MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONTRATO Nº 148/2022 - CCONT (11.54.05)
Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO
Belo Horizonte-MG, 17 de outubro de 2022.
CONTRATO N.º 030/2022
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2022 PROCESSO Nº: 23062.032758/2022-00
TIPO: MENOR PREÇO VALIDADE: 12 (DOZE MESES)
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 030/2022, QUE FAZEM ENTRE SI O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/MG E A EMPRESA INFORMOBILE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/MG, com sede Av. Amazonas, nº
5253, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.220.203
/0001-96, neste ato representado pelo Diretor-Geral Prof. Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, nomeado pela Portaria nº 1.735, de 11 de outubro de 2019, publicada no DOU de 15 de outubro de 2019, portador da
matrícula funcional nº 980644
doravante denominada
CONTRATANTE, e a
INFORMOBILE
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.630.985/0001-39,
sediada na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000 – Xxxxx Xxxx, xx Xxxxxxxx - XX xxxxxxxxx xxxxxxxxx
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Egeu Xxxxxx Xxxxx, portador da Carteira de Identidade
000.000.000-00,
nº 3.417.969-7/PR, e CPF nº tendo em vista o que consta no Processo nº
23062.032758/2022-00 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 56/2022, por Sistema de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE POLTRONAS PARA O AUDITÓRIO CENTRAL DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO NO CAMPUS NOVA SUIÇA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
ITEM | DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO | CATMAT | UND. DE MEDIDA | QTDE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
ITEM 1 – Poltrona de auditório rebatível ASSENTO: Rebatimento automático silencioso, acionamento por gravidade e buchas de poliacetal autolubrificantes. Conferindo resistência ao conjunto, a fixação do assento e o seu sistema de giro é composto por um mecanismo fixado na |
1 | estrutura lateral da poltrona, dimensões 84 x 89 x 15mm, construído em polipropileno injetado que, além da fixação, define o fim de curso do movimento do assento, contendo para a posição de repouso em 72 graus um amortecer injetado de poliuretano. Fixado no assento e acoplado a este dispositivo, o sistema possui uma chapa de aço dobrada em L, dimensões 100 x 85 x 2,65mm e dois pinos de aço: um de 15mm proporcionando giro e fixação e outro de 11mm proporcionando fim de curso. Estrutura interna do assento em madeira moldada anatomicamente, dimensões mínimas 445 X 445 x 16 mm de espessura, compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de ureia e formol e moldadas a quente. BLINDAGEM DO ASSENTO: Em madeira compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de uréia e formol e moldadas a quente. Acabamento em ambas as faces com lâmina de madeira natural de 0,7 mm nos padrões mogno, imbuia freijó ou marfim e acabamento em verniz poliuretano acetinado natural, possuindo ainda microperfurações em pelo menos 10% de sua área para melhor absorção acústica. ENCOSTO: Fixo, estrutura interna em madeira moldada anatomicamente compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de ureia e formol e moldadas a quente. Com raio de curvatura de 900mm e espessura total de 14mm. Porcas garras metálicas encravadas no compensado recebem parafusos de 1/4x3/4" para fixação no suporte do encosto. Suporte do encosto confeccionado com chapa de aço com 2,65 mm de espessura, estruturado por dobras e posicionado entre o encosto e a estrutura lateral. BLINDAGEM DO ENCOSTO: Em madeira compensada de espessura de 14mm com raio de curvatura de 900mm e acabamento com lâmina de madeira natural de 0,7mm e acabamento emverniz poliuretano acetinado natural. As bordas superior e laterais são aparentes em aproximadamente 30mm em relação ao encosto. ESPUMAS E REVESTIMENTO: Assento com expandida de poliuretano anti- chamas com densidade de 33kg/m3, moldada anatomicamente com espessura de 65 no centro do assento. Encosto com espuma expandida de poliuretano, anti- chamas, com formato anatômico, densidade de 33kg/m3, possuindo largura de 470mm , altura de 560mm . Revestimento em tecido 100% poliéster ou laminado de PVC. Cor a definir. ESTRUTURA: Confeccionada em MDF 36mm de espessura revestidos com lâmina de madeira natural 0,7mm,composta por uma coluna com dimensões 600 x 350mm. Acabamento em verniz poliuretano acetinado natural ou tingido. APÓIA- BRAÇOS: Confeccionados em madeira de lei maciça de primeira qualidade, umidade máxima de 12%, fixados na estrutura com cavilhas de madeira e cola especial, | 292229 | unidade | 245 | R$ 1.669,50 | R$ 409.027,5 |
dimensões 370x50x21mm. Acabamento em verniz poliuretano acetinado natural ou tingido. SAPATAS DE FIXAÇÃO AO PISO: Confeccionadas em aço, dimensões 360 x 420 x 4,75mm, fixadas ao piso e à estrutura de forma não aparente. Observação: A Base da poltrona deverá ser aparafusada na laje de concreto do piso e fixada com parafuso de aproximadamente 120mm no piso inclinado. Todos os componentes metálicos da poltrona devem receber tratamento de superfície por fosfatização de zinco e pintura à pó eletrostática. DIMENSÕES: Entre-eixos: variáveis de acordo com lay-out – mín. 500 mm Altura do chão ao topo do encosto: 850 à 900mm Profundidade da poltrona aberta: 600 mm LAUDOS: Deverá estar em conformidade com as normas de ergonomia (NR 17), Certificação ABNT em conformidade de Produto com a NBR 15878/2011, Laudo de Névoa Salina de 500 horas de acordo com a NBR 8094/1983 Laudo de Densidade da Espuma de acordo com a NBR 8537/2015, Laudo de Queima de Espuma de acordo com a NBR 9178/2015 e revestimento antichamas. Certificado de Destinação Final dos Resíduos Industriais - CDF, emitido pelo órgão estadual ou municipal responsável pela fiscalização na localidade sede da indústria proponente ou emitido por empresa/instituição autorizada pelo órgão ambiental da esfera competente. O Certificado de Destinação Final poderá ser substituído pela apresentação de Certificado emitido de acordo com a NORMA ABNT NRB ISO 14001: 2015 ou outro similar, desde que a certificação abranja em seu escopo a apresentação do CDF ao organismo certificador e seja emitida por empresas/instituições autorizadas pelo órgão ambiental e normalizador competente. Fornecidas e instaladas | ||||||
ITEM 2 – Poltrona de auditório – PO (OBESO) ASSENTO: Rebatimento automático silencioso, acionamento por gravidade e buchas de poliacetal auto- lubrificantes. Conferindo resistência ao conjunto, a fixação do assento e o seu sistema de giro é composto por um mecanismo fixado na estrutura lateral da poltrona, dimensões 84 x 89 x 15mm, construído em polipropileno injetado que, além da fixação, define o fim de curso do movimento do assento, contendo para a posição de repouso em 72 graus um amortecer injetado de poliuretano. Fixado no assento e acoplado a este dispositivo, o sistema possui uma chapa de aço dobrada em L, dimensões 100 x 85 x 2,65mm e dois pinos de aço: um de 15mm proporcionando giro e fixação e outro de 11mm proporcionando fim de curso. Estrutura interna do assento em madeira moldada anatomicamente, dimensões mínimas 445 X 695 x 16 mm de espessura, compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de ureia e formol e moldadas a quente. BLINDAGEM |
2 | DO ASSENTO: Em madeira compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de uréia e formol e moldadas a quente. Acabamento em ambas as faces com lâmina de madeira natural de 0,7 mm nos padrões mogno, imbuia freijó ou marfim e acabamento em verniz poliuretano acetinado natural, possuindo ainda microperfurações em pelo menos 10% de sua área para melhor absorção acústica. ENCOSTO: Fixo, estrutura interna em madeira moldada anatomicamente compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de ureia e formol e moldadas a quente. Com raio de curvatura de 900mm e espessura total de 14mm. Porcas garras metálicas encravadas no compensado recebem parafusos de 1/4x3 /4" para fixação no suporte do encosto. Suporte do encosto confeccionado com chapa de aço com 2,65mm de espessura, estruturado por dobras e posicionado entre o encosto e a estrutura lateral. BLINDAGEM DO ENCOSTO Em madeira compensada de espessura de 14mm com raio de curvatura de 900mm e acabamento com lâmina de madeira natural de 0,7mm e acabamento em verniz poliuretano acetinado natural. As bordas superior e laterais são aparentes em aproximadamente 30mm em relação ao encosto. ESPUMAS E REVESTIMENTO: Assento com expandida de poliuretano anti- chamas com densidade de 33kg/m3, moldada anatomicamente com espessura de 65 no centro do assento. Encosto com espuma expandia de poliuretano, antichamas, com formato anatômico, densidade de 33kg/m3, possuindo largura de 720mm , altura de 560mm . Revestimento em tecido 100% poliéster ou laminado de PVC. Cor a definir. ESTRUTURA: Confeccionada em MDF 36mm de espessura revestidos com lâmina de madeira natural 0,7mm,composta por uma coluna com dimensões 600 x 350mm. Acabamento em verniz poliuretano acetinado natural ou tingido. APÓIA- BRAÇOS: Confeccionados em madeira de lei maciça de primeira qualidade, umidade máxima de 12%, fixados na estrutura com cavilhas de madeira e cola especial, dimensões 370x50x21mm. Acabamento em verniz poliuretano acetinado natural ou tingido. SAPATAS DE FIXAÇÃO AO PISO: Confeccionadas em aço, dimensões 360 x 420 x 4,75mm, fixadas ao piso e à estrutura de forma não aparente. Observação: A base da poltrona deverá ser aparafusada na laje de concreto do piso e fixada com parafuso de aproximadamente 120mm no piso inclinado. Todos os componentes metálicos da poltrona recebem tratamento de superfície por fosfatização de zinco e pintura à pó eletrostática. DIMENSÕES: Entre-eixos: variáveis de acordo com lay- out – mín. 750 mm Altura do chão ao topo do encosto: 850 à 900mm Profundidade da poltrona aberta: 600 mm LAUDOS: Deverá estar em conformidade com as normas de | 292229 | unidade | 03 | R$ 2.835,00 | R$ 8.505,00 |
ergonomia (NR 17), Certificação ABNT em conformidade de Produto com a NBR 15878 /2011, Laudo de Névoa Salina de 500 horas de acordo com a NBR 8094/1983 Laudo de Densidade da Espuma de acordo com a NBR 8537/2015, Laudo de Queima de Espuma de acordo com a NBR 9178/2015 e revestimento antichamas. Certificado de Destinação Final dos Resíduos Industriais - CDF, emitido pelo órgão estadual ou municipal responsável pela fiscalização na localidade sede da indústria proponente ou emitido por empresa/instituição autorizada pelo órgão ambiental da esfera competente. O Certificado de Destinação Final poderá ser substituído pela apresentação de Certificado emitido de acordo com a NORMA ABNT NRB ISO 14001: 2015 ou outro similar, desde que a certificação abranja em seu escopo a apresentação do CDF ao organismo certificador e seja emitida por empresas/instituições autorizadas pelo órgão ambiental e normalizador competente. Fornecidas e instaladas | ||||||
ITEM 3 – Poltrona de auditório – PMR (Pessoas com Mobilidade Reduzida) ASSENTO: Rebatimento automático silencioso acionamento por gravidade e buchas de poliacetal autolubrificantes. Conferindo resistência ao conjunto, a fixação do assento e o seu sistema de giro é composto por um mecanismo fixado na estrutura lateral da poltrona, dimensões 84 x 89 x 15mm, construído em polipropileno injetado que, além da fixação, define o fim de curso do movimento do assento, contendo para a posição de repouso em 72 graus um amortecer injetado de poliuretano. Fixado no assento e acoplado a este dispositivo, o sistema possui uma chapa de aço dobrada em L, dimensões 100 x 85 x 2,65mm e dois pinos de aço: um de 15mm proporcionando giro e fixação e outro de 11mm proporcionando fim de curso. Estrutura interna do assento em madeira moldada anatomicamente, dimensões mínimas 445 X 445 x 16 mm de espessura, compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de ureia e formol e moldadas a quente. BLINDAGEM DO ASSENTO: Em madeira compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de uréia e formol e moldadas a quente. Acabamento em ambas as faces com lâmina de madeira natural de 0,7 mm nos padrões mogno, imbuia freijó ou marfim e acabamento em verniz poliuretano acetinado natural, possuindo ainda microperfurações em pelo menos 10% de sua área para melhor absorção acústica. ENCOSTO: Fixo, estrutura interna em madeira moldada anatomicamente compensada a partir de lâminas de madeira de alta dureza, unidas com cola a base de ureia e formol e moldadas a quente. Com raio de curvatura de 900mm e espessura total de 14mm. Porcas garras metálicas encravadas no compensado recebem |
3 | parafusos de 1/4x3/4" para fixação no suporte do encosto. Suporte do encosto confeccionado com chapa de aço com 2,65 mm de espessura, estruturado por dobras e posicionado entre o encosto e a estrutura lateral. BLINDAGEM DO ENCOSTO: Em madeira compensada de espessura de 14mm com raio de curvatura de 900mm e acabamento com lâmina de madeira natural de 0,7mm e acabamento em verniz poliuretano acetinado natural. As bordas superior e laterais são aparentes em aproximadamente 30mm em relação ao encosto. ESPUMAS E REVESTIMENTO: Assento com expandida de poliuretano anti- chamas com densidade de 33kg/m3, moldada anatomicamente com espessura de 65 no centro do assento. Encosto com espuma expandia de poliuretano, antichamas, com formato anatômico, densidade de 33kg/m3, possuindo largura de 470mm , altura de 560mm . Revestimento em tecido 100% poliéster ou laminado de PVC. Cor a definir. ESTRUTURA: Confeccionada em MDF 36mm de espessura revestidos com lâmina de madeira natural 0,7mm,composta por uma coluna com dimensões 600 x 350mm. Acabamento em verniz poliuretano acetinado natural ou tingido. APÓIA- BRAÇOS: Basculante com movimento de rotação posicionando-se paralelo ao encosto, permitindo que uma pessoa possa acessar a poltrona pela lateral da mesma. Confeccionados em madeira de lei maciça de primeira qualidade, umidade máxima de 12%, fixados a uma estrutura metálica , através de parafusos. Dimensões 370 x50 x 21mm. Acabamento nos mesmos padrões da estrutura e verniz de poliuretano acetinado natural. SAPATAS DE FIXAÇÃO AO PISO: Confeccionadas em aço, dimensões 360 x 420 x 4,75mm, fixadas ao piso e à estrutura de forma não aparente. LAUDOS: Deverá estar em conformidade com as normas de ergonomia (NR 17), Certificação ABNT em conformidade de Produto com a NBR 15878/2011, Laudo de Névoa Salina de 500 horas de acordo com a NBR 8094/1983 Laudo de Densidade da Espuma de acordo com a NBR 8537/2015, Laudo de Queima de Espuma de acordo com a NBR 9178/2015 e revestimento antichamas. Certificado de Destinação Final dos Resíduos Industriais - CDF, emitido pelo órgão estadual ou municipal responsável pela fiscalização na localidade sede da indústria proponente ou emitido por empresa/instituição autorizada pelo órgão ambiental da esfera competente. O Certificado de Destinação Final poderá ser substituído pela apresentação de Certificado emitido de acordo com a NORMA ABNT NRB ISO 14001: 2015 ou outro similar, desde que a certificação abranja em seu escopo a apresentação do CDF ao organismo certificador e seja emitida por empresas/instituições autorizadas pelo órgão ambiental e normalizador competente. Fornecidas e instaladas | 292229 | unidade | 03 | R$ 2.793,00 | R$ 8.379,00 |
R$ 425.911,5
TOTAL
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de assinatura e encerramento em 03 (três) meses, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 425.911,50 (Quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e cinquenta centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: Diretoria Geral (11.79)
Fonte: RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO NACIONAL (8100000000)
Programa de Trabalho: REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INST. FED. ENSINO - MINAS GERAIS (169367)
Elemento de Despesa: MATERIAL PERMANENTE (449052) PI: AQUISIÇÃO DE MAT. MOB. E EQUIP. (L0000P6000N) NE: 2022NE996
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da
CONTRATANTE
e da
CONTRATADA
são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA
o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
13.1. É vedado à
CONTRATADA
interromper a execução dos serviços sob alegação de
inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.2. É permitido à
CONTRATADA
caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer
operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. É eleito o Foro da Justiça Federal de Minas Gerais para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55,
§2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
(Assinado digitalmente em 19/10/2022 17:18)
XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
DIRETOR GERAL - TITULAR CEFET-MG (11.00)
Matrícula: ###06#4
(Assinado digitalmente em 18/10/2022 08:43)
XXXX XXXXXX XXXX
ASSINANTE EXTERNO CPF: ###.###.200-##
Processo Associado: 23062.032758/2022-00
Visualize o documento original em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxx.xxx informando seu número: 148, ano: 2022, tipo: CONTRATO, data de emissão: 17/10/2022 e o código de verificação: 691c7fc5e9
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 170, terça-feira, 6 de setembro de 2022
Ministério da Educação
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 150002
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 23000.022946/2021-65.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS- CGRL/SAA/MEC. Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
EIRELI. Objeto: Acrescentar 24,56% (vinte e quatro vírgula cinquenta e seis por cento) ao valor inicial atualizado do contrato, sendo o valor para 12 (doze) meses equivalente a R$ 1.664.560,80 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), em decorrência do aumento de 28 (vinte e oito) novos postos ao item
1.4 da Cláusula Primeira, bem como alterar a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo e especificar a dotação orçamentária para as despesas decorrentes. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 152005
Número do Contrato: 35/2018.
Nº Processo: 23121.000206/2018-04.
Pregão. Nº 33/2018. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS-RJ. Contratado: 12.978.986/0001-58 - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato no 35/2018 e especificar o valor e a dotação orçamentária.. Vigência: 31/10/2022 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 860.099,64. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 23000.006030/2021-68.
Espécie: Termo Aditivo de prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica.Partícipes: A União, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Básica, e a Prefeitura Municipal de Taubaté - SP.
Objeto: Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2021 (2776197), referente à implantação de 1 (uma) Escola Cívico-Militar - EMEF Prof. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, no Município de Taubaté - SP, a qual está sendo fomentada pelo Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, instituído pelo Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse de recursos financeiros entre as partes.
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo Aditivo de prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 36 (trinta e seis) meses, mediante celebração de aditivo.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 153010
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 23063.001256/2019-27.
Pregão. Nº 15/2019. Contratante: CENTRO XXX.XX XXXX.XXXXXX.XXXXX X.XX XXXXXXX. Contratado: 15.839.921/0001-10 - TERRACO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais12 (doze) meses, contemplando o período de 29/12/2022 a 29/12/2023.. Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.685.369,00. Data de Assinatura: 30/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 153010
Nº Processo: 23063001432202212 . Objeto: Contratação de serviços de engenharia para pavimentação do pátio, execução de dois novos trechos de cobertura e pintura de 2 trechos da cobertura existente no campus Itaguaí do CEFET/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 30/09/2022 de 09h00 às 17h59. Endereço: Xx.xxxxxxxx X. 229 Maracanã - RIO DE JANEIRO - RJ ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/000000-00-0-0000. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2022 às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 30/09/2022 às 11h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as especificações do objeto e dos locais de entrega descritos no Portal de Compras do Governo Federal e as que constam no edital e em seus anexos, o licitante deverá obedecer este último. O edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal Compras Governamentais (xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/)
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
Presidente da Comissão Especial de Licitação do Rdc 6.2022
(SIDEC - 05/09/2022) 153010-15244-2022NE000051
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 8/2022 - UASG 153010
Nº Processo: 23063001511202223 . Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra e serviços de engenharia destinados à Reforma do telhado e reservatório de água do Campus Valença do CEFET/RJ. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 06/09/2022 de 09h00 às 17h00. Endereço: Xx.xxxxxxxx X. 229 RIO DE JANEIRO - RJ ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/000000-00-0-0000. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2022 às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 29/09/2022 às 10h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
XXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Pregoeiro
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022090600053
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
(SIDEC - 05/09/2022) 153010-15244-2022NE800050
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2022 - UASG 153015
Nº Processo: 23062.049335/2021-30.
Inexigibilidade Nº 4/2022. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG.
Contratado: EX2544059 - ELSEVIER. Objeto: Aquisição de contratação, por inexigibilidade, de acesso à plataforma de livros eletrônicos sciencedirect, da editora elsevier, de acesso multiusuário, com permissão de acesso remoto para usuários centro federal de educação tecnológica de minas gerais (cefet-mg), contemplando todas as unidades da instituição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 05/09/2022 a 04/09/2023. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 56/2022 - UASG 153015
Nº Processo: 23062032758202200 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição e instalação de poltronas para o auditório central do prédio administrativo do Campus Nova Suiça do CEFET-MG Total de Itens Licitados: 00003. Edital: 06/09/2022 de 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Endereço: Xx.xxxxxxxx, 0000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxx x XXXX XXXXXXXXX - XX ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/000000-00-00-0000. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2022 às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 19/09/2022 às 10h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
XXXXXXXX XXXXX DE PAIVA
Pregoeira
(SIDEC - 05/09/2022) 153015-15245-2022NE080001
COLÉGIO XXXXX XX
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 153167
Nº Processo: 23040.002029/2022-79.
Inexigibilidade Nº 6/2022. Contratante: COLEGIO XXXXX XX.
Contratado: 10.825.457/0001-99 - IOC CAPACITACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de curso online ministrado por empresa especializada em serviço de treinamento e capacitação profissional para 21 (vinte e um) servidores lotados na Reitoria e Campi do Colégio Xxxxx XX, visando a capacitação através do aperfeiçoamento na técnica, nos fundamentos legais e na prática relacionados a cálculo trabalhista e o sefip/esocial aplicados à fiscalização de contratos - atualizado com o decreto 10.854/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 17/10/2022 a 31/12/2022. Valor Total: R$ 25.200,00. Data de Assinatura: 02/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio da Administração do Colégio Xxxxx XX, NOTIFICA, neste ato, a empresa ROMANO VERDE ENGENHARIA, PAISAGISMO E URBANIISMO LTDA (CNPJ
00.666.544/0001-97), para que venha tomar ciência da abertura do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 23040.002310/2022-10, por possível descumprimento dos itens 11.1 c/c 11.4, 11.6, 11.12 e 11.19, e ainda, do item 11.1 c/c
XXXXXX XXXX
Chefe da Seção de Contratos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio da Administração do Colégio Xxxxx XX, NOTIFICA, neste ato, a empresa ROMANO VERDE ENGENHARIA, PAISAGISMO E URBANIISMO LTDA (CNPJ
00.666.544/0001-97), para que venha tomar ciência da decisão proferida no âmbito do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 23777.000091/2022-11 (SC1), por descumprimento dos itens 11.8 e 11.11 c/c 11.12 do TR anexo ao Edital de SRP 06/2021 (TC n° 03/2021 firmado com o Campus São Cristóvão I), a saber: não concluir o serviço contratado e não fornecer cronograma de execução dos serviços. Restou decidido em primeira instância aplicar à empresa a penalidade de multa de 10% sobre o valor adjudicado, perfazendo R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais) adicionada à obrigação de reparar os danos causados no valor de R$ 865,71 (oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 1.849,71 (um mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos). Adicionada a esta aplicar-se-á a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Colégio Xxxxx XX pelo prazo de 12 (doze) meses. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto na Lei no 8.666/93, que deverá ser encaminhada à Seção de Contratos, através do e-mail xxxx@xx0.x00.xx. Caso o documento não seja assinado pelo representante legal da empresa, deverá ser apresentada procuração que conceda ao signatário poderes para representar a empresa. Havendo aplicação da penalidade ao final do devido processo legal, será providenciado o seu registro no SICAF e no CEIS. Cópia digital do processo poderá ser solicitada através do mesmo endereço eletrônico. A continuidade do processo independe da manifestação da empresa.
XXXXXX XXXX
Chefe da Seção de Contratos
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 700195/2011. Processo nº 23400.013469/2009-48.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o Município de Ponta Grossa-PR, CNPJ nº 76.175.884/0001-87.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência do Convênio nº 700195/2011, com base no art. 57, §1°, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 60 dias, de 06/09/2022 a 04/11/2022.
Data e Assinaturas: 05/09/2022, XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - Presidente do FNDE e XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - Xxxxxxxx.