UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.041578/2023-61 CONTRATO Nº 04/2024
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ESCOLA DA TERRA, POR MEIO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADO N. 12722, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO - SECADI
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), SOB COORDENAÇÃO DA PROFESSORA XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX, SIAPE 1437209, DO CEDU/UFAL.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº. 24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela Profª. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, Xxxxxxx em Exercício, portadora da matrícula funcional nº 1543872, RG n. 291012231 – SSP/SP e CPF n. 000.000.000-00, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA
– FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxxxxxxx, XXX 00000- 000, Xxxxxx – XX, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX, designado pela portaria nº 002 de 13 de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 0000000 SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 000.000.000-00, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 30/2023 com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO ESCOLA DA TERRA, por meio do Termo de Execução Descentralizado n. 12722, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - SECADI – Ministério da Educação (MEC), sob Coordenação da Professora Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, SIAPE 1437209, do CEDU/UFAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades desenvolvidas no projeto concentra atividades de extensão .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO ESCOLA DA TERRA, por meio do Termo de Execução Descentralizado n. 12722, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - SECADI – Ministério da Educação (MEC), sob Coordenação da Professora Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, SIAPE 1437209, por intermédio do Centro de Educação - CEDU/UFAL, em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
30/2023, processo 23065.041578/2023-61, amparada no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I – DA CONTRATANTE:
1. executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO ESCOLA DA TERRA, por meio do Termo de Execução Descentralizado n. 12722, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - SECADI – Ministério da Educação (MEC), sob Coordenação da Professora Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, SIAPE 1437209, por intermédio do Centro de Educação - CEDU/UFAL, que tem como objetivo geral é Desenvolver ação de formação continuada de professores/as de escolas do campo de Alagoas, com prioridade ao Ensino Fundamental I e em atenção às demandas específicas da realidade da multisseriação/multietapas e Integrar ensino, pesquisa e extensão num processo dialético de ação-reflexão-ação, em que se articule o espaço de formação acadêmica (tempo universidade), de trabalho na escola e nos movimentos sociais do campo (tempo escola-comunidade) , bem como atendimento às Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
2. o Projeto terá as seguintes parcerias: o Estado; o Fórum Estadual Permanente de Educação do Campo de Alagoas/FEPEC; as Secretarias Municipais de Educação; a Universidade Estadual de Alagoas/UNEAL; o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas/SINTEAL; os Movimentos Sociais do Campo; a Rede de Educação Contextualizada do Agreste e Semiárido de Alagoas/RECASA e Associação de Agricultores Alternativos/AAGRA atenderá a 120 professores/as que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental em escolas multisseriadas nos municípios alagoanos que aderirem à Ação Escola da Terra;
3. NÃO há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos, sejam docentes da UFAL;
4. oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força deste instrumento;
5. indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas de Ação ligadas ao Projeto;
6. designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas de fiscalização;
7. elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide cronograma);
8. prover, no limite de sua disponibilidade:
• instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento e execução do objeto deste contrato;
• a participação de docentes, servidores técnico-administrativos e discentes ligados a seus cursos de graduação e pós-graduação.
• controlar, mediante monitoramento permanente, a execução das atividades previstas no projeto;
9. certificar o cumprimento programático e contábil do projeto, bem como das Linhas de Ação dos projetos a ele vinculadas;
10. divulgar o nome da CONTRATADA em textos e documentos relacionados com o projeto;
11. Para o bom monitoramento do Projeto fica determinado que projetos associados ao mesmo devem ser declarados ao Conselho da Unidade Acadêmica competente pelo Coordenador Geral, antes do encerramento do contrato;
12. Assinar o Relatório de Cumprimento de Objeto, informando os resultados alcançados acerca das metas previstas no Plano do Trabalho e/ou Plano de Gerenciamento Técnico.
II – DA CONTRATADA:
1. Responsabilizar-se pela aplicação dos recursos para viabilização do PROJETO ESCOLA DA TERRA, por meio do Termo de Execução Descentralizado n. 12722, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - SECADI – Ministério da Educação (MEC), sob Coordenação da Professora Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, SIAPE 1437209, através do Centro de Educação - CEDU/UFAL;
2. avaliar o projeto apresentado, observando os critérios especificados no Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
3. empregar seus próprios meios para atender às demandas administrativas e gerenciais ligadas à execução do objeto deste contrato, cuidando da gestão operacional e financeira do projeto;
4. dar apoio operacional necessário ao desenvolvimento do projeto no que diz respeito à aquisição de bens de consumo e serviços;
5. efetuar o pagamento de despesas vinculadas ao objeto deste contrato;
6. identificar as notas fiscais decorrentes do gerenciamento administrativo-financeiro com o nome do projeto, as quais estão vinculadas e arquivá-las pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, após a aprovação da prestação de contas;
7. divulgar o nome da CONTRATANTE em textos e documentos relacionados com o projeto;
8. responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes da eventual contratação de profissionais para atendimento de atividades específicas vinculadas ao projeto;
9. Fica estabelecido que a Fundação de Apoio deverá divulgar em sítio próprio na internet, os seguintes dados da prestação de contas:
• Os instrumentos contratuais, sejam convênios ou contratos, organizados por projeto/programa;
• Relatórios semestrais de execução, conforme inciso II do Art. 4º A da Lei 8.958/94, acrescentado pela Lei 12.349/2010;
• Relação de pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza por força do presente contrato;
• Relação de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência do presente contrato;
• Lista de bens adquiridos (equipamentos, veículos dentre outros) ao longo do projeto;
• Extratos bancários das contas do projeto/programa, inclusive as referentes às aplicações financeiras;
• Relatório final de prestação de contas do projeto/programa, 30 (trinta) dias após encerrada a execução do contrato.
10. Os relatórios semestrais de execução físico-financeira devem ser encaminhados ao Coordenador do Projeto e/ou Gestor do Contrato pela Fundepes, com a mesma regularidade de sua construção.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO: O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser alterado por acordo das partes, exceto quanto ao seu objeto, por meio de termo aditivo, observado, quanto ao prazo, o limite previsto no Art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: As atividades previstas neste instrumento serão financiadas com recursos do Termo de Execução Descentralizado n. 12722, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - SECADI – Ministério da Educação (MEC) , alocados para a finalidade descrita na Cláusula Primeira.
Chave orçamentária:
Nota de crédito:2023NC002079 e 2023NC002080 PTRES: 227289
Natureza de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1444A002BY
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Os recursos serão geridos conforme legislação pertinente a sua origem, sendo utilizados o Decreto 8.241/2014, Lei 8.666/93 e posteriores alterações, assim como a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 na gestão de recursos oriundos de origem pública.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Para a execução deste Projeto a receita prevista é de R$ 98.656,50 (Noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), que serão depositados na Conta Corrente nº 9342-4, Agência 3557-2 do Banco do Brasil.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Do total de recursos, será destinado à CONTRATADA, a título de contraprestação pelos serviços prestados, o montante estimado de até R$ 9.865,50 (Nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Plano Administrativo-Financeiro, calculado com base no volume de atividades que serão dispensadas pela contratada para o gerenciamento do projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos aqui consignados são destinados especificamente para cobrir despesas do projeto, conforme Plano de Trabalho, sendo depositado na conta específica acima citada, aberta pela Fundação de Apoio.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO E DA RESCISÃO: Este contrato poderá ser distratado ou rescindido nas seguintes hipóteses:
• por acordo entre as partes;
• por descumprimento total ou parcial pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA de qualquer cláusula ou condição nela posta, bem como a lentidão, atraso injustificado ou paralisação, sem justa causa, de sua execução.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: Correrão a expensas da CONTRATANTE as despesas com a publicação resumida deste instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos relativos à execução deste Contrato serão resolvidos de comum acordo entre as partes, com estrita observância das disposições contidas nas Leis nºs. 8.666/1993, 8.958/1994 e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, para dirimir as questões que porventura surjam na execução deste contrato e que não encontrem solução consensual entre as partes.
E por estarem assim acordes, firmam o presente instrumento em via única digital, de igual teor e forma e para um só efeito, na presença de testemunhas.
ELIANE APARECIDA
Assinado digitalmente por XXXXXX APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI:89186982400
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=
Maceió/AL, 25 de janeiro de 2024.
CAVALCANTI:89186
HOLANDA
00489828000317, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARMPDG, OU=RFB e-CPF A3, CN= ELIANE APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI:89186982400
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX:81564783472
982400
Data: 2024.01.25 13:15:23-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
WANDERLEY:81564783472 Dados: 2024.01.29 08:51:20 -03'00'
Profª. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX Xx. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FUNDEPES
CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF n.º: CPF n.º: