CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO
SaaS | Software as a Service
O presente Contrato de Licenciamento de Software como Serviço - SaaS realizado entre a “LICENCIANTE”, XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX ME, inscrita no CNPJ sob nº. 22.475.785/0001-91, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Rua Duque de Caxias, Nº. 32, A, CEP: 35.940-000, na cidade de Rio Piracicaba - MG, e o respectivo “LICENCIADO”, J.B. TOPOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 00.967.186/0001-52, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, Nº. 529, B, CEP: 35.940-000, na cidade de Rio Piracicaba - MG.
O objeto deste acordo é o Licenciamento do Software e Serviços correlatos denominado TRINTA E DOIS QUATORZE, o qual é propriedade exclusiva da Licenciante, desta forma o presente contrato busca regular a relação jurídica de prestação de serviços cumuladas com o licenciamento do software TRINTA E DOIS QUATORZE.
1. Do Objeto
Trata-se de Contrato de Licenciamento de Software como Serviço, o qual compreende todos os serviços e software denominados e ofertados como TRINTA E DOIS QUATORZE, sendo sistema web integrado com a finalidade de auxílio na coleta e gerenciamento de informações de Segurança, Saúde do Trabalho, Meio Ambiente e Requisitos Legais.
2. Obrigações do Licenciante
Compromete-se o Licenciante:
(a) Fornecer os serviços de software como serviço (Saas) na modalidade in cloud, estando vinculado às condições de disponibilidade, funcionalidades e manutenção dos serviços;
(b) É responsabilidade da LICENCIANTE a correção de erros de software e eventuais problemas na execução dos serviços TRINTA E DOIS QUATORZE, devendo empreender os recursos necessários para solucionar o problema em prazo apropriado, o qual poderá variar de acordo com a complexidade do problema enfrentado;
(c) Revisar, manter e atualizar constantemente o SOFTWARE conforme as disposições publicadas e contidas nas Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, bem como, comunicar o LICENCIADO por meio eletrônico quanto a tais mudanças através da plataforma do SOFTWARE;
(d) Informar o LICENCIADO sobre eventuais vulnerabilidades identificadas quanto aos seus dados, problemas nos serviços que possam causar interrupção ou falha de processamento crítico, bem como problemas com o desempenho de funcionalidades;
(e) Disponibilizar o acesso ao conteúdo do software através do endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
(f) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte e desenvolvimento compreendido das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h (pelo horário de Brasília) através de correio eletrônico (xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso do SOFTWARE, oferecendo uma solução ou entrando em contato conforme tabela 1 abaixo:
TABELA 1 - TEMPO DE RESPOSTA
Prioridade | Condição | Tempo de Resposta |
Imediato | Sistema fora do ar, erros que impedem a utilização do sistema | 8 horas |
Alto | Erro que pode ser contornado paliativamente | 16 horas |
Normal | Problema na utilização causado por dúvida | 24 horas * |
Baixo | Sugestão, solicitação de novas funcionalidades ou melhorias** | 48 horas * |
* Não inclui finais de semana, domingos e feriados
** Sujeito à análise de viabilidade por parte do LICENCIANTE
3. Obrigações do Licenciado
Compromete-se o Licenciado:
(a) Não utilizar-se o Software Como Serviços TRINTA E DOIS QUARTORZE para quaisquer outras funcionalidades não previstas no objeto deste acordo, ou que não foram ofertadas ao usuário;
(b) Não violar em nenhum aspecto as propriedades intelectuais referentes ao software TRINTA E DOIS QUATORZE ou de qualquer natureza pertencente ao LICENCIANTE.
(c) O LICENCIADO não deverá, sem consentimento da LICENCIANTE, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao software e serviços TRINTA E DOIS QUATORZE.
(d) Informar a LICENCIANTE de quaisquer problemas no software, ou eventuais violações a seus serviços.
(e) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos tecnológicos necessários à comunicação com a LICENCIANTE.
(f) Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE não será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações registradas no SOFTWARE é do LICENCIADO.
4. Propriedade Intelectual
Toda a propriedade, posse e direitos relacionados às Propriedades, e todo o conteúdo nelas incluído, e sem limitação, contas de usuário, código de computador, obras artísticas, gráficos, desenhos estruturais, métodos de operação, marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de domínios, slogans, patentes, invenções, modelos de utilidade, conhecimentos e qualquer outra propriedade intelectual são propriedades da LICENCIANTE.
A LICENCIANTE se reserva todos os direitos relativos às Propriedades, e não autoriza o uso de qualquer uma de suas marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, slogans e/ou imagem comercial em qualquer circunstância sem autorização expressa.
Qualquer reprodução, redistribuição ou modificação das Propriedades, ou uso das Propriedades que não esteja em conformidade com este Termo e demais correlacionados, é proibido por este contrato e por lei.
5. Do Pagamento
Para os direitos e licenças concedidas, o LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor referente ao PLANO BÁSICO, sendo este estabelecido na quantia de DUZENTOS REAIS (R$ 200,00), devendo ser pago em modalidade recorrente mensal pelo período em que o contrato se mantiver ativo, sendo o primeiro vencimento programado para XX/XX/2020, sendo este o dia base para a recorrência mensal.
O pagamento deverá ser realizado através de depósito bancário conformes os seguintes dados: Banco SICOOB, registrado sob o Nº. 756, Agência 4108, Conta 343706, CNPJ 22.475.785/0001-91, Favorecido XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX ME.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na expiração da Licença de Uso do SOFTWARE, mediante notificação prévia, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 20 (vinte) dias, a LICENCIANTE deverá notificar o LICENCIADO para que regularize o débito em até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação. Não havendo a regularização dos débitos no prazo supracitado, a LICENCIANTE poderá impedir acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, restringindo as funcionalidades de uso, permitindo-se tão somente a recuperação de dados e informações inseridas pelo LICENCIADO.
Caso o contrato tenha vigência por período superior a 12 (dose) meses, os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados pelo IGPM-FGV acumulado no período, sendo aplicável o novo valor à partir da 13ª (décima terceira) mensalidade, repetindo-se o mesmo critério a cada novo período de 12 (doze) meses.
Caso o LICENCIADO promova a efetivação de novos clientes através de contratos nos Planos Básico, Intermediário ou Avançado, a LICENCIANTE lhe concederá um desconto de 5% (cinco por cento) no valor de sua mensalidade (independente de seu Plano). Este desconto permanecerá ativo durante o período em que o LICENCIADO mantiver seu plano ativo. O desconto de 5% (cinco por cento) é cumulativo para cada novo cliente que efetivar contrato através de indicação do LICENCIADO, limitando-se o desconto a um valor mínimo de mensalidade de CENTO E CINQUENTA REAIS (R$ 150,00), à partir do qual não haverá aplicação de novos descontos.
6. Suspensão Temporária
O LICENCIANTE poderá suspender o direito de acesso ou uso de partes e/ou todas as funcionalidades do Serviço imediatamente, mediante aviso, se verificada qualquer violação aos presentes termos, e acordos correlatos, ou ainda, qualquer infração aos direitos de propriedade intelectual do software, problemas de segurança, determinação legal ou situações que gerem risco ao correto desempenho das funcionalidades do sistema ou possam representar violação à legislação brasileira.
A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão da Licença de Uso do SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas conforme descrito na Cláusula 5 deste contrato.
7. Do Descumprimento e Rescisão
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte poderá implicar na rescisão imediata deste contrato, não isentando-a de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da LICENCIADA.
Em descumprimento pelo LICENCIADO de quaisquer disposições deste contrato, a LICENCIANTE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, poderá rescindir o presente contrato.
Além disso, o contrato se encerrará, não exclusivamente, quando:
(a) Ao final do prazo de demonstração (trial).
(b) O LICENCIADO utilizar o SOFTWARE de forma diversa ao estabelecido neste instrumento.
(c) Pela violação de qualquer norma estabelecida no presente contrato, ou disposta nos termos de uso ou acordos correlatos.
(d) Pela falta de pagamento dos valores devidos nos prazos de vencimento.
(e) Pela suspensão de acesso por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
A Expiração da Licença implica na suspensão do direito de uso do SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de suspensão de acesso. Neste período, o LICENCIADO, em querendo, poderá recuperar as informações inseridas, as quais serão disponibilizadas para extração em formato “.csv” do software TRINTA E DOIS QUATORZE.
Não constituem causa de rescisão contratual ou responsabilização por danos diretos ou indiretos, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, e que configuram caso fortuito e a força maior, conforme previsão do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
O LICENCIADO poderá a qualquer tempo, reincidir o contrato aqui estabelecido, independente de prazo e/ou existência de condição pré-determinada, devendo apenas notificar o LICENCIANTE antes do prazo estabelecido para a recorrência mensal de pagamento, podendo tal notificação ser efetuada através de acesso no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e/ou através de correio eletrônico xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
8. Dependência dos Contratos
O aceite dos termos deste acordo é elemento fundamental para a constituição desta relação jurídica, sendo o mesmo indispensável para o uso do software e serviços denominados TRINTA E DOIS QUATORZE.
9. Do Prazo
O presente acordo passa a vigorar a partir do aceite do usuário, ora Licenciado, mantendo-se por prazo indeterminado, podendo ser substituído por acordo posterior, ou ainda podendo ocorrer a rescisão a qualquer tempo, sem incidência de penalidades, mediante notificação prévia conforme descrito na cláusula 7.
10. Lei Geral de Proteção de Dados
10.1 O LICENCIADO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo LICENCIADO, nos termos da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados:
10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;
10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade da LICENCIANTE identificar o local de instalação e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado;
10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do Software, necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE;
10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTE.
10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivas.
10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;
10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTE.
10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;
10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços;
10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
10.4 Em eventual vazamento indevido de dados a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido;
10.5 A LICENCIANTE informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei;
10.5.1 A LICENCIANTE informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.
10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
11. Ausência de Renúncia
A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição ora ajustada, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nela contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.
12. Lei Aplicável
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente acordo, e contratos relacionados, será aplicada a legislação brasileira e definido o foro da Comarca de Maringá do Estado do Paraná;
Rio Piracicaba - MG, 20 de outubro de 2020
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx LICENCIANTE | |
Nome LICENCIADO | Nome TESTEMUNHA |