CAPÍTULO I | CHAPTER I
CAPÍTULO I | CHAPTER I
INTRODUÇÃO | INTRODUCTION
As presentes Condições Gerais do Contrato de Abertura de Conta (“Condições Gerais”) são celebradas entre o BNI – Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A., instituição de crédito com sede na Av. Eng. Xxxxxx Xxxxxxx, CC das Amoreiras, Torre 1 – Piso 7, 0000-000 Xxxxxx, com o número único de identificação fiscal e de matrícula no registo comercial 509 007 333, com capital social de € 71.000.000,00 (setenta e um milhões de euros), e os seus Clientes.
The Terms and Conditions of the Agreement for Opening Accounts (“Terms and Conditions”) are mutually agreed upon between BNI – Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A., a credit institution with a registered office at Xx. Xxx. Xxxxxx Xxxxxxx, XX Xxxxxxxxx, Xxxxx 0 – Xxxx 0, 0000-000 Xxxxxx, registered at the Registry Office under the taxpayer and registry number 509 007 333, with share capital of € 71,000,000.00 (seventy-one million euros), and their Clients.
DEFINIÇÕES | DEFINITIONS
Banco: BNI - Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A., com sede na Av. Eng. Xxxxxx Xxxxxxx, CC das Amoreiras Torre 1
– Piso 7, 0000-000 Xxxxxx, com o número único de pessoa coletiva 509 007 333, registado na Conservatória do Registo Comercial, com o capital social de € 71.000.000,00 (setenta e um milhões de euros), no Banco de Portugal com o n.º 191, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 444 e na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com o n.º 418459660.
Bank: BNI – Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A., with a registered office at Xx. Xxx. Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxx, Xxxx 0, 0000- 000 Xxxxxx, registered at the Registry Office under the taxpayer and registry number 509 007 333, with share capital of € 71,000,000.00 (seventy- one million euros), at the Bank of Portugal under no. 191, at the Portuguese Securities Market Commission (CMVM) under no. 444, and at the Insurance and Pension Funds Supervisory Authorityunder no. 418459660.
Cliente(s): A pessoa singular, coletiva ou equiparada a pessoa coletiva, que sejam a(s) titular(es) da conta identificada(s) na Ficha de Informação de Cliente.
Client(s): Natural person, legal person, or equivalent to a legal person who holds the account identified in the Client Information Sheet.
Conta: A(s) conta(s) de depósito à ordem do Cliente aberta(s) junto do Banco.
Account: Clients’ demand deposit account(s) in the Bank.
Contas Associadas: Outras contas de depósito de numerário constituídas na dependência da Conta, com os mesmos titulares e as mesmas condições de movimentação, salvo acordo escrito das partes em contrário.
Associated Accounts: Other cash deposit accounts created as dependent on the Account, with the same holders and the same transaction terms, unless otherwise agreed upon between the parties in writing.
Conta de Valores Mobiliários: associada à Conta, na qual serão registados e/ou depositados os Valores Mobiliários.
Securities Account: An account associated with the Account, in which Securities shall be registered and/or deposited.
Dia Útil: todos os dias que não sejam sábado, domingo e feriado e em que estejam abertos e a funcionar as instituições de crédito, mercados cambiais e estruturas de mercado envolvidos nas operações a realizar.
Business Day: every day that does not fall on a Saturday, Sunday, and holiday, and on which credit institutions, exchange markets, and market structures involved in the operations to be performed are open and operating.
Fichas de Xxxxxxxxxxx: A ficha onde são recolhidas as assinaturas de todos os autorizados a movimentar a Conta e as Contas Associadas.
Signature Forms: The form signed by all those authorised to operate the Account and Associated Accounts.
Ficha de Informação de Cliente: Impressos onde se reúnem as informações do Cliente, Representantes Legais, Representantes Voluntários e beneficiários efetivos.
Client Information Sheet: Forms on which the information of Clients, their Legal Representatives, Authorised Representatives, and effective beneficiaries is collected.
Força Maior: Todo o evento imprevisível e inevitável, natural ou de ação humana, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, incluindo sem limitar, atos de guerra, declarada ou não, ou de outras hostilidades, rebeliões, motins, subversão de ordem pública, ação governamental, lutas laborais não exclusivas dos trabalhadores das Partes, epidemias ou pandemias, estado de calamidade, declaração de estado de sítio ou de estado de emergência e bloqueio económico, explosões, assim como as situações de catástrofe natural, como incêndios, inundações ou terramotos e os cortes de comunicações.
Force Majeure: Every unpredictable and inevitable event, be it a natural one or caused by human action, falling outside the will or control of the Parties, including, without being limited to, declared or undeclared war acts, or other hostilities, rebellions, riots, public order subversion, government action, non-exclusive labour disputes of the Parties’ employees, epidemics or pandemics, state of calamity, declaration of siege or state of emergency and economic blockade, explosions, as well as natural catastrophes, such as fires, floods, or earthquakes, and communication cuts.
Fundo de Garantia de Depósitos: A pessoa coletiva de direito público que tem por objeto garantir, nos termos legalmente aplicáveis, o reembolso, até certo montante, de depósitos constituídos nas instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público e que nele participem.
Deposit Guarantee Fund: Legal person governed by public law aiming to ensure, pursuant to legal applicable terms, the refund, up to a determined amount, of deposits made in credit institutions authorised to receive deposits from the participating public.
Instrumentos Financeiros: Todos os Valores Mobiliários e outros instrumentos financeiros da titularidade do Cliente, qualquer que seja a sua forma de representação (escriturais ou titulados), relativamente aos quais Banco preste o serviço de intermediação financeira em questão.
Financial Instruments: All Securities and other financial instruments held by the Client, regardless of their means of representation (book-entry or securitised), to which the Bank provides the relevant financial intermediation service.
Ordem de Pagamento: Uma instrução dada pelo Cliente, na qualidade de ordenante ou de beneficiário ao seu prestador de serviço de pagamento, neste caso o banco, requerendo a execução de uma operação de pagamento.
Payment Order: An order given by Clients as the payer or payee to their payment service provider, in this case, the Bank, requiring the execution of a payment transaction.
Preçário: A informação acerca do custo, incluindo comissões, principais despesas, encargos e taxas, dos produtos e serviços disponibilizados ou prestados pelo Banco.
Price List: Information regarding the cost, including commissions, main expenses, charges, and fees of products and services offered or provided by the Bank.
Proposta de Adesão: Formulário ou declaração através da qual um Cliente propõe ao Banco a disponibilização e utilização do Cartão, e se obriga a observar e a cumprir as respetivas condições, caso aquela proposta venha a ser aceite.
Adherence Proposal: Form or declaration by which Clients propose to the Bank the provision and use of a Card and undertakes to comply and respect its conditions if the proposal is accepted.
Representantes Legais: Os titulares do exercício das responsabilidades parentais, os tutores ou curadores e os administradores legais de bens e os administradores ou gerentes de pessoa coletiva ou equiparada à pessoa coletiva que sejam Clientes.
Legal Representatives: Holders of parental authority, guardians or curators and legal administrators of property, as well as administrators or managers of legal persons or equivalent to legal persons, which are Clients.
Representantes Voluntários: Os terceiros, representantes do titular da Conta singular ou os titulares da Conta coletiva, por via de procuração, que tenham a totalidade ou parte dos poderes de movimentação de que dispõem sobre a Conta e Contas Associadas.
Authorised Representatives: Third parties, representatives of the holder of a single Account or of the holders of a collective Account, by means of power of attorney, with powers to operate all or part of the Account and Associated Accounts.
Sistema de Indemnização aos Investidores: a pessoa coletiva de direito público que tem por objetivo proteger os pequenos investidores, no caso de incapacidade financeira dos intermediários financeiros participantes para reembolsar ou restituir o dinheiro ou os Instrumentos Financeiros que lhes pertençam.
Investor Indemnity System: Legal person governed by public law whose purpose is to protect small investors in an event of financial inability of participating financial intermediaries to repay or return money or other Financial Instruments belonging to them.
Ultrapassagem de Crédito: permissão tácita dada pelo Banco, para que o Cliente possa utilizar fundos que excedem o saldo da sua Conta ou de um descoberto autorizado.
Credit Overrun: tacit permission given by the Bank so the Client can use funds exceeding their Account balance or of an authorised overdraft.
Valores Mobiliários: (i) ações; (ii) obrigações; (iii) títulos de participação; (iv) unidades de participação em organismos de investimento coletivo; (v) warrants autónomos; (vi) direitos destacados de valores mobiliários referidos nas alíneas (i) a (iv), desde que o destaque abranja toda a emissão ou série e esteja previsto no ato de emissão; (vii) outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam suscetíveis de transmissão em mercado; e (viii) outros que como tal venham a ser qualificados por disposição legal aplicável.
Securities: (i) shares; (ii) bonds; (iii) participation certificates; (iv) units in collective investment undertakings (investment fund shares); (v) autonomous warrants; (vi) rights detached from securities mentioned in (i) to (iv), as long as the detachment encompasses the entire issue or series and is provided for in the issue act; (vii) other documents representing homogeneous legal situations, as long as they are susceptible to market transfer; and (viii) others that may come to be qualified by applicable law.
DISPOSIÇÕES COMUNS | GENERAL PROVISIONS
1. OBJETIVO E ÂMBITO | PURPOSE AND SCOPE
1.1. A abertura, movimentação, manutenção e encerramento da Conta e das Contas Associadas junto do Banco ficam sujeitas às presentes Condições Gerais, sem prejuízo das disposições legais e usos bancários aplicáveis, daquilo que for especialmente convencionado pelas partes relativamente a determinado serviço ou atendendo à situação individual do respetivo titular na Ficha de Informação de Cliente e Ficha de Assinaturas (condições particulares).
The opening, operating, maintenance, and closing of the Account and Associated Accounts at the Bank shall be subject to these Terms and Conditions, without prejudice to the legal provisions and applicable banking practices or to what is specifically agreed by the parties regarding a certain service or taking into account the individual situation of the respective holder in the Client Information Sheet and in the Signature Form (specific terms).
1.2. As presentes Condições Gerais aplicam-se ainda aos serviços automaticamente associados à Conta (a cobrança de cheques e execução de transferências a crédito, entre outros), aos serviços que o titular pode associar à Conta e às Contas Associadas (homebanking – através da APP do Banco (“APP”), cartão de débito, cartão de crédito, entre outros) e à custódia de Valores Mobiliários, designadamente para a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de contas de registo e depósito de Valores Mobiliários necessárias para suportar os seguintes serviços de intermediação financeira e instrumentos financeiros para os quais o Banco está autorizado a prestar aos seus Clientes:
These Terms and Conditions also apply to services automatically associated with the Account (collection of checks and execution of credit transfers, among others), to services the holder may associate with the Account and Associated Accounts (home banking – with the Bank APP (“APP”), debit card, credit card, among others), and to the custody of Securities, namely those necessary to open, operate, maintain, and close registration and deposit accounts of Securities needed to support the following financial intermediation services and financial instruments for which the Bank is authorised to provide to its Clients:
a) Receção e transmissão de ordens por conta de outrem, atividade autorizada a 06/07/2023;
The reception and transfer of orders on behalf of others, activity authorised on July 6th, 2023;
b) Execução de ordens por conta de outrem, atividade autorizada a 06/07/2023;
The execution of orders on behalf of others, activity authorised on July 6th, 2023;
c) Tomada firme e colocação com garantia, atividade autorizada a 06/07/2023.
The firm underwriting and placement with guarantee, activity authorised on July 6th, 2023.
1.3. A prestação pelo Banco dos serviços que o titular pode associar à Conta e às Contas Associadas, conforme descritos no ponto anterior, depende de prévio pedido de adesão do titular, através de subscrição de proposta de xxxxxx, e respetiva aceitação pelo Banco. A adesão a esses serviços não é, contudo, obrigatória no momento da abertura da Conta, só sendo aplicáveis entre as partes as Condições Gerais relativas a esses serviços a partir da data em que o Banco aceitar o pedido de adesão do titular.
The Bank’s provision of services the holder might associate to the Account and Associated Accounts, under the terms described in the previous paragraph, depends on the Account Holder’s prior request for membership, by subscribing to an admission proposal, and its acceptance by the Bank. However, the adherence to these services is not mandatory when the Account is opened, with the Terms and Conditions regarding these services only being applicable between the parties from the date on which the Bank accepts the admission request from the holder.
1.4. No caso dos serviços associados de cobrança de cheques, da APP, de cartão de débito e de cartão de crédito mencionados no ponto 1.2. acima e sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a efetiva prestação destes serviços pelo Banco, ficará sujeita aos serviços disponibilizados pelo Banco a cada momento.
In the case of associated services of collection of checks, the APP, debit card, and credit card mentioned in paragraph 1.2. above and without prejudice to the provisions of the previous paragraph, the Bank’s effective provision of said services shall be subject to the services offered by the Bank from time to time.
1.5. O Banco e o Cliente reconhecem, pela assinatura das presentes Condições Gerais e do Formulário de Abertura de Conta que todos os serviços e/ou produtos que sejam prestados e/ou disponibilizados entre as partes se entenderão contratados também ao abrigo das presentes Condições Gerais, as quais, juntamente com os contratos específicos relativos a cada serviço e/ou produto, quando aplicável, integrarão um único contrato de direitos e obrigações entre o Banco e o Cliente aplicáveis a cada uma das suas relações contratuais. As presentes Condições Gerais não prejudicarão as condições específicas ou particulares acordadas nos contratos individuais que sejam celebrados para regular a subscrição de serviços e/ou produtos solicitados pelo Cliente, as quais prevalecerão em caso de discrepância.
The Bank and the Clients acknowledge, by signing these Terms and Conditions and the Account Opening Form, that all services and/or products provided and/or offered between the parties shall also be contracted pursuant to these Terms and Conditions, which, together with specific agreements regarding each service and/or product, when applicable, shall constitute a single agreement of rights and obligations between the Bank and the Clients, applicable to each of their contractual relationships. These Terms and Conditions shall not undermine the specific terms agreed upon in individual contracts celebrated to regulate the subscription of services and/or products requested by the Client, which shall prevail in case of discrepancy.
1.6. Todas as disposições aqui contidas que se refiram a pessoas singulares serão aplicadas exclusivamente a indivíduos. Da mesma forma, todas as cláusulas deste instrumento que façam referência a pessoas coletivas serão aplicáveis exclusivamente a esse tipo de pessoas e às entidades a elas equiparadas.
All provisions herein regarding natural persons shall apply only to individuals. In the same sense, all clauses of this instrument regarding legal persons shall apply only to those types of persons and to equivalent entities.
2. ASSINATURAS | SIGNATURES
2.1 A(s) assinatura(s) do(s) titular(es) da conta e ou do(s) seus representantes podem ser comprovados mediante a apresentação ou utilização dos meios comprovativos dos elementos identificativos indicados na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei da Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo) e nas respetivas normas regulamentares.
The signature(s) of the Account holder(s) or their representatives may be verified by presentation or use of means supporting the identification elements determined by Law no. 83/2017, from August 18th (Law for the Prevention of Money Laundering and Financing of Terrorism) and respective regulatory rules.
CAPÍTULO II | CHAPTER II
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTA | ACCOUNT TERMS AND CONDITIONS
3. REQUISITOS DE ABERTURA E LIMITES À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA | OPENING REQUIREMENTS AND LIMITS TO THE OPERATION OF THE ACCOUNT
3.1. O Banco só pode proceder à abertura da Conta quando os Clientes lhe tenham prestado informação sobre todos os elementos de identificação exigidos pela legislação e regulamentação em vigor e lhe tenha facultado os respetivos documentos comprovativos.
The bank can only open an Account when Clients provide it with information regarding all identification elements required by law and regulations in effect, as well as the respective supporting documents.
3.2. A abertura de Conta encontra-se condicionada à disponibilização prévia ao Cliente, para além das presentes Condições Gerais, da Ficha de Informação Normalizada (FIN), bem como pela entrega dos Formulários de Abertura de Conta e todos os demais documentos e informações legalmente exigíveis, devidamente preenchidos e assinados pelo Cliente.
The opening of an Account is subject to the prior provision to the Client of the Standardized Information Form (SIF), together with these Terms and Conditions, as well as by the delivery of the Account Opening Forms and all other documents and information required by law, duly completed and signed by the Client.
3.3. Caso os Clientes prestem toda a informação necessária, mas não facultem todos os documentos comprovativos, o Banco poderá proceder à abertura da Conta desde que tenham sido facultados pelos Clientes, pelo menos, os documentos de identificação, bem como os enumerados no número anterior. Até serem fornecidos os restantes documentos comprovativos, o Banco não poderá permitir a realização de quaisquer movimentos a débito ou a crédito na Conta subsequentes ao depósito inicial, não poderá disponibilizar quaisquer instrumentos de pagamento sobre a Conta ou permitir quaisquer alterações na sua titularidade.
If Clients provide all the necessary information, but do not provide all supporting documents, the Bank may proceed with the opening of the Account provided that the Client has submitted at least the identification documents and the documents referred to in the previous item. Until the remaining supporting documents are provided, the Bank shall not allow any debit or credit transactions on the Account after the opening deposit; shall not offer any payment instruments on the Account or allow any changes of ownership.
3.4. No caso previsto no ponto anterior, e caso os Clientes não disponibilizem, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os documentos comprovativos, o Banco procederá ao encerramento da Conta, aplicando-se o disposto no ponto 36.7.
In the case provided for in the preceding paragraph, and if Clients do not submit all the supporting documents within 30 (thirty) days, the Bank shall close the Account in accordance with paragraph 36.7.
3.5. Sempre que o Banco entenda existir um risco alto de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo, o Banco pode proceder ao encerramento da Conta antes do processo de identificação estar concluído, nos termos legalmente previstos.
Whenever the Bank determines that there is a high risk of money laundering or financing of terrorism, the Bank may close the Account before the identification process is completed, in accordance with the law.
3.6. Além da verificação do disposto nos pontos anteriores, o Banco poderá fazer a abertura de Conta depender da realização de um depósito inicial por parte dos Clientes.
In addition to verifying the provisions of the preceding paragraphs, the Bank may decide to open an Account only following an initial deposit by the Clients.
3.7. O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, à identificação de Representantes Legais e Representantes Voluntários.
The provisions of the previous paragraphs shall apply, with all necessary adjustments, to the identification of Legal Representatives and Authorised Representatives.
4. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO | CHANGES AND UPDATES TO IDENTIFICATION ELEMENTS
4.1. Sempre que haja alterações dos elementos de identificação, fornecidos aquando da abertura da Conta, incluindo a morada, estado civil ou assinatura, os Clientes deverão proceder de imediato à sua atualização, entregando os respetivos documentos comprovativos.
Whenever there are any changes to the identification elements provided upon opening the Account, such as address, marital status, or signature, Clients must update them immediately, presenting the respective supporting documents.
4.2. O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, à identificação de Representantes Legais e Representantes Voluntários.
The provisions of the previous item apply, with all necessary adjustments, to the identification of Legal Representatives and Authorised Representatives.
4.3. O Banco solicitará aos Clientes e Representantes Legais e/ou Representantes Voluntários, se aplicável, com a periodicidade que entender necessária e, pelo menos de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, a confirmação da atualidade dos dados constantes das condições particulares.
The Bank shall request the Clients and Legal Representatives and/or Authorised Representatives, if applicable, to confirm, as often as it deems necessary, and at least every 5 (five) years, that the information contained in the particular conditions are up to date.
4.4. No seguimento do disposto no número anterior, os Clientes e os Representantes Legais e/ou Representantes Voluntários, se aplicável, obrigam-se a informar o Banco, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer alteração aos dados constantes das condições particulares e ao envio da respetiva documentação comprovativa das referidas alterações.
Following the provisions of the previous item, Clients and Legal Representatives and/or Authorised Representatives, if applicable, must inform the Bank in writing within 30 (thirty) days of any change to the elements contained in the specific conditions and send the respective supporting documents of such changes.
4.5. Caso o disposto no número anterior não seja cumprido, o Banco poderá inibir amovimentação a débito da Conta e das Contas Associadas até que lhe sejam entregues os elementos e os documentos necessários, bem como recusar a execução de qualquer ordem ou instrução até que a situação seja regularizada.
In the event that the provisions of the previous item are not complied with, the Bank may prevent the Account and Associated Accounts from being debited until the necessary elements and documents have been provided, as well as refuse to execute any order or instruction until the situation has been regularized.
4.6. É da responsabilidade do Cliente a designação e remoção dos Representantes Legais e Voluntários. Em caso de nova designação destes representantes, todos os elementos informativos e respetiva documentação comprovativa deverão ser enviados ao Banco.
It is the Clients’ responsibility to appoint and revoke any Legal and Authorized Representatives. In the event of the appointment of new representatives, all information and supporting documents must be sent to the Bank.
4.7. Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo), o Banco procede à consulta das informações constantes do registo central do beneficiário efetivo quando se tratar de pessoa coletiva ou a ela equiparada.
Under the terms and for the purposes of Law no. 89/2017, of August 21 (Legal Regime of the Central Register of Beneficial Owners), the Bank permanently verifies the information contained in the central register of beneficial owners when a legal person or equivalent is involved.
4.8. O Banco reserva-se ao direito de bloquear os acessos à APP e/ou ao Home Banking, caso os clientes não procedam à atualização dos elementos de identificação e dos respetivos documentos comprovativos conforme solicitado pelo Banco.
The Bank reserves the right to block access to the APP and/or Home Banking if Clients do not update identification elements and the respective supporting documents as requested by the Bank.
5. TITULARIDADE E TIPOS DE CONTA | HOLDERS AND TYPES OF ACCOUNTS
5.1. Entende-se por titular da Conta a pessoa a favor de quem a mesma é constituída.
Account holder means the person in whose favour the account is established.
5.2. Existem dois tipos de Contas: as Contas singulares (ou individuais) que têm apenas um titular, seja este uma pessoa singular ou coletiva e as Contas coletivas que têm vários titulares (cotitulares), os quais por sua vez só podem ser pessoas singulares e necessariamente têm que estar sujeitos ao mesmo regime fiscal.
There are two types of accounts: single (or individual) Accounts, which have only one holder, whether a natural or legal person; and collective accounts, which have several holders (joint or co-holders), who in turn can only be natural persons and must be subject to the same tax regime.
5.3. Salvo disposição expressa em contrário, nas contas coletivas o Banco presume que os Clientes são titulares em partes iguais sobre o saldo da Conta e, se aplicável, das Contas Associadas.
Unless otherwise stated, in collective accounts, the Bank assumes that the Clients are equal holders of the Account’s balance and, if applicable, of the Associated Accounts.
5.4. No caso dos Clientes que sejam pessoas singulares, é permitida a inclusão de titulares em contas já existentes, desde que todos os titulares da conta estejam de acordo com a inclusão do novo Cliente e estejam, também todos, sujeitos ao mesmo regime fiscal.
For Clients that are natural persons, the addition of holders to preexisting accounts is allowed provided that all holders of the account agree with the addition of a new Client and are all subject to the same tax scheme.
5.5. A Conta pode ser aberta em moeda com curso legal em Portugal ou noutra qualquer divisa, desde que aceite pelo Banco.
The Account can be opened in a legal currency in Portugal or in another currency provided that the Bank accepts it.
6. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA | ACCOUNT TRANSACTIONS
6.1. A Conta funciona como conta-corrente bancária, na qual são registados os movimentos a débito e a crédito, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.
The account operates as a bank current account in which debit and credit transactions are registered, under the terms set out in these Terms and Conditions.
6.2. A movimentação da Conta a débito refere-se à realização de operações pelos Clientes das quais resulte uma saída dos fundos depositados na Conta.
Debit Account transactions refer to Client operations resulting in the withdrawal of funds deposited in the Account.
6.3. A movimentação da Conta a crédito refere-se à realização de operações pelos próprios titulares ou terceiros das quais resulte uma entrada dos fundos depositados na Conta.
Credit Account transactions refer to operations by the holders themselves or by third parties that result in the inflow of funds deposited in the Account.
6.4. Os Clientes autorizam o Banco a movimentar a Conta e as Contas Associadas a débito ou a crédito, nos termos das presentes Condições Gerais, de outras condições acordadas entre as partes, bem como nos termos do preçário.
Clients authorise the Bank to operate the debit or credit Account and Associated Accounts pursuant to the terms of these Terms and Conditions, of other terms agreed upon between the parties, as well as by the price list terms.
6.5. A Conta não deverá apresentar saldo negativo, salvo nos casos previstos nas presentes Condições Gerais.
The Account shall not have a negative balance, except in cases provided for in these Terms and Conditions.
6.6. O Banco poderá, nos termos da lei, recusar ou suspender a movimentação da Conta quando tenha conhecimento ou suspeitas de que a mesma esteja relacionada com branqueamento ou financiamento de terrorismo, bem como quando o Cliente não prestar a informação exigível por lei.
The Bank may, under the terms of the law, refuse or suspend the operation of the Account when it becomes aware or suspects that it is connected to money laundering or terrorist financing, as well as when Clients fail to provide the information required by law.
7. REGIME DE MOVIMENTAÇÃO A DÉBITO DA CONTA | ACCOUNT DEBIT TRANSACTIONS REGIME
7.1. Na Ficha de Assinaturas, encontram-se fixadas a modalidade e condições da movimentação da Conta e, se nada for estipulado em contrário, mediante o preenchimento de Ficha de Assinaturas específica, essas condições serão aplicáveis a Contas Associadas abertas pelos clientes.
In the Signature Form, the modalities and terms of the Account’s transactions are defined and, if nothing is otherwise determined by filling a specific Signature Form, these terms shall apply to Associated Accounts opened by the clients.
7.2. No caso de Conta singular, o cliente pode movimentá-la livremente a débito. Tratando-se de Conta coletiva, os Clientes podem optar por uma das seguintes modalidades de movimentação a débito dos fundos nela depositados:
In the case of single Accounts, clients may debit it freely. For a collective Account, Clients can choose between the following methods for debit transactions of the funds deposited therein:
a) Conta coletiva solidária: pode ser movimentada por qualquer dos seus titulares isoladamente;
Solidary collective Account: may be operated by any of the holders solely;
b) Conta coletiva conjunta: só pode ser movimentada por todos os seus titulares;
Joint collective Account: can only be operated by all holders;
c) Conta coletiva mista: permite várias possibilidades de movimentação, dependendo sempre do que os seus titulares acordarem com o Banco.
Mixed collective Account: allows for various operation possibilities, always depending on the agreements between the holders and the Bank.
7.3. O Cliente pode autorizar terceiros, os Representantes Voluntários, a contratar todos os serviços e/ou produtos prestados e/ou disponibilizados pelo Banco a cada momento. Os Representantes Voluntários deverão ser constituídos nos seus poderes mediante procuração notarial ou equivalente, cabendo ao Banco definir os termos em que aceita ou não os mandatos que lhe
sejam apresentados. O Cliente aceita expressamente que só os mandatos constituídos nestas condições poderão ser utilizados para efetuar movimentos na sua Conta.
The Client may authorise third parties, Authorised Representatives, to contract all services and/or products provided and/or offered by the Bank from time to time. Authorised Representatives are empowered by power of attorney or equivalent, being the Bank responsible for determining the terms under which the appointments submitted are accepted The Client explicitly accepts that only appointments made under the terms of these conditions shall be used to carry out transactions on the relevant Account.
7.4. No caso de Conta aberta em nome de menor, a mesma será movimentada a débito por um ou ambos os Representantes Legais. No caso de Conta aberta em nome de maior acompanhado, a mesma deverá ser movimentada a débito por quem se encontra devidamente habilitado a fazê-lo, nos termos e de acordo com o definido na decisão judicial que determina o âmbito e o conteúdo do acompanhamento. No caso de Conta aberta em nome de uma pessoa coletiva ou a ela equiparada, a mesma será movimentada pelos seus administradores ou gerentes e, ainda, se assim o entenderem por terceiros com poderes de movimentação, i.e., mandatários devidamente habilitados.
An Account opened in the name of a minor shall be debited by one or both Legal Representatives. An Account opened in the name of an adult accompanied must be debited by someone duly empowered to do so, under the terms and in accordance with the legal decision determining the scope and content of the accompaniment. An Account opened in the name of a legal person or equivalent shall be operated by the directors or managers, and if so determined, by third parties with powers for transactions, i.e., duly empowered representatives.
7.5. As Contas singulares ou coletivas abertas em nome de pessoas singulares também podem ser movimentadas por Representantes Voluntários.
Single or collective Accounts opened in the name of natural persons can also be operated by Authorised Representatives.
7.6. Sem prejuízo de outras disposições constantes das Condições Gerais, o regime de movimentação a débito da Conta coletiva segue os termos indicados pelos Clientes na documentação contratual aplicável à Conta e a todas as Contas Associadas, independentemente de quem tenha procedido à sua abertura ou aportado os valores existentes nestas últimas. Caso não haja nenhuma indicação a este respeito, é aplicável o regime de movimentação solidária.
Without prejudice to other provisions of the Terms and Conditions, the system for debiting collective Accounts follows the terms indicated by Clients in the contractual documents applicable to the Account and all Associated Accounts, regardless of who opened them or made the respective amounts available. In the absence of any indications in this regard, the system of joint transactions applies.
7.7. Os Clientes não poderão responsabilizar o Banco por qualquer movimentação da Conta ou Contas Associadas, quando feita de acordo com as condições acordadas e expressas na Ficha de Assinaturas ou Ficha de Assinaturas específica.
Clients shall not hold the Bank accountable for any transactions of the Account or Associated Accounts when they are performed pursuant to the terms agreed upon and specified in the Signature Form or in a specific Signature Form.
7.8. A alteração das condições de movimentação da Conta e/ou Contas Associadas, bem como a inclusão de novos Representantes Voluntários e de novos titulares depende do consentimento do titular, no caso de Contas singulares, e do consentimento de todos os titulares, no caso de Contas coletivas. Esta alteração poderá implicar o pagamento de comissões, impostos ou outros encargos, de acordo com o Preçário ou com a legislação vigente.
Changes to terms of transaction of the Account and/or Associated Accounts, as well as the addition of new Authorised Representatives and new holders is dependent on the holder’s consent, for single Accounts, and on the consent of all holders, for collective Accounts. This change may imply the payment of commissions, taxes, or other charges, pursuant to the Price List or applicable law.
7.9. No que concerne às Contas coletivas, na ausência de consentimento dos demais titulares, o Banco dispõe do direito de não aceitar a solicitação que lhe seja dirigida por qualquer um dos Clientes no sentido de ser removido da Conta, nomeadamente no caso de ser verificar um dos fundamentos previstos no ponto 36.6.
Regarding collective Accounts, in the absence of consent of the remaining holders, the Bank has the right to not accept the request made to it by any Client to be removed from the Account, namely on grounds provided for in paragraph 36.6.
7.10. Caso receba instruções contraditórias, o Banco reserva-se o direito de, segundo o seu exclusivo critério, cumprir a que for recebida em primeiro lugar e/ou bloquear a Conta a débito até ao integral esclarecimento ou à consensualização das ordens recebidas.
If the Bank receives contradictory orders, it reserves the right to, on its sole discretion, comply with the one received first and/or block the debit Account until the clarification or consensus of the orders received.
8. MEIOS DE MOVIMENTAÇÃO A DÉBITO | METHODS OF DEBIT TRANSACTIONS
8.1. A movimentação a débito é feita em conformidade com o estipulado nas condições particulares de acordo com um dos regimes de movimentação previstos no ponto 7.
Debit transactions are made according to the provisions of the specific terms according with one of the transaction schemes provided for in paragraph 7.
8.2. Salvo disposição em contrário, o regime de movimentação de Conta estipulado nas condições particulares é válido para todos os meios de movimentação de Conta.
Unless stated otherwise, the Account transaction scheme determined in the specific terms is valid for all Account transaction methods.
8.3. Sujeito aos serviços e meios de pagamento disponibilizados pelo Banco a cada momento, a Conta poderá ser movimentada a débito por meio de cartão de débito, de lançamento na Conta dos movimentos resultantes da utilização de cartão de crédito que esteja associado à conta, de ordem de transferência a crédito, ou de outros instrumentos de pagamento que venham a ser estipulados pelo Banco e aceites pelos clientes, segundo os termos estipulados pelo Banco.
Subject to services and methods of payment offered by the Bank from time to time, the Account may be debited with debit card, entry into the Account of transactions resulting from the use of a credit card associated with the account, credit transfer order, or other payment instruments that may be determined by the Bank and accepted by the clients, pursuant to the terms determined by the Bank.
8.4. Sempre que estes meios sejam disponibilizados pelo Banco, a movimentação da Conta através de transferência rege-se pelo disposto nas presentes Condições Gerais para cada um desses meios de movimentação.
Whenever these methods are offered by the Bank, Account transactions by transfer are governed by the provisions of these Terms and Conditions for each of said transaction methods.
8.5. No caso das operações de débito com data futura, estas só poderão ser asseguradas pelo Banco se os valores em causa se encontrem disponíveis desde as 0 (zero) horas da data da operação em questão. Se não estiverem disponíveis, o Banco não assegura a execução da referida operação.
Debit operations with future dates can only be ensured by the Bank if the amount in question is available as at 0 (zero) hours on the date of the operation. If the amount is not available, the Bank does not guarantee said operation.
9. MOVIMENTAÇÃO A DÉBITO POR TRANSFERÊNCIA | DEBIT TRANSACTIONS BY TRANSFER
9.1. A transferência a crédito é a operação que permite ao titular transferir determinado montante da sua Conta as para uma outra conta bancária.
A credit transfer is an operation that allows the holder to transfer a certain amount from their Account to another bank account.
9.2. A referida transferência pode ser feita para outra conta no Banco (transferência a crédito intrabancária), para conta de outro banco nacional (transferência a crédito interbancária nacional) ou, ainda, para conta de banco situado noutro país - transferência a crédito SEPA + ou Não SEPA + (transfronteiriça).
Such transfer can be carried out into another account of the Bank (in-bank credit transfer), into an account of another national bank (national interbank credit transfer), or into an account of a bank in a different country – credit transfer SEPA+ or Non-SEPA+ (cross-border).
9.3. A transferência a crédito pode ser feita através dos diferentes meios disponibilizados pelo Banco, nomeadamente, através
(i) do preenchimento e assinatura de impresso próprio disponibilizado nos balcões do Banco, (ii) do homebanking (caso tal serviço seja disponibilizado pelo Banco e, nesse caso, nas condições, incluindo de acesso, acordadas), (iii) do serviço de atendimento telefónico, (iv) das caixas automáticas do Banco – caso existam, da rede Multibanco ou Visa Internacional a partir de um cartão de débito ou de crédito bancário, ou (v) correio ou correio eletrónico.
Credit transfers can be made by the different methods offered by the Bank, namely by (i) filling in and signing a common form made available at the Bank’s branches, (ii) home banking (if this service is made available by the Bank and, in this case, under the agreed terms, including access conditions), (iii) phone call, (iv) Bank ATMs – if available, of the ATM network or International Visa by means of a debit card or bank credit, or (v) post or email.
9.4. A ordem de transferência a crédito deve necessariamente indicar a quantia a transferir e identificar a conta a creditar através da indicação do número da conta (no caso de transferências a crédito intrabancárias), e o International Bank Account Number (IBAN) (no caso de transferência a crédito interbancária, SEPA + ou Não SEPA +). Pode, ainda, ser necessário indicar o nome ou denominação do beneficiário e a identificação do outro Banco, caso solicitado, através do Bank International Code (BIC).
Credit transfer orders must show the amount to be transferred and identify the account to be credited by indicating the account number (for in- bank credit transfers), and the International Bank Account Number (IBAN) (for interbank credit transfers, SEPA+ or Non-SEPA+). It might also be necessary to indicate the name or designation of the recipient and the identification of the other Bank, if requested, with the Bank International Code (BIC).
9.5. Caso a moeda da transferência a crédito seja diferente da moeda da Conta a debitar, será aplicada uma comissão pela operação cambial inerente, cujo montante se encontra fixado no preçário.
If the currency of the credit transfer is different from the currency of the Account to be debited, a commission shall be charged for the associated exchange operation, the amount of which can be found in the price list.
9.6. Para que o Banco possa executar a ordem de transferência a crédito dada pelo titular, este deve ter a conta provisionada não apenas com a quantia que pretende transferir, mas também com os fundos necessários para o pagamento da comissão aplicável, consoante o tipo de conta e, se aplicável, da comissão cambial.
For the Bank to be able to execute the credit transfer order given by the holder, the latter should have the account provisioned not only with the amount intended to be transferred but also with the funds necessary for the payment of the applicable commission according to the type of account and, if applicable, of the exchange commission.
9.7. A ordem de transferência a crédito considera-se recebida quando, emitida através de qualquer dos meios disponibilizados pelo Banco, chega ao conhecimento deste e preenche todos os requisitos enumerados nos pontos 9.4. a 9.7.
Transfer orders are deemed to have been received when, issued by any of the means proposed by the Bank, the Bank is aware of them and when they meet all the requirements set out in points 9.4 to 9.7.
9.8. Se o momento da receção da ordem de transferência a crédito não for um Dia Útil ou for recebida após as 15 (quinze) horas de um Dia Útil, o Banco considera que a ordem foi recebida no Dia Útil seguinte.
If the time of reception of the credit order transfer is not a Business Day, or if the order is received after 3 P.M. on a Business Day, the Bank considers the order received on the following Business Day.
9.9. As ordens de transferência a crédito não podem ser revogadas depois de recebidas pelo Banco.
Credit transfer orders cannot be withdrawn after they are received by the Bank.
9.10. Se por falta do preenchimento de algum dos requisitos indicados acima, o Banco não puder executar a ordem, o Banco comunicará ao cliente a recusa da mesma, com indicação do respetivo motivo, o mais rapidamente possível.
If the Bank is unable to execute the order due to non-compliance with one of the above conditions, it will inform Clients of its refusal, stating the reason, as soon as possible.
9.11. A ordem de transferência a crédito cuja execução tenha sido recusada considera-se não efetuada.
Credit transfer orders that have been refused are considered to not have been executed.
9.12. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, uma vez recebida ordem de transferência a crédito, em conformidade com o disposto no item 7. e observado o disposto no item 8. supra, o Banco assegurará que:
Without prejudice to the provisions of the following item, once a credit transfer order has been received according to the provisions of item 7., and in compliance with the provisions of item 8. above, the Bank shall guarantee that:
a) No caso de transferências a crédito intrabancárias, as quantias serão creditadas na conta do beneficiário no próprio dia;
For in-bank credit transfers, the amounts shall be credited in the account of the recipient on the same day;
b) No caso de transferências a crédito interbancárias nacionais ou transferências a crédito SEPA + (transfronteiriças intracomunitárias) em euros, as quantias serão creditadas na conta do Banco do beneficiário até ao final do primeiro Dia Útil seguinte;
For national interbank credit transfers or credit transfers SEPA+ (intracommunity cross-border) in euros, the amount shall be credited in the account of the recipient’s Bank by the end of the following Business Day;
c) No caso de transferências a crédito SEPA + (transfronteiriças intracomunitárias) que não sejam em euros, as quantias serão creditadas na conta do Banco do beneficiário num prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis;
For SEPA+ credit transfers (intracommunity cross-border) not in euros, the amount shall be credited to the account of the recipient’s Bank within 4 (four) business days.
9.13. No caso de as ordens de transferência a crédito serem emitidas em suporte papel, os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados por mais 1 (um) Dia Útil.
For credit transfer orders issued on paper, the deadlines provided in the previous item can be extended by 1 (one) Business Day.
9.14. No caso de transferências a crédito não SEPA + (transfronteiriças para países fora da União Europeia), os prazos devem ser consultados no preçário.
For Non-SEPA+ credit transfers (cross-border into countries outside of the European Union), deadlines must be checked in the price list.
9.15. Os encargos relativos às transferências a crédito supramencionadas, a título de comissões, despesas e taxas a pagar pelo Cliente, encontram-se fixadas no preçário.
Charges regarding the abovementioned credit transfers, as a way of commissions, expenses, and fees payable by the Client, can be found in the price list.
9.16. É da responsabilidade do Banco, perante o titular, a execução correta da ordem de transferência a crédito por si emitida.
The Bank has a responsibility to the holder of executing the correct credit transfer order issued by the latter.
9.17. A obrigação do Banco, enquanto prestador de serviços do Cliente, consiste, apenas, na disponibilização do montante da transferência a crédito, no prazo devido, na conta do banco do beneficiário, não lhe cabendo, assim, qualquer responsabilidade pelo crédito efetivo do montante da transferência a crédito na conta do beneficiário.
The Bank’s obligation as the Client’s service provider consists only on making the credit transfer amount available in the due deadline, in the account of the recipient’s bank, therefore not being responsible for the effective credit of the credit transfer amount in the recipient’s account.
9.18. Nos casos em que, já tendo sido debitada a conta do titular, se verifique a devolução do montante da transferência a crédito, designadamente por iniciativa do beneficiário ou do banco deste, tal montante será creditado na conta do titular no dia da receção do mesmo pelo Banco, que informará o titular da devolução e do motivo que lhe tiver sido transmitido pelo banco do beneficiário.
When the credit transfer amount is refunded after being already debited from the holder’s account, namely by initiative of the recipient or their bank, the amount shall be credited to the holder's account on the day the Bank receives it, which shall inform the holder of the refund and the reason transmitted to it by the recipient’s bank.
9.19. Na informação que o Banco transmitir ao Cliente sobre os movimentos a débito e a crédito efetuados na conta nos termos previstos nas Condições Gerais, serão indicadas todas as transferências a crédito efetuadas no período a que essa informação respeita, contendo uma referência que permita ao titular identificar cada operação e informação sobre o respetivo montante, a data do débito, os encargos cobrados e, sendo caso disso, a taxa de câmbio aplicada.
In the information the Bank shares with the Client regarding debit and credit transactions made in the account under the terms provided for in the Terms and Conditions, all credit transfers made in the period the information relates to shall be shown, with a reference that allows the holder to identify each operation and information regarding the amount, date of debit, charges paid, and, depending on the case, the applicable exchange rate.
9.20. O titular tem o direito de obter retificação por parte do Banco se, após ter tomado conhecimento de uma transferência a crédito não autorizada ou incorretamente executada suscetível de originar uma reclamação, comunicar o facto ao Banco nos termos do disposto no ponto 32.5.
The holder has the right to acquire rectification from the Bank if they communicate to the latter an unauthorised credit transfer or a transfer carried out incorrectly susceptible to lead to a claim pursuant to paragraph 32.5. after learning of the fact.
9.21. Apresentada a reclamação referida no número anterior, o Banco deverá reembolsar o titular, sem atrasos injustificados, do montante da transferência a crédito não autorizada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repor a conta debitada na situação em que a mesma estaria se a transferência a crédito não autorizada não tivesse sido executada, exceto se tiver motivos razoáveis para suspeitar de fraude e comunicar por escrito esses motivos às autoridades judiciárias nos termos da lei penal e processual penal.
After the claim mentioned in the previous item is made, the Bank shall refund the holder, without unjustified delays, with the amount of the unauthorised credit transfer or of the transfer made incorrectly, and, if applicable, restore the debited account to the situation in which it would have been had the unauthorised credit transfer not been carried out, except if there are reasonable grounds to suspect fraud, in which case those grounds shall be communicated in writing to the legal authorities pursuant to criminal law and criminal procedural law.
9.22. Para além do estipulado no número anterior, no caso de uma transferência a crédito não executada ou incorretamente executada, o Xxxxx é responsável perante o Cliente por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhe caiba e por quaisquer juros a que o Cliente esteja sujeito em consequência da não execução ou da execução incorreta da ordem de transferência a crédito.
Besides the provisions of the preceding item, in the event of a credit transfer not made or made incorrectly, the Bank is liable before the Client for any charges it may be responsible for and for any interest the Client is subject to as a consequence of not executing or incorrectly executing the credit transfer order.
9.23. No caso de a ordem de transferência a crédito não ter sido executada ou de ter sido incorretamente executada, independentemente da responsabilidade caber ao Banco, este deve, se tal lhe for solicitado, envidar imediatamente esforços para rastrear a operação e notificar o titular dos resultados obtidos.
If the credit transfer order has not been executed or has been incorrectly executed, regardless of whether it is the Bank’s responsibility, the latter will endeavour to immediately trace the operation and notify the holder of the results obtained, if it is requested to do so.
10. MOVIMENTO A DÉBITO POR DÉBITO DIRETO | DEBIT TRANSACTION BY DIRECT DEBIT
10.1. O débito direto permite ao Cliente efetuar o pagamento de bens ou serviços fornecidos ou prestados por terceiro (credor), através de débito em conta com base numa autorização de débito direto, por si previamente emitida e numa instrução de cobrança transmitida pelo credor.
Direct debit allows the Client to make payments for goods and services provided by a third party (creditor), by debiting the account based on a direct debit authorisation previously issued by the former, and an invoicing order transmitted by the creditor.
10.2. A autorização de débito direto pode respeitar a um único pagamento (pagamento isolado) ou a uma série de pagamentos escalonados no tempo (pagamentos reiterados com relação a um ou mais credores).
The direct debit authorisation can refer to a single payment (one-off payment) or to a series of payments in periodic instalments (repeated payments to one or more creditors).
10.3. Estamos perante um débito direto quando o Cliente autoriza que outra pessoa (o beneficiário ou credor) ordene ao prestador de serviço de pagamento (o Banco) que transfira dinheiro da conta do Cliente para esse beneficiário (ou credor). O prestador de serviços de pagamento (o Banco) transfere, em seguida, os fundos para o beneficiário (ou credor) em data ou datas acordadas entre o cliente e o beneficiário (ou credor). O montante pode variar.
Direct debit occurs when the Client authorises another person (the recipient or the creditor) to order the payment service provider (the Bank) to transfer money from the Client’s account to said recipient (or creditor). The payment service provider (the Bank) transfers the funds to the recipient (or creditor) on a date or dates agreed between the client and the recipient (or creditor). The amount may vary.
10.4. Para efeitos da ativação deste serviço de débito direto, i.e., para o Cliente autorizar o prestador de serviço de pagamento (o Banco) a efetuar, por débito na sua Conta, as cobranças apresentadas pelos beneficiários (ou credores), o beneficiário (ou credor) tem de facultar ao Cliente o número de identificação do credor, bem como o número identificativo da autorização.
In order to activate this direct debit service - i.e. for the Client to authorise the payment service provider (the Bank) to debit the charges indicated by the recipient (or creditor) from the former's account - the recipient (or creditor) must provide the Client with the creditor's identification number, as well as the authorisation identification number.
10.5. O Cliente pode ativar o serviço de débito direto, com relação a um ou mais beneficiários (ou credores), através de documento escrito celebrado diretamente com o beneficiário (ou credor) e entregue ao prestador de serviço de pagamento (o Banco), ou ao beneficiário (ou credor), nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Clients may activate the direct debit service regarding one or more recipients (or creditors) with a written document directly celebrated with the recipient (or creditor) and delivered to the payment service provider (the Bank), or to the recipient (or creditor) under the terms of the legal and regulatory provisions applicable.
10.6. Aquando da ativação do serviço de débito direto, o Cliente pode estabelecer limites, tanto de prazo de validade da autorização de débito em Conta, como de valor máximo de cobrança admitido para cada um dos débitos e ainda o limite de tempo ou a periodicidade para os pagamentos reiterados.
Upon the activation of the direct debit service, the Client may establish limits, both for the expiry date of the Account debit authorisation and the maximum amount charged admitted for each debit and also for the time limit or frequency for repeated payments.
10.7. O Cliente deve ter a Conta devidamente provisionada até ao final do dia anterior à data acordada com o beneficiário (credor) para a execução do débito. Na falta de provisão ou em caso de insuficiência da mesma, o débito direto não será executado e essa informação é transmitida ao banco do beneficiário (credor).
The Client must have their account duly provisioned until the end of the day prior to the date agreed upon with the recipient (creditor) to carry out the debit. In the absence of provisions or in the event of their insufficiency, direct debit shall not be made, and this information is transmitted to the bank of the recipient (creditor).
10.8. Caso a instrução de cobrança emitida pelo beneficiário (credor), exceda o valor máximo de cobrança referido no número anterior, o prestador de serviço de pagamento (o Banco) não executará a mesma, i.e., o montante não será debitado na Conta.
If the billing order issued by the recipient (creditor) is of an amount higher than the maximum charge amount mentioned in the previous item, the payment service provider (the Bank) shall not make it, i.e., the amount shall not be debited in the Account.
10.9. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os Clientes podem, em qualquer momento e através dos meios já referidos cancelar as autorizações de débito direto em Conta ou alterar os limites estalecidos no ponto 10.6., mas o cancelamento e a alteração dos limites apenas produzirão efeitos relativamente a débitos futuros.
Without prejudice to the provisions of the following item, Clients may, at any moment and by the methods already mentioned, cancel Account direct debit authorisations, or change the limits established by paragraph 10.6., even though the cancellation and change to the limits shall only be effective for future debits.
10.10. O Cliente pode revogar um determinado débito direto, desde que comunique ao prestador de serviço de pagamento (o Banco) até às 12 (doze) horas do Dia Útil anterior ao dia acordado com beneficiário (credor) para o débito dos fundos.
Clients may withdraw a certain direct debit provided that they communicate it to the payment service provider (the Bank) until 12 (twelve) P.M. of the Business Day prior to the day agreed upon with the recipient (creditor) for the debit of funds.
10.11. Os Clientes devem conferir através dos Caixas Multibanco, do homebanking, do serviço de atendimento telefónico ou quaisquer outros meios colocados à disposição pelo Banco, os elementos que compõem as autorizações de débito direto que concederam.
Clients should check in ATMs, home banking, by phone, or any other methods made available by the Bank, the elements making up the direct debit authorisations they give.
10.12. Efetuado o débito, o Cliente poderá, no prazo máximo de 13 (treze) meses a contar da data do mesmo, apresentar ao prestador de serviços de pagamento (o Banco) uma reclamação com fundamento na inexistência ou incorreta execução da autorização de débito direto em conta.
After the debit is carried out, Clients may, within 13 (thirteen) months from its date, make a claim based on the inexistence or incorrect carrying out of an account direct debit authorisation to the payment service provider (the Bank).
10.13. Aplica-se, com as devidas adaptações aos movimentos a débito por débito direto, o disposto nos itens 9.20. a 9.23.
The provisions of items 9.20. to 9.23. apply with all due adjustments to the debit transactions by means of direct debit.
10.14. Independentemente do direito previsto no item 9.20., o titular poderá exigir ao prestador de serviços de pagamento (o Banco) o reembolso do montante debitado relativo a débito direto, se apresentar o respetivo pedido ao prestador de serviços de pagamento (o Banco) no prazo de 8 (oito) semanas a contar da data do débito e desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
Notwithstanding the right provided for in item 9.20., holders shall be able to demand the refund of the amount debited regarding direct debit to the payment service provider (the Bank), if the request to the payment service provider (the Bank) is made within 8 (eight) weeks after the debit date and if the following conditions are met:
a) a autorização de débito direto em Conta não especificar o montante exato a debitar;
the Account direct debit authorisation shall not specify the exact amount to debit;
b) o montante debitado exceder o montante que o titular poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior e nas circunstâncias específicas do caso.
the amount debited must be higher than that which the holder could expect reasonable based on their previous expense profile and on the specific circumstances of the case.
10.15. Se o prestador de serviços de pagamento (o Banco) o solicitar, o Cliente deverá fornecer os elementos factuais referentes às condições especificadas no número anterior.
If the payment service provider (the Bank) requests it, Clients shall provide factual elements regarding the conditions specified in the previous item.
10.16. No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de receção de um pedido de reembolso nos termos do ponto 10.14., o prestador de serviços de pagamento (o Banco) reembolsará a totalidade do montante debitado ou apresentará uma justificação para recusar o reembolso, indicando os organismos para os quais o titular pode remeter a questão, se não aceitar a justificação apresentada pelo prestador de serviços de pagamento (o Banco).
Within 10 (ten) business days after the date of receipt of a refund request under the terms of paragraph 10.14., the payment service provider (the Bank) shall refund the total amount debited or shall submit a justification to refuse the refund, indicating the bodies to which the holder may refer the matter if they do not accept the justification submitted by the payment service provider (the Bank).
11. IMPEDIMENTOS À MOVIMENTAÇÃO A DÉBITO | IMPEDIMENTS TO DEBIT TRANSACTIONS
11.1. Existem situações que podem impedir, ainda que com efeitos temporários, a movimentação dos fundos depositados na Conta ou Contas Associadas.
There are situations that may prevent, even if temporarily, transactions of funds deposited in the Account or in Associated Accounts.
11.2. Constituem situações previstas no número anterior, nomeadamente:
Situations provided for in the previous item include:
a) O não fornecimento de todos os elementos de identificação e respetivos documentos comprovativos referentes aos titulares da Xxxxx e aos seus representantes;
Not providing all identification elements and respective supporting documents regarding the holders of the Account and their representatives;
b) A morte dos titulares, acontecimento que obriga a redefinir a quem pertencem os fundos depositados;
The death of the holders, event which demands the new determination of who the deposited funds belong to;
c) Decisões de autoridades judiciais que determinem o embargo, arrolamento, arresto, penhora ou congelamento dos fundos depositados.
Decisions by the legal authorities which determine the seizure, lien, distraint, attachment, or freezing of the deposited funds.
12. MOVIMENTAÇÃO A CRÉDITO | CREDIT TRANSACTIONS
12.1. A movimentação a crédito da Conta pode ser feita pelos próprios titulares ou por qualquer terceiro, através de transferência a crédito, de cheques, ou outros valores aceites pelo Banco para esse efeito.
Account credit transactions can be made by the holders themselves or by third parties, with credit transfers, checks, or other amounts accepted by the Bank for that purpose.
12.2. O depósito de cheque pode ser efetuado junto de um balcão do Banco ou através de qualquer outro meio colocado à disposição pelo Banco.
Check deposits can be made at a Bank’s branch or by any other method made available by the Bank.
12.3. No referente ao depósito de cheques, e salvo situações excecionais de Força Maior, a data-valor da disponibilização dos respetivos fundos, corresponderá ao próprio dia da realização do depósito, se este for feito ao balcão do Banco e seja sacado sobre o mesmo, ao segundo Dia Útil após a sua realização se efetuado ao balcão, mas sacado sobre outro banco.
Regarding check deposits, except in exceptional situations of Force Majeure, the date-amount availability of the respective funds shall correspond to the same day of the deposit, if it is made at a Bank’s branch and drawn at the same bank, to the second Business Day after the deposit if it is made at a branch but drawn at another bank.
12.4. No caso de transferência a crédito, o Banco assegura que o montante referente à mesma ficará à disposição do titular no próprio dia em que a transferência a crédito é efetuada, se se tratar de transferência intrabancária ou, imediatamente após a receção dos fundos provenientes de outro banco, no caso de transferência a crédito interbancária nacional ou transferências a crédito SEPA + (transfronteiriças na área SEPA em euros).
For credit transfer, the Bank ensures that the respective amount shall be available to the holder on the same day the credit transfer is made, for an in-bank transfer, or immediately after the receipt of the funds from another bank, for national interbank credit transfers or credit transfers SEPA+ (cross-border in the SEPA area in euros).
12.5. Os créditos em conta terão a data-valor constante do Preçário, nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.
Account credits shall have the date-amount shown in the price list, under the terms of Decree-Law no. 18/2007, from January 22nd, and Decree- Law no. 91/2018, from November 12th.
13. ULTRAPASSAGEM DE CRÉDITO | CREDIT OVERRUN
13.1. O Banco pode permitir ao Cliente, sem que tenha sido previamente contratado com o mesmo, que este disponha de fundos que excedam o saldo da sua Conta ou o limite máximo de um descoberto contratado.
The Bank may allow the Clients to dispose of funds that exceed the balance of their Account by the maximum amount of a contracted overdraft without this having been previously contracted with the Client.
13.2. O disposto no número anterior é uma faculdade do Banco pelo que este, mediante uma ordem de débito do Cliente que ultrapasse o saldo da Conta ou o montante do descoberto contratado, pode casuisticamente decidir executar a ordem total ou parcialmente ou não a executar, sendo o Cliente responsável pelas respetivas consequências.
The provisions of the previous paragraph constitute an option for the Bank, and henceforth, when a Client’s debit order exceeds the Account balance or the contracted overdraft, the former may decide, on a case-by-case basis, to execute the order in whole or in part or not to execute it. The Client is responsible for the respective consequences.
13.3. Caso o Banco decida executar a ordem de débito recebida nos termos do disposto no número anterior, a Conta apresentará um saldo negativo, o qual deve ser resposto imediatamente pelo Cliente, independentemente de qualquer solicitação para o efeito do Banco.
If the Bank decides to carry out the debit order received under the terms of the provisions of the previous item, the Account shall show a negative balance, which shall be immediately recovered by the Client, irrespective to any request from the Bank for that effect.
13.4. Desde a data de execução da ordem de débito até à data do integral pagamento correrão juros sobre o saldo negativo à taxa em vigor para a ultrapassagem de crédito prevista no preçário.
From the date of executing the debit order until the date of the full payment, interest shall be charged over the negative balance at the rate applicable for credit overrun provided for in the price list.
13.5. Se interpelado pelo Banco para regularizar o saldo negativo em dívida, o cliente o não fizer no prazo indicado pelo Banco para o efeito, à taxa em vigor acrescerá uma taxa de mora de 3% (três por cento) ao ano ou outra legalmente admitida.
If the Bank requests the regularisation of the negative balance payable and the client does not comply within the deadline provided by the Bank for that purpose, a 3% (three per cent) yearly delay rate or another legally admitted shall be added to the applicable rate.
13.6. Os juros remuneratórios e os juros moratórios, referidos respetivamente nos pontos 13.4. e 13.5. poderão ser capitalizados nos termos legalmente permitidos.
Remuneration interest and delay interest, mentioned in paragraphs 13.4. and 13.5. respectively, may be capitalised under the terms legally allowed.
13.7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, no caso de ocorrência de uma ultrapassagem de crédito, o Cliente será ainda responsável pelo pagamento das comissões, impostos e demais encargos que sejam devidos, nos termos da lei e das presentes Condições Gerais, de acordo com o estabelecido no preçário.
Without prejudice to the previous items, in case of a credit overrun, the Client shall also be liable for the payment of commissions, taxes, and other charges payable, under the terms of the law and these Terms and Conditions, according to the price list.
13.8. Para cada mês que a ultrapassagem de crédito se prolongue, o Banco, para além de comunicar por escrito ao Cliente, informará imediatamente a taxa nominal aplicável e as eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis.
For each month the credit overrun continues, the Bank, besides communicating in writing to the Client, shall immediately update the nominal rate applicable and possible delay penalties, charges, or interest applicable.
14. OUTRAS REGRAS RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA | OTHER RULES REGARDING ACCOUNT TRANSACTIONS
14.1. Os Clientes autorizam o Banco a movimentar a Conta, a débito ou a crédito, para corrigir erros de lançamento ou qualquer outra situação que o justifique, incluindo a realização de movimentos abusivos sobre a Conta. A data-valor do movimento de correção corresponderá à data-valor do movimento ou situação que se pretende corrigir, salvo se técnica ou legalmente impossível.
Clients authorise the Bank to operate the Account, with debit or credit transactions, to correct entry errors or any other situation that justifies it, including abusive transactions on the Account. The date-amount of the correction transactions shall apply to the date-amount of the transaction, or the situation intended to be corrected, except if it is technically or legally impossible.
14.2. As instruções dos Clientes de cativo ou bloqueio de parte ou da totalidade do saldo da Conta, quando aceites pelo Banco, não impedem:
Clients’ orders to withhold or block part or all of the Account’s balance, when accepted by the Bank, shall not prevent:
a) O cumprimento por parte do Banco de ordens de penhora ou de outras ordens de apreensão desse saldo, dadas por autoridades competentes;
The Bank’s compliance with attachment orders or other orders for the apprehension of said balance given by competent authorities;
b) O cumprimento de ordens de pagamento que tenham sido validamente emitidas ou o débito de qualquer montante de que os Clientes sejam devedores ao Banco por força do presente contrato, ou de qualquer outro.
The compliance with payment orders validly issued or the debit of any amount the Clients owe the Bank under this agreement or under any other agreement.
14.3. O Banco pode bloquear os montantes correspondentes às ordens de pagamento efetuadas fora do território português através de um cartão de débito, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e até à efetiva confirmação da realização da operação.
The Bank may block the amounts corresponding to payment orders made outside Portuguese territory using a debit card, for a maximum period of 24 (twenty-four) hours and until the transaction is effectively confirmed.
14.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente ao Banco quaisquer situações de perda, roubo ou apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada de instrumentos de pagamento associados à sua conta.
The Client shall immediately communicate to the Bank any situations of loss, robbery, or abusive appropriation, or any unauthorised use of payment instruments connected to their account.
14.5. No caso de Ordens de Pagamento não autorizadas resultantes de perda, roubo ou apropriação abusiva de instrumento de pagamento, até à receção da comunicação referida no número anterior, o Cliente será responsável pelas perdas relativas a essas operações até ao valor do saldo disponível na Conta. Havendo dolo ou negligência grosseira do Cliente, a responsabilidade por utilizações não autorizadas antes da notificação do Banco abrangerá a totalidade dos montantes indevidamente utilizados.
For unauthorised Payment Orders resulting from loss, robbery, or abusive appropriation of a payment instrument, until the receipt of the communication mentioned in the previous item, the Client shall be liable for the losses regarding these operations up to the amount of the balance available in the Account. If there is malice or gross negligence on the Client’s part, the liability for unauthorised use before the Bank’s notification shall cover the total misused amount.
14.6. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei, pelas presentes Condições Gerais e demais documentos contratuais aplicáveis à contratação de cada produto e/ou serviço disponibilizado, o Banco poderá recusar, total ou parcialmente, a execução de qualquer operação sempre que se verifique uma das seguintes situações:
Without prejudice to any other rights given to it by law, by these Terms and Conditions and other contractual documents applicable to contracting each product and/or service offered, the Bank can refuse to carry out, completely or partially, any operation whenever one of the following situations occurs:
a) Quando o Banco, atuando de boa-fé, tenha razões para desconfiar da identidade da pessoa que transmitir a ordem, da genuinidade da comunicação da ordem ou se esta for incompleta ou imprecisa, casos em que poderá solicitar a realização de comunicação através de suporte escrito;
When the Bank, acting in good faith, has reasons to suspect the identity of the person giving the order, the authenticity of the order communication or if said order is incomplete or unclear, events in which a communication in writing may be requested;
b) O Cliente não disponha de fundos suficientes para a realização da operação;
The Client does not have enough funds for the operation;
c) O Banco considere que a realização da operação em questão contraria a lei ou possa dar origem a responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil do Banco ou de qualquer um dos seus colaboradores;
The Bank considers a certain operation contrary to the law or to possibly originate criminal liability, misdemeanour liability, or civil liability for the Bank or any of its employees;
d) No caso de receção de ordens contraditórias de quaisquer titulares de Conta coletiva, até integral esclarecimento e consensualização das ordens recebidas por todos os titulares.
In the event of receiving contradictory orders from any holders of a collective Account, until complete clearing of and consensus on the orders received by all holders.
14.7. Quando o Cliente pretenda transmitir ordens por meios de comunicação à distância, poderá dar instruções ao Banco através de meios de comunicação por si indicados sobre quaisquer operações bancárias ou sobre Instrumentos Financeiros, na medida em que as operações não estejam excluídas deste serviço por determinação do Banco. As ordens e instruções transmitidas por estes meios de comunicação não receberão qualquer tratamento prioritário.
When Clients intend to give orders by remote means of communication, they may order the Bank by the means of communication indicated by it regarding any bank operations or Financial Instruments, insofar as the operations are not excluded from said service by the Bank’s determination. Orders and instructions transmitted by these means of communication shall not receive priority treatment.
14.8. No caso de Conta coletiva o serviço de transmissão de ordens e instruções por meios de comunicação à distância deve ser subscrito por quem tiver poderes de movimentação da conta.
For collective Accounts, the service of order and instruction transmission by remote means of communication should be subscribed by those with powers to operate the account.
14.9. São considerados meios de comunicação à distância: telefone e e-mail. O Cliente toma conhecimento e autoriza que as comunicações telefónicas para o Banco sejam gravadas, bem como que, as ordens transmitidas e executadas pelo Banco através deste serviço gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura como justificativo do incumprimento das obrigações assumidas nessas ordens.
Telephone and email are considered means of remote communication. Clients acknowledge and authorise that phone calls to the Bank are recorded, as well as that orders transmitted and executed by the Bank with this service shall have full legal effect, and Clients cannot claim lack of signature as a reason for the non-compliance with the obligations taken under those orders.
14.10. O Banco apenas aceita a transmissão de ordens e instruções por telefone relativamente a contas individuais ou solidárias tituladas por pessoas singulares, bem como por pessoas coletivas desde que pelos seus administradores ou gerentes e, ainda, se assim o entenderem, por Representantes Voluntários.
The Bank only accepts the transmission of orders and instructions by phone when they concern individual accounts or solidary accounts held by natural persons, as well as by legal persons, their directors or managers, and also, if they so determine, by Authorised Representatives.
15. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO / COMPENSAÇÃO | DEBIT AUTHORISATION / COMPENSATION
15.1. Para pagamento de quaisquer montantes, incluindo os resultantes de ultrapassagem de crédito, juros, comissões, taxas, impostos ou quaisquer outros encargos relativamente à Conta, a qualquer das Contas Associadas ou à execução de ordens, devidos pelo titular ou, no caso de Conta coletiva, por qualquer titular, estes autorizam o Banco a:
For the payment of any amount, including that resulting from credit overrun, interest, commissions, fees, taxes, or any other charges regarding the Account, Associated Accounts, or the carrying out of orders, payable by the holder or, for collective Accounts, for either holder, the latter authorise the Bank to:
a) Xxxxxxx sem notificação prévia a Conta, que se obrigam a manter provisionada para o efeito;
Debit the Account without notice, which the holders must keep provisioned for that effect;
b) Debitar qualquer das Contas Associadas com depósitos a prazo ainda que o respetivo prazo não se tenha vencido;
Debit any Associated Account with term deposits even if it has not yet reached its term;
c) Debitar qualquer outra conta de depósitos à ordem, de que sejam ou venham a ser titulares junto do Banco, ou qualquer das respetivas Contas Associadas com depósitos a prazo, ainda que o respetivo prazo não se tenha vencido.
Debit any other demand deposit account the holders hold or may come to hold in the Bank, or any of the respective Associated Account with term deposits even it has not yet reached its term.
15.2. Qualquer penalização ou perda de juros que decorra da venda, levantamento ou resgate de ativos, aplicações ou valores dos Clientes, realizados pelo Banco ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos, são da responsabilidade dos Clientes.
Any penalty or interest loss resulting from the sale, withdrawal, or redemption of the Clients’ assets, investments or securities performed by the Bank pursuant to the powers given to it are the responsibility of the Clients.
15.3. O disposto nos números anteriores é aplicável ainda que as obrigações dos Clientes sejam expressas em moeda diferente da moeda da Conta.
The provisions of the previous items apply even if the Clients’ obligations are expressed in a currency different than that of the Account.
15.4. Se as contas estiverem denominadas em moedas diferentes, o Banco fica expressamente autorizado a realizar as operações de câmbio ou conversões entre as respetivas moedas às taxas de câmbio aplicáveis, a fim de exercer a faculdade de compensação que lhe é reconhecida.
If accounts are denominated in different currencies, the Bank is explicitly authorised to carry out exchange or conversion operations between the respective currencies to the applicable exchange rates, in order to carry out its compensation ability.
16. PROVISÃO INSUFICIENTE | INSUFFICIENT PROVISIONS
16.1. No caso de o Banco lançar a débito na Conta os valores devidos pelos titulares, em conformidade com o disposto nas presentes Condições Gerais, e de existir falta ou insuficiência de provisão na Conta para pagamento desses valores, ficando a Conta com saldo negativo, o titular deverá repor de imediato esse saldo negativo, independentemente de qualquer solicitação do Banco nesse sentido.
In the event of the Bank debiting the Account in the amount owed by the holders, according to the provisions of these Terms and Conditions, and if there are no Account provisions or insufficient Account provisions for the payment of said amount, resulting in a negative balance in the Account, holders shall immediately replenish the negative balance, irrespective of there being any request for that from the Bank.
16.2. Sobre o saldo negativo referido no número anterior incidirão juros à taxa em vigor para a situação de ultrapassagem de crédito, indicada no preçário em vigor, aplicando-se o disposto nos pontos 13.5. a 13.8.
Interest at the applicable rate for the credit overrun situation indicated in the price list in effect shall be added to the negative balance referred in the previous item, and the provisions of paragraphs 13.5. to 13.8. apply.
17. RENÚNCIA À TITULARIDADE E REMOÇÃO DE REPRESENTANTE VOLUNTÁRIO | HOLDER RESIGNATION AND REMOVAL OF AUTHORISED REPRESENTATIVES
17.1. Quando a Conta for coletiva e independentemente do regime de movimentação previsto, fica acordado, se a tal o Banco não se opuser e desde que haja também o consentimento dos demais titulares, que qualquer um se pode desvincular da conta e consequentemente dos direitos e obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, mantendo-se em vigor a forma
de movimentação estabelecida, salvo vontade expressa dos demais titulares no sentido de alterar tal forma ou nas situações em que isso tenha de necessariamente ser revisto pelo(s) titular(es) remanescente(s).
For collective Accounts, regardless of the transaction regime envisaged, it is agreed that, if the Bank does not oppose and provided that the remaining holders agree, any holder may resign from the account and, as a consequence, from all rights and obligations resulting from these Terms and Conditions, with the established transaction modality remaining in force, except if the remaining holders express their will to change said method or in a situation where they are necessarily reviewed by the remaining holder(s).
17.2. Para o efeito referido no ponto anterior, o titular deverá enviar comunicação escrita ao Banco, com uma antecedência de 30 (trinta) dias face à data em que pretende que a mesma produza os seus efeitos.
For the effect of the previous paragraph, holders must communicate to the Bank, in writing, with a 30 (thirty) day notice from the date in which it is intended to take effect.
17.3. A renúncia à titularidade está isenta de encargos.
Holder resignation is free of charge.
17.4. A renúncia à titularidade da Xxxxx determina a cessação da titularidade também em relação às Contas Associadas, bem como ao cancelamento dos serviços associados à Conta que sejam respeitantes ao titular renunciante.
Holder resignation to the Account is also the termination of ownership of Associated Accounts, as well as the cancellation of services connected to the Account regarding the resigning holder.
17.5 A renúncia a titularidade da conta não confere ao titular o direito de exigir a totalidade ou parte do saldo da Conta ou Contas Associadas.
Holder resignation of the account does not give holders the right to demand the whole or part of the balance of the Account and Associated Accounts.
17.6. Sem prejuízo da renúncia à titularidade, o titular renunciante mantém-se responsável pelo pagamento de todas as dívidas emergentes da Conta, Contas Associadas ou serviços associados, antes da data da cessação da titularidade.
Without prejudice to holder resignation, resigning holders remain liable for the payment of all debts of the Account, Associated Accounts, or connected services, prior to the date of termination of the ownership.
17.7. A remoção de Representante Voluntário depende apenas da manifestação de vontade do próprio ou do Cliente, no caso de Contas singulares ou dos Clientes que o tiverem nomeado, no caso de Contas coletivas.
The removal of Authorised Representatives depends solely on their will or that of the Client, for single Accounts, or Clients that nominated them, for collective Accounts.
18. MORTE DE TITULAR | DEATH OF A HOLDER
18.1. Em caso de falecimento do titular de uma conta singular, os herdeiros do titular falecido deverão dar conhecimento ao Banco, quer do referido falecimento, por escrito e de forma imediata, quer, logo que possível, da respetiva habilitação de herdeiros.
In the event of the death of the holder of a single account, the heirs of the deceased holder must inform the Bank, either of the said death, in writing and immediately, or, as soon as possible, of the respective qualification of heirs.
18.2. Conhecida pelo Banco a morte do titular de uma Conta singular ou de um dos titulares de uma Conta coletiva, ainda que solidária, o Banco, nos termos da lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte, bloqueará o saldo ou parte do saldo destinado aos sucessores devidamente habilitados.
Once the Bank becomes aware of the death of the holder of a single Account or of one of the holders of a collective Account, even a solidarity one, the Bank, according to the law, without prejudice to the provisions of the following item, shall block the balance or a part of it meant for their duly authorised heirs.
18.3. No caso de Contas coletivas, a morte de um titular não determina o encerramento imediato da Conta nem o vencimento antecipado de aplicações financeiras em nome do Cliente. Pode, contudo, implicar o vencimento antecipado de créditos do Banco sobre o Cliente.
For collective Accounts, the death of a holder does not lead to the immediate closing of the Account or the early expiry of financial investments in the name of the Client. It may however imply the early expiry of the Bank’s credits over the Client.
18.4. Na data do conhecimento da morte de um Cliente, o Banco bloqueia a totalidade ou a quota-parte do saldo da Conta, que se presume ser igual à dos restantes titulares, bem como a totalidade dos restantes ativos que se encontrem depositados ou registados em Contas Associadas.
On the date the Bank is informed of the death of a Client, it blocks the full balance or their share of the Account’s balance assumed to be equal to that of the remaining holders, as well as all remaining assets deposited or registered in Associated Accounts.
18.5. No caso de Contas coletivas, quaisquer montantes que sejam posteriormente creditados na Conta não serão objeto de bloqueio pelo Banco, com exceção dos valores advindos do vencimento dos depósitos a prazo e outros rendimentos de aplicações financeiras, constituídos antes da data do falecimento.
For collective Accounts, any amount later credited to the Account shall not be blocked by the Bank, except for amounts resulting from the expiry of term deposits and other income from financial investments made before the date of death.
18.6. Todos os meios de pagamento e de comunicação com o Banco, que tenham sido emitidos em nome do Cliente falecido, tais como cartões de débito ou de crédito, serão cancelados. A Conta, quando coletiva, continua a poder ser livremente movimentada pelos restantes titulares, tanto a crédito como a débito, nos termos das regras originalmente
definidas quanto à movimentação da conta. Todos os débitos que se encontrem afetos à Conta continuarão a ser debitados, mesmo que relacionados com atos do Cliente que faleceu. O bloqueio termina com o levantamento dos ativos depositados (e liquidação de eventuais passivos que pertencessem em exclusivo ao falecido) pelos herdeiros habilitados ou pelo cabeça-de- casal, após comprovarem essa qualidade junto do Xxxxx e demonstrarem, pelos meios legalmente fixados, que se encontra pago o imposto do selo relativo à transmissão desses depósitos ou, caso se
verifique a isenção deste imposto, que se encontra cumprida a obrigação de declaração da transmissão junto do serviço de finanças competente.
All payment methods and means of communication with the Bank issued in the name of the deceased Client, such as debit or credit cards, shall be cancelled. Collective Accounts can still be freely operated by the remaining holders, for credit and debit operations pursuant to the norms originally determined regarding the account’s operation. All debits connected to the Account shall continue to be debited, even if they relate to the acts of the deceased Client. The blockade ends with the withdrawal of the deposited assets (and liquidation of possible liabilities exclusively belonging to the deceased) by the authorised heirs or by the head of estate after proving their capacity before the Bank and showing, with the legally determined methods, that the stamp duty for the transfer of those deposits was paid, or, in the event of there being exemption from it, that the obligation to declare the transfer before the competent tax authority was fulfilled.
18.7. Salvo instruções em sentido contrário, quanto aos movimentos anteriores à data do óbito, e sem prejuízo das obrigações legais em matéria de deveres de informação, o Banco prestará a qualquer um dos herdeiros, ou ao cabeça-de-casal, quaisquer informações que estes lhe solicitem relativamente à Conta e Contas Associadas e à sua movimentação.
Except for otherwise instructed and without prejudice to legal obligations regarding information obligations, the Bank shall inform any heirs, or head of estate, regarding transactions prior to the date of death, requested by the latter, in the Account and Associated Accounts and their transactions.
18.8. A morte de um cotitular revoga automaticamente o mandato ou procuração que tenha sido outorgada por todos os titulares a favor de um ou mais Representantes Voluntários.
The death of a co-holder automatically revokes the appointment or power of attorney authorised by all holders in favour of one or more Authorised Representatives.
19. CONTA DE MENORES NÃO EMANCIPADOS OU DE MAIORES ACOMPANHADOS | NON- EMANCIPATED MINORS AND ADULTS ACCOMPANIED ACCOUNTS
19.1. Os menores não emancipados e os maiores acompanhados podem ser titulares de Conta, mas a abertura da Conta e a sua movimentação devem ser efetuadas pelos seus Representantes Legais, pelos acompanhantes designados por decisão judicial, ou por entidades que demonstrem encontrar-se devidamente habilitadas para contratar a abertura e movimentação daquelas Contas, conforme aplicável.
Non-emancipated minors and adults accompanied may hold Accounts; however, these should be opened and operated by their Legal Representatives, companions designated by legal decision, or entities proved to be duly authorised to contract the opening and operating of said Accounts, as applicable.
19.2. Os Representantes Legais obrigam-se a não transmitir aos menores não emancipados ou aos maiores acompanhados referidos no item anterior os códigos de segurança e as palavras-passe que permitem, à distância, aceder à Conta, assumindo toda a responsabilidade que advenha da sua utilização não autorizada ou abusiva por parte destes.
Legal Representatives must not give security codes or passwords that allow remote access to the Account to non-emancipated minors and adults accompanied, assuming all responsibility resulting from their unauthorised or abusive use by the latter.
19.3. Sem prejuízo de disposições legais em contrário no que respeita aos deveres do Banco, os Representantes Legais dos menores não emancipados e maiores acompanhados reconhecem que não recai sobre o Banco qualquer dever geral de monitorização da proveniência ou destino dos montantes a ser creditados ou debitados na Conta, assumindo assim total e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento do disposto no presente item, bem como pela proveniência e pelo destino dos fundos.
Without prejudice to legal provisions indicating otherwise regarding the Bank’s obligations, Legal Representatives of non-emancipated minors and adults accompanied recognise that the Bank does not have any general obligation to monitor the origin or destination of amounts credited to or debited from the Account, assuming full responsibility for complying with the provisions of this item, as well as for the origin and destination of funds.
19.4. No caso dos menores, quando o mesmo perfizer 16 (dezasseis) anos de idade, os seus Representantes Legais podem solicitar ao Banco a emissão de cartão de débito para utilização pessoal do menor e quando o mesmo perfizer 18 (dezoito) anos de idade passará automaticamente a poder movimentar a Conta, de acordo com o regime de movimentação que, nessa data, estiver em vigor.
In the case of minors, when they turn 16 (sixteen) years old, their Legal Representatives may request the Bank to issue a debit card for the minor’s personal use and, when they turn 18 (eighteen) years old they shall immediately be able to operate the Account, according to the transaction regime applicable at the time.
20. CONTA DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SUA MOVIMENTAÇÃO | SECURITIES ACCOUNTS AND THEIR OPERATION
20.1. A primeira operação sobre Instrumentos Financeiros ordenada ou em benefício do Cliente determina a abertura de uma Conta de Valores Mobiliários, associada à Conta, que corresponde à conta de registo individualizado de valores mobiliários prevista no Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro e alterações posteriores (“Código de Valores Mobiliários”).
The first operation over Financial Instruments ordered by or benefitting Clients determines the opening of a Securities Account associated with the Account, corresponding to the account for the individual registration of securities provided for in the Securities Code, approved by Decree- Law no. 486/99, from November 13th and subsequent amendments (“Securities Code”).
20.2. O Banco informará o Cliente do número atribuído à Conta de Valores Mobiliários e da Conta associada para o efeito, através do extrato de conta ou por qualquer outro meio ao seu dispor.
The Bank shall inform the Client of the number attributed to the Securities Account and the Account associated for that effect, with the bank statement or any other means it has available.
20.3. A Conta de Valores Mobiliários tem a mesma titularidade e condições de movimentação da Conta, salvo instruções contrárias dadas pelo Cliente, desde que aceites pelo Banco. A referida Conta pode ser movimentada por qualquer pessoa singular com capacidade de perceber, bem como suportar financeiramente, os riscos associados aos instrumentos financeiros em questão, e com poderes para tal, em relação ao qual o Banco afira ou tenha aferido o conhecimento e a experiência no que concerne aos instrumentos financeiros.
The Securities Account has the same holder and transaction conditions as the Account, except for otherwise instructed by the Client, provided that these instructions are accepted by the Bank. Said Account may be operated by any natural person with the capacity to understand and financially bear the risks associated with the financial instruments. In question, having the powers to do so, in relation to whom the Bank certifies or has certified the knowledge and experience regarding financial instruments.
20.4. A abertura de várias Contas de Valores Mobiliários associadas à mesma conta depende do consentimento do Banco.
Opening various Securities Accounts associated with the same account depends on the Bank’s consent.
20.5. Salvo indicações em contrário, os Instrumentos Financeiros depositados ou registados na Contade Valores Mobiliários consideram-se em regime de compropriedade idêntica entre todos os titulares da conta. Falecendo um titular da Conta de Valores Mobiliários, o Banco procede ao bloqueio da respetiva quota-parte em cada categoria de instrumentos financeiros, com arredondamento por excesso.
Except if otherwise stated, Financial Instruments deposited or registered in the Securities Accounts are considered in identical co-propriety regime between all holders of the account. Upon the death of one holder of the Securities Account, the Bank blocks the deceased’s share in each category of financial instruments, rounded up.
20.6. Tratando-se de conta solidária, cada um dos titulares poderá movimentar todos os instrumentos financeiros inscritos na Conta de Valores Mobiliários, bem como dar instruções para o exercício de direitos patrimoniais. Para esse efeito, cada um dos titulares atribui, por este meio, poderes de representação aos demais.
For solidarity accounts, each holder may operate all financial instruments registered in the Securities Account, as well as order property rights. For this effect, each holder attributes, by these means, representation powers to the remaining holders.
20.7. A Conta de Valores Mobiliários será movimentada no âmbito do serviço de receção e transmissão de ordens sobre Instrumentos Financeiros e em consequência da execução de direitos relativos aos Instrumentos Financeiros sob custódia ou da sua liquidação.
The Securities Account shall be operated in the scope of the service of reception and transfer of orders regarding Financial Instruments and as a consequence of rights regarding Financial Instruments under custody or their liquidation.
20.8. Sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares em contrário, para efeitos da restituição pelo Banco de Instrumentos Financeiros depositados na Conta de Valores Mobiliários que sejam fungíveis, o Cliente aceita que lhe sejam entregues Instrumentos Financeiros da mesma espécie e valor que confiram idênticos direitos aos Instrumentos Financeiros inicialmente subscritos.
Without prejudice to the legal or regulatory provisions stating otherwise, for the purposes of restitution by the Bank of Financial Instruments deposited in the Securities Account that may be fungible, the Client accepts to be given Financial Instruments of the same type and value, granting identical rights to the Financial Instruments initially subscribed.
20.9. O Banco participa do Sistema de Indemnização de Investidores regulado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, o qual tem por objetivo garantir a cobertura dos créditos de que seja sujeito passivo uma entidade participante em consequência da sua incapacidade financeira para, de acordo com as condições legais e contratuais aplicáveis, reembolsar ou restituir aos investidores os fundos que lhes sejam devidos ou que lhes pertençam e que se encontrem especialmente afetos a operações de investimento, ou que sejam detidos, administrados ou geridos por sua conta no âmbito de operações de investimento.
The Bank participates in the Investor Indemnity System governed by Decree-Law no. 222/99, from June 22nd, aiming to ensure the coverage of credits against a participating entity as a consequence of its financial liability to, according to legal and contractual terms applicable, refund or return to the investors the funds receivable or that belong to them and specifically allocated to investment operations, or which are held, administered or managed on their own in the scope of investment operations.
21. INFORMAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA | INFORMATION REGARDING FINANCIAL INTERMEDIATION ACTIVITY
21.1. O Banco prestará ao Cliente, de acordo com o nível de conhecimentos e experiência manifestado, informações sobre a existência e a natureza dos riscos de investimento em Instrumentos Financeiros, incluindo dos riscos específicos envolvidos nas operações que o Cliente pretenda realizar, designadamente, de liquidez, de crédito ou de mercado.
The Bank shall provide the Client, according to the level of knowledge and experience manifested, with information regarding the existence and the nature of investment risks in Financial Instruments, including specific risks involved in operations the client intends to carry out, namely, liquidity, credit, or market operations.
21.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e em conjugação com os termos previstos na legislação aplicável, o Banco poderá não avaliar a adequação ao Cliente do Instrumento Financeiro ou da atividade de intermediação financeira, no caso de prestar exclusivamente ao Cliente serviços de receção e transmissão ou execução de ordens sobre Instrumentos Financeiros não complexos, tal como se encontrem definidos na legislação aplicável, devendo o Cliente recolher a informação que considere adequada para avaliar os riscos inerentes a tais Instrumentos Financeiros
e formar a sua própria opinião sobre a adequação do Instrumento Financeiro ou da atividade de intermediação da Conta de Valores Mobiliários.
Without prejudice to the provisions of the preceding item, and together with the terms of applicable law, the Bank may not assess the adequacy to the Client of the Financial Instrument or of the financial intermediation activity, if it provides the Client exclusively with reception and transmission services or the execution of orders on non-complex Financial Instruments, as described in applicable law, and the Client should collect the information they consider appropriate to evaluate the risks associated with such Financial Instruments and form their own opinion regarding the adequacy of the Financial Instrument or of the activity of intermediation of the Securities Account.
22. SERVIÇOS DE REGISTO E DEPÓSITO | REGISTRATION AND DEPOSIT SERVICES
22.1. O Banco presta os serviços de depósito ou registo, levantamento ou transferência de Instrumentos Financeiros, de e para outras instituições de crédito ou sociedades financeiras ou entre contas abertas junto do Banco.
The Bank provides services of deposit or registration, withdrawal, or transfer of Financial Instruments, from and to other credit institutions or financial societies or between accounts opened within the Bank.
22.2. O Cliente autoriza que o Banco exerça, em sua representação, os direitos patrimoniais inerentes aos Instrumentos Financeiros registados ou depositados na Conta de Valores Mobiliários, que não careçam de contrapartida.
The Client authorises the Bank to carry out, in their representation, property rights inherent to Financial Instruments registered or deposited in the Securities Account that do not require a counterpart.
22.3. Sempre que o exercício dos direitos referidos no ponto anterior dependa de uma prévia manifestação de vontade por parte do Cliente, a prestação do serviço correspondente só é efetuada após solicitação ou sua ordem expressa. Caso o exercício de quaisquer direitos inerentes aos Instrumentos Financeiros registados ou depositados requeira a prestação de uma contrapartida, o Banco apenas informa o Cliente sobre a possibilidade e condições do exercício de tais direitos e só os exercerá mediante instrução expressa do Cliente e caso a Conta associada à Conta de Valores Mobiliários se encontre atempada e suficientemente provisionada para suportar a contrapartida, respetivas despesas, encargos e comissões.
Whenever the exercise of the rights referred in the preceding paragraph depends on the previous expression of will of the Client, the corresponding service provision is only carried out after their request or explicit order. If the exercise of any rights inherent to the Financial Instruments registered or deposited requires the provision of a counterpart , the Bank simply informs the Client regarding the possibility and conditions of the exercise of such rights and shall only exercise them by explicit instruction of the Client and if the Account associated with the Securities Account is timely and sufficiently provisioned to support the counterpart, respective expenses, charges, and commissions.
22.4. O Banco, em virtude do exercício de direitos em representação do Cliente, credita (por exemplo, no caso de distribuição de dividendos) ou debita (por exemplo, no caso de aumentos de capital reservados a acionistas) as respetivas quantias na Conta associada à Conta de Valores Mobiliários, após a dedução de todos os montantes que devam ser retidos na fonte ou cobrados ao abrigo das presentes Condições Gerais e/ou na legislação e regulamentação aplicáveis, com data-valor do mesmo dia útil em que o Banco (i) as tenha recebido da entidade devedora ou (ii) as tenha creditado/transferido à entidade relevante para o efeito.
The Bank, by virtue of exercising rights in representation of the Client, credits (as for example, for dividend distribution) or debits (as for example, for capital increases reserved to shareholders) the respective amounts in the Account associated with the Securities Account after deducting all amounts that should be withheld at the source or charged pursuant to these General Terms and/or in the applicable law and regulations, with date-amount of the same business day as the Bank (i) has received them from the debtor entity or (ii) has credited/transferred them to the relevant entity for that effect.
22.5. O Banco reserva-se o direito de não aceitar instrumentos financeiros para registo ou depósito, caso os mesmos não se encontrem em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor em cada momento, bem como relativamente a instrumentos financeiros admitidos à negociação, depositados ou registados em sistema centralizado de mercado estrangeiro relativamente ao qual o Banco não desenvolva habitualmente a sua atividade.
The Bank reserves the right to not accept financial instruments for registration or deposit if they are not according to the applicable law and regulations periodically, as well as regarding financial instruments accepted to negotiation, deposited, or registered in a centralised system of a foreign market on which the Bank does not usually operates.
23. CLASSIFICAÇÃO DO CLIENTE | CLIENT CLASSIFICATION
23.1. Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, que procedeu à transposição da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (“DMIF II”), o Banco classifica os seus Clientes numa de três categorias: (i) Não Profissional; (ii) Profissional; ou (iii) Contraparte Elegível.
Under the terms and for the purposes of Law no. 35/2018, from July 20th, which led to the transposition of the Financial Markets and Instruments Directive (“DMIF II”), the Bank classifies its Clients in three categories: (i) Non-Professional; (ii) Professional; or (iii) Eligible Counterparty.
23.2. A classificação supra referida é efetuada de acordo com a Política de Categorização de Clientes, que o Banco disponibilizou ao Cliente e que este declara conhecer e aceitar mediante assinatura do presente Contrato. A referida classificação determinará a forma como o Banco presta os seus serviços e o nível de proteção que confere aos seus Clientes no âmbito da DMIF II.
The abovementioned classification is performed according to the Client Categorisation Policy the Bank made available to the Client and that they declare to be aware of and accept by signing this Agreement. This classification shall determine the way the Bank provides services and the level of protection it grants its Clients pursuant to DMIF II.
23.3. O grau de proteção definido pela DMIF II é tanto maior quanto menor se estima que seja o conhecimento e experiência do Cliente ao nível de mercados financeiros, termos em que à primeira das referidas categorias acima corresponde o maior nível de proteção e informação do investidor e à última o menor.
The level of protection determined by DMIF II is higher the lower the estimated knowledge and experience of the Client on financial markets. Therefore, the first category abovementioned receives the highest level of investor protection and information and the latter receives the lowest level.
23.4. O Cliente beneficia da classificação que lhe foi oportunamente atribuída e transmitida pelo Banco e que, salvo comunicação expressa em sentido diverso, corresponderá à tipologia de investidor “Não Profissional”, facto de que, conjuntamente com as obrigações, deveres e limitações que correspondem ao referido perfil, pelo presente reitera ter tomado conhecimento.
Clients benefit from the classification that has been duly attributed to them and transmitted by the Bank and which, unless expressly communicated otherwise, will correspond to the "Non-Professional" investor typology, a fact which, together with the obligations, duties and limitations that correspond to the aforementioned profile, they hereby reiterate that they are aware of.
23.5. Observadas as regras vigentes e constantes da Política de Categorização de Clientes, o Cliente pode solicitar ao Banco uma classificação diferente, para que possa beneficiar de maior ou menor grau de proteção.
Upon complying with the applicable norms and those found in the Client Categorisation Policy, Clients may request the Bank for a different classification to benefit from a higher or lower level of protection.
24. RECEÇÃO, TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE ORDENS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS |
CLOSING SECURITIES ACCOUNTS
24.1. O Banco receberá, por parte do Cliente, as ordens relativas à negociação de Instrumentos Financeiros, utilizando os meios de comunicação descritos no item 30.
The Bank shall receive from Clients orders regarding the negotiation of Financial Instruments, using the means of communication shown in item 30.
24.2. A execução dessas ordens é realizada de acordo com a Política de Receção, Transmissão e Execução de Ordens, aplicável a Clientes classificados como Não Profissionais ou Profissionais, visando a obtenção do melhor resultado possível para o Cliente no âmbito da execução de ordens que lhe são transmitidas.
These orders are executed according to the Reception, Transmission and Execution of Orders Policy, applicable to Clients classified as Non- Professionals or Professionals, aiming to acquire the best result possible for the Clients in the scope of executing the orders transmitted.
24.3. O Cliente, que esteja classificado como Não Profissional ou Profissional, declara conhecer a Política de Receção, Transmissão e Execução de Ordens do Banco, a qual está disponível no sítio de internet xxx.xxxxxxxxx.xx.
Clients classified as Non-Professional or Professional declare to be aware of the Bank’s Reception, Transmission and Execution of Orders Policy, available at the website xxx.xxxxxxxxx.xx.
24.4. O Banco não presta qualquer serviço de execução de ordens sem obter o consentimento prévio e expresso do Cliente.
The Bank does not provide any order execution services without the previous and explicit consent of Clients.
24.5. O Banco obriga-se a transmitir as ordens de operações sobre Instrumentos Financeiros comunicadas pelo Cliente, reservando-se, no entanto, o direito de solicitar a sua confirmação por escrito nos termos legalmente permitidos, ficando ambas as partes obrigadas ao cumprimento das normas a esse respeito definidas pelas autoridades de supervisão do mercado de valores mobiliários.
The Bank must transmit orders of operations regarding Financial Instruments communicated by the Client, though reserving the right to require confirmation in writing under the terms legally allowed, and both parties must comply with the rules related to it determined by supervisory authorities of the securities market.
24.6. Não obstante a obrigação assumida acima, o Banco não é responsável por eventuais variações de cotações que resultem do decurso do tempo entre a transmissão da ordem pelo Cliente até à sua transmissão à bolsa ou ao intermediário financeiro responsável pela sua execução.
Despite the above obligation, the Bank is not liable for possible variations in price variations resulting from the passage of time between the transmission of the order by the Client until its transmission to the stock exchange or financial intermediary responsible for its execution.
24.7. O Cliente declara conhecer e aceitar os riscos associados ao investimento direto em Instrumentos Financeiros não complexos decorrente das ordens por si transmitidas nos termos da Política de Receção, Transmissão e Execução de Ordens definida pelo Banco.
Clients declare to be aware of and accept the risks associated with direct investment of non-complex Financial Instruments resulting from orders given by them under the terms of the Reception, Transmission and Execution of Orders Policy determined by the Bank.
24.8. O Cliente reconhece e aceita que não irá beneficiar da proteção correspondente à avaliação da operação, tendo em conta que o Banco não está obrigado a proceder a essa avaliação nos termos legalmente previstos, nomeadamente ao que toca aos Instrumentos Financeiros não complexos.
Clients recognise and accept that they shall not benefit from the protection corresponding to the assessment of the operation, since the Bank does not have to make this assessment under the legally provided terms, namely regarding non-complex Financial Instruments.
24.9. Salvo indicação em contrário para uma transação ou transações específicas ou genericamente, o Cliente desde já autoriza o Banco a executar as ordens fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral, sendo as ordens executadas OTC (Over the Counter) nestas situações.
Unless otherwise stated, for specific transactions or in general, Clients hereby authorise the Bank to execute orders outside of the regulated market or the multilateral trading facility. Orders are executed Over the Counter in these situations.
25. CONFLITO DE INTERESSES | CONFLICT OF INTERESTS
25.1. Em cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, o Banco mantém uma Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses, através da qual procura desenvolver procedimentos que identifiquem situações
suscetíveis de gerar ou potenciar conflitos de interesses, por forma a que as atividades de intermediação financeira sejam prestadas com independência e protegendo os interesses dos Clientes.
In compliance with applicable legal and regulatory norms, the Bank has a Policy for the Prevention and Management of Conflicting Interest with which it seeks to develop procedures that identify situations susceptible to generate or increase conflicting interests, so the financial intermediation activities are provided independently and protecting Clients’ interests.
25.2. O Cliente declara conhecer a Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses do Banco, a qual está disponível no sítio da internet xxx.xxxxxxxxx.xx.
Clients declare to be aware of the Bank’s Prevention and Management of Conflicting Interests Policy, which is available at the website
26. ENCERRAMENTO DA CONTA DE VALORES MOBILIÁRIOS | CLOSING SECURITIES ACCOUNTS
26.1. O Cliente pode encerrar a Conta de Valores Mobiliários por comunicação escrita e assinada por todos os titulares da mesma, dirigida ao Banco, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. O Cliente deverá indicar uma conta para qual pretenda transferir os instrumentos financeiros, dar uma ordem para venda, ou fazer o seu levantamento (se aplicável).
Clients may close Securities Accounts by written communication signed by all its holders, directed at the Bank, with a 30 (thirty) calendar day notice. Clients shall indicate an account into which they intend to transfer the financial instruments, give an order for their sale, or withdraw them (if applicable).
26.2. O Banco reserva-se ao direito de encerrar a Conta de Valores Mobiliários, a qualquer momento, mediante aviso escrito dirigido ao Cliente, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos.
The Bank reserves the right to close Securities Accounts at any time with written notice to the Client with a minimum 60 (sixty) calendar day notice.
26.3. Caso o Cliente não levante ou transfira os Instrumentos Financeiros no prazo de 30 (trinta) dias, o banco deixa de estar obrigado à prestação dos serviços de receção, transmissão e execução de ordens e fica autorizado a proceder à sua alienação em condições de mercado, ao melhor preço, e de acordo com a legislação aplicável, devendo creditar o produto da venda na Conta associada à Conta de Valores Mobiliários, deduzido de quaisquer custos, encargos, comissões ou montantes devidos ao Banco, informando disso o Cliente.
If Clients do not withdraw or transfer Financial Instruments within 30 (thirty) days, the bank is no longer obligated to provide services of reception, transmission or execution of orders and is authorised to divest them in market conditions, at the best price, and according to applicable law. The proceeds of the sale shall be credited to the Account associated to the Securities Account, deducting any costs, charges, commissions, or amounts owed to the Bank, informing the Client of this matter.
26.4. O encerramento da Conta associada à Conta de Valores Mobiliários implica necessariamente o encerramento da Conta de Valores Mobiliários.
Closing the Account associated to the Securities Account necessarily implies the closure of the Securities Account.
26.5. O Banco não executa, em caso algum, instruções de encerramento de Contas de Valores Mobiliários ou de Contas sem previamente ter procedido à liquidação de todos os montantes que lhe sejam devidos e executado todas as ordens ou operações pendentes.
The Bank does not execute, under any circumstances, instructions for the closure of Securities Accounts or Accounts without first liquidating the full amount owed to it and executing all pending operation orders.
27. DISPOSIÇÕES DIVERSAS | MISCELLANEOUS PROVISIONS
27.1. O Banco dispõe das políticas e procedimentos exigidos legalmente para o exercício das atividades e serviços de intermediação financeira por si prestados, nomeadamente:
The Bank holds the policies and procedures required by law to perform the financial intermediation activities and services it provides, namely:
a) Política de Classificação de Clientes;
Client Classification Policy;
b) Política de Prevenção de Conflitos de Interesses;
Conflicting Interests Prevention Policy;
c) Política de Receção, Transmissão e Execução de Ordens;
Reception, Transmission and Execution of Orders Policy.
27.2. No que toca à análise da adequação da operação ao Cliente em concreto, o Cliente deverá prestar toda a informação que lhe for solicitada para permitir a realização do juízo de adequação da operação ao seu perfil. O Banco poderá recusar a execução de uma operação ou a prestação de um serviço, sempre que entenda não dispor da informação necessária para o efeito, ou quando seja evidente que a operação ordenada contraria os interesses do Cliente.
Regarding the analysis of the adequacy of an operation to a specific Client, Clients shall provide all information requested to enable the Bank to make an adequacy judgement of the operation to their profile. The Bank may refuse executing an operation or providing
a service whenever it determines it does not have all the information necessary for the effect, or when it becomes evident that the ordered operation goes against the Clients’ interests.
27.3. O Banco pode, no estrito cumprimento da lei, para desenvolver as atividades e funções que se propõe no âmbito destas Condições Gerais, nomear outros intermediários financeiros com quem subcontrate a prestação de tais atividades, facto para o qual o Cliente, desde já, presta o seu devido consentimento.
The Bank may, in strict compliance with the law, and in order to develop the activities and tasks proposed within the scope of these Terms and Conditions, nominate other financial intermediaries subcontracted to provide such activities. Clients consent as of now with this fact.
27.4. O Cliente aceita e reconhece que os Instrumentos Financeiros poderão vir a ser depositados junto de um terceiro depositário (“Depositário”), numa conta global em nome do Banco, apresentando tal situação diversos riscos para o Cliente, que este aceita. Neste caso, o Cliente suporta, quanto aos seus ativos depositados, todas as consequências de eventuais medidas de natureza económica ou judicial, decorrentes de situações de insolvência, liquidação, motins, guerra ou outros eventos de Força Maior fora do controlo do Banco, que podem afetar o Depositário junto do qual os seus ativos estão depositados.
Clients accept and recognise that Financial Instruments may be deposited in a third-party custodian (“Custodian”), in a global account in the Bank’s name. This situation presents various risks to Clients, who accept them. In this case, Clients assume, regarding their deposited assets, all consequences of possible measures of economic or legal nature, resulting from insolvency, liquidation, riots, war, or other events of Force Majeure out of the Bank’s control, which may affect the Custodian where their assets are deposited.
27.5. A responsabilidade do Banco por negócio em que tenha intervindo na qualidade de intermediário financeiro prescreve, nos termos legais, a partir da data em que o Cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos, decorridos: (i) 2 (dois) anos, quando o Cliente seja qualificado como investidor Profissional ou Contraparte Elegível; e (ii) 10 (dez) anos, quando se trate de um Cliente que seja qualificado como investidor Não Profissional.
The Bank’s liability for a transaction it was involved in as a financial intermediary lapses, under the terms of the law, as at the date in which Clients learn of the end of the transaction and respective terms, after: (i) 2 (two) years, for Clients qualified as Professional investors or an Eligible Counterparties; and (ii) 10 (ten) years, for Clients qualified as Non-Professional investors.
28. ENCARGOS / PREÇÁRIO | CHARGES / PRICE LIST
28.1. O saldo monetário da presente conta pode ou não ser remunerado, de acordo com o preçário em vigor.
The monetary balance of this Account may or may not be remunerated, according to the applicable price list.
28.2. Nos casos em que haja lugar à remuneração, esta conta à ordem é remunerada nos termos das condições previstas na respetiva Ficha de Informação Normalizada, salvo acordo expresso do Cliente que demonstre que não pretende remuneração.
In cases where remuneration is payable, this demand account will be remunerated in accordance with the conditions set out in the respective Standardised Information Sheet, unless Clients expressly agree that they do not want remuneration.
28.3. Como contrapartida dos serviços prestados ao abrigo do presente contrato, o Banco cobrará aos Clientes as comissões, custos, encargos e outras despesas, estabelecidos no preçário em vigor.
As a counterpart for the services provided pursuant to this contract, the Bank shall charge Clients with commissions, costs, charges, and other expenses, established in the applicable price list.
28.4. O preçário é o conjunto de informação, permanentemente atualizada, relativa às Condições Gerais, com efeitos patrimoniais, dos produtos e serviços financeiros disponibilizados aos Clientes pelo Banco, composto pelo Folheto de Comissões e Despesas e Folheto de Taxas de Juro, e que se encontra disponível em qualquer balcão do Banco e respetivo sítio da internet.
The price list is the set of information, permanently updated, on Terms and Conditions, with property effects, of financial products and services offered to Clients by the Bank, comprising the Leaflet of fees and expenses and the Leaflet of interest rates, available at any branch of the Bank and in its website.
28.5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer alteração ao preçário referente a serviços prestados ao abrigo do presente contrato só se tornará eficaz depois de comunicada aos Clientes com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, podendo o contrato ser resolvido dentro deste prazo.
Without prejudice to the following item, any changes to the price list regrading services provided pursuant to this agreement shall only be effective after communicated to the Clients with a minimum 60 (sixty) day notice, and the agreement may be terminated within this period.
28.6. O disposto no número anterior não é aplicável no caso de alterações das taxas de juro relativas a serviços de pagamento (por exemplo, execução de transferências a crédito ou a débito, ou operações de pagamento através de um cartão de débito ou de crédito), as quais podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, comunicando o Banco essas alterações ao titular, em suporte papel ou noutro suporte duradouro, o mais rapidamente possível.
The provisions of the previous item do not apply to changes to interest rate for payment services (such as execution of credit or debit transfers, or payment operations by debit or credit card), which may be effective immediately and without notice, with the Bank communicating these changes to the holder in paper format or another durable medium as quickly as possible.
29. IMPOSTOS E TAXAS | TAXES AND FEES
29.1. Os impostos, contribuições e taxas que sejam devidos, relativamente à Conta ou a operações com reflexos na Conta, nomeadamente pela sua abertura, movimentação, remuneração, eventual concessão de crédito, pagamento de juros, compra e venda de instrumentos financeiros, e prestação de quaisquer serviços informativos ou de gestão da conta, ficam a cargo dos Clientes, estando o Banco autorizado a nela debitar os respetivos montantes. Assim, os rendimentos devidos e/ou colocados à disposição pelo Banco ser-lhes-ão pagos, líquidos dos impostos, contribuições e taxas que o Banco ou outro intermediário financeiro deva liquidar, deduzir ou reter na fonte. De igual modo, as comissões e juros cobrados aos Clientes serão acrescidos dos respetivos impostos, contribuições ou taxas.
Taxes, contributions, and fees that are due in relation to the Account or to an operation with effects on the Account, namely its opening, operation, remuneration, possible credit grant, interest payment, purchase and sale of financial instruments, and provision of any information or account management services, are the Clients’ responsibility, and the Bank is authorised to debit the respective amounts from it. Therefore, payable income and/or income made available by the Bank shall be paid to it, net of taxes, contributions, and fees the Bank or other financial intermediary shall liquidate, deduct, or withhold at the source. In the same way, commissions and interest charged to Clients shall be added to the respective taxes, contributions, or fees.
29.2. Salvo se de outra forma for imposto por lei, todos os pagamentos a efetuar pelos Clientes ao abrigo do presente contrato serão realizados pelos seus valores nominais(a taxa de custódia deverá ser aplicada ao valor de mercado dos títulos), sem qualquer retenção ou dedução de qualquer natureza, incluindo fiscal.
Unless it is otherwise imposed by law, all payments by Clients pursuant to this agreement shall be made by nominal value (the custody fee shall apply to the market value of the securities), without withholding or deduction of any kind, including tax withholdings or deductions.
29.3. Caso os Clientes sejam legalmente obrigados a proceder à retenção ou dedução fiscal sobre algum montante devido, notificarão o Banco assim que tomarem conhecimento da obrigatoriedade de efetuar tal retenção ou dedução, e entregarão ao Banco documentação comprovativa da sua obrigatoriedade, e/ou do seu pagamento; neste caso, os Clientes acrescerão ao respetivo pagamento a quantia necessária para que a totalidade do valor recebido pelo Banco corresponda ao que lhe caberia se não se tivesse verificado tal retenção ou dedução.
If Clients must legally make a tax withholding or deduction over any amount payable, they shall notify the Bank as soon as they become aware of this obligation to withhold or deduct, and shall deliver to the Bank supporting documents of such obligation and/or its payment; in this case, Clients shall add to the respective payment the amount necessary for the Bank to receive the total amount had such withholding or deduction not happened.
29.4. O Banco não é responsável por qualquer alteração que possa vir a ocorrer no regime fiscal e parafiscal aplicável aos Clientes, nomeadamente alteração da rentabilidade ou remuneração líquida da conta ou de qualquer aplicação ou operação subscrita ou executada por conta dos Clientes, quer decorrente de modificações produzidas na lei ou na situação pessoal ou patrimonial dos Clientes.
The Bank is not liable for any changes that may occur in tax and parafiscal scheme applicable to Clients, namely changes to profitability or net remuneration of the account or of any application or operation subscribed or executed on behalf of Clients, be it resulting from changes produced by law or to Clients’ personal situation or assets.
30. COMUNICAÇÕES EFETUADAS PELOS CLIENTES | COMMUNICATIONS BY CLIENTS
30.1. Salvo indicação em contrário, todas as comunicações e informações que, nos termos das presentes Condições Gerais, o Cliente tenha de prestar por escrito, ao Banco, poderão ser prestadas:
Unless otherwise stated, all communications and information that Clients must provide in writing to the Bank, under the terms of these General Terms, may be submitted by:
a) Em suporte papel, através do envio de correspondência dirigida ao Banco, preferencialmente para a agência onde está sedeada a Conta;
On paper, by post to the Bank, preferably addressed to the agency where the Account is held;
b) Em suporte eletrónico, através de envio de correio eletrónico dirigido ao Banco para o endereço por este declarado no momento da abertura de conta ou em momento posterior, expressamente para esse efeito;
Electronically, by email addressed to the Bank at the email address declared during the account opening or at a later date, specifically for that purpose;
c) Outros meios de comunicação, nomeadamente meios informáticos (como a APP), telefónicos ou outros meios acordados com o Banco. Em se tratando de comunicação por telefone, o Cliente utilizará o sistema de identificação pessoal que o Banco estabelecer, o qual terá o mesmo valor jurídico que a sua assinatura, ficando desde já autorizada a gravação correspondente. Other means of communication, namely informatic means (such as the APP), phone, or other means agreed upon with the Bank. In case of a phone call, Clients shall use the personal information system established by the bank, which shall have the same legal value as a signature, and the corresponding recording is hereby authorised.
30.2. O Banco não será responsável pelos danos e prejuízos resultantes da utilização de correio, telefone, endereço eletrónico, swift ou qualquer outro sistema de comunicações, ou decorrentes de atrasos, perdas, violação, deturpação ou deficiente compreensão de informação transmitida, nem pela falsificação de assinaturas ou de documentos, não sendo igualmente responsável pelos danos ou prejuízos emergentes de atrasos, não receção (total ou parcial) de documentação, erros de transmissão, receção com deficiências técnicas, interferências, desconexões ou outras anomalias ocorridas por via dos sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente dirigidas ao Banco no âmbito do contrato, nem pela entrega em local ou pessoa diferente do destinatário, de informações ou outros elementos enviados pelo Cliente ou por terceiros.
The Bank shall not be liable for damages resulting from the use of post, phone, email, swift, or any other communication system, or from delay, loss, violation, misrepresentation or misunderstanding of the shared information, or for the falsification of signatures or documents. The Bank shall also not be liable for damage resulting from the delay, non-receipt (total or partial) of documents, transmission errors, reception with technical deficiencies, interferences, disconnections, or other anomalies via the communication systems used by Clients and directed to the Bank pursuant to this agreement, or for the delivery to a place or person different than the recipient of the information or other elements sent by Clients or third parties.
30.3. O Banco não será, ainda, responsável pelos danos e prejuízos decorrentes da execução de ordens ou instruções transmitidas pelos Clientes sempre que, por razões que não lhe sejam comprovadamente imputáveis, os seus sistemas informáticos ou os sistemas informáticos de terceiros cuja utilização seja, para o efeito, necessária, não permitam a execução tempestiva ou completa dessas ordens ou instruções.
The Bank shall also not be responsible for damages resulting from the execution of orders or instructions given by Clients whenever, for reasons not demonstrably attributable to it, its computer systems or those of third parties whose use is necessary for the purpose, do not allow the accurate and complete execution of said orders or instructions.
30.4. Em caso de dúvida sobre as instruções ou outras comunicações, em particular quanto à sua proveniência, à identidade ou poderes dos seus autores e à clareza ou suficiência do seu conteúdo, o Banco reserva-se o direito de não as executar ou de solicitar, previamente, pelo meio que entender conveniente, a sua confirmação ou clarificação, suportando os Clientes as consequências da sua não execução ou execução tardia, e dos procedimentos tendentes à sua confirmação ou clarificação.
If there are any questions regarding instructions or other communications, particularly regarding their origin, the identity or the power of their authors, and the clarity or sufficiency of its contents, the Bank reserves the right to not execute them or to previously require, by the means it determines convenient, confirmation or clarification, with the Clients bearing the consequences of their non-execution or late execution, and for procedures aimed at their confirmation or clarification.
30.5. Os Clientes autorizam o Banco a proceder à gravação ou ao registo fonográfico, informático, ou outro equivalente das suas ordens ou instruções, e a conservar o respetivo suporte pelo tempo que entender, podendo utilizar tais gravações ou registos, nomeadamente para efeitos de prova.
Clients authorise the Bank to record and register phonographically, in a computerised way, or in an equivalent way their orders or instructions, and maintain the respective records for the time it determines, with the ability to use such records or registrations as proof.
30.6. No caso da receção, transmissão e execução de ordens relativas à negociação de Instrumentos Financeiros, podem ser dadas ordens:
In the event of reception, transmission, and execution of orders regarding the negotiation of Financial Instruments, orders may be given:
a) Por meios telefónicos, desde que se tratem de Instrumentos Financeiros não complexos, sendo estas registadas em suporte fonográfico nos termos do artigo 307.º-B do Código de Valores Mobiliários;
By phone, provided that they are non-complex Financial Instruments. The calls are phonographically registered under the terms of article 307-B of the Securities Code;
b) Presencialmente, sendo estas reduzidas a escrito pela receção e subscritas pelo ordenador;
In person, with such orders transcribed by the reception and signed by the person giving the order;
c) Por meios de comunicação eletrónicos, em que o Banco procede ao registo das mesmas, conforme previsto na legislação europeia.
Through electronic means of communication, which the Bank registers according to the provisions of European law.
31. COMUNICAÇÕES EFETUADAS PELO BANCO | COMMUNICATIONS BY THE BANK
31.1. As comunicações escritas e informações que o Banco dirija aos Clientes no âmbito do presente contrato ou em cumprimento de qualquer disposição legal ou regulamentar poderão ser prestadas:
Written communications and information the Bank addresses to Clients pursuant to this agreement or in compliance with any legal or regulatory provisions shall be made:
a) Em suporte papel, através do envio de correspondência dirigida ao Cliente que seja o primeiro titular (quando for este o caso) para a morada afeta à Conta por este declarada no momento de abertura da Conta, ou, caso o endereço tenha sido alterado, para o último declarado;
On paper support, by post addressed to the Client which is the first holder (when this is the case) to the address assigned to the Account declared by the holder upon opening of the account, or, if the address has been changed, to the last declared address;
b) Em suporte eletrónico, através de envio de mensagem de correio da APP desde que o Banco disponibilize este serviço e o Cliente tenha aderido a este canal;
Electronically, by SMS or APP notification, as long as the Bank offers this service, and the Client has joined the channel;
c) Em suporte eletrónico, através de envio de mensagem de correio eletrónico dirigida ao Cliente que seja o primeiro titular (quando for este o caso) para o endereço de correio eletrónico por este declarado no momento de abertura da conta, ou, caso tal endereço eletrónico tenha sido alterado, para o último comunicado ao Banco;
Electronically, by SMS or email addressed to the Client that is the first holder (when this is the case) to the email address declared by the holder at the time of opening the account, or, if the email address has been changed, to the last address communicated to the Bank;
d) Através de qualquer outro meio acordado entre as partes.
By any other means agreed upon between the parties.
31.2. O Banco poderá alterar os suportes de comunicação habitualmente utilizados na comunicação com os Clientes, devendo comunicar tal alteração com uma antecedência de 60 (sessenta) dias relativamente à data prevista para a sua produção de efeitos.
The Bank may change communication methods usually used in communication with Clients, communicating such change with a 60 (sixty) day notice from the date where it is expected to take effect.
31.3. Compete aos titulares, conforme disposto no item 2., comunicar ao Banco a atualização da morada afeta a Conta.
It is the holder’s responsibility to communicate the update of the address assigned to the Account to the Bank, as provided for in item 2.
31.4. O Banco poderá, ainda, utilizar outros meios de comunicação, nomeadamente, telefone, fax, serviços de correio expresso ou de empresas que prestem serviços similares, recorrer à entrega em mão, por funcionários do Banco, ou mensageiro contratado com protocolo.
The Bank may also use other means of communication, namely, phone, fax, express mail services or companies providing similar services, hand delivery, by Bank employees or couriers hired under protocol.
31.5. O Banco não é responsável por atrasos, deficiências, interrupções ou outras anomalias resultantes da utilização do correio ou outros meios de comunicação ou da entrega em local ou a pessoa diferente do destinatário de informações ou elementos por ele enviados aos Clientes ou a terceiros, salvo se tais anomalias lhe forem comprovadamente imputáveis.
The Bank shall not be liable for delays, deficiencies, interruptions, or other anomalies resulting from the use of post or other means of communication or for the delivery to a place or person different from the recipient of the information or elements sent by it to Clients or third parties, except if such anomalies are demonstrably attributable to it.
31.6. Caso se verifique a devolução de mais de 2 (duas) comunicações expedidas pelo Banco, ou caso os Clientes o solicitem e o Banco o aceite, o Banco poderá reter as comunicações a remeter aos Clientes.
If the return of more than 2 (two) communication sent by the Bank occurs, or if Clients request it and the Bank accepts, the Bank shall keep the communications to be sent to Clients.
32. EXTRATOS | STATEMENTS
32.1. O Banco emite e envia aos Clientes, com a periodicidade de, pelo menos, uma vez por mês, extrato relativo a todos os movimentos a débito e a crédito efetuados na sua Conta, bem como a informação complementar que se mostre necessária.
The Bank issues and sends to Clients, at least once a month, the statement regarding all debit and credit transactions carried out in their Account, as well as complementary information necessary.
32.2. A informação referida no número anterior, poderá ser disponibilizada pelo Banco ao Cliente em suporte papel ou eletrónico ou através da APP, desde que o Banco disponibilize este serviço e o Cliente a ele tenha aderido, nos termos do disposto no item 30.1.
The information mentioned in the previous item may only be made available by the Bank to Clients on paper or electronically or by the APP, provided that the Bank offers this service, and the Client has joined it, under the terms of the provisions of item 30.1.
32.3. A pedido dos Clientes, o Banco pode emitir outro tipo de extratos referentes à Conta ou com outra periodicidade, sendo debitado aos Clientes o montante devido por tal serviço e demais despesas ou impostos.
Upon request from Clients, the Bank may issue other types of statements regarding the Account or with a different frequency, and the amount owed for this service and for other expenses and taxes are debited from Clients.
32.4. Os Clientes deverão verificar os extratos e informação complementar e, caso se apercebam da existência de eventuais irregularidades, tais como o lançamento incorreto de uma operação realizada ou o lançamento de uma operação não ordenada, deverão proceder à imediata comunicação desse facto ao Banco.
Clients shall verify statements and complementary information, and if they realise there are possible irregularities, such as the incorrect entry of an operation carried out or the entry or an operation not ordered, they shall communicate this immediately to the Bank.
32.5. Tendo em vista a retificação da situação prevista no número anterior, o Cliente deve proceder à comunicação do facto ao Banco no mais curto espaço de tempo possível, não podendo essa pretensão ser satisfeita após o decurso de 13 (treze) meses a contar da data do débito não autorizado ou incorretamente efetuado.
Aiming for the rectification of the situation provided for in the previous item, Clients must communicate it to the Bank within the shortest time frame possible, and this claim may not be satisfied after 13 (thirteen) months from the date of the unauthorised debit or debit done incorrectly.
32.6. Os extratos e a informação complementar enviados aos Clientes poderão conter, por exemplo:
Statements and complementary information sent to Clients may comprise, for example:
a) Informação relativa à Conta, Contas Associadas ou a outros produtos e serviços subscritos pelos Clientes;
Information regarding the Account, Associated Accounts or other products and services subscribed by Clients;
b) Outra informação que o Banco deva prestar aos Clientes, nos termos do presente contrato ou em cumprimento de qualquer disposição legal ou regulamentar.
Other information the Bank must provide to Clients, under the terms of these agreement or in compliance with any legal or regulatory provisions.
32.7. No caso de o Banco prestar informação nos termos do número anterior, a mesma será devidamente individualizada da informação relevante aos movimentos a débito e a crédito na Conta.
In the event of the Bank providing information under the terms of the previous item, the information shall be duly separated from relevant information and debit and credit transactions in the Account.
32.8. O processamento dos serviços relacionados com atividades de intermediação financeira será objeto de extrato, enviado ao Cliente, com a periodicidade mensal.
The processing of services related with financial intermediation activities shall be the subject of a statement sent to Clients monthly.
33. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS | CHANGES TO THE TERMS AND CONDITIONS
33.1. O Banco pode alterar as presentes Condições Gerais, comunicando tal facto aos Clientes, por meio de circular, em extrato da Conta, ou qualquer outro meio, com, pelo menos, 60 (sessenta) dias sobre a data que defina para a entrada em vigor das referidas alterações.
The Bank may change these Terms and Conditions, communicating this to Clients by circular means, in the Account statement, or by any other means, at least 60 (sixty) days before the determined date for the entering into force of said changes.
33.2. Os Clientes podem pôr termo ao presente contrato, imediatamente e sem encargos, com fundamento nas mencionadas alterações, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da expedição da comunicação efetuada pelo Banco devendo, para o efeito, observar o disposto infra, com as devidas adaptações.
Clients may terminate this agreement immediately and without charge, based on the changes mentioned, within 30 (thirty) days from the issue of the communication made by the Bank, complying for this effect with the provision below with all due adjustments.
33.3. No caso de Conta coletiva, a comunicação da não aceitação das alterações propostas e a consequente manifestação de vontade de encerramento da Conta deverão ser realizadas por todos os titulares, sem prejuízo, todavia, da possibilidade de renúncia à titularidade por qualquer dos titulares, nos termos das presentes Condições Gerais.
For collective Accounts, the communication of non-acceptance of the changes proposed and subsequent expression of willingness to close the Account shall be made by all holders, without prejudice to the possibility of holder resignation of any of the holders, pursuant to these Terms and Conditions.
33.4. Caso o Cliente não manifeste a sua intenção de resolver o contrato regulado pelas presentes Condições Gerais no prazo definido supra, o Banco assumirá que as alterações introduzidas foram tacitamente aceites.
If Clients do not express their intention to terminate the agreement governed by these Terms and Conditions within the timeframe determined above, the Bank shall assume that the changes introduced were tacitly accepted.
34. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A APP DO BNI EUROPA | GENERAL PROVISIONS REGARDING BNI EUROPA’S APP
34.1. Pela celebração deste Contrato, o Cliente adere ao serviço relativo à APP, o qual é regulado pelas presentes Condições Gerais.
By entering into this Agreement, the Client joins the APP service, which is governed by these Terms and Conditions.
34.2. Através da APP, o Cliente poderá consultar e executar operações bancárias relativamente à(s) sua(s) conta(s) bancária(s) de depósito ou contas de instrumentos financeiros.
In the APP, Clients may access and execute banking operations regarding their deposit bank accounts or financial instruments accounts.
34.3. Sem prejuízo de operações pendentes em processamento, o Banco poderá, a qualquer momento, alterar o conjunto de funcionalidades disponíveis e/ou as condições técnicas do seu funcionamento.
Without prejudice to pending operations being processed, the Bank may, at any time, change the set of features available and/or the technical conditions of their operation. Without prejudice to pending operations being processed, the Bank may, at any time, change the set of features available and/or the technical conditions of their operation.
34.4. O acesso à APP é realizado mediante a introdução das credenciais de segurança, pessoais, secretas e intransmissíveis do Cliente.
The APP can be accessed by introducing Clients’ security, personal, secret, and non-transferable credentials.
34.5. O Banco reserva-se ao direito de suspender ou fazer cessar o acesso à APP sempre que razões de segurança ou o cumprimento de obrigações legais o justifiquem.
The Bank reserves the right to suspend or terminate access to the APP whenever safety reasons or the compliance with legal obligations justify it.
34.6. O Cliente é responsável por guardar sob segredo as suas credenciais de acesso à APP, bem como prevenir o seu uso abusivo por terceiros, assumindo integral responsabilidade pela correta utilização dos códigos que lhe são atribuídos.
Clients are responsible for keeping their credentials to access the APP a secret, as well as to prevent their abusive use by third parties, taking full responsibility for the correct use of the codes attributed to them.
34.7. Caso o Cliente tenha razões que indiciem que terceiros têm conhecimento das suas credenciais, deve imediatamente comunicar ao Banco, para que este tome as diligências necessárias.
If Clients have reasons that indicate that third parties are aware of their credentials, they should communicate this to the Bank immediately, so it can take all necessary steps.
34.8. O disposto no número anterior aplicar-se-á em casos de perda, roubo ou extravio de credenciais.
The provisions of the previous number shall apply in cases of lost, stolen, or mislaid credentials.
34.9. A execução de operações através da APP está sujeita às regras e normas internas do Banco.
Executing operations through the APP is subject to the Bank’s internal norms and rules.
34.10. O Banco não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Cliente ou a terceiros em consequência da ocorrência individual ou cumulativa das seguintes situações:
The Bank shall not be liable for any damage caused to Clients or third parties as a result of the individual and cumulative occurrence of the following situations:
a) Causas fora do controlo do Banco;
Causes out of the Bank’s control;
b) Interferências, suspensão, interrupção, perturbação, desconexão ou quaisquer anomalias dos serviços de telecomunicações e internet;
Interference, suspension, interruption, disturbance, disconnection, or any other anomalies of telecommunications and internet services;
c) Perturbações do sistema informático ou elétrico, utilizados pelo Cliente;
Disturbances to the computer or electric system used by Clients;
d) Intromissões ilegítimas de terceiros e/ou vírus informáticos, qualquer erro, adulteração da informação transmitida pelos meios eletrónicos;
Unlawful interference of third parties and/or computer virus, other error, tampering of the information given by electronic means;
e) Realização de qualquer operação instruída por terceiros.
Performance of any operation instructed by third parties.
35. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO BNI EUROPA | SPECIFIC PROVISIONS FOR USING THE BNI EUROPA DEBIT CARD
35.1. A subscrição do cartão de débito pelo Cliente é feita a pedido deste, mediante a subscrição de uma proposta de adesão sujeita à aceitação do Banco, regendo-se a relação pelo disposto nas presentes Condições Gerais, pela legislação aplicável e pelas práticas e costumes bancários.
Clients subscribe to the debit card at their request, by signing an application form subject to the Bank's acceptance, and the relationship shall be governed by the provisions of these Terms and Conditions, the applicable legislation and banking practices and customs.
35.2. Para efeitos destas disposições específicas, são partes o Banco, na qualidade de emitente do cartão de débito, e o Cliente, o qual solicita a emissão do cartão em seu nome e que passa, após a aceitação da proposta, a assumir a qualidade de titular do cartão.
For the purposes of these specific provisions, the parties are the Bank, in its capacity as issuer of the debit card, and the Client, who requests that the card be issued in their name and who, upon acceptance of the proposal, assumes the status of cardholder.
35.3. Os titulares ou cotitulares de uma Conta podem solicitar a disponibilização de um cartão de débito, o qual é um meio de pagamento nacional que permite a movimentação da conta do Cliente.
Account holders or joint account holders can request the provision of a debit card, which is a national means of payment that allows the Client's account to be operated.
35.4. O cartão de débito é propriedade do Banco, sendo emitido individualmente para o uso exclusivo do seu titular e é pessoal e intransmissível.
The debit card is the property of the Bank and is issued individually for the exclusive use of its holder being personal and non-transferable.
35.5. O Cliente é, para todos os efeitos, fiel depositário do cartão de débito.
The Client is, for all intents and purposes, the trustee of the debit card.
35.6. O envio do cartão de débito a cada Cliente será efetuado de acordo com os procedimentos de segurança definidos pelo Banco.
The debit card will be sent to each Client in accordance with the security procedures set out by the Bank.
35.7. Após a receção do cartão de débito, pelo Cliente, deverá este proceder à sua ativação.
Once Clients receive the debit card, they must activate it.
35.8. O cartão de débito pode ser utilizado pelo titular para pagar bens e serviços, ou outros encargos, em unidades com ligação à rede Multibanco.
The debit card can be used by the cardholder to pay for goods and services, or other charges, at units connected to the ATM network.
35.9. Sempre que o cartão de débito seja utilizado com a correta introdução do PIN ou código secreto, presume-se que foi utilizado pelo titular. Caso se prove que o cartão foi utilizado com a correta inserção do PIN ou código secreto por outra pessoa, presume-se que tal utilização foi consentida ou culposamente facilitada pelo titular.
Whenever the debit card is used with the correct input of the PIN or secret code, it is presumed to have been used by the cardholder. If it is proven that the card was used with the correct PIN or secret code input by another person, it is presumed that such use was consented to or culpably facilitated by the cardholder.
35.10. As operações de transferência de fundos com a utilização do cartão de débito realizam-se sob exclusiva responsabilidade do Cliente.
The operations for transferring funds using the debit card are carried out under the sole responsibility of the Client.
35.11. É terminantemente proibida a utilização do cartão de débito em transações ilegais de qualquer natureza.
It is strictly forbidden to use the debit card for illegal transactions of any kind.
35.12. O Banco reserva-se ao direito de cancelar o cartão de débito ou suspender unilateralmente a sua utilização nos seguintes casos:
The Bank reserves the right to cancel the debit card or unilaterally suspend its use in the following cases:
a) Se o contrato cessar;
If the contract is cancelled;
b) Em caso de utilização abusiva, inadequada ou incorreta do cartão de débito;
In the event of abusive, inappropriate or incorrect use of the debit card;
c) Quando ocorram factos que, por razões de segurança, o justifiquem;
When facts occur which, for security reasons, justify it;
d) Se o Banco vier a ter conhecimento de qualquer uso fraudulento ou de qualquer irregularidade que possa trazer responsabilidade para o Banco e/ou para o Cliente.
If the Bank becomes aware of any fraudulent use or any irregularity that could result in liability for the Bank and/or the Client.
35.13. Ainda que a conta do Cliente esteja devidamente provisionada, poderá o Banco recusar transações em circunstâncias em que existam ou sejam despoletados alertas de segurança pelo Banco sobre a transação a ser realizada pelo Cliente.
Even if the Client's account is duly provisioned, the Bank may refuse transactions in circumstances where security alerts exist or are triggered by the Bank regarding the transaction to be carried out by the Client.
35.14. Os limites de utilização do cartão de débito serão regidos em conformidade com as Políticas e Normas do Banco, bem como da legislação aplicável.
Debit card use limits shall be governed according to the Bank's Policies and Standards, as well as applicable legislation.
35.15. Os movimentos e transações realizados com o cartão de débito serão lançados, registados e refletidos na conta do Cliente.
Movements and transactions made with the debit card will be posted, recorded, and reflected in the Client's account.
35.16. O lançamento e débito de montantes na conta relativos às transferências bancárias serão efetuados nos termos e prazos previstos na legislação aplicável e em vigor a cada momento.
The transfer and debiting of amounts in the account concerning bank transfers shall be carried out in accordance with the terms and deadlines laid down in the applicable legislation in force at any given time.
35.17. O Banco considera-se exonerado de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em consequência da não execução ou execução defeituosa, efeito da utilização do cartão de débito.
The Bank shall not be held liable for any losses suffered by the Client due to non-execution or defective execution resulting from the use of the debit card.
35.18. O Cliente obriga-se a cumprir escrupulosamente, e de boa-fé, os termos presentes nestas Condições Gerais, nomeadamente no que toca à correta utilização do cartão de débito, ao dever de segurança do cartão de débito e do respetivo PIN, da comunicação ao Banco de qualquer perda, roubo ou extravio do cartão de débito e do eventual pagamento de comissões e/ou taxas que se vê obrigado a pagar pela emissão e utilização do cartão de débito.
The Client undertakes to strictly comply with the terms of these General Terms and Conditions in good faith, particularly regarding the correct use of the debit card, the duty to secure the debit card and its PIN, the reporting to the Bank of any loss, theft or misplacement of the debit card and the possible payment of commissions and/or fees that the Client is obliged to pay for issuing and using the debit card.
35.19. O Cliente será responsabilizado pelas perdas em conta com origem em utilizações do cartão de débito devidas e perda, roubo, furto, falsificação ou apropriação indevida, que seja imputável ao Cliente, dentro do limite do saldo disponível em conta, até ao máximo de € 150,00 (cento e cinquenta euros).
The Client shall be liable for losses in the account arising from due use of the debit card resulting from loss, theft, robbery, forgery, or misappropriation attributable to the Client, within the limit of the available balance in the account, up to a maximum of €150.00 (one hundred and fifty euros).
35.20. Cada cartão de débito tem um prazo de validade cujo termo corresponde à data impressa na face do mesmo, não podendo ser utilizado posteriormente à data indicada.
Each debit card has an expiry date which corresponds to the date printed on the face of the card and cannot be used after this date.
35.21. Pela disponibilização, titularidade e utilização do cartão de débito, são devidos pelo titular as comissões, taxas, despesas e demais encargos previstos no preçário em vigor a cada momento.
For the provision, ownership and use of the debit card, the cardholder shall be liable for the commissions, fees, expenses, and other charges set out in the price list in force at any given time.
36. CESSAÇÃO DO CONTRATO E ENCERRAMENTO DA CONTA PELOS CLIENTES | TERMINATION OF THE CONTRACT AND CLOSURE OF THE ACCOUNT BY CLIENTS
36.1. O contrato vigora por tempo indeterminado.
The contract shall be valid for an indefinite period.
36.2. Caso os Clientes pretendam pôr termo ao contrato e encerrar a Conta, terão de informar, por escrito, o Banco com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, mediante declaração assinada pelos titulares, indicando o destino a dar aos fundos depositados e, se aplicável aos ativos financeiros.
If the Clients intend to terminate the contract and close the Account, they must inform the Bank in writing at least 30 (thirty) days beforehand, by submitting a declaration signed by the account holders. The declaration should indicate the destination of the deposited funds and, if applicable, of the financial assets.
36.3. Pela cessação do contrato e encerramento da Conta nos termos do número anterior, não serão suportados, pelo Cliente quaisquer encargos.
Upon termination of the contract and closure of the Account under the provisions of the previous paragraph, the Client shall not bear any charges.
36.4. No caso de receção pelo Banco de uma instrução de encerramento da Conta, este pode declarar o vencimento antecipado da totalidade ou parte das obrigações de qualquer dos clientes para com o Banco.
If the Bank receives an instruction to close the Account, it may declare the early maturity of all or part of the liabilities of any of the clients towards the Bank.
36.5. Os Clientes obrigam-se a entregar antecipadamente ao Banco todos os meios de pagamento ou de movimentação da Conta que lhes tenham sido entregues.
Clients are required to hand over to the Bank in advance all means of payment or of operation of the Account that may have been handed over to them.
36.6. O Banco reserva-se o direito de não encerrar a Conta no caso de se verificar alguma das seguintes situações:
The Bank reserves the right not to close the Account in the event of any of the following situations:
a) Existência de qualquer ordem ou operação pendente;
Existence of any pending order or operation;
b) Existência de um saldo devedor da Conta a favor do Banco;
Existence of a debit balance on the Account in favor of the Bank;
c) Existência de qualquer Conta Associada;
Existence of any Associated Account;
d) Não devolução pelos Clientes da totalidade dos meios de pagamento que lhes foram entregues ou enquanto não estiverem liquidadas todas as responsabilidades dos clientes para com o Banco;
Failure by the Clients to return all the means of payment delivered to them or until all the Client's liabilities towards the Bank have been settled;
e) Existência de imposição judicial ou impossibilidade legal.
Existence of judicial order or legal impediment.
36.7. O encerramento da Xxxxx não afasta a responsabilidade dos titulares da Conta até ao momento em que se desvinculam.
The closure of the Account does not remove the liability of the Account holders up to the point at which they withdraw from it.
36.8. As contas só podem ser encerradas pelos Representantes Voluntários se estes tiverem poderes expressos para tal, hipótese em que saldo credor terá de ser transferido ou disponibilizado ao Cliente.
Accounts can only be closed by Authorised Representatives if they have explicit powers to do so, in which case the credit balance must be transferred or made available to the Client.
37. CESSAÇÃO DO CONTRATO E ENCERRAMENTO DA CONTA PELO BANCO | TERMINATION OF THE CONTRACT AND CLOSURE OF THE ACCOUNT BY THE BANK
37.1. Caso o Banco pretenda pôr termo ao contrato e encerrar a Conta, terá de informar os Clientes, por escrito, nos termos estipulados no item 31., com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência relativamente à data a partir da qual pretende que a denúncia produza os seus efeitos.
If the Bank intends to terminate the contract and close the Account, it must inform the Clients in writing, under the conditions stipulated in item 31, at least 60 (sixty) days prior to the date from which it intends the termination to be effective.
37.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Banco poderá resolver o contrato e encerrar a Conta com efeitos imediatos sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
Without prejudice to the provisions of the previous paragraph, the Bank may terminate the contract and close the Account with immediate effect whenever any of the following situations arise:
a) Falsidade, inexatidão ou incorreção de quaisquer dados fornecidos pelos Clientes para efeitos de celebração e execução do contrato ou de qualquer operação no mesmo prevista;
Falsehood, inaccuracy or incorrectness of any data provided by the Clients for the purpose of concluding and executing the agreement or any operation provided for therein
b) Incumprimento, pelos Clientes, de qualquer obrigação emergente do presente contrato ou das condições particulares dos Clientes e/ou demais documentos subscritos pelos Clientes;
Failure by the Clients to fulfil any obligation arising from this agreement or from the Clients' particular conditions and/or other documents subscribed by the Clients;
c) Violação grave pelos Clientes de deveres legais que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente no que respeita às normas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
Serious breach by the Clients of legal duties applicable to them, particularly regarding anti-money laundering and anti-terrorist financing rules;
d) Por decisão judicial ou administrativa;
By judicial or administrative decision;
e) Quando o Cliente apresente a processo de insolvência, processo especial de revitalização (PER), processo especial para acordo de pagamento (PEAP) ou decretamento de qualquer destas medidas;
When the Client is subject to insolvency proceedings, special revitalization proceedings (PER), special payment agreement proceedings (PEAP) or any of these measures is decreed;
f) Suspeita razoável, por parte do Banco, de atuação fraudulenta ou utilização indevida de serviços ou instrumentos de pagamento pelo Cliente.
Reasonable suspicion by the Bank of fraudulent behavior or improper use of services or payment instruments by the Client.
37.3. Caso se verifique o disposto nos itens anteriores, as obrigações dos Clientes e eventuais garantias mantêm-se em vigor até que sejam satisfeitos todos os créditos do Banco sobre aqueles. O encerramento da Conta não afasta a responsabilidade dos Clientes até ao momento em que tal ato produz efeitos.
In the event of any of the above, the Client's liabilities and any guarantees shall remain in force until all the Bank's claims against them have been met. The closure of the Account does not remove the liability of the Clients up to the point at which such act effectively takes place.
37.4. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da receção da comunicação do encerramento da Conta enviada pelo Banco, os Clientes obrigam-se a entregar a este todos os meios de pagamento ou de movimentação da respetiva Conta.
Within a maximum period of 10 (ten) days after receiving notification from the Bank that the Account has been closed, Clients undertake to hand over to the Bank all means of payment or operating the respective Account.
38. OUTROS ASPETOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DE CONTA | OTHER ASPECTS REGARDING ACCOUNT CLOSURE
38.1. O encerramento da Conta implica sempre o encerramento das Contas Associadas.
The closure of the Account always implies the closure of the Associated Accounts.
38.2. Se os Clientes não indicarem o IBAN da Conta para a qual pretendem que o saldo da Conta seja transferido até à data fixada para o seu encerramento, o Banco poderá enviar, para a morada referida nas condições particulares (ou, caso esta tenha sido alterada, para a última morada declarada ao Banco), um cheque bancário no valor do referido saldo. Se o cheque for devolvido, o saldo existente na Conta a favor dos clientes será transferido para uma conta de regularização do Banco, da qual os Clientes podem solicitar a transferência para conta a indicar. Os custos, encargos e impostos devidos em resultado da manutenção dos referidos montantes na conta de regularização e da forma utilizada para a sua transferência são integralmente suportados pelos Clientes, devendo ser deduzidos ao valor a entregar pelo Banco aos Clientes.
If the Clients do not provide the IBAN of the Account to which they intend the Account balance to be transferred up to the date set for its closure, the Bank may send a bank check for the amount of the balance to the address mentioned in the Terms and Conditions (or, if this has changed, to the last address provided to the Bank). If the check is returned, the existing balance in the Account in favor of the Clients shall be transferred to a regularization account at the Bank, from which the Clients may request a transfer to an account to be indicated. The costs, charges, and taxes due as a result of keeping these amounts in the regularization account and the method used to transfer them are fully borne by the Clients and shall be deducted from the amount to be remitted by the Bank to the Clients.
38.3. A partir da data em que o encerramento da Conta produz os seus efeitos, o Banco não executará qualquer ordem dos Clientes, Representantes Legais ou Representantes Voluntários, sobre a mesma.
From the date on which the closure of the Account becomes effective, the Bank shall not execute any order from the Clients, Legal Representatives or Authorised Representatives on the Account.
38.4. Se durante um período de 90 (noventa) dias seguidos a Conta não for movimentada, o Banco pode encerrá-la nos termos referidos neste ponto e no ponto anterior.
If the Account is not used for a period of 90 (ninety) consecutive days, the Bank may close it under the conditions referred to in this and the previous paragraph.
39. CÓPIA DO CONTRATO | AGREEMENT COPY
39.1 Durante a vigência do contrato, os Clientes podem, a qualquer momento, solicitar ao Banco nova cópia do contrato, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.
During the term of the agreement, Clients may at any time request a new copy of the agreement from the Bank, on paper or on any other durable medium.
40. DADOS PESSOAIS – RECOLHA E TRATAMENTO | PERSONAL DATA – COLLECTION AND PROCESSING
40.1. Os dados recolhidos pelo Banco, aquando da celebração do presente contrato e durante a sua execução, serão objeto de um tratamento automatizado e informático, destinando-se a integrar um ficheiro de dados pessoais que o Banco, enquanto responsável pelo respetivo tratamento, poderá utilizar pelo prazo necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, para os seguintes fins:
The data collected by the Bank, at the time of the conclusion of this contract and during its execution, will be subject to automated and computerised processing and will form part of a personal data file which the Bank, as the entity responsible for the respective processing, may use during the period necessary to fulfil the purposes of the collection or subsequent processing, for the following purposes:
a) Gestão da relação pré-contratual ou contratual e de operações conexas;
Management of the pre-contractual or contractual relationship and related operations;
b) Cumprimento das obrigações legais em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo;
Compliance with legal obligations regarding prevention of money laundering or terrorist financing;
c) Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares;
Compliance with other legal or regulatory obligations;
d) Realização de ações de promoção e de marketing direto, levadas a cabo através de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia, por correio eletrónico, SMS, MMS, ou outros meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, desde que explicitamente autorizado pelo(s) Cliente(s);
Carrying out promotion and direct marketing actions using automatic calling machines, fax machines, electronic mail, SMS, MMS, or other means that allow messages to be received independently of the recipients' intervention, provided that this is explicitly authorised by the Client(s);
e) Realização de estudos de mercado, inquéritos de avaliação, e estatística.
Carrying out market research, evaluation surveys and statistics.
Para a prossecução das finalidades acima identificadas o Banco poderá proceder à interconexão dos dados recolhidos, com o propósito de atualizar e completar tais dados.
In order to carry out the purposes mentioned above, the Bank may interconnect the data collected for the purpose of updating and completing such data.
40.2. Os dados recolhidos e detidos pelo Banco poderão ser, no âmbito da presente relação contratual, transmitidos, com respeito pelo dever da confidencialidade e do princípio da finalidade que presidiu à sua recolha, para as seguintes entidades:
The data collected and held by the Bank may be transmitted, within the scope of this contractual relationship, while respecting the duty of confidentiality and the principle of the purpose for which it was collected, to the following entities:
a) Entidades do grupo em que o Banco está inserido com o objetivo de fornecer serviços bancários e financeiros;
Entities of the group to which the Bank belongs with the purpose of providing banking and financial services;
b) Entidades gestoras de centrais de risco de crédito, de natureza pública ou privada;
Entities managing public or private credit risk centres;
c) Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, relativamente a responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito de que seja beneficiário o titular dos dados, nos termos da lei;
Bank of Portugal's Central Credit Register, regarding actual or potential liabilities arising from credit operations for which the data subject is the beneficiary, under the provisions of the law;
d) Agências de análise de crédito e prevenção de fraude;
Credit analysis and fraud prevention agencies;
e) Autoridades judiciais ou administrativas, no caso em que tal cedência seja obrigatória;
Judicial or administrative authorities, where such transfer is mandatory;
f) Organizações, incluindo companhias de seguros que tenham contratos com o grupo em que o banco se encontra inserido para fornecimento de serviços, promoções ou ofertas;
Organisations, including insurance companies that have contracts with the group in which the bank operates in order to provide services, promotions or offers;
g) Entidades que prestem serviços de solvabilidade a instituições de crédito, incluindo empresas de cobranças de créditos caso se revele necessária à recuperação de valores em dívida ao Banco;
Entities that provide solvency services to credit institutions, including credit collection companies if it proves necessary to recover amounts owed to the Bank;
h) Autoridades legais e de supervisão sempre que o Banco tenha, por lei, esse dever;
Legal and supervisory authorities whenever the Bank is legally obliged to do so;
i) Subcontratantes que procederão ao tratamento dos dados por conta do Banco e de acordo com as finalidades por este determinadas, quando e na medida que tal se mostre necessário para a oferta ao titular de produtos e serviços comercializados pelo Banco, para o cumprimento das obrigações pré- contratuais e contratuais entre o Banco e o titular, realização de estudos de mercado, inquéritos de avaliação ou análises estatísticas;
Subcontractors who will process the data on behalf of the Bank and in accordance with the purposes determined by it, when and to the extent that this proves necessary to offer the holder of products and services marketed by the Bank, to fulfil pre-contractual and contractual obligations between the Bank and the holder, to carry out market research, evaluation surveys or statistical analyses;
j) Qualquer entidade com a qual o Banco negoceie para a cessão da sua posição contratual e/ou dos créditos decorrentes do presente contrato.
Any entity with which the Bank negotiates for the assignment of its contractual position and/or credits arising from this contract.
40.3. O Banco garante ao titular dos dados o direito de acesso, de retificação, de apagamento, limitação de tratamento, portabilidade, oposição ou recusar decisões automatizadas através do endereço de e-mail xxx@xxxxxxxxx.xx.
The Bank guarantees the data subject the right of access, correction, erasure, restriction of processing, portability, opposition, or refusal of automated decisions via the e-mail address xxx@xxxxxxxxx.xx.
40.4. O Banco garante ao titular dos dados que este poderá, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing direto ou de profiling devendo para o efeito solicitá-lo por escrito para o seguinte endereço de email: xxx@xxxxxxxxx.xx.
The Bank guarantees the data subject that they may at any time object to the processing of their data for direct marketing or profiling purposes by writing to the following email address: xxx@xxxxxxxxx.xx.
40.5. O Banco garante ao titular dos dados que estes são recolhidos e armazenados apenas pelo período necessário para a prossecução das finalidades de recolha e do tratamento posterior.
The Bank guarantees the data subject that the data is collected and stored only during the period necessary to fulfil the purposes of collection and further processing.
40.6. O Banco garante que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos.
The Bank guarantees that the necessary technical and organisational measures have been implemented to protect the data against accidental or unlawful destruction, accidental loss, alteration, disclosure, or unauthorised access, as well as against any other form of unlawful processing.
40.7. O Banco procederá à transferência de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu apenas nos casos permitidos por lei. Poderão ocorrer transferências de dados para fora da União Europeia, nomeadamente, quando tal seja necessário para (i) a execução de ordens ou pedidos (por exemplo,
transferência de pagamento para o estrangeiro), (ii) por exigência legal ou (iii) mediante uma autorização expressa do titular.
The Bank will transfer data to third party countries that do not belong to the European Union or the European Economic Area only in cases allowed by law. Data may be transferred outside the European Union, namely when this is necessary for (i) the execution of orders or requests (e.g., transfer of payment abroad), (ii) by legal requirement or (iii) with the express authorisation of the data subject.
40.8. Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, o Banco procede à consulta das informações constantes do registo central do beneficiário efetivo.
Under the provisions and for the purposes of Law no. 89/2017, from August 21st, the Bank shall query the information contained in the central register of the beneficial owner.
41. SIGILO | CONFIDENTIALITY
41. 1 O Banco, os seus administradores e colaboradores não revelarão ou utilizarão quaisquer informações sobre factos ou elementos respeitantes à relação entre o Banco e os seus Clientes, salvo nos casos de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, competências das entidades de supervisão, fiscalidade e as demais situações previstas na lei.
The Bank, its directors and employees will not disclose or use any information about facts or elements regarding the relationship between the Bank and its Clients, except in cases of laundering of illicit gains and terrorist financing, powers of supervisory bodies, taxation and other situations provided for by law.
42. RESPONSABILIDADE | LIABILITY
42.1. O Banco não será responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou perdas sofridas por Clientes e/ou por terceiros, em virtude de circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias à vontade do Banco, nomeadamente:
The Bank shall not be liable for any damage, harm and/or loss suffered by Clients and/or third parties as a result of abnormal and unforeseeable circumstances beyond the Bank's control, namely:
a) Atuação, omissão, falha ou descuido por parte dos Clientes e/ou, na máxima extensão permitida por lei, de terceiras entidades direta ou indiretamente envolvidas na execução de operações abrangidas pelo presente contrato;
Actions, omissions, failures or carelessness by Clients and/or, to the maximum extent permitted by law, by third parties directly or indirectly involved in the execution of operations covered by this agreement;
b) Atrasos, erros, interferências, suspensões e/ou interrupções de comunicações, falhas de corrente, extravios de dados e/ou outras anomalias decorrentes de deficiências no funcionamento de qualquer equipamento ou sistema informático, e bem assim, meio ou rede de telecomunicações, tanto públicas como privadas, utilizados na transmissão de ordens, instruções e/ou na execução de operações;
Delays, errors, interference, suspensions and/or interruptions of communications, power failures, loss of data and/or other anomalies resulting from deficiencies in the operation of any equipment or computer system, as well as any means or telecommunications network, both public and private, used in the transmission of orders, instructions and/or the execution of operations;
c) Quando o Cliente apresente a processo de insolvência, processo especial de revitalização (PER), processo especial para acordo de pagamento (PEAP) ou decretamento de qualquer destas medidas;
When the Client is subject to insolvency proceedings, special revitalisation proceedings (PER), special proceedings for payment settlement (PEAP) or the decree of any of these measures;
d) Inundações, fogos, tempestades, terramotos, atos de terrorismo, explosões, greves, conflitos laborais (envolvendo ou não colaboradores do Banco) ou quaisquer outros casos de Força Maior, salvo quando os danos decorrentes de tais anomalias sejam comprovadamente imputáveis ao Banco.
Floods, fires, storms, earthquakes, acts of terrorism, explosions, strikes, labour disputes (whether or not involving employees of the Bank) or any other cases of Force Majeure, unless the damage resulting from such anomalies is proven to be attributable to the Bank
42.2. O Banco não poderá ser responsabilizado pela (i) falta de veracidade ou inexatidão dos documentos ou informação prestada pelo Cliente; e (ii) violação ou incumprimento, por parte dos Clientes, de qualquer disposição legal, regulamentar ou contratual, que os vincule, e que esteja direta ou indiretamente relacionada com a execução das operações abrangidas pelo presente contrato (e.g., em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo).
The Bank cannot be held liable for (i) the lack of veracity or inaccuracy of the documents or information provided by the Client; and (ii) the violation or non-compliance by the Clients of any legal, regulatory or contractual provision binding them, which is directly or indirectly related to the execution of the operations covered by this agreement (e.g. in terms of the prevention of money laundering and terrorist financing).
42.3. Os Clientes reconhecem (i) que os conteúdos, imagens, gráficos, logótipos, documentação, impressos, domínios e marcas do Banco constituem criações intelectuais deste ou de entidades terceiras por este contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se comprometem a não praticar qualquer ato que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos; e (ii) os direitos de propriedade intelectual do Banco sobre todos os serviços, funções e produtos prestados pelo Banco, incluindo o desenho gráfico da página na internet, nomeadamente textos, imagens e textura.
Clients acknowledge (i) that the Bank's content, images, graphics, logos, documentation, forms, domains and brands are intellectual creations of the Bank or of third parties contracted by the Bank, protected by intellectual property rights, copyright and the like, and therefore undertake not to carry out any act that may, under the terms of the applicable legislation, constitute an infringement of these rights; and (ii) the Bank's intellectual property rights over all the services, functions and products provided by the Bank, including the graphic design of the website, namely texts, images and texture.
42.4. Os Clientes não estão autorizados, seja em que circunstância for, e seja por que meio ou suporte for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou tornar os conteúdos e informação disponibilizada através do Banco acessível a terceiros.
Clients are not authorised, under any circumstances, and by any means or medium whatsoever, to copy, reproduce, alter, distribute, disclose, sell, assign, retransmit or make the content and information made available through the Bank accessible to third parties.
43. DISPOSIÇÕES VÁRIAS | MISCELLANEOUS
43.1. O Banco fica expressamente autorizado a celebrar negócio consigo mesmo no exercício dos mandatos conferidos no âmbito do presente contrato. Constitui, nomeadamente, negócio consigo mesmo o caso em que o Banco pratica um ato ou celebra um negócio no qual intervém numa dupla qualidade de representação, desde que sejam realizados no âmbito dos mandatos que forem conferidos a este Banco.
The Bank is expressly authorised to do business with itself during the mandates granted under this agreement. The cases in which the Bank performs an act or enters into a transaction in which it intervenes in a dual representative capacity shall be considered business with itself, provided that they are carried out within the scope of the mandates granted to the Bank.
43.2. Para efeitos de citação judicial, serão utilizados os domicílios dos Clientes constantes das condições particulares (ou, caso a mesma tenha sido alterada, para a última morada declarada ao Banco) e o domicílio do Banco.
For the purposes of court summons, the addresses of the Clients set out in the special conditions (or, if this has been changed, to the last address declared to the Bank) and the Bank's address will be the ones used.
43.3. Sem prejuízo da manutenção da sua responsabilidade perante os Clientes, o Banco fica expressamente autorizado a subcontratar, parcialmente, com entidade idónea, os serviços objeto do presente contrato, desde que não haja esvaziamento da sua atividade, mantenha idêntico nível de proteção dos Clientes, e o controlo da atividade subcontratada.
Without prejudice to its continuing liability towards its Clients, the Bank is expressly authorised to partially subcontract the services covered by this agreement to a suitable entity, provided that this does not detract from its activity, that it maintains the same level of protection for its Clients, and that control of the subcontracted activity is maintained.
43.4. Para quaisquer informações adicionais, o Cliente pode dirigir-se ao Banco ou contactá-lo através do seu contacto telefónico habitual.
For any further information, the Client can come to the Bank or contact it via its usual phone number.
44. FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS | DEPOSIT GUARANTEE FUND
44.1. O Banco participa no Fundo de Garantia de Depósitos.
The Bank takes part in the Deposit Guarantee Fund.
44.2. O Fundo de Garantia de Depósitos garante o valor dos depósitos até um limite máximo de € 100.000 (cem mil euros) por cada depositante, sejam os depositantes residentes ou não em Portugal.
The Deposit Guarantee Fund guarantees the value of deposits up to a maximum of €100,000 (one hundred thousand euros) for each depositor, whether or not the depositor resides in Portugal.
44.3. Os depósitos constituídos no Banco beneficiam da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia de Depósitos sempre que ocorra a indisponibilidade dos depósitos por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira.
Deposits made in the Bank benefit from the reimbursement guarantee provided by the Deposit Guarantee Fund whenever deposits become unavailable for reasons directly related to their financial situation.
44.4. Por cada depositante de um dado banco, no cálculo do montante dos seus depósitos são consideradas as contas de depósito que possui nesse banco, incluindo juros devidos, à data em que verificou a indisponibilidade de pagamento por parte do banco; se os depósitos forem em moeda estrangeira, o seu montante será convertido em euros, à taxa de câmbio dessa data.
For each depositor of a given bank, and when calculating the amount of their deposits, the deposit accounts they hold with that bank are considered, including interest due, on the date on which the bank's unavailability to pay is ascertained; if the deposits are in foreign currency, their amount is converted into euros at the exchange rate on that date.
44.5. O reembolso deve ter lugar dentro dos seguintes prazos: i) uma parcela até € 10.000 (dez mil euros) de todos os depósitos abrangidos, no prazo máximo de 7 (sete) dias; ii) o remanescente, até ao limite garantido de € 100.000 (cem mil euros), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. O prazo é contado da data em que os depósitos se tenham tornado indisponíveis, podendo o Fundo de Garantia de Depósitos, em circunstâncias absolutamente excecionais e relativamente a casos individuais, solicitar ao Banco de Portugal uma prorrogação do prazo por período não superior a 10 (dez) dias úteis.
The reimbursement must take place within the following deadlines: i) a parcel of up to € 10,000 (ten thousand euros) of all the deposits covered, within a maximum of 7 (seven) days; ii) the remainder, up to the guaranteed limit of € 100,000 (one hundred thousand euros), within a maximum of 20 (twenty) working days. The deadline is counted from the date on which the deposits become unavailable, and the Deposit Guarantee Fund may, in absolutely exceptional circumstances and in relation to individual cases, ask the Bank of Portugal to extend the deadline by no more than 10 (ten) working days.
44.6. Estão abrangidos todos os tipos de depósito, nomeadamente os depósitos à ordem e a prazo, salvo se excecionados por lei.
All types of deposit are covered, including, demand and term deposits, unless exempted by law.
44.7. A informação constante do presente ponto constitui um resumo do atual Regime de Garantia de Depósitos, para informação mais detalhada, sem prejuízo da informação se encontrar disponível nos balcões do Banco e no site do mesmo, poderá ainda ser consultado o seguinte site xxx.xxx.xx.
The information in this section is a summary of the current Deposit Guarantee Scheme. For more detailed information, without prejudice to the information available at the Bank's branches and on its website, you can also access the following website xxx.xxx.xx.
45. SISTEMA DE INDEMINIZAÇÃO AOS INVESTIDORES | INVESTOR COMPENSATION SYSTEM
45.1. O Banco também participa no Sistema de Indemnização aos Investidores, cujo regime se encontra estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho.
The Bank also takes part in the Investor Compensation System, which is governed by Decree-Law no. 222/99, from June 22nd.
45.2. Para informações mais detalhadas sobre o sistema de indemnização de investidores, deverá ser consultado o seguinte site: xxx.xxxx.xx.
For more detailed information on the investor compensation scheme, please visit the following website: xxx.xxxx.xx.
46. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE RECLAMAÇÕES E RECURSO | EXTRAJUDICIAL COMPLAINTS AND APPEALS PROCEDURES
46.1. O Cliente pode apresentar reclamações ou queixas por ações ou omissões dos órgãos e colaboradores do Banco ao Provedor do Cliente, que as aprecia após as necessárias diligências de instrução, podendo este emitir recomendações à Comissão Executiva do Banco. As recomendações do Provedor do Cliente são vinculativas para os órgãos e serviços, após aprovação da referida Comissão. As questões devem ser colocadas por escrito ao cuidado do Provedor do Cliente através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.
The Client may submit complaints or grievances about the actions or omissions of the Bank's bodies and employees to the Client's Ombudsman, who will analyse them after taking the necessary investigatory steps and may issue recommendations to the Bank's Executive Committee. The
Client’s Ombudsman's recommendations are binding on the bodies and services, after approval by the said Committee. Questions should be sent in writing to the Client’s Ombudsman via e-mail to xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.
46.2. Os Clientes podem, ainda, apresentar diretamente ao Banco de Portugal ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) quaisquer reclamações fundadas no incumprimento da Lei por parte do Banco, pelo acesso ao Portal do Cliente Bancário onde pode preencher o formulário de reclamação online ou imprimir e preencher o respetivo formulário de reclamação e enviá-lo pelo correio para a morada do Banco de Portugal referida no respetivo Portal ou pelos meios indicados no sítio da internet da CMVM. Podem, ainda, optar pela utilização do Livro de Reclamações disponível em formato físico na sede do Banco (sendo este disponibilizado logo que o cliente o solicite) ou em formato eletrónico em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.
Clients can also submit directly to the Bank of Portugal or the Portuguese Securities Market Commission ("CMVM") any complaints based on the Bank's failure to comply with the law, by accessing the Banking Client Website where they can fill in the online complaint form or print out and fill in the respective complaint form and send it by post to the address of the Bank of Portugal mentioned on the respective Website or by the means specified on the CMVM's website. Clients can also choose to use the Complaints Book available in physical format at the Bank's head office (which will be made available as soon as the Client requests it) or in electronic format at xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.
46.3. Os litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância poderão, em alternativa aos meios judiciais competentes, ser submetidos às seguintes entidades extrajudiciais de resolução de litígios: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Disputes with an equal or lesser value than the jurisdiction of the 1st instance courts may, as an alternative to the competent judicial means, be submitted to the following out-of-court dispute resolution bodies: the Lisbon Consumer Conflict Arbitration Centre and the National Consumer Conflict Information and Arbitration Centre.
47. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE | APPLICABLE LAW AND JURISDICTION
47.1. O contrato rege-se pelo direito português.
This agreement is governed by Portuguese law.
47.2. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, no caso de reclamação ou litígio de valor igual ou inferior a € 5.000 (cinco mil euros), decorrente da interpretação, validade ou execução do presente contrato, o Cliente poderá recorrer às entidades de resolução extrajudicial de conflitos a que o Banco tenha aderido.
Without prejudice to the provisions of the following point, in case of a claim or dispute with a value equal to or lower than €5,000 (five thousand euros), arising from the interpretation, validity or execution of this agreement, the Client may resort to the out-of-court dispute resolution entities to which the Bank has subscribed.
47.3. O Banco e o Cliente podem, ainda, recorrer ao foro judicial estipulando-se, para o efeito a competência do foro de Lisboa ou do Porto, se o titular tiver domicílio nas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, respetivamente, ou do foro cível do domicílio do titular, desde que em Portugal.
The Bank and the Client may also resort to the courts, stipulating for this purpose the jurisdiction of the Lisbon or Porto courts, if the holder is a resident of the metropolitan areas of Lisbon or Porto, respectively, or the civil court of the holder's place of residence, provided that it is in Portugal.
47.4. O Banco pode, ainda, recorrer a meios coercivos de cumprimento no caso de falta de pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente contrato, baseando-se no último extrato enviado ao Cliente e por este não impugnado.
The Bank may also resort to coercive means of fulfilment in the event of non-payment of sums owed under this contract, based on the last statement sent to the Client and not contested by the latter.
48. AUTORIDADES DE SUPERVISÃO COMPETENTES | COMPETENT SUPERVISORY AUTHORITIES
48.1. A atividade do Banco encontra-se sujeita à supervisão do Banco de Portugal no qual o mesmo se encontra registado sob o número 191, bem como à supervisão da CMVM no qual o Banco se encontra registado sob o número 444.
The Bank's activity is subject to supervision by the Bank of Portugal, with which it is registered under number 191, as well as to the supervision of the CMVM, with which the Bank is registered under number 444.
48.2. As autoridades de supervisão referidas no número anterior, têm a sua sede, na presente data, respetivamente na Xxx xx Xxxxxxxx 000, 0000-000 Xxxxxx, e na Xxx Xxxxx Xxxxx 0, 0000-000 Xxxxxx, e para outros meios de contacto com a mesma basta consultar o sítio na internet xxx.xxxxxxxxx.xx e xxx.xxxx.xx, conforme aplicável.
The head offices of the supervisory authorities referred to in the previous paragraph are located at Xxx xx Xxxxxxxx 000, 0000-000 Xxxxxx, and Xxx Xxxxx Xxxxx 0, 0000-000 Xxxxxx, and other means of contacting them can be found at xxx.xxxxxxxxx.xx and xxx.xxxx.xx, as applicable.
48.3. Simultaneamente com a receção e análise de eventuais reclamações por parte do Cliente, o Banco de Portugal e a CMVM, no âmbito dos seus poderes, poderão também mediar o acesso aos sistemas de indemnização de investidores e de garantia de depósitos vigentes em Portugal, referidos acima.
Simultaneously with the reception and analysis of possible complaints from the Client, the Bank of Portugal and the CMVM, within the scope of their powers, may also mediate access to the investor compensation and deposit guarantee systems in force in Portugal, as mentioned above.
49. COMUNICAÇÃO DE RESPONSABILIDADES AO BANCO DE PORTUGAL | REPORTING LIABILITIES TO THE BANK OF PORTUGAL
49.1. O Banco está obrigado a comunicar àquela entidade, para efeitos de centralização e divulgação de informação, em nome do beneficiário direto do crédito, os saldos das responsabilidades decorrentes de operações ativas de crédito concedido relativos ao último dia de cada mês, bem como as garantias prestadas em nome do potencial devedor.
The Bank is required to communicate to this entity, for the purposes of centralising and disclosing information, on behalf of the direct beneficiary of the credit, the balances of liabilities arising from active credit operations granted on the last day of each month, as well as the guarantees provided on behalf of the potential debtor.
49.2. Nas operações referidas no número anterior incluem-se, também, os montantes não utilizados relativos a quaisquer tipos de linhas de crédito irrevogáveis contratadas, incluindo cartões de crédito, a comunicar em nome do beneficiário direto, por constituírem responsabilidades potenciais e os montantes das fianças e avales prestados a favor do Banco, a comunicar em nome dos fiadores e avalistas, a partir do início do respetivo contrato de financiamento, até ao limite da garantia prestada.
The operations referred to in the previous paragraph also include the unused amounts relating to any type of irrevocable credit lines contracted, including credit cards, to be reported in the name of the direct beneficiary, as they constitute potential liabilities, and the amounts of guarantees and sureties provided in favour of the Bank, to be reported in the name of the guarantors and collateral providers, from the start of the respective financing contract, up to the limit of the provided guarantee.
49.3. Os Clientes têm direito a conhecer a informação que a seu respeito conste da Central de Responsabilidades de Crédito e, quando se verifique a existência de erros ou omissões, devem solicitar a sua retificação ou atualização junto do Banco.
Clients have the right to know the information on them in the Central Credit Register and, when errors or omissions are found, they should ask the Bank to rectify or update them.
50. PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO |
PREVENTION OF MONEY LAUNDERING AND TERRORIST FINANCING
50.1. Nos termos da legislação e regulamentação em vigor, o Banco poderá solicitar, a qualquer momento, informação adicional sobre (i) o Cliente, os seus Representantes Legais ou Representantes Voluntários ou os beneficiários efetivos; (ii) as operações planeadas ou concretizadas; (iii) a origem e destino de fundos; ou (iv) qualquer outra informação
relevante para o cumprimento das normais legais relativas à identificação e prevenção de crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, podendo proceder à cessação das relações de negócio já estabelecidas ou, em alternativa, ao bloqueamento de qualquer movimentação no âmbito das mesmas enquanto a informação não for fornecida.
Under the provisions of the legislation and regulations in force, the Bank may request, at any time, additional information on (i) the Client, their Legal Representatives or Authorised Representatives or the beneficial owners; (ii) the operations planned or carried out; (iii) the source and destination of funds; or (iv) any other information relevant to the fulfilment of the legal standards regarding the identification and prevention of money laundering or terrorist financing crimes, and may proceed to terminate the business relationships already established or, alternatively, to block any movement within the scope of such relationships while the information is not provided.
50.2. No que respeita a operações registadas na Conta, o Cliente expressamente (i) declara que não utilizará a Conta para transações/atividades comerciais que resultem numa violação do Banco das resoluções das Nações Unidas ou de outros atos jurídicos de âmbito internacional que aprovem sanções/medidas restritivas; (ii) reconhece que são proibidos pagamentos direitos ou indiretos para ou de países sancionados e/ou para ou de pessoas sancionadas, exceto em circunstâncias extraordinárias, quando os negócios ou transações sejam permitidos por programas de sanções e a autorização seja concedida pela área de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do Banco; e (iii) declara que não irá expor o Banco ao risco de ser sancionado ou sujeito a qualquer proibição ou ação em relação a qualquer país sancionado.
With regard to transactions registered in the Account, Clients expressly (i) declare that they shall not use the Account for business transactions/activities that result in a violation by the Bank of United Nations resolutions or other legal acts of international scope approving sanctions/restrictive measures; (ii) acknowledge that direct or indirect payments to or from sanctioned countries and/or to or from sanctioned persons are prohibited, except in extraordinary circumstances where business or transactions are permitted under sanctions programmes and authorisation is granted by the Bank's anti-money laundering and counter-terrorist financing department; and (iii) declare that it will not expose the Bank to the risk of being sanctioned or subject to any prohibition or action in relation to any sanctioned country.
CAPÍTULO III | CHAPTER III
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTA DAS CONTAS DE DEPÓSITOS A PRAZO EM REGIME ESPECIAL | ACCOUNT TERMS AND CONDITIONS FOR SPECIAL TERM DEPOSIT ACCOUNTS
51. DEFINIÇÕES | DEFINITIONS
51.1. Entende-se por contas de depósito a prazo aquelas em que são constituídos depósitos a prazo, os quais são exigíveis no fim do prazo por que foram constituídos, sem prejuízo de mobilização antecipada nos termos acordados entre as partes.
Term deposit accounts are those in which term deposits are made, which fall due at the end of the period for which they were made, without prejudice to early withdrawal under the terms agreed between the parties.
51.2. Entende-se por contas de depósito em regime especial outras contas criadas pelo Banco ou previstas em disposições legais ou regulamentares.
Special scheme deposit accounts are other accounts created by the Bank or provided for in legal or regulatory provisions.
51.3. O Banco fixará os diversos tipos de contas de depósito a prazo e em regime especial, definindo as suas características e condições.
The Bank shall establish the various types of term deposit accounts and special accounts, setting out their characteristics and conditions.
51.4. As contas de depósito a prazo e em regime especial regem-se pelo disposto no presente Capítulo e, subsidiariamente, pelas Condições Gerais da Conta constantes do Capítulo II, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis e daquilo que for especialmente convencionado pelas partes.
Term deposit accounts and special regime accounts are governed by the provisions of this Chapter and, alternatively, by the General Account Conditions set out in Chapter II, without prejudice to the applicable legal provisions and whatever is specifically agreed by the parties.
52. ABERTURA | OPENING
52.1 O titular ou qualquer um dos titulares, no caso de a Conta ser coletiva, podem abrir contas de depósito a prazo e em regime especial associadas à Conta, ficando essas Contas, bem como os depósitos nelas constituídos, sujeitas às mesmas condições de movimentação que a Conta, salvo estipulação escrita das partes em contrário.
The holder or any of the holders, for collective Accounts, may open term deposit accounts and special accounts associated with the Account, and these Accounts, as well as the deposits made in them, are subject to the same operating conditions as the Account, unless the parties stipulate otherwise in writing.
53. TIPOS DE DEPÓSITOS | TYPES OF DEPOSITS
53.1 Os depósitos a prazo e em regime especial assumem, quanto ao tipo de remuneração e à sua maior ou menor complexidade, um dos seguintes tipos:
Term deposits and special deposits are one of the following types in terms of the type of remuneration and their greater or lesser complexity:
a) Depósitos simples, entendendo-se como tal os depósitos remunerados a taxa fixa ou variável, neste último caso indexados de forma simples a indexantes de mercado monetário (por exemplo, à Euribor);
Simple deposits, meaning deposits remunerated at a fixed or variable rate, in the latter case indexed simply to money market indexes (e.g. Euribor);
b) Depósitos estruturados, entendendo-se como tal os depósitos cuja rendibilidade está associada, total ou parcialmente, à evolução do preço de instrumentos financeiros ou variáveis financeiras ou económicas relevantes e designadas caso a caso em documentação própria.
Structured deposits, which are deposits whose profitability is associated, in whole or in part, to the evolution of the price of financial instruments or relevant financial or economic variables and designated on a case-by-case basis in specific documentation.
54. CONSTITUIÇÃO E MOBILIZAÇÃO | SETTING UP AND WITHDRAWAL
54.1. No momento da constituição de cada depósito a prazo, será celebrado contrato entre as partes com as condições especiais e/ou particulares do depósito, entre as quais as condições de mobilização do mesmo, através da opção por uma das seguintes modalidades:
When each term deposit is set up, a contract will be signed between the parties with the special and/or specific conditions of the deposit, including the conditions for withdrawing it, by opting for one of the following methods:
a) No caso de constituição de depósito a prazo sem mobilização antecipada, o depósito apenas poderá ser mobilizado no fim do prazo por que foi constituído, não podendo ser reembolsado pelo Banco antes do decurso desse mesmo prazo;
If a term deposit is set up without early withdrawal, the deposit may only be withdrawn at the end of the period for which it was set up and may not be reimbursed by the Bank before the end of that period;
b) No caso de constituição de depósito a prazo com mobilização antecipada, o depósito poderá ser mobilizado, por iniciativa unilateral do titular, antes do prazo por que foi constituído, nas condições acordadas no momento da sua constituição.
In the case of a term deposit with early withdrawal, the deposit may be withdrawn, at the unilateral initiative of the holder, before the term for which it was constituted, under the conditions agreed at the time it was set up.
54.2. No caso referido na alínea b) do número anterior, se o depósito tiver sido constituído em:
In the case referred to in point b) of the previous paragraph, if the deposit was made in a:
a) Conta de depósito a prazo coletiva solidária, qualquer um dos titulares poderá mobilizar antecipadamente o depósito a prazo, independentemente do titular ou titulares que constituíram o depósito, salvo expressa estipulação das partes em contrário;
Joint collective term deposit account, any of the holders may withdraw the term deposit early, regardless of the holder or holders who set up the deposit, unless the parties expressly stipulate otherwise;
b) Conta de depósito a prazo coletiva conjunta, o depósito a prazo só poderá ser mobilizado antecipadamente com o consentimento de todos os titulares;
Joint collective term deposit account, the term deposit can only be withdrawn early with the consent of all the holders;
c) Conta de depósito a prazo coletiva mista, o depósito a prazo só pode ser mobilizado antecipadamente de acordo com as condições de movimentação acordadas entre os titulares e o Banco.
Mixed collective term deposit account, the term deposit can only be withdrawn early in accordance with the terms and conditions agreed between the holders and the Bank.
55. JUROS | INTEREST
55.1 Os juros produzidos pelos depósitos a prazo e em regime especial serão creditados, aquando do seu vencimento, na Conta, salvo se o contrário resultar de disposição legal ou de estipulação das partes.
The interest yielded by term deposits and special deposits shall be credited to the Account when due, unless otherwise provided by law or stipulated by the parties.
56. DISPENSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA INFORMATIVA | WAIVER FROM PROVIDING AN INFORMATION NOTICE
56.1 No caso de depósitos a prazo simples com prazo inicial igual ou inferior a 7 (sete) dias destinados a uso profissional, o Banco fica expressamente dispensado de disponibilizar ao titular a respetiva Ficha de Informação Normalizada.
In the case of simple term deposits with an initial term of 7 (seven) days or less intended for professional use, the Bank is expressly exempt from providing the holder with the respective Standardised Information Sheet.
Recebi a cópia, li e aceitei o conteúdo das presentes Condições Gerais, cuja referência é DO-CGERAIS-2024_04_04.
I have received a copy, read and accepted the contents of these Terms and Conditions, referenced as: DO-CGERAIS-2024_03_14
Assinatura do(s) titular(es) conforme ficha de assinatura
Signature of holder(s) as per signature form
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DO_CG_2024.04.04
Pelo Banco BNI - Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A
By Banco BNI – Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A
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