EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2021

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2021


TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE


OBJETO: O objeto desta licitação é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Adustina/BA.


O MUNICÍPIO DE ADUSTINA, Estado da Bahia, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 16.298.929/0001-89, com sede situada na Avenida Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, s/n, centro, na cidade de Adustina, Bahia, CEP: 48.435-000, representado legalmente pelo Prefeito XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, por intermédio de sua Pregoeira Oficial, designada pela Portaria nº 025, de 12 de julho de 2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local indicado no presente Ato Convocatório, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, com ampla participação conforme descrito neste edital e seus anexos.

01.2. O procedimento licitatório ora deflagrado, obedecerá integralmente a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002; o Decreto Federal nº 10.024/2019, de 20 de setembro de 2019; o Decreto Municipal nº 052/2021 de 12 de março de 2021; a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93.

01.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidora designada pelo Município contratante, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo devidamente instruído com a adjudicação à autoridade responsável pela homologação.

LOCAL, DATA E HORA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME

Data da abertura da sessão pública: 10 de agosto 2021 Horário: 09h00 – Horário de Brasília

Endereço: LICITANET licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx)

Encaminhamento da proposta e anexos: a partir da data de divulgação do Edital na LICITANET

– Licitações On-line, até a data e horário da abertura da sessão publica.

Modo de Disputa: ABERTO


Se por ventura na data designada para abertura do certame for decretado feriado ou ponto facultativo, não previsto no calendário, fica transferida a abertura para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, salvo se outra data ou horário for publicado.

A Plataforma de Pregão Eletrônico – LICITANET – Licitações On-Line é uma ferramenta que contempla as disposições contidas na Lei Federal de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assegurando o cumprimento efetivo da mesma, facilitando o acesso ao site para consultar e detalhes sobre editais, atas e demais dados sobre os processos licitatórios públicos por qualquer cidadão,

oportunizando assim, a qualquer interessado ou órgão fiscalizador o acompanhamento dos certames. No caso específico do sistema de pregão eletrônico, LICITANET – Licitações On-Line – este é realizado por meio da internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases.


1. DO OBJETO


O objeto da presente licitação é a de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Adustina/BA, sob o regime de aquisição futura e entrega parcelada conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste edital e seus anexos.

1.1. A licitação será subdivida em item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em itens for de seu interesse.

1.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO: POR XXXX, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

1.3.1. ANEXO I – Termo de Referência

1.3.2. ANEXO II – Minuta do contrato

1.3.3. ANEXO III – Modelo da Proposta

1.3.4. ANEXO IV – Modelo de Declaração de que não emprega menor

1.3.5. ANEXO V – Declaração de Microempresa ou EPP

1.3.6. ANEXO VI – Modelo de Declaração de Fato Superveniente

1.3.7. ANEXO VII – Declaração de Habilitação

2. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências deste edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente cadastradas junto à LICITANET – Licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx);

2.1.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observados data e horário limite estabelecido.

2.1.2. Caberá ao licitante acompanhar atentamente as operações na Plataforma Eletrônica durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Plataforma Eletrônica ou da desconexão;

2.2. Será concedido tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o Microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2.3. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS:

2.3.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;

2.3.2. Em dissolução ou em liquidação;

2.3.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;

2.3.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

2.3.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

2.3.6. Que estejam reunidas em consórcio;

2.3.7. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

2.3.8. Que não atendam às condições deste edital e seu (s) anexo (s);

2.3.9. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.3.10. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.3.11. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

2.3.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

2.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

2.5. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

2.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

2.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

2.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte.

2.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;

2.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

2.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

2.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, Inciso XXXIII, da Constituição Federal;

2.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente.

2.5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer das condições previstas neste edital, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste e dital.

3. DO CREDENCIAMENTO JUNTO A LICITANTE – LICITAÇOES ON-LINE

3.1. O credenciamento é o nível básico do registro Cadastral no LICITANET – Licitações On-line que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO em sua FORMA ELETRONICA

3.2. O cadastro deverá ser feito no LICITANET – Licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx);

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;

3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no

LICITANET – Licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx) e mantê-los atualizados junto aos

órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

4.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

4.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.2. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.2.1. O LICITANTE DEVERÁ ENVIAR SUA PROPOSTA MEDIANTE O PREENCHIMENTO, NO SISTEMA ELETRÔNICO, DOS SEGUINTES CAMPOS:

a) Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referencia;

b) Marca e fabricante de cada item ofertado, no que couber;

c) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

c) Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

d) Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

f) Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

g) Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

h) A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO

5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado no preâmbulo deste edital.

5.1.1. No decorrer da sessão pública, caso o sistema seja desconectado para a Pregoeira, mas permaneçam acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.1.2. Quando a desconexão da Xxxxxxxxx persistir por tempo superior a 05 (cinco) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, que sejam omissas, apresentem irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.1.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre a Pregoeira e os licitantes.

6.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

7.1. Classificadas as propostas, a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

7.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor: global do lote.

7.2. O licitante poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura e as regras estabelecidas no edital;

7.3. O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema;

7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

7.5. O intervalo mínimo de diferença de valores ou entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 100 (cem) reais;

7.6. O intervalo entre os lances pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (03) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.7. Será adotado para o envio de lances no Pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTA” em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

7.8. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

7.9. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e correrá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

7.10. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, e sessão publica encerrar-se-á automaticamente.

7.11. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio justificadamente, admitir o reinicio da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;

7.12. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7.12.1. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

7.12.2. O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.

7.12.3. Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.12.4. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.

7.12.5. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima.

7.12.6. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.

7.12.7. Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.

7.13. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

7.13.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.14. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.

8.1. A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

8.2. A Pregoeira poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.3. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.4. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

8.4.1. Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.5. No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

8.6. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, com a Prefeitura Municipal de Adustina – BA e ainda os seguintes cadastros:

9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/ )

9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrência Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de ocorrências Impeditivas Indiretas;

9.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;

9.1.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.7. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar e atendida as condições de participação, sua habilitação será verificada por meio do LICITANET – Licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do LICITANET – Licitações On-line, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.2.2. O Descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feito pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) valida (s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital, e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (Duas) Horas, sob pena de inabilitação.

9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou vice versa.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Ressalvado o disposto no item 5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8 OBS.: Se a documentação de habilitação e proposta não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou ainda não cumprir os prazos ora estabelecidos neste edital, poderá a Pregoeira considerar o proponente INABILITADO, sem prévio aviso.

9.9. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

9.10. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

9.10.1 DA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a. No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b. No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

d. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial, que comprove a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

e. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

g. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

h. Cópia de RG dos sócios ou documento equivalente;

i. Alvará de localização e funcionamento, ou documento equivalente – emitido pela Prefeitura da sede do licitante em plena vigência.


9.10.2. DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);

b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, dentro da validade;

c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, dentro da validade;

d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, dentro da validade;

e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias, dentro da validade;

f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, dentro da validade;

g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

h) Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

9.10.3.  DA COMPROVAÇAO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;

9.10.4. DA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇAO TÉCNICA

a. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através de apresentação de – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

b. Alvará da Vigilância Sanitária da Proponente Municipal ou Estadual;

c. Comprovante de Autorização de Funcionamento da empresa participante expedida pela ANVISA

– Agencia Nacional de Vigilância Sanitário/Ministério da Saúde, conforme Portaria MS nº 3765/98;

d. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produtivas/formas farmacêuticas, emitido pela Secretaria e Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; No caso de produto importado é também necessária à apresentação do Certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Portaria 3.765, de 25 de outubro de 1998). (No que couber).

e. Comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa, através de Certificado de Regularidade expedido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993. Será aceita xérox autenticada da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo respectivo CRF.

9.10.5. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;

9.10.6. Declaração de que não emprega menor;

9.10.7. Declaração de Habilitação.

9.10.8. Declaração de Micro empresa ou EPP

9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

9.12. No caso de Inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.14. No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante com melhor proposta exequível será declarado vencedor.

9.16. Caso o licitante seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.17. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.

9.18. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

9.19. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) horas, a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.

10.2. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.3. A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.4. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor e após transcorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

11.2. A Pregoeira assegurará tempo mínimo de 15 (quinze) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.

11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer no tempo estipulado no item anterior importará a decadência desse direito.

11.4. Cabe a Pregoeira receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

11.5. A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pela Pregoeira, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer.

11.6. O acolhimento de recurso, pela Pregoeira, ou pela autoridade competente, conforme o caso, importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais.

11.8. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá a partir de então, o prazo de 03(três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começaram a contar da data final do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO LICITANET – Licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx), sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da Xxxxxxxxx, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente poderá homologará o procedimento licitatório.

14. O CONTRATO OU NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

14.1. Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

14.1.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.

14.2. Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do Contrato ou da retirada da Nota de Xxxxxxx, não comprovar que mantém as condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e das demais cominações legais.

14.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.4. As supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

14.5. É vedada a subcontratação parcial ou total, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

14.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14.7. Durante a vigência da contratação, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, de tudo dando ciência à Administração.

15. DO REAJUSTE

15.1. Os preços são fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência de desequilíbrio econômico financeiro do contrato, o CONTRATANTE poderá restabelecer a relação pactuada, nos termos do artigo 65, inciso II, letra d, da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do(a) CONTRATADO(A).

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

16.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e na minuta do instrumento de Contrato, quando for o caso.

17. DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência e na minuta do instrumento de Contrato, quando for o caso.

18. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

18.1. Prazo de Entrega: A empresa vencedora do certame deverá entregar os objetos de forma parcelada no prazo máximo de até 05(cinco) dias úteis, a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

18.2. Local de Entrega: Os materiais deverão ser entregue no endereço estabelecido na orde de fornecimento, no horário administrativo.

Condições de Pagamento: O pagamento devido ao contratado será efetuado através de ordem bancária ou credito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias contados da data da entrega dos

materiais, da nota fiscal/fatura, devidamente atestado a execução contratual, considerando a entrega no mês, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado.

a. A nota fiscal/fatura deverá está acompanhada das seguintes Certidões: (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União); Certidão de Regularidade junto ao FGTS; Certidão de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do licitante e Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

b. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

c. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

d. A Administração deste Município só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante dos produtos, o necessário atestado de execução dos mesmos, nos moldes contratados, pela empresa vencedora.

19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Adustina deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Secretaria: 2060– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADUSTINA

Projeto/atividade: 2.018 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos (FMS)

Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 02 – Saúde 15%


Secretaria: 2060– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADUSTINA

Projeto/atividade: 2.019 – Gestão das Ações da Assist. Farmacêutica

Elemento de despesa: 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo

Elemento de despesa: 3.3.9.0.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte: 02 – Saúde 15%


Secretaria: 2060 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADUSTINA

Projeto/atividade: 2.022 – Gestão das Ações da Atenção Básica – PAB

Elemento de despesa: 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 02 – Saúde 15%

Fonte: 14 – Transf. De Recursos – SUS


Secretaria: 2060– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADUSTINA

Projeto/atividade: 2034 – Ação, Manutenção do Programa Saúde na Família

Elemento de despesa: 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 14 – Transf. De Recursos – SUS Fonte: 02 – Saúde 15%


20 DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e Lei 8.666/93, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação: Não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.1 Apresentar documentação falsa;

20.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.3 Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

20.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;

20.1.5 Cometer fraude fiscal;

20.1.6 Fizer declaração falsa;

20.1.7 Ensejar o retardamento da execução do certame.

20.2 A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 0,30% (trinta décimos de por cento) até o limite de 2% sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

b. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à PREFEITURA.

c. No caso de atraso na entrega do material por mais de 30 (trinta) dias, a multa será de 20% sobre o valor do contrato e poderá a PREFEITURA, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato, ficando a contratada impedida de licitar com a PREFEITURA pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

20.2.1 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

20.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

20.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20.5 As multas serão recolhidas em favor da Prefeitura Municipal de Adustina/BA, quando for o caso, serão inscritas na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Adustina e cobradas judicialmente.

20.6 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

20.7 A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.

21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital, devendo referido impugnação ser realizada por forma eletrônica LICITANET licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx) ou (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx);

21.1.1 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a Pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio e pelos responsáveis pela elaboração deste edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

21.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos auto do processo de licitação.

21.1.3 Acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame, observando-se as exigências quanto à divulgação das modificações no edital.

21.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico LICITANET licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx) ou (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx);

21.2.1 Os possíveis pedidos de esclarecimentos, o Pregoeiro responderá no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e seus anexos.

21.2.2 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.3 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

21.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

21.5 É facultada a Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.6 No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.7 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.8 A autoridade competente poderá revoar o procedimento licitatório ora deflagrado em razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

21.9 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.10 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.11 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da isonomia e do interesse público.

21.12 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.13 Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que compõem o processo, prevalece a previsão do Edital.

27.1. O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e/ou obtidos no órgão, situado no endereço Prefeitura Municipal de Adustina, Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, s//n – Adustina/BA, nos dias úteis, no horário das 08:30 horas às 12:00 horas.

21.14 O edital também está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx / ou ainda no provedor do certame ( xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx).

21.15 Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto Federal nº 10.024/2019 de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 052/2021 de 12 de março de 2021 da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e da Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente.

21.16 O Foro eleito para dirimir questões relativas ao presente edital será o da Comarca de Paripiranga/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



Adustina/BA, 26 de julho de 2021


Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Pregoeira



ANEXO I


TERMO DE REFERÊNCIA


1. INTRODUÇÃO: Em cumprimento a Lei Federal nº. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, e Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, do Decreto Federal nº 10.024/2019 de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 052/2021 de 12 de março de 2021, elaboramos o presente Termo de referência, objetivando que seja efetuada a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, tendo em vista por finalidade definir elementos que norteiam a presente aquisição descrita no item 3, deste Termo de Referência, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Adustina/BA.

2. OBJETO.

2.1 O objeto desta licitação é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Adustina/BA, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste edital e seus anexos.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. A referida licitação para o fornecimento de medicamentos constituem itens de necessidade fundamental para o pleno funcionamento da Farmácia Básica, Maternidade e Unidade de PSF, para atender aos habitantes do Município de Adustina, bem como propiciar saúde aos pacientes da rede de atenção básica e hospitalares da Secretaria de Saúde de Adustina/BA, portanto, torna-se imprescindível a necessidade da compra dos diversos itens relacionados na planilha anexo neste termo de referência.

3.2. Da justificativa para agrupamento em lote: Pensando em uma ação coordenada e organizada no atendimento a população, assegurando que os medicamentos cheguem concomitantemente, principalmente neste tempo critico de pandemia, levando em conta a nossa localização fora dos grandes centros urbanos, é que se justifica a presente licitação em lotes por ser mais satisfatório do ponto de vista da eficiência técnica, por consolidar as entregas a partir de um único fornecedor vencedor dos referidos lotes, gerando assim maior eficiência na gestão contratual, bem como no processo de entrega, haja vista que é notório o fato de que ao se utilizar de muito fornecedores para entrega dos medicamentos, aumenta-se a incidência de possibilidade de atraso/falhas, bem como entrega em diferentes dias por ter uma logística de envio mais dificultoso ou não. Ademais, ressaltamos que ao agregar o quantitativo de recursos dentre de cada lote conseguem-se maiores vantagens nos preços em relação à compra segmentada, atendendo o principio da razoabilidade e economicidade para o município. Vale ressaltar que vivendo em um cenário difícil de pandemia e dispondo de recursos limitados não teremos como criar estoques grandes além do que é consumido mensalmente porque acarretara impacto no orçamento do município que já e castigado por diminuição de receitas nos últimos meses.

4. FUNDAMENTO LEGAL.

4.1. O fornecimento dos objetos deste Termo de Referência obedecerá ao disposto na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, publicado no D.O. U de 18 de julho de 2002 e Decreto Federal nº 10.024/2019 de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 052/2021 de 12 de março de 2021, que regulamenta a modalidade do Pregão, subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

4.2. A presente aquisição será do TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atenda as exigências legais e as contidas no Edital de Pregão nas especificações deste Termo de Referência e na Proposta de Preços da licitante.

5. CRITÉRIO DE RECEBIMENTO, LOCAL E PRAZO

5.1. O prazo será de entrega parcelada de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde após a assinatura do contrato ou outro documento equivalente, e não poderá ser superior a 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da solicitação.

5.2. Os materiais deverão ser entregues no endereço descriminado na ordem de fornecimento, no horário administrativo.

5.3. O fornecimento será efetuado, obedecendo-se às seguintes exigências:

• O Contratado deverá assumir inteira responsabilidade pela entrega que efetuar, de acordo com as especificações constantes do Edital e anexos, bem como da respectiva proposta, obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor quanto às condições entregues;

• Efetuar a troca imediata, objeto desta licitação, que estiver fora das especificações contidas na proposta, ou em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para a adquirente.


6. ESPECIICAÇÃO DOS MATERIAIS E DA QUANTIDADE ESTIMADA E ORÇAMENTO

6.1. Os Materiais a ser adquirido serão conforme segue abaixo descrito, estimativa realizada com base na necessidade atual.


Lote 01: Farmácia Básica e UBS (Componentes Básicos da Assistência Farmacêutica)

ITEM

DESCRIÇÃO

CONCENTRAÇÃO

F. FARMACÊUTICA

QUANT.

V. UNIT.

TOTAL

1

Acebrofilina

25mg/5ml

Xarope

300

R$ 8,97

R$ 2.691,00

2

Acebrofilina

50mg/ml

Xarope

350

R$ 11,28

R$ 3.948,00

3

Acetato de Dexametasona

1mg/g

Creme

dermatológico

1.600

R$ 6,06

R$ 9.696,00

4

Acetato de Medroxiprogesterona

50mg/ml

Injetável

50

R$ 35,32

R$ 1.766,00

5

Aciclovir

200mg

Comprimido

2.500

R$ 0,58

R$ 1.450,00

6

Ácido Acetilsalicílico

100 mg

Comprimido

85.000

R$ 0,12

R$ 10.200,00

7

Ácido Acetilsalicílico

500 mg

Comprimido

4.000

R$ 0,19

R$ 760,00

8

Ácido Fólico

0,2 mg/ml

Sol. Oral

50

R$ 9,37

R$ 468,50

9

Ácido Fólico

5 mg

Comprimido

40.000

R$ 0,16

R$ 6.400,00

10

Aesculus hippocastanum (Castanha

da índia)

300mg

Comprimido

300

R$ 1,17

R$ 351,00

11

Albendazol

400mg

Comprimido

mastigável

4.000

R$ 2,85

R$ 11.400,00

12

Albendazol

40 mg/ml

Suspensão Oral

800

R$ 4,20

R$ 3.360,00

13

Alendronato Sódico

70 mg

Comprimido

2.500

R$ 1,28

R$ 3.200,00

14

Algestona Acetonida + Enantato de

Estradiol

150 mg/ml + 10 mg/ml

Solução Injetável

150

R$ 18,73

R$ 2.809,50

15

Ambroxol

15mg/ml

Xarope

1.800

R$ 6,19

R$ 11.142,00

16

Ambroxol

30mg/ml

Xarope

1.500

R$ 6,19

R$ 9.285,00

17

Amiodarona

200mg

Comprimido

15.000

R$ 1,60

R$ 24.000,00

18

Amoxicilina

500mg

Cápsula gelatinosa

dura

3.500

R$ 0,59

R$ 2.065,00

19

Amoxicilina

50mg/ml

Pó para Suspensão

Oral

120

R$ 9,30

R$ 1.116,00

20

Amoxicilina + Clauvulanato de

500mg+125mg

Comprimido

900

R$ 3,63

R$ 3.267,00



Potássio


Revestido




21

Amoxicilina + Clauvulanato de

Potássio

25mg/ml + 6,25mg/ml

Pó para suspensão

oral

75

R$ 33,90

R$ 2.542,50

22

Atenolol

50mg

Comprimido

55.000

R$ 0,28

R$ 15.400,00

23

Azitromicina

500mg

Comprimido

revestido

3.000

R$ 2,82

R$ 8.460,00

24

Azitromicina

40mg/ml

Pó para suspensão

oral

50

R$ 18,83

R$ 941,50

25

Bensilato de Anlodipino

5mg

Comprimido

80.000

R$ 0,16

R$ 12.800,00

26

Benzoilmetronidazol

40mg/ml

Suspensão Oral

20

R$ 12,87

R$ 257,40

27

Brimatoprosta

0,03%

Colirio

30

R$ 35,43

R$ 1.062,90

28

Brinzolamida-dextrotartarato de

brimonidina

10mg/ml – 2mg/ml

Colirio

30

R$ 87,93

R$ 2.637,90

29

Brometo de tiotropio

monoidratado

2,5mcg 60 doses

Frasco

15

R$ 353,33

R$ 5.299,95

30

Bultilbrometo de escopolamina + dipirona sódica

6,67mg/ml/333,4mg/ml 20 ml

Gotas

500

R$ 14,70

R$ 7.350,00

31

Calcitriol

0,25mg

Comprimido

1.200

R$ 3,62

R$ 4.344,00

32

Captopril

25mg

Comprimido

55.000

R$ 0,15

R$ 8.250,00

33

Carbonato de cálcio

500mg

Comprimido

3.500

R$ 0,60

R$ 2.100,00

34

Carbonato de cálcio +

colecalciferol

500mg + 400UI

Comprimido

5.000

R$ 0,68

R$ 3.400,00

35

Carboximetilcelulose sódica

1%

Colirio

12

R$ 48,83

R$ 585,96

36

Carvedilol

6,25mg

Comprimido

2.000

R$ 0,44

R$ 880,00

37

Carvedilol

12,5mg

Comprimido

5.000

R$ 0,51

R$ 2.550,00

38

Carvedilol

25mg

Comprimido

5.000

R$ 0,76

R$ 3.800,00

39

Cefalexina

500mg

Cápsulas

1.500

R$ 1,05

R$ 1.575,00

40

Cetoconazol

200mg

Comprimido

3.000

R$ 0,59

R$ 1.770,00

41

Cianocobalamina/ cloridrato de piridoxina/ nitrato de tiamina/

diclofenaco sódico

1.000mg/ 50mg/ 50mg/ 50mg


Comprimido


600


R$ 2,88


R$ 1.728,00

42

Ciprofloxacino

500mg

Comprimido

600

R$ 1,02

R$ 612,00

43

Clopidogrel

75mg

Comprimido

400

R$ 1,56

R$ 624,00

44

Cloridrato de dorzolamida +

maleato de timolol

2% e 0,5%

Colirio

30

R$ 48,33

R$ 1.449,90

45

Cloridrato de Metformina

850mg

Comprimido

15.000

R$ 0,35

R$ 5.250,00

46

Cloridrato de Metoclopramida

1mg/ml

Solução oral

600

R$ 3,33

R$ 1.998,00

47

Cloridrato de Prometazina

25mg

Comprimido

3.500

R$ 0,40

R$ 1.400,00

48

Cloridrato de propranolol

40mg

Comprimido

40.000

R$ 0,40

R$ 16.000,00

49

Dexclorfeniramina

2mg

Comprimido

6.000

R$ 0,27

R$ 1.620,00

50

Dexclorfeniramina

2mg/5ml

Sol. Oral

600

R$ 4,46

R$ 2.676,00

51

Dexametasona

0,1mg/ml

Elixir

1.800

R$ 5,16

R$ 9.288,00

52

Dextrana 700/ hipromelose

1,0mg/ml/ 3,0mg/ml

Colirio

20

R$ 32,13

R$ 642,60

53

Diclofenaco sódico

50mg

Comprimido

revestido

18.000

R$ 0,36

R$ 6.480,00

54

Digoxina

0,05mg/ml

Elixir

3

R$ 8,42

R$ 25,26

55

Digoxina

0,25mg/ml

Comprimido

18.000

R$ 0,32

R$ 5.760,00

56

Dimeticona

75mg/ml

Emulsão oral

1.200

R$ 2,32

R$ 2.784,00

57

Dipirona sódica

50mg/ml

Solução oral

3.200

R$ 2,57

R$ 8.224,00

58

Dipirona sódica

500mg

Comprimido

70.000

R$ 0,34

R$ 23.800,00

59

Dipropionato de

betametasona+Fosfato dissódico

5mg/ml+2mg/ml

Ampola

32

R$ 16,87

R$ 539,84



de betametasona






60

Enzima lactase na concentração de

9.000FCC

9.000 FCC

Cápsula

500

R$ 1,74

R$ 870,00

61

Espiramicina

500 UI

Comprimido

120

R$ 5,74

R$ 688,80

62

Espironolactona

25mg

Comprimido

12.000

R$ 0,65

R$ 7.800,00

63

Fluconazol

150mg

Cápsula gelatinosa

dura

5.000

R$ 1,43

R$ 7.150,00

64

Fumarato de formoterol +

budesonida

12/400mcg

Frasco

20

R$ 116,00

R$ 2.320,00

65

Furosemida

40mg

Comprimido

8.000

R$ 0,20

R$ 1.600,00

66

Glibenclamida

5mg

Comprimido

15.000

R$ 0,13

R$ 1.950,00

67

Ginko biloba

60mg

Comprimido

300

R$ 2,36

R$ 708,00

68

Ginko biloba

80mg

Comprimido

300

R$ 1,86

R$ 558,00

69


Glicazida


30mg

Comprimido de liberação

prolongada


900


R$ 0,98


R$ 882,00

70

Hemifumarato de bisoprolol

1,25mg

Comprimido

300

R$ 2,21

R$ 663,00

71

Hialuronato de sódio

0,15%

Frasco

12

R$ 84,57

R$ 1.014,84

72

Hidroclorotiazida

25mg

Comprimido

25.000

R$ 0,11

R$ 2.750,00

73

Hidróxido de alumínio + H. de

magnésio

61,5mg/ml

Suspensão oral

300

R$ 9,49

R$ 2.847,00

74

Ibuprofeno

50mg/ml

Suspensão oral

100

R$ 2,61

R$ 261,00

75

Ibuprofeno

600mg

Comprimido

7.000

R$ 0,54

R$ 3.780,00

76

Insulina asparte caneta

100UI/ML

Unidade

90

R$ 83,18

R$ 7.486,20

77

Insulina Glargina caneta

100UI/ML

Unidade

90

R$ 115,81

R$ 10.422,90

78

Insulina Glulisina caneta

100UI/ML

Unidade

90

R$ 76,41

R$ 6.876,90

79

Insulina Lispro caneta

100UI/ML

Unidade

80

R$ 71,46

R$ 5.716,80

80

Insulina Humana NPH

100UI/ml

Susp. Inj.

50

R$ 74,57

R$ 3.728,50

81

Insulina Regular

100UI/ml

Susp. Inj.

20

R$ 63,24

R$ 1.264,80

82

Latonaprosta

0,05mg/ml

Solução oftálmica

30

R$ 92,49

R$ 2.774,70

83

Levodopa + cloridrato de

benzerazida

100mg+25mg

Comprimido

1.500

R$ 4,04

R$ 6.060,00

84

Levodopa + cloridrato de

benzerazida

200mg+50mg

Comprimido

4.200

R$ 4,16

R$ 17.472,00

85

Levodopa + carbidopa

250mg+25mg

Comprimido

1.500

R$ 3,76

R$ 5.640,00

86

Levonorgestrel + etinilestradiol

0,15mg+0,03mg cartela

c/ 21 comp.

Cartelas c/ 21 comp.

500

R$ 2,41

R$ 1.205,00

87

Levonorgestrel

1,5mg

Comprimido

30

R$ 7,32

R$ 219,60

88

Levotiroxina sódica

25mcg

Comprimido

7.000

R$ 0,61

R$ 4.270,00

89

Levotiroxina sódica

50mcg

Comprimido

7.000

R$ 0,63

R$ 4.410,00

90

Levotiroxina sódica

100mcg

Comprimido

7.000

R$ 0,53

R$ 3.710,00

91

Loratadina

10mg

Comprimido

12.000

R$ 0,35

R$ 4.200,00

92

Losartana Potásica

50mg

Comprimido

25.000

R$ 0,30

R$ 7.500,00


93

Lubrificante ocular com carmelose sódica, glicerol; hialunorato de sódio, eritriol; ácido bórico, borato de sódio decahidratado, citrato de sódio, cloreto de potásio e cálcio dihidratado, cloreto de magnésio hexahidratado, conservantes e

água purificada.


10ml


Solução Oftálmica


30


R$ 35,62


R$ 1.068,60

94

Maleato de Enalapril

10mg

Comprimido

55.000

R$ 0,18

R$ 9.900,00


95

Maleato de Enalapril

20mg

Comprimido

25.000

R$ 0,20

R$ 5.000,00

96

Mebendazol

100mg

Comprimido

3.000

R$ 0,39

R$ 1.170,00

97

Mebendazol

20mg/ml 30ml

S. Oral

600

R$ 2,72

R$ 1.632,00

98

Mesalazina

500mg

Comprimido

2.000

R$ 3,74

R$ 7.480,00

99

Mesalazina

250mg

Supositório

500

R$ 5,03

R$ 2.515,00

100

Mesalazina

800mg

Comprimido

1.200

R$ 4,69

R$ 5.628,00

101

Metildopa

250mg

Comprimido

revestido

8.000

R$ 1,30

R$ 10.400,00

102

Metronidazol

100mg/g

Gel vaginal

50

R$ 13,67

R$ 683,50

103

Metronidazol

250mg

Comprimido

revestido

1.000

R$ 0,58

R$ 580,00

104

Mononitrato de Isossorbida

5mg

Comprimido

2.000

R$ 0,57

R$ 1.140,00

105

Neomicina + bacitracina

5mg+250UI/g

Pomada

800

R$ 4,78

R$ 3.824,00

106

Nifedipino

20mg

Comprimido

35.000

R$ 0,26

R$ 9.100,00

107

Nimesulida

100mg

Comprimido

15.000

R$ 0,31

R$ 4.650,00

108

Nistatina

100.000UI/ml

Suspensão Oral

300

R$ 6,92

R$ 2.076,00

109

Nistatina

100.000UI

Creme Vaginal

900

R$ 10,87

R$ 9.783,00

110

Nitrato de Miconazol

20mg/g

Creme vaginal

150

R$ 13,90

R$ 2.085,00

111

Nitrato de Miconazol

20mg/g

Loção cremosa

100

R$ 8,26

R$ 826,00

112

Noretisterona

0,35mg c/ 31

comprimidos

Cartela

90

R$ 4,64

R$ 417,60

113

Norestisterona, Enantato +

estradiol, Valerato

50mg+5mg

Sol. Injetável

150

R$ 29,63

R$ 4.444,50

114

Omeprazol

20mg

Cápsula gelatinosa

com microgrânulos

12.000

R$ 0,35

R$ 4.200,00

000

Xxxxx xxxxxxx (Xxxxxxx)

500mg

Comprimido

300

R$ 2,21

R$ 663,00

116

Paracetamol

500mg

Comprimido

8.000

R$ 0,31

R$ 2.480,00

117

Paracetamol

200mg/ml

Solução oral

200

R$ 2,31

R$ 462,00

118

Passiflora incarnata (Maracujá)

300mg

Comprimido

300

R$ 1,65

R$ 495,00

119

Penicilina G Benzatina + diluente

1.200.000UI

Pó Injetável

400

R$ 14,93

R$ 5.972,00

120

Penicilina G Procaína + Penicilina G Potássica + diluente

300.000UI+100.000UI

Pó Injetável

600

R$ 28,37

R$ 17.022,00

121

Penicilina G Benzatina + diluente

600.000UI

Pó Injetável

600

R$ 14,43

R$ 8.658,00

122

Permetrina Loção

1%

Loção

120

R$ 8,79

R$ 1.054,80

123

Pirimetamina

25mg

Comprimido

100

R$ 0,31

R$ 31,00

124

Polivitaminico

500mg

Drágeas

18.000

R$ 0,20

R$ 3.600,00

125

Prednisona

5mg

Comprimido

15.000

R$ 0,36

R$ 5.400,00

126

Prednisona

20mg

Comprimido

5.000

R$ 0,49

R$ 2.450,00

127

Propatilnitrato

10mg

Comprimido

300

R$ 0,71

R$ 213,00

128

Rhamnus purshiana (Cáscara

sagrada)

500mg

Comprimido

300

R$ 0,87

R$ 261,00

129

Rivaxorabana

15mg

Comprimido

300

R$ 10,97

R$ 3.291,00

130

Rivaxorabana

20mg

Comprimido

400

R$ 12,23

R$ 4.892,00

131


Sais de reidratação oral

Cloreto de sódio 3,5g; potássio 1,5g; citrato de

sódio 2,9g e glicose 20g


Pó para solução oral


700


R$ 1,51


R$ 1.057,00

132

Secnidazol

1g

Comprimido

3.500

R$ 2,94

R$ 10.290,00

133

Sinvastatina

20mg

Comprimido

15.000

R$ 0,35

R$ 5.250,00

134

Succinato de metoprolol

25mg

Comprimido

7.000

R$ 0,90

R$ 6.300,00

135

Succinato de metoprolol

50mg

Comprimido

7.500

R$ 1,11

R$ 8.325,00


136

Succinato de metoprolol

100mg

Comprimido

6.000

R$ 1,28

R$ 7.680,00

137

Sulfadiazina

500mg

Comprimido

100

R$ 0,59

R$ 59,00

138

Sulfametoxazol + trimetoprima

400mg+80mg

Comprimido

1.500

R$ 0,73

R$ 1.095,00

139

Sulfametoxazol + trimetoprima

40mg/ml + 8mg/ml

Suspensão oral

150

R$ 8,02

R$ 1.203,00

140

Sulfato de Salbutamol

100mcg

Spray c/ aerogador

20

R$ 19,41

R$ 388,20

141

Sulfato ferroso

25mg/ml

Sol. Oral gotas

200

R$ 7,53

R$ 1.506,00

142

Sulfato ferroso

12,5mg de FE em 2,5ml

de xarope

Xarope

200

R$ 10,50

R$ 2.100,00

143

Sulfato ferroso

40mg

Comprimido

10.000

R$ 0,25

R$ 2.500,00

144

Tartarato de brimonidina

0,10%

Colírio

25

R$ 98,52

R$ 2.463,00

145

Tartarato de brimonidina +

maleato de timolol

02% e 0,5%

Colirio

90

R$ 94,24

R$ 8.481,60

146

Travoprosta

0,04mg/ml

Colírio

15

R$ 151,99

R$ 2.279,85

147

Travoprosta, mal. De timol equiv. a 5 mg/ml de timolol.

0,04mg/ml+6,8mg/ml

Colírio

10

R$ 140,30

R$ 1.403,00

148

Trometamol cetorolaco

5mg/ml

Colírio

15

R$ 45,17

R$ 677,55

149

Valeriana officinalis (Valeriana)

50mg

Comprimido

300

R$ 1,90

R$ 570,00

TOTAL DO LOTE 01

R$ 624.259,95


Lote 02: Farmácia Básica (Componente Saúde Mental) e Medicamentos controlados Maternidade

ITEM

DESCRIÇÃO

CONCENTRAÇÃO

F.

FARMACÊUTICA

QUANT.

V. UNIT.

TOTAL

1

Ácido valproico

500mg

Comprimido revestido

300

R$ 1,81

R$ 543,00

2

Ácido valproico

250mg/ml

Xarope

10

R$ 8,93

R$ 89,30

3

Alprazolam

1,0mg

Comprimido

3.800

R$ 0,74

R$ 2.812,00

4

Carbamazepina

20mg/ml

Suspensão oral

10

R$ 26,30

R$ 263,00

5

Carbamazepina

200mg

Comprimido

3.500

R$ 0,43

R$ 1.505,00

6

Carbonato de lítio

300mg

Comprimido

600

R$ 1,63

R$ 978,00

7

Clobazam

10mg

Comprimido

400

R$ 1,04

R$ 416,00

8

Clonazepam

2,5mg/ml

Solução Oral

2.500

R$ 7,23

R$ 18.075,00

9

Clonazepam

2mg

Comprimido

18.000

R$ 0,63

R$ 11.340,00

10

Cloridrato de Amitriptilina

25mg

Comprimido

7.000

R$ 0,73

R$ 5.110,00

11

Cloridrato de Biperideno

2mg

Comprimido

1.500

R$ 0,67

R$ 1.005,00

12

Cloridrato de Bupropiona

150mg

Comprimido revestido

3.500

R$ 3,02

R$ 10.570,00

13

Cloridrato de Clomipramina

25mg

Comprimido

300

R$ 1,88

R$ 564,00

14

Cloridrato de crorpromazina

100mg

Comprimido

300

R$ 1,29

R$ 387,00

15

Cloridrato de fluoxetina

20mg

Cápsulas

5.000

R$ 0,39

R$ 1.950,00

16

Cloridrato de fluoxetina

20mg/ml

S. Oral

100

R$ 57,57

R$ 5.757,00

17

Cloridrato de Paroxetina

10mg

Comprimido

300

R$ 3,00

R$ 900,00

18

Cloridrato de Paroxetina

15mg

Comprimido

300

R$ 2,71

R$ 813,00

19

Cloridrato de Paroxetina

20mg

Comprimido

300

R$ 1,77

R$ 531,00

20

Cloridrato de sertralina

25mg

Comprimido

120

R$ 1,70

R$ 204,00

21

Cloridrato de sertralina

50mg

Comprimido

1.800

R$ 0,60

R$ 1.080,00

22


Cloridrato de tramadol


50mg

Cápsula gelatinosa dura


450


R$ 2,46


R$ 1.107,00


23

Cloridrato de tramadol retard

100mg

Comprimido

300

R$ 7,45

R$ 2.235,00

24

Cloridrato de venlafaxina

37,5mg

Comprimido

600

R$ 2,70

R$ 1.620,00

25

Cloridrato de Venlafaxina

75mg

Comprimido

300

R$ 4,36

R$ 1.308,00

26

Diazepam

5mg

Comprimido

3.500

R$ 0,26

R$ 910,00

27

Diazepam

10mg

Comprimido

3.500

R$ 0,40

R$ 1.400,00

28

Divalproato de sódio

250mg

Comprimido revestido

3.000

R$ 3,29

R$ 9.870,00

29

Divalproato de sódio

500mg

Comprimido revestido

600

R$ 4,61

R$ 2.766,00

30

Duloxetina

30mg

Comprimido

150

R$ 2,78

R$ 417,00

31

Duloxetina

60mg

Comprimido

150

R$ 5,13

R$ 769,50

32

Fenitoina

100mg

Comprimido

1.500

R$ 0,56

R$ 840,00

33

Fenobarbital

100mg

Comprimido

2.000

R$ 0,39

R$ 780,00

34

Fenobarbital

40mg/ml

Solução oral

20

R$ 7,58

R$ 151,60

35

Fumarato de quetiapina

25mg

Comprimido

300

R$ 1,97

R$ 591,00

36

Fumarato de quetiapina

50mg

Comprimido

300

R$ 5,22

R$ 1.566,00

37

Fumarato de quetiapina

100mg

Comprimido

300

R$ 6,76

R$ 2.028,00

38

Fumarato de quetiapina

200mg

Comprimido

300

R$ 5,77

R$ 1.731,00

39

Haloperidol

2mg/ml

Solução oral

20

R$ 9,86

R$ 197,20

40

Haloperidol

1mg

Comprimido

600

R$ 0,60

R$ 360,00

41

Haloperidol

5mg

Comprimido

1.200

R$ 0,75

R$ 900,00

42

Haloperidol

50mg/ml

Solução

injetável

20

R$ 13,36

R$ 267,20

43

Hemitartarato de Zolpidem

10mg

Comprimido

600

R$ 3,79

R$ 2.274,00

44

Olanzapina

10mg

Comprimido

300

R$ 8,47

R$ 2.541,00

45

Oxalato de escitalopram

10mg

Comprimido

300

R$ 1,41

R$ 423,00

46

Oxalato de escitalopram

20mg

Comprimido

300

R$ 2,79

R$ 837,00

47

Oxcarbamazepina

60mg/ml

Frasco

100

R$ 40,85

R$ 4.085,00

48

Oxcarbamazepina

300mg

Comprimido

300

R$ 2,09

R$ 627,00

49

Pregabalina

50mg

Comprimido

300

R$ 2,30

R$ 690,00

50

Pregabalina

75mg

Cápsula gelatinosa dura

2.500

R$ 2,39

R$ 5.975,00

51

Risperidona

1mg/ml

S. Oral

60

R$ 63,17

R$ 3.790,20

52

Risperidona

1mg

Comprimido

1.200

R$ 1,06

R$ 1.272,00

53

Risperidona

2mg

Comprimido

1.200

R$ 0,87

R$ 1.044,00

54

Risperidona

3mg

Comprimido

900

R$ 1,22

R$ 1.098,00

55

Sulfato de morfina

30mg

Comprimido

300

R$ 3,68

R$ 1.104,00

56

Undecilato de testosterona

250mg/ml

Sol. Injetável

4

R$ 778,41

R$ 3.113,64

57

Cetamina

50mg

S. Inj.

50

R$ 55,43

R$ 2.771,50

58

Citrato de fentanila

50mcg/ml 5ml

S. Inj.

100

R$ 12,00

R$ 1.200,00

59

Citrato de fentanila

50mcg/ml 10ml

S. Inj.

100

R$ 14,92

R$ 1.492,00

60

Clorpromazina

25mg 5mg/ml

S. Inj.

600

R$ 10,59

R$ 6.354,00

61

Diazepam

10mg 2ml

S. Inj.

1.800

R$ 10,65

R$ 19.170,00

62

Dolosal

50mg/ml

S. Inj.

500

R$ 12,93

R$ 6.465,00

63

Etomidato

2mg/ml

S. Inj.

50

R$ 102,42

R$ 5.121,00

64

Fenobarbital

10mg/ml

S. Inj.

600

R$ 11,96

R$ 7.176,00

65

Fenitoína

50mg/ml

S. Inj.

600

R$ 13,60

R$ 8.160,00


66

Flumazenil

0,1mg/ml

S. Inj.

100

R$ 34,15

R$ 3.415,00

67

Haloperidol

5mg/ml

S. Inj.

700

R$ 7,14

R$ 4.998,00

68

Midazolam

5mg/ml com 10ml

S. Inj.

300

R$ 17,13

R$ 5.139,00

69

Morfina

10mg/ml

S. Inj.

600

R$ 14,68

R$ 8.808,00

70

Naloxona

0,4mg/ml

S. Inj.

100

R$ 16,75

R$ 1.675,00

71

Propofol

10mg/ml

S. Inj.

200

R$ 63,18

R$ 12.636,00

72

Rocurônio

10mg/ml

S. Inj.

100

R$ 189,50

R$ 18.950,00

73

Suxametônio

100mg/ml

S. Inj.

100

R$ 74,00

R$ 7.400,00

74

Tramadol

50mg/ml

S. Inj.

1.600

R$ 4,44

R$ 7.104,00

TOTAL DO LOTE 02

R$ 253.615,14


Lote 03: Atenção Básica e Maternidade (Componentes Básicos Injetáveis)

ITEM

DESCRIÇÃO

CONCENTRAÇÃO

F. FARMACÊUTICA

QUANT.

V. UNIT.

TOTAL

1

Aciclovir

250mg

Solução injetável

100

R$ 34,85

R$ 3.485,00

2

Ácido ascórbico

1g

Solução injetável

3.500

R$ 3,04

R$ 10.640,00

3

Ácido tranexâmico

250mg/ml

Solução injetável

450

R$ 8,30

R$ 3.735,00

4

Adenosina

6mg/2ml

Solução injetável

180

R$ 30,83

R$ 5.549,40

5

Adrenalina

50mg/ml

Solução Injetável

400

R$ 4,64

R$ 1.856,00

6

Amicacina

50mg/ml

Solução Injetável

450

R$ 4,01

R$ 1.804,50

7

Amiodarona

50mg/ml

Solução injetável

600

R$ 5,73

R$ 3.438,00

8

Aminofilina

24mg/ml

Solução Injetável

500

R$ 4,24

R$ 2.120,00

9

Ampicilina

1g

Pó p/ solução injetável

1.100

R$ 10,52

R$ 11.572,00

10

Atropina

0,25 mg 1ml

Solução Injetável

250

R$ 3,30

R$ 825,00

11

Bicarbonato de sódio

8,40%

Solução Injetável

100

R$ 3,32

R$ 332,00

12

Brometo de ipatrópio

0,25mg/ml

Solução inalatória

300

R$ 6,20

R$ 1.860,00

13

Brometo de fenoterol

5mg/ml

Solução inalatória

100

R$ 8,69

R$ 869,00

14

Bromoprida

5mg/ml

Solução injetável

900

R$ 3,55

R$ 3.195,00

15

Carvão ativado

10mg

Pó (sache

individual)

180

R$ 33,97

R$ 6.114,60

16

Cefalotina

1g

Pó p/ solução injetável

1.800

R$ 21,97

R$ 39.546,00

17

Ceftriaxona

1g

Pó p/ solução injetável

3.000

R$ 18,47

R$ 55.410,00

18

Cetoprofeno

100 mg IV

Pó p/ solução injetável

2.000

R$ 8,22

R$ 16.440,00

19

Cetoprofeno

50 mg IM

Pó p/ solução injetável

1.600

R$ 4,54

R$ 7.264,00

20

Cimetidina

150mg/ml 2ml

Solução injetável

1.200

R$ 8,02

R$ 9.624,00

21

Ciprofloxacino

200mg 100ml

Solução injetável

200

R$ 60,47

R$ 12.094,00

22

Clindamicina

150mg/ml

Solução injetável

600

R$ 10,10

R$ 6.060,00

23

Clorafenicol

1g

Solução injetável

200

R$ 25,40

R$ 5.080,00

24

Colagenase

30g

Pomada

50

R$ 42,13

R$ 2.106,50

25

Cloranfenicol + kollagenase

0,6U/g+0,01g/g

Pomada

250

R$ 31,07

R$ 7.767,50

26

Cloridrato de etilefrina

10mg/ml 1ml

Solução injetável

400

R$ 5,62

R$ 2.248,00

27

Cloridrato de ondansetrona

4mg/2ml

Solução injetável

100

R$ 4,79

R$ 479,00

28

Cloridrato de verapramil

5mg

Solução injetável

300

R$ 7,86

R$ 2.358,00

29

Cloreto de potássio P.A KCL

1000g

Solução injetável

20

R$ 26,37

R$ 527,40


30

Cloreto de potássio

10%

Ampola

100

R$ 1,40

R$ 140,00

31

Cloreto de potássio

19,1% - 10ml

Ampola

100

R$ 1,40

R$ 140,00

32

Cloreto de sódio

20%

Ampola

800

R$ 0,95

R$ 760,00

33

Complexo B

Associação 2 ml

Solução injetável

3.500

R$ 2,13

R$ 7.455,00

34

Deslanosideo

0,2mg/ml

Solução injetável

500

R$ 5,57

R$ 2.785,00

35

Dexametasona

4mg/ml

Solução injetável

4.800

R$ 4,27

R$ 20.496,00

36

Dexametasona

2mg/ml

Solução injetável

900

R$ 3,80

R$ 3.420,00

37

Diclofenaco sódico

75mg/3ml

Solução injetável

3.800

R$ 3,12

R$ 11.856,00

38

Dimenidrato, cloridrato de piridoxina, glicose, frutose EV

3mg/ml+5mg/ml+100 mg/ml + 100mg/ml


Ampola


500


R$ 4,98


R$ 2.490,00

39

Dipirona

500mg/ml 2 ml

Solução injetável

4.200

R$ 3,93

R$ 16.506,00

40

Dobutamina

250mg

Solução injetável

200

R$ 32,37

R$ 6.474,00

41

Dopamina

50 mg/10ml

Solução injetável

300

R$ 13,55

R$ 4.065,00

42

Enoxoparina de sódio

20mg

Solução Injetável

300

R$ 51,38

R$ 15.414,00

43

Enoxoparina de sódio

40mg

Solução Injetável

300

R$ 67,08

R$ 20.124,00

44

Epinefrina

0,1% 10 mL

Solução injetável

300

R$ 4,57

R$ 1.371,00

45

Ergometrina

0,2mg/ml

Solução injetável

120

R$ 4,16

R$ 499,20

46

Escopolamina simples

(Butilbrometo)

20mg/ml

Solução injetável

900

R$ 3,62

R$ 3.258,00

47

Escopolamina + dipirona

4 mg/ml + 500mg/ml

Solução injetável

3.600

R$ 10,85

R$ 39.060,00

48

Fitomenadiona

10mg/ml

Solução injetável

500

R$ 4,68

R$ 2.340,00

49

Fosfato enema

Frasco

Solução para uso retal

300

R$ 15,27

R$ 4.581,00

50

Furosemida

2mg/ml

Solução injetável

2.800

R$ 2,25

R$ 6.300,00

51

Gentamicina

20mg

Solução injetável

600

R$ 2,57

R$ 1.542,00

52

Gentamicina

40mg

Solução injetável

1.500

R$ 2,38

R$ 3.570,00

53

Gentamicina

80mg

Solução injetável

1.800

R$ 2,87

R$ 5.166,00

54

Glicose

25% 10 ml

Solução injetável

2.800

R$ 1,75

R$ 4.900,00

55

Glicose

50% 10 ml

Solução injetável

2.800

R$ 1,55

R$ 4.340,00

56

Gluconato de cálcio

10%

Ampola

800

R$ 3,53

R$ 2.824,00

57

Heparina

5000UI/ml

Solução injetável

200

R$ 31,88

R$ 6.376,00

58

Hidralazina

20mg 1ml

Solução injetável

400

R$ 21,98

R$ 8.792,00

59

Hidrocortisona

100mg

Pó p/ solução injetável

1.200

R$ 7,84

R$ 9.408,00

60

Hidrocortisona

500mg

Pó p/ solução injetável

1.200

R$ 8,80

R$ 10.560,00

61

Imunoglobina antirhd

300mcg 2,0ml

Solução injetável

40

R$ 853,41

R$ 34.136,40

62

Lidocaína s/ vaso 20ml

2%

Solução injetável

700

R$ 8,60

R$ 6.020,00

63

Lidocaína geléia

2%

Gel

180

R$ 10,11

R$ 1.819,80

64

Levofloxacino

5mg/ml

S. Injetável

600

R$ 38,33

R$ 22.998,00

65

Metoclopramida

10mg

Solução injetável

3.800

R$ 2,41

R$ 9.158,00

66

Metronidazol

5mg/ml

Solução injetável

500

R$ 16,63

R$ 8.315,00

67

Nitroglicerina

5mg/ml

Solução injetável

100

R$ 55,38

R$ 5.538,00

68

Noradrenalina

2mg/ml

Solução injetável

200

R$ 28,93

R$ 5.786,00

69

Ocitocina

5UI/ml

Solução injetável

100

R$ 3,74

R$ 374,00

70

Óleo mineral

100% 100ml

Solução oral

300

R$ 4,90

R$ 1.470,00


71

Omeprazol

40mg

Pó p/ solução injetável

1.200

R$ 49,22

R$ 59.064,00

72

Oxacilina

1g

S. Injetável

450

R$ 8,35

R$ 3.757,50

73

Pentoxifilina

20mg/ml

Solução injetável

450

R$ 5,50

R$ 2.475,00

74

Piracetam

200mg/ml 5ml

Solução injetável

600

R$ 4,90

R$ 2.940,00

75

Prometazina

25mg/ml

Solução injetável

1800

R$ 5,25

R$ 9.450,00

76

Ranitidina

25mg/ml

Solução injetável

900

R$ 2,47

R$ 2.223,00

77

Solução Fisiológica 0,90%

100ml

Ampola

4.200

R$ 4,00

R$ 16.800,00

78

Solução Fisiológica 0,90%

250ml

Ampola

3.200

R$ 4,46

R$ 14.272,00

79

Solução Fisiológica 0,90%

500ml

Ampola

3.800

R$ 5,22

R$ 19.836,00

80

Solução glicofisiológica

500ml

Ampola

2.500

R$ 6,08

R$ 15.200,00

81

Solução glicosada 5%

500ml

Ampola

2.000

R$ 5,93

R$ 11.860,00

82

Solução glicerinada

12% 500ml

Ampola

200

R$ 18,27

R$ 3.654,00

83

Solução ringer com lactato

500ml

Ampola

2.200

R$ 7,34

R$ 16.148,00

84

Sulfadiazina de prata

1% 400g

Creme

120

R$ 64,66

R$ 7.759,20

85

Sulfato de magnésio

10%

Ampola

100

R$ 24,63

R$ 2.463,00

86

Sulfato de terbutalina

0,5mg/ml

Solução injetável

300

R$ 5,20

R$ 1.560,00

87

Soro manitol

250ml

Solução para infusão parenteral

300

R$ 7,80

R$ 2.340,00

88

Vaselina sólida estéril

100g

Bisnaga

45

R$ 24,27

R$ 1.092,15

TOTAL DO LOTE 03

R$ 739.921,15


7. DO CUSTO ESTIMADO PARA OS MEDICAMENOS:

7.1. Os custos estimados foram obtidos através de pesquisa de mercado, à época da licitação, uma vez que se trata de material de consumo que são passíveis de sofrer variações de preços, o valor total médio estimado para entrega dos objetos é na ordem de R$ 1.617.796,24 (Hum milhão seiscentos e dezessete mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).


8. VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, sofrer acréscimo ou redução de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A Contratada obriga-se a:

9.2. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do edital, anexos e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente do material;

9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos objetos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor);

9.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os materiais;

9.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

9.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. A Contratante obriga-se a:

10.2. Receber o material, disponibilizando local, data e horário;

10.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento;

10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

10.5. Efetuar o pagamento no prazo previsto;

11. MEDIDAS ACAUTELADORAS

11.1. A Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

12. CONTROLE DA EXECUÇÃO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

12.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.3. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002 e do Decreto Federal nº 10.024/2019 de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 052/2021 de 12 de março de 2021, a Contratada que, no decorrer da contratação:

13.3.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato;

13.3.2. Apresentar documentação falsa;

13.3.3. Comportar-se de modo inidôneo;

13.3.4. Cometer fraude fiscal;

13.3.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.

13.4. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

13.5. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital.

14. ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA

14.1. O presente Termo de Referência foi elaborado pelo Secretário Municipal de Saúde do Município de Adustina/Bahia, enviado para aprovação pela autoridade competente ao senhor Prefeito Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.


Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

SECRETARIO DE SAÚDE



AUTORIZADO POR:

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Prefeito Municipal



ANEXO II


MINUTA DO CONTRATO


CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE ADUSTINA/BA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA. NA FORMA ABAIXO.


O MUNICÍPIO DE ADUSTINA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,

ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com endereço na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, x/x de CNPJ sob o nº 16.298.929/0001-89 neste ato representado pelo PREFEITO, Senhor ........................, daqui por diante designada simplesmente

CONTRATANTE, e a Empresa...............situada a Av...........em , inscrita no CPJ sob nº

........................nesta ato denominada CONTRATADA e representada por ,brasileiro,

casado, comerciante, residente............., portador da Carteira de Identidade nº. CPF

nº.........., resolvem celebrar o presente Contrato, decorrentes do Pregão Eletrônico nº

....../2021, observadas as disposições da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto Municipal n.º

....../..................., de .....de........ de .............., e mediante as Cláusulas e condições a seguir:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. contrato tem como objeto a aquisição de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de ..............., conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e Anexos.

1.1.1. Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão nº

.........../ , com seus Anexos, e a Proposta da CONTRATADA.


2. CLÁUSULA SEGUNDA – CRITÉRIO DE RECEBIMENTO, LOCAL E PRAZO

2.1. O prazo será de entrega parcelada de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde após a assinatura do contrato ou outro documento equivalente, e não poderá ser superior a 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da solicitação.

2.2. Os materiais deverão ser entregues no endereço descriminado na ordem de fornecimento, no horário administrativo.

2.3. O fornecimento será efetuado, obedecendo-se às seguintes exigências:

* O Contratado deverá assumir inteira responsabilidade pela entrega que efetuar, de acordo com as especificações constantes do Edital e anexos, bem como da respectiva proposta, obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor quanto às condições entregues;

* Efetuar a troca imediata, objeto desta licitação, que estiver fora das especificações contidas na proposta, ou em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para a adquirente.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A Contratada obriga-se a:

3.2. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do edital, anexos e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente do material;

3.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos objetos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor);

3.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os materiais;

3.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

3.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

3.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

4.1.1. Receber os produtos, disponibilizando local, data e horário;

4.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento;

4.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designado;

4.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

5.1. Os bens serão recebidos:

5.1.1. Os bens somente serão recebidos, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

5.2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. O valor do contrato é de R$ XXXX (XXXX).

6.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar a partir da data da assinatura do instrumento, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, podendo, entretanto ser prorrogado, sofrer acréscimo ou redução em razão de interesse público poderá as partes celebrar Termos Aditivos ao contrato de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 57 e 65, os quais, depois de aprovados, passarão a integrar o presente.

8. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO.

8.1. O pagamento devido ao contratado será efetuado através de ordem bancária ou credito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias contados da data da entrega dos materiais, da nota fiscal/fatura, devidamente atestado a execução contratual, considerando a entrega no mês, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado.

8.2. A nota fiscal/fatura deverá está acompanhada das seguintes Certidões: (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União); Certidão de Regularidade junto ao FGTS; Certidão de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do licitante e Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

8.3. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.5. A Administração deste Município só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante dos objetos, o necessário RECEBIDO dos mesmos entregues pela empresa vencedora.

9.CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1. Fica estabelecido que não haverá reajuste nos preços pactuados, salvo na ocorrência de desequilíbrio econômico financeiro do contrato, o CONTRATANTE poderá restabelecer a relação pactuada, nos termos do artigo 65, inciso II, letra d, da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do(a) CONTRATADO(A).

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Adustina deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade: .. .......................

Proj/ Ativ : ...................................

Elemento : .. ............................

Fonte: .. ...........................

11. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

11.2. O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

11.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego do veículo inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº

8.666, de 1993.

11.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da aquisição.

12.3.1. As supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

13. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA- DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e Lei 8.666/93, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação:

13.2.1. Não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

13.2.2. Apresentar documentação falsa;

13.2.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.2.4. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

13.2.5. Comportar-se de modo inidôneo;

13.2.6. Cometer fraude fiscal;

13.2.7. Fizer declaração falsa;

13.2.8. Ensejar o retardamento da execução do certame.

13.3. A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.4. A CONTRATADA, que cometer qualquer das infrações discriminadas acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

d. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 0,30% (trinta décimos de por cento) até o limite de 2% sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

e. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à PREFEITURA.

f. No caso de atraso na entrega do veículo, por mais de 30 (trinta) dias, a multa será de 20% sobre o valor do contrato e poderá a PREFEITURA, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato, ficando a contratada impedida de licitar com a PREFEITURA pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

13.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

13.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

13.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.7 As multas serão recolhidas em favor da Prefeitura Municipal de Adustina, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Adustina e cobradas judicialmente.

13.8 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13.9 A falta de produto não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.

14. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - MEDIDAS ACAUTELADORAS

14.2. A Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

15. CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

I. São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993: o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do materiais nos prazos estipulados;

IV. sub aquisição total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Contrato;

V. o desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VI. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

VII. a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

VIII. a dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;

IX. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

X. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

XI. a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços, fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;

XIII. a não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais;

XIV. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

XV. o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

15.2. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15.3. A rescisão deste Contrato poderá ser:

15.3.1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;

15.3.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

15.3.3. judicial, nos termos da legislação.

15.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

15.5. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

15.5.1. devolução da garantia;

15.5.2. pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

15.6. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

15.7. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

15.7.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

15.7.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

15.7.3. Indenizações e multas.

16. CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

16.2. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 2002, no Decreto Municipal nº 052/2021 de 12 de março de 2021 da Lei nº 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

17. CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

17.2. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

18. CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

18.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paripiranga/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.


PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA

CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:


......................................................

CONTRATADA

...................................................

CPF Nº XXXXXXXXXX.....................................

............................

CPF Nº XXXXXXXX


ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA/BA


Prezados senhores,

A pessoa jurídica a seguir descriminada:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO COMERCIAL:

TELEFONE/FAX:

BANCO, AGÊNCIA E Nº DA CONTA:

Representada por:

NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE:

CARGO:

CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:

Apresenta a seguir sua proposta de preço referente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° ............/2021, que trata da aquisição de .........................., conforme especificações contidas no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) do Edital.

Quadro igual ao dos itens e quantitativos.

Lote 1


Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unid.

Marca

Valor Total


Lote 2


Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unid.

Marca

Valor Total


Lote 3


Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unid.

Marca

Valor Total


Valor Total por extenso:

- A Proposta terá Validade mínima de 60 dias a partir da data de Abertura das Propostas;

- O preço proposto contempla todas as despesas necessárias à execução do contrato conforme edital de licitação.

Declara ainda conhecer todos os termos do instrumento convocatório que rege supracitada licitação.

- Local e data:

- Assinatura e carimbo do representante legal da empresa:


Data


Representante Legal

ANEXO IV


MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR


DECLARAÇÃO


A pessoa jurídica                   , inscrita no CNPJ n.º             , por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)                   , portador (a) da Carteira de Identidade n.º             , e do CPF n.º

           , DECLARA, para fins de participação na licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n.º 2021, bem como atendendo ao disposto no inciso V do

art. 27 da Lei n.º 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em cumprimento ainda ao que determina o inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal e Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.


Acrescentar, se for o caso: Declara que emprega menor de dezesseis e maior de quatorze anos exclusivamente na condição de aprendiz.


DATA:

REPRESENTANTE LEGAL


ANEXO V


DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EPP


DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, Pregão

Eletrônico nº /2021. A    (RAZÃO SOCIAL)   , inscrita no CNPJ/MF    (Nº)   ,

por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, DECLARA sob as penalidades da lei, ser Microempresa/Empresa de Pequeno Porte nos termos da legislação vigente.


Local , data


(nome/cargo/assinatura)


ANEXO VI


MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES/IMPEDITIVOS


(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº. (.........), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº ......./2021, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores nos termos do art. 56, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.


(Local e Data)


(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)


ANEXO VII


DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO


Edital de Licitação nº /2021 – Pregão na forma Eletrônico


A empresa                  , inscrita no CNPJ Nº       , sediada no (a)

           , Por intermédio de seu representante legal infra-assinada, credencia o

(a) Sr. (a)              ,portador (a) do RG N°         e CPF N°           declara em atendimento ao Inciso VII, Art. 4° da Lei10.520 de 17/07/2002, que encontra-se regular perante a Fazenda, Seguridade Social– INSS, e FGTS, atende às exigências do edital relativas a habilitação jurídica,qualificação técnica e econômica - financeira e que cumpre plenamente a todos os requisitos de habilitação previstos no edital e seus anexos.


Adustina/BA,    de         de 2021


(Assinatura do Representante Legal)

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Filed: July 29th, 2021