CONTRATO Nº 215/2017- SEMAS

Processo Administrativo nº 20171075 – PMP Ref: Pregão Presencial nº 016/2017 – PMP

CONTRATO Nº 215/2017- SEMAS

O CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST. SOCIAL E A EMPRESA RA SANTIAGO - ME, NOS TERMOS DO PP Nº 016/2017-PMP, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, DE PINTURA, FERRAGENS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE PRAINHA/PA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Contrato que fazem entre si, de um lado, a Prefeitura Municipal de Prainha – Pará, sito à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - com CNPJ (MF) nº 04.860.854/0001-07, CEP: 68.130-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato Sr. XXXX XXXXXX XX XXXXXX

– PREFEITO MUNICIPAL, com inscrição no CPF nº. 000.000.000-00 e RG nº. 2363290, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Trav. 14 de Agosto, nº. 85, Bairro: Açaizal, CEP: 68.130-000, Município de Prainha/PA e o Fundo Municipal de Assistência Social, representado por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileira, casada, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG sob o nº 4057871, Secretária Municipal de Assistência Social, residente e domiciliado nesta Cidade e a Empresa R A SANTIAGO - ME, inscrita no CNPJ nº 13.306.181/0001-20, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxx xx 0000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx – Xxxxxxxx / XX, neste ato representada por seu sócio proprietário o Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF Nº 706.841.892/91, residente e domiciliado na cidade de Santarém-PA, tudo conforme os Processo nº 020171075/PMP, Pregão Presencial nº 016/2017/PMP, de 16/06/2017, regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei 10.520 de 17/07/2003, do Decreto municipal competente, que regulamentou o pregão no município de PRAINHA e de acordo com as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, DE PINTURA, FERRAGENS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRAINHA/PA, de acordo com as especificações contidas no Edital e na proposta vencedora, bem como as condições reguladas pela legislação discriminada no preâmbulo deste instrumento contratual.

Parágrafo único: Nos termos do Inciso XI, artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93, faz parte deste, o Edital de Licitação e a proposta do Licitante Vencedor.

ITE M	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	PREÇO
					UNIT.	TOTAL
	MATERIAL ELÉTRICO I
6	BOCAL RECEPTACULO DE LOUÇA E-27	UND	25	FOXLUX	7,50	187,50
8	BRAÇO LUMINARIA P. ILUMINAÇÃO PUBLICA GALVANIZADO	UND	20	DAMLUX	87,00	1.740,00

28	CABO CONDUTOR COBRE PP 2X2,5MM	METRO	50	CABLENA	3,40	170,00
29	CABO CONDUTOR COBRE PP 2X4,0MM	METRO	50	CABLENA	4,39	219,50
31	CABO CONDUTOR COBRE PP 3X10MM	METRO	50	CABLENA	17,70	885,00
39	CABO CONDUTOR DE ALUMINIO QUADRIPLEX 16MM	METRO	50	CABLENA	7,50	375,00
51	CABO FLEXIVEL 16MM	PEÇA	2	CABLENA	766,00	1.532,00
	MATERIAL ELÉTRICO II
56	CAIXA DE 2X4	UND	20	FOXLUX	2,50	50,00
59	CAIXA DE DIST. C/BARRAMENTO BIF. DE 12 DISJUNT.	UND	5	TIGRE	159,60	798,00
66	CHAVE CONTACTORA 32 A	UND	5	BCM	616,00	3.080,00
67	CHAVE CONTACTORA 40 A	UND	5	BCM	644,00	3.220,00
68	CHAVE CONTACTORA 65 A	UND	5	BCM	650,00	3.250,00
69	CHAVE CONTACTORA 95 A	UND	5	BCM	750,00	3.750,00
83	CONECTOR PERFURANTE 2,5X10MM	UND	50	INTELLI	7,00	350,00
	MATERIAL ELÉTRICO III
102	LUVA ELETRODUTO DE 1 ¼”	UNID	5	AMANCO	1,78	8,90
103	LUVA ELETRODUTO DE 1”	UNID	5	AMANCO	1,33	6,65
104	DISJUNTOR 2 POLO DE 10 A	UND	5	FAME	35,00	175,00
105	DISJUNTOR 2 POLO DE 20 A	UND	5	FAME	36,40	182,00
106	DISJUNTOR 2 POLO DE 30 A	UND	5	FAME	39,20	196,00
107	DISJUNTOR 2 POLO DE 40 A	UND	5	FAME	38,50	192,50
108	DISJUNTOR 2 POLO DE 50 A	UND	5	FAME	46,20	231,00
110	DISJUNTOR 3 POLO DE 30 A	UND	2	FAME	46,20	92,40
112	DISJUNTOR 3 POLO DE 50 A	UND	2	FAME	46,20	92,40
113	DISJUNTOR 3 POLO DE 60 A	UND	2	FAME	46,20	92,40
126	DISJUNTOR TRIPOLAR DE 100 A	UND	5	FAME	71,40	357,00
143	LAMPADA VAPOR DE SODIO 150 WATTS	UND	10	OUROLUX	54,00	540,00
146	LAMPADA VAPOR DE SODIO 70 WATTS	UND	50	OUROLUX	37,00	1.850,00
152	LAMPADA VAPOR METALICA 70 WATTS	UND	50	OUROLUX	39,00	1.950,00
	MATERIAL ELÉTRICO V
160	REATOR VAPOR DE SODIO 150 WATTS	UND	20	DEMAP	119,00	2.380,00
162	REATOR VAPOR DE SODIO 400 WATTS	UND	20	DEMAP	140,00	2.800,00
164	REATOR VAPOR METALICA 100 WATTS	UND	20	DEMAP	98,00	1.960,00
168	RELÉ FOTOELETRICO NA 127/220 VOLT 1.200	UND	5	DEMAP	30,80	154,00
169	RELÉ FOTOELETRICO NF 127 VOLT 1.000 WATTS	UND	20	DEMAP	27,86	557,20
	FERRAMENTAS DIVERSAS I
235	BROCA P/CONCRETO ½”	UNID	10	MULTILIT	13,86	138,60
239	BROCA CHATA P/ MADEIRA Nº 2	UNID	10	MULTILIT	9,80	98,00
240	BROCA CHATA P/ MADEIRA Nº 3	UNID	10	MULTILIT	11,20	112,00
241	BROCA CHATA P/ MADEIRA Nº 5	UNID	10	MULTILIT	12,60	126,00
242	BROCA CHATA P/ MADEIRA Nº 7	UNID	10	MULTILIT	13,86	138,60
243	BROCA CHATA P/ MADEIRA Nº 8	UNID	10	MULTILIT	14,70	147,00
259	COLHER DE PEDREIRO GRANDE	UNID	2	LOTUS	17,80	35,60

260	COLHER DE PEDREIRO MÉDIA	UNID	1	LOTUS	11,20	11,20
	FERRAMENTAS DIVERSAS II
264	DISCO DE CORTE 7”	UNID	15	CORTAG	9,20	138,00
265	DISCO DE CORTE P/CERÂMICA	UNID	1	CORTAG	20,80	20,80
267	DISCO DE CORTE ULTRA FINO 2”	UNID	11	CORTAG	6,90	75,90
273	LAMINA DE 2 PONTAS PARA ROÇADEIRA STHIL ITC	UNID	1	TRAMONTI NA	128,00	128,00
279	PÁ BICO DE PATO	UNID	15	TRAMONTI NA	25,90	388,50
280	PÁ DE PONTA QUADRADA	UNID	5	TRAMONTI NA	33,70	168,50
282	PICARETA	UNID	1	TRAMONTI NA	32,20	32,20
286	SERRA PARA FERRO	PACOTE	6	IRWIN	4,90	29,40
	EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
339	FECHADURA COM TRINCO	UNID	20	PAGÉ	39,20	784,00
340	FECHADURA ESTILO COLONIAL	UNID	5	PAGÉ	39,20	196,00
341	FECHADURA ESTILO COLONIAL	UNID	5	PAGÉ	39,20	196,00
342	FECHADURA SIMPLES	UNID	10	PAGÉ	39,20	392,00
345	LIXA P/ FERRO Nº 50, 60, 80, 100, 120, 150, 180 E 200	FOLHA	100	3M	1,54	154,00
	FERRAMENTAS EM GERAL II
366	TRELIÇA PARA COLUNA, C/12M, 3/16”	UNID	24	GERDAN	47,00	1.128,00
	MATERIAL HIDRÁULICO I					0,00
373	ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO	UNID	10	ALUMASA	18,00	180,00
374	ADAPTADOR PARA CAIXA D’ÁGUA C/ALERTA 20MM	UNID	20	SOCELL	8,40	168,00
375	ADAPTADOR PARA CAIXA D’ÁGUA C/ALERTA 25MM	UNID	20	SOCELL	9,52	190,40
376	ADAPTADOR PARA CAIXA D’ÁGUA C/ALERTA 40MM	UNID	20	SOCELL	18,90	378,00
377	ADAPTADOR PARA CAIXA D’ÁGUA C/ALERTA 50MM	UNID	20	SOCELL	21,70	434,00
378	ADAPTADOR PARA CAIXA D’ÁGUA C/ALERTA 60MM	UNID	20	SOCELL	25,06	501,20
385	ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO/BOLSA/ROSCA P/REGISTRO 20MM	UNID	20	SOCELL	0,42	8,40
386	ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO/BOLSA/ROSCA P/REGISTRO 25MM	UNID	20	SOCELL	0,56	11,20
391	BUCHA DE REDUÇÃO 25MM	UNID	20	SOCELL	0,63	12,60
392	BUCHA DE REDUÇÃO 32MM	UNID	20	SOCELL	1,05	21,00
394	BUCHA DE REDUÇÃO 50/25MM	UNID	20	SOCELL	1,96	39,20
395	BUCHA DE REDUÇÃO 50/32MM	UNID	20	SOCELL	2,52	50,40
402	BUCHA DE REDUÇÃO ROSCÁVEL 32/20MM	UNID	20	SOCELL	1,26	25,20
404	CAIXA SIFONADA GRELHA QUADRADO	UNID	14	SOCELL	7,00	98,00
405	CAIXA SIFONADA GRELHA REDONDO	UNID	14	SOCELL	7,00	98,00
	MATERIAL HIDRÁULICO II
406	CANO SOLDÁVEL PVC, 6MX1”	VARA	40	MULTILIT	25,90	1.036,00
410	CANO SOLDÁVEL PVC, 6MX40MM	VARA	40	MULTILIT	34,30	1.372,00
424	COLA P/CANO PVC 180G (SOLDA)	UNID	5	MULTILIT	6,30	31,50
425	FITA TEFLON VEDA ROSCA	UNID	25	MULTILIT	4,30	107,50
	MATERIAL HIDRÁULICO III
432	JOELHO PVC, 20MM, COM ROSCA	UNID	35	SOCEL	0,70	24,50
444	JOELHO SOLDÁVEL PVC, 75MM	UNID	30	SOCEL	52,00	1.560,00
456	KIT PARA BANHEIRO, 5 ACESSÓRIOS INOX	KIT	1	SOCEL	50,00	50,00

463	LUVA PVC, 50MM	UNID	10	SOCEL	2,80	28,00
467	LUVA ROSCÁVEL 20MM	UNID	25	SOCEL	0,70	17,50
474	LUVA DE ESGOTO 40MM	UNID	25	SOCEL	0,98	24,50
477	LUVA DE ESGOTO 75MM	UNID	25	SOCEL	3,01	75,25
	MATERIAL HIDRÁULICO V
519	TORNEIRA INOXIDÁVEL LONGA, P/LAVATÓRIO	UNID	2	SOCEL	117,00	234,00
520	TORNEIRA PLÁSTICA, LONGA P/LAVATÓRIO	UNID	10	SOCEL	27,86	278,60
	MATERIAL PARA PINTURA
532	CAL PARA PINTURA DE MEIO FIO	KG	75	HIPERCOR	7,90	592,50
534	MASSA CORRIDA PVA, BALDE 18 LITROS	BALDE	1	HIPERCOR	53,20	53,20
544	TINTA ESMALTE SINTÉTICO, LATA 900ML	LATA	35	HIPERCOR	21,00	735,00
551	TINTA P/CERÂMICA (TELHA), 18 LITROS, PINTA PISO	BALDE	35	HIPERCOR	278,60	9.751,00
555	VERNIZ COPAL PARA MADEIRA, GALÃO 3,6 LITROS	GALÃO	10	HIPERCOR	65,00	650,00
558	SELADOR SINTÉTICO 3,6 LITROS	GALÃO	25	HIPERCOR	80,00	2.000,00
559	SELADOR SINTÉTICO 18 LITROS	BALDE	25	HIPERCOR	93,00	2.325,00
	DIVERSOS
569	CAIXA D’ÁGUA, PLÁSTICA, CAPACIDADE 10.000 LITROS	UNID	1	FORTLEV	3.924,00	3.924,00
572	FORRO PVC, 10CMX8MMX6M	m²	75	PLASFLEX	15,40	1.155,00
	VIDRAÇARIA
576	SILICONE ACÉTICO	BISNAGA	1	PLASFLEX	4,80	4,80
TOTAL GERAL						66.308,20

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1. O presente contrato terá vigência a contar da data da sua assinatura, com início em 30/06/2017 e término em 31/12/2017, admitida a prorrogação nos termos do §1º, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo Fornecimento do objeto discriminado na Cláusula Primeira o valor Total de R$ 66.308,20 (Sessenta e seis mil e trezentos e oito reais e vinte centavos), através de Nota de Empenho. O pagamento será em moeda corrente do País até o dia 30 (trinta) de cada mês vencido, com a certificação de que o material foi devidamente entregue, devendo a empresa apresentar os documentos requisitados pelo setor competente.

Parágrafo único: As despesas para aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Prainha ou a ele provisionados, especialmente na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE PRAINHA

Classificação Institucional – 05-01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE PRAINHA. Classificação Funcional – 08.122.0002.2.046.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00 – MATERAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento devido pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados mensalmente de acordo com a entrega do objeto, e nas seguintes condições:

4.2. A CONTRATADA apresentará

a) O preço do objeto do presente instrumento permanecerá inalterado até a sua entrega;

b) O pagamento é de responsabilidade ao Gestor, de acordo com o documento fiscal específico, até o 30º (trigésimo) dia de cada mês, referente ao fornecimento mensal anterior;

c) O Gestor terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo;

d) Será obrigatório constar no corpo de cada Nota Fiscal emitida, a identificação do presente processo licitatório;

e) O documento fiscal não aprovado pelo Gestor será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, coma as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido para pagamento a partir da data de sua reapresentação;

f) A devolução do documento fiscal não aprovado pelo Gestor, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a ENTREGA do contrato, ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;

g) O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte nos casos de:

g.1. Entregar do objeto contratual em desacordo com o avençado;

g.2. Existência de qualquer débito para com o CONTRATANTE;

h) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após, a confirmação e verificação dos Produtos executados conforme a medição apresentada, referente ao objeto contratual com o devido termo de entrega assinado entre as partes, Nota Fiscal e Recibo DEFINITIVO;

i) Os Tributos Fiscais que incidirem sobre o preço do presente Contrato será de responsabilidade da

CONTRATADA;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. DA CONTRATADA

5.1.1. Fornecer os produtos no prazo previsto no edital;

5.1.2. Comunicar, formal e imediatamente, ocorrências de fatos anormais durante a execução do contrato, ao Gestor, no menor espaço de tempo possível;

5.1.3. Atender, com a diligência necessária, as determinações do Gestor, adotando todas as medidas possíveis à regularização de pendências e irregularidades verificadas;

5.1.4. Indenizar o CONTRATANTE por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados aos bens, instrumentos e instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social, em decorrência do fornecimento, incluindo danos pessoais ou materiais a terceiros, a que título for;

5.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da ENTREGA do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados;

5.1.6 Responsabilizar-se pela quantidade do bem fornecido, o qual deverá estar de acordo com as especificações do Edital.

5.1.7 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a ENTREGA do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

5.1.8 Manter durante toda a ENTREGA do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.2. DA CONTRATANTE

5.2.1. Notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas na ENTREGA

do fornecimento;

5.2.2. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecida neste instrumento;

5.2.3. Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade do fornecimento;

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A fiscalização da ENTREGA do contrato será expressamente acompanhada e fiscalizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, através de servidor designado pelo Gestor, nomeado por portaria especifica, e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo à estes:

a) emitir requisições para a retirada do objeto desta licitação;

b) solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do fornecimento;

c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da

CONTRATADA;

d) emitir pareceres em todos os atos do CONTRATANTE relativos á ENTREGA do contrato, em especial aplicação de sanções ou revisão do contrato;

e) sustar os pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua relativa às obrigações contratuais;

6.2. É vedado ao CONTRATANTE e a seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados;

6.3. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na ENTREGA do contrato;

6.4. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da ENTREGA ou de materiais empregados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1. O presente contrato poderá ser alterado, nos termos do art. 65, da lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONDIÇÃO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

8.1. O recebimento do objeto licitado dar-se-á nos termos do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93, compreendendo duas etapas distintas: de recebimento provisório e de recebimento definitivo

8.2. Os itens objeto deste instrumento será entregue em perfeita condição, nos exatos termos da contratação levada a efeito, sem qualquer despesa adicional.

8.2.1. Os itens objeto deste contrato será recebido provisoriamente no âmbito do almoxarifado da SEMAS, para efeito de posterior verificação da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, validade (e outras porventura existentes), resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 02 (dois) dias corridos de sua entrega.

8.2.2. Serão recusados os produtos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam às especificações constantes da proposta apresentada e/ou que não estejam adequados para uso devendo a licitante contratada substituir imediatamente os materiais recusados.

8.2.3 Os produtos deverão ser entregues em embalagens adequadas, que correspondam efetivamente à apresentação do produto registrado no Ministério da Saúde quando for o caso.

8.2.4. A embalagem externa, de material resistente, deverá ser suficiente para garantir o transporte e qualidade dos alimentos.

8.2.5. Não serão aceitos alimentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo os responsáveis por crime previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da lei.

8.1.6. O prazo de validade dos alimentos deverá ser de no mínimo, 06 (seis) meses, a contar da data da entrega.

8.1.7. Os alimentos objeto desta licitação, devem se fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura discriminada para efetivação de sua entrega.

8.1.8. Em caso de não aceitação dos itens objeto deste contrato, fica a CONTRATADA obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de até 10 (dez) dias, contados da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE; sob pena de incidência nas sanções capituladas na cláusula décima deste termo.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

9.2. A rescisão deste contrato pode ser:

9.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

9.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

9.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

9.3. A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.5. A CONTRATADA reconhece todos os direitos da CONTRATANTE em caso de eventual rescisão contratual.

9.6. O contrato poderá ser rescindo Além dos casos previstos no Art.78, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. No caso de Inexecução ou ainda na ocorrência de atraso injustificado, a CONTRATADA estará sujeita, mediante prévia defesa, às penalidades:

a) Advertência, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade, para as quais tenha a

CONTRATADA concorrido diretamente;

b) Multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, quando deixar de cumprir, no todo ou em parte qualquer da obrigações assumidas;

c) Multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, na hipótese de, já tendo a CONTRATADA sofrido punição na forma prevista na alínea anterior, vir ela a cometer nova infração, sem prejuízo da imediata rescisão do contrato e aplicação das demais sanções cabíveis;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o

CONTRATANTE por até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé.

10.2. As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.

10.3. As sanções previstas não poderão ser reveladas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.

f) Suspensão temporária de participar em licitações promovida pela CONTRATANTE, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos;

g) A multa prevista na alínea “b”, será de 10% (dez) por cento sobre o valor do contrato, se a

CONTRATADA recusar-se a cumprir o objeto do presente contrato;

h) O atraso injustificado na entrega do bem sujeitará a CONTRATADA à multa monetária diária de 0,33% (zero trinta e três) por cento sobre o valor do contrato, não podendo ultrapassar de 10% (dez) por cento do valor do contrato;

i) O valor das multas aplicadas, deverá ser recolhida para a CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da Notificação, podendo a CONTRATANTE, para isso, descontar da Nota Fiscal, por ocasião do pagamento, ou cobra-los judicialmente, se julgar conveniente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1. O Extrato do CONTRATADO será publicado nos termos da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

12.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

12.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

12.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da comarca de Prainha, Estado do Pará, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por maior privilegiado que seja.

XXXX XXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital

XXXXXX:43950 XXXXXX:43950175253

Dados: 2017.06.30

por XXXX XXXXXX XX

175253

12:47:24 -03'00'

E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos os efeitos legais.

Prainha/PA, 30 de Junho de 2017.

LIBIAM RODRIGUES DE

Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Prefeito Municipal de Xxxxxxx XxxxxxxXx dOe foNrmTa dRigitAal TANTE

XXXXX:773433362

por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:77343336215 Dados: 2017.06.30

15 LIBIA12M:50:30R-03O'00D'

XXXXXX XX XXXXX

Secretária Mun. de Assistência Social

R A SANTIACGOONTRATAANssTinaEdo de forma digital por R A

ME:13306181000120

SANTIAGO ME:13306181000120

Dados: 2017.06.30 10:29:57 -03'00'

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX R A SANTIAGO - ME CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: