DADOS DO EDITAL I. Regência legal da Licitação: LEI FEDERAL Nº 10.520/2002;LEI FEDERAL Nº 8.666/93 NA SUA ATUAL REDAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE;LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES NO QUE COUBER; II. Repartição interessada e setor:...

DADOS DO EDITAL
I. Regência legal da Licitação:
LEI FEDERAL Nº 10.520/2002; LEI FEDERAL Nº 8.666/93 NA SUA ATUAL REDAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE; LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES NO QUE COUBER;
II. Repartição interessada e setor:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA
III. Modalidade:			IV. Numero de Ordem:
PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADM:			020/2023 232/2023
V. Objeto da licitação:
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA, TRIOS E GERADORES VISANDO ATENDER AO CALENDÁRIO CULTURAL, FESTAS COMEMORATIVAS E POPULARES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA.
VI. Tipo de licitação:			VII. MODO DE DISPUTA:
Menor Preço POR LOTE			Aberto
VIII. Forma de Execução dos Serviços:			IX. Prazos:
Parcelado			Vigência da Ata: 12 (doze) meses.
X. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA INICIO DA SESSÃO PUBLICA DA LICITAÇÃO:
Sitio Eletrônico:	xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx
INICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	ABERTURA DAS PROPOSTAS:	DISPUTA DE PREÇOS:	N. IDENTIFICAÇÃO BB:
26/05/2023 a partir das 16H	07/06/2023 às 08h00min	07/06/2023 11h30min	1003584
O fornecedor deverá observar, rigorosamente, as datas e os horários limites para o recebimento e a abertura da proposta, atentando, também, para o início da disputa. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
XI. Local, Horário e Responsável pelos Esclarecimentos sobre este Edital:
Pregoeiro: Naiara Suiane Xxxxx Xxxxx Decreto: Nº 003/202 de 03/01/2023		Endereço: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx00, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx/Xxxxx – CEP: 43.850-00 Tel: (0XX71) 3655-8000- CNPJ/MF: 13.831.441/0001-87
Email: xxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx		Tel.: (00) 0000-0000	Horário de atendimento: 8:00 às 14:00

OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTA LICITAÇÃO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO SITE DE LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL (XXX.XXXXXXXXXX-X.XXX.XX), SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.

XII. OBSERVAÇÕES:ME

EDITAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 020/2023

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.

1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público designado por ato interno, denominado PREGOEIRO(A), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “licitacoes-e”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A, coordenador do sistema

2. DO OBJETO

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA, TRIOS E GERADORES VISANDO ATENDER AO CALENDÁRIO CULTURAL, FESTAS COMEMORATIVAS E POPULARES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA.

3. REGÊNCIA LEGAL

3.1. LEI FEDERAL 10.520/2002.

3.2. LEI FEDERAL 8.666/1993 na sua atual redação, subsidiariamente;

3.3. LEI COMPLEMENTAR 123 e alterações posteriores no que couber;

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema licitacoes-e do Banco do Brasil S/A.

4.2Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação, senha pessoal e intransferível, obtidas junto às agências do Banco do Brasil S/A sediadas no País.

4.3Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.4A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S/A, devidamente justificado.

4.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica em responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.7A comprovação de que trata o subitem 5.10, quanto à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), será realizada quando da entrega dos documentos de habilitação, pela licitante detentora do melhor lance ou proposta, através de um desses documentos:

a) Contrato Social, registrado na Junta Comercial, constando a condição de ME ou EPP;

b) Certidão de optante pelo SIMPLES emitido pela Receita Federal

c) Certidão simplificada em nome da licitante, expedida pela Junta Comercial do Estado;

d) Declaração do próprio licitante, atestando, sob as penas da lei, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.8 Quaisquer informações e esclarecimentos sobre o sistema licitações-e devem ser obtidos, exclusivamente, junto ao Banco do Brasil.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

5.1 Poderão participar do processo os interessados estabelecidos no País, credenciados junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo mínimo de 3 dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

5.2 A participação na presente licitação implica aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste edital, dos seus Anexos e das normas técnicas gerais ou especiais pertinentes;

5.3 A participação no pregão eletrônico se dará por meio de digitação de senha pessoal e intransferível do credenciado do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecido. Obs.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção ”Acesso identificado”.

5.4 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

5.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei.

5.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, bem como pela sua desconexão.

5.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.

5.7 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

a) declarados inidôneos por ato da Administração Pública;

b) em concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

c) estejam reunidos em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

d) cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/93;

e) mantendo qualquer tipo de vínculo profissional com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contrate ou responsável pela licitação;

f) enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/93.

5.8 Esta licitação disponibiliza todos os itens para participação exclusiva das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. ( Não aplicavel a este certame).

5.9 As ME e EPP poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na LC 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

5.10 As empresas enquadradas na situação de ME e EPP deverão comprovar tal condição em uma das opções contidas no item 4.7 do edital.

5.11 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital e a sua condição de ME/EPP.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.8. Os documentos exigidos neste edital para serem anexados via sistema, poderão ser apresentados em original (escaneado) ou por qualquer processo de cópia simples autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda extraídos da internet, sujeitos a consulta e aceitação condicionada à verificação de veracidade na internet.

6.9. Os documentos anexados escaneados do original e que não possuam autenticação por tabelião de notas, poderão vir acompanhados de cópia de documento de identificação oficial da pessoa responsável pela sua assinatura. Nestes casos, tal documento será autenticado pelo servidor da administração com base no artigo 3º da Lei Federal 13.726/2018, que versa sobre a desburocratização.

6.10. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital apresentado, será solicitado pelo pregoeiro a apresentação dos originais, sob pena de desclassificação quando não apresentado no prazo concedido.

6.11. Originais ou cópias autenticadas, caso sejam necessários, deverão ser encaminhados para no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte da convocação, em envelopes fechados e lacrados, indicando na sua parte frontal: Comissão Permanente de Licitação – COPEL/Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé para o endereço informado no item XI do preâmbulo do edital.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:

7.1.1 A proposta de preços prevista no Edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico, mediante a opção ”Acesso identificado”, na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, observados datas e horários limites estabelecidos no item X do preâmbulo do edital.

7.1.2. O licitante informará no campo descrição/observações do sistema eletrônico a descrição completa do item e a marca, não sendo aceito o termo “conforme edital”.

7.1.3. No preenchimento da proposta no campo eletrônico do sistema, é vedado à identificação do licitante, sob pena, de desclassificação. Nos casos em que a marca ofertada for o próprio nome do licitante, a empresa deverá utilizar o termo “marca própria”.

7.1.4. A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento a aceitação, por parte da licitante, das exigências e condições estabelecida neste Edital e seus Anexos.

7.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.1.6. A proposta eletrônica deverá indicar o preço global por lote ou preço total do item quando for o caso, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e expresso em moeda corrente nacional (R$).

7.2 DA PROPOSTA ESCRITA:

7.2.1 A proposta escrita, tanto a inicial (anexada junto com os documentos de habilitação no cadastramento da proposta eletrônica) como a reformulada (em caso de lances eventualmente ofertados durante a disputa de preços), devem ser apresentadas na forma do Anexo II (modelo de proposta de preços) deste Edital, redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone, e-mail e pessoa de contato;

b) Preço unitário e total, em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais;

c) Indicação das espeficicações em conformidade com as disposições do Anexo I deste Edital;

d) Os equipamentos deverão estar montados e aptos para utilização com antecedência, mínima de 12 (doze) horas, antes do evento, conforme Ordem de Serviço emitida pela Secretaria requisitante.

e) A Forma de Prestação de Serviços/Execução se dará de forma parcelada, conforme quantitativos descritos na Ordem de Serviços expedida pela Secretaria requisitante.

f) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contado a partir da data de apresentação;

g) Dados para assinatura do contrato/ata, assim como, os dados bancários.

7.2.1 A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para fornecimento do objeto desta licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

7.2.2 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.2.3 O licitante só poderá incluir em sua proposta dados de caráter exclusivamente técnicos sobre o(s) serviços ofertados necessários ao julgamento objetivo, conforme especificações do(s) serviço(s).

7.2.4 Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.

7.3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES A PROPOSTA

7.3.1 Os licitantes classificados em primeiro lugar apóa a fase de laces, deverão anexar no sistema no prazo de até 02 (duas) horas após a convocação via chat juntamente com a proposta realinhada, os seguintes documentos:

7.3.2 Documento de identificação do responsável pela assinatura da proposta de preços e demais documentos apresentados. Caso as documentações estejam assinadas por procurador, deverá ser anexada junto com o documento de identificação a procuração concedendo os devidos poderes.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam

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em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou contenham vícios insanáveis.

8.3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9. MODO DE DISPUTA E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

9.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do Lote.

9.6 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (zero virgula zero um) reais.

9.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.10 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.11 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.12 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoe iro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10. PROCEDIMENTOS

10.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR LOTE, conforme definido neste Edital e seus anexos.

10.2 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.3 Encerrada a disputa, o sistema identificará situação de empate ficto entre as microempresas e empresas de pequeno porte participantes em relação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte.

10.4 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

10.5 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última ofert7a

para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a convocação automática para tanto.

10.6 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

10.7 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

10.7.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.8 Após negociação o pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de até 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

10.9 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

11.1 Encerrada a fase de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor orçado pela administração para a contratação.

11.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final após a negociação superior ao estimado pela administração para a contratação ou que apresentar preço manifestamente inexequível, ou ainda que apresentar proposta final com mais de duas casas decimais.

11.2.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

11.3 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

11.4 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

11.4.1 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

11.4.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

11.4.3 Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar envie amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação.

11.4.3.1 Os exemplares colocados à disposição da Administração, poderão ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

11.5 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.6 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

11.7 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a

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negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

11.7.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

11.7.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.8 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

12. DA HABILITAÇÃO

12.1 Encerrada a fase de julgamento das propostas, o pregoeiro examinará os documentos relativos à habilitação que foram anexados ao sistema.

12.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

12.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

12.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.6 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

12.7 No julgamento da habilitação, poderá ser sanado erros ou falhas considerados formais e ou materiais, com o objetivo de obtenção da proposta mais vantajosa para administração mediante despacho fundamentado e acessível a todos, atribuindo-lhe eficácia para fins de habilitação.

12.8 Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:

12.9 Habilitação jurídica:

12.9.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;

12.9.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

12.9.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

12.9.4 Documentos de identificação dos sócios;

12.9.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

12.10 Regularidade fiscal e trabalhista:

12.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

12.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9

12.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

12.10.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

12.10.6 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.10.7 A verificação pelo Órgão responsável ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.11 Qualificação Econômico-Financeira.

12.11.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.

12.12.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, constando obrigatoriamente o selo de Declaração de Habilitação Profissional

– DHP, fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, com os termos de abertura e encerramento devidamente registrados na Junta Comercial de origem, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

a) A boa situação da financeira da empresa será avaliada pelos índices e Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1 (um), e pelo Grau de Endividamento (GE), que deverá ser menor ou igual a 0,8 (zero vírgula oito), mediante Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço do último exercício social já exigível, não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas.

b) O Calculo dos índices será feito utilizando as seguintes fórmulas, com valores extraídos do balanço patrimonial ou verificados através de consulta para empresas cadastradas no Cadastro Unificado de Fornecedores.

Grau de Endividamento Total - GET

GET = PC + ELP GET < 0,80

AT

Sendo:

AC = Ativo Circulante; PC = Passivo Circulante;

RLP = Realizável a Longo Prazo; ELP = Exigível a Longo Prazo; AT = Ativo Total.

ILG > 1,0

ILG = AC + RLP PC + ELP

Índice de liquidez geral - ILG

ILC > 1,0

ILC = AC PC

Índice de Liquidez corrente - ILC

12.11.2. Os índices de que tratam o item 9.2.4.1 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho

Regional de Contabilidade.

12.12 Qualificação Técnica

12.12.1 Certidão de Registro da LICITANTE e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA, no caso em questão Engenheiro Civil para o Lote 01. Para o Lote 03, Engenheiro Sanitarista. Para o loter 04, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Eletricista. Para o lote 05, Engenheiro Eletricista, tendo em vista a compatibilidade dos profissionais para este objeto;

12.12.2 Comprovação de aptidão técnica, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, conforme os itens abaixo elencados, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da Empresa ou em nome dos seus responsáveis técnicos indicados pela empresa, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA. Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente, SENDO QUE OS MESMOS deverão ser devidamente certificado pelo CREA, através do carimbo de vinculação do mesmo á CAT respectiva e acompanhado da referida CAT, através do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

12.12.3 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente (capacidade técnica profissional), na data da entrega da proposta, Responsável Técnico, conforme atividades profissionais compatíveis para este objeto, no caso Engenheiro civil, Engenheiro Mecânico, engenheiro Xxxxxxxx e um Engenheiro Eletricista, detentor de atestados, devidamente registrado no CREA, acompanhados das respectivas CERTIDAO DE ACERVO TECNICO – CAT, expedida pelo Conselhorespectivo, que comprove ter o profissional executado serviços com similaridade e complexidade ao objeto desta licitação;

12.12.3 Declaração da empresa, de que, tem pleno conhecimento do Edital e seus Anexos e todas as informações, das condições locais e dificuldades para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação,e ainda, que aceita como válida a situação em que se encontra para a realização dos serviços, se comprometendo em não exigir futuramente, qualquer tipo de compensação, em razão de dificuldades para a execução dos serviços;

12.12.4 Para o LOTE 4 (Locação de Trio Elétrico), o licitante deverá apresentar Carta(s) de exclusividade do proprietário do equipamento, tendo prazo de validade de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data de abertura do certame, de acordo com as especificações abaixo:

a) Para o lote de carro de som e trio elétrico será exigido :

b) Para Pranchão será exigido 04 cartas de exclusividade;

c) Para os trios elétricos tipo B será exigido 04 cartas de exclusividade;

d) Para os trios elétricos tipo A será exigido 02 cartas de exclusividade;

e) Para os mini trios elétricos será exigido 04 cartas de exclusividade;

f) Para o trio elétrico tipo Especial será exigido 01 cartas de exclusividade;

12.12.5 Os equipamentos apresentados nas cartas de exclusividade deverão obrigatoriamente atender a contratante durante o calendário anual de eventos.

12.12.6 Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV (carreta e cavalo, se for o caso) demonstrando sua regularidade junto ao Detran na data da sessão de abertura do certame, mediante a apresentação de:

a) CRLV atualizado e em vigor do cavalo;

b) CRLV da carreta (Documento Único de Trânsito) atualizado;

c) CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do motorista na categoria “E”;

d) Laudo veicular do cavalo mecânico;

e) Laudo técnico da xxxxxxx;

f) Fotos de frente, fundo e laterais, identificando a placa policial indicada na(s) carta de exclusividade e respectivos CRLV.

g) A empresa declarada vencedora deverá apresentar no prazo de 48 horas, para vistoria veicular e técnica a ser realizada na sede do Município ou onde for acordado, o trio especial, os trios tipo I, os pranchões e os mini trios, sob pena de desclassificação.

12.12.7 A comprovação de que o Profissional detentor de atestados de Responsabilidade Técnica integra os quadros da empresa, sob pena de inabilitação, será feita com os seguintes documentos:

Profissional registrado:

• Carteira Profissional de Trabalho (C.T.P.S), incluindo, folha de identificação em que consta a

fotografia, folha de qualificação, folha de contrato de trabalho celebrado com a empresa licitante e folha dasúltimas anotações ou Ato Constitutivo no caso de Dirigentes;

• Ficha de Registro de Empregado;

Profissional contratado:

• Contrato de prestação de serviços devidamente assinado com firma reconhecida.

• Para o lote 04 de trio eletrico especial, pranchão,mini trio, trio eletrico tipo I e trio eletrico tipo B. A empresa devera apresentar as seguintes documentações :

Observações:

No caso de contrato de prestação de serviços - obrigatório as assinaturas (contratante e contratado);No caso de sócio - é dispensável a apresentação do contrato;

No caso de apresentação de Carteira de Trabalho - original mais fotocópia ou fotocópia já autenticada das páginas onde constem a foto, dados pessoais, registro da empresa contratante e remuneração

atualizada;

No caso de apresentação de ficha de registro de empregados - na ficha deve constar a foto, dadospessoais, empresa contratante, remuneração e carimbo da empresa;

12.12.7 Relação de Equipe Técnica proposta para execução dos serviços, acompanhada dos respectivos currículos dos profissionais de nível Superior. A Equipe Técnica deve conter no mínimo (01) Engenheiro Civil para o Lote 01. Para o Lote 03, no mínimo (01) Engenheiro Sanitarista. Para o lote 04, no mínimo (01) Engenheiro Mecânico e Engenheiro Eletricista. Para o lote 05, no mínimo (01) Engenheiro Eletricista tendo em vista a compatibilidade dos profissionais para este objeto.

13. DAS DECLARAÇÕES

13.1Os licitantes deverão apresentar junto com os documentos de habilitação:

a) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, devidamente identificado, conforme modelo do anexo III, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salve em condições de aprendiz, nos termos disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

b) Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar N.º 123/06, os licitantes deverão apresentar comprovação de tal enquadramento, mediante a apresentação de um dos documentos informados no item 4.7. deste edital.

13.2 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

13.3 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

13.4 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

14. DOS BENEFICIOS PARA AS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP

14.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

14.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

14.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

14.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

15. DOS RECURSOS

15.1 Declarado o vencedor, será concedido o prazo de até 02 (duas) horas, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

15.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

15.2.1 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

15.2.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

15.2.3 Não será concedido prazo para recurso sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

15.3 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.4 As razões do recurso poderão ser enviadas para o endereço informado no item XI do preâmbulo do edital direcionado para a comissão de licitação, sendo aceito também o envio através do e-mail: xxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx

15.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

17.1 Até o terceriro dia útil antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

17.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail: xxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item XI do preâmbulo do edital, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem os poderes de quem assinou a impugnação.

17.3 Não serão conhecidas as impugnações interpostas depois de vencido o prazo legal.

18. DA FORMALIZAÇÃO DO INTRUMENTO CONTRATUAL

18.1. Após a homologação do resultado da licitação e adjudicação do objeto pela autoridade competente, será efetuado o, a serem firmados entre a licitante vencedora e a administração.

18.2. A licitante, incluída na Ata de Registro de Preços, está obrigada a celebrar os instrumentos contratuais nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria ata, quando convocado.

18.3. A Ata de Registro de Preços destina-se a subsidiar o acompanhamento dos preços.

18.4. É facultado à Administração, havendo recusa da licitante vencedora em atender a convocação no prazo mencionado acima, convocar o 2º colocado e assim sucessivamente, na ordem de classificação pelo menor preço, para assinar a Ata de registro de preços nas mesmas condições do 1º colocado ou revogar a licitação. Contudo, antes de tal convocação, deverão ser examinados os seus documentos habilitatórios, que deverão atender às exigências editalícias.

18.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4ºdo art. 15 da Lei nº 8.666/93.

18.6. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/1993.

18.7. O Órgão Gerenciador convocará o promitente fornecedor para retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da convocação. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente fornecedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo órgão comprador.

18.8. A contratação de que trata o subitem 18.7, deverá ser efetuada com os fornecedores registrados por intermédio de Nota de Xxxxxxx, bem como pela Ordem de fornecimento ou por outro instrumento hábil, em conformidade com o edital e com o art. 62 da Lei Federal 8.666/1993.

18.9. Para cada fornecimento será emitido uma Nota de Empenho ou documento equivalente.

18.10. No ato da retirada da Nota de Empenho ou documento equivalente, o promitente fornecedor deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu preposto para tanto, em nome da empresa, quando for o caso.

18.11. O instrumento contratual decorrente do SRP deve ser assinado no prazo e validade da Ata de Registro de preços.

18.12. Caberá aos órgãos participantes e não participantes a emissão de nota de empenho de despesa, atendendo a normatização do órgão gerenciador.

18.13. Caberá aos titulares dos órgãos participantes e não participantes, a formalização do processo para aquisição junto ao órgão gerenciador.

18.14. Havendo recusa do promitente fornecedor em atender a convocação no prazo mencionado no subitem 18.7 é facultado ao Órgão Gerenciador convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente, ou, ainda, revogar a licitação. Contudo, antes de tal convocação, deverão ser revalidadas as certidões de regularidade fiscal, que deverão atender as exigências editalícias.

18.15. A execução do objeto não poderá ser cedida, transferida ou subcontratada, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência da Contratante.

18.16. Os instrumentos contratuais decorrentes do SRP podem ser alterados, observado o disposto no caput do art. 65 da Lei Federal 8.666/1993.

19. DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS E DO CANCELAMENTO

19.1. Os critérios de revisão dos preços, bem como, do cancelamento estão previstos na Ata de Registro de Preços anexo deste edital.

20. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

20.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços anexos deste edital.

21. DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO GERENCIADOR E DO PROMITENTE FORNECEDOR

21.1. As obrigações das partes são as estabelecidas no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços anexos deste edital.

22. DO PAGAMENTO

22.1. As condições para pagamento são as estabelecidas no Termo de e na Ata de Registro de Preços anexos deste edital.

23. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

23.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

23.2. Revogar por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão e anular se constatada insanável ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.

23.3. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratada.

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

24.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

24.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

24.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

24.1.3. apresentar documentação falsa;

24.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

24.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

24.1.6. não mantiver a proposta;

24.1.7. cometer fraude fiscal;

24.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

24.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

24.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquermomento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

24.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

24.4.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

24.4.2. Multa por atraso imotivado do fornecimento do produto, nos prazos abaixo definidos:

24.4.3. até 30 (trinta) dias: 0,3% ao dia, sobre o valor da fatura do fornecimento do produto;

24.4.4. superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 15% sobre o valor da fatura do fornecimento do produto;

24.4.5. superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 20% sobre o valor da fatura do fornecimento do produto.

24.5. Suspensão nos prazos abaixo definidos:

24.5.1 de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

24.5.2 de até 12 (doze) meses quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

24.6. Suspensão de até 12 (doze) meses e multa sobre o valor do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando:

24.6.1não atender às especificações técnicas e os quantitativos estabelecidos no contrato: multa de 20%; 24.6.2paralisar a entrega do objeto contratado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 20%;

24.6.3 adulterar ou alterar características físicas do objeto contratado: multa de 20%;

24.6.4 entregar, como em bom estado ou verdadeiro, objeto contratado falsificado, furtado, deteriorado ou danificado e que cause danos à Administração: multa de 20%;

24.7. A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

24.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal por até 5

(cinco) anos, quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas no subitem 24.5.1 e

24.5.2 e/ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da penalidade aplicada.

24.9. As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal da Gestão Pública.

24.10 O pagamento da multa prevista nesta cláusula será paga em Instituições Financeiras credenciadas pela Prefeitura Municipal, após emissão do documento pertinente (DAM – Documento de Arrecadação Municipal), no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação, entregando copia do pagamento na Tesouraria Municipal. O não pagamento da multa no prazo previsto ensejará a sua execução judicial.

24.11 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

24.12 Das penalidades referidas neste item caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato, a Prefeitura Municipal, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse prazo, encaminhá-lo devidamente informado para apreciação e decisão, dentro do mesmo prazo.

25. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA.

25.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

25.2 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

25.3 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

25.4 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado.

26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

26.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

26.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

26.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

26.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

26.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

26.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução

ou do resultado do processo licitatório.

26.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

26.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

26.10 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

26.11 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a) com base na legislação vigente.

26.12 Fica designado o foro da Cidade de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia – Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

26.13 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

26.13.1 ANEXO I - Termo de Referência

26.13.2 ANEXO II – Modelo de Proposta de preços

26.13.3 ANEXO III – Declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

26.13.4 ANEXO IV – Declaração de Enquadramento Microempresa ou EPP.

26.13.5 ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços

26.13.6 ANEXO VI – Munuta do Contrato.

São Sebastião do Passé, 26 de maio de 2023.

XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Pregoeira Oficial

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. 020/2023

1. DO OBJETO

O presente Termo de referência tem por objeto registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de locação com montagem, manutenção e desmontagem de estrutura, trios e geradores visando atender ao calendário cultural, festas comemorativas e populares e eventos institucionais do município de são sebastião do passé/ba.

2. JUSTIFICATIVA

O Município de São Sebastião do Passé, com intuito de atender ao calendário de eventos realizado pela Prefeitura, para o desenvolvimento de trabalho, é imprescindível a prestação de serviços de locação com montagem, manutenção e desmontagem de estrutura, trios e geradores visando atender ao calendário cultural, festas comemorativas e populares do município de são sebastião do passé/ba. Faz-se justa a contratação do serviço em tela, em virtude da inexistência de equipamentos próprios, necessários para implementação das atividades acima descritas.

Sendo assim há a necessidade de serviços para garantir tais eventos do calendário do Município 2023/2024.

As comemorações culturais em nosso Município são de importância singular, pois constituem importante atividade de integração social e divulgação cultural. Como se sabe, os festejos culturais aquecem a economia do nosso Município, abrindo oportunidade no ramo do comércio e das atividades de serviços.

O impacto das festividades é evidente em setores como os de hotelaria, alimentação, comércio, transporte e nas atividades ligadas a lazer, cultura e entretenimento. Importante destacar, ainda, que muitas famílias aproveitam o período para incrementar a receita, alugando suas casas para turistas que enchem a cidade neste período.

Ademais, a própria Constituição Federal prescreve ao Estado o dever de promover a cultura, que é realmente essencial para o desenvolvimento da identidade nacional, para a educação e, no mínimo, para o lazer.

Desta forma, conforme disposto na instrução nº002/2005 do TCM/BA, a realização de eventos custeados com recursos públicos é plenamente justificável nas hipóteses de tradição municipal, de incremento de receitas decorrentes de atividade turística ou de interesse público relevante.

Para tanto, é imprescindível a contratação solicitada em virtude da inexistência de equipamentos próprios, necessários para implementação das atividades acima descritas.

Isto posto, uma vez revestido das formalidades legais e necessárias, pelo presente, JUSTIFICO a necessidade de abertura de processo licitatório, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de locação com montagem, manutenção e desmontagem de estrutura, trios e geradores visando atender ao calendário cultural, festas comemorativas e populares do município de São Sebastião do Passé/Ba.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO POR XXXX

A licitação para a contratação de que trata o objeto deste Termo de Referência, em lotes-POR PREÇO GLOBAL, nos moldes em que se encontra, permite à Administração uma maior economia com o ganho de escala, haja vista que são serviços que necessitam serem feitos na escola e um item se vincula ao outro, assim os licitantes poderão vir a ofertar preços mais competitivos, sem restringir a competitividade.

LOTE 01 – ESTRUTURAS/PALCOS LOTE 02 – TOLDOS

LOTE 03 – SANITÁRIOS QUÍMICOS LOTE 04 – TRIOS

LOTE 05: GERADORES

O agrupamento também visa tornar mais eficiente o processo de execução, para evitar emissão de ordens com serviços ínfimos, e assim, proporcionar um processo mais eficaz e econômico. Cabe lembrar que o agrupamento de itens torna o preço mais atraente e compensatório em termos logísticos ao fornecedor, fomenta a disputa e amplia o número de interessados na licitação; e, finalmente, considerando que este procedimento atende aos princípios que norteiam as aquisições públicas de bens e serviços e esta prática visa adquirir o melhor pelo menor preço, dentro de uma possível e maior aproximação da padronização dos serviços quando, que no caso em tela, um item acaba se vinculando ao outro, tornando assim o custo operacional menor, para a contratante na execução do serviço, fica plenamente justificado o agrupamento de itens específicos.

Neste aspecto, verifica-se que o agrupamento justifica a união de todos os itens em um único grupo com as seguintes motivações:

a) Amplia o número de interessados na licitação, tendo em vista que um item se vincula ao outro, resta evidente que os licitantes terão mais interesse em participar podendo agregar uma demanda maior de serviços;

b) Adquirir o melhor pelo menor preço, tendo em vista que ampliando o número de licitantes interessados pela demanda do serviço, a administração certamente terá disputas pelo objeto, o que levará a bons preços melhores serviços;

c) Padronização do ambiente, este último também motiva bastante a licitação por preço global, pois seria inviável a execução do serviço, realizadas por contratadas diferentes, visto que o controle na execução do serviço seria comprometido.

Portanto, certamente esta forma de contratação trará preços mais vantajosos para a Administração.

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Será adotado o Sistema de Registro de Preços, haja vista a conveniência da prestação dos serviços do objeto com previsão de serem de forma parcelados conforme a necessidade.

A primeira delas está contida no fato da existência de facultatividade na aquisição do objeto licitado, sendo assim, a Administração tem a discricionariedade de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.

Ademais, a opção pelo Sistema de Registro de Preço originário de Pregão Eletrônico, é a mais viável, pois possui características vantajosas para a administração pública, por exemplo o fato da existência de facultatividade na contratação dos produtos e serviços do objeto licitado, sendo assim, a Administração tem a discricionariedade de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.

Nesse sentido, justifica-se ainda a motivação para utilização do Sistema de Registro de Preços em razão da demanda ser eventual e futura, sendo utilizado o registro de acordo com a necessidade dos produtos demandados, levando em consideração o desgaste natural. Outro ponto que merece destaque é o emprego de recursos financeiros somente para o atendimento imediato da demanda.

Sendo assim, a adoção do Sistema de Registro de Preços tem se mostra vantajosa, visto que, além de dar celeridade ao processo de contratação de bens e serviços, está estritamente ligada aos Princípios basilares da Administração Pública, o que garante a probidade nas contratações.

4 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

4.1 - As quantidades foram estimadas de acordo com a necessidade das secretarias, conforme exigido na Lei de Licitações e Contratos, art. 15, § 7º, II, da Lei 8.666/93.

REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.

PERÍODO DA EXECUÇÃO: 12 meses

5. DOS QUANTITIVOS ESTIMADOS

LOTE 01 – ESTRUTURAS/PALCOS
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANTIDADE ESTIMADA
1	PALCO MEDINDO 6,00 X 3,00M: - ALTURA DE 1,00M DO SOLO; - MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 1¹/² POLEGADA, EM CHAPA COM ESPESSURA DE 3,00MM (PATENTE 4830); COBERTO COM TOLDO. PISO COMPOSTO POR MÓDULOS ESTRUTURADOS EM AÇO 1045 E FORRADOS EM COMPENSADO DE 15,00MM, REVESTIDO COM CARPETE; COR PRETA; - 01(UMA) ESCADA DE ACESSO. - 01 EXTINTOR (PÓ) - 01 EXTINTOR (ABC) - 02 ORELHAS PARA PA MEDINDO 2X2 - 02 PONTOS DE ATERRAMENTO	DIÁRIA	10
2	PALCO MEDINDO 6,00 X 6,00M - ALTURA DE 1,50M DO SOLO; - MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 1¹/² POLEGADA, EM CHAPA COM ESPESSURA DE 3,00MM (PATENTE 4830); COBERTO COM TOLDO EM ESTRUTURA EM ALUMÍNIO Q-30. PISO COMPOSTO POR MÓDULOS ESTRUTURADOS EM AÇO 1045 E FORRADOS EM COMPENSADO DE 15,00MM, REVESTIDO COM CARPETE; COR PRETA; - ESTRUTURA PARA PA NAS DUAS LATERAIS FRONTAIS COM 1,5M DE LARGURA E 5M DE ALTURA - 02 PONTOS DE ATERRAMENTO - ALTURA DE 1,50M DO SOLO; - GUARDA CORPO NAS LATERAIS E FUNDO. -FECHAMENTO NO FUNDO E LATERAIS EM LONA DE PVC. - 01(UMA) ESCADA DE ACESSO COM DOIS CORRIMÕES. - 01 EXTINTOR (PÓ) - 01 EXTINTOR (ABC) - ESTRUTURA PARA PA NAS DUAS LATERAIS FRONTAIS COM 1,5M DE LARGURA E 5M DE ALTURA - 02 PONTOS DE ATERRAMENTO	DIÁRIA	10

3	PALCO MEDINDO 10,00M X 8,00M: - ALTURA DE 1,80M DO SOLO; - ALTURA DO PISO A COBERTURA DE 5M. - MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2 POLEGADA, EM CHAPA COM ESPESSURA DE 3,00MM (PATENTE 4830); - COBERTURA EM ESTRUTURA DE ALUMÍNIO Q-30, FORMATO EM DUAS ÁGUAS, E LONA BRANCA, EM PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO, ANTI- CHAMA E CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA; - PAINÉIS DE FUNDOS E LATERAIS EM LONA; - PISO COMPOSTO POR MÓDULOS ESTRUTURADOS EM AÇO 1045 E FORRADOS EM COMPENSADO DE 15,00MM, REVESTIDO DE CARPETE; COR PRETA. - PINTURA EM TINTA PVA LÁTEX PRETA NA PARTE FRONTAL ABAIXO; - BACKSTAGE 5MX5M, COBERTO EM TOLDO MEDINDO 5MX5M, COM FECHAMENTO EM CHAPA METÁLICA NAS LATERAIS, PISO EM COMPENSADO FORRADO EM CARPETE COR PRETA, APOIADO EM BARROTE 7,5MX7,5M. -2 PA’S TORRES EM ESTRUTURA DE ALUMÍNIO P-30 NA VERTICAL E P- 50 NA HORIZONTAL, COM 2M ENTRE COLUNAS E ALTURA DE 8M. - 01(UM) CAMARIM COM DIMENSÃO DE 4,00 X 4,00M, MONTADO COM PAREDES EM TS OCTANORME, PISO EM MADEIRA APOIADO EM BARROTES 7,5CMX7,5CM REVESTIDO COM CARPETE; COR PRETA; - 01 HOUSE-MIX MEDINDO 3,00 X 3,00M, COBERTURA EM ESTRUTURA DE TOLDO 4X4, - 01(UMA) ESCADA DE ACESSO COM DOIS CORRIMOES; - 01 EXTINTOR (PÓ); - 01EXTINTOR ABC; - 02 PONTOS DE ATERRAMENTO. -FECHAMENTO NO FUNDO E LATERAIS EM LONA DE PVC. - GUARDA CORPO NAS LATERAIS E FUNDO. -01 TORRE DE DELAY MEDINDO 2X2X5,(LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA) COM GRADIL PARA ISOLAMENTO, EM VOLTA DE TODA A TORRE. - 08 PRATICÁVEIS TELESCÓPICOS - TESTEIRA COM UM METRO DE ALTURA ENTRE AS LINHAS E COM EXTENSÃO DE TODA A FRENTE DO PALCO ATÉ OS PA’S	DIÁRIA	10
4	PALCO MEDINDO 12,00M X 10,00M: - ALTURA DE 2,20M DO SOLO; - ALTURA DO PISO A COBERTURA DE 6,5M. - MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2 POLEGADA, EM CHAPA COM ESPESSURA DE 3,00MM (PATENTE 4830); - COBERTURA EM ESTRUTURA DE ALUMÍNIO Q-30, FORMATO EM DUAS ÁGUAS, E LONA BRANCA, EM PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO, ANTI- CHAMA E CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA; - PAINÉIS DE FUNDOS E LATERAIS EM LONA; - PISO COMPOSTO POR MÓDULOS ESTRUTURADOS EM AÇO 1045 E FORRADOS EM COMPENSADO DE 15,00MM, REVESTIDO DE CARPETE; COR PRETA. - PINTURA EM TINTA PVA LÁTEX PRETA, NA PARTE INFERIOR FRONTAL; - BACKSTAGE 10MX10M, COBERTO EM TOLDO MEDINDO 10MX10M, COM FECHAMENTO EM CHAPA METÁLICA NAS LATERAIS, PISO EM COMPENSADO FORRADO EM CARPETE COR PRETA OU GRAFITE, APOIADO EM BARROTE 7,5MX7,5M. -2 PA’S TORRES EM ESTRUTURA DE ALUMÍNIO P-30 NA VERTICAL E P- 50 NA HORIZONTAL, COM 2M ENTRE COLUNAS E 10 METROS DE	DIÁRIA	20

	ALTURA.
5	CAMARIM MEDINDO 4,00M X 4,00M: - 02(DOIS) CAMARINS COM DIMENSÕES DE 4,00 X 4,00M, MONTADO COM PAREDES EM TS OCTANORME, PISO EM MADEIRA APOIADO EM BARROTES 7,5CMX7,5CM REVESTIDO COM CARPETE; COR PRETA. - 01 HOUSE-MIX MEDINDO 4,00 X 4,00M, COBERTURA EM ESTRUTURA DE TOLDO 5X5, ALTURA DE SOLO COM 2 NÍVEIS O PRIMEIRO COM DE 0,30CM E O SEGUNDO COM 1,00M, COM ESTRUTURA EM TUBO GALVANIZADO DE 1¹/² POLEGADA, EM CHAPA COM ESPESSURA DE 3,0MM, COBERTO COM TOLDO EM FORMATO PIRÂMIDE, EM LONA PVC, ANTIMOFO, ANTI-CHAMA E PROTEÇÃO CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA, COM FECHAMENTO EM COMPENSADO DE 12,00MM, PISO SUSTENTADO POR MÓDULOS ESTRUTURADOS EM AÇO 1045 E FORRADO COM COMPENSADO DE 15,00MM COM SOBRE PISO EM COMPENSADO DE 15,00MM; GRADES DE PROTEÇÃO NAS LATERAIS E AO FUNDO, E BARRICADAS A FRENTE DO PALCO EM TODA A SUA EXTENSÃO. - 02(DUAS) ESCADAS DE ACESSO COM DOIS CORRIMÕES CADA; -GUARDA CORPO NO FUNDO E LATERAIS - 01 EXTINTOR (PÓ); - 01EXTINTOR ABC; - 04 PONTOS DE ATERRAMENTO. -02 TORRES DE DELAY MEDINDO 2X2X10,(LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA) COM GRADIL PARA ISOLAMENTO DUAS ÁREAS DE SERVIÇOS MEDINDO 3MX5M, NAS DUAS LATERAIS, COBERTAS E COM FECHAMENTO EM LONA DE PVC. DUAS ÁREAS DE SERVIÇOS MEDINDO 3MX5M, NAS DUAS LATERAIS, COBERTAS E COM FECHAMENTO EM LONA DE PVC. - 10 PRATICÁVEIS TELESCÓPICOS - TESTEIRA COM UM METRO DE ALTURA ENTRE AS LINHAS E COM EXTENSÃO DE TODA A FRENTE DO PALCO ATÉ OS PA’S A FRENTE DO PALCO DEVE TER BARRICADA DE UM P.A. A OUTRO A 1,5M DO PALCO. NÃO SERÁ ACEITO GRADES.	DIÁRIA	20
6	PALCO MEDINDO 14,00 X 12,00M: - ALTURA DE 2,20M DO SOLO; - MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2 POLEGADA, EM CHAPA COM ESPESSURA DE 3,00MM (PATENTE 4830). - PISO COMPOSTO POR MÓDULOS ESTRUTURADOS EM AÇO 1045 E FORRADOS EM COMPENSADO DE 12,00MM COM SOBRE PISO EM COMPENSADO DE 15MM, REVESTIDO COM CARPETE; COR PRETA. - TODA A FRENTE DO PALCO DO SOLO AO PISO, FECHADO EM CHAPA METÁLICA OU COMPENSADO DE MADEIRA COM 15MM FIXADOS EM MADEIRA E PINTURA EM TINTA PVA LÁTEX PRETA. A FRENTE DO PALCO DEVE TER BARRICADA DE UM P.A. A OUTRO A 1,5M DO PALCO. NÃO SERÁ ACEITO GRADES. - COBERTURA EM TENDA FORMATO EM 02(DUAS) ÁGUAS EM ESTRUTURA DE P-30, NA VERTICAL E P-50 NA HORIZONTAL EM TODA A ESTRUTURA PARA A SUSTENTAÇÃO DA LONA EM PVC, NA COR BRANCA, ANTI-MOFO-, ANTI-CHAMA E E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA. FICANDO NO CENTRO DO PALCO UMA ALTURA NÃO INFERIOR A 08M(OITO) DE ALTURA DO PISO AO TETO. - PAINÉIS DE FUNDOS E LATERAIS EM LONA EM PVC NA COR PRETA, ANTI-MOFO, ANTI-CHAMA E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA. TODA A ÁREA DO PALCO E DE SERVIÇO DEVE TER GRADIL PARA GUARDA CORPO NA ALTURA DE 1,10M. - PINTURA EM TINTA PVA LÁTEX PRETA.	DIÁRIA	20

	- 02(DOIS) PA'S EM TORRES DE BOX STRUSS EM ALUMÍNIO P-30 NA VERTICAL E P-50 NA HORIZONTAL COM 12 M DE ALTURA DO SOLO E 2,00M ENTRE TORRES, E CADA TORRE COM 04(QUATRO) COLUNAS.
7	CAMARIM MEDINDO 4,00X4,00M: - 04(QUATRO) CAMARINS COM DIMENSÕES DE 4,00 X 4,00M, MONTADOCOM ESTRUTURA DE TS OCTANORME, MONTADOS NO BACKSTAGE. -BACKSTAGE 12MX12M,COBERTO COM TOLDO DO MESMO TAMANHO, PISO EM COMPENSADO DE MADEIRA DE 15MM FORRADO COM CARPETE NA COR PRETA, SUSTENTADO EM BARROTE DE 7,5CM,TODO O BACKSTAGE DEVE SER FECHADO EM CHAPA METÁLICA. 04(QUATRO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 9.000 BTU’S, - 01(UM) CAMARIM COM DIMENSÕES DE 3,00 X 6,00M, MONTADO COM PAREDES EM ESTRUTURA DE TS OCTANORME AO LADO DO PALCO, POR TRAS DO PA, COM ÁREA COM VISTA PARA O CENTRO DO PALCO E ÁREA EXTERNA MEDINDO 2MX6M,COM 0,50CM ACIMA DO NÍVEL DO PISO DO PALCO, COM GRADIL PARA PROTEÇÃO E GUARDA CORPO. -01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 9.000 BTU’S, PISO EM MADEIRA REVESTIDO EM CARPETE COR PRETA. - DUAS ÁREAS DE SERVIÇOS MEDINDO 4X10 COBERTO COM A EXTENSÃO DA TENDA DO PALCO - 01 HOUSE-MIX DUPLO MEDINDO 4,00 X 4,00M, COM ALTURA DE SOLO DE 0,30M MONTADO ESTRUTURA EM ALUMÍNIO P-30, COM QUEDA EM UMA ÁGUA PARA TRÁS, COBERTA COM LONA FORRADO COM LONA BRANCA DE PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO E CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA, COM FECHAMENTO EM COMPENSADO DE 12,00MM, PISO SUSTENTADO POR MÓDULOS ESTRUTURADOS EM AÇO 1045 E FORRADO COM COMPENSADO DE 15,00MM COM SOBRE PISO EM COMPENSADO DE 15,00MM. - 02(DUAS) ESCADAS DE ACESSO COM DOIS CORRIMÕES CADA, E 01(UMA) RAMPA COM LARGURA DE 2,00M NO MÍNIMO E INCLINAÇÃO DE NO MÁXIMO 15º(QUINZE GRAUS). -04 EXTINTORES (02 PÓ E 02 ÁGUA) -02 TORRES DE DELAY MEDINDO 2X2X5,(LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA) COM GRADIL PARA ISOLAMENTO GRADES DE PROTEÇÃO NAS LATERAIS E AO FUNDO, E BARRICADAS A FRENTE DO PALCO EM TODA A SUA EXTENSÃO. - 20 PRATICÁVEIS PANTOGRÁFICOS - TESTEIRA COM 2,5 METROS DE ALTURA ENTRE AS LINHAS E COM EXTENSÃO DE TODA A FRENTE DO PALCO ATÉ OS PA’S.	DIÁRIA	20
8	PÓRTICO: TIPO I PÓRTICO DUPLO EM ESTRUTURA DE ALUMÍNIO COMPOSTA DE TORRES EM P-30, E TRELIÇAS ACESSÓRIOS DE ACOPLAMENTOS FIXOS E GIRATÓRIOS, BEM COMO BASES PARA APOIO E PIQUETES; - TORRES COM DIMENSÃO DE 2,00X2,00M ENTRE AS LINHAS HORIZONTAIS; - VÃOS COM 7,00M CADA; - ALTURA DO SOLO DE 7,00M.	DIÁRIA	20

9	PÓRTICO: TIPO II PÓRTICO DUPLO EM ESTRUTURA DE ALUMÍNIO COMPOSTA DE TORRES EM P-30, E TRELIÇAS ACESSÓRIOS DE ACOPLAMENTOS FIXOS E GIRATÓRIOS, BEM COMO BASES PARA APOIO E PIQUETES; - TORRES COM DIMENSÃO DE 2,00X2,00M ENTRE AS LINHAS HORIZONTAIS; - VÃOS COM 12,00M CADA; - ALTURA DO SOLO DE 7,00M.	DIÁRIA	20
10	POSTO ELEVADO DE 03MX03M: A ESTRUTURA SERÁ METÁLICA TUBULAR COM PEÇAS ARTICULADAS E DESMONTÁVEIS, EM TUBOS DE AÇO GALVANIZADO DE 1 ½ - UMA E MEIA OU ATÉ 2” (DUAS POLEGADAS), COM AS CONEXÕES NECESSÁRIAS NA MESMA BITOLA. A ESCADA TAMBÉM SERÁ EM ESTRUTURA METÁLICA TUBULAR. TODA ESTRUTURA METÁLICA DEVERÁ SER PINTADA EM ESMALTE SINTÉTICO NA COR CAQUI (BEGE) PARA A PM E NA COR VERMELHA PARA BM. O ASSENTO (BRANCO) PARA DESCANSO DOS POLICIAIS MILITARES SERÁ EM COMPENSADO DE 15 MM, COM ARMAÇÃO EM BARROTES E RIPÕES EM MADEIRA DE LEI, PINTADO EM LÁTEX CAQUI (BEGE) PARA A PM E VERMELHO PARA BM. O PISO SERÁ EM FOLHA DE COMPENSADO DE 15 MM DE ESPESSURA, NA QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA PROPICIAR O ACABAMENTO INDICADO NO PROJETO. AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS Á ARMAÇÃO DO PISO SERÃO EM BARROTES E RIPÃO DE MADEIRA. O PISO SERÁ PINTADO EM ESMALTE SINTÉTICO NA COR CINZA. O FECHAMENTO SERÁ EM FOLHA DE COMPENSADO DE 15 MM DE ESPESSURA, NA QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA PROPICIAR O ACABAMENTO INDICADO NO PROJETO. AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS À ARMAÇÃO DO FECHAMENTO, SERÃO EM BARROTE E RIPÃO DE MADEIRA. O FECHAMENTO DEVERÁ SER PINTADO EM LÁTEX NA COR CAQUI (BEGE) OU CAMURÇA PARA A PM E EM LÁTEX NA COR VERMELHA PARA BM.	DIÁRIA	40
11	GRADIL: GRADES METÁLICAS DE 2M X 1M, COM ALTURA DE 1,00M DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2 POLEGADA, COM CHAPA DE 3MM (PATENTE 4830). E SUSTENTADOS EM CAVALETES METÁLICOS.	UND	400
12	FECHAMENTO METÁLICO: FECHAMENTO EM CHAPA METÁLICA MEDINDO 2.00MX2.40M(COMPRIMENTO X ALTURA), COM PÉS PARA APOIO E SUSTENTAÇÃO.	METRO	400
13	ESTRUTURA EM BOX TRUSS Q-30	METRO	600

LOTE 02 – TOLDOS
ITEM	DESCRITIVO	UND	QUANTIDADE ESTIMADA
1	TOLDO 3X3M: MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2POLEGADA, COM CHAPA DE 3MM (PATENTE 4830); - COBERTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM FORMATO PIRAMIDAL FORRADOCOM LONA BRANCA DE PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO, ANTI-CHAMA E CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA.	DIÁRIA	100

2	TOLDO 4X4M: MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2POLEGADA, COM CHAPA DE 3MM (PATENTE 4830); - COBERTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM FORMATO PIRAMIDAL FORRADOCOM LONA BRANCA DE PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO, ANTI-CHAMA E CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA.	DIÁRIA	400
3	TOLDO 5X5M: MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2POLEGADA, COM CHAPA DE 3MM (PATENTE 4830); - COBERTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM FORMATO PIRAMIDAL FORRADOCOM LONA BRANCA DE PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO E CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA.	DIÁRIA	300
4	TOLDO 6X6M: MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2POLEGADA, COM CHAPA DE 3MM (PATENTE 4830); - COBERTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM FORMATO PIRAMIDAL FORRADO COM LONA BRANCA DE PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO E CONTRA RAIOULTRAVIOLETA.	DIÁRIA	200
5	TOLDO 12X12M: MONTADO EM ESTRUTURA METÁLICA DE TUBO GALVANIZADO DE 11/2POLEGADA, COM CHAPA DE 3MM (PATENTE 4830); - COBERTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM FORMATO PIRAMIDAL FORRADOCOM LONA BRANCA DE PVC COM PROTEÇÃO ANTI-MOFO E CONTRA RAIO ULTRAVIOLETA.	DIÁRIA	30

LOTE 03 – SANITÁRIO QUÍMICO
ITEM	DESCRITIVO	UND	QUANTIDADE ESTIMADA
1	SANITÁRIO QUÍMICO CABINE STANDARD - MÓD ULO CONFECCIONADO EM POLIETILENO E/OU POLIPROPILENO DE ALTA DENSIDADE, SUPERFÍCIE TOTALMENTE LISA, RESISTENTE A CHOQUE E TEMPERATURA EXTERNA, CONTENDO: 01 (UM) MICTÓRIO ANTE RESPINGOS, PISO ANTIDERRAPANTE, VASO DE SANITÁRIO COM ACENTO E TAMPA, ACOPLADO A UMA CAIXA DE DEJETOS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 220 LITROS, RESISTENTE A PRODUTO QUÍMICO, ATÓXICO E BIODEGRADÁVEL, TETO TRANSLÚCIDO, VENEZIANAS PARA VENTILAÇÃO, DUTO DE RESPIRO, PORTA COM SISTEMA DE ARTICULAÇÃO RESISTENTE, FECHADURA COM INDICADOR LIVRE-OCUPADO, TRANCA EMBUTIDA, PISO ANTIDERRAPANTE, ASSESSÓRIO: SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO COM PAPEL HIGIÊNICO EM TEMPO INTEGRAL AO EVENTO. DIMENSÕES MÍNIMAS 1,22 X 1,22 X 2,20M (L X P X H).	UND	800

2	SANITÁRIO QUÍMICO, CABINE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. - MÓDULO CONFECCIONADO EM POLIETILENO E/OU POLIPROPILENO DE ALTA DENSIDADE, SUPERFÍCIE TOTALMENTE LISA, RESISTENTE A CHOQUE E TEMPERATURA EXTERNA, CONTENDO: 01 (UM) MICTÓRIO ANTE RESPINGOS, PISO ANTIDERRAPANTE, VASO DE SANITÁRIO, COM ACENTO E TAMPA, ACOPLADO A UMA CAIXA DE DEJETOS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 220 LITROS, RESISTENTE A PRODUTO QUÍMICO, ATÓXICO E BIODEGRADÁVEL, TETO TRANSLÚCIDO, VENEZIANAS PARA VENTILAÇÃO, DUTO DE RESPIRO, APOIO EM BARRA DE FERRO NAS TRÊS LATERAIS, PORTA COM SISTEMA DE ARTICULAÇÃO RESISTENTE, TRANCA EMBUTIDA, CONTENDO ADESIVO IDENTIFICADOR DE CADEIRANTE E OU PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONTENDO ADESIVO IDENTIFICADOR DE DEFICIENTE FÍSICO, FECHADURA COM INDICADOR LIVRE- OCUPADO, ASSESSÓRIO: SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO COM PAPEL HIGIÊNICO EM TEMPO INTEGRAL AO EVENTO. DIMENSÕES MÍNIMAS 1,16 X 1,22 X 2,20M (L X P X H).	UND	100
3	SANITÁRIO QUÍMICO -CABINE LUXO - MÓD ULO CONFECCIONADO EM POLIETILENO E/OU POLIPROPILENO DE ALTA DENSIDADE, SUPERFÍCIE TOTALMENTE LISA, RESISTENTE A CHOQUE E TEMPERATURA EXTERNA, CONTENDO: 01 (UM) MICTÓRIO ANTE RESPINGOS, PISO ANTIDERRAPANTE, VASO DE SANITÁRIO COM ACENTO E TAMPA, ACOPLADO A UMA CAIXA DE DEJETOS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 220 LITROS, RESISTENTE A PRODUTO QUÍMICO, ATÓXICO E BIODEGRADÁVEL, TETO TRANSLÚCIDO, VENEZIANAS PARA VENTILAÇÃO, DUTO DE RESPIRO, PORTA COM SISTEMA DE ARTICULAÇÃO RESISTENTE, TRANCA EMBUTIDA, FECHADURA COM INDICADOR LIVRE-OCUPADO, ASSESSÓRIO: SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO COM PAPEL HIGIÊNICO EM TEMPO INTEGRAL AO EVENTO. SUPORTE PARA ÁLCOOL EM GEL, COM ÁLCOOL DURANTE O TEMPO INTEGRAL AO EVENTO. SUPORTE PARA SABONETE LIQUIDO COM SABONETE DISPONÍVEL DURANTE O TEMPO INTEGRAL AO EVENTO, SUPORTE PARA PAPEL TOALHA COM PAPEL TOALHA EM TEMPO INTEGRAL AO EVENTO. PIA COM ÁGUA, ACIONAMENTO COM PEDAL, RESERVATÓRIO COM CAPACIDADE DE 80(OITENTA LITROS) DE ÁGUA POTÁVEL, DESCARGA COM PEDAL PARA ACIONAMENTO DA MESMA. NAS DIMENSÕES MÍNIMAS 1,22 X 1,20 X 2,24M (L X P X H).	UND	40

LOTE 04 - LOCAÇÃO DE TRIOS
ITEM	DESCRITIVO	UND	QUANTIDADE ESTIMADA
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE DIÁRIA DE TRIO ELÉTRICO TIPO ESPECIAL, CARRETA, CAVALO MECÂNICO COM ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2009 E PRANCHA COMPATÍVEIS COM ATRAÇÕES DE PROJEÇÃO NACIONAL. EM CONFORMIDADE COM O DETRAN E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONFORME SEGUE: FRENTE: 40 GRAVES DE 18”, 40 MÉDIO-GRAVES DE 12” E 32 CORNETAS. FUNDO: 40 GRAVES DE 18”, 40 MÉDIO-GRAVES DE 12” E 32CORNETAS. LATERAL DIREITA: 36 GRAVES DE 18”, 36 MÉDIOS GRAVES DE 12” E 32 CORNETAS. LATERAL ESQUERDA: 36 GRAVES DE 18”, 36 MÉDIOS GRAVES DE 12” E 32 CORNETAS. POWER (PA): COMPATÍVEL COM O SISTEMA. PERIFÉRICO: 04 CROSSOVER XTA OU DOBILK OU DBX; 02EQUALIZADORES PARA PA. OBS.1: O TRIO PODERÁ SER USADO COM 03 (TRÊS) OU 04 (QUATRO) VIAS. 02 MESAS DIGITAIS 48 VIAS CADA, COM NO MÍNIMO 24 AUXILIARES. RETORNOS: RETORNO PARA VOZ COM 08 CAIXAS COM APARELHO DE 8.000 WATTS; RETORNO PARA BACKING VOCAL COM 02 CAIXAS COM 02 AUTO FALANTES DE 15” COM APARELHO DE 8.000 WATTS; RETORNO PARA BATERIA COM 02 CAIXAS DE SUBWOOFER COM FALANTES DE 18”; RETORNO PARA CONTRABAIXO COM CAIXA COM FALANTES SW18” E 04 FALANTES DE 10”; RETORNO PARA CAVAQUINHO; RETORNO PARA GUITARRA; RETORNO PARA SAX: 02 FALANTES DE 15” COM APARELHO DE 8.000WATTS. RETORNO PARA TECLADO COM NO MÍNIMO 100WATTS; 30 MICROFONES PARA VOZ; 12 MICROFONES PARA INSTRUMENTOS; 02 MICROFONES S/ FIO; 20 GARRAS; 18 PEDESTAIS. ESTRUTURA: COMPRIMENTO MÍNIMO DE 25,00M; LARGURA 3,20M; ALTURA 4,80M. 02 CAMARINS COM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DE NO MÍNIMO 18.000 BTU E 02 BANHEIROS: 01 PARA O ARTISTA E 01 PARA CONVIDADOS. GERADORES: 02 GERADORES (180KVA). ILUMINAÇÃO: 16 SPOTS BRANCOS, 01 MESA DE ILUMINAÇÃO; 01 RACK. OBS.2: A DIÁRIA DO TRIO NÃO SERÁ POR VIAGEM (PERCURSO) E SIM POR PERÍODO DE 06 HORAS CORRIDAS, A CONTAR DE PRONTO PARA USO E ACESSO DA BANDA E OU ATRAÇÃO PARA PASSAGEM DE SOM. OBS.3: NÃO ESTÁ INCLUÍDO O PERÍODO DE CARNAVAL.	UND	10

2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE DIÁRIA DE PRANCHÃO, ABASTECIDO PARA TODO O PERÍODO DO EVENTO E EM CONFORMIDADE COM O DETRAN E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONFORME SEGUE: CARROCERIA: MONTADA EM “PRANCHA BAIXA” COM 18,00M DE COMPRIMENTO, 3,20M DE ALTURA, PALCO PRINCIPAL MEDINDO 10,00M DE COMPRIMENTO POR 4,80M DE LARGURA, ALTURA DE 1,20M PARA O CHÃO E FORRADO COM GRAMA SINTÉTICA; CAVALO DE FORÇA: TRUCADO, ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2009; CAMARIM: 01 UNIDADE EQUIPADO COM AR- CONDICIONADO E BANHEIRO; SISTEMA DE SONORIZAÇÃO (3 VIAS): PA FRENTE: 14 CAIXAS DE ALTA LINE ARRAY COM 3 VIAS E 08 CAIXAS COM 2 X 18 DE SUB COM FALANTES DE 1200 WATTS CADA, AMPLIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA; FUNDO – 12 CAIXAS DE ALTA LINEARRAY, 06 CAIXAS DE SUBWOOFER 2X18”, FALANTES DE 1200 WATTS CADA, AMPLIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA. LATERAL ESQUERDA COM 12 CAIXAS DE LINE ARRAY DE 3 VIAS E 06 CAIXAS DE SUB FALANTES DE 1200 WATTS CADA, AMPLIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA. LATERAL DIREITA COM 12 CAIXAS DE LINE ARRAY DE 3 VIAS E 06 CAIXAS DE SUB FALANTES DE 1200 WATTS CADA, AMPLIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA; SISTEMA DE AC - 02 GERADORES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 180 KVA, CADA / 08 PONTOS DE AC DE 120 V, 60 HZ ESTABILIZADOS NO PALCO, 08 PONTOS DE AC DE 220 V, 60 HZ ESTABILIZADOS; CONSOLES E PERIFÉRICOS: 02 CONSOLES DE MIXAGEM COM EQUALIZAÇÃO PARAMÉTRICA DE 52 CANAIS, NO MÍNIMO 24 AUXILIARES (MESA DIGITAL), SEM EXPANSÃO / 02 PROCESSADORES DIGITAIS DE 8 VIAS CADA; MONITORES: 08 MONITORES DE VOZ COM 01 FALANTE DE 12” E 01 DRIVE COM GARGANTA DE 3”/ 01 MONITOR DE BATERIA COM 02 FALANTES DE 12” / 02 MONITORES PARA PERCUSSÃO COM 01 FALANTE DE 12” / 02 AMPLIFICADORES PARA GUITARRA / 01 AMPLIFICADOR PARA TECLADO / 01 AMPLIFICADOR PARA CONTRABAIXO, 12 DIRECT BOX PASSIVO, 24 CABOS P10 COM 5 METROS CADA, 96 CABOS XLRCOM 7 METROS, 02 MULTICABOS DE 12 VIAS COM 12 METROS, 01 MULTICABO DE 56 VIAS, 01 POWERPLAY DE 08 VIAS COM CABOS; EQUIPAMENTOS: 01 BATERIA (01 BUMBO, 01 SURDO, 02 TONS) / 01 MICROFONES SEM FIO / 32 MICROFONES COM FIO / 18 PEDESTAIS / 20GARRAS.
OBS.1: A DIÁRIA NÃO SERÁ POR VIAGEM (PERCURSO) E SIM POR DIÁRIA DE 6 HORAS CORRIDAS A CONTAR DE PRONTO PARA USO E ACESSO DA BANDA E/OU ATRAÇÃO PARA A PASSAGEM DE SOM, NO LOCAL, E HORÁRIO CONTIDOS NA SOLICITAÇÃO.
OBS.2: NÃO ESTÁ INCLUÍDO O PERÍODO DE CARNAVAL.
UND
20

3	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE DIÁRIA DE TRIO ELÉTRICO TIPO I, ABASTECIDO CAVALO MECÂNICO COM ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2009 E PRANCHA. EM CONFORMIDADE COM O DETRAN E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ESTRUTURA: COMPRIMENTO MÍNIMO DE 15,00M; LARGURA 3,20M; ALTURA 4,80M. 01 CAMARIM COM APARELHO DE AR-CONDICIONADO DE NO MÍNIMO 18.000 BTU E 01 BANHEIROS. GERADORES: 01 GERADOR (180KVA). ILUMINAÇÃO: 16 SPOTS BRANCOS, 01 MESA DE ILUMINAÇÃO; 01 RACK. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: FRENTE COM 16 SUBGRAVES DE 18”, 16 MÉDIO-GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; FUNDO: COM 16 SUBGRAVES 18”, 16 MÉDIO GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; LATERAL DIREITA: 16 SUBGRAVES DE 18 POLEGADAS, 16 MÉDIO GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; LATERAL ESQUERDA: 16 SUBGRAVES DE 18 POLEGADAS, 16 MÉDIO GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; POWER (PA): COMPATÍVEL COM O SISTEMA. PERIFÉRICO: 04 CROSSOVERS; 02 EQUALIZADORES PA; XTA/DOBILK/DBX. OBS.1: O TRIO PODE SER USADO COM 03 (TRÊS) OU 04 (QUATRO) VIAS. 02 MESAS DIGITAIS DE 32 CANAIS COM NO MÍNIMO 16 AUXILIARES. RETORNOS: RETORNO PARA VOZ 04 CAIXAS; RETORNO PARA BAIXO; RETORNO PARA CAVAQUINHO; RETORNO PARA GUITARRA; RETORNO PARA PERCUSSÃO E 01 POWER PLAY PARA FONES; 30 MICROFONES PARA VOZ; 12 MICROFONES PARA INSTRUMENTOS; 02 MICROFONES S/ FIO; 20 GARRAS; 8 PEDESTAIS. OBS.2: A DIÁRIA DO TRIO NÃO SERÁ POR VIAGEM (PERCURSO) E SIM POR PERÍODO DE 06 HORAS CORRIDAS A CONTAR DE PRONTO PARA USO E ACESSO DA BANDA E/OU ATRAÇÃO PARA PASSAGEM DE SOM. OBS.3: NÃO ESTÁ INCLUÍDO O PERÍODO DE CARNAVAL.	UND	20
4	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE DIÁRIA DE TRIO ELÉTRICO TIPO I PARA O PERÍODO DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO ABASTECIDO, CAVALO MECÂNICO COM ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2009 E PRANCHA. EM CONFORMIDADE COM O DETRAN E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: FRENTE COM 16 SUBGRAVES DE 18”, 16 MÉDIO- GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; FUNDO: COM 16 SUBGRAVES 18”, 16 MÉDIO-GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; LATERAL DIREITA: 16 SUBGRAVES DE 18 POLEGADAS, 16 MÉDIO-GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; LATERAL ESQUERDA: 16 SUBGRAVES DE 18 POLEGADAS, 16 MÉDIO-GRAVES DE 12” E 16 CORNETAS; POWER (PA): COMPATÍVEL COM O SISTEMA. PERIFÉRICO: 04 CROSSOVERS; 02 EQUALIZADORES PA; XTA/DOBILK/DBX. OBS.1: O TRIO PODE SER USADO COM 03 (TRÊS) OU 04 (QUATRO) VIAS. 02 MESAS DIGITAIS DE 32 CANAIS COM NO MÍNIMO 16 AUXILIARES. RETORNOS: RETORNO PARA VOZ 04 CAIXAS; RETORNO PARA BAIXO; RETORNO PARA CAVAQUINHO; RETORNO PARA GUITARRA; RETORNO PARA PERCUSSÃO E 01 POWER PLAY PARA FONES; 30 MICROFONES PARA VOZ; 12 MICROFONES PARA INSTRUMENTOS; 02 MICROFONES S/ FIO; 20 GARRAS; 8 PEDESTAIS.01 CAMARIM COM APARELHO DE AR-CONDICIONADO DE 18.000 BTU, 01 SANITÁRIO COM AR-CONDICIONADO; GERADORES: 01 GERADOR 180 KVA. ILUMINAÇÃO: ILUMINAÇÃO BÁSICA, BRANCA. OBS.2: A DIÁRIA DO TRIO NÃO SERÁ POR VIAGEM (PERCURSO) E SIM POR DIÁRIA DE 06 HORAS CORRIDAS A CONTAR DE PRONTO PARA USO E ACESSO DA BANDA E/OU ATRAÇÃO PARA PASSAGEM DE SOM.	UND	10

5	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE DIÁRIA DE MINI TRIO ELÉTRICO , ABASTECIDO PARA TODO O PERÍODO DO EVENTO E EM CONFORMIDADE COM O DETRAN E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONFORME SEGUE: FRENTE: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO- GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. FUNDO: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO- GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. LATERAL DIREITA: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO-GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. LATERAL ESQUERDA: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO-GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. PERIFÉRICOS: 01 MESA DE SOM DIGITAL DE 32 CANAIS; 01 EQUALIZADOR 02 CROSSOVER DIGITAIS, 01 PROCESSADOR DE EFEITOS, 01 COMPRESSOR. PA COMPATÍVEL COM O SISTEMA. SISTEMA DE PALCO: 04 MONITORES DE VOZ; 01 RETORNO DE BATERIA (VIA FONE); 01 RETORNO PARA GUITARRA (VIA FONE); 01 RETORNO PARA TECLADOS (VIA FONE); 01 RETORNO PARA CONTRABAIXO (VIA FONE); 01 MICROFONE SEM FIO; 25 MICROFONES COM FIO; 12 PEDESTAIS; 12 GARRAS; 8 VIA FONE. CAMINHÃO TRUCADO; 01 GRUPO DE GERADOR DE 80 KVA; 12 REFLETORES 500W; ESPAÇO DO PALCO: 4,00M X 2,80M. OBS. 1: A DIÁRIA NÃO SERÁ POR VIAGEM (PERCURSO) E SIM POR DIÁRIA DE 06 HORAS CORRIDAS A CONTAR DE PRONTO PARA USO E ACESSO DA BANDA E/OU ATRAÇÃO PARA A PASSAGEM DE SOM, NO LOCAL E HORÁRIO CONTIDOS NA SOLICITAÇÃO. OBS.2: NÃO ESTÁ INCLUÍDO O PERÍODO DE CARNAVAL.	UND	40
6	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE DIÁRIA DE MINI TRIO ELÉTRICO PARA O PERÍODO DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO, ABASTECIDO PARA TODO O PERÍODO DO EVENTO E EM CONFORMIDADE COM O DETRAN E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONFORME SEGUE: FRENTE: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO-GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. FUNDO: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO-GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. LATERAL DIREITA: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO-GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. LATERAL ESQUERDA: 12 GRAVES DE 18”, 12 MÉDIO-GRAVE DE 12” E 08 CORNETAS. PERIFÉRICOS: 01 MESA DE SOM DIGITAL DE 32 CANAIS; 01 EQUALIZADOR 02 CROSSOVER DIGITAIS, 01 PROCESSADOR DE EFEITOS, 01 COMPRESSOR. PA COMPATÍVEL COM O SISTEMA. SISTEMA DE PALCO: 04 MONITORES DE VOZ; 01 RETORNO DE BATERIA (VIA FONE); 01 RETORNO PARA GUITARRA (VIA FONE); 01 RETORNO PARA TECLADOS (VIA FONE); 01 RETORNO PARA CONTRABAIXO (VIA FONE); 01 MICROFONE SEM FIO; 25 MICROFONES COM FIO; 12 PEDESTAIS; 12 GARRAS; 8 VIA FONE. CAMINHÃO TRUCADO; 01 GRUPO DE GERADOR DE 80 KVA; 12 REFLETORES 500W; ESPAÇO DO PALCO: 4,00M X 2,80M. OBS. 1: A DIÁRIA NÃO SERÁ POR VIAGEM (PERCURSO) E SIM POR DIÁRIA DE 06 HORAS CORRIDAS A CONTAR DE PRONTO PARA USO E ACESSO DA BANDA E/OU ATRAÇÃO PARA A PASSAGEM DE SOM, NO LOCAL E HORÁRIO CONTIDOS NA SOLICITAÇÃO.	UND	10

LOTE 05 – GERADORES
ITEM	DESCRITIVO	UND	QUANTIDADE ESTIMADA
1	LOCAÇÃO COM COLOCAÇÃO, ABASTECIDO, OPERAÇÃO E RETIRADA DE GRUPO GERADOR DE 80 KVA/64 KW (STAND-BY) EM CARENAGEM SILENCIADA, FORMADO POR UM MOTOR DIESEL, DOTADO DE REGULADOR ISÓCRONO DE VELOCIDADE, MÓDULO DIGITAL DE INJEÇÃO E TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE 40 LITROS MONTADO NO CHASSI.	UND	10
2	LOCAÇÃO COM COLOCAÇÃO, ABASTECIDO, OPERAÇÃO E RETIRADA DE GERADOR 100 KVA , COM QUADRO DE COMANDO DIGITAL SILENCIOSO.	UND	60
3	LOCAÇÃO COM COLOCAÇÃO, ABASTECIDO, OPERAÇÃO E RETIRADA DE GERADOR 180 KVA , COM QUADRO DE COMANDO DIGITAL SILENCIOSO.	UND	60

5.1 - Os equipamentos deverão ser instalados com todos os requisitos de segurança exigidos em Normas Técnicas e disponibilizados para vistoria da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé/BA, não sendo aceitos equipamentos em quantidade ou especificações diferentes do solicitado.

5.1.1 - Os serviços de instalação deverão ser executados por profissionais, empregados ou contratados da empresa, que possuam Certificados das seguintes normas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE: NR 5 – Treinamento de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e NR 35 – Treinamento de Trabalho em Altura.

6. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1- Os equipamentos deverão estar montados e aptos para utilização com antecedência, mínima de 12 (doze) horas, antes do evento, conforme Ordem de Serviço emitida pela Secretaria requisitante.

6.2 - A Forma de Fornecimento/Execução se dará de forma parcelada, conforme quantitativos descritos na Ordem de Serviços expedida pela Secretaria requisitante.

6.3 - Toda a montagem e desmontagem e segurança dos equipamentos e acessórios contratados estarão sob a execução e responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação, que será(ão) fiscalizada(s) por um Fiscal de Contrato designado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé.

6.4- Só serão aceitos equipamentos conforme solicitados.

6.5- A empresa deverá atender também às seguintes obrigações:

6.5.1 - Instalar todos os equipamentos indicados neste Termo de Referência, em perfeito estado de funcionamento;

6.5.2 - Todo o pessoal envolvido no trabalho deverá utilizar equipamentos de segurança do Trabalho e identificação;

6.5.3 - A Empresa vencedora ficará responsável pelo fornecimento de operadores e carregadores no ato da montagem e desmontagem dos equipamentos, bem como frete para os mesmos;

6.5.4 - A guarda dos equipamentos instalados será de responsabilidade da empresa contratada, porém, não será permitido desmontar os equipamentos onde o evento acontece mais de um dia seguido.

7.0 DAS OBRIGAÇÕES

7.1 DAS OBRIGAÇÕS DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além das determinações contidas no EDITAL e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

a) Executar os serviços de acordo com as especificações constantes no Edital de licitação e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos especificados anteriormente pela Administração;

b) Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas;

c) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato;

d) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;

e) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todasas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitaras Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato;

h) Adimplir os fornecimentos exigidos pelo Edital e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato;

i) Trocar, às suas expensas, o item que vier a ser recusado;

j) Xxxxxx, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos materiais;

l) Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato;

m) Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total, acompanhada da NF Eletrônica (nas operações com mercadorias, com base no Decreto Estadual nº. 10.066 de 03/08/2006 do Estado da Bahia).

n) Atender as exigências técnicas das atrações contratadas pelo município, alinhar as necessidades técnicas com a equipe de cada atração e deixar a equipe da contratante informada.

7.2 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a) Dar ciência ao CONTRATADO se quaisquer modificações ocorrerem neste contrato.

b) Efetuar todos os pagamentos oriundos da execução deste contrato conforme aqui pactuado.

c) O acompanhamento e fiscalização dos serviços, objeto deste Termo de Referência por prepostos designados pela CONTRATANTEse obrigando a:

a) Transmitir ao CONTRATADO as determinações que julgar necessárias;

b) -Recusar o serviço prestado em desacordo com este Termo de Referência

8– DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS

8.1 Certidão de Registro da LICITANTE e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA, no caso em questão Engenheiro Civil para o Lote 01. Para o Lote 03, Engenheiro Sanitarista. Para o loter 04, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Eletricista. Para o lote 05, Engenheiro Eletricista, tendo em vista a compatibilidade dos profissionais para este objeto;

8.2 Comprovação de aptidão técnica, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, conforme os itens abaixo elencados, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da Empresa ou em nome dos seus responsáveis técnicos indicados pela empresa, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA. Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente, SENDO QUE OS MESMOS deverão ser devidamente certificado pelo CREA, através do carimbo de vinculação do mesmo á CAT respectiva e acompanhado da referida CAT, através do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

8.3 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente (capacidade técnica profissional), na data da entrega da proposta, Responsável Técnico, conforme atividades profissionais compatíveis para este objeto, no caso Engenheiro civil, Engenheiro Mecânico, engenheiro Xxxxxxxx e um Engenheiro Eletricista, detentor de atestados, devidamente registrado no CREA, acompanhados das respectivas CERTIDAO DE ACERVO TECNICO – CAT, expedida pelo Conselho respectivo, que comprove ter o profissional executado serviços com similaridade e complexidade ao objeto desta licitação;

8.4 Declaração da empresa, de que, tem pleno conhecimento do Edital e seus Anexos e todas as informações, das condições locais e dificuldades para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação,e ainda, que aceita como válida a situação em que se encontra para a realização dos serviços, se comprometendo em não exigir futuramente, qualquer tipo de compensação, em razão de dificuldades paraa execução dos serviços;

8.5 Para o lote 4 (Locação de Trio Elétrico), o licitante deverá apresentar Carta(s) de exclusividade do proprietário do equipamento, tendo prazo de validade de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data de abertura do certame, de acordo com as especificações abaixo:

a) Para o lote de carro de som e trio elétrico será exigido :

b) Para Pranchão será exigido 04 cartas de exclusividade;

c) Para os trios elétricos tipo B será exigido 04 cartas de exclusividade;

d) Para os trios elétricos tipo A será exigido 02 cartas de exclusividade;

e) Para os mini trios elétricos será exigido 04 cartas de exclusividade;

f) Para o trio elétrico tipo Especial será exigido 01 cartas de exclusividade;

8.5.1 Os equipamentos apresentados nas cartas de exclusividade deverão obrigatoriamente atender a contratante durante o calendário anual de eventos.

8.5.2 Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV (carreta e cavalo, se for o caso) demonstrando sua regularidade junto ao Detran na data da sessão de abertura do certame, mediante a apresentação de:

a) CRLV atualizado e em vigor do cavalo;

b) CRLV da carreta (Documento Único de Trânsito) atualizado;

c) CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do motorista na categoria “E”;

d) Laudo veicular do cavalo mecânico;

e) Laudo técnico da xxxxxxx;

f) Fotos de frente, fundo e laterais, identificando a placa policial indicada na(s) carta de exclusividade e respectivos CRLV;

g) A empresa declarada vencedora deverá apresentar no prazo de 48 horas, para vistoria veicular e técnica a ser realizada na sede do Município ou onde for acordado, o trio especial, os trios tipo I, os pranchões e os mini trios, sob pena de desclassificação.

8.6 A comprovação de que o Profissional detentor de atestados de Responsabilidade Técnica integra os quadros da empresa, sob pena de inabilitação, será feita com os seguintes documentos:

Profissional registrado:

• Carteira Profissional de Trabalho (C.T.P.S), incluindo, folha de identificação em que consta a fotografia, folha de qualificação, folha de contrato de trabalho celebrado com a empresa licitante e folha dasúltimas anotações ou Ato Constitutivo no caso de Dirigentes;

• Ficha de Registro de Empregado;

Profissional contratado:

• Contrato de prestação de serviços devidamente assinado com firma reconhecida.

Observações:

No caso de contrato de prestação de serviços - obrigatório as assinaturas (contratante e contratado);No caso de sócio - é dispensável a apresentação do contrato;

No caso de apresentação de Carteira de Trabalho - original mais fotocópia ou fotocópia já autenticada daspáginas onde constem a foto, dados pessoais, registro da empresa contratante e remuneração atualizada; No caso de apresentação de ficha de registro de empregados - na ficha deve constar a foto, dadospessoais, empresa contratante, remuneração e carimbo da empresa;

8.6 Relação de Equipe Técnica proposta para execução dos serviços, acompanhada dos respectivos currículos dos profissionais de nível Superior. A Equipe Técnica deve conter no mínimo (01) Engenheiro Civil para o Lote 01. Para o Lote 03, no mínimo (01)Engenheiro Sanitarista. Para o loter 04, no mínimo (01)Engenheiro Mecânico e Engenheiro Eletricista. Para o lote 05, no mínimo (01) Engenheiro Eletricista tendo em vista a compatibilidade dos profissionais para este objeto.

OBS.: A exigência se justifica devido ao fato da complexidade do serviço a ser contratado, que envolve montagem, desmontagem e manutenção de equipamentos elétricos, e tem por objetivo garantir a segurança.

Festas do Calendário Oficial do Município de São Sebastião do Passé

JANEIRO PADROEIRO

FEVEREIRO CARNAVAL NO DISTRITO DE NAZARÉ DE JACUÍPE

MARÇO	DIA INTERNACIONAL DA MULHER
	ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO (MARÇO OU ABRIL)
	PÁSCOA ( MARÇO OU ABRIL)

ABRIL	DIA INTERNACIONAL DA DANÇA
	TIRADENTES
	ANIVERSARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL

MAIO	DIA DO TRABALHADOR
	DIA DAS MÃES
	DIA DO GARI
	MAIO AMARELO
	FESTIVAL CONEXÃO CULTURAL
	DIA DO TRABALHADOR RURAL

JUNHO	FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO SEDE E DISTRITOS
	FESTEJOS DE SÃO JOÃO, SEDE E DISTRITOS
	FESTEJOS DE SÃO PEDRO, SEDE E DISTRITOS
	DIA MUNDIAL DO MEIO EMBIENTE

JULHO FESTA DOS MOTORISTAS

AGOSTO	DIA DOS PAIS
	DIA DO ESTUDANTE
	FESTEJOS DE SÃO ROQUE
	JACUIPE FOLIA
	FESTEJOS DO FOLCLORE
	TRIBUTO A XXXX XXXXXX
	PASSÉ ROCK

SETEMBRO	INDEPENDENCIA DO BRASIL
	SENANA DE CONCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO

OUTUBRO	SENANA DA CRIANÇA
	EMANCIPAÇÃO POLITICA – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO
	SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA
	OUTUBRO ROSA
	DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

NOVEMBRO	CONCIÊNCIA NEGRA
	DIA DA BANDEIRA
	NOVEMBRO AZUL

DEZEMBRO	DIA NACIONAL DO SAMBA
	DIA NACIONAL DO FORRÓ
	FESTEJOS NATALINOS
	FESTEJOS DO REVEILLON 35

EVENTOS INSTITUCIONAIS	INAUGURAÇÕES
	ASSINATURA DE ORDENS DE SERVIÇOS
	FEIRAS DE SAÚDE
	FESTIVAL XXXXXX XXXXX
	EVENTOS ESPORTIVOS
	SOM DA PRAÇA
	FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR
	FESTIVAL GASTROMONICO DE MARACANGALHA

XXXXX XX – MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE

PREÇOS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. 020/2023

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, x/xx., Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxx. Prezados Senhores,

Atendendo à convocação feita pelo Edital de Pregão Eletrônico n.º 020/2023, estamos apresentando proposta para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA, TRIOS E GERADORES VISANDO ATENDER AO CALENDÁRIO CULTURAL, FESTAS COMEMORATIVAS E POPULARES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, objeto da licitação em

referência, declarando expressamente, que:

- recebemos todos as informações e documentos necessários à elaboração da proposta;

- acompanha esta Proposta a Planilha de Preços contendo a descrição, quantidade, valor unitário e global do(s) item(ns), bem como total geral por extenso, assim a indicação das marcas/modelos dos produtos, conforme o caso;

- concordamos, sem qualquer restrição, com as condições de execução indicadas no Edital e seus Anexos, comprometendo-nos a proceder a venda dos bens objeto desta licitação;

- informamos que os produtos cotados atendem todas as exigências do Edital relativas a especificação e características, inclusive técnicas;

- garantimos a substituição dos materiais, sem ônus para a Administração Municipal, durante o prazo de validade dos mesmos, caso venham a apresentar vícios e/ou defeitos;

- nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos custos de fornecimento dos produtos, frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do contrato;

- o portador desta carta Sr.                  , R.G.          , está devidamente habilitado a prestar todas as informações e esclarecimentos requeridos sobre nossa proposta e autorizado a assumir, em nome desta empresa, os compromissos e obrigações relacionados com esta licitação;

- a proposta terá prazo de validade de   (      ) dias corridos, a contar da data da sua entrega;

- Os equipamentos deverão estar montados e aptos para utilização com antecedência, mínima de 12 (doze) horas, antes do evento, conforme Ordem de Serviço emitida pela Secretaria requisitante.

- A Forma de Prestação de Serviços/Execução se dará de forma parcelada, conforme quantitativos descritos na Ordem de Serviços expedida pela Secretaria requisitante.

Local e data

(Nome, cargo e assinatura do representante legal ou procurador) (Número de identidade do declarante)

XXXXX XX - I – MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. 020/2023

(Proposta referente ao Pregão Eletrônico nº 020/2023)

01 – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE:

NOME DA EMPRESA:

CNPJ/MF:

ENDEREÇO:

BAIRRO: CIDADE/UF: CEP:

FONE: ( ) EMAIL: ( ) FAX: ( ) NOME PARA CONTATO:

02 – DADOS BANCÁRIOS:

Conta n.º:            Agencia n.º:           Banco:         

03 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme Edital

04 - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

06 – PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – - observaremos - Os equipamentos deverão estar montados e aptos para utilização com antecedência, mínima de 12 (doze) horas, antes do evento, conforme Ordem de Serviço emitida pela Secretaria requisitante.

- A Forma de Prestação de Serviços/Execução se dará de forma parcelada, conforme quantitativos descritos na Ordem de Serviços expedida pela Secretaria requisitante.

07 – PREÇOS: Os preços são os apresentados na planilha anexa.

MODELO DE PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS

LOTE 00
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND.	MARCA	V. UNIT	X.XXXXX
1.					X (v. por algarismo)	X (v. por algarismo)
2.
3.
TOTAL					X (v. por algarismo)
TOTAL GERAL R$ xxxxxxxx (v. por extenso).

        ,    de          de 2023. (Carimbo Padronizado do CNPJ)

Assinatura do Representante legal

Nome: Cargo: RG.: CPF:

XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé/BA

Referente: Pregão Eletrônico – 020/2023

Declaramos, perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, e, sob as penas da lei, sob as penas da lei,que atendemos a disposição prevista no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE DEZOITO E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE QUATORZE ANOS.

Local e Data:

Empresa / CNPJ/MF / Assinatura Nome do Representante Legal Identidade RG / CPF/MF

ANEXO IV – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO MICROEMPRESA OU EPP

Á

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé/BA

Referente: Pregão Eletrônico – 020/2023

.........................................................................................,inscrita no CNPJ n° ,

DECLARA, para fins de participação no Pregão Eletrônico N.º 020/2023 - COPEL, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que na presente data, esta empresa:

( ) está enquadrada como MICROEMPRESA, conforme Inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constante do § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

( ) está enquadrada como EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constante do § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

( ) não está enquadrada como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Declara ainda ter conhecimento de que por esse motivo não será aplicado a esta empresa o tratamento exclusivo ou diferenciado concedido pela Lei Complementar n.º 123/2006.

Local e Data:

Empresa / CNPJ/MF / Assinatura Nome do Representante Legal Identidade RG / CPF/MF

OBSERVAÇÃO:

1- assinalar com um ”X” a condição da empresa.

2- esta declaração deverá ser entregue junto com o documento de credenciamento e a não apresentação, implicará na inaplicabilidade do tratamento diferenciado para o licitante, não podendo o mesmo invocar esse tratamento diferenciado no decorrer da licitação.

ANEXO V – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de São Sebastião do Passé – BA, neste ato representada por sua Prefeita Sra. Xxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxx, brasileira, residente e domiciliada, nesta cidade, e a empresa            , estabelecida na            , n°        , CNPJ n°            , neste ato representada pelo Sr(a)             , portador da carteira de identidade RG n°          , inscrito no CPF sob o n°

      , doravante denominada DETENTORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal n° 8.883/1994, Lei Federal n° 10.520/2002 e Decreto Federal nº 7.892/2013, e demais normas legais aplicáveis e considerando o resultado da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2023 conforme consta do processo administrativo nº 232/2023 - firmam a presente Ata de Registro de Preços nas condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços classificados no Pregão Eletrônico nº 020/2023, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA, TRIOS E GERADORES VISANDO ATENDER AO CALENDÁRIO CULTURAL, FESTAS COMEMORATIVAS E POPULARES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, na medida das suas necessidades e segundo a conveniência do serviço público, e que a este termo integram, como se transcritas.

1.2 - O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura desta Ata, durante o qual os licitantes que tenham os seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, observadas as condições fixadas no edital e nas normas pertinentes.

1.3 - É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

1.4 - Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração, para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.

1.5 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

1.6 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições constantes nesta Ata de Registro de Preço, os acréscimos ou supressões nos quantitativos registrados, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado.

1.7 - As supressões poderão ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento), desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas para pagamento dos materiais objetos nesta Ata correrão por conta das Dotações Orçamentárias.

3. DO PREÇO

3.1- O preço de cada item encontra-se especificado no anexo único da Ata.

3.2 - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, encargos sociais, administração, lucros, equipamentos e transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória ou necessária, não especificada neste Edital.

3.3 - O Município deverá verificar e aceitar as faturas emitidas pelo Fornecedor, recusando-as quando inexatas.

4. DO REAJUSTE

4.1 - O prazo de validade comercial da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.2 - Os preços sujeitos a controle oficial poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pela “Administração”.

4.3 - O disposto no item anterior aplica-se igualmente, aos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.

4.4 - O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão gerenciador, aqui representado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Pública desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de fornecimento dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

4.5 - A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado.

5. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS

5.1 Os equipamentos deverão estar montados e aptos para utilização com antecedência, mínima de 12 (doze) horas, antes do evento, conforme Ordem de Serviço emitida pela Secretaria requisitante.

5.2 Os equipamentos deverão ser instalados com todos os requisitos de segurança exigidos em Normas Técnicas e disponibilizados para vistoria da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé/BA, não sendoaceitos equipamentos em quantidade ou especificações diferentes do solicitado.

5.3 O Município de São Sebastião do Passé reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer produto em desacordo com o previsto neste Termo, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 77 eseguintes da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas.

6. DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da respectiva solicitação, desde que a mesma seja atestada pelo setor competente da Prefeitura,sendo que, o Documento Fiscal hábil, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

a) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;

b) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, referente à Dívida Ativa da União e Tributos Federais;

d) Prova de regularidade junto ao FGTS;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

6.2 - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

6.3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento

ocorrerá no décimo dia do mês subsequente após a data de sua apresentação válida. 42

6.4 - O preço a ser pago será o vigente na data da apresentação da proposta inicial ou da nova proposta apresentada quando da repetição do julgamento, independentemente do preço em vigor na data da entrega.

6.5 - Quando houver erro, de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será solicitado, imediatamente para a substituição e/ou emissão de Nota de Correção e esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.

6.6 - O Município se compromete a efetuar, nos prazos indicados, os pagamentos devidos ao Fornecedor.

7. DA CONTRATAÇÃO

7.1 - As obrigações decorrentes deste processo licitatório e constante do Registro de Preços a serem firmadas entre o Município e o Fornecedor são as constantes desta Ata e da Autorização de Fornecimento, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação vigente.

7.2 - O Município solicitará, por escrito e dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, os quantitativos dos materiais de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos no Edital.

7.3 - Na hipótese de o primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar ou não aceitar o prazo e condições estabelecidas no contrato, poderão ser convocados os Fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço.

7.4 - Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um Fornecedor registrado, segundo ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo Município, observado às condições do Edital, e os preços registrados dos demais Fornecedores.

7.5 - O licitante obrigar-se-á a fornecer o objeto, para o qual foi classificado, durante o período da revisão prevista para cada 90 (noventa) dias, até a publicação da homologação da revisão.

7.6 - O Município se compromete a prestar, verbalmente ou por escrito, ao Fornecedor informações que visem esclarecer ou orientar o fiel cumprimento desta Ata e a providenciar a publicação resumida do objeto deste instrumento no Diário Oficial do Município.

8. DA EXECUÇÃO

8.1 - O prazo para início da execução do objeto em tela será imediatamente após o recebimento da Nota de Empenho/ordem de serviço emitida pelo setor responsável.

8.2 – Deverá constar na Nota Fiscal, o período em que a licitante executou os fornecimentos.

8.2.1 – A execução será feita de acordo com as necessidades do Município e nos locais designados pela Secretaria Municipal, bem como nos endereços constantes das ordens de fornecimentos, que deverá ser conferido e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.

8.2.2 - Além da realização no local designado pelo órgão solicitante, conforme subitem 8.2.1, deverá a licitante vencedora também transportar, e descarregar todos os materiais ou equipamentos em local indicado por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente, com eventuais danos causados a estes.

8.3 - Todo e qualquer material que for entregue fora do estabelecido neste edital será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a refazê-los, o que fará prontamente às suas expensas, sendo aplicadas também, as sanções previstas neste edital.

8.4 – Caso a execução do objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Secretaria solicitante não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

8.5 – Na hipótese da não aceitação do objeto, a empresa deverá proceder às correções necessárias de ac4o3rdo

com as orientações da Administração.

8.6 – A Prefeitura terá o prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) para processar a conferência dos materiais que forem entregues, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a DETENTORA DA ATA para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

8.7 – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do Empenho, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

9. DO REGIME DE FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - da CONTRATADA:

I - da CONTRATADA:

a) Respeitar e fazer cumprir às normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislação pertinente;

b) Assegurar a perfeita prestação de serviços, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente de qualquer descumprimento, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Município;

c) Adotar todos os meios necessários de forma a impedir a interrupção do serviço;

d) Gerar os necessários relatórios;

e) Manter-se sempre, devidamente habilitada, no tocante às certidões NEGATIVAS, evidenciando a idoneidade fiscal, previdenciária e tributária do Instituto;

f) Transmitir todas as informações de que dispuser para transferência da tecnologia aos Procuradores do Ente Municipal;

g) Praticar todos os atos, administrativos e judiciais, necessários à tutela do objeto constante nesse contrato, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

h) Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.

i) Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste Contrato, de tudo dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.

j) Utilizar, na prestação dos serviços contratados, pessoal que atenda aos requisitos de qualificação necessária ao exercício das atividades que lhe for confiada;

k) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à Contratante, ou a terceiros.

l) Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do contrato, isentando a contratante de qualquer responsabilidade.

m) Responsabilizar-se tecnicamente pela execução da prestação de serviços, dos objetos na forma da legislação em vigor, bem como executar os trabalhos discriminados na Cláusula Primeira.

n) Observar todas as condições de segurança na execução, de acordo com as normas específicas da CONTRATANTE e normas reguladoras aplicáveis ao objeto do contrato.

o) Garantir ao CONTRATANTE, assistência imediata em razão de problemas e/ou defeitos eventualmente decorrentes do sistema e/ou da atuação/operação por parte de seus técnicos e/ou terceiros por ela autorizados.

II - do CONTRATANTE:

a) pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula quarta;

b) receber o(s) bem(s) descritos na Cláusula Segunda.

§ 1o. É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

§ 2o. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o produto que não corresponda às características descritas na proposta apresentada pela CONTRATADA.

10. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O licitante que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

10.1.1. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando:

a) Não celebrar o contrato;

b) Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

e) Não mantiver a proposta;

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Cometer fraude fiscal.

10.2. O CONTRATADO que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas, serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

10.2.1. Advertência sempre que forem constatadas infrações leves.

10.2.2. Multa por atraso imotivado na execução do objeto do contrato, nos prazos abaixo definidos:

a) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo contratual, ou nos prazos parciais das Ordens de fornecimento, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura

b) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, na primeira vez, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura;

c) 0,40% (quarenta décimos por cento) do valor deste contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, nas reincidências, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura.

10.2.2.1. A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízos da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;

10.2.3. Suspensão com prazo máximo de 02 (dois) anos, conforme definidos abaixo:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 02 (dois) anos quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

10.2.4. Suspensão de até 02 (dois) anos e multa sobre o valor do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando:

a) não atender às especificações técnicas e os quantitativos estabelecidos no contrato: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

b) paralisar a execução do objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

c) executar o objeto do contrato em desacordo com o termo de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança das pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

10.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas no subitem 10.2.3 e 10.2.4.

10.3. A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

10.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade aplicada.

10.5. As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor da execução, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério do departamento administrativo/jurídico do Município.

10.6. Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.

10.7. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que o Município rescinda unilateralmente o contrato.

10.8. As sanções previstas são de competência exclusiva do Município, permitida a delegação para a sanção prevista no subitem 10.2.1, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias da abertura de vistas.

10.9. Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 h (quarenta e oito horas), após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.

11 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Prefeitura Municipal visando o acompanhamento e fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços resolve nomear os servidores abaixo relacionados, os quais procederão aos registros das ocorrências e adotarão as providencias necessárias ao fiel cumprimento dos contratos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica designado o servidor:

XXXXXXXXXXXXXXXXX – Matrícula nº XXXXXXXXXX 46

12. DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 - Constitui motivo de rescisão do Contrato, as hipóteses elencadas no Art. 78, da Lei n.º 8.666/1993.

12.2 - Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital.

12.3 - A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstas no Art. 79 da Lei n.º 8.666/1993.

12.4 - O Fornecedor reconhece os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos Arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/1993.

13. DA COBRANÇA JUDICIAL

13.1 - As importâncias devidas pelo Fornecedor serão cobradas através de processos de execução, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

14. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

14.1. O Fornecedor se obriga a proceder ao fornecimento do material, objeto deste instrumento na conformidade do constante no Edital, e que, com seus anexos, integra este termo, independentemente da transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente instrumento.

16. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

16.1. O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

16.2. O registro do Fornecedor poderá ser cancelado, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, quando:

I – O Fornecedor não cumprir as exigências contidas no Edital, na Ata de Registro de Preços, Autorização para Fornecimento de Material e Contrato;

II - O Fornecedor, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços;

III - o Fornecedor der causa à rescisão administrativa do contrato, decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

16.3. Os preços registrados poderão ser cancelados ou suspensos temporariamente nas seguintes hipóteses: I - Quando se tornarem superiores aos praticados pelo mercado;

II - Por razões de interesse público, devidamente fundamentado.

16.4. A comunicação do cancelamento do registro do Fornecedor será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento nos autos que deram origem ao registro.

16.5. No caso de o Fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da data da publicação.

16.6. O Fornecedor poderá pedir o cancelamento do preço registrado, mediante solicitação por escrito, desde que comprove estar definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

16.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento do Registro de Preços não o desobriga do Fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, facultada ao Município a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório e na presente Ata.

16.8. Enquanto perdurar o cancelamento poderão ser realizadas novas licitações para o fornecimento dos bens constantes do Registro de Preços.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da comarca de São Sebastião do Passé, município da Bahia, para dirimir eventuais conflitos originados pela presente Ata e pelo futuro contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

São Sebastião do Passé, .........de de 2023.

XXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXX PREFEITA MUNICIPAL

EMPRESA DETENTORA DA ATA

Testemunhas:

1)             

2)             

ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO

O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.831.441/0001-87, com sede na Praça Coronel Xxxx Xxxxxxx, s/n, Centro – São Sebastião do Passé, Bahia, representado pela Prefeita Municipal, Sra. Xxxxx Xxxxx da Xxxx Xxxxxxx, aqui denominado CONTRATANTE, e EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxxxcom sede xxxxxxxxxxxx,xxxxx, n° xxxxxx, – xxxxxxx/xx, CEP: xxxxxx, aqui representada pelo Sr.xxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o Nºxxxxxxxxxxxx e RG.: nºxxxxxxxxxx SSP/xx, aqui denominado CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020_ 2023, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem como fundamento legal o processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico, tombado na Prefeitura Municipal de São Sebastião Passé sob o no 020_2023, oriundo do Processo Administrativo nº 232/2023, pelo qual foi escolhida a proposta apresentada pela CONTRATADA, tendo sido observadas as disposições contidas nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e nº 13.979/2023 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único: O processo licitatório, normas, instruções, Edital, seus anexos, assim também a proposta da CONTRATADA constante na licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Constitui o objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA, TRIOS E GERADORES VISANDO ATENDER AO CALENDÁRIO CULTURAL, FESTAS COMEMORATIVAS E POPULARES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, LOTE    (        ), cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, constam do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 020/2023, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O presente Contrato subordina-se ao regime de prestação dos serviços parcelado, de acordo com as necessidades da administração, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I - da CONTRATADA:

I - da CONTRATADA:

a) Respeitar e fazer cumprir às normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislação pertinente;

b) Assegurar a perfeita prestação de serviços, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente de qualquer descumprimento, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Município;

c) Adotar todos os meios necessários de forma a impedir a interrupção do serviço;

d) Gerar os necessários relatórios;

e) Manter-se sempre, devidamente habilitada, no tocante às certidões NEGATIVAS, evidenciando a idoneidade fiscal, previdenciária e tributária do Instituto;

f) Transmitir todas as informações de que dispuser para transferência da tecnologia aos Procura4d9ores

do Ente Municipal;

g) Praticar todos os atos, administrativos e judiciais, necessários à tutela do objeto constante nesse contrato, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

h) Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.

i) Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste Contrato, de tudo dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.

j) Utilizar, na prestação dos serviços contratados, pessoal que atenda aos requisitos de qualificação necessária ao exercício das atividades que lhe for confiada;

k) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à Contratante, ou a terceiros.

l) Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do contrato, isentando a contratante de qualquer responsabilidade.

m) Responsabilizar-se tecnicamente pela execução da prestação de serviços, dos objetos na forma da legislação em vigor, bem como executar os trabalhos discriminados na Cláusula Primeira.

n) Observar todas as condições de segurança na execução, de acordo com as normas específicas da CONTRATANTE e normas reguladoras aplicáveis ao objeto do contrato.

o) Garantir ao CONTRATANTE, assistência imediata em razão de problemas e/ou defeitos eventualmente decorrentes do sistema e/ou da atuação/operação por parte de seus técnicos e/ou terceiros por ela autorizados.

II - do CONTRATANTE:

a) pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula quarta;

b) receber o(s) bem(s) descritos na Cláusula Segunda.

§ 1o. É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

§ 2o. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o produto que não corresponda às características descritas na proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O presente contrato tem o seu preço global no valor de R$        (                    reais e             centavos), a ser pago pelo CONTRATANTE, mensalmente de acordo com o efetivo recebimento dos produtos e a ser creditado em conta corrente do Banco:      , Agência nº     , Conta Corrente nº      .

§ 1º. A falta do pagamento do valor a que se refere esta cláusula implicará em multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre o valor do mesmo, além da incidência de 1% (hum por cento) por mês de atraso a título de juros.

§ 2º. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA, acompanhada de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica se seu impacto nos custos do CONTRATO, com vistas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, na forma do art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e observadas as Cláusulas deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Passé, à conta da seguinte programação:

Parágrafo único - A dotação ocorrerá no exercício de 2023 e correspondente nos exercícios subsequentes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

6.2 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que:

I - ensejar o retardamento da execução do certame,

II - não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,

III - comportar-se de modo inidôneo,

IV - fizer declaração falsa; ou

V - cometer fraude fiscal.

6.3. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, o licitante adjudicatário ficará sujeito às seguintes penalidades:

6.3.1. no caso de recusa injustificada do adjudicatário em entregar os materiais, dentro do prazo estipulado, caracterizará inexecução total do objeto, sujeitando ao pagamento de multa compensatória, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do pedido;

6.2.2. multa de mora de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao dia de atraso até o 5º (quinto) dia após a data fixada para entrega dos materiais e 0,07% (sete centésimo por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculada sobre o valor total do pedido;

6.3. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega do fornecimento advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

6.4. Para fins de aplicação das sanções previstas neste capítulo, será garantido ao licitante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.5. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no cadastro da Prefeitura, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I - a inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;

II - a superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

Parágrafo único. As partes poderão, também, alterar esse instrumento de Contrato, através de Termo Aditivo a ele, onde se observem as regras previstas na legislação contratual específica sobre o assunto, assim como prorrogá-lo quando do seu vencimento.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução do fornecimento, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos produtos entregues, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por Servidor designado e devidamente autorizado pela Secretaria competente.

§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

§ 3°. O servidor referido anotará, em registro, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO

A concessão de reajustamento fica condicionada ao transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - IGPM da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou, na sua falta, de acordo com o índice legalmente vier a lhe substituir, e será procedida independentemente da solicitação do interessado.

§ 1º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO EQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO

A recomposição dos preços dos itens objeto do contrato reger-se-ão de forma a manter o equilíbrio econômico financeiro da CONTRATADA, ou seja, mantendo-se o mesmo percentual entre o preço dos itens adquiridos por ela no distribuidor e o ofertado ao CONTRATANTE em sua proposta na época da licitação.

§ 1º. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será solicitado expressamente pela CONTRATADA quando da entrega da fatura de fornecimento e das notas fiscais de aquisição dos produtos junto ao fornecedor, que será analisado pelo Setor Financeiro do CONTRATANTE.

§ 2º. Não serão considerados pedidos de reequilíbrio de preços relativamente a faturas anteriormente entregues, mesmo que essas ainda não tenham sido quitadas.

§ 3º. O preço cobrado não poderá, em hipótese alguma, ser superior ao praticado pela CONTRATADA ao público em geral, devendo ser repassados ao CONTRATANTE os descontos promocionais praticados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

O contrato decorrente da presente licitação a ser assinado com o licitante vencedor terá o seu prazo de vigência contado da data da assinatura do instrumento contratual por 12 (doze) meses, ou ao término do fornecimento total dos itens cotados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, nos termos da Lei nº 8.666/93, por interesse público, ou até conclusão de novo procedimento licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FORÇA MAIOR

Caso o CONTRATADO, por motivo de força maior, fique temporariamente impedido de cumprir, total ou parcialmente, as suas obrigações, deverá comunicar o fato imediatamente à fiscalização, ainda que verbalmente,

ratificando por escrito. 52

§ 1o. Na ocorrência de motivo de força maior, o contrato será suspenso enquanto perdurarem os seus efeitos, podendo qualquer das partes propor o distrato, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento da importância correspondente ao valor dos materiais/produtos já fornecidos.

§ 2o. O CONTRATANTE e o CONTRATADO não responderão entre si por atraso decorrente de força maior.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro do Município de São Sebastião do Passé, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato.

Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo de Contrato, em 3 (três) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas.

São Sebastião do Passé,    de       de 2023.

Xxxxx Xxxxx da Mata Sanatana   P/ MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ P/ Empresa CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunha 01: Testemunha 02:

Nome: Nome:

RG: RG:

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