EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO-SRP N° 014/2023-PMSC

Tipo: ELETRÔNICO - MENOR PREÇO, julgamento por item MODO DE DISPUTA: Aberto e Fechado

Objeto: SELECIONAR PROPOSTA (S) PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA (S) E EVENTUAL (IS) CONTRATAÇÃO (ÕES) DE EMPRESA (S) PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZAS E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM ENTREGA PARCELADA, DURANTE 12(DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES/QUANTITATIVOS DO ANEXO I, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SANTA CRUZ-PE, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA MESMA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DESTE EDITAL.

RECIBO de edital

A Empresa                                            , CNPJ n.º

                     , retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo Fone: (   )             Celular( )             . E-mail

                        , aos     /      /   

Nome legível e Assinatura Represente legal da Empresa

Este recibo deverá ser remetido à Prefeitura Municipal de Santa Cruz, para eventuais comunicações aos interessados. Eventuais comunicações também serão realizadas em campo específico da Plataforma adotada para mediação do certame.

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz, não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09/2023, às 16:00 horas DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2023, às 08:00 horas.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 25/09/2023, às 08:30 horas

O certame será realizado por meio do Sistema “BNC - Bolsa Nacional de Compras”, através do endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2023/PMSC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP N°014/2023/PMSC

EDITAL DE LICITAÇÃO

ORIGEM DA LICITAÇÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/PE
MODALIDADE:	PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº014/2023-PMSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO:	Nº039/2023/PMSC
OBJETO:	EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZAS E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM ENTREGA PARCELADA, DURANTE 12(DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES/QUANTITATIVOS DO ANEXO I, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SANTA CRUZ-PE.
DATA E HORÁRIO DE BRASÍLIA:	11/09/2023 às 08:30 HORAS
TIPO:	MENOR PREÇO POR ITEM
MODO DE DISPUTA:	ABERTO E FECHADO
CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO	ARTIGO 48, INCISO I DA LC 123/2006 ITENS EXCLUSIVOS – ME/EPP/MEI/COOP
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002 Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 Lei: 8.666/93; Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023; Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008,147/2014 e 155/2016;

O Município de Santa Cruz/PE, através do Pregoeiro, designado pela Portaria nº 002/2023, de 09 de janeiro 2023, declaram que se acha aberto, a Licitação na modalidade PREGÃO, para REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, do tipo "MENOR PREÇO”, modo de disputa “ABERTO E FECHADO”. A licitação será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Federal nº 7.892 de 2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020edo disposto no presente Edital e seus anexos. A sessão pública será conduzida pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio, conforme Portaria acima citada.

1. DO OBJETO

1.1- Constitui objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO para a EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZAS E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM ENTREGA PARCELADA, DURANTE 12(DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES/QUANTITATIVOS DO ANEXO I, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SANTA

CRUZ-PE. CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA MESMA, conforme

especificações/quantitativos do Anexo III e mediante solicitação da Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ/PE.

2. DOS ÓRGÃOS: GERENCIADOR, PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE.

2.1 – O órgão gerenciador será: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

3. DO ACESSO AO EDITAL E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO:

3.1 – O Edital está disponível gratuitamente nos sítios xxxxx://xxx.xxx.xx e https:

xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

3.2 - O certame será realizado por meio do Sistema “BNC - Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx

4. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME:

4.1 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09/2023 as 16:00 horas.

4.2 - DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2023, às 08:00 horas.

4.3 - INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 25/09/2023, às 08:30 horas.

4.4 - REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo Sistema será observado o horário de Brasília/DF.

4.5 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 24h (vinte e quatro horas)a contar da respectiva data.

5. DO ENDEREÇO E HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA DE SANTA CRUZ:

5.1 –PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ– Xxxxxxx 00 xx xxxx, xx000, Xxxxxx Xxxxxx, XXXXX XXXX-XX, das 8:00h ás 12:00h.

5.2 - Horário de expediente: das 8:00h às 12:00h.

6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

6.1 - As despesas em decorrência do objeto desta licitação correrão através das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2005

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2095

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 12 361 0014 2025

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 041 121 0002 2010

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 15 451 0002 2050

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 20 122 0002 2052

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade Orçamentária: 13 392 1000 2044

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

7. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

7.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Sistema

“BNC - Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx

7.1.1 - As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 3.2 deste Edital.

7.2 – Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:

7.2.1 – Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, nos seguintes termos:

7.2.2 - Esta Licitação está reservada exclusivamente à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada, conforme determina o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, bem como as Cooperativas, por força do quanto disposto pelo Decreto Federal N.º 10.273/2020. Com isso, poderão participar deste Pregão somente os Licitantes constituídos sob a forma de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Empresário Individual de Responsabilidade Limitada e/ou Cooperativas e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

7.3 - Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais e/ou cooperativas, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.

7.4 - Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate,preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.

7.5 - Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015,

10.273/2020, deverão declarar no Sistema do “BNC - Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx o exercício do direito de preferência previsto em Lei.

7.5.1 - Em caso de dificuldade no credenciamento junto ao sistema acima, os licitantes deverão entrar em contato com a Bolsa Nacional de Compras – BNC, fone: 00 0000-0000 e/ou Celular/ Whatsapp: (00) 0000 0000 - Ponta Grossa - PR, e-mail: xxxxxxx@xxx.xxx.

7.6 - A licitante que participar desta licitação, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.

7.7 - A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.

7.8 - É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos:

7.8.1 - Que tenham em comum os mesmos prepostos ou procurador.

7.8.2 - Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante no subitem 13.5.1.1 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

7.8.3 - Impedidas de licitar com a Administração.

7.8.4 - Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.

7.8.5 - Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

7.8.6 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).

7.8.7 - Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

7.8.8 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

8 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:

8.1 - A Proposta de Preços deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL(R$)”, os preços referentes a cada ITEM, incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste Edital. Os campos “marca”, “fabricante”, e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.

8.1.1 - A proposta de preços deverá ser anexada na plataforma “BNC - Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx, devidamente assinada pelo seu representante legal contendo especificação completa do produto a ser fornecido, de forma clara e inequívoca, fazendo constar:

a) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares ao termo de referência: indicando no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou garantia.

b) Marca, o fabricante e a procedência do produto oferecido, à qual ficará vinculada a proposta;

d) Os valores unitários dos itens deverão ser informados com 2 (duas) casas decimais, durante todo o processo licitatório e deverão estar expressos dessa forma na Proposta de Preços.

OBSERVAÇÃO: Será VEDADA a aceitação de propostas elaboradas em desconformidade com o edital ou utilizando as expressões “CONFORME EDITAL e/ou DE ACORDO O EDITAL”.

8.1.1 - Quando da “alimentação” da proposta no Sistema BNC, será vedada a identificação da empresa licitante, por qualquer meio ou forma.

8.2 - A PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL deverá ser anexada, redigida em Língua Portuguesa, em linguagem clara e concisa, sem entrelinhas, com as especificações técnicas, unidade, quantitativo, marca e/ou fabricante, valor unitário, nos termos do “ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA” deste Edital.

8.2.1 - Somente a proposta indicada no subitem 8.2 poderá ser identificada.

8.2.2 - Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua emissão.

8.3 - As empresas licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico - “BNC - Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx

8.3.1 – a PROPOSTA DE PREÇOS (INICIAL).

8.3.2 - os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

8.3.3 – a DECLARAÇÃODE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO (Anexo VI) e DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS (ANEXO VII).

8.3.3.1 - Caso a empresa licitante deixe de anexar as referidas declarações, o pregoeiro poderá solicitar que seja anexada.

8.4 - O envio da PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL, acompanhada dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/DECLARAÇÕES/OUTROS ocorrerá exclusivamente no SISTEMA, por meio de chave de acesso e senha.

8.5 - A empresa licitante deverá informar a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI) ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para fazer jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema eletrônico do “BNC

- Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx

8.6 - As empresa licitantes poderão retirar ou substituir as propostas por elas apresentadas até o término do prazo para recebimento.

8.7.1 – A proposta inicial ANEXADA ao Sistema poderá constar os dados da empresa, uma vez que somente quando declarada encerrada a etapa de lances todos terão conhecimento.

8.8 – A empresa licitante DEVERÁ ofertar em sua proposta eletrônica (do Sistema) o valor correspondente ao CAMPO “UNIDADE” solicitada no edital. Se solicitar: a unidade, ofertar a unidade; caixa, ofertar em caixa; pacote, ofertar em pacote. E assim por diante, sob pena de desclassificação.

8.9 - A empresa licitante DEVERÁ ofertar em sua proposta eletrônica (do Sistema) o quantitativo solicitado no Edital, sob pena de desclassificação.

9 - DA ABERTURA E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS:

9.1 - Abertas as Propostas, o Pregoeiro fará as devidas verificações, avaliando a aceitabilidade das mesmas quanto aos aspectos materiais e formais. Caso ocorra alguma desclassificação, deverá ser fundamentada e registrada no Sistema.

9.1.2 - Os preços deverão ser expressos em reais, com até 02 (duas) casas decimais em seus valores globais e unitários, inclusive em propostas de adequação, quando for o caso.

9.1.3 - O Sistema ordenará automaticamente as Propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a) e somente estas participarão da etapa de lances.

9.1.4 - Na elaboração da Proposta, o preço cotado poderá ultrapassar o limite máximo discriminado no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Entretanto, na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante do Termo de Referência; Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo acima especificado.

9.1.5 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento da disputa.

9.1.6 - A não inclusão da proposta de preço nos termos deste instrumento é motivo para imediata desclassificação da proponente;

10 - DA ETAPA DE LANCES:

10.1 – O (a) Pregoeiro (a) dará início à etapa competitiva no horário previsto no preâmbulo, quando, então, as licitantes poderão encaminhar lances.

10.2 - Para efeito de lances, será considerado o VALOR DO ITEM

10.2.1 - Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial (não identificada). Em seguida as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.2 - As licitantes poderão ofertar lances sucessivos, desde que inferiores ao seu último lance registrado no Sistema, ainda que este seja maior que o menor lance já ofertado por outra(s) licitante.

10.3 - Durante a sessão pública de disputa, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O Sistema não identificará o autor dos lances ao(à) Pregoeiro(a) nem aos demais participantes.

10.4 - Será adotado para o envio de lances o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos 10 (dez) minutos do período de duração da sessão pública.

10.6 - Encerrado o prazo previsto no subitem 10.5, o Sistema abrirá oportunidade para que a licitante da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.7 - Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste Edital, poderão as licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três) oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.8 - Após o término dos prazos estabelecidos, o Sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

10.9 - Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida, haverá o reinício da etapa fechada, para que as demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.10 - Poderá o (a) Pregoeiro (a), auxiliado (a) pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhuma licitante classificada na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

10.11 - No caso de desconexão entre o(a) Pregoeiro(a) e o Sistema no decorrer da etapa competitiva,o Sistema poderá permanecer acessível à recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a),quando possível, sem prejuízos dos atos realizados.

10.12 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa, sendo reiniciada somente após comunicação expressa do(a) Pregoeiro(a) aos participantes, através de mensagem no Sistema, divulgando data e hora da reabertura da sessão, no intervalo mínimo de 24h para o reinício da sessão.

10.13 - Após o encerramento dos lances, o Sistema detectará a existência de situação de empate ficto. Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, a microempresa, a empresa de pequeno porte, o microempreendedor individual e a cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº11.488/2007 e que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço da arrematante que não se enquadre nessa situação de empate, será convocada pelo(a) Pregoeiro (a), na sala de disputa, para, no prazo de até 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado, sob pena de preclusão.

10.14 - O disposto no subitem 10.12 não se aplica quando a melhor oferta válida tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual ou cooperativa.

10.15 - Não havendo manifestação da licitante, o Sistema verificará a existência de outra proponente em situação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não havendo outra situação de empate, o Sistema emitirá mensagem, cabendo ao(à) Pregoeiro(a) dar por encerrada a disputa do ITEM.

10.16 - O Sistema informará a proposta de menor preço ao encerrar a fase de disputa.

11 - DA LICITANTE ARREMATANTE:

11.1– O Pregoeiro poderá negociar exclusivamente pelo Sistema, em campo próprio, a fim de obter melhor preço.

11.2 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) DEVERÁ encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta a licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

11.3 - A partir da sua convocação, o(a) arrematante deverá:

11.3.1 – Encaminhar via sistema, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contadas a partir da sua convocação, a proposta de preços (REALINHADA) com os respectivos valores readequados ao último lance ofertado.

11.3.2 – Caso a empresa a encaminhe via e-mail, o Pregoeiro dará publicidade da referida proposta.

11.4 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante, observado o disposto neste Edital.

11.5 -A licitante não poderá cotar proposta com quantitativo do ITEM inferior ao determinado no Edital, cabendo ao pregoeiro recusar a proposta ofertada.

11.6 - A licitante declarará (ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS) que se compromete a fornecer informações adicionais, solicitadas pelo(a) Pregoeiro(a) como: laudos técnicos de análises do produto, catálogos, e outros, a qualquer tempo e/ou fase do processo licitatório, com finalidade de dirimir dúvida e instruir as decisões relativas ao julgamento.

11.7 - O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, não sendo aceitas as que contemplem apenas parte da execução do objeto.

11.8 - A licitante deverá evitar que os valores globais extrapolem o número de 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor no valor cotado.

11.9 - Nos preços propostos já estarão incluídas as despesas referentes a frete, tributos, encargos sociais e todos os demais ônus atinentes à entrega do produto/execução do objeto.

11.10 - Na elaboração da proposta, o preço cotado não poderá ultrapassar o limite máximo discriminado no Termo de Referência, presentes nos autos do processo em epígrafe.

11.11 - No caso da licitante ser cooperativa que executará (entregará) o objeto da licitação através de empregados, a mesma gozará dos privilégios fiscais e previdenciários pertinentes ao regime das cooperativas, devendo a proposta apresentar exeqüibilidade no aspecto tributário e sujeitar-se ao mesmo regime de qualquer outro agente econômico.

11.12 - Após a apresentação da proposta não caberá desistência.

12 - DA HABILITAÇÃO

12.1 - COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO

VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL, E AINDA A VERIFICAÇÃO DOS SEGUINTESCADASTROS, FORNECIDOS PELO LICITANTE DE MANEIRA PRÉVIA E INSERIDOS NO SISTEMA CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

12.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP(xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/);

12.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantidopeloConselhoNacionaldeJustiça(xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxx ido.php).

12.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xx0000:0:0

12.5 - Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada.

13. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:

13.1 - Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

13.1.1 - O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo Pregoeiro.

13.1.2 - Documentos de qualquer natureza, que não contenha código de autenticidade na internet deverá ser fornecido em arquivo digital legível e autenticado por cartório digital competente nos termos do art. 7º, inc. V da Lei Federal nº 8.935/94 e Ato de Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça;

13.1.3 - Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerados e acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.

13.1.4 - O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.

13.3 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

13.3.1 - REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz e cópia de documento de identificação.

13.3.1.1 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e cópia de documento de identificação.

13.3.1.2- No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

13.3.2 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz e cópia de documento de identificação dos sócios.

13.3.3 - INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz e cópia de documento de identificação dos sócios.

13.3.4 - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e cópia de documento de identificação dos sócios.

13.3.5 - REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:

a. Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;

b. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;

c. Ata de fundação da cooperativa;

d. Ata de assembléia que aprovou o estatuto social;

e. Regimento Interno com a Ata da assembléia que o aprovou;

f. Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembléia que os aprovou;

g. Editais das 03 (três) últimas assembléias gerais extraordinárias.

13.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.4.1 - Apresentação de no mínimo 01(um) Atestado (s) de Capacidade Técnica, que comprove a empresa licitante ter executado a qualquer tempo o objeto ora licitado, igual ou similar, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, em quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quantitativo estabelecido no item ou itens. No referido atestado deverá constar no mínimo: razão social, C.N.P.J., endereço e contato do órgão emissor, nome completo e

C.P.F. da pessoa que o emitiu.

13.4.1.2 - No (s) referido (s) atestado deverá, obrigatoriamente, constar a razão

social/C.N.P.J/xxxxxxxx/contato/nome e cargo de quem o emitiu.

13.4.1.3 - Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial ou pelo próprio concorrente.

13.4.1.4 - Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.

13.4.1.5 - Apresentar Licença de Funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária do Município de Santa Cruz para empresas sediadas nesta cidade – ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicílio da empresa ou ainda pela Vigilância Sanitária do Estado do licitante, para os itens de (01 ao 49), em plena validade;

13.4.1.6 - O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional. (ANEXO III);

13.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.5.1 - Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial e/ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou através do Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJE, com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.;

13.5.1.1 - Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente.

13.5.2 - Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial,

igual a 10% (dez por cento), do valor global da contratação que a licitante apresentará.

13.5.3 - Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;

13.5.3.1- A licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices:

a) Liquidez Corrente	LC =	AC PC
b) Liquidez Geral	LG =	AC + RLP PC + ELP
c) Solvência Geral	SG =	AT PC+ELP

AC - Ativo Circulante PC - Passivo Circulante

RLP - Realizável a Longo Prazo ELP - Exigível a Longo Prazo PL - Patrimônio Liquido T - Ativo Total

ET - Exigível Total

13.5.3.2 - A licitante deverá apresentar resultado MAIOR OU IGUAL A 1,00 (UM), nos índices acima referidos. A licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices, o Pregoeiro se reserva o direito de calcular.

13.5.3.3 - As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.

13.5.3.4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.

13.5.3.5 - O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, será aceito devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo sped, conforme autoriza o art. 78 –A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016.

13.6 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

13.6.1 - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.

13.6.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda

(CNPJ) com situação ativa;

13.6.1.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991;

13.6.1.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;

13.6.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ– para empresas sediadas nesta cidade – ou pela Prefeitura do município sede ou domicílio da empresa;

13.6.2 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal.

13.6.3 - No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados. Para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:

13.6.3.1 - DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será prestado, produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados.

13.6.3.2 - ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da licitação e executar o contrato caso seja vencedora.

13.6.3.3 - RELAÇÃO DOS COOPERADOS que prestarão, produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa.

13.6.4 - Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles.

13.6.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.6.6 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

14 - OUTRAS DISPOSIÇÕES QUANTO À HABILITAÇÃO

14.1 -Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual ou cooperativa deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal e trabalhista, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.

14.1.1 – Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual e cooperativa, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme o art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.

14.1.2 - A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

14.2 - Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas no edital tem poderes para tal.

14.3 - Será inabilitada a empresa licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação acima exigidos ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste instrumento convocatório.

14.4 – A EMPRESA LICITANTE, PREFERENCIALMENTE, AO ANEXAR SEUS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA BNC, DEVERÁ FAZÊ-LA DE FORMA ORDENADA E IDENTIFICADA (NOMEAR CADA PASTA, CADA DOCUMENTO, INDIVIDUALMENTE), SEGUINDO A ORDEM DO EDITAL (13.3, 13.4, 13.5 e 13.6), FACILITANDO CONSIDERAVELMENTE A SUA ANÁLISE POR PARTE DO PREGOEIRO. CASO NÃO A FAÇA, NÃO SERÁ OBJETO DE INABILITAÇÃO.

15 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

15.1 - Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.

15.1.1 - A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.

15.1.2 - A proposta final global não poderá conter item(s) com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total, devendo a licitante readequar o valor do(s) item(ns) aos valores constantes no Termo de Referência do Edital – ANEXO I.

15.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante daquele Termo de Referência; Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido Anexo I- Termo de Referência deste Edital.

15.2 - Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

15.3 - A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo Pregoeiro, será convocada na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para, no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observado o item 10.13.

15.4 - O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo.

16 - SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS

16.1 - Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.

16.2 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível.

16.2.1 - Considera-se inexeqüível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

16.2.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

16.3 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema BNC

17 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

17.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Edital deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dia úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio eletrônico, na plataforma eletrônica BNC, e no endereço de e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx e e-mail: xxxxxx_xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, informando o número deste pregão no Sistema do “BNC - Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx e o órgão interessado. Além de CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, e disponibilizando as informações para contato (endereço completo, telefone,fax e e-mail).

17.2 - Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, com auxílio da área interessada, por intermédio da autoridade competente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio de e-mail àqueles que enviaram solicitações.

17.3 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do Edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no Edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

17.4 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não legitimado legalmente, exceto se tratar de matéria de ordem pública.

17.5 - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área interessada, e, quando for o caso, enviará a petição de impugnação para que a autoridade competente tome conhecimento, decidindo o Pregoeiro sobre a mesma no prazo de 02 (dois) dias úteis.

17.6 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados e será designada nova data para a realização do certame, exceto se a alteração não afetar a formulação das Propostas de Preços.

17.7 - O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

17.8 - As respostas às impugnações e pedidos de esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e as licitantes.

17.9 - Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas de Preços.

18 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

18.1 - Declarada a empresa vencedora e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido prazo, para que qualquer empresa licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

18.2 - Havendo quem se manifeste, caberá à Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

18.2.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

18.3 - A falta de manifestação motivada da empresa licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

18.4 - Uma vez admitido o recurso, a empresa recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentaras razões, pelo sistema eletrônico, ficando as demais empresas licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar em contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

18.5 - O acolhimento do recurso administrativo implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.

18.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constate neste Edital.

19 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO

19.1 - A adjudicação dar-se-á pelo Pregoeiro quando não ocorrer interposição de recursos. Caso contrário, a adjudicação ficará a cargo da autoridade competente.

19.2 - A homologação dar-se-á pela autoridade competente.

19.2.1 – O(A) titular da origem desta licitação se reserva o direito de não homologar ou revogar o presente processo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e mediante fundamentação escrita.

19.3 - O Sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes

20. DA FORMALIZAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

20.1-A Prefeitura Municipal de Santa Cruz será o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços de que trata este Edital.

20.2 - Homologado o resultado da licitação, a Comissão Permanente de Licitações - CPL, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condições estabelecidas.

20.2.1 -O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela licitante convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador.

20.3 -Antes da assinatura da Ata, do Contrato e/ou da emissão da Nota de Empenho, o Órgão Gerenciador, bem como os órgãos Participantes, realizarão consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação.

20.4 -No caso de a licitante vencedora, após convocada, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, assinar a Ata/Contrato.

20.5 -O Órgão Gerenciador encaminhará cópia da Ata aos Órgãos Participantes, se houver.

20.6 -Quando a vencedora não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste Edital, ou recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, poderá ser convidada outra licitante pelo Pregoeiro, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços.

20.7 -A Ata de Registro de Preços elaborada conforme o ANEXO IV será assinada pelo(a) titular da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, órgão gerenciador do Registro de Preços ou, por delegação, por seu substituto legal, pelo(a) Titular do órgão/secretaria promotor(a) do certame e pelo representante do fornecedor legalmente credenciado e identificado.

20.8 - As condições de execução constam do Edital, da Ata de Registro de Preços, e todos os anexos do edital, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

21 – DO CADASTRO RESERVA

21.1 – Quaisquer empresas licitantes presentes no certame poderão manifestar a intenção de registrar preços iguais aos preços da empresa declarada vencedora, sendo também convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, compondo cadastro reserva, nos termos do inciso II, c/c § 4º do art. 11 do Decreto Federal n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018, e classificados de acordo com a ordem da última proposta apresentada na fase competitiva.

21.2 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da empresa licitante mais bem classificado.

21.3 - A redução de preços aludida no item anterior tem por objetivo tão somente a formação de Cadastro de Reserva para composição da Ata de Registro de Preços.

21.4 - A empresa licitante que desejar compor o Cadastro de Reserva deverá manifestar seu interesse para cada item por intermédio de preenchimento da Declaração constante no ANEXO VIII deste Edital.

21.5 - A declaração referida no item anterior deverá ser devidamente assinada ao final da sessão do certame e acostada aos autos do procedimento licitatório

21.6 - Somente podem fazer parte do cadastro reserva os fornecedores/prestadores que participaram da etapa de lances da Sessão Pública desta Licitação.

21.7 - Os signatários da Ata de Registro de Preços componentes do cadastro de reserva poderão ser convocados para assinatura de Ata/contrato no impedimento da empresa DETENTORA da ata, observada a ordem de classificação na presente licitação.

21.8 - A intenção de registrar os preços constará da ata da sessão pública, passando a ser compromisso da empresa licitante, que fica sujeito às penalidades cabíveis no caso de descumprimento.

22 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

22.1 - Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão aqueles ofertados nas propostas de preços da(s) licitante(s) vencedora(s), bem como será incluído na respectiva ata o registro das licitantes que aceitarem cotar o produto/serviço com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, conforme permissivo legal do artigo 11, inciso II do Decreto Federal 7.892, de 23 de janeiro de 2013 ou a informação expressa de que não houve licitante que aceitasse cotar o produto com preços iguais à da licitante vencedora.

22.1.1 -Na hipótese de ausência de licitantes que aceitarem cotar as condições previstas nesta cláusula, o pregoeiro fará constar tal informação na Ata e/ou Relatório da Sessão Pública do Pregão.

22.2 - A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administração afirmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de licitação, respeitados os dispositivos da Lei Federal 8.666/1993, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

22.3 - O órgão participante do SRP (Sistema de Registro de Preços), quando necessitar, efetuará aquisições junto ao fornecedor detentor de preços registrados na Ata de Registro de Preços, de acordo com os quantitativos e especificações previstos, durante a vigência do documento supracitado.

22.4 - O fornecedor detentor de preços registrados ficará obrigado a fornecer o objeto licitado ao participante do SRP (Sistema de Registro de Preços), nos prazos e locais a serem definidos no instrumento contratual.

22.5 - O detentor de preços registrados terá o seu registro cancelado quando:

22.5.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

22.5.2 - Recusar-se a fornecer o objeto licitado ao participante do SRP (Sistema de Registro de Preços);

22.5.3 - Não aceitar reduzir os preços registrados quando estes se tornarem superiores aos de mercado;

22.5.4 - For declarado inidôneo ou impedido para licitar e contratar com a Administração Pública;

22.5.5 - Ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou apedido do fornecedor.

22.6 - A Comissão Permanente de Licitações – CPL, providenciará a publicação do extrato da Ata do Registro de Preços no Diário Oficial do Município e através de meio eletrônico.

22.7 - As demais condições a serem estabelecidas e pactuadas na ata se encontram estabelecidas no ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

22.8 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes do procedimento licitatório para registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, mediante procedimento

administrativo, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

22.9 - O remanejamento somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante, devendo serem observados os limites previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e alterações posteriores.

22.10 - As quantidades previstas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital são estimativas máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração Municipal, através da entidade participante, o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário ou mesmo abster-se de adquirir o item especificado.

22.11 - A Ata vigorará por 12 (doze) meses, a contar do ato homologatório do certame.

23. INSTRUMENTO CONTRATUAL

23.1 - A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993 e obedecidos os requisitos pertinentes do artigo 15 do Decreto nº 7.892 de 2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/201 e 9.488/2018.

23.2 - As condições de execução constam do Edital, da Ata de Registro de Preços, e todos os anexos do edital, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

23.3 - O Beneficiário da Xxx será convocado para retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente no prazo de 06 (seis) dias corridos, a contar do envio da convocação.

23.4 - O não atendimento do prazo previsto no subitem anterior pelo Beneficiário da Ata implicará na aplicação das sanções previstas neste edital.

24 - DA ENTREGA, DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

24.1 -Os critérios de aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência– ANEXO I

24.2 - Quanto à entrega:

24.2.1 - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (horas) antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela Contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

24.2.2 -Os pedidos de prorrogação de prazo de entrega só serão examinados quando formulados até o prazo limite do item acima.

24.2.3 -Nos valores deverão estar inclusos todos os custos, inclusive transporte, embalagem, seguros, frete, impostos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos produtos cotados.

24.2.4 -Deverá constar tanto do recibo (Recebimento Provisório) como do Termo de Recebimento Definitivo a assinatura do recebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou digitação, indicando inclusive o número da matrícula, no caso de servidor, a data do recebimento, a especificação qualitativa e quantitativa do(s)item (ns) recebido e o local do recebimento;

24.2.5 - O descumprimento de qualquer das determinações constantes dos itens acima configura inadimplemento contratual, ensejando a rescisão contratual.

24.2.6 -A entrega do objeto desta licitação será realizada na Sede da Prefeitura Municipal, de acordo com o indicado pelo setor solicitante na autorização de fornecimento e sem nenhum ônus, onde o Fiscal do Contrato atestará e comprovará a qualidade e quantidade exigida para o referido OBJETO deste Edital;

24.2.7 -O objeto deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste Edital, bem como no Anexo I- Termos de Referências deste Edital, em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento, pela contratada, da ordem ou solicitação de compra ou instrumento hábil equivalente;

24.2.7.1 - Os produtos, objeto do fornecimento deste certame, deverão fazer-se acompanhar da nota fiscal/fatura discriminativa para efetivação de sua entrega, bem como do termo de garantia contra defeitos, produtos vencidos ou não correspondentes ao solicitado. A CONTRATADA se obriga a fornecer garantia de qualidade na aquisição de todos os produtos entregues e substituir, imediatamente após a notificação, aquele que apresentar qualquer problema sem implicar aumento no preço ofertado, sob pena de aplicação de sanção.

24.2.7.2 – Todos os produtos deverão respeitar as validades/garantias mínimas estabelecidas para cada produto no Termo de Referência. Caso algum item não apresente o prazo mínimo de validade/garantia na especificação do Termo de Referência, o prazo mínimo deverá ser de 12(doze) meses.

24.2.8 - A entrega ocorrerá de modo parcelada, após a emissão da Ordem de fornecimento e de Empenho pela contratante;

24.2.9 -A responsabilidade administrativa pelo recebimento do objeto tal qual estipulado no Edital será exclusiva do servidor autorizado, encarregado de acompanhar a execução do processo de entrega e recebimento do objeto contratado, conforme art. 67 da Lei 8.666/93.

24.2.10 -O objeto deverá ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital, bem como na proposta vencedora, sendo que a não observância destas condições, implicará na não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

24.2.11. A CONTRATANTE designará um servidor/comissão, cujo propósito será o acompanhamento da entrega e a conferência desta com as especificações contidas na proposta de preços e no Termo de Referência. Caso o objeto esteja em desacordo com as especificações contidas naqueles instrumentos, será rejeitado o recebimento do mesmo.

25.3 - O recebimento se efetivará nos seguintes termos:

25.3.1 - PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante.

25.3.2 - DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram

atendidas com conseqüente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

25.3.2.1 - Deverá constar tanto do recibo (provisoriamente) como do Termo de Recebimento Definitivo a assinatura do recebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou digitação, indicando inclusive o número da matrícula, no caso de servidor, a data do recebimento, a especificação qualitativa e quantitativa do (s) item (ns) recebido (s) e o local do recebimento;

25.3.3 - Recebidos os produtos, e se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á à imediata substituição dos mesmos.

25.3.4 - O objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade com as especificações contidas no Anexo I- Termos de Referências deste Edital será rejeitado, parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se o vencedor a substituí-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para o órgão participante, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega.

25.3.5 - A contratada garantirá a qualidade de cada unidade dos produtos fornecidos, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

25.3.6 - A Contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais em conformidade com o constante da correspondente nota de empenho, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

25.4 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da licitante vencedora pela qualidade, correção e segurança do objeto contratual.

26 - DO PAGAMENTO

26.1 – O pagamento deverá ser efetuado, em até 25 (vinte e cinco) dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, após o efetivo fornecimento dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo funcionário responsável da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no valor correspondente ao quantitativo comprovadamente fornecido.

26.1.1– A empresa vencedora da licitação emitirá a Nota Fiscal da própria empresa no momento da entrega, em 03 (três) vias, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos produtos.

26.1.2 - As notas fiscais deverão, obrigatoriamente, ter exarado em seu corpo o número da nota de xxxxxxx.

26.2 – A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal.

26.3 - A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados:

26.3.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante,

através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.

26.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal.

26.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991.

26.4.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.

26.4.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

26.5 - O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.

26. 6 - Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada.

26.8 - Caso de ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = TX

I = (6 / 100):365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

26.9- DO REAJUSTE

26.9.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

26.9.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

26.9.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a

partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

26.9.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

26.9.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

26.9.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

27.9.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

26.9.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

27 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27.1- Conforme Art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”

27.2 - Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades sem o prejuízo de outras:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta definitiva, pela recusa injustificada do adjudicatário de aceitar a Nota de Xxxxxxx, sem prejuízo para as demais penalidades;

c) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, até o 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

d) multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, a partir do 15º dia, sem prejuízo das demais penalidades;

e) multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, pela recusa injustificada no fornecimento nela relacionado, sem prejuízo das demais penalidades;

f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.

27.1 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela PMSC-PE.

27.2 - As penalidades previstas no presente Edital e seus anexos poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o atraso no fornecimento for devidamente justificado e comprovados pela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.

27.3 - Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta do Município de SANTA CRUZ, através de Guia de Recolhimento fornecida pelo Prefeitura Municipal de Santa Cruz, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a administração da PMSC/PE reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à contratada, ou ainda cobrá-las judicialmente, segundo a Lei 6.830/80, com os encargos correspondentes.

27.4 - As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem fornecer os produtos.

27.5 - Para as penalidades previstas neste Edital será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

27.6 – As multas a que se referem aos itens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela PMSC/PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas.

28.0 - DA FISCALIZAÇÃO

28.1 - A fiscalização da ATA/CONTRATO será exercida por representantes do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL a Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00, matricula: 1.692-1, portaria nº 056/2018, e XXXXXXX, Xxx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 046.743.154- 09; matricula nº1678; portaria nº115/2022, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA (Art. 67 da Lei 8.666/93, com suas alterações).

28.2 - A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações).

29 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

29.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

29.2 - Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente revogá-la por razões de interesse público, anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de

terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, sem quaisquer reclamações ou direitos à indenização ou reembolso.

29.3 - O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e/ou pelo Pregoeiro junto ao Sistema, ou o não atendimento às solicitações/determinações, ensejará DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO.

29.4 - Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida à licitante, ainda que se trate de originais.

29.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-ão os dias de início e incluir-se- ão os dias de vencimento. Os prazos estabelecidos neste Edital se iniciam e se vencem somente em dias úteis.

29.6 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

29.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

29.8 - Caberá à licitante acompanhar as operações no Sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

29.9 - O Pregoeiro poderá sanar erros formais que não acarretem prejuízos para o objeto da licitação, a Administração e os licitantes, dentre estes, os decorrentes de operações aritméticas.

29.10 - Todas e quaisquer comunicações com o Pregoeiro dar-se-ão exclusivamente por meio do Sistema, no endereço constante no item 3., subitem 3.2., ou via e-mail xxxxxx@xxxxxxx.xxx:, ou e-mail: xxxxxx_xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, ou no próprio chat da plataforma do Sistema “BNC - Bolsa Nacional de Compras”, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx em que estará acontecendo o certame.

29.11 - É vedado ao Pregoeiro, sob qualquer hipótese ou pretexto, prestar quaisquer informações sobre pregão já publicado e/ou em andamento, usando telefonia fixa ou móvel, como forma de garantir a lisura do certame.

29.12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos e limites da legislação pertinente.

29.13 - Havendo divergência entre a plataforma BNC e o disposto no Edital e no Termo Referência,prevalecerão os termos destes últimos.

29.14 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

29.15 -Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

29.16 -No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

29.17 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

29.18 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

30- DOS ANEXOS

30.1 - Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

ANEXO VIII - MODELO DE SOLICITAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

XXXXX XX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE SÓCIO – AMBIENTAL

SANTA CRUZ, PE, 25 DE AGOSTO 2023

Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Pregoeiro do Município de SANTA CRUZ

Portaria Nº002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023/PMSC PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 014/2023/PMSC

ANEXO I– TERMO DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/CUSTO ESTIMADO

1.0 DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente TERMO DE REFERÊNCIA a EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE para o eventual fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, destinado as diversas Secretarias Públicas Municipais, com entrega parcelada, durante 12(doze) meses, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO, conforme solicitação expressa da mesma, conforme especificações/quantitativos descritos neste termo, e mediante solicitações expressas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de SANTA CRUZ/PE.

2.0- DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE;

2.1. A aquisição dos gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, tem por finalidade, atender às necessidade da manutenção da demanda das atividades das diversas secretarias públicas municipais: SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SEC. EDUCAÇÃO. SEC. DE GOVERNO, SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SEC. DE

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SEC. DE ESPORTE E CULTURA E LAZER, fornecer

alimentação aos departamentos das diversas Secretarias, suprira a demanda da Secretaria de Esporte para provimento de refeições aos crianças/atletas participantes de eventos esportivos e culturais, a ainda, atender demanda das demais Secretarias do município no desenvolvimentos de suas ações. A contratação em apreço justifica-se ainda, em razão da aproximação da vigência da Ata de Registro de Preços está vencida, e devido a necessidade dos servidores manter as atividades das diversas secretarias em pleno funcionamento, em que muita das vezes passa-se o dia todo na própria secretaria, sendo imprescindíveis a aquisição dos referidos materiais para continuidade das atividades desenvolvidas por esta municipalidade.

2.2 A aquisição se justifica frente à necessidade e dever do município de manter a limpeza nas repartições administrativas garantindo assim a higiene dos ambientes, saúde e condições adequadas de trabalhos para dos profissionais e servidores e usuários que ali habitam durante todo o dia.

2.3 A aquisição dos materiais supracitados de uso rotineiro, indispensável à manutenção das atividades técnicas e administrativas desta municipalidade, visa a atender a reposição de estoques, conforme demanda dos diversos setores das secretarias públicas Municipais;

2.4 Por fim, é importante ressaltar que o parcelamento do fornecimento é devido a indisponibilidade de armazenamento nas instalações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como pela perecibilidade do objeto.

2.5 - Nesse âmbito soma-se um conjunto de fatores que levam a continuidade dos serviços essenciais de qualidade, dentre os quais se destaca-se principalmente oferecer os produtos de qualidade. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, e suas diversas secretarias. Portanto, torna-se indispensável à aquisição de tais produtos alimentícios e materiais de limpezas para suprir as demandas das diversas SECRETARIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

2.6. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade ao que determina o art. 14 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

3.0 DO CONSÓRCIO

3.1 - Não será admitida a participação de empresas em consórcio. A vedação à participação de interessados que se apresentam constituídos sob a forma de consórcio não terá prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consorcio é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos do edital, o que não se aplica no presente certame.

3.2 - Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende do texto da lei 8.666/93, que em seu artigo 33º que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcios, para o caso concreto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.

3.3 - Essa decisão com relação à vedação à participação de consórcios visa exatamente afastar a restrição à competição, na medida em que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam realizar o fornecimento do objeto, reduziria o número de licitantes.

4.0 - DO VALOR ESTIMATIVO E DAS QUANTIADES;

4.1- Os produtos deverão atender as especificações abaixo descritas, conforme os características e tipos apresentados a seguir:

GÊNEROS ALIMENTICIOS
Item	Especificação	Und	Quat	P. Unitário	P. Total
01	AÇÚCAR CRISTAL. Especificações, especial, origem vegetal: sacarose da cana de açúcar. Embalagem primaria qualidade transparente, incolor, termossoldado, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem pacote contendo 1kg por pacote, fardo com 30kg. Prazo mínimo de validade: 8 meses a contar da data de entrega do produto.	Kg	3.000	4,50	13.500,00
02	ÁGUA MINERAL. Especificações, sem gás natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada	Fardo	200	18,00	3.600,00

	em embalagem de 1,5 litros fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 1,5L (hum litro e meio) litros, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, embalagem garrafa plástica de 1,5litros, fardo com 06 und. c/validade (min. 12 meses).
03	ÁGUA MINERAL. Especificações, sem gás natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em embalagem garrafa de 500ml fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 500ml, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, embalagem garrafa de 500ml, fardo com 12(doze) unidades, c/validade (min. 12 meses).	Fardo	350	24,00	8.400,00
04	ÁGUA MINERAL; Especificações, natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em garrafões retornáveis fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 20 (vinte) litros, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, c/validade (min. 12 meses);	Und	150	10,00	1.500,00
05	ALHO IN NATURA; Especificações, tipo chinês nº05, apresentar bulbo inteiro, de primeira qualidade, firme e intacto, sem lesões de origem física ou mecânica, devendo estar bem desenvolvido e sadio. Não deve conter substancia terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderentes a superfície. Embalagem em sacos plásticos resistentes, com etiqueta informando o peso. Entrega conforme cronograma de perecíveis da merenda escolar, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade.	Kg	50	27,50	1.375,00
06	ARROZ PARBOILIZADO: Especificações; Grupo beneficiado, subgrupo parboilizado polido, classe longo fino, tipo 1. Peso liquido 1kg por pacote, contendo no fardo 30x01kg. Embalagem de plástico transparente e intacta, com rótulo contendo as informações nutricionais, prazo de validade e lote. Data de fabricação recente, com validade mínima de 8 meses a contar da data de entrega.	Kg	1.000	5,30	5.300,00
07	AZEITE DE OLIVA; Especificações; tipo refinado, aroma mesa, procedência óleo oliva primeira qualidade, embalagem lata de 500 ml, complementação: tipo: extra virgem, acondicionado em embalagem contendo as descrições das características do produto validade mínima: 6 meses após a entrega.	Und	30	38,00	1.140,00
08	AZEITONA, cor: verde, tipo: N/D, apresentação: N/D, recheio: N/A, molho: N/A, fornecimento: em conserva, embalagem lata 100g. Complementação: em conserva, inteiras, grandes, com caroço, imersa em salmoura, sem tempero; validade mínima: 3 meses após a entrega.	Und	50	4,25	212,50
09	BISCOITO ÁGUA E SAL, Especificação: Biscoito, apresentação quadrado, sabor água e sal, classificação salgado, características adicionais sem recheio, embalagem com 350g, à 400g, prazo de validade mínima de 180 dias;	Pct	700	6,50	4.550,00

10	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER, ÁGUA E SAL. Especificações; ter textura crocante e conter no mínimo tais ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, gordura vegetal, proteínas, açúcar invertido, sal, fermentos. Ter zero de gordura trans e no máximo 210 mg de sódio por porção de 30 gramas. Ser crocante. Ter dupla embalagem para preservação do formato do produto, informação nutricional, marca do fabricante, prazo de fabricação, validade mínima 8 meses, a contar da data de entrega e peso liquido. Embalagem pacote de 350g, à 400g e fardo de 20x350 á 400 gramas, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade mínima de 180 dias;	Und	2.500	6,50	16.250,00
11	BISCOITO DOCE TIPO MARIA, Especificações; Biscoito doce tipo Maria, composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal, açúcar e demais substâncias permitidas. Acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedados com no mínimo contendo de 350 a 400g, e entregar em embalagem com 20x350 a 400 gramas; e embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante, prazo de validade mínima de 180 dias;	Und	1.700	6,75	11.475,00
12	CAFÉ EM PÓ EMBALAGEM QUARTA COM 250G; Especificações; Café torrado e moído produto de 1º qualidade; não contém glúten. Embalagem de 250g, aluminizada, validade 90 dias após o empacotamento; rotulagem segundo os padrões da Resolução nº 259 de 20/09/2002 do PE;	Und 250g	1.700	8,00	13.600,00
13	CALDO DE GALINHA, Especificações; EB com 12 unidades, de 125g cada: validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 6 meses a contar da data de entregue.	Und	100	3,95	395,00
14	CHOCOLATE EM PÓ; Especificações; Consistência: pó, tipo: instantâneo, com açúcar, em pó instantâneo, homogêneo, cor marrom claro a escuro, sem glúten, enriquecido com vitaminas, constando identificação e características do produto, data de fabricação, fornecimento em embalagem de 400g, validade e lote. validade mínima: 6 meses após a entrega;	Und	20	5,00	100,00
15	CHOCOLATES, Especificações; tipo bombom garoto sortido, sabor chocolates sortidos. Fornecimento em embalagem caixa com 24 unidades de 250 à 300g, cada com nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 12 meses a contar da data de entrega;	Cxa	30	13,50	405,00
16	COLORÍFICO, corante amarela em pó, produto constituído pela mistura de fubá de milho com urucum em pó, acondicionado em embalagem resistente de polietileno atóxico transparente, contendo 100g, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega;	Und	100	1,45	145,00
17	CONDIMENTOS MISTO EM PÓ, Condimento Misto,	Und	100	1,45	145,00

	acondicionado em embalagem pacote 97g a 100g. Ingredientes: Fubá de milho, sal, cominho, pimenta do reino e corante de caramelo, para temperos diversos, com identificação e marca do fabricante, e com validade de 12 meses a partir da data de fabricação.
18	CREME DE LEITE UHT 200ML, Especificação : Creme de leite, ingredientes gordura láctea - mínimo 35%, apresentação embalagem tetra-pak (caixinha), prazo validade 15 dias, conservação ambiente seco e arejado;	Und	150	3,95	592,50
19	CREMOGEMA; Especificações; Cremogema Tradicional 200g é fonte de 9 vitaminas e minerais, como Ferro, Zinco e Vitaminas A, C e do Complexo B. Nutrientes que além de essenciais na nutrição, ajudam na imunidade do seu pequeno. Além disso, Xxxxxxxxx é formulada sem glúten e sem corantes artificiais, deixando o pratinho dos seus filhos ainda melhores.Tradicional embalagem 200g. Prazo validade 12 meses;	Und	50	5,90	295,00
20	ERVILHA, Especificações; legumes, nome: ervilha verde, conservação: em conserva, apresentação: inteiras, tamanho e coloração uniformes, fornecimento em embalagem lata 200g à 250g, contendo as características do produto. Validade mínima: 6 meses após a entrega;	Und	50	5,50	275,00
21	FARINHA DE TRIGO: Especificações; Sem fermento, especificação: farinha trigo, material trigo, apresentação pó, características adicionais sem fermento, embalagem com 500g,	Und	50	6,50	325,00
22	FARINHA LÁCTEA, Especificações; Farinha láctea em embalagem lata com 400g, enriquecida com vitaminas e ferro, embalagem resistente, com informações sobre valor nutricional, glúten, fabricação, validade 12 meses, apartir da data da entrega.	Und	40	15,00	600,00
23	FÉCULA DE MANDIOCA, Especificações; Fécula de mandioca especial para panificação: doces, bolachas, bolos, rosquinhas, sequilhos, etc. Especialmente desenvolvido para o tradicional pão de queijo. A fécula de mandioca é um carboidrato do tipo amiláceo, pó fino, de cor branca, cheiro e sabor inodoros. Produz leve crepitação quando comprimido entre os dedos. É obtido pela extração amilácea de raízes de mandioca. Embalagem pacote plástico com 1kg. Prazo de validade Válido por 24 meses após a data de fabricação, quando observadas as orientações de armazenamento	kg	100	9,00	900,00
24	FEIJÃO DE CORDA – Especificações; Grãos inteiros, sem furos e com ausência de insetos, produto embalado primaria em saco de polipropileno atóxico e transparente com 01kg do produto, prazo de validade mínima de 06(seis) meses da entrega, que deverá ser entregue em fardos com 10kg. Dados de identificação do produto, marca do fabricante.	kg	400	8,00	3.200,00
25	FEIJÃO TIPO ARRANCA; Especificações; Grãos inteiros, sem furos e com ausência de insetos, produto embalado primaria em saco de polipropileno atóxico e transparente com 01kg do produto, prazo de validade mínima de 06(seis) meses da entrega, que deverá ser entregue em fardos com 10kg. Dados de identificação do produto, marca do fabricante.	Kg	100	10,00	1.000,00
26	FERMENTO EM PÓ, Especificações; Fermento em pó em embalagem plástico que deverá ser entregue bem. Pacote de 12 unidades de 100g, de qualidade superior. Com nome e endereço	Pct c/12 und	30	4,75	142,50

	do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 6 meses a contar da data de entrega;
27	FLOCÃO DE MILHO PRÉ – COZIDO, Especificações; amarelo, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios com ausência de umidade, fermentação, ranço, isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem plástica de 500g, e entregar embalagem plástica fardo com 30x500 gramas em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionados em fardos lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 05 (cinco) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	Und	1.500	2,20	3.300,00
28	KETSHUP, Especificações, Ketsup tradicional. Ingredientes; tomate, açúcar, vinagre, sal, amido modificado, condimentos, acidulante ácido lático, conservador sorbato de potássio e aromatizante, Contém glúten. Embalagem frasco com 380 à 400g. Após aberto, conservar em geladeira no máximo por 2 meses;	Und	70	4,75	332,50
29	LEITE CONDENSADO; Especificações: Leite, apresentação, leite, tipo: condensado, categoria: N/A, vitamina: N/A, processo: N/A, à base de leite de vaca integral, textura homogênea, esterilizado, registro no ministério da agricultura/inspecionado pelo S.I.F. forma fornecimento embalagem com 200g à 270g, validade mínima: 3 meses após a entrega	Und	80	4,90	392,00
30	LEITE EM PÓ INTEGRAL; Especificações; sem adição de açúcar e com menos de 6,9g de gordura, e gorduras trans de 0g, carboidratos menos de 10g, Sódico menos de 6mg, cor, aroma e odor característico, vitaminado enriquecidos com vitaminas A,C,D e ferro, embalagem plástico, acondicionado em embalagem plástico 200g, fardo com 50x200 gramas, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. O produto deverá possuir selo de inspeção do órgão competente. Modo conservar em local seco e arejado. Quando não for utilizado todo o conteúdo, dobre a embalagem e guarde em recipiente fechado e seco. Dessa forma, o produto estará bom para consumo por mais 15 dias. Validade; 12 meses;	Und	1.500	8,00	12.000,00
31	MACARRÃO VITAMINADO; Especificações; tipo espaguete, cor amarela, obtida pelo amassamento da farinha de trigo especial, ovos, e demais substâncias permitidas, isenta de corantes artificiais sujidades, parasitas, admitida umidade máxima 13%. Embalagem plástica de 500g, entregar fardo embalagem plástico com 20x500 gramas, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionados em fardos lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	Und	1.000	3,50	3.500,00

32	MAIONESE; Especificações; maionese, sabor: N/A, formulação: tradicional, Complementação: Tradicional, 60 720 acondicionada em embalagem contendo a descrição das características do produto. Fornecimento: embalagem pote plástico com 12/500 gramas, validade mínima: 3 meses após a entrega;	Und	50	3,50	175,00
33	MARGARINA; Especificações; vegetal com sal, contendo no máximo 70% de lipídeos e zero de gordura trans, não ultrapassar 2 gramas de gordura saturada por porção de 10gramas, deve conter vitamina A. Deve espalhar com facilidade na hora de passar no pão. Possuir registro no Ministério da Agricultura. Embalada em potes plásticos próprios, hermeticamente fechados e rotulados com peso de 500g, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do produto;	Und	800	7,50	6.000,00
34	MILHO AMARELO PARA MUNGUNZÁ – Especificações; Milho seco processado em grãos crus, inteiros, para o preparo de mungunzá, com aspectos, cor, cheiro, e sabor próprio livre de fertilizantes, sujidades, parasitas, larvas e detritos animais ou vegetais, acondicionados em saco plástico resistente. A embalagem deve conter a validade de no mínimo 06 (meses) a (01) ano. Embalagem de 500G	Und	50	2,75	137,50
35	MILHO VERDE – Especificações; Enlatado em conserva, lata de 190 à 200g. O Produto deverá apresentar o registro no órgão competente, com cheiro e gosto próprio, não deverá apresentar problemas com presença de impureza. Cheiro e sabor não característico, embalagens, amassadas e/ou estufadas, não deve conter perfurações, não deve apresentar peso insatisfatório. A embalagem deverá estar intacta e prazo de validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega.	Und	70	4,25	297,50
36	EXTRATO DE TOMATE; Especificações; Embalagens de 270g, com identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação e validade. Validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega.	Und	120	4,50	540,00
37	ÓLEO DE SOJA REFINADO – Especificações; Embalagem plástica de 900ml, que deverá estar íntegra. As características sensoriais compreendem: aspecto límpido e isento de impurezas; cor e odor característicos. Caixa com 20 unidades, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade mínima de 06 meses;	Und	300	8,00	2.400,00
38	PÃO PARA HAMBÚRGUER, Especificações; Pão de Sanduíche, ingrediente: Farinha trigo, água e sal, fermento, orango, fatiado acondicionado em embalagens plásticas, produzido pelo próprio estabelecimento, pacotes com no mínimo de 300g, validade mínima 10 dias;	Pct	50	6,75	337,50
39	PÃO PARA SANDUÍCHE, Especificações; Pão de Sanduíche, ingredientes: Farinha trigo, água e sal, fermento, orango, fatiado acondicionado em embalagens plásticas, produzido pelo próprio estabelecimento, pacotes com no mínimo de 300g, validade mínima 10 dias;	Pct	100	6,75	675,00
40	PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA, Especificações; tipo carnes vermelha, produto de origem vegetal, acondicionado em embalagem resistente de plástico, pacote com 400G (Carne de Soja), composição: Proteína desengordurada de soja (100%) NÃO CONTÉM GLÚTEN. CONTÉM SOJA E DERIVADOS. INFORMAÇÕES	Pct	50	5,90	295,00

	DE TRANSGENIA. Possui soja GMO, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho, prazo de validade mínima de 1 ano, a contar da data de entrega;
41	RAPADURA DE CANA DE AÇÚCAR, Especificações: tradicional 100% natural feito da cana-de-açúcar, em barra de 800g, que deverá ser entregue em embalagem plástico, fardo com 20 unidades, validade mínima 12 meses;	Und	50	10,00	500,00
42	SAL REFINADO; Especificações; iodado para consumo domestico, embalagem plástico, de 1kg, que deverá ser entregue em fardo plástico com 30x01Kg. O sal deve ser obrigatoriamente iodado de acordo com o preconizado pelas regulamentações da Anvisa, para o consumo humano, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade “O sal não tem data de validade”.	Kg	100	1,00	100,00
43	SARDINHA - Especificações; em conserva, em óleo de soja comestível. Embalagem em lata com 125g; Especificações: Sardinha, água de constituição (ao próprio suco), óleo vegetal de soja (Agrobacterium tumefaciens/Bacillus thuringiensis) e sal. CONTÉM ÓLEO DE SOJA ORIUNDO DE SOJA TRANSGÊNICA. NÃO CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: CONTÉM PEIXES E DERIVADOS DE SOJA. Rica em ômega 3, proteína de alta qualidade e vitamina D, a sardinha não possui conservantes e sua produção passa por um rigoroso sistema de qualidade, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade 12 meses;	Und	300	6,25	1.875,00
44	SAZON; Especificações, Embalagem plástico de 60g, pacote com 12 unidades: Tempero em pó tipo "Sazon" ou similar sabores variados (feijão, salada, legumes, arroz, massas, peixes, carne e frango) embalagem 60 gramas com 12 unidades Nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade de 12 meses, apartir da data de entrega.	Und	50	4,75	237,50
45	SUCOS ADES. Especificações; Embalagem garrafa plástico de 1 litro: Suco de fruta natura concentrado diversos sabores embalado em garrafas pet. Composição mínima: água, suco concentrado e integral. Pasteurizado e homogeneizado, não fermentado e não alcoólico. Não deve conter glúten e nem adição de açúcar. Rendimento de pelo menos 4,5 litros para cada 500 ml de suco. A embalagem deverá declarar a marca, nome e endereço do fabricante, prazo de validade e número do registro no órgão competente. Validade mínima de 6 meses. Aceitáveis como conservantes: metabissulfito e benzoato de sódio; acidulante: ácido cítrico.	Und	50	12,00	600,00
46	SUCOS REFRESCO EM PÓ, Especificações; suco artificial refresco em pó, adoçado, diversos sabores, embalagem com caixa, com 15x300g, validade mínima 12 meses;	Cxa c/15u nd	50	13,50	675,00
47	TORRADAS INTEGRAIS, Especificações; Torradas Integrais, Preparações à base de cereais, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, gordura vegetal, açúcar, sal, extrato de malte, açúcar invertido, polidextrose, fécula de mandioca, amido, emulsificantes: lecitina de soja (INS 322) e estearoil lactilato de sódio (INS 481I), espessante: goma guar (INS 412) e melhorador de farinha: ácido ascórbico (INS 300). contém glúten. alérgicos: contém derivados de trigo,	Pct	150	7,45	1.117,50

	cevada e de soja. pode conter centeio, aveia, triticale, amendoim, avelãs, castanha de caju, castanha-do-pará, gergelim, leite de vaca e ovos. a validade mencionada refere-se ao produto ainda fechado, desde que, conservado em local seco, fresco e inodoro, consumir logo após aberto. Embalagem com 160g, validade mínima de 90 dias;
48	TORRADAS LIGHT, Especificações; Sem Adição de Açúcar, Com baixo teor de gordura, Torrada light com 50% ao menos de gordura uma torrada crocante, leve e gostosa, Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal, sal, glúten em pó, extrato de malte e emulsificantes: estearoil lactilato de sódio (INS 481 I) e lecitina de soja (INS 322). contém glúten. alérgicos: contém derivados de trigo, cevada e de soja. pode conter centeio, aveia, triticale, amendoim, avelãs, castanha de caju, castanha-do-pará, gergelim, leite e ovos. A validade mencionada refere-se ao produto ainda fechado, desde que, conservado em local seco, fresco e inodoro. Consumir logo após aberto. Embalagem pacote com 160g. validade mínima de 90 dias;	Pct	70	7,45	521,50
49	VINAGRE, embalagem de 500ml (garrafa plástica), atóxica, com identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 6 meses, a contar da data da entrega. Acidez máxima de 4%;	Und	100	5,00	500,00
SUB TOTAL R$					125.931,00

MATERIAIS DE LIMPEZAS E HIGIENIZAÇÃO

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UND	QUATI	P. UNIT.	P. TOTAL
50	ÁCIDO MURIÁTICO; Especificações; tensoativo não iônico, embalagem Frasco1000 ml.	Und	50	9,00	450,00
51	ÁGUA SANITÁRIA - Especificações; produto para limpeza à base de hipoclorito de sódio e água, com teor de cloro ativo entre 2,00% p/p e 2,5% p/p. Produto biodegradável, bactericida e germicida. O produto deverá apresentar: rótulo indicando data de validade, dados do fabricante, marca, princípio ativo e composição do produto e conteúdo líquido. Embalagem individual, em plástico resistente (que não estoure no empilhamento e de acordo com ABNT/NBR 13390: 05/1995), de material flexível e resistente, com 01 litro. Caixa com 12 unidades.	Cxa c/12und	300	33,00	9.900,00
52	ÁLCOOL LIQUIDO ETÍLICO HIDRATADO À 70%, INPM; Especificações; INPM, liquido p/mãos, 1 litro- hidratante higienizador, caixa com 12x1000ml	Cxa c/12und	50	105,00	5.250,00
53	AMACIANTE; Especificações; para roupas indicado para amaciar todos os tipos de tecidos em lavanderia hospitalar, teor de matéria ativa: 4,0%; galão plástico de 30 litros (apresentar ficha técnica do produto conforme RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001, conforme RDC nº 40 de 05 de julho de 2008 rotulo do produto caracterizado de assistência à saúde, ficha de segurança FISPQ conforme. Nº 1425/2001, conforme portaria nº 327/SNVS/MS, de 30 de junho de 1997. Boas práticas de fabricação ou ISO 9001, publicação no diário oficial da união, o produto tem que ser caracterizado de ricos I, e notificado na anvisa), embalagem plástico garrafa de 2L, cxa com 6und	Und	30	8,30	249,00

54	DESODORIZADOR DE AMBIENTE - Especificações; em spray, essências diversas, formato cilíndrico, embalagem com no mínimo 400ml, caixa com 12x400g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	Cxa c/12und	30	195,00	5.850,00
55	CERA LIQUIDA; Especificações; para polimento, incolor, secagem rápida, para aplicação pisos de cerâmica. Embalagem plástica de embalagem 750ml, caixa 12x750ml, contendo o nome do fabricante.	Cxa c/12und	100	69,00	6.900,00
56	COLHER PLÁSTICA DESCARTÁVEL, Especificações; confeccionada em plástico resistente branca ou translúcida, medindo entre 12 a 13 cm de comprimento. O produto de ser isento de materiais estranhos, rachaduras, deformações, rebarbas ou arestas. Embaladas hermeticamente em sacos plásticos e reembaladas em caixa de papelão. A embalagem deve conter externamente os dados de identificação, procedência e quantidade, embalagem plástico pacote com 50 unidades;	Pct c/50und	120	4,00	480,00
57	COPO PARA ÁGUA, Especificações; descartável capacidade 250ml, em poliestireno branco, não toxico, com frisos e saliência na borda. Embalagem saco plástico com 100 unidades cada (tira) contendo nome do fabricante e quantidade. Que deverá ser entregue em caixa que contem 25 pacotes.	Pct c/100 und	2.000	8,00	16.000,00
58	DESINFETANTE PARA USO GERAL - Especificações; desinfetante, desinfeta, desodoriza, limpa e perfuma, inibe proliferação de microrganismos causadores de maus odores, deixa um agradável perfume que permanece após a aplicação do produto. Ação fungicida e bactericida. Ideal para desinfecção de louças sanitárias, pias, latas de lixo e ladrilhos de sanitários. Embalagem de 1 litro. Caixa com 12 unidades.	Cxa c/12und	200	69,00	13.800,00
59	DETERGENTE TIPO AZULIM OU SIMILAR – Especificações; produto biodegradável, Características físico químicas, acidez: 3,6 4,0 ML (NAOH 0,2N), Odor: perfumado, cor: azul, composição: ácido sulfônico, Coadjuvante, tensoativo não iônico, fragrância, corante e Água, embalagem caixa papelão com 24X500g, contendo: identificação, marca do Fabricante, data de fabricação, lote, data de validade e peso Liquido.	Cxa c/24und	80	52,00	4.160,00
60	ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO; Especificações; com suporte. Corpo em plástico, cerdas em nylon, escova utilizada na limpeza de vaso sanitário. Dimensões 13x33x13 cm. Material do cabo: plástico polipropileno, incluso o suporte.	Und	50	14,00	700,00
61	ESPONJA DE LÁ AÇO, DUPLA FACE, Especificações; um lado em espuma poliuretano e outro em fibra sintética e mineral abrasiva, dimensões 100 x70x20 mm, com variação de +/- 10 mm. embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, caixa com 120und	Fd	30	35,00	1.050,00
62	FLANELA - Especificações; produto confeccionado com 100% de algodão, borda sover loqueadas em linhas de algodão medindo 60 cm x 30cm. cores a escolher. Que deverá ser entregue pct com 12 Und	Pct c/12und	30	64,50	1.935,00
63	FÓSFORO– Especificações; Palitos de madeira, maço com 10 caixinhas contendo 40 palitos cada, com Selo do Inmetro;	Maços com 10	10	3,00	30,00
64	GUARDANAPO; Especificações; de papel, medindo	Und	250	2,15	537,50

	aproximadamente 14x14cm, na cor branca, com embalagem pacotes com 100 unidades. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto
65	LIMPA ALUMÍNIO (POLIDOR) – Especificações; A base de ácido sulfônico, acondicionado em frasco plástico contendo 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	Und	200	3,75	750,00
66	LIMPADOR DE USO GERAL, Especificações; tipo multi-uso, embalagem caixa com 12 unidades de 500 ML. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto;	Cxa c/12und	40	29,00	1.160,00
67	LIMPADOR PARA CERÂMICA, Especificações; limpador instantâneo concentrado, para limpeza pesada, multiuso, que contenha em sua formulação: alquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo não iônico, alcalinizante, éter glicólico, álcool e perfume, tubo com 500 ml, com tampa e bico econômico. Indicado para remover gorduras, fuligem, poeira, para limpeza de cozinha, banheiros, pias e azulejos, embalagem caixa com 12x500ml	Cxa c/12und	40	120,00	4.800,00
68	PÁ PLÁSTICA; Especificações; para lixo em plástico, com cabo longo, articulada, com perfil de borracha;	Und	70	8,50	595,00
69	PALITO DE DENTE, Especificação; o palito de dente, além de realizarem a higiene dental, podem ser utilizados em diversas atividades, como: gastronomia, panificação, confeitara, docerias, artesanato e atividades lúdicas. Embalagem pacote com 25 paliteiros de 80 unidades em cada caixinha;	Pct c/25und	20	20,50	410,00
70	PANO DE PRATO, Especificações; material 100% algodão, medindo aproximadamente 40 x 70 cm, embalado, embalagem pct, com 12und	Pct c/12und	30	51,50	1.545,00
71	PANO DE CHÃO, Especificações; multi uso, 100% algodão, alvejado, bordas com acabamento em overlock, dimensão 40x67cm e peso 100g com variação de +/- 5%.und	Pct c/03und	120	12,50	1.500,00
72	ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO, Especificações; material em alumínio, medidas 45 cm x 7,5 metros, embalagem plástico com 25und.	Und	50	8,00	400,00
73	PAPEL FILME EM POLIETILENO – Especificações; Encolhível de baixa densidade, liso transparente para embalagem, atóxico e inodoro, 550mm de largura e 012mm de espessura, rolo com 5kg, caixa com 25 unidades;	Cx c/25und	15	123,00	1.845,00
74	PAPEL HIGIÊNICO, Especificações; tipo especial sem perfume, papel absorvente de primeira qualidade, fibras 100% naturais, na cor extra branco, picotado, golfrado medindo 30mx10cm- folha dupla, não reciclável, fardo contendo 16 pacotes, pacotes contendo 04 rolos.	Fd c/64und	100	104,00	10.400,00
75	PAPEL, TOALHA, Especificações;, em rolo, folha dupla absorvente, picotada, de fibras celulósicas, dimensões 22,0x20,0cm, com variação de +/- 1 cm. embalagem com 02 rolos, contendo +/- 50 toalhas cada rolo, com dados de identificação do produto e marca do fabricante	Pct c/12und	200	60,00	12.000,00

76	PEDRA SANITÁRIA, Especificações; aplicação: desodorizante de vaso sanitário, apresentação: pastinha, peso líquido 40g, características adicionais com suporte para fixação, conformidade: produto em conformidade com a legislação em vigor.	Und	1.000	3,25	3.250,00
77	PRATO DESCARTÁVEL, Especificações; em plástico não reciclado, branco leitoso, fundo, aproximadamente 26CM, pacote com 10 unidade;	Pct c/10und	100	4,50	450,00
78	RODO PARA PISO, Especificações; com 2 (duas) borrachas, com cabo e base em madeira, comprimento da base 600 mm e cabo com 1,20 m. a borracha deve ultrapassar a base em no mínimo 25 mm, pct com 12 und	Pct c/12und	10	110,00	1.100,00
79	SABÃO EM BARRA NEUTRO, Especificações; Sabão barra, composição básica: sal inorgânico, água, coadjuvante, emoliente e PIG, tipo: neutro, características adicionais: sem perfume, embalagem caixa com 1x10und de 500gk	Cxa c/10und	10	25,00	250,00
80	SABÃO EM PÓ; Especificações; biodegradável, com alvejante seguro, composição: tensoativo aniônico, tamponantes, coadjuvante, sinergista, branqueador óptico, corantes, alvejante, essência, carga e água. contém aquil benzeno sulfonato de sódio, tripla ou multiação, emb. c/ 1kg. fardo com 20 unidades.	Fardo c/20und	100	202,00	20.200,00
81	SABONETE- EM TABLETE, Especificações; neutro, (glicerina perfume suave), para higiene corporal, 15 GRS, mas, produto sujeito a verificação no ato da entrega, aos procedimentos ADM. determinado pela ANVISA ou legislação vigente. Pacote com 12und, embalagem 90g 12unidades.	Pct c/12und	30	30,00	900,00
82	SACO PARA LIXO, Especificações; capacidade de 50 litros, confeccionado em polietileno, medindo no mínimo (largura 63cm x altura 80cm), gramatura de 8 micras, embalagem plástico pacote com 12und, reciclada, reforçada;	Und	1.500	3,90	5.850,00
83	SACO PARA LIXO, Especificações; capacidade de 30 litros, confeccionado em polietileno, medindo no mínimo (largura 32cm x altura 59cm), gramatura de 8 micras, embalagem plástico, pacote com 12und, reciclada, reforçada	Und	1.500	3,90	5.850,00
84	SHAMPOO; Especificações; para cabelo (higiene pessoal); categoria: unissex; fragrância: neutro; tipo cabelo: cabelo normal; composição principal: vitamina b5; embalagem frasco de 500ml, caixa com 12unidades.	Und	10	12,50	125,00
85	SODA CÁUSTICA, Especificações; produto químico, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, Solução Sinônimo: Hidrato de Sódio, Soda Cáustica líquida, Lixívia cáustica, Usada no tratamento de água e efluentes para correção de pH; Indústria de bebidas (lavagem de frascos); Laticínios na limpeza de equipamentos; Indústria de Alimentos; Papel e Celulose; Indústria do Alumínio; Sabões e Detergentes; Tratamento de gases; Vidros, Couro Artificial (curtimento); Indústria Têxtil no processo de tingimento e estamparia. Consulte a FISPQ antes de utilizar o produto embalagem plástica lata 24x500g.	Und	25	16,00	400,00
86	VASSOURA; Especificações; em nylon com cabo de madeira de boa qualidade.	Und	40	13,50	540,00
87	VELA PALITO TRADICIONAL Especificações; embalagem 19gm, Branca, embalagem com 8un caixa 19g	Cx 19g	10	5,50	55,00

88	SABONETE LIQUIDO, Especificações; com fragrância suave e hidratante, para higienização de mãos e rosto, embalagem de 200ml.	Und	100	17,50	1.750,00
SUB TOTAL R$					143.416,50
VALOR GLOBAL DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO R$					269.347,50

4.2 - Estima-se que o fornecimento dos equipamentos/materiais deverão ter o custo global de aproximadamente R$ 269.347,50(duzentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos);

*OBS: Na última coluna (valor total) da Planilha Descritiva, o valor foi calculado tomando como base a quantidade x valor máximo unitário de cada item.

*Os preços de referencia foram obtidos através de pesquisas de preços, Banco de Preços no mercado regional, junto a fornecedores e site de domínio amplo, no período de agosto/2023.

*Os valores dos produtos foram obtidos através dos levantamentos de consulta de preços no mercado regional no período de agosto/2023, através das cotações no mercado regional que segue anexo aos autos.

5.0 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA;

5.1 - As aquisição do presente objeto deverá ser realizada por meio de licitação pregão eletrônico, nos termos do art. 1°, §1°, Decreto nº 10.024/2019, utilizando o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

5.2 - Forma de Execução: fornecimento dos materiais é de modo parcelado, conforme solicitação expressa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

5.3 - Após a estimativa de preços, poderá haver reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art.48 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, sendo prioritária a eventual aquisição dos produtos da cota reservada, ressalvados os casos em que esta cota for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

5.4 - Em caso de divisão em cotas, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou,diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal, nos termos do art. 8º, §2º do Decreto n. 8.538, de 06/10/2015.

5.5- As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no Edital.

5.6- Na licitação, recomenda-se a utilização do modo de disputa ABERTO E FECHADO, previsto nos Arts. 31, inciso II e 33 do Decreto 10.024/2019.

6. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS:

6.1 - Estima-se que o fornecimentos dos produtos deverão ter o custo global de aproximadamente R$ 269.347,50(duzentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos);

6.2 - Os preços foram adquiridos através de banco de preço/cotação regional, atribuindo a média entre as licitações.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1 – As despesas em decorrência do objeto deste contrato ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2005

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2095

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 12 361 0014 2025

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 041 121 0002 2010

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 15 451 0002 2050

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 20 122 0002 2052

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade Orçamentária: 13 392 1000 2044

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

8. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS PRODUTOS:

8.1 - O prazo de entrega dos produtos será de até 15 (quinze) dias, e os pedidos, após solicitação oficial do setor solicitante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

8.2 – O produto deverá ser entregue no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, localizado na Xxxxxxx 00 xx xxxx xx000, xxxxxx, Xxxxx Xxxx-XX.

9. QUANTO AO RECEBIMENTO

9.1 - PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE;

9.2 - DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, conseqüente aceitação das notas fiscais pelo Fiscal da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade;

9.2.1 - O objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade com as especificações deste Termo será rejeitado, parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se o vencedor a substituí-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sem ônus para a CONTRATANTE, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega.

9.2.2 - Deverá constar tanto do recibo (provisoriamente) como do Termo de Recebimento Definitivo a assinatura do recebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou digitação, indicando inclusive o número da matrícula, no caso de servidor, a data do recebimento, a especificação qualitativa e quantitativa do (s) item (ns) recebido e o local do recebimento;

10.0 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1- O prazo de vigência da Contrato e/ou Ata de Registro de Preço sé de 12(doze) meses.

11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 - O pagamento deverá ser efetuado, em até 25 (vinte e cinco) dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, pela Secretaria de administração e finanças, após o efetivo fornecimento dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo funcionário responsável da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no valor correspondente ao quantitativo comprovadamente fornecido.

11.2 - A empresa vencedora da licitação emitirá a Nota Fiscal da própria empresa no momento da entrega, em 03 (três) vias, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos produtos.

11.3 - As notas fiscais deverão, obrigatoriamente, ter exarado em seu corpo o número da nota de xxxxxxx.

11.4 – A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal.

11.5- A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados:

11.6- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.

11.7- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS

FISCAIS, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal.

11.8- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991.

11.9- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.

11.10- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

11.11- O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.

11.12- Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada.

11.13- DO REAJUSTE

11.13.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

11.13.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

11.13.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

11.13.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.13.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

11.13.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

11.13.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11.13.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

12.DA HABILITAÇÃO

- Critérios de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista serão apresentados no Edital.

13.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

13.1.1-No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

13.1.2-Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

13.1.3-No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado

na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

13.1.4-Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

13.1.5-No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

13.1.6-No caso de cooperativa: registro na organização das cooperativas brasileiras acompanhado dos seguintes documentos:

a.Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71; b.Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;

c.Ata de fundação da cooperativa;

d.Ata de assembléia que aprovou o estatuto social;

e. Regimento Interno com a Ata da assembléia que o aprovou;

f.Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembléia que os aprovou;

g.Editais das 03 (três) últimas assembléias gerais extraordinárias.;

13.1.7-No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

13.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

13.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

13.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

13.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

13.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

13.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

13.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

13.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal.

13..2.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes no Município, emitido pelo Município de Santa Cruz para empresas sediadas nesta cidade – ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicílio da empresa em plena validade.;

13.2.9 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

13.2.10 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

14. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

a) Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial,

igual a 10% (dez por cento), do valor estimado da contratação que a licitante apresentará.

14.1-Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou através do Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJE, com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.

14.1.2 - Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente.

14.1.3 - Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;

14.1.3.1- A licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices:

a) Liquidez Corrente	LC =	AC PC
b) Liquidez Geral	LG =	AC + RLP PC + ELP
c) Solvência Geral	SG =	AT PC+ELP

AC - Ativo Circulante PC - Passivo Circulante

RLP - Realizável a Longo Prazo ELP - Exigível a Longo Prazo PL - Patrimônio Liquido T - Ativo Total

ET - Exigível Total

14.1.3.2 - A licitante deverá apresentar resultado MAIOR OU IGUAL A 1,00 (UM), nos índices acima referidos. A licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices, o Pregoeiro se reserva o direito de calcular.

14.1.3.3 - As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.

14.1.3.4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.

14.1.3.5 - O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, será aceito devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo sped, conforme autoriza o art. 78 –A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016.

14.2 - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Apresentação de no mínimo 01(um) Atestado (s) de Capacidade Técnica, que comprove a empresa licitante ter executado a qualquer tempo o objeto ora licitado, igual ou similar, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado. em quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quantitativo estabelecido no item ou itens. No referido atestado deverá constar no mínimo: razão social, C.N.P.J., endereço e contato do órgão emissor, nome completo e C.P.F. da pessoa que o emitiu.

b) - No (s) referido (s) atestado deverá, obrigatoriamente, constar a razão social/C.N.P.J/endereço/contato/nome e cargo de quem o emitiu.

c) - Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial ou pelo próprio concorrente.

d) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.

14.3-O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional. (ANEXO III).

14.3.1-OUTRAS DISPOSIÇÃO QUANTO A HABILITAÇÃO;

14.4- A licitante declarará (ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES

ADICIONAIS) que se compromete a fornecer informações adicionais, solicitadas pelo(a) Pregoeiro(a), como: laudos técnicos de análises do produto, catálogos, e outros, a qualquer tempo e/ou fase do processo licitatório, com finalidade de dirimir dúvida e instruir as decisões relativas ao julgamento.

14.5 - A licitante declarará (ANEXO XI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE SÓCIO – AMBIENTAL)que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, reconhecendo seu compromisso sócio ambiental, mantendo-se disponível à fiscalização pelos órgãos responsáveis.

14.6 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

14.7 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

14.8 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

14.9 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

14.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

14.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

15. DA PROPOSTA DE PREÇOS

15.6 - A proposta deverá indicar a data de validade não inferior a 60(sessenta) dias a qual ficará vinculada a proposta.

16. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

16 - 1 A execução do objeto será realizada de acordo com os critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Art. 5º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG e no Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, da Casa Civil da Presidência da República, no que couber.

a) III- Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento.

b) Que os equipamentos apresentem a melhor eficiência energética da categoria, bem como que utilize gás ecológico no processo de refrigeração.

c) Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal.

17. IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

Certame exclusivo para ME/EPP/MEI (sim) Cota reservada para ME/EPP/MEI ( não ) Item exclusivo para ME/EPP/MEI ( não)

18. DA FISCALIZAÇÃO

18.1- A fiscalização da ATA/CONTRATO será exercida por representantes do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL a Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00, matricula: 1.692-1, portaria nº 056/2018, e XXXXXXX, Xxx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00; matricula nº1678; portaria nº115/2022, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA (Art. 67 da Lei 8.666/93, com suas alterações).

18.2 - A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações).

19. DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

19.1 - Nos termos do Art. 8º, inciso I do Decreto 10.024/2019, o estudo técnico preliminar faz parte integrante deste termo no seu anexo II.

Santa Cruz/PE, 25 de Agosto de 2023

Atenciosamente,

Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx

Secretária Municipal de Administração e Finanças Secretaria

ANEXO I-“A” DO TERMO DE REFERENCIA

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR -ETP

1. SECRETARIA/ÓRGÃO DEMANDANTE

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Santa Cruz-PE.

2. OBJETO

O objeto deste Estudo Técnico Preliminar, para compor o edital de pregão eletrônico, tem por objetivo atender a solicitação da demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, destinado as diversas Secretarias Públicas Municipais, com entrega parcelada, durante 12(doze) meses, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

FINANÇAS DO MUNICIPIO, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I deste edital, e demais especificações constantes abaixo:

3.0- DA JUSTIFICATIVA e NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO;

A aquisição dos gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, tem por finalidade, atender às necessidade da manutenção da demanda das atividades das diversas secretarias públicas municipais: SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SEC. EDUCAÇÃO. SEC. DE GOVERNO, SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SEC. DE AGRICULTURA E

MEIO AMBIENTE, SEC. DE ESPORTE E CULTURA E LAZER, fornecer alimentação aos departamentos das diversas Secretarias, suprira a demanda da Secretaria de Esporte para provimento de refeições aos crianças/atletas participantes de eventos esportivos e culturais, a ainda, atender demanda das demais Secretarias do município no desenvolvimentos de suas ações. A contratação em apreço justifica-se ainda, em razão da aproximação da vigência da Ata de Registro de Preços está vencida, e devido a necessidade dos servidores manter as atividades das diversas secretarias em pleno funcionamento, em que muita das vezes passa-se o dia todo na própria secretaria, sendo imprescindíveis a aquisição dos referidos materiais para continuidade das atividades desenvolvidas por esta municipalidade.

A aquisição se justifica frente à necessidade e dever do município de manter a limpeza nas repartições administrativas garantindo assim a higiene dos ambientes, saúde e condições adequadas de trabalhos para dos profissionais e servidores e usuários que ali habitam durante todo o dia.

A aquisição dos materiais supracitados de uso rotineiro, indispensável à manutenção das atividades técnicas e administrativas desta municipalidade, visa a atender a reposição de estoques, conforme demanda dos diversos setores das secretarias públicas Municipais;

Por fim, é importante ressaltar que o parcelamento do fornecimento é devido a indisponibilidade de armazenamento nas instalações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como pela perecibilidade do objeto.

Nesse âmbito soma-se um conjunto de fatores que levam a continuidade dos serviços essenciais de qualidade, dentre os quais se destaca-se principalmente oferecer os produtos de qualidade. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, e suas diversas secretarias. Portanto, torna-se indispensável à aquisição de tais produtos alimentícios e materiais de limpezas para suprir as demandas das diversas SECRETARIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

4. SETOR E SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

-Secretaria Executiva de Administração e Finanças do Município de Santa Cruz

5. QUANTIDADE A SER CONTRATADA

GÊNEROS ALIMENTICIOS
Item	Especificação	Und	Quat
01	AÇÚCAR CRISTAL. Especificações, especial, origem vegetal: sacarose da cana de açúcar. Embalagem primaria qualidade transparente, incolor, termossoldado, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem pacote contendo 1kg por pacote, fardo com 30kg. Prazo mínimo de validade: 8 meses a contar da data de entrega do produto.	Kg	3.000
02	ÁGUA MINERAL. Especificações, sem gás natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em embalagem de 1,5 litros fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 1,5L (hum litro e meio) litros, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, embalagem garrafa plástica de 1,5litros, fardo com 06 und. c/validade (min. 12 meses).	Fardo	200
03	ÁGUA MINERAL. Especificações, sem gás natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em embalagem garrafa de 500ml fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 500ml, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, embalagem garrafa de 500ml, fardo com 12(doze) unidades, c/validade (min. 12 meses).	Fardo	350
04	ÁGUA MINERAL; Especificações, natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em garrafões retornáveis fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 20 (vinte) litros, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, c/validade (min. 12 meses);	Und	150
05	ALHO IN NATURA; Especificações, tipo chinês nº05, apresentar bulbo inteiro, de primeira qualidade, firme e intacto, sem lesões de origem física ou mecânica, devendo estar bem desenvolvido e sadio. Não deve conter substancia terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderentes a superfície. Embalagem em sacos plásticos resistentes, com etiqueta informando o peso. Entrega conforme cronograma de perecíveis da merenda escolar, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade.	Kg	50
06	ARROZ PARBOILIZADO: Especificações; Grupo beneficiado, subgrupo parboilizado polido, classe longo fino, tipo 1. Peso liquido 1kg por pacote, contendo no fardo 30x01kg.	Kg	1.000

	Embalagem de plástico transparente e intacta, com rótulo contendo as informações nutricionais, prazo de validade e lote. Data de fabricação recente, com validade mínima de 8 meses a contar da data de entrega.
07	AZEITE DE OLIVA; Especificações; tipo refinado, aroma mesa, procedência óleo oliva primeira qualidade, embalagem lata de 500 ml, complementação: tipo: extra virgem, acondicionado em embalagem contendo as descrições das características do produto validade mínima: 6 meses após a entrega.	Und	30
08	AZEITONA, cor: verde, tipo: N/D, apresentação: N/D, recheio: N/A, molho: N/A, fornecimento: em conserva, embalagem lata 100g. Complementação: em conserva, inteiras, grandes, com caroço, imersa em salmoura, sem tempero; validade mínima: 3 meses após a entrega.	Und	50
09	BISCOITO ÁGUA E SAL, Especificação: Biscoito, apresentação quadrado, sabor água e sal, classificação salgado, características adicionais sem recheio, embalagem com 350g, à 400g, prazo de validade mínima de 180 dias;	Pct	700
10	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER, ÁGUA E SAL. Especificações; ter textura crocante e conter no mínimo tais ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, gordura vegetal, proteínas, açúcar invertido, sal, fermentos. Ter zero de gordura trans e no máximo 210 mg de sódio por porção de 30 gramas. Ser crocante. Ter dupla embalagem para preservação do formato do produto, informação nutricional, marca do fabricante, prazo de fabricação, validade mínima 8 meses, a contar da data de entrega e peso liquido. Embalagem pacote de 350g, à 400g e fardo de 20x350 á 400 gramas, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade mínima de 180 dias;	Und	2.500
11	BISCOITO DOCE TIPO MARIA, Especificações; Biscoito doce tipo Maria, composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal, açúcar e demais substâncias permitidas. Acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedados com no mínimo contendo de 350 a 400g, e entregar em embalagem com 20x350 a 400 gramas; e embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante, prazo de validade mínima de 180 dias;	Und	1.700
12	CAFÉ EM PÓ EMBALAGEM QUARTA COM 250G; Especificações; Café torrado e moído produto de 1º qualidade; não contém glúten. Embalagem de 250g, aluminizada, validade 90 dias após o empacotamento; rotulagem segundo os padrões da Resolução nº 259 de 20/09/2002 do PE;	Und 250g	1.700
13	CALDO DE GALINHA, Especificações; EB com 12 unidades, de 125g cada: validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 6 meses a contar da data de entregue.	Und	100
14	CHOCOLATE EM PÓ; Especificações; Consistência: pó, tipo: instantâneo, com açúcar, em pó instantâneo, homogêneo, cor marrom claro a escuro, sem glúten, enriquecido com vitaminas, constando identificação e características do produto, data de fabricação, fornecimento em embalagem de 400g, validade e lote. validade mínima: 6 meses após a entrega;	Und	20
15	CHOCOLATES, Especificações; tipo bombom garoto sortido, sabor chocolates sortidos. Fornecimento em embalagem caixa com 24 unidades de 250 à 300g, cada com nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 12 meses a contar da data de entrega;	Cxa	30
16	COLORÍFICO, corante amarela em pó, produto constituído pela mistura de fubá de milho com urucum em pó, acondicionado em embalagem resistente de polietileno atóxico transparente, contendo 100g, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega;	Und	100

17	CONDIMENTOS MISTO EM PÓ, Condimento Misto, acondicionado em embalagem pacote 97g a 100g. Ingredientes: Fubá de milho, sal, cominho, pimenta do reino e corante de caramelo, para temperos diversos, com identificação e marca do fabricante, e com validade de 12 meses a partir da data de fabricação.	Und	100
18	CREME DE LEITE UHT 200ML, Especificação : Creme de leite, ingredientes gordura láctea - mínimo 35%, apresentação embalagem tetra-pak (caixinha), prazo validade 15 dias, conservação ambiente seco e arejado;	Und	150
19	CREMOGEMA; Especificações; Cremogema Tradicional 200g é fonte de 9 vitaminas e minerais, como Ferro, Zinco e Vitaminas A, C e do Complexo B. Nutrientes que além de essenciais na nutrição, ajudam na imunidade do seu pequeno. Além disso, Xxxxxxxxx é formulada sem glúten e sem corantes artificiais, deixando o pratinho dos seus filhos ainda melhores.Tradicional embalagem 200g. Prazo validade 12 meses;	Und	50
20	ERVILHA, Especificações; legumes, nome: ervilha verde, conservação: em conserva, apresentação: inteiras, tamanho e coloração uniformes, fornecimento em embalagem lata 200g à 250g, contendo as características do produto. Validade mínima: 6 meses após a entrega;	Und	50
21	FARINHA DE TRIGO: Especificações; Sem fermento, especificação: farinha trigo, material trigo, apresentação pó, características adicionais sem fermento, embalagem com 500g,	Und	50
22	FARINHA LÁCTEA, Especificações; Farinha láctea em embalagem lata com 400g, enriquecida com vitaminas e ferro, embalagem resistente, com informações sobre valor nutricional, glúten, fabricação, validade 12 meses, apartir da data da entrega.	Und	40
23	FÉCULA DE MANDIOCA, Especificações; Fécula de mandioca especial para panificação: doces, bolachas, bolos, rosquinhas, sequilhos, etc. Especialmente desenvolvido para o tradicional pão de queijo. A fécula de mandioca é um carboidrato do tipo amiláceo, pó fino, de cor branca, cheiro e sabor inodoros. Produz leve crepitação quando comprimido entre os dedos. É obtido pela extração amilácea de raízes de mandioca. Embalagem pacote plástico com 1kg. Prazo de validade Válido por 24 meses após a data de fabricação, quando observadas as orientações de armazenamento	kg	100
24	FEIJÃO DE CORDA – Especificações; Grãos inteiros, sem furos e com ausência de insetos, produto embalado primaria em saco de polipropileno atóxico e transparente com 01kg do produto, prazo de validade mínima de 06(seis) meses da entrega, que deverá ser entregue em fardos com 10kg. Dados de identificação do produto, marca do fabricante.	kg	400
25	FEIJÃO TIPO ARRANCA; Especificações; Grãos inteiros, sem furos e com ausência de insetos, produto embalado primaria em saco de polipropileno atóxico e transparente com 01kg do produto, prazo de validade mínima de 06(seis) meses da entrega, que deverá ser entregue em fardos com 10kg. Dados de identificação do produto, marca do fabricante.	Kg	100
26	FERMENTO EM PÓ, Especificações; Fermento em pó em embalagem plástico que deverá ser entregue bem. Pacote de 12 unidades de 100g, de qualidade superior. Com nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 6 meses a contar da data de entrega;	Pct c/12 und	30
27	FLOCÃO DE MILHO PRÉ – COZIDO, Especificações; amarelo, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios com ausência de umidade, fermentação, ranço, isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem plástica de 500g, e entregar embalagem plástica fardo com 30x500 gramas em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionados em fardos lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 05 (cinco) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	Und	1.500
28	KETSHUP, Especificações, Ketsup tradicional. Ingredientes; tomate, açúcar, vinagre, sal, amido modificado, condimentos, acidulante ácido lático, conservador sorbato de potássio e aromatizante, Contém glúten. Embalagem frasco com 380 à 400g. Após aberto, conservar em geladeira no máximo por 2 meses;	Und	70

29	LEITE CONDENSADO; Especificações: Leite, apresentação, leite, tipo: condensado, categoria: N/A, vitamina: N/A, processo: N/A, à base de leite de vaca integral, textura homogênea, esterilizado, registro no ministério da agricultura/inspecionado pelo S.I.F. forma fornecimento embalagem com 200g à 270g, validade mínima: 3 meses após a entrega	Und	80
30	LEITE EM PÓ INTEGRAL; Especificações; sem adição de açúcar e com menos de 6,9g de gordura, e gorduras trans de 0g, carboidratos menos de 10g, Sódico menos de 6mg, cor, aroma e odor característico, vitaminado enriquecidos com vitaminas A,C,D e ferro, embalagem plástico, acondicionado em embalagem plástico 200g, fardo com 50x200 gramas, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. O produto deverá possuir selo de inspeção do órgão competente. Modo conservar em local seco e arejado. Quando não for utilizado todo o conteúdo, dobre a embalagem e guarde em recipiente fechado e seco. Dessa forma, o produto estará bom para consumo por mais 15 dias. Validade; 12 meses;	Und	1.500
31	MACARRÃO VITAMINADO; Especificações; tipo espaguete, cor amarela, obtida pelo amassamento da farinha de trigo especial, ovos, e demais substâncias permitidas, isenta de corantes artificiais sujidades, parasitas, admitida umidade máxima 13%. Embalagem plástica de 500g, entregar fardo embalagem plástico com 20x500 gramas, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionados em fardos lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	Und	1.000
32	MAIONESE; Especificações; maionese, sabor: N/A, formulação: tradicional, Complementação: Tradicional, 60 720 acondicionada em embalagem contendo a descrição das características do produto. Fornecimento: embalagem pote plástico com 12/500 gramas, validade mínima: 3 meses após a entrega;	Und	50
33	MARGARINA; Especificações; vegetal com sal, contendo no máximo 70% de lipídeos e zero de gordura trans, não ultrapassar 2 gramas de gordura saturada por porção de 10gramas, deve conter vitamina A. Deve espalhar com facilidade na hora de passar no pão. Possuir registro no Ministério da Agricultura. Embalada em potes plásticos próprios, hermeticamente fechados e rotulados com peso de 500g, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do produto;	Und	800
34	MILHO AMARELO PARA MUNGUNZÁ – Especificações; Milho seco processado em grãos crus, inteiros, para o preparo de mungunzá, com aspectos, cor, cheiro, e sabor próprio livre de fertilizantes, sujidades, parasitas, larvas e detritos animais ou vegetais, acondicionados em saco plástico resistente. A embalagem deve conter a validade de no mínimo 06 (meses) a (01) ano. Embalagem de 500G	Und	50
35	MILHO VERDE – Especificações; Enlatado em conserva, lata de 190 à 200g. O Produto deverá apresentar o registro no órgão competente, com cheiro e gosto próprio, não deverá apresentar problemas com presença de impureza. Cheiro e sabor não característico, embalagens, amassadas e/ou estufadas, não deve conter perfurações, não deve apresentar peso insatisfatório. A embalagem deverá estar intacta e prazo de validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega.	Und	70
36	EXTRATO DE TOMATE; Especificações; Embalagens de 270g, com identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação e validade. Validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega.	Und	120
37	ÓLEO DE SOJA REFINADO – Especificações; Embalagem plástica de 900ml, que deverá estar íntegra. As características sensoriais compreendem: aspecto límpido e isento de impurezas; cor e odor característicos. Caixa com 20 unidades, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade mínima de 06 meses;	Und	300
38	PÃO PARA HAMBÚRGUER, Especificações; Pão de Sanduíche, ingrediente: Farinha trigo,	Pct	50

	água e sal, fermento, orango, fatiado acondicionado em embalagens plásticas, produzido pelo próprio estabelecimento, pacotes com no mínimo de 300g, validade mínima 10 dias;
39	PÃO PARA SANDUÍCHE, Especificações; Pão de Sanduíche, ingredientes: Farinha trigo, água e sal, fermento, orango, fatiado acondicionado em embalagens plásticas, produzido pelo próprio estabelecimento, pacotes com no mínimo de 300g, validade mínima 10 dias;	Pct	100
40	PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA, Especificações; tipo carnes vermelha, produto de origem vegetal, acondicionado em embalagem resistente de plástico, pacote com 400G (Carne de Soja), composição: Proteína desengordurada de soja (100%) NÃO CONTÉM GLÚTEN. CONTÉM SOJA E DERIVADOS. INFORMAÇÕES DE TRANSGENIA. Possui soja GMO, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho, prazo de validade mínima de 1 ano, a contar da data de entrega;	Pct	50
41	RAPADURA DE CANA DE AÇÚCAR, Especificações: tradicional 100% natural feito da cana- de-açúcar, em barra de 800g, que deverá ser entregue em embalagem plástico, fardo com 20 unidades, validade mínima 12 meses;	Und	50
42	SAL REFINADO; Especificações; iodado para consumo domestico, embalagem plástico, de 1kg, que deverá ser entregue em fardo plástico com 30x01Kg. O sal deve ser obrigatoriamente iodado de acordo com o preconizado pelas regulamentações da Anvisa, para o consumo humano, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade “O sal não tem data de validade”.	Kg	100
43	SARDINHA - Especificações; em conserva, em óleo de soja comestível. Embalagem em lata com 125g; Especificações: Sardinha, água de constituição (ao próprio suco), óleo vegetal de soja (Agrobacterium tumefaciens/Bacillus thuringiensis) e sal. CONTÉM ÓLEO DE SOJA ORIUNDO DE SOJA TRANSGÊNICA. NÃO CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: CONTÉM PEIXES E DERIVADOS DE SOJA. Rica em ômega 3, proteína de alta qualidade e vitamina D, a sardinha não possui conservantes e sua produção passa por um rigoroso sistema de qualidade, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade 12 meses;	Und	300
44	SAZON; Especificações, Embalagem plástico de 60g, pacote com 12 unidades: Tempero em pó tipo "Sazon" ou similar sabores variados (feijão, salada, legumes, arroz, massas, peixes, carne e frango) embalagem 60 gramas com 12 unidades Nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade de 12 meses, apartir da data de entrega.	Und	50
45	SUCOS ADES. Especificações; Embalagem garrafa plástico de 1 litro: Suco de fruta natura concentrado diversos sabores embalado em garrafas pet. Composição mínima: água, suco concentrado e integral. Pasteurizado e homogeneizado, não fermentado e não alcoólico. Não deve conter glúten e nem adição de açúcar. Rendimento de pelo menos 4,5 litros para cada 500 ml de suco. A embalagem deverá declarar a marca, nome e endereço do fabricante, prazo de validade e número do registro no órgão competente. Validade mínima de 6 meses. Aceitáveis como conservantes: metabissulfito e benzoato de sódio; acidulante: ácido cítrico.	Und	50
46	SUCOS REFRESCO EM PÓ, Especificações; suco artificial refresco em pó, adoçado, diversos sabores, embalagem com caixa, com 15x300g, validade mínima 12 meses;	Cxa c/15und	50
47	TORRADAS INTEGRAIS, Especificações; Torradas Integrais, Preparações à base de cereais, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, gordura vegetal, açúcar, sal, extrato de malte, açúcar invertido, polidextrose, fécula de mandioca, amido, emulsificantes: lecitina de soja (INS 322) e estearoil lactilato de sódio (INS 481I), espessante: goma guar (INS 412) e melhorador de farinha: ácido ascórbico (INS 300). contém glúten. alérgicos: contém derivados de trigo, cevada e de soja. pode conter centeio, aveia, triticale, amendoim, avelãs, castanha de caju, castanha-do-pará, gergelim, leite de vaca e ovos. a validade mencionada refere-se ao produto ainda fechado, desde que, conservado em local seco, fresco e inodoro. consumir logo após aberto. Embalagem com 160g, validade mínima de 90 dias;	Pct	150
48	TORRADAS LIGHT, Especificações; Sem Adição de Açúcar, Com baixo teor de gordura, Torrada light com 50% ao menos de gordura uma torrada crocante, leve e gostosa,	Pct	70

	Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal, sal, glúten em pó, extrato de malte e emulsificantes: estearoil lactilato de sódio (INS 481 I) e lecitina de soja (INS 322). contém glúten. alérgicos: contém derivados de trigo, cevada e de soja. pode conter centeio, aveia, triticale, amendoim, avelãs, castanha de caju, castanha- do-pará, gergelim, leite e ovos. A validade mencionada refere-se ao produto ainda fechado, desde que, conservado em local seco, fresco e inodoro. Consumir logo após aberto. Embalagem pacote com 160g. validade mínima de 90 dias;
49	VINAGRE, embalagem de 500ml (garrafa plástica), atóxica, com identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 6 meses, a contar da data da entrega. Acidez máxima de 4%;	Und	100

MATERIAIS DE LIMPEZAS E HIGIENIZAÇÃO

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UND	QUATI
50	ÁCIDO MURIÁTICO; Especificações; tensoativo não iônico, embalagem Frasco1000 ml.	Und	50
51	ÁGUA SANITÁRIA - Especificações; produto para limpeza à base de hipoclorito de sódio e água, com teor de cloro ativo entre 2,00% p/p e 2,5% p/p. Produto biodegradável, bactericida e germicida. O produto deverá apresentar: rótulo indicando data de validade, dados do fabricante, marca, princípio ativo e composição do produto e conteúdo líquido. Embalagem individual, em plástico resistente (que não estoure no empilhamento e de acordo com ABNT/NBR 13390: 05/1995), de material flexível e resistente, com 01 litro. Caixa com 12 unidades.	Cxa c/12und	300
52	ÁLCOOL LIQUIDO ETÍLICO HIDRATADO À 70%, INPM; Especificações; INPM, liquido p/mãos, 1 litro- hidratante higienizador, caixa com 12x1000ml	Cxa c/12und	50
53	AMACIANTE; Especificações; para roupas indicado para amaciar todos os tipos de tecidos em lavanderia hospitalar, teor de matéria ativa: 4,0%; galão plástico de 30 litros (apresentar ficha técnica do produto conforme RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001, conforme RDC nº 40 de 05 de julho de 2008 rotulo do produto caracterizado de assistência à saúde, ficha de segurança FISPQ conforme. Nº 1425/2001, conforme portaria nº 327/SNVS/MS, de 30 de junho de 1997. Boas práticas de fabricação ou ISO 9001, publicação no diário oficial da união, o produto tem que ser caracterizado de ricos I, e notificado na anvisa), embalagem plástico garrafa de 2L, cxa com 6und	Und	30
54	DESODORIZADOR DE AMBIENTE - Especificações; em spray, essências diversas, formato cilíndrico, embalagem com no mínimo 400ml, caixa com 12x400g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	Cxa c/12und	30
55	CERA LIQUIDA; Especificações; para polimento, incolor, secagem rápida, para aplicação pisos de cerâmica. Embalagem plástica de embalagem 750ml, caixa 12x750ml, contendo o nome do fabricante.	Cxa c/12und	100
56	COLHER PLÁSTICA DESCARTÁVEL, Especificações; confeccionada em plástico resistente branca ou translúcida, medindo entre 12 a 13 cm de comprimento. O produto de ser isento de materiais estranhos, rachaduras, deformações, rebarbas ou arestas. Embaladas hermeticamente em sacos plásticos e reembaladas em caixa de papelão. A embalagem deve conter externamente os dados de identificação, procedência e quantidade, embalagem plástico pacote com 50 unidades;	Pct c/50und	120
57	COPO PARA ÁGUA, Especificações; descartável capacidade 250ml, em poliestireno branco, não toxico, com frisos e saliência na borda. Embalagem saco plástico com 100 unidades cada (tira) contendo nome do fabricante e quantidade. Que deverá ser entregue em caixa que contem 25 pacotes.	Pct c/100 und	2.000
58	DESINFETANTE PARA USO GERAL - Especificações; desinfetante, desinfeta, desodoriza, limpa e perfuma, inibe proliferação de microrganismos causadores de maus odores, deixa um agradável perfume que permanece após a aplicação do produto. Ação fungicida e bactericida. Ideal para desinfecção de louças sanitárias, pias, latas de lixo e ladrilhos de sanitários. Embalagem de 1 litro. Caixa com 12 unidades.	Cxa c/12und	200

59	DETERGENTE TIPO AZULIM OU SIMILAR – Especificações; produto biodegradável, Características físico químicas, acidez: 3,6 4,0 ML (NAOH 0,2N), Odor: perfumado, cor: azul, composição: ácido sulfônico, Coadjuvante, tensoativo não iônico, fragrância, corante e Água, embalagem caixa papelão com 24X500g, contendo: identificação, marca do Fabricante, data de fabricação, lote, data de validade e peso Liquido.	Cxa c/24und	80
60	ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO; Especificações; com suporte. Corpo em plástico, cerdas em nylon, escova utilizada na limpeza de vaso sanitário. Dimensões 13x33x13 cm. Material do cabo: plástico polipropileno, incluso o suporte.	Und	50
61	ESPONJA DE LÁ AÇO, DUPLA FACE, Especificações; um lado em espuma poliuretano e outro em fibra sintética e mineral abrasiva, dimensões 100 x70x20 mm, com variação de +/- 10 mm. embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, caixa com 120und	Fd	30
62	FLANELA - Especificações; produto confeccionado com 100% de algodão, borda sover loqueadas em linhas de algodão medindo 60 cm x 30cm. cores a escolher. Que deverá ser entregue pct com 12 Und	Pct c/12und	30
63	FÓSFORO– Especificações; Palitos de madeira, maço com 10 caixinhas contendo 40 palitos cada, com Selo do Inmetro;	Maços com 10	10
64	GUARDANAPO; Especificações; de papel, medindo aproximadamente 14x14cm, na cor branca, com embalagem pacotes com 100 unidades. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto	Und	250
65	LIMPA ALUMÍNIO (POLIDOR) – Especificações; A base de ácido sulfônico, acondicionado em frasco plástico contendo 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	Und	200
66	LIMPADOR DE USO GERAL, Especificações; tipo multi-uso, embalagem caixa com 12 unidades de 500 ML. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto;	Cxa c/12und	40
67	LIMPADOR PARA CERÂMICA, Especificações; limpador instantâneo concentrado, para limpeza pesada, multiuso, que contenha em sua formulação: alquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo não iônico, alcalinizante, éter glicólico, álcool e perfume, tubo com 500 ml, com tampa e bico econômico. Indicado para remover gorduras, fuligem, poeira, para limpeza de cozinha, banheiros, pias e azulejos, embalagem caixa com 12x500ml	Cxa c/12und	40
68	PÁ PLÁSTICA; Especificações; para lixo em plástico, com cabo longo, articulada, com perfil de borracha;	Und	70
69	PALITO DE DENTE, Especificação; o palito de dente, além de realizarem a higiene dental, podem ser utilizados em diversas atividades, como: gastronomia, panificação, confeitara, docerias, artesanato e atividades lúdicas. Embalagem pacote com 25 paliteiros de 80 unidades em cada caixinha;	Pct c/25und	20
70	PANO DE PRATO, Especificações; material 100% algodão, medindo aproximadamente 40 x 70 cm, embalado, embalagem pct, com 12und	Pct c/12und	30
71	PANO DE CHÃO, Especificações; multi uso, 100% algodão, alvejado, bordas com acabamento em overlock, dimensão 40x67cm e peso 100g com variação de +/- 5%.und	Pct c/03und	120
72	ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO, Especificações; material em alumínio, medidas 45 cm x 7,5 metros, embalagem plástico com 25und.	Und	50
73	PAPEL FILME EM POLIETILENO – Especificações; Encolhível de baixa densidade, liso transparente para embalagem, atóxico e inodoro, 550mm de largura e 012mm de espessura, rolo com 5kg, caixa com 25 unidades;	Cx c/25und	15
74	PAPEL HIGIÊNICO, Especificações; tipo especial sem perfume, papel absorvente de primeira qualidade, fibras 100% naturais, na cor extra branco, picotado, golfrado medindo 30mx10cm-folha dupla, não reciclável, fardo contendo 16 pacotes, pacotes contendo 04 rolos.	Fd c/64und	100
75	PAPEL, TOALHA, Especificações;, em rolo, folha dupla absorvente, picotada, de fibras celulósicas, dimensões 22,0x20,0cm, com variação de +/- 1 cm. embalagem com 02 rolos, contendo +/- 50 toalhas cada rolo, com dados de identificação do produto e marca do	Pct c/12und	200

	fabricante
76	PEDRA SANITÁRIA, Especificações; aplicação: desodorizante de vaso sanitário, apresentação: pastinha, peso líquido 40g, características adicionais com suporte para fixação, conformidade: produto em conformidade com a legislação em vigor.	Und	1.000
77	PRATO DESCARTÁVEL, Especificações; em plástico não reciclado, branco leitoso, fundo, aproximadamente 26CM, pacote com 10 unidade;	Pct c/10und	100
78	RODO PARA PISO, Especificações; com 2 (duas) borrachas, com cabo e base em madeira, comprimento da base 600 mm e cabo com 1,20 m. a borracha deve ultrapassar a base em no mínimo 25 mm, pct com 12 und	Pct c/12und	10
79	SABÃO EM BARRA NEUTRO, Especificações; Sabão barra, composição básica: sal inorgânico, água, coadjuvante, emoliente e PIG, tipo: neutro, características adicionais: sem perfume, embalagem caixa com 1x10und de 500gk	Cxa c/10und	10
80	SABÃO EM PÓ; Especificações; biodegradável, com alvejante seguro, composição: tensoativo aniônico, tamponantes, coadjuvante, sinergista, branqueador óptico, corantes, alvejante, essência, carga e água. contém aquil benzeno sulfonato de sódio, tripla ou multiação, emb. c/ 1kg. fardo com 20 unidades.	Fardo c/20und	100
81	SABONETE- EM TABLETE, Especificações; neutro, (glicerina perfume suave), para higiene corporal, 15 GRS, mas, produto sujeito a verificação no ato da entrega, aos procedimentos ADM. determinado pela ANVISA ou legislação vigente. Pacote com 12und, embalagem 90g 12unidades.	Pct c/12und	30
82	SACO PARA LIXO, Especificações; capacidade de 50 litros, confeccionado em polietileno, medindo no mínimo (largura 63cm x altura 80cm), gramatura de 8 micras, embalagem plástico pacote com 12und, reciclada, reforçada;	Und	1.500
83	SACO PARA LIXO, Especificações; capacidade de 30 litros, confeccionado em polietileno, medindo no mínimo (largura 32cm x altura 59cm), gramatura de 8 micras, embalagem plástico, pacote com 12und, reciclada, reforçada	Und	1.500
84	SHAMPOO; Especificações; para cabelo (higiene pessoal); categoria: unissex; fragrância: neutro; tipo cabelo: cabelo normal; composição principal: vitamina b5; embalagem frasco de 500ml, caixa com 12unidades.	Und	10
85	SODA CÁUSTICA, Especificações; produto químico, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, Solução Sinônimo: Hidrato de Sódio, Soda Cáustica líquida, Lixívia cáustica, Usada no tratamento de água e efluentes para correção de pH; Indústria de bebidas (lavagem de frascos); Laticínios na limpeza de equipamentos; Indústria de Alimentos; Papel e Celulose; Indústria do Alumínio; Sabões e Detergentes; Tratamento de gases; Vidros, Couro Artificial (curtimento); Indústria Têxtil no processo de tingimento e estamparia. Consulte a FISPQ antes de utilizar o produto embalagem plástica lata 24x500g.	Und	25
86	VASSOURA; Especificações; em nylon com cabo de madeira de boa qualidade.	Und	40
87	VELA PALITO TRADICIONAL Especificações; embalagem 19gm, Branca, embalagem com 8un caixa 19g	Cx 19g	10
88	SABONETE LIQUIDO, Especificações; com fragrância suave e hidratante, para higienização de mãos e rosto, embalagem de 200ml.	Und	100

6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1 – As despesas em decorrência do objeto deste contrato ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2005

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2095

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 12 361 0014 2025

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 041 121 0002 2010

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 15 451 0002 2050

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 20 122 0002 2052

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade Orçamentária: 13 392 1000 2044

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

7 DAS QUANTIDADE E DA DISTRIBUIÇÃO POR SECRETARIA DEMANDANTE.

GÊNEROS ALIMENTICIOS
Item	Especificação	Und	Quat	SEC. ADM FINANÇAS	SEC. EDUC AÇÃO	SEC. AGRICU LTURA	SEC. OBRAS	SEC. GOVE RNO	SEC. ESPOR TES
01	AÇÚCAR CRISTAL. Especificações, especial, origem vegetal: sacarose da cana de açúcar. Embalagem primaria qualidade transparente, incolor, termossoldado, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem pacote contendo 1kg por pacote, fardo com 30kg. Prazo mínimo de validade: 8 meses a contar da data de entrega do produto.	Kg	3.000	500	500	500	500	500	500
02	ÁGUA MINERAL. Especificações, sem gás natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em embalagem de 1,5 litros fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 1,5L (hum litro e meio) litros, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, embalagem garrafa plástica de 1,5litros, fardo com 06 und. c/validade (min. 12 meses).	Fard o	200	50	50	25	25	25	25
03	ÁGUA MINERAL. Especificações, sem gás natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em embalagem garrafa de 500ml fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 500ml, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de	Fard o	350	75	75	50	50	50	50

	lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, embalagem garrafa de 500ml, fardo com 12(doze) unidades, c/validade (min. 12 meses).
04	ÁGUA MINERAL; Especificações, natural potável e não gasosa sem gás. A água mineral natural deverá ser acondicionada em garrafões retornáveis fabricados em polipropileno - PP, de acordo com as normas da ABNT, azul claro super transparente, com capacidade para 20 (vinte) litros, resistentes ao impacto, devidamente higienizados, munidos de lacre de inviolabilidade intacto, sem vazamentos e manchas e em excelente estado de conservação, c/validade (min. 12 meses);	Und	150	25	25	25	25	25	25
05	ALHO IN NATURA; Especificações, tipo chinês nº05, apresentar bulbo inteiro, de primeira qualidade, firme e intacto, sem lesões de origem física ou mecânica, devendo estar bem desenvolvido e sadio. Não deve conter substancia terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderentes a superfície. Embalagem em sacos plásticos resistentes, com etiqueta informando o peso. Entrega conforme cronograma de perecíveis da merenda escolar, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade.	Kg	50	10	10	5	5	10	10
06	ARROZ PARBOILIZADO: Especificações; Grupo beneficiado, subgrupo parboilizado polido, classe longo fino, tipo 1. Peso liquido 1kg por pacote, contendo no fardo 30x01kg. Embalagem de plástico transparente e intacta, com rótulo contendo as informações nutricionais, prazo de validade e lote. Data de fabricação recente, com validade mínima de 8 meses a contar da data de entrega.	Kg	1.000	250	250	100	100	150	150
07	AZEITE DE OLIVA; Especificações; tipo refinado, aroma mesa, procedência óleo oliva primeira qualidade, embalagem lata de 500 ml, complementação: tipo: extra virgem, acondicionado em embalagem contendo as descrições das características do produto validade mínima: 6 meses após a entrega.	Und	30	5	5	5	5	5	5
08	AZEITONA, cor: verde, tipo: N/D, apresentação: N/D, recheio: N/A, molho: N/A, fornecimento: em conserva, embalagem lata 100g. Complementação: em conserva, inteiras, grandes, com caroço, imersa em salmoura, sem tempero; validade mínima: 3 meses após a entrega.	Und	50	10	10	5	5	10	10
09	BISCOITO ÁGUA E SAL, Especificação: Biscoito, apresentação quadrado, sabor água e sal, classificação salgado, características adicionais sem recheio, embalagem com 350g, à 400g, prazo de validade mínima de 180 dias;	Pct	700	150	150	100	100	100	100
10	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER, ÁGUA E SAL. Especificações; ter textura crocante e conter no mínimo tais ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, gordura vegetal, proteínas, açúcar invertido, sal, fermentos. Ter zero de gordura trans e no máximo 210 mg de sódio por porção de 30 gramas. Ser crocante. Ter dupla embalagem para preservação do formato do produto, informação nutricional, marca do fabricante, prazo de fabricação, validade mínima 8 meses, a contar da data de entrega e peso liquido. Embalagem pacote de 350g, à 400g e fardo de 20x350 á 400 gramas, com identificação e	Und	2.500	500	500	375	375	375	375

	marca do fabricante, e prazo de validade mínima de 180 dias;
11	BISCOITO DOCE TIPO MARIA, Especificações; Biscoito doce tipo Maria, composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal, açúcar e demais substâncias permitidas. Acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedados com no mínimo contendo de 350 a 400g, e entregar em embalagem com 20x350 a 400 gramas; e embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante, prazo de validade mínima de 180 dias;	Und	1.700	500	500	175	175	175	175
12	CAFÉ EM PÓ EMBALAGEM QUARTA COM 250G; Especificações; Café torrado e moído produto de 1º qualidade; não contém glúten. Embalagem de 250g, aluminizada, validade 90 dias após o empacotamento; rotulagem segundo os padrões da Resolução nº 259 de 20/09/2002 do PE;	Und 250 g	1.700	500	500	175	175	175	175
13	CALDO DE GALINHA, Especificações; EB com 12 unidades, de 125g cada: validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 6 meses a contar da data de entregue.	Und	100	25	25	15	15	10	10
14	CHOCOLATE EM PÓ; Especificações; Consistência: pó, tipo: instantâneo, com açúcar, em pó instantâneo, homogêneo, cor marrom claro a escuro, sem glúten, enriquecido com vitaminas, constando identificação e características do produto, data de fabricação, fornecimento em embalagem de 400g, validade e lote. validade mínima: 6 meses após a entrega;	Und	20	5	5	3	3	2	2
15	CHOCOLATES, Especificações; tipo bombom garoto sortido, sabor chocolates sortidos. Fornecimento em embalagem caixa com 24 unidades de 250 à 300g, cada com nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 12 meses a contar da data de entrega;	Cxa	30	10	10	3	3	2	2
16	COLORÍFICO, corante amarela em pó, produto constituído pela mistura de fubá de milho com urucum em pó, acondicionado em embalagem resistente de polietileno atóxico transparente, contendo 100g, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega;	Und	100	20	20	15	15	15	15
17	CONDIMENTOS MISTO EM PÓ, Condimento Misto, acondicionado em embalagem pacote 97g a 100g. Ingredientes: Fubá de milho, sal, cominho, pimenta do reino e corante de caramelo, para temperos diversos, com identificação e marca do fabricante, e com validade de 12 meses a partir da data de fabricação.	Und	100	20	20	15	15	15	15
18	CREME DE LEITE UHT 200ML, Especificação : Creme de leite, ingredientes gordura láctea - mínimo 35%,	Und	150	25	25	25	25	25	25

	apresentação embalagem tetra-pak (caixinha), prazo validade 15 dias, conservação ambiente seco e arejado;
19	CREMOGEMA; Especificações; Cremogema Tradicional 200g é fonte de 9 vitaminas e minerais, como Ferro, Zinco e Vitaminas A, C e do Complexo B. Nutrientes que além de essenciais na nutrição, ajudam na imunidade do seu pequeno. Além disso, Xxxxxxxxx é formulada sem glúten e sem corantes artificiais, deixando o pratinho dos seus filhos ainda melhores.Tradicional embalagem 200g. Prazo validade 12 meses;	Und	50	10	10	5	5	10	10
20	ERVILHA, Especificações; legumes, nome: ervilha verde, conservação: em conserva, apresentação: inteiras, tamanho e coloração uniformes, fornecimento em embalagem lata 200g à 250g, contendo as características do produto. Validade mínima: 6 meses após a entrega;	Und	50	10	10	10	10	5	5
21	FARINHA DE TRIGO: Especificações; Sem fermento, especificação: farinha trigo, material trigo, apresentação pó, características adicionais sem fermento, embalagem com 500g,	Und	50	10	10	10	10	5	5
22	FARINHA LÁCTEA, Especificações; Farinha láctea em embalagem lata com 400g, enriquecida com vitaminas e ferro, embalagem resistente, com informações sobre valor nutricional, glúten, fabricação, validade 12 meses, apartir da data da entrega.	Und	40	10	10	5	5	5	5
23	FÉCULA DE MANDIOCA, Especificações; Fécula de mandioca especial para panificação: doces, bolachas, bolos, rosquinhas, sequilhos, etc. Especialmente desenvolvido para o tradicional pão de queijo. A fécula de mandioca é um carboidrato do tipo amiláceo, pó fino, de cor branca, cheiro e sabor inodoros. Produz leve crepitação quando comprimido entre os dedos. É obtido pela extração amilácea de raízes de mandioca. Embalagem pacote plástico com 1kg. Prazo de validade Válido por 24 meses após a data de fabricação, quando observadas as orientações de armazenamento	Kg	100	25	25	20	20	5	5
24	FEIJÃO DE CORDA – Especificações; Grãos inteiros, sem furos e com ausência de insetos, produto embalado primaria em saco de polipropileno atóxico e transparente com 01kg do produto, prazo de validade mínima de 06(seis) meses da entrega, que deverá ser entregue em fardos com 10kg. Dados de identificação do produto, marca do fabricante.	Kg	400	50	50	50	50	50	50
25	FEIJÃO TIPO ARRANCA; Especificações; Grãos inteiros, sem furos e com ausência de insetos, produto embalado primaria em saco de polipropileno atóxico e transparente com 01kg do produto, prazo de validade mínima de 06(seis) meses da entrega, que deverá ser entregue em fardos com 10kg. Dados de identificação do produto, marca do fabricante.	Kg	100	20	20	15	15	15	15
26	FERMENTO EM PÓ, Especificações; Fermento em pó em embalagem plástico que deverá ser entregue bem. Pacote de 12 unidades de 100g, de qualidade superior. Com nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade Mínima de 6 meses a contar da data de entrega;	Pct c/12 und	30	5	5	5	5	5	5
27	FLOCÃO DE MILHO PRÉ – COZIDO, Especificações;	Und	1.500	500	500	150	150	100	100

	amarelo, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios com ausência de umidade, fermentação, ranço, isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem plástica de 500g, e entregar embalagem plástica fardo com 30x500 gramas em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionados em fardos lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 05 (cinco) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.
28	KETSHUP, Especificações, Ketsup tradicional. Ingredientes; tomate, açúcar, vinagre, sal, amido modificado, condimentos, acidulante ácido lático, conservador sorbato de potássio e aromatizante, Contém glúten. Embalagem frasco com 380 à 400g. Após aberto, conservar em geladeira no máximo por 2 meses;	Und	70	20	20	10	10	5	5
29	LEITE CONDENSADO; Especificações: Leite, apresentação, leite, tipo: condensado, categoria: N/A, vitamina: N/A, processo: N/A, à base de leite de vaca integral, textura homogênea, esterilizado, registro no ministério da agricultura/inspecionado pelo S.I.F. forma fornecimento embalagem com 200g à 270g, validade mínima: 3 meses após a entrega	Und	80	20	20	10	10	10	10
30	LEITE EM PÓ INTEGRAL; Especificações; sem adição de açúcar e com menos de 6,9g de gordura, e gorduras trans de 0g, carboidratos menos de 10g, Sódico menos de 6mg, cor, aroma e odor característico, vitaminado enriquecidos com vitaminas A,C,D e ferro, embalagem plástico, acondicionado em embalagem plástico 200g, fardo com 50x200 gramas, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. O produto deverá possuir selo de inspeção do órgão competente. Modo conservar em local seco e arejado. Quando não for utilizado todo o conteúdo, dobre a embalagem e guarde em recipiente fechado e seco. Dessa forma, o produto estará bom para consumo por mais 15 dias. Validade; 12 meses;	Und	1.500	500	500	150	150	100	100
31	MACARRÃO VITAMINADO; Especificações; tipo espaguete, cor amarela, obtida pelo amassamento da farinha de trigo especial, ovos, e demais substâncias permitidas, isenta de corantes artificiais sujidades, parasitas, admitida umidade máxima 13%. Embalagem plástica de 500g, entregar fardo embalagem plástico com 20x500 gramas, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionados em fardos lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	Und	1.000	250	250	100	100	150	150

32	MAIONESE; Especificações; maionese, sabor: N/A, formulação: tradicional, Complementação: Tradicional, 60 720 acondicionada em embalagem contendo a descrição das características do produto. Fornecimento: embalagem pote plástico com 12/500 gramas, validade mínima: 3 meses após a entrega;	Und	50	10	10	10	5	5	10
33	MARGARINA; Especificações; vegetal com sal, contendo no máximo 70% de lipídeos e zero de gordura trans, não ultrapassar 2 gramas de gordura saturada por porção de 10gramas, deve conter vitamina A. Deve espalhar com facilidade na hora de passar no pão. Possuir registro no Ministério da Agricultura. Embalada em potes plásticos próprios, hermeticamente fechados e rotulados com peso de 500g, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do produto;	Und	800	200	250	150	150	25	25
34	MILHO AMARELO PARA MUNGUNZÁ – Especificações; Milho seco processado em grãos crus, inteiros, para o preparo de mungunzá, com aspectos, cor, cheiro, e sabor próprio livre de fertilizantes, sujidades, parasitas, larvas e detritos animais ou vegetais, acondicionados em saco plástico resistente. A embalagem deve conter a validade de no mínimo 06 (meses) a (01) ano. Embalagem de 500G	Und	50	10	10	5	5	5	10
35	MILHO VERDE – Especificações; Enlatado em conserva, lata de 190 à 200g. O Produto deverá apresentar o registro no órgão competente, com cheiro e gosto próprio, não deverá apresentar problemas com presença de impureza. Cheiro e sabor não característico, embalagens, amassadas e/ou estufadas, não deve conter perfurações, não deve apresentar peso insatisfatório. A embalagem deverá estar intacta e prazo de validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega.	Und	70	10	15	15	10	10	10
36	EXTRATO DE TOMATE; Especificações; Embalagens de 270g, com identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação e validade. Validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega.	Und	120	30	30	20	20	20	20
37	ÓLEO DE SOJA REFINADO – Especificações; Embalagem plástica de 900ml, que deverá estar íntegra. As características sensoriais compreendem: aspecto límpido e isento de impurezas; cor e odor característicos. Caixa com 20 unidades, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade mínima de 06 meses;	Und	300	50	50	25	25	50	50
38	PÃO PARA HAMBÚRGUER, Especificações; Pão de Sanduíche, ingrediente: Farinha trigo, água e sal, fermento, orango, fatiado acondicionado em embalagens plásticas, produzido pelo próprio estabelecimento, pacotes com no mínimo de 300g, validade mínima 10 dias;	Pct	50	10	10	10	10	5	5
39	PÃO PARA SANDUÍCHE, Especificações; Pão de Sanduíche, ingredientes: Farinha trigo, água e sal, fermento, orango, fatiado acondicionado em embalagens plásticas, produzido pelo próprio estabelecimento, pacotes com no mínimo de 300g, validade mínima 10 dias;	Pct	100	25	25	15	15	10	10

40	PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA, Especificações; tipo carnes vermelha, produto de origem vegetal, acondicionado em embalagem resistente de plástico, pacote com 400G (Carne de Soja), composição: Proteína desengordurada de soja (100%) NÃO CONTÉM GLÚTEN. CONTÉM SOJA E DERIVADOS. INFORMAÇÕES DE TRANSGENIA. Possui soja GMO, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho, prazo de validade mínima de 1 ano, a contar da data de entrega;	Pct	50	10	10	10	10	5	5
41	RAPADURA DE CANA DE AÇÚCAR, Especificações: tradicional 100% natural feito da cana-de-açúcar, em barra de 800g, que deverá ser entregue em embalagem plástico, fardo com 20 unidades, validade mínima 12 meses;	Und	50	10	10	10	10	5	5
42	SAL REFINADO; Especificações; iodado para consumo domestico, embalagem plástico, de 1kg, que deverá ser entregue em fardo plástico com 30x01Kg. O sal deve ser obrigatoriamente iodado de acordo com o preconizado pelas regulamentações da Anvisa, para o consumo humano, com identificação e marca do fabricante, e prazo de validade “O sal não tem data de validade”.	Kg	100	25	25	15	15	10	10
43	SARDINHA - Especificações; em conserva, em óleo de soja comestível. Embalagem em lata com 125g; Especificações: Sardinha, água de constituição (ao próprio suco), óleo vegetal de soja (Agrobacterium tumefaciens/Bacillus thuringiensis) e sal. CONTÉM ÓLEO DE SOJA ORIUNDO DE SOJA TRANSGÊNICA. NÃO CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: CONTÉM PEIXES E DERIVADOS DE SOJA. Rica em ômega 3, proteína de alta qualidade e vitamina D, a sardinha não possui conservantes e sua produção passa por um rigoroso sistema de qualidade, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade 12 meses;	Und	300	50	50	50	50	50	50
44	SAZON; Especificações, Embalagem plástico de 60g, pacote com 12 unidades: Tempero em pó tipo "Sazon" ou similar sabores variados (feijão, salada, legumes, arroz, massas, peixes, carne e frango) embalagem 60 gramas com 12 unidades Nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade de 12 meses, apartir da data de entrega.	Und	50	10	10	10	10	5	5
45	SUCOS ADES. Especificações; Embalagem garrafa plástico de 1 litro: Suco de fruta natura concentrado diversos sabores embalado em garrafas pet. Composição mínima: água, suco concentrado e integral. Pasteurizado e homogeneizado, não fermentado e não alcoólico. Não deve conter glúten e nem adição de açúcar. Rendimento de pelo menos 4,5 litros para cada 500 ml de suco. A embalagem deverá declarar a marca, nome e endereço do fabricante, prazo de validade e número do registro no órgão competente. Validade mínima de 6 meses. Aceitáveis como conservantes: metabissulfito e benzoato de sódio; acidulante: ácido cítrico.	Und	50	10	10	10	10	5	5
46	SUCOS REFRESCO EM PÓ, Especificações; suco artificial refresco em pó, adoçado, diversos sabores, embalagem com caixa, com 15x300g, validade mínima	Cxa c/15 und	50	10	10	10	10	5	5

	12 meses;
47	TORRADAS INTEGRAIS, Especificações; Torradas Integrais, Preparações à base de cereais, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, gordura vegetal, açúcar, sal, extrato de malte, açúcar invertido, polidextrose, fécula de mandioca, amido, emulsificantes: lecitina de soja (INS 322) e estearoil lactilato de sódio (INS 481I), espessante: goma guar (INS 412) e melhorador de farinha: ácido ascórbico (INS 300). contém glúten. alérgicos: contém derivados de trigo, cevada e de soja. pode conter centeio, aveia, triticale, amendoim, avelãs, castanha de caju, castanha-do-pará, gergelim, leite de vaca e ovos. a validade mencionada refere-se ao produto ainda fechado, desde que, conservado em local seco, fresco e inodoro. consumir logo após aberto. Embalagem com 160g, validade mínima de 90 dias;	Pct	150	50	50	25	25	25	25
48	TORRADAS LIGHT, Especificações; Sem Adição de Açúcar, Com baixo teor de gordura, Torrada light com 50% ao menos de gordura uma torrada crocante, leve e gostosa, Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal, sal, glúten em pó, extrato de malte e emulsificantes: estearoil lactilato de sódio (INS 481 I) e lecitina de soja (INS 322). contém glúten. alérgicos: contém derivados de trigo, cevada e de soja. pode conter centeio, aveia, triticale, amendoim, avelãs, castanha de caju, castanha-do-pará, gergelim, leite e ovos. A validade mencionada refere-se ao produto ainda fechado, desde que, conservado em local seco, fresco e inodoro. Consumir logo após aberto. Embalagem pacote com 160g. validade mínima de 90 dias;	Pct	70	15	15	10	10	10	10
49	VINAGRE, embalagem de 500ml (garrafa plástica), atóxica, com identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 6 meses, a contar da data da entrega. Acidez máxima de 4%;	Und	100	25	25	15	15	10	10
SUB TOTAL R$

MATERIAIS DE LIMPEZAS E HIGIENIZAÇÃO

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UND	QUATI	SEC. ADM FINANÇAS	SEC. EDUC AÇÃO	SEC. AGRICU LTURA	SEC. OBRAS	SEC. GOVE RNO	SEC. ESPOR TES
50	ÁCIDO MURIÁTICO; Especificações; tensoativo não iônico, embalagem Frasco1000 ml.	Und	50	10	10	10	10	5	5
51	ÁGUA SANITÁRIA - Especificações; produto para limpeza à base de hipoclorito de sódio e água, com teor de cloro ativo entre 2,00% p/p e 2,5% p/p. Produto biodegradável, bactericida e germicida. O produto deverá apresentar: rótulo indicando data de validade, dados do fabricante, marca, princípio ativo e composição do produto e conteúdo líquido. Embalagem individual, em plástico resistente (que não estoure no empilhamento e de acordo com ABNT/NBR 13390: 05/1995), de material flexível e resistente, com 01 litro. Caixa com 12 unidades.	Cxa c/12 und	300	75	75	50	50	25	25
52	ÁLCOOL LIQUIDO ETÍLICO HIDRATADO À 70%, INPM;	Cxa	50	10	10	10	10	5	5

	Especificações; INPM, liquido p/mãos, 1 litro- hidratante higienizador, caixa com 12x1000ml	c/12 und
53	AMACIANTE; Especificações; para roupas indicado para amaciar todos os tipos de tecidos em lavanderia hospitalar, teor de matéria ativa: 4,0%; galão plástico de 30 litros (apresentar ficha técnica do produto conforme RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001, conforme RDC nº 40 de 05 de julho de 2008 rotulo do produto caracterizado de assistência à saúde, ficha de segurança FISPQ conforme. Nº 1425/2001, conforme portaria nº 327/SNVS/MS, de 30 de junho de 1997. Boas práticas de fabricação ou ISO 9001, publicação no diário oficial da união, o produto tem que ser caracterizado de ricos I, e notificado na anvisa), embalagem plástico garrafa de 2L, cxa com 6und	Und	30	5	5	5	5	5	5
54	DESODORIZADOR DE AMBIENTE - Especificações; em spray, essências diversas, formato cilíndrico, embalagem com no mínimo 400ml, caixa com 12x400g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	Cxa c/12 und	30	5	5	5	5	5	5
55	CERA LIQUIDA; Especificações; para polimento, incolor, secagem rápida, para aplicação pisos de cerâmica. Embalagem plástica de embalagem 750ml, caixa 12x750ml, contendo o nome do fabricante.	Cxa c/12 und	100	20	20	20	10	15	15
56	COLHER PLÁSTICA DESCARTÁVEL, Especificações; confeccionada em plástico resistente branca ou translúcida, medindo entre 12 a 13 cm de comprimento. O produto de ser isento de materiais estranhos, rachaduras, deformações, rebarbas ou arestas. Embaladas hermeticamente em sacos plásticos e reembaladas em caixa de papelão. A embalagem deve conter externamente os dados de identificação, procedência e quantidade, embalagem plástico pacote com 50 unidades;	Pct c/50 und	120	25	25	15	15	20	20
57	COPO PARA ÁGUA, Especificações; descartável capacidade 250ml, em poliestireno branco, não toxico, com frisos e saliência na borda. Embalagem saco plástico com 100 unidades cada (tira) contendo nome do fabricante e quantidade. Que deverá ser entregue em caixa que contem 25 pacotes.	Pct c/10 0 und	2.000	500	500	250	250	250	250
58	DESINFETANTE PARA USO GERAL - Especificações; desinfetante, desinfeta, desodoriza, limpa e perfuma, inibe proliferação de microrganismos causadores de maus odores, deixa um agradável perfume que permanece após a aplicação do produto. Ação fungicida e bactericida. Ideal para desinfecção de louças sanitárias, pias, latas de lixo e ladrilhos de sanitários. Embalagem de 1 litro. Caixa com 12 unidades.	Cxa c/12 und	200	50	50	25	25	25	25
59	DETERGENTE TIPO AZULIM OU SIMILAR – Especificações; produto biodegradável, Características físico químicas, acidez: 3,6 4,0 ML (NAOH 0,2N), Odor: perfumado, cor: azul, composição: ácido sulfônico, Coadjuvante, tensoativo não iônico, fragrância, corante e Água, embalagem caixa papelão com 24X500g, contendo: identificação, marca do Fabricante, data de fabricação, lote, data de validade e peso Liquido.	Cxa c/24 und	80	20	20	20	10	5	5
60	ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO; Especificações; com	Und	50	10	10	10	10	5	5

	suporte. Corpo em plástico, cerdas em nylon, escova utilizada na limpeza de vaso sanitário. Dimensões 13x33x13 cm. Material do cabo: plástico polipropileno, incluso o suporte.
61	ESPONJA DE LÁ AÇO, DUPLA FACE, Especificações; um lado em espuma poliuretano e outro em fibra sintética e mineral abrasiva, dimensões 100 x70x20 mm, com variação de +/- 10 mm. embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, caixa com 120und	Fd	30	10	10	5	5	5	5
62	FLANELA - Especificações; produto confeccionado com 100% de algodão, borda sover loqueadas em linhas de algodão medindo 60 cm x 30cm. cores a escolher. Que deverá ser entregue pct com 12 Und	Pct c/12 und	30	10	10	5	5	5	5
63	FÓSFORO– Especificações; Palitos de madeira, maço com 10 caixinhas contendo 40 palitos cada, com Selo do Inmetro;	Maç os com 10	10	2	2	2	2	1	1
64	GUARDANAPO; Especificações; de papel, medindo aproximadamente 14x14cm, na cor branca, com embalagem pacotes com 100 unidades. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto	Und	250	50	50	50	50	25	25
65	LIMPA ALUMÍNIO (POLIDOR) – Especificações; A base de ácido sulfônico, acondicionado em frasco plástico contendo 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	Und	200	50	50	25	25	25	25
66	LIMPADOR DE USO GERAL, Especificações; tipo multi- uso, embalagem caixa com 12 unidades de 500 ML. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto;	Cxa c/12 und	40	10	10	5	5	5	5
67	LIMPADOR PARA CERÂMICA, Especificações; limpador instantâneo concentrado, para limpeza pesada, multiuso, que contenha em sua formulação: alquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo não iônico, alcalinizante, éter glicólico, álcool e perfume, tubo com 500 ml, com tampa e bico econômico. Indicado para remover gorduras, fuligem, poeira, para limpeza de cozinha, banheiros, pias e azulejos, embalagem caixa com 12x500ml	Cxa c/12 und	40	10	10	5	5	5	5
68	PÁ PLÁSTICA; Especificações; para lixo em plástico, com cabo longo, articulada, com perfil de borracha;	Und	70	10	20	10	10	10	10
69	PALITO DE DENTE, Especificação; o palito de dente, além de realizarem a higiene dental, podem ser utilizados em diversas atividades, como: gastronomia, panificação, confeitara, docerias, artesanato e atividades lúdicas. Embalagem pacote com 25 paliteiros de 80 unidades em cada caixinha;	Pct c/25 und	20	10	2	2	2	2	2
70	PANO DE PRATO, Especificações; material 100% algodão, medindo aproximadamente 40 x 70 cm, embalado, embalagem pct, com 12und	Pct c/12 und	30	5	5	5	5	5	5
71	PANO DE CHÃO, Especificações; multi uso, 100% algodão, alvejado, bordas com acabamento em overlock, dimensão 40x67cm e peso 100g com variação de +/- 5%.und	Pct c/03 und	120	25	25	25	25	1	1
72	ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO, Especificações; material em alumínio, medidas 45 cm x 7,5 metros, embalagem plástico com 25und.	Und	50	10	10	10	10	5	5

73	PAPEL FILME EM POLIETILENO – Especificações; Encolhível de baixa densidade, liso transparente para embalagem, atóxico e inodoro, 550mm de largura e 012mm de espessura, rolo com 5kg, caixa com 25 unidades;	Cx c/25 und	15	5	2	2	2	2	2
74	PAPEL HIGIÊNICO, Especificações; tipo especial sem perfume, papel absorvente de primeira qualidade, fibras 100% naturais, na cor extra branco, picotado, golfrado medindo 30mx10cm-folha dupla, não reciclável, fardo contendo 16 pacotes, pacotes contendo 04 rolos.	Fd c/64 und	100	20	20	10	20	10	20
75	PAPEL, TOALHA, Especificações;, em rolo, folha dupla absorvente, picotada, de fibras celulósicas, dimensões 22,0x20,0cm, com variação de +/- 1 cm. embalagem com 02 rolos, contendo +/- 50 toalhas cada rolo, com dados de identificação do produto e marca do fabricante	Pct c/12 und	200	50	50	25	25	25	25
76	PEDRA SANITÁRIA, Especificações; aplicação: desodorizante de vaso sanitário, apresentação: pastinha, peso líquido 40g, características adicionais com suporte para fixação, conformidade: produto em conformidade com a legislação em vigor.	Und	1.000	250	250	150	150	100	100
77	PRATO DESCARTÁVEL, Especificações; em plástico não reciclado, branco leitoso, fundo, aproximadamente 26CM, pacote com 10 unidade;	Pct c/10 und	100	20	20	20	20	10	10
78	RODO PARA PISO, Especificações; com 2 (duas) borrachas, com cabo e base em madeira, comprimento da base 600 mm e cabo com 1,20 m. a borracha deve ultrapassar a base em no mínimo 25 mm, pct com 12 und	Pct c/12 und	10	2	2	2	2	1	1
79	SABÃO EM BARRA NEUTRO, Especificações; Sabão barra, composição básica: sal inorgânico, água, coadjuvante, emoliente e PIG, tipo: neutro, características adicionais: sem perfume, embalagem caixa com 1x10und de 500gk	Cxa c/10 und	10	2	2	2	2	1	1
80	SABÃO EM PÓ; Especificações; biodegradável, com alvejante seguro, composição: tensoativo aniônico, tamponantes, coadjuvante, sinergista, branqueador óptico, corantes, alvejante, essência, carga e água. contém aquil benzeno sulfonato de sódio, tripla ou multiação, emb. c/ 1kg. fardo com 20 unidades.	Fard o c/20 und	100	20	20	20	20	10	10
81	SABONETE- EM TABLETE, Especificações; neutro, (glicerina perfume suave), para higiene corporal, 15 GRS, mas, produto sujeito a verificação no ato da entrega, aos procedimentos ADM. determinado pela ANVISA ou legislação vigente. Pacote com 12und, embalagem 90g 12unidades.	Pct c/12 und	30	5	5	5	5	5	5
82	SACO PARA LIXO, Especificações; capacidade de 50 litros, confeccionado em polietileno, medindo no mínimo (largura 63cm x altura 80cm), gramatura de 8 micras, embalagem plástico pacote com 12und, reciclada, reforçada;	Und	1.500	250	250	250	250	250	250
83	SACO PARA LIXO, Especificações; capacidade de 30 litros, confeccionado em polietileno, medindo no mínimo (largura 32cm x altura 59cm), gramatura de 8 micras, embalagem plástico, pacote com 12und, reciclada, reforçada	Und	1.500	250	250	250	250	250	250
84	SHAMPOO; Especificações; para cabelo (higiene pessoal); categoria: unissex; fragrância: neutro; tipo	Und	10	2	2	2	2	1	1

	cabelo: cabelo normal; composição principal: vitamina b5; embalagem frasco de 500ml, caixa com 12unidades.
85	SODA CÁUSTICA, Especificações; produto químico, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, Solução Sinônimo: Hidrato de Sódio, Soda Cáustica líquida, Lixívia cáustica, Usada no tratamento de água e efluentes para correção de pH; Indústria de bebidas (lavagem de frascos); Laticínios na limpeza de equipamentos; Indústria de Alimentos; Papel e Celulose; Indústria do Alumínio; Sabões e Detergentes; Tratamento de gases; Vidros, Couro Artificial (curtimento); Indústria Têxtil no processo de tingimento e estamparia. Consulte a FISPQ antes de utilizar o produto embalagem plástica lata 24x500g.	Und	25	5	5	5	5	3	2
86	VASSOURA; Especificações; em nylon com cabo de madeira de boa qualidade.	Und	40	10	10	5	5	5	5
87	VELA PALITO TRADICIONAL Especificações; embalagem 19gm, Branca, embalagem com 8un caixa 19g	Cx 19g	10	2	2	2	2	1	1
88	SABONETE LIQUIDO, Especificações; com fragrância suave e hidratante, para higienização de mãos e rosto, embalagem de 200ml.	Und	100	20	20	10	20	15	15

8. DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da ATA/CONTRATO será exercida por representantes do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL a Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00, matricula: 1.692-1, portaria nº 056/2018, e XXXXXXX, Xxx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00; matricula nº1678; portaria nº115/2022, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA (Art. 67 da Lei 8.666/93, com suas alterações).

A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações).

9. DA GESTÃO DA ATA/CONTRATO

9.1 A gestão da presente Ata de Registro de Preços/Contrato será realizada por servidor (a) designado (a) pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, doravante Sra. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00; matricula nº1678; portaria nº115/2022.

9.2 – Ao Gestor compete, entre outras atribuições:

a) Zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como da Ata, dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí-los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

b) Coordenar a atividade do Fiscal da Ata/Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;

c) Manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo da Ata/Contrato;

d) Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal da Ata/Contrato;

e) Comunicar e justificar formalmente à unidade demandante quando da necessidade de:

e.1) alteração contratual ou da Ata, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão, em especial ao observar que o saldo restante da Ata/Contrato será insuficiente para atender as expectativas de utilização;

e.2) cancelamento da Ata/rescisão do instrumento de contrato, por perda do objeto ou conveniência da Administração, e;

e.3) abertura de novos procedimentos licitatórios, desde que com antecedência mínima de 7 (sete) meses do término da vigência da Ata/Contrato, ou assim que for detectada a necessidade, em decorrência da inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;

f) Comunicar à unidade de acompanhamento, com a anuência da unidade demandante, e com antecedência mínima de 04 (quatro) meses do término da Contrato/Ata, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios;

g) Submeter à unidade de acompanhamento, para as providências cabíveis, pleitos do Fornecedor referentes a reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros;

h) Elaborar documento, quando solicitado, acerca da capacidade técnica de fornecedores, executantes de obras e prestadores de serviços e submetê-lo à unidade de acompanhamento com vistas à expedição dos respectivos atestados ou instrumentos correlatos;

i) Notificar formalmente o Fornecedor/Prestador quando forem constatados inadimplementos da Ata/Contrato, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;

j) Submeter os casos de inadimplementos da Ata/Contrato à unidade de acompanhamento, mediante comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, o Fornecedor não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da Ata/Contrato;

k) Coordenar pesquisas mercadológicas, a serem executadas pelo Fiscal da Ata/Contrato, para verificar a economicidade dos preços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de mercado, com vistas a monitorar periodicamente os custos da Ata e/ou da contratação e apoiar, sempre que solicitado, a unidade de acompanhamento por ocasião das prorrogações contratuais, repactuações, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios;

l) Encaminhar para conhecimento e providências da unidade demandante questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;

m) Formalizar todo e qualquer entendimento com o Fornecedor/Prestador ou o seu preposto, assim como documentar por meio de atas as reuniões realizadas com os mesmos;

n) Possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da Ata/Contrato, para acompanhar a execução da Ata/contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; e

9.2.2 - A solicitação de que trata a “alínea k” deste item deverá ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, quando não se tratar do caso previsto no parágrafo seguinte.

9.2.3 - Sempre que a antecedência mínima estipulada na “alínea f” deste item não puder ser atendida, o Gestor da Ata/Contrato deverá justificar o atraso e providenciar a pesquisa mercadológica de que trata a “alínea k”, em tempo hábil, sob pena de responsabilização a quem der causa.

10. NORMATIVOS E DEMAIS FONTES QUE EMBASARAM O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.

10.1 Como rege a Lei Federal nº 8.666/93, contratos referente a aquisição destes produtos não tem natureza continuada, sendo necessária a realização de procedimentos licitatórios sempre que necessário for a sua aquisição.

10. 2 O presente ESTUDO PREELIMINAR tem por objetivo o registro de preços com vistas o eventual fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, destinado as diversas Secretarias Públicas Municipais, com entrega parcelada, durante 12(doze) meses, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO.

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

-Secretária-

ANEXO II

MODELO DA PROPOSTA PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ PREGÃO ELETRONICO SRP Nº014/2023/PMSC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023/PMSC

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Comissão Permanente de Licitação Att. Sr. Pregoeiro

Ref: Pregão Eletrônico/SRP nº 014/2023/PMSC

Proposta que faz a empresa                          inscrita no CNPJ (MF) nº

                 e inscrição estadual nº               , estabelecida no (a)                     , para o fornecimento abaixo relacionado, conforme estabelecido no Pregão Eletrônico/SRP nº 014/2023/PMSC.

1. Identificação da licitante:

a. Razão Social:

b. CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:

c. Endereço completo:

d. Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):

e. Telefone, celular, fax, e-mail:

f. Banco xxx , agência e nº da conta corrente:

2. Condições Gerais da Proposta:

A presente proposta é válida por       (     ) dias, contados da data de sua emissão. (Não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.)

3. Formação do Preço:

ITEM ESPECIFICAÇÃO M ARCA/ FABRICANTE UNID QUANT VALOR UNIT R$ VALOR TOTAL R$

Declaramos que o objeto cotado atende todas as exigências do Edital, relativas à especificação e características, inclusive técnicas e que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

1. Nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, taxa de administração, lucro,encargos trabalhistas e despesas com seguros, frete, mão de obra e outras necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Pregão e excluídos da composição dos preços ofertados.

2. O prazo de entrega do objeto será de (observar o limite máximo do Termo de Referência).

3. O local de entrega do objeto será o indicado no Termo de Referência/Edital.

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)

Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Att. Sr. Pregoeiro

Ref: Pregão Eletrônico/SRP nº014/2023/PMSC

Senhor Pregoeiro;

Declaramos que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal)

Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante.

ANEXO IV- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.    /2023/PMSC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023/PMSC

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº.014/2023/PMSC

Aos XX (XXXX) dias do mês de XXXX do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxxxx 00 xx xxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxx Xxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 24.301.475/0001-86, neste ato representado pelo(a) seu(sua) PREFEITA Sra. XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro(a), casada, prefeita, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00 e da cédula de identidade nº 4.772.472 SSP/PE, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, X/X xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxx/XX, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SANTA CRUZ,

neste ato representado pelo(a) seu(sua) SECRETÁRIO(A), Xxx. Xxx Xxxxx xx xxxxx Xxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade sob o nº 7.346.552 - SDS/PE e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxxxxxx 00 xx xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, devidamente autorizada a firmar esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, em face da classificação das propostas de preços no Pregão Eletrônico/SRP n.º 014/2023/PMSC, para formação da Ata de Registro de Preços nº. XXXX/2023/PMSC, tendo como fundamento a Ata de julgamento e classificação das propostas de preços, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Federal nº 7.892 de 2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório, RESOLVE registrar os preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, destinado as diversas Secretarias Públicas Municipais, com entrega parcelada, durante 12(doze) meses, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DO MUNICIPIO, conforme especificações/quantitativos do Anexo III e ata de registro de preços, constantes no Edital em epígrafe, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Preços, tendo a(s) empresa(s) [inserir razão social da empresa], neste ato representada por ********** (nome completo/ qualificação/ cargo/ nacionalidade), portador (a) da Carteira de Identidade emitida por

******** sob o nº ********* e inscrito(a) no CPF sob o nº **********, no uso das atribuições que lhe confere ********** (indicação do instrumento que confere os poderes para representar a empresa na assinatura da Ata de Registro de Preços), classificada(s) com os respectivos objeto e preços conforme planilha em anexo. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da sua assinatura. A presente Ata será utilizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, como órgão

gerenciador, na forma prevista no Edital de Pregão Eletrônico/SRP nº 014/2023/PMSC, com as empresas que tiverem preços registrados, na forma prevista no citado Edital. Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e nada mais havendo a constar, deram-se por encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que segue assinada pela PREFEITA MUNICIPAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Sra. XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX e XXX XXXXX

XXXXX XXXXX, bem como pelo representante da empresa com preços registrados, devendo a mesma ser publicada no D.O.M. para que opere seus jurídicos e legais efeitos.

A Administração não se obriga a solicitar o OBJETO registrado, somente fazendo-o conforme necessidades apresentadas.

O Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora constituirão parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste em EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE, para eventual fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, destinado as diversas Secretarias Públicas Municipais, com entrega parcelada, durante 12(doze) meses, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO, conforme especificações/quantitativos do Anexo III DO EDITAL COM PREÇOS INSCRITOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0---/2023/PMSC.

2. DOS PRAZOS

2.1 - Os produtos objeto do fornecimento desta Ata deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, de forma parcelada, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a partir da solicitação oficial da mesma, a partir do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO e/ou assinatura da ATA/contrato.

2.2 - A referida autorização deverá ser emitida/assinada por servidor devidamente autorizado pelo gestor da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A ordem somente terá validade se assinada por servidor (a) previamente designado.

2.3 - A CONTRATADA somente fará quaisquer entregas mediante o recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO devidamente assinada e carimbada por servidor (a) previamente designada da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ não contabilizará entregas sem o devido documento validado.

2.4 - A CONTRATADA deverá entregar o objeto nos termos estabelecidos na Ordem de Fornecimento emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ.

2.5 -Os critérios de aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência.

2.6.1- Quanto à entrega:

2.6.2 -O objeto deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no Edital de licitação, na proposta da empresa vencedora do certame, nos locais indicados pela Secretaria requisitante.

2.6.3 - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela Contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

2.6.4 -Os pedidos de prorrogação de prazo de entrega só serão examinados quando formulados até o prazo limite do item acima.

2.6.5 -Nos valores deverão estar inclusos todos os custos, inclusive transporte, embalagem, seguros, frete, impostos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos produtos cotados.

2.6.6 -Deverá constar tanto do recibo (Recebimento Provisório) como do Termo de Recebimento Definitivo a assinatura do recebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou digitação, indicando inclusive o número da matrícula, no caso de servidor, a data do recebimento, a especificação qualitativa e quantitativa do(s) item (ns) recebido e o local do recebimento;

2.6.7 - O descumprimento de qualquer das determinações constantes dos itens acima configura inadimplemento contratual, ensejando a rescisão contratual.

2.6.8 -A entrega do objeto desta licitação será realizada no local indicado pela Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ, e/ou Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de acordo com o indicado pelo setor solicitante na autorização de fornecimento e sem nenhum ônus, onde o Fiscal do Contrato atestará e comprovará a qualidade e quantidade exigida para o referido OBJETO desta Ata.

2.6.9 -O objeto deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no Edital, bem como no Anexo I- Termo de Referência do Edital, no horário de 8h às 12h e das 14h às 17h, em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir do recebimento, pela contratada, da ordem de compra ou instrumento hábil equivalente, contados a partir do recebimento, pela contratada, da ordem ou solicitação de compra ou instrumento hábil equivalente;

2.6.9.1 - Os produtos, objeto do fornecimento desta Ata, deverão fazer-se acompanhar da nota fiscal/fatura discriminativa para efetivação de sua entrega, bem como do termo de garantia contra defeitos, produtos vencidos ou não correspondentes ao solicitado. A CONTRATADA se obriga a fornecer garantia de qualidade na aquisição de todos os produtos entregues e substituir, imediatamente após a notificação, aquele que apresentar qualquer problema sem implicar aumento no preço ofertado, sob pena de aplicação de sanção.

2.6.9.1.1 –Todos os produtos deverão respeitar as validades/garantias mínimas estabelecidas para cada produto no Termo de Referência. Caso algum item não apresente o prazo mínimo de validade/garantia na especificação do Termo de Referência, o prazo mínimo deverá ser de 12(doze) meses.

2.6.10 - A entrega ocorrerá de modo parcelado, após a emissão da Ordem de fornecimento e de Empenho pela contratante;

2.6.11 -A responsabilidade administrativa pelo recebimento do objeto tal qual estipulado no Edital será exclusiva do servidor autorizado, encarregado de acompanhar a execução do processo de entrega e recebimento do objeto contratado, conforme art. 67 da Lei 8.666/93.

2.6.12 -O objeto deverá ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital, bem como na proposta vencedora, sendo que a não observância destas condições, implicará na não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

2.6.13 - A CONTRATANTE designará um servidor/comissão, cujo propósito será o acompanhamento da entrega e a conferência desta com as especificações contidas na proposta de preços e no Termo de Referência. Caso o objeto esteja em desacordo com as especificações contidas naqueles instrumentos, será rejeitado o recebimento do mesmo.

2.7 - O recebimento se efetivará nos seguintes termos:

2.7.1 - PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante.

2.7.2 - DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas com consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

2.7.3 - Recebidos os produtos, e se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á à imediata substituição dos mesmos.

2.7.4 - O objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade com as especificações contidas no Anexo I- Termo de Referência do Edital será rejeitado, parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se o vencedor a substituí-los no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, sem ônus para o órgão gerenciador/participante, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega.

2.7.5 - A contratada garantirá a qualidade de cada unidade dos produtos fornecidos, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

2.7.6 –O FORNECEDOR fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais em conformidade com o constante da correspondente nota de empenho, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

2.7.7 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da licitante vencedora pela qualidade, correção e segurança do objeto contratual.

2.8–O FORNECEDOR deverá realizar entrega do objeto contratado de acordo com as especificações e obedecendo rigorosamente as condições descritas neste instrumento.

3. DO PAGAMENTO

3.1 – O valor global para o fornecimento, objeto desta ATA é de R$       (           ), e o valor unitário encontra-se na proposta financeira, que faz parte integrante desta ATA.

Item Especificações Marca Modelo Und Quant Preço Unit Preço Total

3.2–O pagamento deverá ser efetuado, em até 25 (vinte e cinco) dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz/Secretaria Municipal de Administração e Finanças, após o efetivo fornecimento dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo funcionário responsável da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no valor correspondente ao quantitativo comprovadamente fornecido.

3.2.1 – A empresa vencedora da licitação emitirá a Nota Fiscal da própria empresa no momento da entrega, em 03 (três) vias, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos produtos.

3.2.2 - As notas fiscais deverão, obrigatoriamente, ter exarado em seu corpo o número da nota de xxxxxxx.

3.3 – A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal.

3.4 - A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar a Prefeitura Municipal de Santa Cruz/Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados:

3.5.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.

3.5.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal.

3.5.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991.

3.5.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.

3.5.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

3.6 - O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.

3. 7 - Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada.

3.8 - Caso de ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = TX

I = (6 / 100):365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

4. DO PRAZO DE VALIDADE E DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses,contado a partir do ato homologatório, nos termos do art. 12 do Decreto nº. 7.892/2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018.

5. DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR REGISTRADO

5.1 - Assinar a presente Ata de Registro de Preços e a Nota de Empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) DIAS, contados da respectiva convocação.

5.2 - Informar, no prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, quanto à aceitação ou não do OBJETO para outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente Ajuste.

5.3 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes do fornecimento e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;

5.4 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados ao fornecimento, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.5 - Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função do fornecimento realizado, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante;

5.6 - Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

5.7 - Manter, durante o prazo de validade e o período de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação previamente exigidas no Edital de Pregão Eletrônico/SRP nº. 014/2023/PMSC.

5.8 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo, na execução desta Ata de Registro de Preços, na forma do que dispõe o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

5.9 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial resultantes do objeto desta Ata de Registro de Preços, na forma do que dispõe o art. 71 da Lei nº 8.666/93.

5.10 –Disponibilizar funcionários em número suficiente para garantir a entrega dentro do prazo estabelecido.

6. DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

a) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, na forma do que estabelece o art. 5º, VII do Decreto nº. 7.892/2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018.

b) Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico/SRP nº. 014/2023/PMSC.

c) Fiscalizar o OBJETO na forma estabelecida no Edital de Pregão Eletrônico/SRP nº. 014/2023/PMSC e seus anexos. Não obstante o FORNECEDOR REGISTRADO seja o único responsável pelo fornecimento A(s) SECRETARIA(S) reserva(m)-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os PRODUTOS entregues e aceitos pela Administração.

7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 - Consoante o disposto no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

7.2 - Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades sem o prejuízo de outras:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta definitiva, pela recusa injustificada do adjudicatário de aceitar a Nota de Xxxxxxx, sem prejuízo para as demais penalidades;

c) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, até o 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

d) multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, a partir do 15º dia, sem prejuízo das demais penalidades;

e) multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Xxxxxxx, pela recusa injustificada do objeto nela relacionados, sem prejuízo das demais penalidades;

f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.

7.3 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela PMSC-PE.

7.4 - As penalidades previstas no presente Edital e seus anexos poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o fornecimento for devidamente justificado e comprovado pela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.

7.5 - Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta do Município de SANTA CRUZ, através de Guia de Recolhimento fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda da PMSC

- PE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a administração da PMSC - PE reter o valor correspondente de pagamentos futuros devidos à contratada, ou ainda cobrá-las judicialmente, segundo a lei 6.830/80, com os encargos correspondentes.

7.6 - As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem fornecer o objeto.

7.7 - Para as penalidades previstas nesta ATA será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

8. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.1 – O fornecimento dos produtos constante nesta Ata será fiscalizado por servidor ou comissão de servidores designados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato denominado FISCAL Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00, matricula: 1.692-1, portaria nº 056/2018, e XXXXXXX, Xxx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00; matricula nº1678; portaria nº115/2022, nos termos do art. 67 da lei n.º 8.666/93 denominados “Fiscalização”, que terá autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução da Ata/Contrato.

8.2 – Ao Fiscal da Ata compete, entre outras atribuições:

I – Solicitar ao Fornecedor e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento desta Ata e anexar aos autos do processo correspondente, cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

II – Acompanhar a entrega e atestar seu recebimento definitivo;

III – Encaminhar à SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS, os documentos que relacionem as importâncias relativas e multas aplicadas ao Fornecedor, bem como os referentes a pagamento;

IV - Zelar pelo efetivo cumprimento e execução das obrigações assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e/ou dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Santa Cruz/Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

V - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, bem como indicar as eventuais glosas das faturas e providenciar, quando for o caso, o recibo ou termo circunstanciado necessário ao recebimento do objeto da Ata e enviar ao Gestor da Ata/Contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis

para o pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento da Ata de Registro de Preços.

VI - Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

VII - Controlar o saldo do empenho em função do valor da fatura, de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais;

VIII - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução da Xxx, informando ao Gestor da Ata/Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

IX - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto da Ata/Contrato, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

X- Formalizar, sempre, os entendimentos com o Fornecedor/Prestador ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;

XI - Manter o controle nominal dos empregados do Fornecedor/Prestador vinculados à Ata, bem como exigir que se apresentem uniformizados, com crachá de identificação e bom comportamento;

XII - Avaliar constantemente a qualidade da execução do objeto desta Ata, propondo, sempre que cabível,medidas que visem reduzir gastos e racionalizar o fornecimento/serviços;

XIII - Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades;

8.3 - O servidor designado Fiscal da Ata/Contrato deverá manter cópia dos seguintes documentos, para que possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelo Fornecedor/Prestador:

a) termo da Ata/Contrato;

b) todos os aditivos, se existentes;

c) edital da licitação;

d) especificação técnica, projeto básico ou termo de referência;

e) proposta do Fornecedor/Contratada;

f) relação de faturas recebidas e pagas;

g) toda correspondência com o Fornecedor/Contratada.

8.4 - O Fiscal da Ata/Contrato, quando da proximidade do encerramento da vigência da ata/contrato deverá consultar a Área Requisitante ou demandante (Secretaria) responsável pela demanda da contratação, sobre seu interesse na continuidade do mesmo, a qual deverá, em tempo hábil, manifestar-se sobre a permanência da necessidade da Administração em manter aquele contrato, bem como de seu interesse na prorrogação da vigência contratual e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios.

8.4.1 - Após essa manifestação, o Fiscal da Ata/Contrato deverá elaborar uma nota técnica informando sobre a qualidade da prestação dos serviços/fornecimento e eventuais ocorrências porventura existentes que será encaminhada à Área de Acompanhamento, unidade da estrutura organizacional da Secretaria, responsável pelo Controle das Atas/Contratos para continuidade nos trâmites, observando-se os prazos consignados no Subitem 9.2 da Ata.

8.4.2 - No caso de ser indicada a necessidade de nova licitação para a continuidade do fornecimento/serviços, deverá o Fiscal da Ata/Contrato submeter o assunto à autoridade competente da Área Requisitante, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser encaminhado ao Gestor da Ata/Contrato com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação.

8.4.3 - Cumpre também ao Fiscal da Ata/Contrato, além da conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais, quando for o caso, informar à Secretaria responsável pelos procedimentos licitatórios e contratações, o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades.

8.5 – A ação de Fiscalização não exonera o Fornecedor de suas responsabilidades contratuais.

9. DA GESTÃO DA ATA

9.1 – A gestão da presente Ata de Registro de Preços será realizada por servidor (a) designado (a) pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, doravante Sra. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00; matricula nº1678; portaria nº115/2022.

9.2 – Ao Gestor compete, entre outras atribuições:

a) Zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como da Ata, dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí-los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

b) Coordenar a atividade do Fiscal da Ata/Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;

c) Manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo da Ata/Contrato;

d) Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal da Ata/Contrato;

e) Comunicar e justificar formalmente à unidade demandante quando da necessidade de:

e.1) alteração contratual ou da Ata, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão, em especial ao observar que o saldo restante da Ata/Contrato será insuficiente para atender as expectativas de utilização;

e.2) cancelamento da Ata/rescisão do instrumento de contrato, por perda do objeto ou conveniência da Administração, e;

e.3) abertura de novos procedimentos licitatórios, desde que com antecedência mínima de 7 (sete) meses do término da vigência da Ata/Contrato, ou assim que for detectada a necessidade, em decorrência da inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;

f) Comunicar à unidade de acompanhamento, com a anuência da unidade demandante, e com antecedência mínima de 04 (quatro) meses do término da Contrato/Ata, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios;

g) Submeter à unidade de acompanhamento, para as providências cabíveis, pleitos do Fornecedor referentes a reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros;

h) Elaborar documento, quando solicitado, acerca da capacidade técnica de fornecedores, executantes de obras e prestadores de serviços e submetê-lo à unidade de acompanhamento com vistas à expedição dos respectivos atestados ou instrumentos correlatos;

i) Notificar formalmente o Fornecedor/Prestador quando forem constatados inadimplementos da Ata/Contrato, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;

j) Submeter os casos de inadimplementos da Ata/Contrato à unidade de acompanhamento, mediante comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, o Fornecedor não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da Ata/Contrato;

k) Coordenar pesquisas mercadológicas, a serem executadas pelo Fiscal da Ata/Contrato, para verificar a economicidade dos preços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de mercado, com vistas a monitorar periodicamente os custos da Ata e/ou da contratação e apoiar, sempre que solicitado, a unidade de acompanhamento por ocasião das prorrogações contratuais, repactuações, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios;

l) Encaminhar para conhecimento e providências da unidade demandante questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;

m) Formalizar todo e qualquer entendimento com o Fornecedor/Prestador ou o seu preposto, assim como documentar por meio de atas as reuniões realizadas com os mesmos;

n) Possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da Ata/Contrato, para acompanhar a execução da Ata/contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; e

9.2.2 - A solicitação de que trata a “alínea k” deste item deverá ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, quando não se tratar do caso previsto no parágrafo seguinte.

9.2.3 - Sempre que a antecedência mínima estipulada na “alínea f” deste item não puder ser atendida, o Gestor da Ata/Contrato deverá justificar o atraso e providenciar a pesquisa mercadológica de que trata a “alínea k”, em tempo hábil, sob pena de responsabilização a quem der causa.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

10.1 A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor/prestador obedecerão à disciplina do Decreto nº. 7.892/2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018.

11. DO FUNDAMENTO LEGAL

11.1 A presente Ata de Registro de Preços regula-se, pela Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 e respectivas alterações, Decreto nº. 7.892 de 23/01/2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018,Decreto Federal n° 10.0024/2019 e Lei 10.520/02e demais legislações pertinentes.

12. DOS CASOS OMISSOS

12.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pela Administração, aplicando-se as demais disposições constantes no Decreto nº. 7.892 de 23/01/2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018, Decreto Federal n° 10.0024/2019 e Lei 10.520/02, Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 e demais diplomas legais pertinentes que fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de transcrições.

13. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 A publicação da presente Ata de Registro de Preços deverá ser providenciada em extrato no Diário Oficial do Município, como condição indispensável para sua eficácia, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, de acordo com o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº. 8.666/93.

14. DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco, para dirimir as questões derivadas desta Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acordes, depois de lido e achado conforme, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 04 (quatro) vias, e igual teor e forma, pelas partes supramencionadas, rubricadas as páginas precedentes, que deverá ser publicada no D.O.M., para que surta seus efeitos, jurídicos obrigando-se por si e seus sucessores.

SANTA CRUZ– PE,    de       2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS XXX XXXXX XX XXXXX XXXXX

ÓRGÃO GERENCIADOR

xxxxxxxxxxxxxx FORNECEDOR REGISTRADO

TESTEMUNHAS:

CPF/MF n.º

CPF/MF .º

ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO CADASTRO DE RESERVA

Empresas que aceitaram registrar os bens com preços iguais ao da proposta vencedora:

1. (nome), situada no (endereço), (telefone), inscrita no CNPJ sob o n. e neste ato representada por seu (cargo), o senhor (nome e qualificação);

2. (nome), situada no (endereço), (telefone), inscrita no CNPJ sob o n. e neste ato representada por seu (cargo), o senhor (nome e qualificação);

3. (nome), situada no (endereço), (telefone), inscrita no CNPJ sob o n. e neste ato representada por seu (cargo), o senhor (nome e qualificação);

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N° XXX/2023/FMSC

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E A EMPRESA                , CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 014/2023/PMSC;

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xx. 00 xx xxxx, xx 000 – Xxxxxx –Xxxxx Xxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 24.301.475/0001-86, neste ato representada por a prefeita Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, prefeita, portadora da cédula de identidade sob o nº

4.772.472 - SSP/PE e CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x/x, xxxxxx Xxxxxx, na Cidade de Santa Cruz, Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SANTA CRUZ, neste ato representado pelo(a) seu(sua) SECRETÁRIO(A), Sra. Xxx Xxxxx xx xxxxx Xxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade sob o nº 7.346.552 - SDS/PE e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxxxxxx 00 xx xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado a empresa --------------------

,-------------------,----------------------[qualificação da empresa e do seu representante], doravante simplesmente denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 8.666, de 21.06.93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Federal nº 7.892 de 2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, além de Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020 e do resultado do Processo Administrativo N.º039/2023/PMSC, Pregão Eletrônico/SRP nº 014/2023/PMSC, com abertura em XX/XX/2023, homologado em

/ /2023, têm entre si justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 - Constitui objeto deste contrato o eventual fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpezas e higienização, destinado as diversas Secretarias Públicas Municipais, com entrega parcelada, durante 12(doze) meses, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO, conforme especificações e quantitativos indicados no ANEXO I desse contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 - Os produtos objeto do fornecimento deste contrato deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, de forma imediata, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir da solicitação oficial da mesma, a partir do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO e/ou assinatura do contrato.

2.2 - A referida autorização deverá ser emitida/assinada por servidor devidamente autorizado pelo gestor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A ordem somente terá validade se assinada por servidor (a) previamente designado.

2.3 - A CONTRATADA somente fará quaisquer entregas mediante o recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO devidamente assinada e carimbada por servidor (a) previamente designada. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS não contabilizará entregas sem o devido documento validado.

2.4 - A CONTRATADA deverá entregar o objeto nos termos estabelecidos na Ordem de Fornecimento emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.5 -Os critérios de aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência.

2.6.1- Quanto à entrega:

2.6.2 -O objeto deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste contrato e no Edital de licitação, na proposta da empresa contratada, nos locais indicados pela Secretaria requisitante.

2.6.3 - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela Contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

2.6.4 -Os pedidos de prorrogação de prazo de entrega só serão examinados quando formulados até o prazo limite do item acima.

2.6.5 -Nos valores deverão estar inclusos todos os custos, inclusive transporte, embalagem, seguros, frete, impostos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos produtos cotados.

2.6.6 -Deverá constar tanto do recibo (Recebimento Provisório) como do Termo de Recebimento Definitivo a assinatura do recebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou digitação, indicando inclusive o número da matrícula, no caso de servidor, a data do recebimento, a especificação qualitativa e quantitativa do(s) item (ns) recebido e o local do recebimento;

2.6.7 - O descumprimento de qualquer das determinações constantes dos itens acima configura inadimplemento contratual, ensejando a rescisão contratual.

2.6.8 –A entrega do objeto deste contrato será realizada no local indicado pelo setor solicitante na autorização de fornecimento e sem nenhum ônus, onde o Fiscal do Contrato atestará e comprovará a qualidade e quantidade exigida para o referido OBJETO deste contrato.

2.6.9 - O objeto deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no Edital, bem como no Anexo I- Termos de Referências do Edital, no horário de 8 às 12hs e das 14 às 17hs, em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir do recebimento, pela contratada, da ordem

de compra ou instrumento hábil equivalente, contados a partir do recebimento, pela contratada, da ordem ou solicitação de compra ou instrumento hábil equivalente;

2.6.9.1 - Os produtos, objeto do fornecimento deste contrato, deverão fazer-se acompanhar da nota fiscal/fatura discriminativa para efetivação de sua entrega, bem como do termo de garantia contra defeitos, produtos vencidos ou não correspondentes ao solicitado. A CONTRATADA se obriga a fornecer garantia de qualidade na aquisição de todos os produtos entregues e substituir, imediatamente após a notificação, aquele que apresentar qualquer problema sem implicar aumento no preço ofertado, sob pena de aplicação de sanção.

2.6.9.1.1 –Todos os produtos deverão respeitar as validades/garantias mínimas estabelecidas para cada produto no Termo de Referência. Caso algum item não apresente o prazo mínimo de validade/garantia na especificação do Termo de Referência, o prazo mínimo deverá ser de 12(doze) meses.

2.6.10 - A entrega ocorrerá de modo parcelado, após a emissão da Ordem de Compra e de Empenho pela contratante;

2.6.11 -A responsabilidade administrativa pelo recebimento do objeto tal qual estipulado no Edital será exclusiva do servidor autorizado, encarregado de acompanhar a execução do processo de entrega e recebimento do objeto contratado, conforme art. 67 da Lei 8.666/93.

2.6.12 -O objeto deverá ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital, bem como na proposta vencedora, sendo que a não observância destas condições, implicará na não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

2.6.13 - A CONTRATANTE designará um servidor/comissão, cujo propósito será o acompanhamento da entrega e a conferência desta com as especificações contidas na proposta de preços e no Termo de Referência. Caso o objeto esteja em desacordo com as especificações contidas naqueles instrumentos, será rejeitado o recebimento do mesmo.

2.7 - O recebimento se efetivará nos seguintes termos:

2.7.1 - PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante.

2.7.2 - DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas com consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

2.7.3 - Recebidos os produtos, e se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á à imediata substituição dos mesmos.

2.7.4 - O objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade com as especificações contidas no Anexo I- Termo de Referência do Edital será rejeitado, parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se o vencedor a substituí-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para o órgão participante, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega.

2.7.5 - A contratada garantirá a qualidade de cada unidade dos produtos fornecidos, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

2.7.6 –O FORNECEDOR CONTRATADO fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais em conformidade com o constante da correspondente nota de empenho, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

2.7.7 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da licitante vencedora pela qualidade, correção e segurança do objeto contratual.

2.8 -A contratada deverá realizar entrega do objeto contratado de acordo com as especificações e obedecendo rigorosamente as condições descritas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – O valor global, objeto do fornecimento deste contrato é de R$     (      ).

3.2 – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de acordo com o Anexo I.

3.3 –O pagamento deverá ser efetuado, em até 25 (vinte e cinco) dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após o efetivo fornecimento dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo funcionário responsável da Secretaria Municipal, no valor correspondente ao quantitativo comprovadamente fornecido.

3.3.1 - A empresa vencedora da licitação emitirá a Nota Fiscal da própria empresa no momento da entrega, em 03 (três) vias, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos produtos.

3.3.2 - As notas fiscais deverão, obrigatoriamente, ter exarado em seu corpo o número da nota de xxxxxxx.

3.3 – A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal.

3.4 - A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar a Prefeitura Municipal de Santa Cruz/Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados:

3.5.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.

3.5.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal.

3.5.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E

À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991.

3.5.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.

3.5.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

3.6 - O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.

3. 7 - Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada.

3.8- Caso de ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = TX

I = (6 / 100):365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas em decorrência do objeto deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2005

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 041 122 0002 2095

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 12 361 0014 2025

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 041 121 0002 2010

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 15 451 0002 2050

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 20 122 0002 2052

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade Orçamentária: 13 392 1000 2044

Elemento de Despesa: 33.90.30 -00 outros materiais de consumo

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 -O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido, se assim for a vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

6.1 - Ocorrendo alteração das condições econômicas fundamentais prevalecentes na assinatura do contrato, será assegurada a recuperação dos valores ora contratados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na conformidade do disposto no Art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93 e alterações.

6.2- DO REAJUSTE

6.2.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.1.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.1.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.1.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.1.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.1.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.1.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.1.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS

7.1 – A CONTRATADA ficará sujeita à multa correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), do valor total contratual, pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual, devendo o valor da multa ser recolhido ao setor de tesouraria deste município, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação.

7.2-A CONTRATADA ficará sujeita à multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual.

7.3 – A multa que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos devidos pela PMSC- PE, ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - Arcar com toda e qualquer despesa relativa ao fornecimento ora pactuado, dentre elas, carga, descarga, armazenagem, frete, impostos, mão-de-obra, taxas, contribuições, encargos sociais.

8.2 – Responsabilizar-se por todo e qualquer dano e/ou prejuízo que, eventualmente, venha a sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, em decorrência do fornecimento, objeto deste contrato.

8.3 – Responsabilizar-se por todos e quaisquer acidentes ou sinistros que venham a prejudicar funcionários e/ou bens da CONTRATADA, da CONTRATANTE, ou terceiros, verificados em decorrência do fornecimento, objeto deste contrato.

8.4 – Responsabilizar-se civil e penalmente por todo e qualquer dano que venha causar a CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão, em decorrência do fornecimento, não sendo a CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, responsável por danos indiretos ou lucros cessantes.

8.5 – Permitir que a CONTRATANTE, sempre que convier, fiscalize o fornecimento.

8.6 - Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva independente de solicitação.

8.7 -- Emitir Nota Fiscal referente ao fornecimento durante o mês de referência, para fins de atestação e liquidação pela CONTRATANTE.

8.8 - Recolher taxas, encargos trabalhistas, sociais, tributos federais, estaduais e municipais.

8.9 - Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escrito à CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer impedimento no fornecimento dos produtos.

8.10 - Quaisquer ônus decorrentes de despesas ou indenizações por acidente de trabalho serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim como, no caso de ajuizamento de reclamações trabalhistas.

8.11 –Entregar o objeto em perfeitas condições de uso e consumo, no local, dia e horário nos locais indicados por escrito pela Secretaria requisitante.

8.12 - Proceder à entrega, de acordo com sua proposta e, com as normas e condições previstas no Edital para PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº.014/2023/PMSC e anexos, inclusive com as prescrições do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

8.16 - À contratada poderá ser acrescido ou diminuído o objeto dentro dos limites estabelecidos na Lei nº. 8.666/93 e alterações.

8.17–Entregar o objeto solicitado pela Secretaria conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas neste contrato e na sua proposta.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 – Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na Cláusula Terceira

deste instrumento.

9.2 – Designar, por meio da Contratante, pessoas responsáveis pelo encaminhamento e fiscalização do fornecimento ora pactuado.

9.3 – Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

9.4 - Anotar as falhas decorrentes da execução do contrato, em registro próprio e comunicar imediatamente a contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;

9.5 – Aplicar à contratada as sanções regulamentares e contratuais, quando se fizer necessário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;

9.6 -Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada.

9.7 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.

9.8 - Notificar o contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes no objeto, para que sejam corrigidos.

9.9 - Verificar se o objeto entregue pela contratada está em conformidade com as especificações técnicas e funcionalidades constantes deste contrato podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas descritas no edital/contrato e na proposta da contratada.

9.10 -Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos produtos verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1 - Constitui motivo para a rescisão do presente instrumento, independentemente de Notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultado a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem prejuízo das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da Lei supra referida.

10.2 - As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste Contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.

10.3 - O presente contrato poderá ser rescindido, de imediato, por inadimplemento de qualquer das partes, através de simples notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, e ainda:

a) Por conveniência da CONTRATANTE, através de manifestação unilateral, espontânea, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, não cabendo à CONTRATADA direito a reclamação ou indenização;

b) Fica o contrato extinto de pleno direito, independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

b.1 - Falência ou liquidação da CONTRATADA;

b.2 - Concordata ou incorporação da CONTRATADA a outra firma ou empresa, ou ainda, sua fusão ou cisão, sem prévio e expresso conhecimento do CONTRATANTE;

b.3 - Interrupção ou atraso no fornecimento dos produtos, objeto deste contrato;

b.4- Incapacidade, desaparecimento, inidoneidade financeira, ou, ainda, má fé da CONTRATADA;

b.5 - Se a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, transferir, caucionar, ou alienar de qualquer forma os direitos decorrentes deste contrato.

10.4 - O presente Contrato poderá ser rescindido, no todo ou em parte, por mútuo acordo, desde que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e alheios da vontade do CONTRATANTE e que tornem impossível o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1- Conforme Art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”

11.2- Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades sem o prejuízo de outras:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta definitiva, pela recusa injustificada do adjudicatário de aceitar a Nota de Xxxxxxx, sem prejuízo para as demais penalidades;

c) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, até o 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

d) multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, a partir do 15º dia, sem prejuízo das demais penalidades;

e) multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, pela recusa injustificada no fornecimento nela relacionado, sem prejuízo das demais penalidades;

f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.

11.2 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela PMSC-PE.

11.3 - As penalidades previstas no presente Edital e seus anexos poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o atraso no fornecimento for devidamente justificado e comprovados pela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.

11.4 - Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta do Município de SANTA CRUZ, através de Guia de Recolhimento fornecida pelo Fundo Municipal de Assistência Social, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a administração da reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à contratada, ou ainda cobrá-las judicialmente, segundo a Lei 6.830/80, com os encargos correspondentes.

11.5 - As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem fornecer os produtos.

11.6 - Para as penalidades previstas neste contrato será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.7 – As multas a que se referem aos itens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela PMSC-PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1– O fornecimento constante neste contrato será fiscalizado por servidor ou comissão de servidores designados pela (s) Secretaria(s), doravante FISCAL Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00, matricula: 1.692-1, portaria nº 056/2018, e XXXXXXX, Xxx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00; matricula nº1678; portaria nº115/2022, nos termos do art 67 da lei n.º 8.666/93denominados “Fiscalização”, que terá autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual.

12.2 – Ao Fiscal do contrato compete, entre outras atribuições:

I – Solicitar à Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente, cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

II – Acompanhar a entrega e atestar seu recebimento definitivo;

III – Encaminhar à secretaria municipal de finanças, os documentos que relacionem as importâncias relativas e multas aplicadas à Contratada, bem como os referentes a pagamento;

IV - Zelar pelo efetivo cumprimento e execução das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos à Prefeitura Municipal de Santa Cruz/Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

V - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução do fornecimento/serviços e/ou obras contratadas, bem como indicar as eventuais glosas das faturas e providenciar, quando for o caso, o recibo ou termo circunstanciado necessário ao recebimento do objeto do contrato e enviar ao Gestor do Contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis para o pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento de contrato.

VI - Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

VII - Controlar o saldo do empenho em função do valor da fatura, de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais;

VIII - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

IX - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

X- Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;

XI - Manter o controle nominal dos empregados da Contratada vinculados ao contrato, bem como exigir que se apresentem uniformizados, com crachá de identificação e bom comportamento;

XII - Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar o fornecimento e/ou serviços;

XIII - Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades;

12.3 - O servidor designado Fiscal de Contrato deverá manter cópia dos seguintes documentos, para que possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada:

a) termo contratual;

b) todos os aditivos, se existentes;

c) edital da licitação;

d) especificação técnica, projeto básico ou termo de referência;

e) proposta da Contratada;

f) relação de faturas recebidas e pagas;

g) toda correspondência com a Contratada.

12.4 - O Fiscal do Contrato, quando da proximidade do encerramento da vigência contratual deverá consultar a Área Requisitante ou demandante (Secretaria) responsável pela demanda da contratação, sobre seu interesse na continuidade do mesmo, a qual deverá, em tempo hábil, manifestar-se sobre a permanência da necessidade da Administração em manter aquele contrato, bem como de seu interesse na prorrogação da vigência contratual.

12.4.1 - Após essa manifestação, o Fiscal do Contrato deverá elaborar uma nota técnica informando sobre a qualidade da prestação dos serviços/fornecimento e eventuais ocorrências porventura existentes que será encaminhada à Área de Acompanhamento, unidade da estrutura organizacional da Secretaria, responsável pelo Controle dos Contratos para continuidade nos trâmites, observando- se os prazos consignados no Subitem 13.2 deste contrato.

12.4.2 - No caso de ser indicada a necessidade de nova licitação para a continuidade do fornecimento/serviços, deverá o Fiscal de Contrato submeter o assunto à autoridade competente da Área Requisitante, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser encaminhado ao Gestor do Contrato com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação.

12.4.3 - Cumpre também ao Fiscal do Contrato, além da conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais, quando for o caso, informar à Secretaria responsável pelos procedimentos licitatórios e contratações, o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades.

12.5 – A ação de Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GESTÃO DO CONTRATO

13.1 – A gestão do presente contrato será realizada por servidor (a) designado (a) pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, doravante Sra. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; CPF: 000.000.000-00; matricula nº1678; portaria nº115/2022,

13.2 – Ao Gestor compete, entre outras atribuições:

a) Zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí-los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;