PROSPECTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL

PROSPECTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL

Bem vindo ao PayPal

Preparamos um sumário do Contrato do Usuário do PayPal que entrou em vigor em 27 de julho de 2022 ("Contrato"). Todos os termos iniciados em maiúscula neste sumário terão os significados a eles atribuídos no Contrato. O presente sumário tem o objetivo apenas de destacar as principais cláusulas do Contrato aplicáveis ao seu relacionamento com o PayPal, mas de forma alguma substitui sua leitura e avaliação. O Contrato é um documento importante, o qual você deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um usuário do PayPal e utilizar os serviços do PayPal.

Para ser registrado como usuário do PayPal, você deve ter no mínimo 18 anos (no caso de indivíduos), ser residente no Brasil e possuir cadastro válido junto à Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). O Contrato aplica- se apenas aos usuários residentes no Brasil.

Ao abrir e usar uma conta do PayPal você concorda com todos os termos e condições contidos no Contrato, na Declaração de Privacidade, na Política de Uso Aceitável do PayPal e com quaisquer outros termos e condições constantes na página Termos e Condições. Observe também que o PayPal segue os procedimentos estabelecidos em sua Política de Combate à Lavagem de Dinheiro e contra o Financiamento do Terrorismo.

O PayPal poderá promover alterações no Contrato e em qualquer uma de suas políticas periodicamente. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, o PayPal lhe informará com pelo menos 30 dias de antecedência.

Sobre nossos principais negócios

O PayPal é uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica sujeita à supervisão e regulação pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e um instituidor de arranjo de pagamento fechado dispensado de autorização, nos termos da regulamentação aplicável. O PayPal (i) registra pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem usuários pagadores (compradores) e assim possam enviar pagamentos de produtos e/ou serviços e enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do Pix; e

(ii) habilita pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem usuários recebedores (vendedores) e aceitem o PayPal como instrumento de pagamento com relação à venda de produtos e/ou serviços. O PayPal gerencia a conta dos usuários por meio da captura, transmissão, processamento de dados e liquidação de transações eletrônicas. Os serviços do PayPal não se confundem com serviços e atividades privativas de instituições financeiras ou seguradoras, como serviços bancários, securitários ou cambiais.

Você pode atuar tanto como usuário pagador, adquirindo produtos e/ou serviços utilizando os instrumentos de pagamento vinculados à Carteira PayPal, ou como usuário recebedor, vendendo produtos e/ou prestando serviços. Você pode ser ao mesmo tempo um usuário pagador e um usuário recebedor, dependendo da atividade desenvolvida com relação a determinada transação de pagamento.

O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua conta ou aos serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos recursos que você recebe caso você viole o Contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal. Tal disposição aplica-se tanto se você estiver atuando como um usuário pagador ou um usuário recebedor.

Abrir uma Conta: Xxxxxx Xxxxxxxx, Contas Premier e Contas Comerciais

O PayPal oferece três tipos de contas: Contas Pessoais, Contas Premier e Contas Comerciais. Todas as contas do PayPal permitem que você envie e receba pagamentos e faça compras online. Se você for uma pessoa física com CPF válido poderá abrir uma (i) Conta Pessoal caso queira fazer compras; ou (ii) uma Conta Premier caso queira receber pagamentos. Você pode abrir uma conta comercial se for jurídica que tenha CNPJ válido e primariamente desejar usar o PayPal para vender produtos ou serviços ou aceitar doações. Contas Comerciais que tenham feito transações (enviado ou recebido pagamentos) nos últimos 24 meses são classificadas como Contas Comerciais com Saldo.

Somente Contas Comerciais com Saldo se qualificarão como contas de pagamento conforme definido no artigo 6º, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (e estarão sujeitas a tal lei e à regulamentação aplicável). Mais informações sobre as Contas Comerciais com Saldo podem ser encontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo, que fazem parte do Contrato.

Verifique a página de tarifas do PayPal para conhecer as tarifas aplicáveis.

Você é responsável por manter a segurança e o controle adequados dos nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal ou qualquer outro código que você use para acessar sua conta e os serviços do PayPal. Você deve fornecer informações corretas e atualizadas no perfil da sua conta do PayPal.

De acordo com a Circular BACEN Nº 3.952/2019, se você atuar como usuário recebedor, utilizando o PayPal como um prestador de serviços de pagamento você: (i) deve fornecer ao PayPal informações sobre os contratos celebrados entre você e instituições não financeiras envolvendo a negociação de seus recebíveis; (ii) autoriza o PayPal a enviar tais informações, bem como sua agenda de recebíveis, a um sistema de registro de recebíveis; e (iii) autoriza o PayPal a realizar a liquidação financeira de seus recebíveis de acordo com as instruções fornecidas pelo sistema de registro acima mencionado. Note que determinadas funcionalidades da sua conta do PayPal poderão ficar temporariamente indisponíveis nos termos do Contrato.

Encerrar sua conta do PayPal

Você poderá encerrar sua conta do PayPal a qualquer momento, exceto nas hipóteses previstas no Contrato. Em caso de encerramento o PayPal cancelará todas as transações programadas ou incompletas. Se você for titular de uma Conta Comercial com Saldo deverá retirar ou transferir qualquer saldo da sua conta antes de encerrá-la. Se você tiver uma Conta Pessoal ou Premier e tiver recursos a receber, você deverá adicionar uma conta bancária ou uma conta de pagamento de sua titularidade à sua Carteira PayPal antes de encerrá-la para que possamos transferir recursos para sua conta cadastrada. Você não poderá encerrar sua conta para impedir uma investigação, se possuir transação pendente, disputa, reclamação em aberto, se dever recursos ao PayPal ou se a sua conta PayPal estiver sujeita à retenção, limitação ou reserva.

O PayPal também pode encerrar sua conta, a qualquer momento, devido à violação do Contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou para cumprir com legislação e/ou a regulação aplicável, ou se conta estiver inativa por pelo menos 30 dias, mediante envio de aviso prévio por escrito e disponibilização de quaisquer recursos disponíveis mantidos em sua conta do PayPal.

Você continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua conta, mesmo após o seu encerramento.

Adicionar/retirar um meio de pagamento

Você pode vincular ou desvincular um cartão de crédito ou cartão de débito à sua Carteira PayPal como meio de pagamento.

Você pode selecionar qualquer um dos meios de pagamento na sua Conta PayPal como seu meio de pagamento preferencial, exceto se o meio de pagamento selecionado não puder ser utilizado (como por exemplo se você selecionar um cartão de crédito que tenha expirado). Além disso, a disponibilidade de determinados meios de pagamento pode ser limitada com base num vendedor específico ou no site de terceiros que você está usando para concluir a transação.

Recebimento de recursos

Contas Pessoais ou Premier não possuem funcionalidade de manutenção de saldo em moeda eletrônica. Seus titulares devem cadastrar uma conta bancária ou de pagamento (de mesma titularidade) para que os pagamentos recebidos sejam transferidos automaticamente. Normalmente, a transferência pode levar até 3 dias úteis. Caso você não cadastre uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade dentro de 30 dias após o recebimento de um pagamento a funcionalidade de recebimento de pagamentos da sua conta será desabilitada até que você cadastre uma conta. Em caso de pagamento internacional, nós reverteremos a transação e devolveremos os valores para o pagador.

Contas Comerciais com Saldo estão habilitadas para manter saldo em moeda eletrônica. Quando você receber um pagamento do exterior, o valor será convertido para Real no momento da transação. As conversões e as operações de câmbio são realizadas por bancos devidamente autorizados, nos termos do Contrato. Os saldos em Reais somente poderão ser utilizados para aquisição de produtos e/ou serviços de vendedores localizados no Brasil ou pagar valores devidos ao PayPal, como valores devidos em razão de reembolsos ou chargebacks. Mais informações sobre as Contas Comerciais com Saldo, incluindo a transferência de recursos e restrições a transferências ou retiradas, podem ser encontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo, que fazem parte do Contrato.

Você não receberá juros ou outros rendimentos sobre os valores existentes em sua conta, e concorda em transferir para o PayPal seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos.

Envio de Pagamentos

Você pode enviar pagamentos para a aquisição de produtos e/ou serviços ou fazer doações, sujeito a eventuais limites que o PayPal pode impor em relação à quantidade e o valor dos pagamentos, conforme previsto no Contrato. Se permitirmos que você envie um pagamento para alguém que não tenha uma conta do PayPal, o destinatário poderá reivindicar os recursos abrindo uma conta do PayPal. Se o destinatário já tiver uma conta do PayPal, ele pode se recusar a aceitar os recursos. No caso de reembolso, consulte o Contrato para saber detalhes condições e prazos aplicáveis.

Quando transações exigirem uma conversão de moedas, o PayPal atua como prestador de serviços de pagamentos ou transferências internacionais (eFX) e contrata uma instituição financeira autorizada para efetuar a conversão de moeda e a taxa de câmbio é determinada com base nas taxas disponíveis no mercado. O envio de pagamentos para aquisição de produto e/ou serviço de um usuário recebedor localizado no exterior só pode ser concluído com cartão de uso internacional. Neste caso, você pode usar a taxa de conversão obtida pelo PayPal ou optar pela conversão de moeda realizada pelo emissor do seu cartão, conforme previsto no Contrato. No caso de transações unilaterais internacionais (ou seja, transações que não sejam relacionadas à aquisição de bens ou serviços) em que o remetente ou recebedor seja detentor de uma conta PayPal brasileira, tais transações são limitadas ao valor de US$10.000,00 por transação (ou o valor equivalente em outras moedas estrangeiras).

Pagamentos internacionais podem estar sujeitos à tributação pelas autoridades brasileiras. Verifique a tributação aplicável antes de concluir um pagamento internacional. Você tem a opção de pagar pela aquisição de produtos e/ou serviços em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada pelo vendedor.

As principais informações relativas aos seus pagamentos serão fornecidas a você por e-mail e seu histórico de transações também será atualizado e disponibilizado na sua conta. Você também pode acessar um relatório para download na sua conta do PayPal.

Ao enviar pagamentos com PayPal, você não paga uma tarifa para o PayPal. Se o pagamento demandar conversão de moeda, uma tarifa de conversão de moeda poderá ser aplicada. O emissor do seu cartão de crédito ou débito também pode cobrar uma tarifa separada para enviar ou receber pagamentos por meio de sua conta do PayPal. O PayPal não se responsabiliza por quaisquer tarifas cobradas de você pelo emissor do seu cartão de crédito ou débito ou qualquer outra instituição financeira.

Quando o PayPal identifica uma transação potencialmente de alto risco, o PayPal pode reter a transação e notificar o vendedor para adiar o envio do produto. Como comprador, isso pode atrasar o recebimento do produto comprado. Se o PayPal liberar a transação, notificará o vendedor e o orientará a enviar o produto. Se a transação não for não liberada, o PayPal cancelará e reembolsará os valores a você, a menos que seja legalmente obrigado a adotar outras medidas.

Alguns vendedores permitem que você utilize o PayPal como meio de pagamento para realizar compras futuras e/ou recorrente em seus sites, permitindo que você possa finalizar a compra com mais rapidez. Normalmente, isso envolve a criação de um acordo com o vendedor que permite que ele nos solicite a cobrança de sua conta do PayPal cada vez que você fizer uma compra. Consulte o Contrato para saber mais detalhes.

Programa de Proteção ao Comprador do PayPal

A Proteção ao Comprador do PayPal beneficiará o comprador que preencher os requisitos de elegibilidade previstos no Contrato, nas hipóteses de Produto Não Recebido (comprador não recebeu o produto pelo qual pagou com o PayPal) e Produto Significativamente Diferente da Descrição (o produto recebido difere significativamente da descrição fornecida pelo vendedor no momento da compra). Você pode ter que devolver o produto como parte da resolução da sua reclamação e não terá direito ao reembolso dos custos de frete de devolução em que você pode incorrer.

Se o vendedor apresentar evidência de que entregou os produtos em seu endereço, o PayPal poderá decidir em favor do vendedor em caso de reclamação por um Produto Não Recebido, mesmo que você não tenha recebido os produtos.

O PayPal não reembolsará os custos de frete de devolução com que você arcará para retornar um Produto Significativamente Diferente da Descrição ao vendedor ou a terceiros que o PayPal especificar.

Consulte o Contrato para verificar os itens que não se qualificam para reembolso nos termos da Proteção ao Comprador do PayPal. Se você não conseguir solucionar um problema diretamente com o vendedor, acesse sua Conta PayPal e vá até a Central de Soluções para abrir uma disputa, conforme procedimento indicado no Contrato.

Se você e o vendedor não conseguirem chegar a um acordo, você pode transformar a Disputa em Reclamação, conforme procedimento indicado no Contrato. O PayPal tomará uma decisão final em favor do

comprador ou do vendedor, sendo que ambos devem acatá-la. O PayPal pode exigir a apresentação de recibos, avaliações de terceiros, boletins de ocorrência ou qualquer outro documento e/ou informação que o PayPal julgue necessário.

Se você reembolsar uma transação, reteremos as tarifas pagas conforme definido em nossa página Tarifas.

Recebimento de Pagamentos

Na qualidade de vendedor, você concorda em não impor um sobretaxa nem qualquer outra tarifa por aceitar o PayPal como meio de pagamento. Você pode cobrar uma tarifa de processamento associada à venda de produtos e/ou serviços, contanto que essa tarifa não funcione como um sobretaxa nem seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra nas transações que não sejam do PayPal.

Você, vendedor, concorda em fornecer tratamento igualitário aos meios de pagamento ou marcas do PayPal em relação a outros meios de pagamento ou marcas que você ofereça nos seus pontos de venda (por exemplo websites ou aplicativos para dispositivos móveis).

Vendedores devem publicar uma política de privacidade, quando exigido por lei.

Se o PayPal determinar que uma transação é de alto risco, colocará uma retenção no pagamento e notificará você para que atrase o envio do produto. Se o pagamento for concluído, o PayPal notificará você para que envie o produto. Caso contrário, o PayPal cancelará o pagamento e os valores serão devolvidos ao comprador, a menos que o PayPal seja legalmente obrigado a adotar outras medidas. Como vendedor, você pode aceitar pagamentos da conta de um comprador por meio de transferências pré-autorizadas, nos termos do Contrato.

Os pagamentos recebidos por vendedores poderão ser posteriormente estornados caso estejam sujeitos a chargeback, cancelamento, reclamação, ou sejam invalidados de alguma outra forma. O vendedor é responsável perante o PayPal pelo valor integral do pagamento recebido, mais eventuais tarifas aplicáveis, caso tal pagamento seja posteriormente invalidado por alguma razão. Consulte o Contrato para entender quando os pagamentos poderão ser invalidados e revertidos, bem como quando a tarifa de chargeback será aplicável.

Caso você seja um marketplace, o PayPal poderá exigir que você forneça informações sobre os destinatários finais dos recursos, de acordo com a regulamentação e regras de bandeiras aplicáveis, e você deverá enviar as informações dentro do prazo solicitado pelo PayPal. Em caso de violação dessa obrigação, o PayPal poderá rescindir o Contrato sem aviso prévio. Adicionalmente, caso você suspeite que um vendedor está envolvido em atividades fraudulentas, práticas enganosas e/ou abusivas ou outras atividades que possam estar relacionadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento de terrorismo, ou a qualquer outra atividade ilegal, ou que viole o Contrato e/ou a Política de Uso Aceitável do PayPal, você concorda em adotar as medidas previstas no Contrato.

Você também pode optar por receber pagamentos internacionais. Nesse caso, será necessária uma conversão de moedas, razão pela qual a taxa de câmbio será determinada com base nas taxas disponíveis no mercado, e o PayPal aplicará a Tarifa de Conversão de Moedas à taxa de câmbio. O PayPal disponibilizará o valor correspondente da transação em Reais, líquido de tarifas. Para cada pagamento internacional que você receber, o PayPal lhe fornecerá um resumo da transação, incluindo a identificação da transação, sua data, as tarifas e outras informações exigidas pela regulamentação aplicável. No caso de transações unilaterais internacionais (ou seja, transações que não sejam relacionadas à aquisição de bens ou serviços) em que o remetente ou recebedor seja detentor de uma conta PayPal brasileira, tais transações são limitadas ao valor de US$10.000,00 por transação (ou o valor equivalente em outras moedas estrangeiras).

Tributos

É sua responsabilidade determinar quais impostos incidem sobre os pagamentos que você efetua ou recebe por meio dos serviços do PayPal, bem como prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços. Lembre-se de que você, comprador, pode estar sujeito à retenção de tributos e/ou outras obrigações tributárias no que diz respeito à importação de bens ou serviços de uma entidade estrangeira (vendedor localizado no exterior).

Os pagamentos de todas as tarifas relacionadas aos serviços do PayPal são realizados por seus valores líquidos, livres de quaisquer tributos ou outras deduções ou retenções, que deverão ser realizadas por você, de acordo com a legislação do Brasil em vigor no momento dos pagamentos.

Tarifas

É sua responsabilidade pagar quaisquer impostos de importação e/ou exportação (conforme aplicável).

Verifique a página de tarifas do PayPal para conhecer as tarifas aplicáveis. O PayPal pode alterar as tarifas

aplicáveis às futuras transações que você processar usando o PayPal. O PayPal o notificará com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de tarifa ou introdução de nova tarifa. Depois que você tiver acesso a qualquer extrato de conta ou outras informações de atividade da conta disponibilizadas pelo PayPal você terá 60 dias para notificar o PayPal por escrito sobre quaisquer erros ou discrepâncias em relação aos preços ou outras tarifas aplicadas pelo PayPal, conforme previsto no Contrato.

Programa de Proteção ao Vendedor do PayPal

A Proteção ao Vendedor do PayPal está disponível para pagamentos qualificados, nos termos do Contrato, recebidos por vendedores que preencham os requisitos de elegibilidade previstos no Contrato e é aplicável em caso de reclamações, chargebacks ou cancelamentos baseados em Transação Não Autorizada ou Produto Não Recebido. Consulte o Contrato para verificar produtos e transações não qualificados para a Proteção ao Vendedor do PayPal.

Se o PayPal determinar que o número de reclamações, chargebacks ou cancelamentos recebido por você, vendedor, durante um dado período é excessivo, você pode deixar de se qualificar para a Proteção ao Vendedor do PayPal. Se posteriormente o número de reclamações, chargebacks ou cancelamentos de sua conta diminuir, você pode voltar a se qualificar à Proteção ao Vendedor do PayPal.

PIX

Se você tiver uma Conta Comercial com Saldo você poderá usar sua conta para enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil. Mais informações podem ser encontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo.

Atividades Restritas

Os usuários do PayPal não poderão praticar quaisquer das atividades restritas previstas na seção “Atividades Restritas” do Contrato.

O PayPal poderá, nos termos do Contrato, adotar as medidas que julgar necessárias caso entenda que você esteja envolvido em atividades restritas, como por exemplo rescindir o Contrato, encerrar, suspender ou limitar sua conta do PayPal ou aos serviços do PayPal, reter saldo mantido em sua conta caso você tenha uma Conta Comercial com Saldo, bem como suspender sua elegibilidade para o programa de Proteção ao Comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal, entrar em contato com compradores que compraram produtos ou serviços de você usando o PayPal, seu banco ou seu emissor de cartão de crédito, outros terceiros impactados ou as autoridades sobre suas ações, atualizar informações imprecisas que você nos forneceu ou tomar medidas legais contra você.

Caso você viole a Política de Uso Aceitável, além de estar sujeito às medidas descritas no Contrato, você será obrigado a indenizar o PayPal pelo valor dos danos sofridos em decorrência de cada violação. O PayPal poderá deduzir o valor correspondente à sua indenização diretamente de qualquer saldo existente em qualquer conta controlada por você.

Você é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer o PayPal, um usuário, ou terceiros, em decorrência de violação ao Contrato por você e/ou em decorrência de seu uso dos Serviços do PayPal.

Retenções, Limitações e Reservas

Em determinadas circunstâncias, o PayPal pode adotar medidas relacionadas à sua conta de uma forma geral ou a uma transação específica. Consulte o Contrato para entender mais informações sobre limitação de conta, retenção ou reserva. A decisão do PayPal sobre retenções, limitações e reservas pode ser baseada em critérios confidenciais de acordo com a legislação aplicável e/ou que sejam essenciais para o nosso gerenciamento de risco e a proteção do PayPal, nossos clientes e/ou prestadores de serviços.

Se o PayPal for notificado de uma ordem judicial ou outro processo legal que afete você, ou se acreditar que precisa fazer isso para cumprir com leis ou requisitos regulatórios aplicáveis, o PayPal pode ser obrigado a tomar certas medidas, incluindo a retenção de pagamentos de/para você, a colocação de uma reserva ou

limitação na sua conta do PayPal ou liberação dos seus recursos. Você será notificado sobre essas ações, exceto se previsto de outra forma em ordem judicial, lei ou regulamentação aplicável.

Proteção Contra Transações Não Autorizadas

Para proteger-se contra atividades não autorizadas em sua conta do PayPal, acesse sua conta do PayPal regularmente e revise seu extrato de conta do PayPal. O PayPal notificará você sobre cada transação enviando um e-mail para seu e-mail principal registrado. Você deve revisar essas notificações de transação para garantir que cada transação foi autorizada e concluída corretamente.

Transações Não Autorizadas e Erros

Caso ocorra uma Transação Não Autorizada ou um Erro em sua conta, o PayPal lhe devolverá o valor integral correspondente à Transação Não Autorizada ou ao Erro, desde que a operação seja elegível e contanto que você siga os procedimentos descritos no Contrato. O PayPal conduzirá uma investigação para determinar se houve alguma Transação Não Autorizada ou Erro que se qualifique para proteção na forma prevista no Contrato.

Consulte o Contrato para entender o que é uma Transação Não Autorizada ou um Erro e o que não está incluído em suas respectivas definições, como notificar o PayPal sobre tais situações e outros detalhes.

Denunciar uma transação não autorizada

Se você acredita que suas informações de acesso ao PayPal foram perdidas ou roubadas, entre em contato com Atendimento ao cliente do PayPal imediatamente. Informe-nos se você acreditar que uma transferência eletrônica de recursos foi efetuada sem a sua permissão usando suas informações de acesso ou por outros meios. Consulte o Contrato para mais informações.

Outros Termos Legais

Você concorda que o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com você por e-mail para fins de marketing. Você pode optar por não receber comunicações de marketing ao abrir uma conta do PayPal alterando suas preferências de conta em xxx.xxxxxx.xxx.xx ou clicando no link para cancelar assinatura em qualquer e- mail do PayPal ou recibo que receber de nós. Forneceremos informações sobre sua conta ou os Serviços do PayPal mesmo que você tenha optado por não receber comunicações de marketing. Se você nos fornecer seu número de celular, você concorda que o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com você em tal número usando chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas ou mensagens de texto para prestar serviços à você relacionados à sua conta do PayPal, investigar ou prevenir fraudes, ou cobrar uma dívida. Consulte o Contrato para saber mais detalhes, inclusive alteração das configurações de sua conta.

Você entende e concorda que, na medida permitida pela lei, o PayPal poderá, sem aviso prévio, monitorar ou registrar conversas telefônicas que você ou qualquer pessoa agindo em seu nome tenha com o PayPal ou seus agentes para fins de controle e treinamento de qualidade ou para nossa própria proteção, bem como para cumprir a lei ou o regulamento aplicável.

Se você dever um valor ao PayPal, o PayPal poderá deduzir os valores devidos de qualquer crédito que você possa ter contra o PayPal ou quaisquer pagamentos futuros que você receba Se você tiver mais de uma conta do PayPal, o PayPal poderá compensar o valor que você deve ao PayPal em uma conta usando pagamentos que você receber em suas outras contas do PayPal. Além disso, caso você seja responsável por algum valor devido ao PayPal ou suas afiliadas, o PayPal poderá debitar sua conta do PayPal para pagar quaisquer valores vencidos. Você deve indenizar o PayPal por ações relacionadas à sua conta do PayPal e seu uso dos serviços do PayPal, bem como por qualquer reclamação ou demanda de qualquer terceiro devido à sua violação do Contrato, uso impróprio dos serviços do PayPal, sua violação de qualquer lei ou direitos de um terceiro e/ou as ações ou

omissões de terceiros aos quais você concede permissões para usar sua conta do PayPal.

Em nenhuma hipótese, nós, nossas controladoras, subsidiárias e coligadas, nossos diretores, conselheiros de administração, agentes, joint ventures, funcionários, prestadores de serviço ou fornecedores, no Brasil ou no exterior, serão responsáveis por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de negócios), decorrentes de ou relacionados a nossos sites, softwares, sistemas (incluindo redes e servidores utilizados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do PayPal ou ao Contrato (independentemente de sua origem, incluindo negligência), a menos que e na extensão proibida por lei. Nossa responsabilidade para com você ou quaisquer terceiros, limita-se, em qualquer circunstância, ao valor real dos danos diretos sofridos.

Além disso, na medida em que for permitido pela lei aplicável, o PayPal não é responsável, e você concorda em não responsabilizar o PayPal, por quaisquer danos ou perdas resultantes direta ou indiretamente de: (1) seu uso ou sua inabilidade de usar, nossos sites, software, sistemas operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal; (2) atrasos ou interrupções em nossos sites, softwares, sistemas operados por nós ou em nosso nome e qualquer um dos serviços do PayPal; (3) vírus ou outros softwares maliciosos obtidos acessando nossos sites, softwares, sistemas operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal ou qualquer site ou serviço vinculado para nossos sites, softwares ou qualquer um dos serviços do PayPal; (4) falhas, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo em nossos sites, softwares, sistemas operados por nós ou em nosso nome ou por qualquer um dos serviços do PayPal ou nas informações e gráficos obtidos a partir deles; (5) o conteúdo, ações ou omissões de terceiros;

(6) uma suspensão ou outra ação tomada com relação à sua conta do PayPal; ou (7) sua necessidade de modificar suas práticas, conteúdo ou comportamento, ou sua perda ou incapacidade de fazer negócios, como resultado de alterações a este contrato do usuário ou das políticas do PayPal.

O PayPal não tem nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos por meio dos serviços do PayPal, não podendo garantir que um usuário pagador ou usuário recebedor com quem você está lidando de fato conclua a respectiva transação ou tenha autorização para realizá-la.

O PayPal fará esforços razoáveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque sejam processadas em tempo hábil, mas o PayPal não faz declarações ou garantias em relação ao período necessário para concluir o processamento, pois os serviços do PayPal dependem de muitos fatores fora do seu controle, como atrasos no sistema bancário ou no serviço de correio.

Caso surja uma disputa entre você e o PayPal referente aos serviços do PayPal, você pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente online por meio da Central de Ajuda do PayPal, ou do telefone 0000 000 0000, todos os dias da semana, 24 horas por dia. Se não estiver satisfeito com a solução fornecida pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal, você pode entrar em contato com a Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, por meio do telefone 0000 000 0000 (você deve ter o número do protocolo informado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal para entrar em contato com a Ouvidoria).

Você deve observar todos os termos e condições previstos no Contrato relativos à: (i) concessão pelo PayPal de licença para acesso e/ou uso de seus programas, bem como obedecer aos requisitos de implementação e acesso e restrições de uso contidos na documentação que acompanha os serviços do PayPal disponibilizada a você; (ii) concessão por você de uma licença para uso de seu conteúdo e direitos de propriedade intelectual e publicidade associados, (iii) concessão pelo vendedor do direito de uso/exibição de suas marcas; e (iv) propriedade intelectual.

Se você não fizer qualquer transação de pagamento usando a sua conta do PayPal por mais de 30 dias, o PayPal poderá desativar a funcionalidade de saldo de uma Conta Comercial com Saldo ou encerrar qualquer tipo de conta do PayPal (de acordo com o Contrato).Você autoriza o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros, a verificar sua identidade e as informações fornecidas por você, nos termos previstos no Contrato. A legislação e regulamentação aplicável poderá exigir que o PayPal verifique determinadas informações/documentos se você usar determinados serviços do PayPal. O PayPal se reserva o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua conta do PayPal e/ou aos serviços do PayPal caso você não forneça informações para confirmar sua identidade ou outras informações necessárias.

Se você receber informações sobre outro usuário por meio dos serviços do PayPal, você deverá mantê-las em sigilo e usá-las apenas no que diz respeito aos serviços do PayPal. Você não poderá divulgar nem distribuir quaisquer informações de um usuário para terceiros nem usar tais informações para fins de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso de tal usuário para tanto. Você não pode enviar e-mails não solicitados a um cliente do PayPal ou usar o PayPal para receber pagamentos pelo envio de e-mails não solicitados a terceiros. Na medida em que você (como vendedor) processe qualquer dado pessoal relacionado a um usuário do

PayPal de acordo com o Contrato, você e o PayPal serão, cada um, um controlador de dados independente (e não controladores conjuntos), o que significa que cada um determinará separadamente os propósitos e os meios de processamento de tais dados pessoais. Você concorda em cumprir os requisitos previstos no Contrato e em quaisquer leis ou regulamentação de proteção de dados e privacidade aplicáveis.

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