TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE
REF: Curso Bootcamp Online UX Design
Pelo presente instrumento particular, EBAC ENSINO À DISTÂNCIA LTDA., com sede na
Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, xx 0000/0000, com seu contrato social registrado na JUCESP sob o NIRE n. 35236118250, inscrita no CNPJ sob n. 37.598.548/0001-95, como “CONTRATADA”,
doravante denominada também como “EBAC”, neste ato representada na forma de seu contrato social e como “CONTRATANTE” ou “ALUNO” o aluno que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATADA.
Resolvem firmar o presente contrato nos seguintes termos de uso de cursos on-line:
I. DO OBJETO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado ambiente virtual, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.
Parágrafo Primeiro – O curso objeto deste contrato é o “bootcamp online de UX design”, com duração de 07 de julho de 2022 até 02 de dezembro de 2022, e consistirá em: (i) 16 aulas pré-gravadas; (ii) 18 aulas ao vivo do conteúdo das aulas pré-gravadas; (iii) 16 tarefas a serem executadas pelo(a) CONTRATANTE, com feedback online ao vivo para cada tarefa; (iv) 3 sessões de centro de carreiras1; (v) até 5 palestras com profissionais convidados; e (vi)
1 O centro de carreiras não equivale a um centro de trabalho e empregabilidade.
apresentação do projeto final do CONTRATANTE para uma banca avaliadora montada pela EBAC e a critério da EBAC, podendo, a escolha do aluno, ser de forma presencial no endereço da sede da EBAC em São Paulo ou ao vivo de forma virtual, conforme cronograma disponibilizado no Anexo 1 deste Contrato (“Cronograma”).
Parágrafo Segundo – A CONTRATANTE entende e concorda que, por se tratar de um curso totalmente online, problemas técnicos fora do controle da CONTRATADA poderão ocorrer durante o curso, sendo que a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, alterar as datas das aulas e/ou atividades do curso objeto deste Contrato informados no Cronograma, sem que as Partes façam jus a qualquer indenização em decorrência de tais alterações.
Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério: (i) cancelar a formação de turmas que não atinjam o número mínimo de participantes, devolvendo integralmente as importâncias recebidas referentes ao curso cancelado; (ii) alterar a periodicidade, o horário e as datas de início e término do curso para a formação de turmas, sendo que eventual alteração será comunicada à CONTRATANTE.
Cláusula 2ª. Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.
Parágrafo Único – Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente contrato passa a produzir seus efeitos.
II. DO ACESSO AO CURSO
Cláusula 3ª. O acesso ao curso somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online, e 48 (quarenta e
oito) horas após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.
Parágrafo 1º – O curso é integralmente realizado em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais, sendo certo que não será enviado qualquer material impresso do conteúdo do curso ao(à) CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Respeitado o Cronograma, o curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE por pelo menos 6 (seis) meses a partir do seu início, podendo, a critério da CONTRATADA, retirar todo ou parte do conteúdo após esse período.
Parágrafo 3º – Após o período de 6 (seis) meses a EBAC decidir por não mais disponibilizar o conteúdo do Curso, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará indisponível.
Parágrafo 4º – Os requisitos técnicos dos aparelhos necessários ao acesso ao curso pelo(a) CONTRATANTE encontram-se dispostos no item REQUISITOS TÉCNICOS abaixo.
III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 4ª. São obrigações da CONTRADA:
Parágrafo 1º – Disponibilizar o curso para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.
Parágrafo 2º – Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância.
Parágrafo 3º – Informar e enviar ao(à) CONTRATANTE, caso haja atividades programadas para o curso.
Parágrafo 4º – Permitir emissão de declaração de participação do curso via plataforma se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada.
IV. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
Cláusula 5ª. São obrigações do(a) CONTRATANTE:
Parágrafo 1º – Cumprir os requisitos exigidos para realização do curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e na página de internet da CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.
Parágrafo 3º – Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo 4º – Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento deles.
Parágrafo 5º – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.
V. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 6ª. O ALUNO deverá efetuar o pagamento do valor do Curso no preço e na forma prevista no Anexo 2 deste Contrato.
VI. DA DESISTÊNCIA
Cláusula 7ª. A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por email enviado ao endereço
xxxxxx@xxxx.xxx.xx, sendo que caso a desistência seja formalizada em até 7 (sete) dias da contratação online, o(a) CONTRATANTE terá direito ao reembolso integral.
Parágrafo 1º – No caso de desistência do curso pelo (a) CONTRATANTE após o prazo descrito no caput desta cláusula, incidirão, alternativamente, uma das seguintes cláusulas:
a) Por Descumprimento do Contrato pela EBAC:
i) Autorizado o cancelamento sem ônus ao CONTRATANTE;
b) sem responsabilidade da CONTRATADA:
i) a partir do 8º dia da compra até a data de início das aulas em 09/06/2022: a EBAC poderá reter 20% (vinte por cento) do valor total do Curso;
ii) do dia 10/06/2022 até 04/07/2022: a EBAC poderá reter 30% (trinta por cento) do valor total do Curso;
iii) do dia 05/07/2022 até 01/08/2022: a EBAC poderá reter 50% (cinquenta por cento) do valor total do Curso;
iv) do dia 02/08/2022 até 05/09/2022: a EBAC poderá reter 70% (setenta por cento) do valor total do Curso; e
v) a partir do dia 06/09/2022: a EBAC poderá reter o valor integral do Curso.
Parágrafo 2º Para fins de clareza, a CONTRATANTE entende e concorda que a penalidade de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Curso previsto no item “i” da alínea b do Parágrafo 1º da Cláusula 7ª acima, refere-se à taxa de matrícula e à perda de vaga de outros potenciais alunos no Curso, sendo que os demais itens se referem proporcionalmente aos serviços devidamente prestados pela CONTRATADA.
Parágrafo 3º – Em hipótese alguma será permitido o trancamento da matrícula do curso ora contratado.
Parágrafo 4º Qualquer dúvida em relação ao objeto desta Xxxxxxxx 7ª deverá ser questionada previamente à contratação de qualquer curso da CONTRATADA, não podendo a CONTRATANTE argumentar desconhecimento do aqui disposto posteriormente.
VII. DA CONDUTA DO CONTRATANTE:
Cláusula 8ª. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE:
Parágrafo 1º – Violar a privacidade de outros usuários.
Parágrafo 2º – Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários.
Parágrafo 3º – Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Ceder a terceiros seus nomes de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização destes, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o
acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei.
Parágrafo 5º – Transferir para terceiros a matrícula do curso.
Parágrafo 6º – Propagar vírus de computador e programas invasivos (trojans, ou outras formas de programas computacionais, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
Parágrafo 7º – Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.
Parágrafo 8º – Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
Parágrafo 9º – Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
Parágrafo 10º – Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.
VIII. DO ATRASO OU NÃO PAGAMENTO
Cláusula 9ª. O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição e disponibilizados no Anexo 2 deste Contrato, constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso ao curso, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.
IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Cláusula 10ª. Aceitando o Contrato, o(a) CONTRATANTE concorda, confirma o consentimento inequívoco e incondicional para que a CONTRATADA possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), de forma livre,
expressa e esclarecida sobre a maneiro como os dados são obtidos, armazenados e cuidados, podendo desta forma:
a) coletar as informações que o(a) CONTRATANTE fornecer no cadastro, ao longo do uso dos Serviços e durante sua navegação pelo site.
b) utilizar os dados do(a) CONTRATANTE para possibilitar o acesso e saber como entrar em contato quando for necessário, além de usá-los para buscar compreender os interesses do usuário de forma a melhorar os serviços prestados.
c) armazenar os dados em outros países onde a CONTRATADA ou suas afiliadas possuam presença, principalmente na Europa. Caso tais jurisdições possuam diferentes leis de proteção de dados, a CONTRATADA se compromete a armazenar e cuidar dos dados de acordo com tais leis e as disposições do presente instrumento.
d) utilizar os dados do(a) CONTRATANTE de forma anônima para fins estatísticos e de controle e melhoria dos serviços.
e) tomar as medidas de segurança razoáveis para proteger os dados do(a) CONTRATANTE, entretanto, salienta-se que não existe uma medida de segurança 100% eficaz.
f) apagar a conta do(a) CONTRATANTE e excluir seus dados do sistema quando solicitado, porém, é preciso sinalizar que os registros de conexão serão mantidos durante o prazo legal.
g) Incluir o CONTRATANTE em grupo(s) do Whatsapp, conforme necessidade do Curso, para facilitar na comunicação da CONTRATADA com os alunos e entre os alunos.
g) aplica-se a todos os websites detidos pela CONTRATADA ou qualquer outra página, mídia social, ferramenta, software ou conteúdo de sua propriedade.
Cláusula 11ª. A CONTRATADA pode coletar informações enviadas pelo(a) CONTRATANTE/Usuário(a), incluindo nomes, números de CPF, e-mail, telefones, endereços, bem como dados de interesse do(a) CONTRATANTE/Usuário(a) decorrentes do uso normal da Plataforma e de sua interação com os profissionais da CONTRATADA, como exemplo os sites da EBAC visitados ou os produtos e serviços para os quais efetuou matrícula, e informações das mensagens que o(a) CONTRATANTE envia, como questionários e informações fornecidas ao suporte ao consumidor.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA reconhece a natureza sensível e confidencial dos dados e demais informações obtidas e armazenadas na Plataforma, por isso compromete-se a manter estas informações de natureza confidencial em sigilo, a não as utilizar ou as divulgar sem a autorização do usuário, exceto no limite necessário para a execução das obrigações contratuais e legais, bem como para defesa dos interesses da CONTRATADA e dos demais usuários.
Parágrafo 2º – De acordo com esta Política, as informações processadas pela CONTRATADA incluem: os dados pessoais do(a) CONTRATANTE fornecidos na matrícula, informações transferidas pelo software do usuário (como cookies, endereço IP, características técnicas do equipamento e software do usuário, entre outros). Ressalta-se que Cookies é um pequeno documento em texto providenciado pelo site visitado que ajuda na identificação do usuário pelo site, utilizado na manutenção de informações conforme o usuário navega nas diferentes páginas do site, além disso os parâmetros técnicos dos cookies podem ser alterados sem aviso prévio ao usuário.
Cláusula 12ª. O(A) CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA poderá coletar, registrar, organizar, acumular, armazenar, atualizar, extrair, usar, transferir, incluindo transferência para
outros países onde a CONTRATADA possua parceiros e/ou afiliadas, remover e destruir dados pessoas e outras informações. Os dados poderão ser processados de forma manual e/ou com o uso de automação, sendo que o presente consentimento é válido até a sua retirada das configurações do usuário e/ou até que seja solicitada pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA no tratamento dos dados pessoais, deve tomar as medidas legais, técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado ou acidental, destruição, modificação, bloqueio, cópia, disposição, distribuição de dados pessoais, bem como outras ações ilegais, em observância a legislação vigente.
Parágrafo 2º – O(A) CONTRATANTE tem o direito de alterar ou excluir as informações fornecidas a qualquer momento usando o serviço relevante ou entrando em contato com a CONTRATADA, todavia esses direitos podem ser restringidos da maneira prescrita pela legislação brasileira. Ademais, após o(a) CONTRATANTE criar sua conta, este é obrigado a notificar imediatamente a CONTRATADA qualquer acesso não autorizado (por usuário não autorizado) ao site e/ou serviço usando a conta e/ou qualquer violação (suspeito abuso) à sua privacidade em razão de acesso indevido à conta, sendo que a CONTRATADA tem o direito de bloquear ou excluir a respectiva conta em razão de uso impróprio do site ou serviços.
Parágrafo 3º – O(A) CONTRATANTE é o(a) único(a) responsável por suas ações relacionadas ao uso do site e/ou serviços da CONTRATADA, significando que, se tais ações resultarem em violação ao direito e interesses legítimos de terceiros, bem como descumpre com a legislação do Brasil, o(a) CONTRATATANTE concorda em indenizar os prejuízos causados ao(à) CONTRATANTE e/ou terceiros como resultado
da não execução ou má execução das obrigações do usuário sob este contrato e/ou a legislação.
Parágrafo 4º – A CONTRATADA não será responsável por perdas incorridas como resultado do mal-uso dos serviços da empresa, visto que o(a) CONTRATANTE usa por sua conta e risco.
Cláusula 13ª. A CONTRATADA coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança da Plataforma e de seus usuários, e impedir condutas que prejudiquem a integridade moral e a honra das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. Para todas as questões, o(a) CONTRATANTE pode enviar um pedido para o endereço da CONTRATADA, qual seja: xxxxxx@xxxx.xxx.xx.
X. DA REPRODUÇÃO DO MATERIAL
Cláusula 14ª. O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA.
Parágrafo 1º – O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA poderá realizar alterações e erratas no conteúdo do curso durante todo o período de vigência do presente contrato, tendo em vista que o curso ora contratado busca ser o mais atualizado possível, ficando certo que não ficará a CONTRATADA obrigada a sinalizar tais alterações antecipadamente.
XI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 15ª. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a)
CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.
Cláusula 16ª. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.
Cláusula 17ª. O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:
Parágrafo 1º – Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.
Parágrafo 2º – Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo(a) CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.
Parágrafo 3º – Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
Cláusula 17ª. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da capital do estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Requisitos Técnicos
Navegador web (Safari, Chrome, etc.) atualizado em sua versão mais recente.
Anexo 1 – Cronograma
Anexo 2 – Valor do Comtrato e Formas de Pagamento
Valor do Curso: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Forma de Pagamento: Conforme escolhido pelo CONTRATANTE dentre as opções disponibilizadas no site.
Atraso: Sem prejuízo do disposto no Contrato, incidirá sobre os valores em atraso multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-M/FGV, pro rata die até a data do efetivo pagamento.
Cancelamento do Curso: Observado o disposto na Cláusula 7ª do Contrato, o Aluno entende e concorda que o Curso possui matrículas limitadas, sendo que a sua desistência acarreta na perda da respectiva vaga e em prejuízos à EBAC, sendo a penalidade justa e compensatória para a EBAC.