Aspectos Regulatórios e Tributários
Café da Manhã Técnico Acordos de Compartilhamento de Custos e Reembolso de Despesas:
Aspectos Regulatórios e Tributários
1. Introdução
2. Modelos contratuais
3. Limites para utilização dos CCD/CRD
4. Matriz tributária dos CCD/CRD
5. Tratados internacionais
6. Aspectos cambiais
7. SISCOSERV
Sumário
Integração dos grupos econômicos Internacionalização das empresas Melhorias da infraestrutura de comunicação Melhorias da infraestrutura de transportes
Tecnologia e serviços como itens de comércio
Introdução
Intuito lucrativo
Locação e licenciamento de ativos
Prestação de serviços
Intuito associativo
Compartilhamento de Custos e Despesas
Natureza acessória
Reembolso de Despesas
Modelos contratuais
Reembolso de despesas Natureza acessória Recomposição do patrimônio Documentação Instrumentalização
Limites contratuais
Compartilhamento de Custos/Despesas
Natureza associativa Recomposição do patrimônio Divisão de custos e riscos
Não relacionado ao objeto social (custo) Critérios de rateio razoáveis Documentação
Instrumentalização
Limites contratuais
IRPJ/CSL
Neutralidade
Limitação dos efeitos fiscais
Regras gerais anti-elisivas
Regras de preços de transferência
Regras de substância
Solução de Consulta COSIT n° 8 de 2012 Solução de Divergência COSIT n° 13 de 2013
Matriz tributária
PIS/COFINS/ISSQN
Neutralidade
Não caracterização de serviço
Não caracterização de preço e receita
Solução de Consulta COSIT n° 8 de 2012 STJ, AgRg no AREsp 572862 e REsp 1080161
Matriz tributária
BRA
IRRF
- Incidência
- Rendimentos pagos a residente no exterior
por fonte situada no País
- Alíquotas
- Alíquota: 15%
- Serviços em geral: 25%
- Base de cálculo
- Valor do rendimento
- Reajustamento da base de cálculo Solução de Consulta COSIT n° 8 de 2012
Aspectos internacionais
BRA
CIDE–REMESSAS
- Incidência
- Licença para exploração de marcas e patentes, transferência de know-how e licenciamento de outros direitos
- Prestação de serviços técnicos, assistência administrativa e técnica
- Alíquota
- 10%
- Base de cálculo
- Valor da contraprestação
Solução de Consulta COSIT n° 43 de 2015
Aspectos internacionais
BRA
PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO
- Incidência
- Contraprestação por serviço prestado por
residente no exterior
- Executado no País ou com resultado auferido no País
- Base de cálculo
- Valor remetido, antes da retenção do IRRF, acrescido do ISS e das próprias contribuições
Aspectos internacionais
BRA
ISSQN – IMPORTAÇÃO
- Incidência
- Importação de serviços proveniente do exterior
- Alíquota
- 2% a 5%
- Base de cálculo
- Preço do serviço
Pontos de atenção
Aspectos internacionais
BRA
IOF-CÂMBIO
- Incidência
- Liquidação de contrato de câmbio
- Alíquota
- 0,38%
- Base de cálculo
- Valor objeto do contrato de câmbio
Aspectos internacionais
Internalização no ordenamento
- Art. 49, inciso I, da Constituição Federal
- Art. 146, inciso III, da Constituição Federal
- Art. 98 do Código Tributário Nacional
Regras de interpretação
- Art. 111 do Código Tributário Nacional
- Arts. 31 a 33 da Convenção de Viena
Tratados internacionais
Acordos para evitar a dupla tributação
- África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coréia do Sul, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Equador, Filipinas, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Peru, Portugal, República Checa, Suécia, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia, Venezuela.
Tratados internacionais
Tratados de Dupla Tributação
Isenção do IRRF (sobre serviços)
Art. 685 do RIR
x
Art. 7°- Lucro das empresas
Pontos de atenção
STJ, RESPs 1.161.467, 426.945
Tratados internacionais
Tratados de Dupla Tributação
Redução do IRRF (sobre royalties)
Art. 685, 708, 709 e 710 do RIR
x
Arts. 6, 12, 14 e 15 – Rendimentos Imobiliários, Royalties e Serviços Profissionais
Solução de Consulta COSIT n° 153 de 2015
Tratados internacionais
Peculiaridades
Controle com fins predominantemente estatísticos
O interlocutor é a instituição financeira Instituição financeira é co-responsável Menor ênfase na aplicação de penalidades Vedação à compensação internacional
Importância da adoção do código correto da operação de câmbio
Ressarcimento - 45388 Outros Investimentos - 68657
Aspectos cambiais
Abrangência
Serviços
Intangíveis
Outras operações que produzam variação de patrimônio
Levantamento de dados estatísticos
Monitoramento das transações e fiscalização
Pontos de atenção
Solução de Consulta COSIT n° 21 de 2015
SISCOSERV
São Paulo Belo Horizonte
AV. PAULISTA, 1636 – 00x XXXXX XX. XXXXXXX XXXXXX, 000 – 14° ANDAR
XXXXXXXXX XXXXX – SÃO PAULO – SP FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE – MG
CEP 01310-200 XXX 00000-000
TEL +55 11 3240.9650 TEL + 55 31 3254.3600
FAX +55 11 3240.9655 FAX + 55 31 3254.3636
Belo Horizonte – MG
Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 258 – 14° andar
Funcionários – 00000-000
TEL + 55 31 3254.3600
FAX + 55 31 3254.3636
São Paulo -SP
Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx -0x xxxxx
Xxxx Xxxxxxx – 00000-000
TEL + 55 11 3995.5190
FAX + 55 11 3995.5191