Contract

CONTRATO Nº 73/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA E A EMPRESA DAKFILM COMERCIAL LTDA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E A PEDIDO DE MEDICAMENTOS.

DATA: 24 de junho de 2019

PRAZO: 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

VALOR GLOBAL ESTIMATIVO: R$ 149.931,90

LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 08/2019

Cláusula 1ª - DAS PARTES

1.1. A Prefeitura do Município de Tapiratiba, com sede à Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxxx/XX, inscrita com CNPJ 45.742.707/0001-01, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, portador do RG 12.399.661 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à rua Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Pedrosa, S/N, Bairro jardim Eulâmpio Pedrosa, em Tapiratiba/SP, adiante designada simplesmente PREFEITURA, e;

1.2. A empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA, inscrita com CNPJ 61.613.881/0001-00, Inscrição Estadual 112.539.090-119, com sede à Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxx, xx Xxx Xxxxx/XX, adiante designada simplesmente CONTRATADA, por seu representante legal, Thiago Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, portador do CPF 000.000.000-00 e do RG 27.729.435-6, ajustam o seguinte:

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO

2.1. Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento parcelado e a pedido de medicamentos

2.2. Os medicamentos deverão ser entregues, diretamente no Centro de Saúde Municipal, à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, em Tapiratiba/SP, entre 07:00h e 16:00h.

2.3. O fornecimento será interrompido se ocorrer o término da quantia estimada pela PREFEITURA, se não houver necessidade de sua totalidade, ou até 12 meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo ser aditado em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o disposto no § 1º, do artigo 65, da Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações.

Cláusula 3ª - DO PREÇO

3.1. Pelo fornecimento dos medicamentos referidos na cláusula anterior, a PREFEITURA pagará à CONTRATADA o valor de:

205 - INSULINA DETEMIR 100 U/ML	NOVONOR	250,00	R$ 73,9900	R$ 18.497,50
207 - INSULINA NOVOMIX 30 FLEX PEN	NOVONOR	80,00	R$ 46,7300	R$ 3.738,40
208 - INSULINA NOVORAPID FLEX PEN	NOVONOR	800,00	R$ 37,1600	R$ 29.728,00
209 - INSULINA TRESIBA FLEX TOUCH	NOVONOR	800,00	R$ 122,4600	R$ 97.968,00
		Total Parcial:		R$ 149.931,90

3.2. Nos preços estão inclusas, além do lucro, todas as despesas de custos, como por exemplo: materiais, produtos, mercadorias, embalagens, mão-de-obra especializada ou não, transportes, fretes, cargas, seguros, encargos sociais e trabalhistas, custos e benefícios, taxas e impostos, e quaisquer outras despesas, direta ou indiretamente relacionadas com a execução do objeto total deste contrato. Cláusula 4ª - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da PREFEITURA, em até 30 (trinta) dias corridos pelo valor da nota fiscal devidamente extraída pela CONTRATADA, desde que seja devidamente processada pela contabilidade.

4.2. Caso o dia de pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária ou reajuste.

Cláusula 5ª - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que possam causar à PREFEITURA, coisas ou pessoas de terceiros, em decorrência da execução deste contrato, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a PREFEITURA, ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos, nos termos do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.

5.2. A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização municipal, possibilitando verificar os produtos e a fornecer, quando solicitada, todos os dados e elementos relativos aos mesmos.

5.3. A PREFEITURA poderá em qualquer ocasião, exercer a mais ampla fiscalização dos produtos, reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA repô-los às suas expensas.

5.4. A CONTRATADA deverá providenciar e selecionar ao seu exclusivo critério, e contratar, em seu nome, a mão-de-obra necessária à execução deste contrato, seja ela especializada ou não, técnica ou administrativamente, respondendo por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, não tendo os mesmos vínculo empregatício algum com a PREFEITURA.

Cláusula 6ª - DAS PENALIDADES

6.1. Fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na qual incorrerá, em benefício da parte inocente, a qual infringir qualquer das cláusulas e condições previstas neste contrato, incidindo em inadimplência, ou de causa à sua rescisão.

6.2. A penalidade aqui prevista é autônoma e sua aplicação cumulativa será regida pelo artigo 87, §s 2º e 3º, da Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações.

6.3. O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo índice IPC/FIPE/SP, até a data de seu efetivo pagamento, e recolhido aos cofres da PREFEITURA, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

Cláusula 7ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1. Este contrato será rescindido total ou parcialmente pela PREFEITURA, de pleno direito, em qualquer tempo, isento de qualquer ônus ou responsabilidade, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, sem que à CONTRATADA, assista o direito a qualquer indenização, se esta:

7.1.1. Xxxxx, entrar em concordata, tiver a sua firma dissolvida ou deixar de existir;

7.1.2. Transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia autorização da PREFEITURA;

7.1.3. Paralisar o fornecimento dos produtos durante um período de 10 (dez) dias

consecutivos; produtos; contrato.

7.1.4. Sem justa causa (a critério da PREFEITURA), suspender o fornecimento dos

7.1.5. Agir com dolo ou culpa ou mediante simulação ou fraude na execução do

7.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da PREFEITURA, em caso de rescisão

administrativa, de acordo com o disposto no artigo 80, da Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações.

Cláusula 8ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS

8.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da seguintes dotações orçamentárias, constantes do orçamento para exercício de 2019, e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual:

156/ 153/ 154/ 155/ 160/ 139.

Unidade orçamentaria: 02.04.01

Funcional programática: 10.301.0044.2.140/ 10.302.0020.2.034/ 10.301.0043.2.139/ 10.301.0049.2.145/ 10.302.0020.2.037

Classificação da Despesa: 3.3.90.32.00/ 3.3.90.30.00

Cláusula 9ª - DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. Conforme dispõe a Lei Federal Nº: 8.880/94, os preços não sofrerão reajustes pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de celebração do presente contrato.

9.2. Será mantido o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato conforme prescreve a Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações, a ser recomposto no indicado pelos preços vigentes na data

da apresentação da proposta, ou de formulação dos preços a que esta se referir, ou ainda da última revisão contratual caso esta tenha envolvido pactuação de novos preços.

Cláusula 10ª - DO SUPORTE LEGAL

10.1. Este contrato é regulamentado pelos seguintes dispositivos legais:

10.1.1. Constituição Federal;

10.1.2. Constituição Municipal;

10.1.3. Lei Federal Nº: 8.666/93;

10.1.4. Lei Federal Nº: 8.880/94;

10.1.5. Lei Federal Nº: 8.883/94;

10.1.6. Lei Federal Nº: 9.032/95;

10.1.7. Lei Federal Nº: 9.069/95;

10.1.8. Lei Federal Nº: 9.648/98;

10.1.9. Lei Federal Nº: 9.854/99;

10.1.10. Demais disposições legais passíveis de aplicação, inclusive subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.

Cláusula 11ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1. Não será permitido o início do fornecimento dos medicamentos sem que a Coordenadoria de Compras emita, previamente, a respectiva “Ordem de Entrega”.

11.2. Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 79, da Lei Federal Nº: 8.666/93, bem como outros dispositivos legais previstos na aludida Lei.

11.3. Para os casos omissos neste contrato prevalecerão as condições e exigências da respectiva licitação e de mais disposições em vigor.

11.4. Fica expressamente proibida a subcontratação total do fornecimento das cestas

básicas de alimentos.

11.5. A CONTRATADA assume total responsabilidade pela execução integral deste

contrato pelos preços oferecidos, sem direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos não previstos em sua proposta quer decorrentes de erro ou omissão de sua parte.

11.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comercias resultantes da execução deste contrato.

11.7. As dúvidas surgidas na aplicação deste contrato, bem como os casos omissos serão solucionadas pela Divisão de Administração e Finanças, depois de ouvidos os órgãos técnicos especializados, ou profissionais que se fizerem necessários.

11.8. Prevalecerá o presente contrato no caso de haver divergências entre ele e os documentos eventualmente anexados.

11.9. Fica eleito o Foro desta Comarca de Caconde/SP para solução em primeira instância, de quaisquer questões suscitadas na execução deste contrato, não resolvidas administrativamente.

11.10. Lido e achado conforme assinam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as partes e testemunhas.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal

DAKFILM COMERCIAL LTDA

Contratada

Testemunhas:

1.          

RG         

2.          

RG         

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

(A ser formalizado junto com o instrumento contratual)

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA CNPJ Nº: 45.742.767/0001-01

CONTRATADA: DAKFILM COMERCIAL LTDA CNPJ Nº: 61.613.881/0001-00

CONTRATO N° (DE ORIGEM): 73/2019

DATA DA ASSINATURA: 24 DE JUNHO DE 2019 VIGÊNCIA: 12 MESES

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VALOR (R$): 149.931,90

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Em se tratando de obras/serviços de engenharia: Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas; e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

Tapiratiba, 24 DE JUNHO DE 2019.

CONTRATANTE

Nome e cargo: XXXX XXXXXXX XXXXX - PREFEITO

E-mail institucional: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX E-mail pessoal: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX

Assinatura:                

CONTRATADA

Nome e cargo:                        E-mail institucional:                     E-mail pessoal:               

Assinatura:               

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

(A ser formalizado junto com o instrumento contratual)

Contratante: PREFEITURA MUNICIPALL DE TAPIRATIBA Contratada: DAKFILM COMERCIAL LTDA

Contrato : 73/2019

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.

Tapiratiba, 24 de junho de 2019. CONTRATANTE

Nome e cargo: XXXX XXXXXXX XXXXX - PREFEITO

E-mail institucional: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX E-mail pessoal: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XX.XXX.XX

Assinatura:                

CONTRATADA

Nome e cargo:                        E-mail institucional:                     E-mail pessoal:               

Assinatura: