SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, 3777 - Edifício Minas, - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-903
Contrato 9405757/2023
Processo nº 1450.01.0047181/2023-73
CONTRATO Nº 9405757/2023 , DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DO DESEMPENHO E DA QUALIDADE DA CONCESSIONÁRIA GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A., RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E GESTÃO DO COMPLEXO PENAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA EM RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA MACIEL ASSESSORES S/S, NA FORMA ABAIXO:
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com sede na Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.143, Edifício Minas
– 5º andar, Bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte/Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 05.487.631/0001-09, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada, Sr. XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº ***.358.706-**, nos termos da Resolução SEJUSP Nº 123, de 07 de março de 2022, alterada pela Resolução SEJUSP Nº 626, de 09 de agosto de 2022, alterada pela Resolução SEJUSP Nº 970, de 14 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução SEJUSP Nº 1022, de 08 de Agosto de 2023, retificada por Errata publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10 de agosto de 2023 e a empresa MACIEL ASSESSORES S/S , endereço de correio eletrônico XXXXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXX.XXX.XX, inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número 11.880.336/0001-02, com sede na XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, 0000, XXXX 000, XXXX XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XX, CEP: 94.910-001 , neste ato
representada pelo Sr(a). XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX , inscrito(a) no CPF nº
***.157.249- **, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 184/2023, que será regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 48.012/2020, Decreto nº. 48.659, de 28 de julho de 2023, e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666/1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da CONCESSIONÁRIA Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves/MG, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I
- Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão nº. 184/2023 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
LOTE | ITEM | CÓDIGO DO ITEM NO SIAD | QUANTIDADE | UNIDADE DE AQUISIÇÃO (OU UNIDADE DE MEDIDA) | DESCRIÇÃO DO ITEM CATMAS |
01 | 3975 | 23116 | 01 | 1,00 UNIDADE | SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DESEMPENHO DE CONCESSIONÁRIA EM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP |
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DA EXECUÇÃO DO OBJETO
2.1. A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo do Edital, inclusive no tocante a prazos e horários.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. Este contrato tem vigência por 36 (trinta e seis) meses, a partir de 01/02/2024, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
3.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.2. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
3.1.3. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
3.1.4. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3.1.5. Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;
3.1.5.1. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.1.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4. CLÁUSULA QUARTA – PREÇO
4.1. O valor total da contratação é de R$ 3.340.000,00 (três milhões trezentos e quarenta mil reais).
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da (s) dotação(ões) orçamentária(s), e daquelas que vierem a substituí-las:
1451.06.421.145.4423.0001.33903975.0.10.1
5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram- se no Edital e no Termo de Referência.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
7.1. Durante o prazo de vigência, os preços contratados poderão ser reajustados monetariamente com base no IPCA, observado o interregno mínimo de 12 meses, contados da apresentação da proposta, conforme disposto na Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.898/ 2013 e nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.1.1. O direito a que se refere o item 7.1 deverá ser efetivamente exercido mediante pedido formal da CONTRATADA até 180 dias após o atingimento do lapso de 12 meses a que se refere o caput desta cláusula sob pena de preclusão do direito ao seu exercício.
7.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, manter-se-á o marco inicial descrito no item 7.1.
7.1.3. Desde que devidamente justificado e expressamente previsto no termo aditivo, o direito ao reajuste poderá ser exercido em momento posterior, até o encerramento do vínculo contratual.
7.2. Os efeitos financeiros retroagem à data do pedido apresentado pela CONTRATADA, observando-se o prazo prescricional de 5 anos.
8. CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
8.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais), na modalidade a ser definida pela CONTRATADA, correspondente a 3% (três por cento) de seu valor total, no prazo de 90 (noventa) dias, observadas as condições previstas no Termo de Referência.
9. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante /Comissão especialmente designado pela CONTRATANTE no Termo de Designação de Gestor e Fiscal, na forma estabelecida pelo Termo de Referência.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
10.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA e os materiais que serão empregados são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital.
11.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA
CONTRATADA
11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no
Termo de Referência.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
12.1. Nos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado de Minas Gerais serão observadas as determinações que se seguem.
12.2. O Estado de Minas Gerais exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:
12.2.1. “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um agente público no processo de licitação ou execução do contrato;
12.2.2. “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do CONTRATANTE;
12.2.3. “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do CONTRATANTE, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o CONTRATANTE dos benefícios da competição livre e aberta;
12.2.4. “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;
12.2.5. “prática obstrutiva” significa:
12.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do CONTRATANTE ou outro órgão de controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
12.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do CONTRATANTE ou outro órgão de controle de investigar e auditar.
12.3. O Estado de Minas Gerais rejeitará uma proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.
12.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51 de 03 de julho de 2009, deve ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado - CGE para denuncia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTINEPOTISMO
13.1. É vedada a execução de serviços por empregados que sejam cônjuges, companheiros ou que tenham vínculo de parentesco em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau com agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, salvo se investidos por concurso público.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e no Termo de Referência.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO
15.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das
sanções aplicáveis.
15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.4. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.
15.5. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
15.6. As partes entregarão, no momento da rescisão, a documentação e o material de propriedade da outra parte, acaso em seu poder.
15.7. No procedimento que visar à rescisão do vínculo contratual, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras, inclusive a suspensão da execução do objeto.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.
16.2. No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.
16.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.
16.4. As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.
16.5. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
16.6. A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.
16.7. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
16.8. As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas
a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ALTERAÇÕES
17.1. O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente motivado e autorizado pela autoridade competente.
17.1.1. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.1.2. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS.
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO
19.1. A publicação do extrato do presente instrumento, no órgão oficial de imprensa de Minas Gerais, correrá a expensas da CONTRATANTE, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/1993.
19.1.1. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei Federal 8.666/93.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
20.1. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.
E por estarem ajustadas, firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente.
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Assessor-Chefe
Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
MACIEL ASSESSORES S/S
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX , Usuário Externo, em 19/12/2023, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , Assessor Chefe, em 21/12/2023, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 78997636 e o código CRC F97A11FA.
Referência: Processo nº 1450.01.0047181/2023-73 SEI nº 78997636
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com base na documentação acostada no Processo SEI nº 1300.01.0006550/2023-97, bem como Processo de Compras nº 1301017 000037/2023, APROVO os procedimentos administrativos praticados pela Subsecretaria de Concessões e Parcerias e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições amparadas no art. 24, inciso XIII e no art. 26, da Lei Federal 8.666/93, e considerações constantes na Nota Jurídica nº 399/2023 (78053213), a hipótese de “Dispensa de Licitação”, por meio do contrato n° 9405909/2023, celebrado com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – FIPE,
CNPJ: 43.942.358/0001-46, para a capacitação de 10 (dez) servidores públicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, mediante a inscrição no curso “Modelagem Econômico-Financeira de PPPs e Concessões”, programa on-line com aulas ao vivo (síncronas) e encontros presenciais, totalizando carga horária de 260 (duzentas e sessenta) horas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (77568454). O valor total da contratação será correspondente a R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos reais), que correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 1301 04 130 029 4136 0001 339039-53 1 10.1. Vigência: 15 (quinze) meses.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Secretário de Estado
Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Convênio nº 1301001859/2023. Partícipes: SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Capitólio. Objeto: reforma de praça pública Ambrósio. Valor total R$341.350,64. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 15
1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 21/12/2023.
Extrato do Termo de Convênio nº 1301000217/2023. Partícipes: SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Amparo. Objeto: construção da Praça Pública Monsenhor Xxxx Xxxxx Xxxxxx, no Município de Santo Antônio do Amparo/MG. Valor total R$263.760,69. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40
42 01 0 15 1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 21/12/2023.
Extrato do Termo de Convênio nº 1301001894/2023. Partícipes: SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Porteirinha. Objeto: Recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Valor total R$ 1.030.831,70. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 32 1. Vigência: 840 dias a
partir da publicação. Assinatura: 21/12/2023.
Extrato do Termo de Convênio nº 1301001913/2023. Partícipes: SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Cuparaque. Objeto: Calçamento em pavimento intertravado em bloco sextavado de concreto. Valor total R$1.643.491,86. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451
071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 15 1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 21/12/2023.
Extrato do Termo de Convênio nº 1301001912/2023. Partícipes: SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Ipaba. Objeto: pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). Valor total R$599.321,95. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451 071 4154
0001 4 4 40 42 01 0 15 1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 21/12/2023.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG
ABERTURA DE VISTA RECURSO FASE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 061/2023. Processo SEI nº: 2300.01.0104222/2023-03. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, torna
Serviços de Engenharia - ASLIC ao recurso interposto por SYSTRA Engenharia Ltda., na fase de Julgamento de Proposta de Preços, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes
disposição para consulta na Assessoria de Licitação do DER-MG. NOVO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 094/2023. Processo SEI nº: 2300.01.0124913/2023-66. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, torna público a inabilitação da licitante ASO Engenharia Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe
LICITAÇÃO FRACASSADA
Edital nº: 094/2023. Processo nº: 2300.01.0124913/2023-66. O A
e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, no uso de suas atribuições e com fundamento no relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo em epígrafe, declara fracassado o procedimento licitatório – Edital nº 094/2023, referente à TOMADA DE PREÇOS, para Execução das obras de reforços estruturais, PSCIP e reformas complementares na Escola Estadual Xxx Xxxxxxxx, Unidade Integrante da Secretaria de Educação, localizada no município de Crucilândia, estado de Minas Gerais. LOCALIZAÇÃO: Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx – XX., tendo em vista a reiterada inabilitação da licitante ASO Engenharia Ltda., não restando, assim, licitante selecionada para futura contratação no âmbito da licitação em comento.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 100/2023. Processo SEI nº: 2300.01.0144428/2023-65. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:30hs (nove e trinta horas) do dia 15/01/2024, em seu edifício-sede, à Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000 - Xxxxxx Gerais - 5º andar, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO para a Elaboração de Projetos executivos de arquitetura e Complementares para Reforma Parcial do Hospital Xxxx XXXXX; Rede de Distribuição de Água Quente e Fria; Instalação de Tela de mosquiteiro e Implantação do Sistema de Pressurização do Hall dos Elevadores, pertencente a FHEMIG, localizado no município de Belo Horizonte/MG, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der. xx.xxx.xx, a partir do dia 22/12/2023. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada de 08hs às 12hs e de 13hs às 16hs do dia 12/01/2024 na forma prevista no Edital, na Assessoria de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia do DER-MG. A visita técnica será mediante agendamento conforme subitem 7.1.20.1 do edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 0000-0000 ou pelo site acima mencionado.
JULGAMENTO DE RECURSO FASE HABILITAÇÃO
Edital nº: 107/2023. Processo nº: 1300.01.0006017/2023-35. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no uso de suas atribuições e com base no relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, resolve dar provimento ao recurso interposto por GP XXXXXX, acolhendo a nova decisão proferida pela CPL, que reformou a sua decisão anterior que inabilitou esta recorrida e assim a tornou habilitada neste certame, deliberando nesse mesmo sentido. Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 27/12/2023, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), na Cidade Administrativa de Minas Gerais localizada na Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, xx 0000, xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Prédio Gerais, 5º andar, nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 111/2023. Processo SEI nº: 1300.01.0005834/2023-29. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze horas) do dia 15/01/2024, em seu edifício-sede, à Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, Bairro Serra Verde, nº 4001 - Prédio Gerais - 5º andar, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO para a Elaboração de Projetos Executivos de Reforma e de Segurança Contra Incêndio e Pânico da Antiga Cadeia de Varginha, Município de Varginha - MG, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site xxx.xxx.xx.xxx.xx, a partir do dia 22/12/2023. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada de 08hs às 12hs e de 13hs às 16hs do dia 12/01/2024 na forma prevista no Edital, na Assessoria de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia do DER-MG. A visita técnica será mediante agendamento conforme subitem 7.1.20.1 do edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 0000-0000 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 120/2023. Processo SEI nº: 1300.01.0007468/2023-46. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze horas) do dia 16/01/2024, em seu edifício-sede, à Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000 - Xxxxxx Gerais - 5º andar, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO para a Elaboração de Projetos Executivos para Regularização do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), Adequação à Acessibilidade e Projetos Executivos Complementares para Escola Estadual Xxx Xxxxx XX, Unidade Integrante da Secretaria de Estado de Educação, localizada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site xxx.xxx.xx.xxx.xx, a partir do dia 22/12/2023. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada de 08hs às 12hs e de 13hs às 16hs do dia 15/01/2024 na forma prevista no Edital, na Assessoria de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia do DER-MG. A visita técnica será mediante agendamento conforme subitem 7.1.20.1 do edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 0000-0000 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 121/2023. Processo SEI nº: 1300.01.0007343/2023-26. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER-MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:30hs (nove e trinta horas) do dia 16/01/2024, em seu edifício-sede, à Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000 - Xxxxxx Gerais - 5º andar, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO para a Elaboração de
Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, Unidade Integrante da Secretaria de Estado de Educação, localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site xxx.xxx.xx.xxx.xx, a partir do dia 22/12/2023. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada de 08hs às 12hs e de 13hs às 16hs do dia 15/01/2024 na forma prevista no Edital, na Assessoria de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia do DER-MG. A visita técnica será mediante agendamento conforme subitem 7.1.20.1 do edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 0000-0000 ou pelo site acima mencionado.
NOTIFICAÇÃO
Diretoria de Operação Viária
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal Nº Delegatário>N° Auto
9030>E000053332; 9039>E000053239; 9065>E000053179, E000053180, E000053181, E000053182, E000053183, E000053184, E000053185, E000053204, E000053211, E000053212, E000053213, E000053214, E000053215, E000053216; 9096>E000053252, E000053253, E000053254; 9099>E000053365; 9118>E000052994, E000052997, E000053000, E000053001; 9129>E000053178; 9165>E000053144, E000053146, E000053147, E000053148, E000053149, E000053150, E000053313, E000053316, E000053318; 9351>E000053284, E000053299, E000053302; 9354>E000053359;
9900>E000053151; 70008>E000053187, E000053319;
70016>E000053105, E000053106, E000053107, E000053225, E000053234, E000053244, E000053246; 70028>E000053360, E000053362.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: Contécnica Consultoria e Planejamento Ltda. Instrumento: Paralisação do Contrato DP-018/2023 a partir de 20/12/2023 Processo SEI Nº 2300.01.0080159/2023-95.
Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora ASTECA Ltda., Instrumento: Contrato DM - 026/2023. Fundamento: Lote 03 do Edital nº 067/2023. Objeto: Execução, em regime de empreitada, por preços unitários, dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos, restrita ao âmbito de circunscrição da 27ª Unidade Regional Pedra Azul, do DER-MG, Valor: R$14.978.527,55 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com preços iniciais de janeiro de 2023. Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4 183 0001 449051 0 - Fonte: (32.1), 2301 26 782 081 4 183
0001 449051 0 - Fonte: (51.1), 2301 26 782 081 4 183 0001 449051 0 - Fonte: (60.2). Processo nº 2300.01.0122447/2023-09.
Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: CROS - Construções S/A, Instrumento: Contrato DM - 027/2023. Fundamento: Lote 04 do Edital nº 067/2023. Objeto: Execução, em regime de empreitada, por preços unitários, dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos, restrita ao âmbito de circunscrição da 32ª Unidade Regional Janaúba, do DER-MG, Valor: R$15.871.866,47 (quinze milhões, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), com preços iniciais de janeiro de 2023. Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4 183 0001 449051 0 - Fonte: (32.1), 2301 26 782 081 4 183
0001 449051 0 - Fonte: (51.1), 2301 26 782 081 4 183 0001 449051 0 - Fonte: (60.2). Processo nº 2300.01.0122447/2023-09.
Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: MINAS Empreendimentos de Engenharia Ltda., Instrumento: Contrato DC - 019/2023. Fundamento: Edital nº 095/2023. Objeto: Execução dos Encabeçamentos da Ponte sobre o Ribeirão Extrema, na Rodovia LMG-690, trecho Entr. BR-040 - Porto Buriti, Encabeçamentos da Ponte sobre o Ribeirão Cachorro, na Rodovia LMG-698, trecho Entr. Cana Brava - Entr. MG-181 e Recuperação de
- Natalândia. As obras serão executadas simultaneamente, incluídas no PPAG, Valor: R$3.929.731,49 (três milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), com preços iniciais de janeiro de 2023. Dotação Orçamentária: nº 2301 26 782 081 4185 0001 4.4.90.51.0 - Fonte: (60.2), Processo nº
2300.01.0180944/2023-41.
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Prefeitura de Jequitinhonha/MG. Instrumento: Termo de Cessão de Uso DER/DPGF/GLA - 21°URG - 12/2023. Objeto: 3 (três) imóveis sitos à Xxx Xxx Xxxxx, xx 00, xx 00 x xx 00, x 0 (um) imóvel sito à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx
- Jequitinhonha/MG, pertencente à 21ªURG/Jequitinhonha. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados a partir da publicação deste instrumento. Processo SEI 2300.01.0060094/2022-11.
Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: TERRASA Engenharia Ltda., CNPJ: 11.553.360/0001-37, Instrumento: Contrato DM - 022/2023. Fundamento: Edital nº 086/2023. Objeto: Implantação de Variante na Rodovia MGC-383 - km 46, trecho Entre Rios de Minas - Lagoa Dourada. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 4ª URG do DER-MG – Barbacena, Valor: R$847.402,96 (oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos), com preços iniciais de abril de 2023. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 100 4 431 0001 449051 0 Fonte - (60.2), Processo nº 2300.01.0150422/2023-23.
Processo SEI: 2300.01.0240937/2021-39. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA - 02 ao contrato DF-025/2021. Objeto: Prestação
Revisor, incluindo manutenção com substituição de peças, quando necessário. Prorrogação do prazo de vigência por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de dezembro de 2023, tendo em vista as condições mais vantajosas para o DER-MG.
Contratada: DATACOP SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - EIRELI - CNPJ-25.403.965/0001-56.
O valor contratual estabelecido em R$ 2.598,58 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).
CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais– DER-MG. Contratada: ENGEMASTER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Instrumento: Ordem de paralisação em 05/12/2023 dos serviços referentes ao Contrato DP-002/2022 Objeto: Contratação de empresa de engenharia consultiva para a Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária de Melhoramentos, Pavimentação e OAE dos trechos do Contorno de Timóteo, Extensão: 17,58 km, inserido no Programa de Governo “Infraestrutura Rodoviária” e no PPAG. Processo SEI Nº 2300.01.0289784/2021-79
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DIRETRIZ METROPOLITANA
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XV, do Decreto Estadual nº 47.930, de 29/04/2020, e obedecendo ao disposto no Decreto Estadual nº 48.254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes para o parcelamento de uma área de 45.000,00m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), conforme levantamento planialtimétrico apresentado, situada no local denominado “Amansa Velhaço”, no município de Lagoa Santa, referente ao processo Agência RMBH 2430.01.0000422/2023-49, de interesse de “J.A.T.”.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023 Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx
MASP 1.362.820-1
Arquiteta e Urbanista
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Gerente de Apoio à Ordenação Territorial
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Dispensa de licitação por valor - Cotação Eletrônica de Preços nº. 2461022 000028/2023. Objeto: Contratação de subscrição de licença de software CREATIVE CLOUD, OFFICE 365 e POWER BI PRO. Homologo o processo de compra - Lote 01, 02 e 03 - Deserto.
Ipatinga, 21 de dezembro de 2023.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Diretor-Geral da ARMVA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9405866/2023 DE SERVIÇO 09.165.912/0001-98 - REFRIGERACAO ACESITA LTDA, Processo
de compra nº 2461022 000008/2023, Pregão eletrônico. Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de desinstalação e instalação com fornecimento de material, e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e insumos. Valor total: R$ 51.999,76. Vigência: 12 meses, de 22/12/2023 a 21/12/2024. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2461.04.122.705.2500.0001.339039.21.0.10.1. Assinatura:
21/12/2023. Signatários: pela contratada Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, pela contratante Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9341286.01.23 PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA XXXXXXX XXXXXX XXXXX -
EPP. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 9341286/2022,
exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo De Referência. OBJETO: O ACRÉSCIMO de 23,64%, correspondente ao valor de R$ 5.200,00, a ser acrescido no atual valor contratual R$ 22.000,00, conforme descrito na memória de cálculo efetuada pela área gestora. O acréscimo é decorrente do aumento de 1 unidade de placa de inauguração em chapa de aço escovado conforme item 1 do Termo de Referência, bem como o aumento de 3 unidades de placas
O valor do contrato passará a ser R$ 27.200,00. VALOR: O valor do presente termo, após a realização do acréscimo, será de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.39.04.0.10.1; 1451.06.421.14
4.4417.0001.3.3.90.39.04.0.10.1.; 1451.06.243.143.4421.0001.3.3.
90.39.04.0.10.1 e 1451.06.122.705.2500.0001.3.3.90.39.04.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx. Assinatura em: 21/12/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 300/2023. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de fornecimento, instalação e montagem de grades metálicas no Presídio Antônio Dutra Ladeira,
quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.Abertura dia 08 de janeiro de 2024, às10h00 no sítio eletrônico www.compras. mg.gov.br.O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, xx 0000, Xxxxxxxx Xxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2023. Xxxxxxx Aparecida Drumond. Superintendente de Infraestrutura e Logística.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 282/2023. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 321: Penitenciária Professor Xxxx Xxxxxxx da Veiga, Presídio Professor Xxxx xx Xxxxx e Presídio de Araguari, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe. Abertura dia 08 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, no sítio eletrônico
xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, xx 0000, Xxxxxxxx Xxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.312/2023. Objeto: “Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro das instalações da Penitenciária de Xxxxxxxxx Xx, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Abertura da sessão dia 09 de janeiro de 2024, às 16h00 no sítio eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx. br. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, xx 0000, Xxxxxxxx Xxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9406187/2023
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa MUNDIAL REFEIÇÕES E
LANCHES LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Serviço de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 313: Presídio de Andradas e Presídio de Poços de Caldas, Processo de Compra nº 1451044-0236/2023, processo SEI! 1450.01.0049828/2023-93. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/03/2024. VALOR: R$ 6.490.781,68. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx. Assinatura em: 21/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9405757/2023
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA MACIEL ASSESSORES
S/S. ESPÉCIE: Contrato Nº 9405757/2023, de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal De Parceria Público-Privada Em Ribeirão Das Neves/
no anexo I - Termo De Referência. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da CONCESSIONÁRIA Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves/
no Anexo I - Termo de Referência, anexo do Edital. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 36 (trinta e seis) meses, a partir de 01/02/2024, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 3.340.000,00 (três milhões trezentos e quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423
.0001.33903975.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx e
Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxx. Assinatura em: 21/12/2023.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto Estadual nº 45.902/2012, Resolução SEJUSP nº 123/2022, alterada pela Resolução SEJUSP nº 1022/2023 e ato de atribuição de competência publicado em 12 de agosto de 2023, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico nº 119/SEJUSP/NUREL/2023, de 20 de novembro de 2023, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0001897/2022-59, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 225.543,94 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), acrescida de RESSARCIMENTO no valor de R$ 6.893,14 (seis mil oitocentos e noventa e três reais e quatorze centavos), à empresa Cook Empreendimentos Em Alimentação Ltda, CNPJ nº 16.654.626/0001-51, sediada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
Ordenador de Despesas
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade:Pregão Eletrônico RP 90/2023.Objeto:COMPRA CENTRAL - TECIDOS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E TINTAS
PARA SERIGRAFIA,sob demanda, futura e eventual, conforme
- Termo de Referência. Homologo o Pregão Eletrônico RP 90/2023, conforme documentos instruídos nos autos do processo SEI 1450.01.0001775/2023-52. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
JULGAMENTO DE RECURSOS
Modalidade:Pregão Eletrônico RP 90/2023.Objeto:COMPRA CENTRAL - TECIDOS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E TINTAS
PARA SERIGRAFIA,sob demanda, futura e eventual, conforme
- Termo de Referência. Nos termos do art. 8º, inciso III do Decreto Estadual 44.786 de 18 de abril de 2008, e, considerando as razões de fato e de direito explanadas pelo Ilustre Pregoeiro, em suas manifestações: Relatório de Julgamento de Recurso (79065023 e 79065697), a qual acolho, CONHEÇO os recursos administrativos interpostos pelas empresas XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e POTENZA CONFECCOES E COMERCIO EM GERAL LTDA, e quanto ao
mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e RATIFICO a decisão que declarou inabilitada a empresa XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX do presente certame, habilitada a empresa EMATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL TEXTIL LTDA para o lote 45 e habilitada a empresa RV COMERCIO DE PAPEIS LTDA para o lote 46. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Superintendente de Infraestrutura e Logística, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 21de dezembro de 2023.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1371001905/2023 Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE, SAÚDE E BEM ESTAR
ANIMAL - IBMA. Objeto: projeto de atendimento veterinário público gratuito. Valor do Repasse: R$ 2.670.381,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1371.18.541.120.4371.0001.3.3.50.41.01.0.10.8. Assinatura:
21/12/2023. (a) Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxx Xxxxxx – Subsecretário de Gestão Ambiental/SEMAD e (b) Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Presidente da OSC Parceira. Gestor designado: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Masp: 1565098-9. Vigência: 548 dias, a contar da publicação.
Extrato Contrato N° 9405757/2023 (79371598) SEI 1450.01.0047181/2023-73 / pg. 8
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, 3777 - Edifício Minas, - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-903 SEJUSP
TERMO DE APOSTILAMENTO
Processo nº 1450.01.0047181/2023-73
Unidade Gestora: Assessoria de Gestão de Parcerias Público Privada e Outras Parcerias PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 9405757.01.24.T.Ap.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 9405757/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DO DESEMPENHO E DA QUALIDADE DA CONCESSIONÁRIA GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A., RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E GESTÃO DO COMPLEXO PENAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA EM RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA MACIEL ASSESSORES S/S, NA FORMA ABAIXO:
O Estado de Minas Gerais, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com sede na Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.143, Edifício Minas – 5º andar, Bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte/Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 05.487.631/0001-09, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Assessor - Chefe da Assessora de Gestão de Parcerias Público - Privada, Sr. XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº ***.157.249. - ** , nos termos do Decreto Estadual nº 48.659, de 28/07/2023 e da Resolução SEJUSP Nº 123, de 07 de março de 2022, alterada pela Resolução SEJUSP N.º 1022, de 08 de Agosto de 2023, ,Resolução SEJUSP nº 282, de 06 de Fevereiro de 2024, resolve apostilar o presente contrato, celebrado com a empresa MACIEL ASSESSORES S/S , já qualificada no instrumento principal, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a inclusão da dotação orçamentária ao contrato de nº 9405757/2023:
1451.06.000.000.0000.0001.339039.75.0.10.1
2. CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial e Termos posteriores que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.
E, para validade legal e jurídica de seus atos, o Representante Legal, da contratante, assina digitalmente este instrumento.
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Assessor - Chefe da Assessora de Gestão de Parcerias Público - Privada
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , Assessor Chefe, em 16/02/2024, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 82089789 e o código CRC 2045738F.