PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)

O MUNICÍPIO DE TORRES, através da Secretaria de Fazenda - Diretoria de Compras e Licitações torna público o presente Edital de PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2022, PARA REGISTRO DE PREÇO, autorizado no Processo Administrativo n° 1516-A/2022, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pelo Decreto Federal n° 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal nº 165/2020, pela Lei Complementar n° 123/2006 e pela Lei Municipal n° 4.721/2014, tendo por finalidade a LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS

EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS. A digitação da senha privativa do licitante e subsequente, o encaminhamento das propostas de preços e dos documentos exigidos para a habilitação poderá ser feito das 18 horas do dia 04/03/2022 até às 15 horas e 59 min. do dia 18/03/2022, HORÁRIOS DE BRASÍLIA-DF, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 18/03/2022.

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

1. DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta licitação o registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS, a serem fornecidos em quantidade que o Município tiver necessidade.

1.2 - As quantidades e o prazo de entrega ou serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no Site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx;

2.2 - Para informações complementares de natureza técnica, os interessados deverão entrar em contato com o(a) servidor(a): Pregoeiro(a): Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 4889, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, matrícula 8455 ou Xxxxxx Xxxxxxx matrícula 8062, designadas pela portaria 531/2021. E-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, telefone: (000) 0000-0000, ramal 217. O(A) pregoeiro(a) e

equipe de apoio não se responsabilizarão por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos por eles em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Prefeitura Municipal de Torres quanto do emissor;

2.3 - INFORMAÇÕES: no horário das 13hs às 18hs através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

2.4 - Este edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx /link: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres bem como por solicitação no e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO E AO EDITAL

3.1. Caso haja interesse na apresentação de esclarecimento e impugnação ao edital, deverá ser enviado ao pregoeiro (a), em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital, sendo que o encaminhamento será realizado, por escrito, e enviado através do endereço eletrônico, xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, devidamente assinado e com identificação de quem assinou, para que, assim, possa ser protocolado junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Torres.

3.2. O pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

3.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo que caberá ao pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo acima estipulado.

3.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro (a), nos autos do processo de licitação.

3.5. Não serão reconhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo preponente.

3.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para dia e horário estabelecido pela administração, os quais serão publicados nos mesmos meios legais deste edital.

Obs.: As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx: MENU – LICITAÇÕES – CATEGORIA – ATAS E RESPOSTAS.

Torres/RS, 03 de março de 2022.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Secretária de Fazenda Portaria nº 106/2021

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)

O MUNICÍPIO DE TORRES, através da Secretaria de Fazenda - Diretoria de Compras e Licitações torna público o presente Edital de PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2022, PARA REGISTRO DE PREÇO, autorizado no Processo Administrativo n° 1516-A/2022, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal nº 165/2020, Lei Complementar n° 123/2006 e Lei Municipal n° 4.721/2014, tendo por finalidade a LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 18/03/2022.

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

1. DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta licitação o registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS, a serem fornecidos em quantidade que o Município tiver necessidade.

1.2 - As quantidades e o prazo de entrega ou serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx;

2.2 - Não poderá participar desta licitação a empresa que:

a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;

b) incidir no estipulado no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

c) incorrer em outros impedimentos previstos em lei;

2.3 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e, subsequente, encaminhamento dos documentos exigidos para a habilitação e da proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

2.4 - O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante ás sanções legais:

2.4.1 - O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;

2.4.2 - O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

2.5. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que xxxxxx a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 (horas).

2.6 - Obs.: O sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento da fase de lances.

3-DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO XXX.XXXXXXXXXX.XXX.XX

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas pelo web-site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

3.2 - As empresas licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema de Licitações de Pregão Eletrônico. Sendo sócio proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Torres - Rio Grande do Sul e ao Portal do BLL - Bolsa de Licitações e Leilões, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

3.4 - O login e a senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, por iniciativa desta Prefeitura Municipal de Torres e da BLL, devidamente justificada, ou em virtude de sua inabilitação.

4 - DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO

4.1 - Do envio dos documentos habilitatórios e das propostas de preços pelo sistema eletrônico;

4.1.1 - Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços, utilizando, para tanto, exclusivamente, o

sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas e documentos apresentados por quaisquer outros meios;

4.1.2 - O representante credenciado observará as condições do Edital, observará as exigências previstas e condicionantes do objeto do certame, manifestará, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação prevista neste edital e encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sendo que a etapa de inserção da proposta e dos documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública (etapa de lances).

4.1.3 - A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

4.1.4 - Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

4.1.5 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá preencher o campo PREÇO UNITÁRIO, encontrado na tela, com o preço unitário proposto para cada um dos itens especificados no Anexo II deste edital, com 02 (DUAS) casas após a vírgula;

4.1.6 - Nos preços cotados na proposta deverão estar incluídos todos os valores incidentes, tais como taxas, impostos, fretes, inclusive o ICMS, os quais deverão ser os praticados na data da abertura da proposta e de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Prefeitura Municipal de Torres;

4.1.7 - O proponente terá oportunidade de rever as condições de sua proposta e de seus documentos de habilitação, os quais poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública, desde que não tenha encerrado o período de tempo previsto para o encaminhamento destes. Uma vez encerrado o tempo previsto, o sistema não permitirá a alteração ou encaminhamento de nova proposta e documentação. Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.

4.2 - Da abertura e do julgamento das propostas de preços

4.2.1 - Na data e horário previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando a pregoeira a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório;

4.2.2 - A pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR ITEM;

4.2.3 - O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura das propostas. Em caso de omissão do licitante, considerar-se-á o prazo mínimo exigido;

4.2.4 - Será desclassificada a proposta que estiver elaborada em desacordo com os termos deste edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços simbólicos ou irrisórios, ou com valor zero e ainda, vantagens ou preços baseados nas ofertas dos demais licitantes. Também não serão consideradas as propostas que

impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital, bem como a condição do certame: MENOR PREÇO POR ITEM.

4.2.5 – PROPOSTAS ANEXADAS SEM ASSINATURA SERÃO DESCLASSIFICADAS.

Obs.: O sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento da fase

É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE DE LANCES COMPETITIVA DO PREGÃO, NO ENTANTO, TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS (HABILITAÇÃO E PROPOSTAS) DEVERÃO SER ASSINADOS PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO.

4.2.7 - Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances.

4.3 - Da sessão de disputa e da fase competitiva

4.3.1 - A partir do horário previsto neste edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;

4.3.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

4.3.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

4.3.4 – O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.5 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

4.4 – DO MODO DE DISPUTA

4.4.1 - Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

4.4.2 - A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, improrrogáveis.

4.4.3 - Encerrado o prazo do item 4.4.2, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

4.4.4 - Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 4.4.3, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

4.4.5 - Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 4.4.4, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

4.4.6 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 4.4.4 e 4.4.5, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

4.4.7 - Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 4.4.4 e 4.4.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 4.4.6.

4.4.8 - Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 4.4.7.

4.4.9 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

4.4.10 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

4.5. - Dos recursos

4.5.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após o que lhe será concedido o prazo de (3) três dias corridos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

4.5.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

4.5.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro (a) estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

4.5.4 - O prazo para decisão de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, após o qual a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor;

4.5.5 - A manifestação prévia do licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico;

4.5.6 - O encaminhamento das razões do recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, será realizado, por escrito, e enviado através do endereço eletrônico, xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, devidamente assinado e com identificação de quem apresentou e assinou o recurso ou a contrarrazão, para que, assim, possa ser protocolado junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Torres;

4.5.7 - O recurso não terá efeito suspensivo;

Obs.: Julgado o recurso, a decisão será publicada no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx /link: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres ou no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, e ainda,

Obs.: As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no

endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx: MENU – LICITAÇÕES – CATEGORIA – ATAS E RESPOSTAS.

4.6 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação”

4.6.1 Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar, juntamente com a proposta, EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 4.1.2 deste Edital:

a) CAPACIDADE JURÍDICA

a.1) Registro comercial no caso de empresa individual;

a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado de forma integral acompanhado de todas alterações, se houver ou alteração Consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, Registro Comercial no caso

de empresa individual acompanhado de todas alterações, se houver ou alteração

Consolidada;

b) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

b.1) Certidão negativa em matéria falimentar, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou emitida via internet dentro do prazo de validade informado no corpo da certidão que comprove regularidade perante a comarca da sede da licitante.

c) REGULARIDADE FISCAL

c.1) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);

c.2) certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alineas ‘a’ a ‘d’ do paragrafo único do art. 11 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

c.3) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa para com as Fazendas

Municipal, e Estadual do domicílio ou sede do licitante;

c.4) certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal; (CRF, FGTS);

c.5) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho de acordo com a Lei Federal n° 12.440 e Resolução Administrativa nº 1.470, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 24 de agosto de 2012, ela poderá ser obtida gratuitamente nos sítios daquele tribunal (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx);

d) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - TODAS AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR:

d.1) prova de aptidão da licitante, de que prestou serviço semelhante ao objeto desta licitação, através de atestado ou certidão, (no mínimo 01), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - (ARTs), expedidas pelo CREA/CAU. No caso de pessoa jurídica de direito público, os atestados ou certidões deverão ser assinados pelo responsável do setor competente do órgão. A ausência de apresentação de atestado/certidão claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada da Pregoeira.

d.2) Certidão de Registro na entidade competente CREA/CAU, do responsável técnico da empresa licitante, comprovando o mesmo fazer parte do quadro permanente da empresa, na data prevista para entrega dos envelopes, sendo este profissional (is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA/CAU), detentor(es) de Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica – ART (‘s), acompanhada (s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a prestação de serviço com características compatíveis com a do objeto deste certame;

- O(s) nome(s) do(s) profissional (is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente CREA/CAU deverá(ão) constar na(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica e no(s) respectivo(s) CAT(s);

- A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou

Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de Registro de Empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e, Arquitetura (CREA) ou no Conselho regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), se nela constar o nome do profissional .

d.3) O licitante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, através de declaração expressa (escrita), responsabilizando-se pela veracidade desta informação.

d.4) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, cumprimento do art. 9° da lei n° 8666/93, idoneidade da empresa, e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação (modelo anexo V).

d.5) Declaração firmada pelo representante da empresa e pelo responsável técnico (contador/técnico contábil), sob as penalidades da lei para comprovação de que a Licitante é beneficiaria da LC nº 123 (ME, EPP ou MEI). A apresentação desta Declaração é obrigatória para as empresas que desejam se beneficiar das prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 123/2006.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

- PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – conforme a NR-7 da Lei nº 6.514 de 22/12/1977, portarias nº 3.214 de 08/06/1978 e nº 25 de 29/12/1994.

- PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – conforme a NR - 9 da Lei nº 6.514 de 22/12/1977, portarias nº 3.214 de 08/06/1978 e nº 25 de 29/12/1994.

- Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional (is) com certificados de treinamentos específicos, de acordo com a função exercida, conforme as normas regulamentadoras: NR-10 e NR-35. Deverá ser apresentado o certificado de cada um dos profissionais.

A comprovação do subitem acima poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Carteira de Trabalho ou ainda de Contrato de Prestação de Serviço com a empresa ou profissional (is) detentor (es) dos certificados de treinamento.

- Certidão da empresa no Registro na entidade competente CREA/CAU, do Estado de origem da empresa licitante, com visto na entidade competente no estado no Rio Grande do Sul, conforme previsão na Resolução 1121/2019.

Obs. 1: O sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento da fase

Obs. 2: Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. Os documentos com assinatura digital deverão ser acompanhados de uma declaração com a indicação de link, no qual a pregoeira e equipe de apoio verificará a autenticidade do documento.

Obs.3: O envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, exclusivamente via sistema, adequada ao último lance ofertado da empresa vencedora, deverá ser de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a negociação final, sob pena de inabilitação.

Obs. 4: Caso as certidões não tragam consignada a data de validade será considerado o prazo de 90(noventa) dias a partir da data de expedição.

4.6.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos anexados para habilitação deverão estar:

a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;

b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);

c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);

- Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outas à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária.

4.6.3 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;

4.7 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;

4.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

- A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos anexados, fixando-lhes prazo para atendimento.

- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, NAS FICHAS TÉCNICAS OU DOCUMENTOS, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO.

4.9 - Caso a empresa classificada como vencedora não anexe a documentação exigida, no todo ou em parte, ou ainda, apresente algum documento sem autenticação ou fora do prazo de validade, será desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento;

4.9.1 - Neste caso, será convocada a empresa seguinte na ordem de classificação, para fornecer o objeto licitado, observadas as mesmas condições propostas pela vencedora desclassificada, ou será revogada a licitação, a critério da Administração.

5. DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 - Homologado o procedimento, será outorgado o seu objeto à proposta de MENOR PREÇO POR ITEM;

5.2 - A Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Fazenda convocará o adjudicatário classificado em primeiro xxxxx xxxx, xxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxx) dias, a contar da data de recebimento da convocação, a assinar e devolver a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital, conforme Anexo III, sob pena de decair do direito ao registro de preços, podendo, ainda, sujeitar-se a penalidades;

5.3 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá convocar outro licitanteh, para registrarem o menor valor proposto;

5.4 - Os licitantes convocados terão o mesmo prazo estabelecido no item 5.2. para assinar a Ata de Registro de Preços com o saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior;

5.5 - O detentor da Ata não se eximirá das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução dos serviços;

5.6 - A existência do preço registrado não obriga ao Município a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios e respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições;

5.7 - Se, dentro do prazo, o convocado não assinar e devolver a Ata, a Secretaria Municipal de Fazenda, através de sua Diretoria de Compra e Licitações convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro colocado, inclusive quanto ao preço, ou então, revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6 - DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

6.1 - O CONTRATANTE poderá ampliar ou reduzir quantitativamente o objeto desta licitação, respeitada a limitação prevista em lei, hipótese em que se fará o reajustamento correspondente e proporcional ao seu preço, desde que mantidas as condições gerais da proposta original;

6.1.1 - A empresa vencedora se compromete em entregar o objeto da licitação conforme o solicitado em quantidade solicitada e em qualidade igual ou superior se for o caso;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município, por meio de transferência eletrônica bancária, conforme Ordem de Serviço nº 03/2013, em conta corrente indicada pela Contratada, à vista do documento fiscal apresentado pela contratada, devendo estar devidamente atestadas pelo setor e servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, em até 30 (trinta) dias após apresentação das faturas/notas fiscais;

6.1.3 - Não será efetuado o pagamento da entrega que for considerado em total desacordo com a contratação e que vier a causar transtorno para o CONTRATANTE;

6.1.4 - Junto às Notas Fiscais a licitante vencedora deverá obrigatoriamente apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS, sem as quais fica impossibilitada a efetivação da liquidação do pagamento. Nas notas fiscais deverá ser obedecido, obrigatoriamente, sob pena de devolução da respectiva nota, o estabelecido no memorando nº 129/2016, emitido pela Secretaria de Fazenda que determina a discriminação do valor do imposto de renda (IR) explicito no corpo da nota fiscal, independentemente de valor, sendo que em caso de isenção deverá ser anexado documento legal comprovando o motivo da isenção;

6.2. DO PREÇO E DO REAJUSTE

6.2.1 - O preço deverá ser fixo equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta;

6.2.2 - Deverá ser informado preço unitário e total de cada item, em conformidade com o

Anexo II deste Edital;

6.2.3 - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte dos itens e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital;

6.2.4 - É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, antes de ser completado o período de 01 (um) ano;

6.2.5 - Fica ressalvados a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão de realinhamentos de preços, em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, hipótese que será regrada pelo item 6.3. e Anexo IV.

6.3. REALINHAMENTO DOS PREÇOS

6.3.1 - O beneficiário do registro poderá solicitar o realinhamento dos preços vigentes através de solicitação formal a(o) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos;

6.3.2 - O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante na proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços;

6.3.3 - O procedimento para eventuais solicitações de alteração dos preços está previsto no Anexo IV, deste Edital;

6.3.4 - O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados, podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço;

6.3.5 - Os pedidos de realinhamento dos preços, se necessário tal equilíbrio, serão aceitos conforme regra do Anexo IV.

6.4 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

6.4.1. - A execução será feita de forma parcelada, sob responsabilidade da contratada, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria requisitante.

6.4.2. - O cronograma de execução deverá seguir o estipulado no Anexo I deste Edital.

6.4.3. - Deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a execução foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento, também o número da Nota de Empenho e do Contrato, se houver;

6.4.4. - A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome de: MUNICÍPIO DE TORRES.

6.5 - DAS MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial dos itens vencidos pela empresa a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002; as penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórios das perdas e danos sofridas pela administração, conforme art.917, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei nº 8.666/93 bem como as previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar

o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

a) multa de 0,5% (meio por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato, limitado esta a 03 (três) horas, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato;

b) multa de 1% (um por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato, limitado esta a 06 (três) horas, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) do valor total do caso de inexecução total do contrato;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos, no caso de inexecução total do contrato;

e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado à vencedora o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo, no caso de inexecução total do contrato. Observação:

I. As multas relacionadas nas alíneas “c” e “d” poderão ser aplicadas cumulativamente;

II. A multa relacionada na alínea “e” será aplicada onde restem configurados prejuízos à Administração e o descaso da empresa contratada.

6.5.1 - Aplicadas as multas, o Município descontará do primeiro pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição;

6.5.2 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra;

6.5.3 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração;

6.5.4 - Da aplicação das penas definidas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local;

6.5.5 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido à Autoridade Superior, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

DO FORO

6.6 - O Foro da Comarca de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, fica eleito para solucionar as questões atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7- DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Os prazos mencionados neste edital, bem como nas respectivas propostas, somente terão início e término em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Torres, e serão sempre considerados em dias corridos, salvo se outra forma for prevista;

7.1.1 - Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de Torres, desde que não haja comunicação da pregoeira de data diversa;

7.1.2 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;

7.2 - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não executar os itens adjudicados, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

7.3 - A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, apresente licitação, sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes, observado o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93;

7.4 - A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes;

7.5 - É facultado a pregoeira, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

7.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário;

7.7 - A pregoeira poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;

7.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

7.9 - O resultado da licitação será divulgado no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx

/link: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres;

7.10 - Respeitados os prazos legais e os direitos dos licitantes, a pregoeira, a qualquer tempo, antes da abertura das propostas, poderá, motivadamente, proceder a alterações concernentes à licitação ora regulada, por sua iniciativa, disponibilizando no sistema as informações necessárias e determinando, ainda, quando necessário, o adiamento do recebimento e/ou da abertura das propostas;

7.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela pregoeira.

7.12 - Para informações complementares de natureza técnica, os interessados deverão entrar em contato com o(a) servidor(a): Pregoeiro(a): Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 4889, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, matrícula 8455 ou Xxxxxx Xxxxxxx matrícula 8062, designadas pela portaria 531/2021. E-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, telefone: (000) 0000-0000, ramal 217. O(A) pregoeiro(a) e equipe de apoio não se responsabilizarão por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos por eles em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Prefeitura Municipal de Torres quanto do emissor;

7.13 - INFORMAÇÕES: no horário das 13hs às 18hs através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

7.14 - Este edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres, bem como no Mural da Prefeitura Municipal de Torres e por solicitação no e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

7.15 - Fazem parte integrante deste edital o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL; ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV - TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS; ANEXO V DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ART. 9° DA LEI N° 8666/93 E O ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ME / EPP/ MEI.

Torres/RS, 03 de março de 2022.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Secretária de Fazenda Portaria nº 106/2021

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS

INTRODUÇÃO.

Em observância ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto Municipal nº 165/2020, elaboramos o presente Termo de Referência para que, através do procedimento legal pertinente, seja efetuado o registro de preço para LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS

- A EXECUÇÃO será feita de forma parcelada, sob responsabilidade da contratada, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria requisitante.

JUSTIFICATIVA

Vimos pelo presente, justificar a necessidade de contratualizar junto a empresas especializadas no fornecimento do objeto em tela, notadamente quanto a estruturas de sonorização e iluminação para eventos, haja vista que o Município de Torres realiza anualmente inúmeros eventos de grande porte através da Secretaria de Turismo, havendo, portanto, vantajosidade à administração municipal, a celebração de ata de Registro de Preços para os referidos objetos, pois permite que o Município planeje os eventos já com orçamento das contratações de estruturas devidamente estipulado, e torna célere o processo de contratação.

Tal solicitação se faz necessária, para que possamos oferecer a melhor estrutura de palco, som e luz aos eventos realizados pelo Município, principalmente Réveillon, Balonismo, Guarita Eco Festival, Feria do Livro, entre outros.

Cumpre destacar que o Município de Torres possui o turismo como principal ocupação econômica, representando praticamente 40% de sua renda total. Além do período de veraneio, que, em decorrência das inúmeras belezas naturais aqui havidas, traz à cidade, visitantes do continente inteiro no período que compreende dezembro a março, a Administração também produz eventos no restante do ano.

Ou seja, tratando-se de Município sabidamente turístico e com vocação para tal, faz-se essencial que o Poder Público Municipal ofereça eventos à altura para incentivar a maior indústria do município, atendendo a munícipes e turistas.

Por fim, resta demonstrado o interesse público e legalidade havidos na contratação em tela. Sendo o que apresentávamos para o momento, ficamos à disposição para mais esclarecimentos.

DESCRIÇÃO COMPLETA DOS ITENS SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO:

ITEM – 01

Sonorização MÉDIO Porte
Quant.	Descrição da configuração mínima
02	Mesa de som - Mixing Console com no mínimo 40 canais contendo o mínimo de 08 subgrupos, 08 vias auxiliares máster LR, 04 bandas de equalização mais 01 paramétrico com ponto de
	INSERT em todos os canais
08	Caixas subgraves (16 falantes, 18“com 800 W RMS cada) amplificadores compatível com o sistema.
08	Caixas sistema line array, vias médias grave e médio agudo (1.000 W RMS cada) com amplificadores compatíveis.
01	Divisor de frequência, mínimo 04 vias de 24 db por oitava, com ajuste de ângulo de fase entre as bandas, entradas e saídas balanceadas;
02	Equalizador estéreo mínimo 32 bandas e filtros de 12 db por oitava;
02	Processadores de efeitos com REVERB e DELAY com entradas e saídas balanceadas e conversores AD/DA de no mínimo 20 bits.
08	Canais compressores/limitadores com entradas e saídas balanceadas;

08	Canais de GATES com entradas e saídas balanceadas;
01	Multicabo com no mínimo 36 vias (60mts);
01	Aparelho de DVD com leitor de mídias diversas / mp3 - USB
10	Monitores tipo Spot passivo/ativo com 300W RMS cada; com sistema de amplificação.
05	Equalizadores gráficos estéreos mínimo 31 bandas por canal e filtros de 12 db por oitava;
01	Sistema de Side Fill contendo 02 Caixas para subgraves (04 falantes, 18 polegadas com 800W RMS cada); com sistema de amplificação.
01	Bateria completa com 01 Bumbo, 02 Tons, 01 Surdo, 02 Estante pratos, 01 Estante caixa, 01 Máquina de Chimbal, 01 Banco e Kit de microfones específicos.
01	Amplificador baixo 800W RMS, 01 caixa com 04 alto-falantes de 10 polegadas e 01 caixa com 01 alto-falante de 15”
01	Amplificador guitarra 900W RMS, 01 caixa com 02 alto-falantes com 12”
08	Direct Box
02	Microfone sem fio voz, frequência de trabalho selecionável e faixa de operação UHF
01	Sistema de energia compatível – Main Power
00	Xxxxxxxxxx XX-00, XX-00 X XX-00
18	Pedestais para microfones
02	Estrado para palco (praticável) 2m x 2m
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM - 2

Iluminação MEDIO Porte
Quant.	Descrição da configuração mínima
01	Mesa de luz DIMER DMX 512 – TIPO PILOT 2.000 – 12 canais dimer 4.000 watts
24	Refletores PAR 64 LED
02	Refletores Mini-Brut 6 x 650 watts
01	Canhão seguidor HMI 1200 watts
01	Máquina de fumaça, com controle de mesa DMX
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM - 03

Sonorização PEQUENO Porte
Quant.	Descrição da configuração mínima
01	Mesa de som DIGITAL - 24 canais, contendo no mínimo 08 subgrupos, 08 vias auxiliares, 04 bandas de equalização sendo todas paramétricas, filtros de grave, todas as saídas balanceadas, com 04 vias de monitor.
04	Caixas de som para subgrave (08 falantes 18” com 800 watts RMS cada) com amplificador compatível com o sistema.
04	Caixas de som vias médias grave e médio agudo, 1000 watts RMS cada, com amplificador compatível com o sistema.
01	Divisor de frequência com no mínimo 04 vias, com mínimo 24 db por oitava, ajuste de ângulo de fase entre as bandas, entradas e saídas balanceadas.
01	Equalizador estéreo com mínimo 32 bandas e filtros de 12 db por oitava.
01	Processador de efeitos com reverbe e delay com entradas e saídas balanceadas e conversores AD/DA de no mínimo 20 bits
04	Canais compressores / limitadores com entradas e saídas balanceadas
01	Multi cabo com no mínimo 24 vias (50 metros)

04	Canais de gates com entradas e saídas balanceadas
01	Aparelho de DVD com leitor de mídias diversas / mp3 - USB
01	Amplificador de guitarra, 100 watts RMS
01	Amplificador e caixa para baixo, 400 watts RMS
01	Bateria com 01 bumbo, 02 tons, 01 surdo, 02 estantes prato, 01 estante caixa, 01 máquina de chimbal, 01 banco e KIT microfones específicos
06	Monitores tipo spot passivo/ativo com 300 watts RMS cada
04	Direct Box
05	Microfone especial para voz - SM-58
01	Microfone sem fio, especial p/ voz, com frequência de trabalho selecionável e faixa de operação UHF
04	Microfone especial para percussão - SM-57
01	Sistema de energia compatível – Main Power
15	Pedestais para microfones
01	Estrado para palco (praticável) 200 x 200 X 40 cm
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM - 4

Iluminação PEQUENO Porte
Quant.	Descrição da configuração mínima
12	Refletores PAR 64 LED
01	Mesa de luz Dimer DMX 512 – 12 canais
01	Máquina de fumaça 1500 watts
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM - 5

Sonorização para EVENTOS
Quant.	Descrição da configuração mínima
01	Mesa som 12 canais entrada, 04 subgrupos, 04 vias auxiliares, 04 bandas equalização, filtro graves
01	Aparelho de DVD com leitor de mídias diversas / mp3 - USB
02	Caixas de som 600 watts, amplificadas, com pedestal
03	Microfones com fio
01	Microfone sem fio, para voz, com frequência de trabalho selecionável e faixa de operação UHF.
04	Pedestal de microfone
02	Pedestal porta banner, com regulagem de altura mínima de 4 m.
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM – 6

Sistema de DISTRIBUIÇÃO de Sonorização
Quant.	Descrição da configuração mínima
04	Caixas de som de 1.000 watts
02	Amplificadores 2.000 watts
04	Bases para instalação das caixas de som, altura minima 1,5 m, tipo andaime.
01	Cabeamento e fixadores necessários para distribuição do som de acordo com a instalação.

01	Calibrador Delay Digital para Efeito HAAS
01	Transmissor Wirelles (ou rede cabo aérea para até 500m)

ITEM - 7

Iluminação de EFEITOS
Quant.	Descrição da configuração mínima
04	Moving Beam 7r
01	Mesa controladora DMX 512
01	Canhão seguidor 1200 watts
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM - 8

Iluminação DECORATIVA
Quant.	Descrição da configuração mínima
08	Refletores PAR 64 LED
08	Refletores HQI 400 watts
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM - 9

Projetor de Longo Alcance - SKY WALKER
Quant.	Descrição da configuração mínima
01	Projetor de sinalização de longo alcance - com potência de 5.000 watts. Equipamento carenagem e aterramento, alcance mínimo de visualização de 10 km. Movimento PAN (direita-esquerda) 90º e regulagem de inclinação.
01	Isolamento da área de instalação com grades. Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.

ITEM - 10

Sistema TELÃO Multimídia
Quant.	Descrição da configuração mínima
01	Projetor de imagens de 3000 ansi lumens, HDMI, controle remoto
01	Tela de projeção.
01	Notebook compatível com execução de mídias diversas.
01	Cabeamento e fixadores necessários de acordo com a instalação.
01	Sistema de fixação com pinos e cintas, para Projetor e Tela

Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxx

Secretário de Turismo

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022 ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DESCRIÇÃO DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS, VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL

LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS como segue:

Item	Qtd.	Unid.	Especificação	Unitário	Total
01	15	Kit	Sonorização MÉDIO Porte	R$ 4.900,00	R$
02	20	Kit	Iluminação MÉDIO Porte	R$ 3.890,00	R$
03	25	Kit	Sonorização PEQUENO Porte	R$ 2.950,00	R$

04	30	Kit	Iluminação PEQUENO Porte	R$ 2.450,00	R$
05	30	Kit	Sonorização para EVENTOS	R$ 2.550,00	R$
06	35	Kit	Sistema de DISTRIBUIÇÃO de Som	R$ 2.190,00	R$
07	40	Kit	Iluminação de EFEITOS	R$ 1.900,00	R$
08	40	Kit	Iluminação DECORATIVA	R$ 1.950,00	R$
09	20	Kit	Projetor de luz longo alcance SKY WALKER	R$ 3.850,00	R$
10	30	Kit	Sistema TELÃO Multimídia	R$ 2.350,00	R$

INFORMAÇÕES

1. A empresa contratada deverá garantir para o fornecimento do objeto licitado, que todos os itens obedecerão às especificações das normas da ABNT, IMETRO, CREA e do Corpo de Bombeiros, sendo necessária à permanência de um funcionário da empresa contratada, respondendo pela estrutura montada durante todo o período dos eventos.

2. A contratada deverá providenciar todas as autorizações e licenças, necessárias ao bom funcionamento e uso das estruturas, incluindo aprovação de PPCI – Plano de Prevenções Contra Incêndio, Ambientais, Trabalhistas e todas outras exigidas pela legislação vigente.

3. A cotação deverá obedecer as unidades especificadas na grade de contratação, levando em consideração todos os custos decorrentes do fornecimento, especialmente transporte, montagem, operação e desmontagem, especificando na proposta quais os (%) percentuais correspondentes a LOCAÇÃO e MÃO DE OBRA.

4. A contratante não será responsável pelo fornecimento de serviços de vigilância das estruturas no período de montagem, operação e desmontagem das mesmas. A contratante poderá fornecer os referidos serviços apenas durante a realização dos eventos.

5. A contratada deverá responder por todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, manutenção, transportes, alimentação e estadia, materiais, ferramentas e outros pertinentes ao objeto licitado.

VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ: / _/2022 (60 dias no mínimo). EMPRESA: CNPJ:

INSC.

ESTADUAL: ENDEREÇO:

TELEFONE/FAX DE CONTATO: E-MAIL:

BCO.: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: (MUNICÍPIO/UF), DE DE 2022.

Assinatura e Carimbo do Proponente.

ANEXO III

MINUTA

PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2022 REGISTRO DE PREÇO Nº xxx/2022

TERMO DE COMPROMISSO DE REGISTRO DE PREÇOS 043/2022

O MUNICÍPIO DE TORRES/RS, por intermédio do Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXX, doravante denominado COMPROMITENTE, representada pelo XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXXX, firmam o presente Termo de Compromisso para Registro de Preços para LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS, de acordo com o

objeto constante no processo administrativo nº 1516-A/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022, regendo-se o mesmo pela Lei Federal n° 8666/93, Decreto Federal n° 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal nº 165/2020, bem como pela legislação pertinente e pelas cláusulas prevista no Edital e seus Anexos da licitação supra, nos termos que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PRAZO DE VALIDADE

1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto o Registro de Preços para LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS, conforme Edital e Anexos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 043/2022, dos quais a Compromitente foi vencedora nos itens:

ITEM	QTD	UNI	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL

1. O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 meses, a contar da data de sua homologação.

2. O fornecimento dos itens deverá obedecer às condições estipuladas no edital de Licitação e seus anexos e na proposta que integrarão o presente Termo independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTE

1. Os preços registrados são os constantes da proposta vencedora da licitação, lançada na listagem de Registro de Preços.

2. Os preços registrados não serão reajustados durante o prazo de validade do Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA E PRAZOS

1. As quantidades e o prazo de prestação dos serviços que vierem a ser contratados serão definidos quando da assinatura do contrato, de acordo com a necessidade pública, em locais a serem definidos pela Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos:

1.1. do MUNICÍPO: contratar, se necessário, o objeto deste Registro;

1.2. do COMPROMITENTE: ser contratado se o MUNICÍPIO utilizar o Registro de Preços, ou, em igualdade de condições, ser preferido, no caso de contratação por outra forma, nos termos do Decreto Municipal n° 028/2006.

2. Das Obrigações:

2.1. do MUNICÍPIO: contratar com o COMPROMITENTE, ou em igualdade de condições, dar preferência ao mesmo se contratar por outra forma, nos termos do Decreto Municipal n° 028/2006.

2.2. do COMPROMITENTE:

a) atender, nas condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos, todos os pedidos de contratação recebidos durante o período de validade do Registro de Preços.

b) garantir o fornecimento do objeto licitado, obedecendo todas as especificações do descritivo de itens, assim como exigências da ABNT, CREA, Corpo de Bombeiros, sendo necessária à permanência de um funcionário da empresa, respondendo pela estrutura montada durante todo o período dos eventos.

c) providenciar todas as autorizações, ART's, laudos e licenças necessárias ao bom funcionamento e uso das estruturas (Ambientais, Trabalhistas e todas outras exigidas pela legislação vigente). Deverá Incluir PPCI – Plano de Prevenções Contra Incêndio, devidamente aprovado, com fornecimento de todos os equipamentos e sistemas de segurança exigidos, como (extintores de incêndio, sistemas de sinalização, aterramento e demais).

d) ser responsável pelo fornecimento de serviços de vigilância das estruturas no período de montagem e desmontagem das mesmas.

e) responder por todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, manutenção, transportes, alimentação e estadia, materiais, ferramentas e outros pertinentes ao objeto licitado.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O preço registrado poderá ser cancelado:

1.1. pelo MUNICÍPIO quando:

1.1.1. o COMPROMITENTE:

I - descumprir as condições do TCRP:

II - não firmar o Contrato ou negar-se e retirar / aceitar o instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. art. 62, caput e §2º, da Lei nº 8666/93) ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer as penalidades previstas no art. 87, inc. III e IV, da Lei n° 8.666/93. V - presentes razões de interesse público.

1.2. pelo COMPROMITENTE, mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do Edital e seus Anexos, nos termos do Decreto Municipal n° 165/2020 sem prejuízo das penalidades previstas no Edital e em seus Anexos, neste Termo, e na legislação pertinente, bem como de sua obrigação de indenizar o MUNICÍPIO ou terceiros por perdas e danos decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa.

CLAUSULA SEXTA - Da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD) – Lei 13709/18:

O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O MUNICÍPIO e o COMPROMITENTE ficam adstritos à fiel observância das cláusulas do Edital e dos Anexos da licitação, em especial quanto as Condições Gerais, Obrigações, Fiscalização, Pagamento, Penalidades e demais cláusulas e condições relativas à

execução do objeto, que deverão ser atendidas na íntegra pela licitante vencedora acaso contratada.

2. Fica eleito o Foro de Torres (RS) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Termo.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em 4 (quatro) vias, de igual teor.

Torres, XX de XXXXXX de 2021.

Prefeito Municipal Compromitente

MINUTA

CONTRATO Nº

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022 - REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO Nº xxxx/xxxx

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TORRES E A EMPRESA XXXXX, EM CONFORMIDADE COM A LEI n° 8.666/93 E LEI n° 8.883/94.

CONTRATANTE:

O MUNICÍPIO DE TORRES, sediado na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx/XX, inscrito no CGC/MF n° 87.876.801/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Torres-RS, inscrito no CPF sob n° xxx.xxx.xxx-xx, com competência para assinar Contratos.

CONTRATADA:

Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portadora do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com poderes para representar a firma nos termos instrumento de mandato, tem entre si justo e avençado, e celebram por força deste instrumento o presente Contrato de conformidade com a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto

O presente contrato tem por objetivo a LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO (MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO) PARA ATENDER OS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS, conforme pedido

protocolado sob o nº 043/2022, modalidade Pregão Eletrônico 043/2022 - Registro de Preço, realizado com base na Lei n° 8.666/93 e suas alterações; Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto Federal n° 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal nº 165/2020, e em conformidade com o anexo I constante do Edital o qual regulamentou o processo licitatorio.

CLÁUSULA SEGUNDA: Do Valor

I. O valor total do presente contrato é de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), pagável conforme a prestação de serviços, descontados os valores relativos aos tributos, e com a(s) especificação (ões) inclusa(s) na(s) Nota(s) de Empenho(s) nº XXX/20xx;

II. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços pela empresa, contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente; conforme calendário de pagamento da Secretaria Municipal de Fazenda;

III. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA TERCEIRA: Do Pagamento

O pagamento do valor estipulado na cláusula segunda deste contrato será feito pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Torres, através de transferência via eletrônica bancaria, conforme Ordem de Serviço nº 03/2013. O pagamento será realizado, de acordo com a execução dos serviços, conforme cronograma de pagamento a fornecedores estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda (as datas previstas são 05, 15 e 25 de cada mês), mediante apresentação das Notas Fiscais e/ou Faturas onde deverá constar, obrigatoriamente:o nº do empenho; o nº do contrato; o nº da conta bancária, e se for o caso, anexar Declaração de Optante pelo Simples, informando o respectivo enquadramento, assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa, a cada Nota Fiscal e/ou Fatura emitida, na prestação dos serviços, objeto desta licitação, devidamente atestadas pelo responsável, devendo a CONTRATADA estar com todas as obrigações trabalhistas, como INSS e FGTS em dia.

CLÁUSULA QUARTA: Das Obrigações da Contratada

4.1. A prestação dos serviços será feita de acordo com a solicitação expressa da

Secretaria requisitante;

4.2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.3. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Contratante, inerentes ao objeto da contratação;

4.4. É vedada a transferência ou subcontratação do serviço objeto do contrato.

CLÁUSULA QUINTA: Das Obrigações da Contratante

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratante:

5.1. Assegurar-se da boa execução dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

5.2. Verificar, para fins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, se os preços contratados estão em conformidade com as condições ofertadas na licitação, bem como compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras desses serviços;

5.3. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato;

5.4. Documentar as ocorrências havidas;

5.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada;

5.6. Efetuar os pagamentos devidos.

CLÁUSULA SEXTA: Da Responsabilidade das Partes

I - São responsabilidades da Contratante:

a) comunicar à Contratada acerca dos volumes de serviços ou fornecimentos, suaperiodicidade e locais de execução;

b) pagar à Contratada pontualmente e com exatidão, os preços contratados;

c) acompanhar e fiscalizar as condições de habilitação e qualificação da Contratada. II - São responsabilidades da Contratada:

a) responder pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato;

b) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento;

c) zelar pela execução dos serviços com qualidade e perfeição;

d) reembolsar pontualmente as partes do serviço ou fornecimento subcontratado, no limite admitido;

e) manter durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA SÉTIMA: Do Prazo de Execução

7.1. O presente contrato entra em vigor em XX de XXXX de 20XX e findará em XX de XXXXXXXXX de 20XX, e o prazo para a prestação de serviços será de XXX dias, a contar da data de assinatura do Contrato, e poderá ser alterado nos casos previstos nos art. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA OITAVA: Da Forma de Execução

8.1. A prestação de serviços (Descrição integral do objeto) deverá ser realizada no prazo de XXX dias, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria XXX, sendo a

Contratada responsável integralmente pelo transporte, instalação e operação dos equipamentos, além de eventuais pagamentos de taxas e impostos.

8.2. Deverá ser obedecido o cronograma de execução estabelecido no Anexo I do Edital.

CLÁUSULA NONA: Do Reajuste do Preço

9.1. Os preços propostos serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses conforme dispõe o artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

CLÁUSULA DÉCIMA: Da Fiscalização

10.1.O Município de Torres, por intermédio do(a) servidor(a) XXXX, matrícula nº XXX, indicado pela Secretaria Municipal de XXX, fiscalizará o andamento da prestação de serviços, reservando-se o direito de rescindir o contrato se verificada qualquer anormalidade, em especial as previstas nos art. 77 e 78, da Lei n° 8.666/93, sendo que a rescisão também poderá ocorrer de acordo com o exposto no artigo 79, da Lei n° 8.666/93;

10.2.Cabe a Secretaria solicitante proceder fiscalização rotineira do item recebido, quanto a quantidade, ao atendimento de todas as especificação e horários de execução através de servidor devidamente designado pela administração;

10.3.O responsável pelo recebimento do item está Investido do direito de recusar, em parte ou totalmente, o material que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que esteja sendo entregue fora do horário preestabelecido;

00.0.Xx irregularidades constatadas pela Secretaria requisitante deverão ser comunicadas a Secretaria de Xxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las quando for o caso, aplicadas as penalidades previstas.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

11.1. Pela inexecução total ou parcial dos itens vencidos pela empresa a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002; as penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórios das perdas e danos sofridos pela administração, conforme art.917, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei nº 8.666/93 bem como as previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

a) multa de 0,5% (meio por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato, limitado esta a 03 (três) horas, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato;

b) multa de 1% (um por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato, limitado esta a 06 (três) horas, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) do valor total do caso de inexecução total do contrato;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos, no caso de inexecução total do contrato;

Observação:

I. As multas relacionadas nas alíneas “c” e “d” poderão ser aplicadas cumulativamente;

II. A multa relacionada na alínea “e” será aplicada onde restem configurados prejuízos à Administração e o descaso da empresa contratada.

11.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos sobre o valor dos produtos não entregues;

11.3. Aplicadas as multas, o Município descontará do primeiro pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição;

11.4. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra;

11.5. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração;

11.6. Da aplicação das penas definidas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local;

11.7. O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido à Autoridade Superior, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Dos Recursos Orçamentários

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº XXX/XXXX, recursos consignados na Lei Orçamentária especifica do presente exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Rescisão

13.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme o disposto nos art. 78 a 80 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da CONTRATANTE a CONTRATADA declara reconhecer, conforme dispõe o inciso IX, do artigo 55 desta mesma Lei.

13.2. Fica conferido à CONTRATANTE, com relação ao presente contrato todas as prerrogativas previstas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Disposições Finais

Fica fazendo parte integrante deste contrato, naquilo em que não lhe contrariar expressamente o Processo Licitatório nº 043/2022 - modalidade Pregão Eletrônico - Registro de Preço, devidamente homologada pela Autoridade Competente, e, em especial, a proposta de preço da CONTRATADA, ao qual está plenamente vinculada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos Casos Fortuitos ou de Força Maior

15.1. Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento deste contrato ou não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a atrasar a execução dos serviços:

a) greve geral;

b) calamidade pública;

c) interrupção dos meios de transporte;

d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e

e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

15.2. Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada.

15.3. Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado a Secretaria solicitante, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido esse prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data da solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Da Publicidade

Em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 149/2018, artigo 3º, com fundamento no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, o presente contrato será publicado no quadro mural e no site: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, na forma de extrato, estando o mesmo publicado em sua íntegra no portal fly transparência e no portal LICITACON CIDADÃO do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

Da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD) –Lei 13709/18

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA: Do Foro

As partes aqui contratadas elegem único e exclusivamente o foro da cidade de Torres, para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir na execução deste contrato.

E por estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento particular de contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

Torres, XX de XXXXXXXX de 20xx.

CONTRATANTE CONTRATADA

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2022

(papel timbrado da empresa) REALINHAMENTO DOS PREÇOS

Conforme Cláusula 6, do Edital, eventuais solicitações de realinhamento dos preços devem seguir o seguinte procedimento.

1. Justificar o pedido de realinhamento (explicando quais as circunstâncias de mercado, enfim qual o problema que ocasionou o aumento ou diminuição de preço).

2. Juntar fotocópias de Notas Fiscais, tabelas de preços de fabricantes, lista de preços, de matérias-primas e/ou comprovantes que comprovem o alegado na justificativa.

3. Ingressar no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Torres, sito na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000.

4. Dirigir o pedido de realinhamento dos preços à Diretoria de Compras e Licitações, à(o) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio.

5. As empresas detentoras do 1º, 2º e 3º lugar, podem ser chamadas a contratar, nesta ordem, daí a importância de ingresso no Protocolo da Prefeitura Municipal de Torres, tão logo ocorra alteração dos custos que justifique o realinhamento de preços, para evitar estorno de empenhos e atrasos nas entregas bem como outros transtornos.

6. O pedido de realinhamento dos preços aos preços praticados no mercado poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço. A preferência na revisão dos preços, em igualdade de condições, será ao detentor do Registro de Preços.

7. Os pedidos de realinhamento dos preços de que trata o item 5, se necessário tal equilíbrio, só serão aceitos com intervalos de periodicidade de 60 dias entre um e outro eventual pedido de realinhamento devendo a solicitação ser protocolada nos primeiros quinze dias do mês subsequente ao bimestre citado.

DIRETOR, SÓCIO GERENTE OU EQUIVALENTE

(identificar assinatura)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ART. 9° DA LEI N° 8666/93

MODELO

Ao Município de Torres

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2022.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CUMPRIMENTO DO ART. 9° DA LEI N° 8666/93, IDONEIDADE DA EMPRESA, E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO.

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, sob nº 043/2022, instaurado pela Prefeitura Municipal de Torres, não temos impedimento para contratação

com a Administração Pública nos termos do art. 9° de Lei Federal nº 8.666/93. Declaramos ainda, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas, sob as penas da lei, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, sendo que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, de executar o objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022, de acordo com a quantidade e especificações constantes no Edital e seus Anexos.

Cumpre todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital, ressalvadas as condições asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006.

, de de 2022.

(Carimbo CNPJ, Nome e Assinatura do Responsável legal) (Carteira de Identidade número e Órgão Emissor

ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ME / EPP/ MEI

MODELO

Ao Município de Torres

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2022.

Declaração ME / EPP / MEI

A empresa , incrita no CNPJ N°

, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)

, portador do RG n° e CPF

n° , DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser ( MICROEMPRESAS/ MEI / EMPRESA DE PEQUENO PORTE ) nos

termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da lei complementar 123/06.

Local e data.

Xxxxxxx e assinatura do representante da empresa Carimbo e assinatura do técnico contabil/contador da empresa

ANEXO VII MODELO

Ao Município de Torres

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2022

Declaração do Artigo 7º da Constituição Federal

(NOME DA EMPRESA) inscrito no

CNPJ n° ............................................... por intermédio de seu representante legal o(a)

Sr.(a). ........................................................portador(a) da carteira de identidade n°

.................................e do CPF n° ..................................DECLARA, para fins do disposto

no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

(local) , (data) .

...............................................................................................

(Identificação e assinatura do representante)

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 18/03/2022.

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

1. DO OBJETO

1.2 - As quantidades e o prazo de entrega ou serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2. DA PARTICIPAÇÃO

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO E AO EDITAL

3.2. O pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

3.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo que caberá ao pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo acima estipulado.

3.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro (a), nos autos do processo de licitação.

3.5. Não serão reconhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo preponente.

3.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para dia e horário estabelecido pela administração, os quais serão publicados nos mesmos meios legais deste edital.

Obs.: As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx: MENU – LICITAÇÕES – CATEGORIA – ATAS E RESPOSTAS.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516-A/2022

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 18/03/2022.

1. DO OBJETO

1.2 - As quantidades e o prazo de entrega ou serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.2 - Não poderá participar desta licitação a empresa que:

a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;

c) incorrer em outros impedimentos previstos em lei;

2.3 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e, subsequente, encaminhamento dos documentos exigidos para a habilitação e da proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

2.4 - O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante ás sanções legais:

2.4.1 - O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;

2.4.2 - O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

2.5. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que xxxxxx a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 (horas).

2.6 - Obs.: O sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento da fase de lances.

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas pelo web-site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

4 - DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO

4.1 - Do envio dos documentos habilitatórios e das propostas de preços pelo sistema eletrônico;

4.1.1 - Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços, utilizando, para tanto, exclusivamente, o

4.1.3 - A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

4.1.4 - Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

4.1.5 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá preencher o campo PREÇO UNITÁRIO, encontrado na tela, com o preço unitário proposto para cada um dos itens especificados no Anexo II deste edital, com 02 (DUAS) casas após a vírgula;

4.2 - Da abertura e do julgamento das propostas de preços

4.2.1 - Na data e horário previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando a pregoeira a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório;

4.2.2 - A pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR ITEM;

4.2.3 - O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura das propostas. Em caso de omissão do licitante, considerar-se-á o prazo mínimo exigido;

impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital, bem como a condição do certame: MENOR PREÇO POR ITEM.

4.2.5 – PROPOSTAS ANEXADAS SEM ASSINATURA SERÃO DESCLASSIFICADAS.

4.3 - Da sessão de disputa e da fase competitiva

4.3.1 - A partir do horário previsto neste edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;

4.3.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

4.3.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

4.3.4 – O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.5 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

4.4 – DO MODO DE DISPUTA

4.4.1 - Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

4.4.2 - A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, improrrogáveis.

4.4.3 - Encerrado o prazo do item 4.4.2, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

4.4.6 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 4.4.4 e 4.4.5, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

4.4.8 - Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 4.4.7.

4.4.9 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

4.5. - Dos recursos

4.5.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

4.5.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro (a) estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

4.5.4 - O prazo para decisão de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, após o qual a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor;

4.5.5 - A manifestação prévia do licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico;

4.5.7 - O recurso não terá efeito suspensivo;

Obs.: As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no

4.6 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)

4.6.1 Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar, juntamente com a proposta, EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 4.1.2 deste Edital:

a) CAPACIDADE JURÍDICA

a.1) Registro comercial no caso de empresa individual;

a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado de forma integral acompanhado de todas alterações, se houver ou alteração Consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, Registro Comercial no caso

Consolidada;

b) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

b.1) Certidão negativa em matéria falimentar, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou emitida via internet dentro do prazo de validade informado no corpo da certidão que comprove regularidade perante a comarca da sede da licitante.

c) REGULARIDADE FISCAL

c.1) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);

c.2) certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alineas ‘a’ a ‘d’ do paragrafo único do art. 11 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

c.3) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa para com as Fazendas

d) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - TODAS AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR:

- O(s) nome(s) do(s) profissional (is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente CREA/CAU deverá(ão) constar na(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica e no(s) respectivo(s) CAT(s);

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas pelo web-site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .