PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Pelo presente instrumento, eu aqui denominado como CANDIDATO, autorizo expressamente que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, doravante denominada CONTROLADORA, em razão do Processo Seletivo Simplificado - PSS Nº 002/2024 e 003/2024, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei 13.709/2018, conforme disposto neste termo.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
1) Nome completo;
2) Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
3) Número do Registro Geral (RG)
4) Data de nascimento;
5) Sexo;
6) Endereços eletrônico (e-mail);
7) Números de telefone, WhatsApp;
8) Endereço completo;
15) Exames e atestados médicos.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Finalidade do tratamento de dados:
O CANDIDATO autoriza, expressamente, que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
- Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o CANDIDATO, em razão do Processo Seletivo Simplificado - PSS Nº 002/2024 e 003/2024.
- Para procedimentos de inscrição e posterior posse no Processo Seletivo mencionado no item supramencionado;
- Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos da controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Compartilhamento de Dados:
Por este instrumento a CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do CANDIDATO entre si, ou seja, a Secretaria Municipal Adjunta de Ciência e Tecnologia poderá compartilhar os dados do CANDIDATO com as demais secretarias internas, como por exemplo, a Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, objetivando possibilitar a celebração do Processo Seletivo Simplificado - PSS Nº 002/2024 e 003/2024, assegurando os princípios da boa-fé,
finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA:
Responsabilidade pela Segurança dos Dados:
A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do CANDIDATO, comunicando ao CANDIDATO, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018. Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do CANDIDATO durante todo o período contratualmente firmado, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término da contratação para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA QUINTA:
Término do Tratamento dos Dados:
Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do CANDIDATO durante todo o período de duração do certame acima mencionado.
CLÁUSULA SEXTA:
Direito de Revogação do Consentimento:
O CANDIDATO poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:
O CANDIDATO fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período de duração de todo o Processo Seletivo Simplificado - PSS Nº 002/2024 e 003/2024, durante o prazo da contratação e pelo prazo prescricional.
CLÁUSULA OITAVA:
Termo de Concordância:
Diante do exposto acima, concordo integralmente com os termos deste instrumento. Ratificando tal decisão ao marcar o "aceito" em minha inscrição Online.