (extenso), sendo que os preços unitários a serem

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

3.1.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a) Negociar com o compromitente visando a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

3.2.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO

3.2.1. O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

3.2.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não ultrapassa o prazo de 12 (doze) meses de sua assinatura.

3.2.3. Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

3.2.4. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1. Unilateralmente pela Administração, quando:

a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) O compromitente não formalizar Contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente do Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços ou fornecimento decorrente do Registro de Preços;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

4.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 4.211/2009.

4.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem

4.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.

4.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicações das penalidades previstas no edital, caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

a) pelo Órgão Gerenciador quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

b) pelo compromitente, mediante solicitação por escrito, quando comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelos produtos efetivamente fornecidos e aceitos será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, vedada antecipação, observado o disposto no art. 5º da lei nº 8.666/93.

6.2. Na emissão das Notas Fiscais, o FORNECEDOR deverá descrever o objeto obrigatoriamente, com o contido em sua proposta, considerando ainda o quantitativo solicitado na AF.

6.3. Os pagamentos poderão ser sustados pelo MUNICÍPIO nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o

MUNICÍPIO;

b) Inadimplência de obrigações pelo FORNECEDOR para com o MUNICÍPIO, por conta do estabelecido nesta AF;

c) Não entrega dos materiais nas condições estabelecidas nesta AF;

d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas;

e) Avaria dos materiais fornecidos, de responsabilidade do FORNECEDOR;

f) Entrega dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas na ATA;

6.5. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao FORNECEDOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/fatura.

6.6. O Setor Financeiro somente efetuará o pagamento mediante a comprovação da entrega do objeto, acompanhada dos seguintes documentos: comprovantes de regularidade perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa e do Município de Ibiraçu, Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPFN) e/ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionada à efetiva comprovação de regularidade.

6.7. O MUNICÍPIO poderá deduzir dos pagamentos importâncias que porventura, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR em decorrência de inadimplemento das obrigações assumidas;

6.8. É expressamente vedado ao FORNECEDOR à cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

6.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados:

6.10. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o fornecedor quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir do 1 º (primeiro) dia útil após a data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 4.211/2009 e por meio da Portaria nº 24.128/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgãos interessados, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

11.2. As contratações decorrentes desta Ata somente serão autorizadas pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu, mediante Autorização de Pedido de Utilização da Ata de Registro de Preços.

11.3. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme Art. 22, parágrafo 4º do Decreto Federal nº 7.892/2013 de 23 de janeiro de 2013, atualizado pelo Decreto Federal nº 9.488/2018 de 30 de agosto de 2018, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.4. As aquisições ou contratações oriundas das atas de registro de preços aderidas não poderão exceder por órgão ou entidade, a 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Art. 22, parágrafo 3º do Decreto Federal nº 7.892/2013 de 23 de janeiro de 2013, atualizado pelo Decreto Federal nº 9.488/2018 de 30 de agosto de 2018, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.5. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.6. Não será permitida contratação superior ao quantitativo máximo instituído no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.1 - DA CONTRATADA

12.2 – DA CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiraçu, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

XXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

_________________________________ CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA

1 – INTRODUÇÃO

1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2 – DO OBJETO:

3 - JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:

4 – ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

5 – DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO

6. FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

7. GARANTIA

8. AMOSTRAS

9. VIGÊNCIA DE CONTRATO

10 – FORMAS DE PAGAMENTO

11 – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

12 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

13 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

14 – DA FISCALIZAÇÃO

15 – DAS PENALIDADES:

16 – RESCISÕES CONTRATUAIS:

17 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

18 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

XXXXX XXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer

ANEXO I

EDITAL RETIFICADO

5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS

EXCLUSIVO PARA ME E EPP

Processo Administrativo nº 1888/2023

O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxx X’Xx, xx 000, Xxxxxx - Xxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXX XXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG 5.085.808.63-1 SPTC/RS, residente na Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 00 Xx. 102, Ericina, Ibiraçu – ES, CEP 29.670-000, por meio da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 24.147/2023 de 10/10/2023, torna público que na data, horário e local abaixo assinalado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento de menor preço (Por item) e com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, por meio do Processo Administrativo nº 1888/2023 e ainda de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199, Decreto Municipal nº 4.211, de 06 de julho de 2009, Decreto Municipal nº 5.869/2020 de 23 de abril de 2020, e as exigências estabelecidas neste Edital.

realização do certame.

Data inicial para recebimento das Propostas	A partir das 13:00h do dia 01/11/2023
Limite para acolhimento das Propostas	Até 07:00h do dia 17/11/2023
Início da Sessão de Disputa de Preços	Ás 08:00h do dia 17/11/2023

Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx

Endereço Eletrônico de Disputa: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx Endereço Eletrônico de Cadastro no Sistema BLL: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx

1.1. O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Instrumentos Musicais e Material de Reposição, de forma a garantir a manutenção e desenvolvimento das atividades da Banda Musical de Ibiraçu, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer – SEMTECLA conforme processo nº 1888/2023 de 10/04/2023, de acordo com as especificações constantes do Anexo I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços”.

1.2.O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com o Anexo I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços” e terá como Órgão Gestor as Secretarias Municipais de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer – SEMTECLA.

1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Bolsa de Licitações do Brasil – BLL e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.2.1 As entregas deverão ser efetuadas no endereço: Av. Conde D’ Eu s/nº - Centro – Ibiraçu/ES, no horário de 07h as 15h, acompanhados da nota fiscal, bem como cópia da autorização de fornecimento.

1.2.2. O prazo máximo para entrega dos materiais é de até 20 (vinte) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

1.2.3. Se a qualidade dos materiais não corresponderem às especificações do Edital, estes não serão atestados no todo ou em parte, aplicando-se as penalidades cabíveis.

1.2.4. Correrão por conta da Contratada todas as despesas de embalagens, seguros, transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços

1.2.5. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, vedada sua prorrogação.

2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária na classificação abaixo:

Nomenclatura

Código

Descrição

Órgão

100

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer – SEMTECLA

Unidade

001

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer – SEMTECLA

Dotação	1000011339200152.067	Apoio e Incentivo as Atividades Culturais e Turísticas
Elemento de Despesa	4490520000	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso	1500009999	Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
Ficha	0000561

2.2. Na licitação a ser realizada para Registro de Preços, não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal ou anual, sendo a dotação orçamentária indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços.

3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema “BLL”, provido pela Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (xxxx://xxx.xxx.xx/).

3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Bolsa de Licitações do Brasil – BLL no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/, onde também deverão informar - se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Ibiraçu responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.1.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.2. Estarão impedidas de participarem, de qualquer fase deste Pregão, empresas que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:

a) Estiverem cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou estiverem impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação.

b) Tenham servidor público do Município de Ibiraçu como proprietário, acionista, gerente, administrador, controlador, responsável ou subcontratado.

c) Estejam constituídas sob a forma de consórcio.

d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo.

e) Que estejam sob processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência, salvo aquelas empresas que demonstrarem que a recuperação judicial ou extrajudicial já foi concedida ou homologada, respectivamente, na forma prevista na Lei 11.101/2005, desde que tenham capacidade econômica financeira.

f) Nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

3.3 Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº147/2014, e suas posteriores alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

4.1. O licitante deverá encaminhar proposta e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme Art. 25, §1º do Decreto Nº 5869/2020, até data e horário marcados para recebimento da proposta, de acordo, no que couber, com o Anexo I, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

4.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total do lote, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas recorrentes da execução do objeto.

4.1.2. Quando tratar-se de aquisição de bens, o licitante deverá informar na proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, a Marca do Objeto ofertado, conforme o caso, sob pena de desclassificação da proposta.

4.1.3. O licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequena porte que atende aos requisitos do art. 3° da LC n°123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

4.1.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

4.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

4.2.1. Até a abertura da proposta, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

4.2.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Serão aceitas propostas com validade superior. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4.2.3. Ser cotada obrigatoriamente em Real (R$), com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, com fixação do prazo de Validade da Proposta;

4.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.

4.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

4.5. Deverá, sob pena de desclassificação, ser apresentado junto a proposta comercial um catálogo ou portifólio contendo as especificações precisas de todos os produtos cotados.

4.6. Deverá, sob pena de desclassificação, ser apresentado junto a proposta comercial declaração de que os produtos estarão cobertos por garantia ou assistência técnica por um período de 01 (um) ano. A declaração poderá ser emitida pelo fabricante do produto e/ou emitida pela própria empresa licitante.

5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxx.xxx.xx .

5.2. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que, no ambiente eletrônico da sala de disputa, a permissão para envio de mensagem é dada somente a Pregoeira.

5.3. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

6.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.1. Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.2. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.4. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes terão informações, em tempo real, sobre os menores valores dos lances de todos os licitantes. O sistema não identificará os autores dos lances para os demais participantes e nem para a Pregoeira.

7.5. A Pregoeira encerrará o “tempo normal” de disputa de 15 (quinze) minutos de lances livres, mediante encaminhamento de aviso de fechamento do tempo, emitido pelo sistema eletrônico. A partir desse momento transcorrerá o período de tempo aleatório de até 10 (dez) minutos, com fechamento iminente dos lances. Encerrada a etapa aberta, o autor da oferta mais vantajosa e aqueles com valores até 10% superiores a essa oferta serão convocados pelo sistema para que ofertem um lance final e fechado. Não havendo no mínimo 3 ofertas, nas condições acima, o sistema convocará os autores dos melhores valores subseqüentes, no máximo de 3, para ofertarem lance final e fechado. O licitante poderá optar por manter o seu ultimo lance da etapa aberta, ou por ofertar valor menor, em até 5 minutos após a convocação.

7.6. Os licitantes, a qualquer momento, depois de finalizado o lote, poderão registrar seus questionamentos para a Pregoeira através do Sistema Provedor, acessando seqüencialmente os “links” “Relatório de Disputa”, para cada lote disputado, “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Esta opção ficará disponível até o momento em que a Pregoeira declarar o licitante vencedor do lote. Todas as mensagens enviadas constarão no Histórico do Relatório de Disputa.

7.7. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

7.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxx.xxx.xx .

7.9. Caso seja necessário o envio de documentação complementar, encerrada a etapa de lances de todos os itens da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitará ao arrematante do item, sob pena de desclassificação, o envio no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando somente dias úteis, contados à partir das 16:00 horas do dia encerramento do último item da licitação, a proposta de preços, conforme Anexo I, discriminando os produtos ofertados, indicando marca, o preço unitário e total, bem como, caso necessário, a documentação e as declarações exigidas para habilitação (conforme Item 11) em via original ou cópia autenticada, para a Prefeitura Municipal de Ibiraçu - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - Setor de Licitação, situada no endereço: Avenida Conde D’Eu, s/nº, Centro – Ibiraçu/ES – CEP: 29.670-000.

7.9.1. A documentação deverá ser apresentada em envelope contendo em sua parte externa e frontal, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:

7.10. O proponente deverá indicar na proposta as especificações completas e demais exigências para cada item constante no anexo I.

7.11. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

8.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº 2.826 de 02 de outubro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

8.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

8.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

8.4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.5. Os privilégios concedidos pelas LC nº 123/2006 e 147/2014 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.

9.1. Antes de anunciar o vencedor a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, “contraproposta” diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

9.2. A contraproposta objetivando reduções de preços será feita pela Pregoeira, através de acesso ao “link” “relatório de disputa” e “contraproposta”, separadamente para cada item, enquanto o mesmo estiver na condição “arrematado”, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.1. A proposta de preço deverá conter:

10.1.1. Valores unitários e totais dos itens e do lote e seu quantitativo.

10.1.2. Prazo de Garantia: garantia de fábrica, não podendo ser inferior ao da lei 8.079 de 11/09/90 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de não haver outra garantia expressamente estabelecida.

10.1.3. Preferencialmente: Razão Social, endereço, CNPJ, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante.

10.1.4. Preferencialmente: nome, número de identidade, do CPF e telefone de pessoa para contato.

10.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 11, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

10.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer técnico de pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal da comissão para orientar sua decisão.

10.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

10.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

10.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo I contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela prefeitura ou haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus Anexos.

11.1. Para comprovar a habilitação, caso seja necessário documentação complementar, solicitará ao licitante vencedor, sob pena de desclassificação, o envio no prazo máximo de 24

(vinte e quatro) horas, considerando somente dias úteis, contados à partir das 16:00 horas do dia do encerramento do último item da licitação, a proposta de preços, conforme Anexo I, discriminando os produtos ofertados, indicando marca, o preço unitário e total, bem como a documentação e as declarações exigidas para habilitação, para o endereço constante do item 7.9, devendo os mesmos serem originais, via internet ou cópias autenticadas em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ficando os mesmos como parte integrante do processo licitatório nos termos do Art. 32 da Lei 8666/93.

11.1.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou e-mail dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser reapresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento da sessão disputa.

11.1.2. Os documentos de habilitação deverão constar na plataforma da BLL, em espaço adequado, sob pena de desclassificação. Assim, o envio dos documentos de habilitação ficará condicionado a eventuais diligências ou problemas no carregamento do arquivo.

11.1.3. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza não contenham validade, não sendo aceitos “protocolos de entrega”, ou solicitação” de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, com o “Objeto Social” enquadrado com objeto do (s) item (s) em que a empresa estará disputando. A empresa que apresentar Registro Comercial com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua Consolidação e alterações em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, com o “Objeto Social” enquadrado no objeto do(s) item (s) em que a empresa cadastrou proposta, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações. A empresa que apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua consolidação e alterações em vigor com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA;

c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada do instrumento de eleição da Diretoria;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) As empresas deverão apresentar, Certidão Simplificada da Junta Comercial, com vigência mínima de 06 meses, que antecede a data da realização da licitação,

f) Somente as empresas que alterarem o seu contrato social para enquadramento ou reenquadramento de microempresas para empresas de pequeno porte deverão apresentar a “Declaração de enquadramento ou reenquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte” como parte integrante da Certidão Simplificada Junta Comercial, sendo ambas, expedidas pela Junta Comercial da cada estado onde está sediada a empresa, com data

compatível ou posterior a data do último arquivamento registrada/informada na própria Certidão da Junta Comercial, ou, apresentar contrato social registrado na Junta Comercial com a mesma data do “último arquivamento” informada na Certidão da Junta, em casos de enquadramento ou reenquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte.

g) O representante da empresa (representante legal ou procurador) responsável pela assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços e documentação habilitatória, deverá identificar-se apresentando cópia de documento oficial de identificação que contenha foto e, em caso de procurador, apresentar a referida procuração contendo tais poderes e vigente na data da realização do certame.

h) Prova de inscrição no Sistema Integrado de Informação Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) ou Municipal (Alvará ou Cadastro de Contribuintes), onde for sediada a empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

11.3.1. Certidão Negativa de pedido de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

11.3.2. Ficam aptas a participarem as empresas em recuperação judicial, desde que devidamente comprovada.

a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

b) Certidão negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

c) Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual em que for sediada a empresa;

d) Certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa;

e) Certidão de regularidade - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei Federal nº. 12.440/2011.

a)Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com o inciso VII, Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, conforme Anexo II.

b) Declaração que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme artigo 32, parágrafo 2º, Lei nº 8.666/1993, conforme modelo Xxxxx XXX;

c) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com identificação do firmatário, modelo Anexo IV;

c.1) Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº. 11.488/07.

a) As declarações constantes do item 11.6, alíneas "a", "b" e “c” deverão ser impressas em papel timbrado e/ ou com carimbo da empresa licitante;

b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

c) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

d) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

e) Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

f) Constatado o atendimento as exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

g) As documentações solicitadas no item 11 que não possuírem data de validade, deverão ter sua data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias antes da data do certame.

12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

12.3 A manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica, por meio da internet, no período máximo de30 (trinta) minutos após a Pregoeira comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação final e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

12.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.1 Objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação.

13.2. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida ao Ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Ibiraçu para homologação.

14.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, o que deverá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

14.2. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste edital.

14.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

14.4 A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

14.5 A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, publicado seu extrato no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de prestação de serviços, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4.211/2009.

14.6 Quando o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado o licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao edital, com vistas à celebração da contratação, em conformidade com o artigo 4º inciso XXIII da Lei 10.520/2002.

15.1. O prazo de entrega dos materiais é de até 10 dias contados a partir da Ordem de Fornecimento que será emitida pelo setor competente.

1.5.2. A entrega deverá ser efetuada no Almoxarifado Central desta Prefeitura localizado à Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x/xx, Bairro: São Cristóvão, Ibiraçu – ES ou no local especificado na Ordem de Fornecimento, acompanhado da Nota Fiscal bem como a cópia reprográfica da referida “Ordem de Fornecimento”.

15.3. O Contratante se reserva o direito de rejeitar os materiais que estiverem em desacordo como previsto neste instrumento convocatório, podendo aplicar as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

15.4 A Ordem de fornecimento deverá conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa dos números do Pregão Eletrônico, do contrato, do processo, identificação da Contratada, as especificações do objeto, quantidade, data, horário e endereço de entrega.

15.5 A Ordem fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico.

15.6. É de responsabilidade da contratada e correrão por conta dela todas as despesas de seguros, transporte, frete, tributos, alimentação, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do objeto da licitação.

16.1. O pagamento do preço pactuado será de acordo com a entrega efetuada no mês, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias.

16.2. O contratante reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Edital e demais anexos.

16.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos.

OBS: Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal, em nome da Prefeitura Municipal de Ibiraçu (CNPJ nº 27.165.208/0001-17), com as respectivas quantidades de créditos e valores.

17.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a prestação de serviços do objeto deste edital, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

17.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato/ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

17.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

17.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de prestação de serviços e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

17.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do serviço realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Serviços, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c) - Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Serviços ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviços.

d) - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

17.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial.

17.8 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

18.2. Caberá a Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do prazo do recebimento da impugnação.

18.3. A impugnação deverá conter os seguintes dados do interessado ou de quem o represente: nome e endereço completos, telefone, data e assinatura do interessado ou de seu representante, formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

18.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

18.5. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente para o endereço eletrônico: licitacao@ibiracu.es.gov.broulicitacao.ibiracu@xxxxx.xxx .

18.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico: licitacao@ibiracu.es.gov.brou licitacao.ibiracu@xxxxx.xxx, ou, no site xxx.xxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital.

18.7. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

19.1. A Pregoeira responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio deportaria.

19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.

19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.

19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

19.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

19.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do contrato/Ordem de Serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.7. É facultado a Pregoeira, ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

19.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor.

19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

19.13. Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e prazos, disponibilizadas pela Pregoeira via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e-mail até o encerramento final da Licitação com a adjudicação do Objeto.

20.1. Fazem parte integrante do presente Edital:

20.1.1. Anexo I-Formulário “Especificações e Cotação de Preços”;

20.1.2. Anexo II – Modelo Declaração (Requisitos Habilitatórios);

20.1.3. Anexo III - Modelo Declaração (Declaração de Superveniência);

20.1.4. Anexo IV - Modelo Declaração (Art. 7º da Constituição Federal);

20.1.5. Anexo V - Minuta da Ata de Registro de Preços;

20.1.6. Anexo VI – Termo de Referência;

20.2. Seguem abaixo os endereços das Secretarias e Órgãos citados neste Edital para informações e esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação:

PARA ESCLARECIMENTOS:

Sessão de Pregão

Avenida Conde D’Eu, s/nº - Centro – Ibiraçu/ES. Horário de funcionamento das 07 horas às 11 horas Telefax. 0XX (00) 0000-0000.

xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx , xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx

INFORMAÇÕES QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS, OBJETO LICITADO COM O ÓRGÃO GESTOR.

Secretaria Municipal Turismo, Esporte, Cultura e Lazer - SEMTECLA

Avenida Conde D’Eu, s/nº - Centro - Ibiraçu/ES Horário de funcionamento das 07horas às 16 horas. Telefone (00) 0000-0000

E-mail: xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

18.3. No ato do recebimento do “Caderno de Licitação” deverá a interessada verificar seu

conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

Ibiraçu/ES, 30 de outubro de 2023.

Pregoeira

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	QUANT MIN.	QUANT MAX.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1.	FLAUTA TRANSVERSAL – CARACTERISTICAS: soprano em C; 2 bocais sendo um curvo e um reto; Corpo, pé e chaves em alpaca chapeada a prata; Chaves abertas e fechadas (chaves vazadas); Acabamento prateado; Sistema BOEHM; G fora de linha; Mecanismo de E; Sapatilhas americanas; Molas e parafusos em aço inoxidável; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	04
2.	CLARINETE SOPRANO EM BB – CARACTERISTICAS: 17 chaves e 6 anéis; Corpo em ABS texturizado; Chaves niqueladas; Apoio para mão direita ajustável; Sistema Boehm; Molas, parafusos e agulhas em aço carbono inoxidável; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	04
3.	SAXOFONE ALTO – CARACTERISTICAS: Afinação em Mib; Acabamento laqueado dourado e tudél niquelado; Campana ornamentada à mão; Extensão de Sib grave a Fá# agudo; Sapatilhas premium com ressonadores de metal; Apoio do palegar da mão direita ajustável; Porta lira; Chaves com madrepérola e regulagem de abertura; Mecanismo de F frontal; Recurso de F# agudo; Chave do Bb grave articulada; Parafusos em aço inoxidável; Molas em aço inoxidável temperado blue steel; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	02
4.	TROMPA DUPLA EM F/BB – CARACTERISTICAS: Acabamento laqueado com detalhes em alpaca; Campana removível; 4 rotores acionados por hastes; Tubos internos e externos em alpaca (cuproníquel); Xxxx fixo com apoios reguláveis; Execução com a mão esquerda; Dupla afinação relativo a A=440hz a 20°C; Calibre 12mm; Campana 310mm;	UN	01	02

	Campana em latão amarelo; Rotores em aço inoxidável; Bocal prateado; Estojo extra luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.
5.	TROMPETE; AFINAÇÃO EM SIB – CARACTERISTICAS: Pompa geral de afinação em reverso; Leadpipe em bronze; Acabamento laqueado; Encaixes em alpaca; Dedeira na 1ª pompa e anel regulável na 3ª pompa; Gatilho de afinação da 3ª pompa; Dedeira no leadpipe; Calibre 11.70mm; Campana 125mm em latão amarelo; 2 salivadoras; Pistos em aço inoxidável; Afinação A=442hz a 20°C; Bocal prateado 7C; Estojo mochila luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UM	01	04
6.	TROMBONE TENOR EM BB – CARACTERISTICAS: Laqueado com detalhes em alpaca; Contrapeso de campana; Calibre 12.70mm; Campana 203mm; Bocal prateado; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	04
7.	EUPHONIUM 4 PISTOS EM BB/F- CARACTERISTICAS: Acabamento laqueado; Campana em bronze; Leadpipe em bronze; Detalhes em alpaca; Porta lira; Calibre 14.40mm - 15.50mm; Campana 300mm; Pistos em aço inoxidável de ação superior; Bocal prateado calibre largo 6 1/2 AL-L; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	02
8.	TUBA 3/4 EM BB – CARACTERISTICAS: 3 pistos; Acabamento laqueado; Leadpipe em bronze; Campana em bronze; Tudel extra para marcha; Porta lira; Calibre 17.00mm; Campana 370mm; Pistos em cuproníquel; Bocal 25C prateado; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	02

BOMBO MARCHING BAND 20''X14' –

CARACTERISTICAS: 08 afinações; Madeira basswood; Tambor: 8mm; bordas em 45º; 2 sistemas de Respiro no tambor; Face Interna: Finissimo lixamento e acabamento com impermeabilização interna; Face Externa: revestido com poliéster resinado brilhante na cor branco; com colagem dupla; Canoas: em Zamac (liga metálica de alumínio) modelo Inteiriço com longarias unindo as extremidades, na cor Cromado; Garras de fixação: em alumínio com película na cor Cromado; porcas(buchas) de fixação do parafuso independentes; Aros: fabricado em Fibra sintética, com revestimento central em poliéster resinado na cor branco e laterais na cor preto. Parafusos: modelo padrão universal para bumbos de marcha (cabeça quadrada com rosca 7/32mm) com comprimento de 47mm e acabamento Cromado; arruelas de pressão em metal para maior segurança e afinação; Peles: material fabricado em filme de polyester de 250microns Leitoso, com perfil quadrado para melhor afinação; espuma interna (mufle) de série; Colete Branco fabricado em alumínio naval; ombreiras e abdominais com reforço e espumas de impacto confortáveis; 5 regulagens de altura frontais; parafusos reforçados de regulagem. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

10.

BOMBO MARCHING BAND 22''X14" –

CARACTERISTICAS - 08 afinações; Madeira basswood; Tambor: 8mm; bordas em 45º; 2 sistemas de Respiro no tambor; Face Interna: Finissimo lixamento e acabamento com impermeabilização interna; Face Externa: revestido com poliéster resinado brilhante na cor branco; com colagem dupla; Canoas: em Zamac (liga metálica de alumínio) modelo Inteiriço com longarias unindo as extremidades, na cor Cromado; Garras de fixação: em alumínio com película na cor Cromado; porcas(buchas) de fixação do parafuso independentes; Aros: fabricado em Fibra sintética, com revestimento central em poliéster resinado na cor branco e laterais na cor preto. Parafusos: modelo padrão universal para bumbos de marcha (cabeça quadrada com rosca 7/32mm) com comprimento de 47mm e acabamento Cromado; arruelas de pressão em metal para maior segurança e afinação; Peles: material fabricado em filme de polyester de 250microns Leitoso, com perfil quadrado para melhor afinação;

espuma interna (mufle) de série; Colete Branco

	fabricado em alumínio naval; ombreiras e abdominais com reforço e espumas de impacto confortáveis; 5 regulagens de altura frontais; parafusos reforçados de regulagem. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.
11.	CAIXA TENOR 14''X12'' – CARACTERISTICAS: Madeira: basswood 7 camadas; Ferragens: Cromadas; Tambor: 6mm de espessura; bordas em 45º para melhor assentamento da pele; Face Interna: finíssimo acabamento e lixamento, com impermeabilização para maior durabilidade e proteção da madeira; Face Externa: revestido com poliéster resinado brilhante na cor branca, com colagem dupla para maior fixação; Canoas: modelo “inteiriço”em Zamac (liga metálica de Zinco) com película na cor Cromado; Porcas de afinação individual nas extremidades; Aros: fabricado em perfil de aço de 1.6mm, com boa projeção sonora e ataque; 16 afinações individuais; Automático: sistema sensitivo de acionamento, com regulagem de altura e tensionamento; Esteira: 24 fios fabricado em metal; Parafusos: modelo Universal (cabeça quadrada com rosca de 7/32mm) acabamento cromado, com arruelas de pressão para melhor segurança na afinação; Colete: fabricado em alumínio naval na cor preta: ombreiras e abdominais com reforço e espumas de impacto confortáveis; 5 regulagens de altura frontais; parafusos reforçados de regulagem; acompanha 01 (um) par de baquetas. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	04
12.	PAR DE PRATOS 14'' – CARACTERISTICAS: Liga de bronze B8; Acabamento polido natural; Correias em couro; Discos protetores de mãos em feltro. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	02
13.	PAR DE PRATOS 16'' – CARACTERISTICAS: Liga de bronze B8; Acabamento polido natural; Correias em couro; Discos protetores de mãos em feltro. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	01

14.

QUINTO-TOM – CARACTERISTICAS: Carrier

(colete) em alumínio leve na cor preta; Tamanho dos tambores: 6'', 8'', 10'', 12'', 13''; Acabamento em poliéster branco; Madeira basswood 7 camadas; Aro 1,5mm em aço; Ferragens pretas. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

Obs: O valor máximo que a Administração se dispõe a pagar encontra-se disponível na plataforma de pregão eletrônico BLL Compras, no site x xx.xxx.xxx.xx .

Deverá, sob pena de desclassificação, ser apresentado junto a proposta comercial um catálogo ou portifólio contendo as especificações precisas de todos os produtos cotados.

Deverá, sob pena de desclassificação, ser apresentado junto a proposta comercial declaração de que os produtos estarão cobertos por garantia ou assistência técnica por um período de 01 (um) ano. A declaração poderá ser emitida pelo fabricante do produto e/ou emitida pela própria empresa licitante.

DADOS DA PROPONENTE:

Nome: ..........................................................................................................................................................

Razão social: .................................................................................................................................................

CNPJ nº: ........................................................................................................................................................

Banco: ............................................................ Agência nº: ......................... Conta nº: ................................

Endereço completo: .....................................................................................................................................

Telefones: .....................................................................................................................................................

E-mail: ..........................................................................................................................................................

Validade da proposta (não inferior a 60 dias): ............................................................................................

Prazo de entrega: (conforme Item 1.2 e subitens do edital) .......................................................................

Declaração:

1 - Declaro que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

Em ....... de de 2023.

............................................................................

Assinatura da Proponente

MODELO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Referência: Pregão Eletrônico nº 038/2023

A empresa: ...................................................................................................................................., (razão social da

licitante), inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal o

(a) Senhor (a) ......................................................................, portador (a) da Carteira de Identidade nº

......................., CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso VII, do Artigo 4º da

Lei nº 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório.

.................................................

Local e data

............................................................................

Representante legal

MODELO DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

Referência: Pregão Eletrônico nº 038/2023

A empresa: .............................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................

sediada na , declara, sob as penas da

Lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório, na forma do Art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93, assim como, não ter em seu quadro social parentes por xxxxxxxxxx, consanguínios até 2º grau ou por adoção do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Servidores Públicos, na forma do Art. 70 § 10º da Lei Orgânica Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

..............................................................

Local e data

.........................................., RG nº .............................................

(Nome e assinatura do Declarante) (nº da identidade do Declarante)

MODELO DECLARAÇÃO ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Referência: Pregão Eletrônico nº 038/2023

A empresa: ......................................................................., inscrita no CNPJ sob o Nº

......................................................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)

................................................................................., portador da Carteira de Identidade Nº

........................................ e do CPF Nº .............................................................., DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido xxxx Xxx X.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, DOU de 28/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

.............................................................. ........................................................................

Local e data (Representante legal)

ATA DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU - ES E A EMPRESA:...........................................................

Aos ....... dias do mês de ...... do ano de ....., o MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxx X’Xx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – XX, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXX XXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG 5.085.808.63-1 SPTC/RS, residente na Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 00 Xx. 102, Xxxxxx Xxxxxxx, Ibiraçu – ES, CEP 29.670-000, em razão da classificação obtida no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.211/2009 RESOLVE registrar preços ofertados pela empresa ........, CNPJ nº ........, com sede na rua , nº

--- - Bairro ............ - CEP ............ - ..... Cidade/estado, Tel (xx): ....., e-mail: , representada neste

ato pelo Sr. ............, CPF nº ..........., mais adiante denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.

1.1 - O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Instrumentos Musicais e Material de Reposição, de forma a garantir a manutenção e desenvolvimento das atividades da Banda Musical de Ibiraçu, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer – SEMTECLA conforme processo nº 1888/2023 de 10/04/2023, conforme Anexo I.

1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a dele se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de prestação de serviços em igualdade de condições.

1.3.Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado o Município expedirá a correspondente a Ordem de Serviços, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.

1.4. As entregas deverão ser efetuadas no endereço: Av. Conde D’ Eu, s/nº - Centro Ibiraçu/ES (sede da Secretaria de Turismo no Centro Cultural Xxxxx Xxxxxx) no horário de 07h as 15h, acompanhados da nota fiscal, bem como cópia da autorização de fornecimento.

1.5. O prazo máximo para entrega dos materiais é de até 20 (vinte) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

1.6. Na licitação a ser realizada para Registro de Preços, não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal ou anual, sendo a dotação orçamentária indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços.

1.7. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária na classificação abaixo:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	100	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer – SEMTECLA
Unidade	001	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer – SEMTECLA
Dotação	1000011339200152.067	Apoio e Incentivo as Atividades Culturais e Turísticas
Elemento de Despesa	4490520000	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso	1500009999	Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
Ficha	0000561

pagos constam no ANEXO desta Ata conforme descrito na cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

4.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.

6.4. Das notas fiscais/Faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o n0 da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Ordem de Fornecimento.

OBS: Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal em nome da Prefeitura Municipal de Ibiraçu (CNPJ nº 27.165.208/0001-17), com as respectivas quantidades de créditos e valores.

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100) /365).

7.1. A presente ATA poderá sofrer os acréscimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

9.1. A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento de bens do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

9.2. A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3. Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos

eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

9.5. Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento de bens e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

9.6. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a)- multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento de bens realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b)- multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c)- Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de

fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d)- Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

9.7. A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial

9.8. As penalidades previstas no Decreto nº 4.211/2009 poderão ser aplicadas independente de transcrição para o Instrumento Convocatório.

9.9. De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

a) Executar as atividades em conformidade com o descrito no Edital;

b) Emitir nota fiscal/fatura do Fornecimento do bem para pagamento.

c) Estar em condições de prestar os serviços/fornecer os materiais a partir da data da assinatura do contrato e manter essa condição na vigência do instrumento;

d) Executar os serviços/ fornecer os materiais, objeto do contrato, rigorosamente em conformidade com todas as suas condições;

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes da execução parcial ou total dos serviços/ fornecimento dos materiais, isentando-o de todas as reclamações que surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na execução dos serviços;

f) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem previa e expressa anuência da contratante;

g) Não possuir em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);

h) Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação necessárias para a contratação com a Administração Pública, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica;

i) Comunicar o contratante de imediato e por escrito qualquer tipo de irregularidade que possa ocorrer durante a vigência do Contrato/Ata Registro Preços;

j) Comunicar ao contratante, com antecedência, os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação dos serviços/fornecimento dos materiais no prazo estipulado;

k) Responsabilizar-se por quaisquer encargos ou despesas com a equipe de trabalho.

a) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, na forma e no prazo estabelecidos;

b) Atestar nas notas fiscais quanto a execução dos serviços/fornecimento do objeto;

c) Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários para execução dos serviços/ fornecimento dos materiais;

d) Notificar à Contratada, por escrito, quaisquer imperfeições, falha ou irregularidades constatadas nos serviços/materiais, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

e) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço/aquisição materiais;

f) Rejeitar a prestação dos serviços/materiais que não atenda aos requisitos constantes neste Edital;

g) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por representante da Administração, que atestará a prestação de serviço/fornecimento dos materiais de forma correta;

h) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada;

i) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela contratada, fornecer documentos e demais elementos que possuir e pertinentes a execução do contrato/fornecimento dos materiais;

j) Aplicar as penalidades legais, em caso de inexecução total ou parcial do Contrato/Ata Registro Preços, observado o devido processo legal;

E por estarem justos e acordados, assinam a presente Xxx em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Ibiraçu - ES, ..... de de 2023.

Este termo de referência tem por objetivos:

a) Caracterizar o objeto a ser contratado;

b) Estabelecer nível de qualidade desejado para a aquisição;

c) Estabelecer os critérios de entrega, pagamento e demais condições a serem observadas durante o cumprimento do contrato.

2.1. O presente termo de referência tem como objeto a futura e eventual aquisição de instrumentos musicais e material de reposição, de forma a garantir a manutenção e desenvolvimento das atividades da Banda Musical de Ibiraçu, para atender aos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer de Ibiraçu/ES”, conforme condições e especificações constantes nos anexos.

A aquisição dos instrumentos musicais é essencial para a existência da Banda Musical de Ibiraçu - BAMIBI, haja vista que a receptividade à música é um fenômeno corporal que exerce grande influência na sociedade, atuando como instrumento de transformação individual e social. O ritmo de pulsação excitante e envolvente da música é um dos elementos formadores de vários grupos que se distinguem pelas roupas que vestem, pelo comportamento que os identificam e pelos estilos musicais de sua preferência. Além disso, sabe-se que a atividade musical possibilita o desenvolvimento e fortalecimento do raciocínio lógico-matemático, do senso estético, da percepção sonora e espacial, assim como a coordenação motora e capacidade inventiva, especialmente entre as crianças e adolescentes. A música, através de suas especificidades, tem a capacidade de interagir com outras linguagens e outras culturas. Comunica-se com a matemática com a literatura, com as ciências sociais e humanas, com a arquitetura, com todas as formas de expressão artística e com as novas tecnologias. A interdisciplinaridade da música permite vários trabalhos didáticos pedagógicos. Sua dimensão intercultural é, sem dúvida, fator de comunicação, de ligação entre os povos e mensagem universal, uma vez que, através dela, é possível estabelecer um código comum, perceptível em todos os países. O poder da música é conhecido desde muito cedo. A magia apoderou-se dela desde os primórdios da humanidade. Através dos tempos, com a sua ajuda, tanto se podia (e se pode) ninar uma criança como se estimulavam os homens das tribos para o feroz combate; tanto se intensificava a nostalgia do amor como se ofertava aos deuses um sacrifício. A música acompanha a vida do homem em todas as suas fases, expressando dor, alegria, saudosismo, entre outros sentimentos. Com base nessas considerações, a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, mantém a Banda Musical de Ibiraçu com um projeto de inclusão de música na escola. Criando uma banda para atender os munícipes estudantes e jovens da comunidade em grupo de risco. O município tem a experiência de ter criado há mais de 10 anos a BAMIBI que promove através da música uma sociabilização com a aproximação entre os alunos e o ambiente escolares resgatar o movimento na nossa cidade, além de propor o resgate dos valores culturais, nos desfiles cívicos comemorativos, dia da

cidade nos grandes encontros escolares cívicos, com respeito, amor à pátria, ética, formação moral, entre outros, promovendo a inclusão social no seu verdadeiro sentido, respeitando-se as diferenças e necessidades de cada aluno.

4.1 – Conforme condições, quantidades, exigências e estimadas, estabelecidas neste instrumento.

5.1. Deverão ser rigorosamente atendidas, as especificações constantes da tabela e observados o esclarecimento constante deste anexo.

6.1. Os equipamentos deverão ser entregues em até 20 (vinte) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento.

6.2. A empresa deverá fornecer a esta Prefeitura o material especificado neste Termo de Referência conforme solicitação, conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, conforme ordem de serviço.

6.3. A contratada deverá fornecer os materiais mediante solicitação/requisição devidamente emitida pelo Órgão Gestor e autorizada por servidor responsável.

6.4 O prazo de vigência do contrato é a partir da adjudicação/homologação, pelo período de um ano, não sendo obrigatória a aquisição do quantitativo licitado.

7.1. O recebimento dos materiais não exclui a responsabilidade da empresa de sua qualidade e características, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização do mesmo.

7.2. Por ocasião do recebimento dos materiais a SEMTECLA, por intermédio de funcionário designado, reservam-se ao direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmo e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiver em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando o proponente vencedor a promover as devidas substituições.

Não será necessária a apresentação de amostras.

O presente Contrato, terá duração de 12 (doze) meses, contados do dia posterior de sua publicação.

10.1 – O pagamento do preço pactuado será efetuado após a emissão da ordem de serviço

/fornecimento, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, que deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal.

10.2 – Os preços licitados serão fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos,

10.3 – Para efetivação do pagamento é obrigatório a apresentação das Certidões Negativas de Débito de INSS e FGTS, devidamente atualizados, (originais ou cópias autenticadas em cartório), que deverão ser anexadas á(s) nota(s) fiscal(is) e entregues ao Setor de Contabilidade, no caso de pessoa jurídica. O pagamento apenas será efetivado após a verificação da regularidade fiscal necessárias para esse fim.

10.4 – O contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela contatada, em decorrência de inadimplemento contratual.

10.5 – Estão incluídos no valor global os encargos sociais, impostos, taxas, seguros, transportes, estadia, embalagens, licenças, despesas de frete e todas as demais despesas necessárias para a prestação dos respectivos serviços.

10.6 – O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota e Empenho e vinculado á conta corrente.

10.7. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, devendo para isto fixar explicitado na proposta o nome e o numero do banco, a agência e a conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após a aceitação da mercadoria.

11.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato.

12.1 – Obriga-se a CONTRATADA, sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares:

a) Dar plena e fiel execução ao presente contrato, respeitadas as cláusulas nele estabelecidas e seus anexos, bem como as estipuladas em sua proposta que não contrariem, observados, ainda, as obrigações prescritas em lei, decretos e normas, aplicáveis á espécie, ou pertinentes ao objeto do contrato;

b) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e criminal por quaisquer danos ou prejuízos causados á CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa no dolo das matérias, excluindo esta responsabilidade pela CONTRATANTE;

C) Fornecer a área em plena condição de uso;

d) Não transferir ou ceder, total ou parcialmente, a locação pra Contratado;

e) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreção das matérias.

13.1 – Obriga-se a CONTRATANTE:

a) Efetuar á CONTRATADA, nos prazos previstos, todo o pagamento que lhe for devido, de conformidade com a cláusula 6ª deste Termo, desde que cumpridas às obrigações contratuais e os requisitos fiscais e contábeis;

b) Adotar as providências de sua competência destinada a remover dificuldades ou esclarecer situações na execução deste Contrato. Referente à energia e manutenção.

10.1. A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer é a responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

10.2. Os servidores responsáveis pela fiscalização do contrato serão os servidores ocupantes dos cargos de Gerentes, a Srª. XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX e o Srº XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, nomeado representante da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, pela Portaria nº 22.428/2022, que comunicará a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer - SEMTECLA as possíveis irregularidades que ocorrer.

15.1 – A inexecução total ou parcial deste presente termo de referência, erro ou mora na sua execução, acarretarão para a CONTRATADA, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal que couber, as seguintes, penalidades, segundo critério exclusivo da CONTRATANTE:

a) Advertência escrita;

b) Multa

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois do decorrido o prazo da sanção aplicada com sabe na cláusula 11.1 letra “c” deste Termo.

15.2 – A multa será descontada do pagamento a ser efetuado á CONTRATADA ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.

15.3 – As sanções previstas na cláusula 11.1, letras “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a da letra “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

16.1 – O contrato poderá ser rescindido por qualquer dos motivos enumerados nos artigos, 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

16.2 – O contrato deverá ser cumprido fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pela sua inexecução total ou parcial, que ensejará a rescisão do ajuste, com as conseqüências previstas em lei ou normas aplicáveis á espécie.

17.1 – Será inserida pela Secretaria Municipal de Finanças.

18 – VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor da contratação será de acordo com a estimativa de preço que será anexada posteriormente.

15.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Ibiraçu/ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões judiciais decorrentes da execução do contrato. A proposta será apresentada, com valores em real, redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, fax e CNPJ e nela deverão constar os requisitos a seguir especificados:

a) No preço proposto, já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto.

b) A Secretaria Municipal Turismo, Esporte, Cultura e Lazer não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura da licitação, e que venha expressamente a incidir sobre o objeto a ser adquirido, na forma da Lei.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	QUANT MIN.	QUANT MAX.	VALO R UNIT.	VALOR TOTAL
1	FLAUTA TRANSVERSAL – CARACTERISTICAS: soprano em C; 2 bocais sendo um curvo e um reto; Corpo, pé e chaves em alpaca chapeada a prata; Chaves abertas e fechadas (chaves vazadas); Acabamento prateado; Sistema BOEHM; G fora de linha; Mecanismo de E; Sapatilhas americanas; Molas e parafusos em aço inoxidável; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	04
2	CLARINETE SOPRANO EM BB – CARACTERISTICAS: 17 chaves e 6 anéis; Corpo em ABS texturizado; Chaves niqueladas; Apoio para mão direita ajustável; Sistema Boehm; Molas, parafusos e agulhas em aço carbono inoxidável; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	04
3	SAXOFONE ALTO – CARACTERISTICAS: Afinação em Mib; Acabamento laqueado dourado e tudél niquelado; Campana ornamentada à mão; Extensão de Sib grave a Fá# agudo; Sapatilhas premium com ressonadores de metal; Apoio do palegar da mão direita ajustável; Porta lira; Chaves com madrepérola e regulagem de abertura; Mecanismo de F frontal; Recurso de F# agudo; Chave do Bb grave articulada; Parafusos em aço inoxidável; Molas em aço inoxidável temperado blue steel; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.	UN	01	02
4	TROMPA DUPLA EM F/BB – CARACTERISTICAS: Acabamento laqueado	UN	01	02

independentes; Aros: fabricado em Fibra sintética, com revestimento central em poliéster resinado na cor branco e laterais na cor preto. Parafusos: modelo padrão universal para bumbos de marcha (cabeça quadrada com rosca 7/32mm) com comprimento de 47mm e acabamento Cromado; arruelas de pressão em metal para maior segurança e afinação; Peles: material fabricado em filme de polyester de 250microns Leitoso, com perfil quadrado para melhor afinação; espuma interna (mufle) de série; Colete Branco fabricado em alumínio naval; ombreiras e abdominais com reforço e espumas de impacto confortáveis; 5 regulagens de altura frontais; parafusos reforçados de regulagem. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

CAIXA TENOR 14''X12'' –

CARACTERISTICAS: Madeira: basswood 7 camadas; Ferragens: Cromadas; Tambor: 6mm de espessura; bordas em 45º para melhor assentamento da pele; Face Interna: finíssimo acabamento e lixamento, com impermeabilização para maior durabilidade e proteção da madeira; Face Externa: revestido com poliéster resinado brilhante na cor branca, com colagem dupla para maior fixação; Canoas: modelo “inteiriço”em Zamac (liga metálica de Zinco) com película na cor Cromado; Porcas de afinação individual nas extremidades; Aros: fabricado em perfil de aço de 1.6mm, com boa projeção sonora e ataque; 16 afinações individuais; Automático: sistema sensitivo de acionamento, com regulagem de altura e tensionamento; Esteira: 24 fios fabricado em metal; Parafusos: modelo Universal (cabeça quadrada com rosca de 7/32mm) acabamento cromado, com arruelas de pressão para melhor segurança na afinação; Colete: fabricado em alumínio naval na cor preta: ombreiras e abdominais com reforço e espumas de impacto confortáveis; 5 regulagens de altura frontais; parafusos reforçados de regulagem; acompanha 01 (um) par de baquetas. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

PAR DE PRATOS 14'' – CARACTERISTICAS:

Liga de bronze B8; Acabamento polido natural; Correias em couro; Discos protetores de mãos em feltro. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

PAR DE PRATOS 16'' – CARACTERISTICAS:

QUINTO-TOM – CARACTERISTICAS: Carrier

com detalhes em alpaca; Campana removível; 4 rotores acionados por hastes; Tubos internos e externos em alpaca (cuproníquel); Anel fixo com apoios reguláveis; Execução com a mão esquerda; Dupla afinação relativo a A=440hz a 20°C; Calibre 12mm; Campana 310mm; Campana em latão amarelo; Rotores em aço inoxidável; Bocal prateado; Estojo extra luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

TROMPETE; AFINAÇÃO EM SIB –
CARACTERISTICAS: Pompa geral de afinação em reverso; Leadpipe em bronze; Acabamento laqueado; Encaixes em alpaca; Dedeira na 1ª pompa e anel regulável na 3ª pompa; Gatilho de afinação da 3ª pompa; Dedeira no leadpipe; Calibre 11.70mm; Campana 125mm em latão amarelo; 2 salivadoras; Pistos em aço inoxidável; Afinação A=442hz a 20°C; Bocal prateado 7C; Estojo mochila luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

TROMBONE TENOR EM BB –
CARACTERISTICAS: Laqueado com detalhes em alpaca; Contrapeso de campana; Calibre 12.70mm; Campana 203mm; Bocal prateado; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.

EUPHONIUM 4 PISTOS EM BB/F-
CARACTERISTICAS: Acabamento laqueado; Campana em bronze; Leadpipe em bronze; Detalhes em alpaca; Porta lira; Calibre 14.40mm - 15.50mm; Campana 300mm; Pistos em aço inoxidável de ação superior; Bocal prateado calibre largo 6 1/2 AL-L; Estojo luxo e acessórios. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente com a proposta de preços. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao edital.