CONTRATO N° 038/2024

Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos

Protocolo n° 21.823.574-3

CONTRATO N° 038/2024

Termo de Contrato n° 038/2024 que fazem entre si a Defensoria Pública do Estado do Paraná e WALMIR J. DE FREITAS & CIA

LTDA para fornecimento de água mineral em galão de 20L para a Sede de União da Vitória.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR), órgão público

estadual independente, inscrita no CNPJ sob o n° 13.950.733/0001-39, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Dr. XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ, inscrito no CPF/MF n° 360.178.388- 65, e

XXXXXX X. DE FREITAS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.049.007/0001-23,

com sede à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx- XX, XXX 00.000-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio, Sr. XXXXXX XXXXXX DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n° 001/2024 (Protocolo n° 21.823.574-3), cuja homologação foi realizada na data de 02/05/2024 e publicada no Diário Eletrônico da Defensoria Pública n° 554/2024, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, e demais dispositivos aplicáveis, mediante as cláusulas e condições adiante expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação do fornecimento de água mineral em galão de 20L (sob demanda) para a Sede da Defensoria Pública do Estado Paraná em União da Vitória-PR e demais serviços descritos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no procedimento de contratação indicado no preâmbulo deste termo e respectivos anexos, especialmente no Termo de Referência (Projeto Básico), bem como na proposta vencedora, os quais integram e vinculam este instrumento, independentemente de transcrição.

1.2. O regime de execução será por empreitada por preço unitário.

1.3. Dados da Contratada:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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WALMIR JORDAO DE

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Dados: 2024.05.23 16:49:31 -03'00'

EMPRESA:	XXXXXX X. DE FREITAS & CIA LTDA
CNPJ:	02.049.007/0001-23
ENDEREÇO:	Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx-XX, XXX 00.000-000
E-MAIL:	xxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx
TELEFONE:	00 0000-0000
RESPONSÁVEL:	Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx – CPF nº 000.000.000-00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

2.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, que faz parte deste Contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

3.1. Contratação de serviços fornecimento de água mineral em galão de 20L (sob demanda) para a Sede da Defensoria Pública do Estado Paraná em União da Vitória- PR.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNID.
1	Água mineral natural, CLASSIFICAÇÃO: Sem gás, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Isenta de sujidades e quaisquer materiais estranhos que comprometam a sua qualidade, EMBALAGEM: Acondicionada em garrafão plástico (retornável) com tampa abre fácil e lacre de segurança, PESO LÍQUIDO: 20 litros, UNID. DE MEDIDA:	411/ano	R$ 15,00
VALOR MÁXIMO DO LOTE:			R$ 6.165,00

3.2. O quantitativo mencionado na tabela acima é apenas uma estimativa de consumo referente ao período de 12 meses. O quantitativo, no entanto, será realizado conforme demanda mensal.

3.3. A entrega deverá ser realizada no seguinte endereço: Sede instalada em União da Vitória/PR: XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Xx 000, XXX: 00000- 000, na data e horários estabelecidos pela Sede solicitante.

3.4. O fornecedor deve se comprometer a realizar a entrega em endereço distinto do acima citado, desde que na mesma cidade, em caso de mudança de sede durante a vigência do contrato.

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Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final, contados da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DEDPR), prorrogável por até 60 (sessenta) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

4.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. O valor máximo estimado do presente Termo de Contrato é de R$ 6.165,00 (seis mil cento e sessenta e cinco reais).

5.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

5.3. No preço estão incluídos todos os impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, despesas com transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, e/ou quaisquer outros ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, assim como custos referentes à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida, da geração até a destinação ambientalmente adequada dos produtos embalagens e serviços, não cabendo à DPE- PR quaisquer custos adicionais.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

6.1. A quantidade de galões e o prazo para entrega de cada solicitação devem seguir o estipulado no Termo de Referência.

6.2. Os bens deverão ser entregues no local, na forma, nos prazos e de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência, que integra o presente contrato para todos os fins.

6.3. O recebimento do objeto observará os seguintes procedimentos e prazos:

6.3.1. O objeto será recebido provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita da CONTRATADA, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes nesse Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.

6.3.2. O recebimento provisório será procedido no ato da entrega do item e o recebimento definitivo em até 5 (cinco) dias úteis após a data do recebimento provisório, com a emissão do Termo de Recebimento.

6.3.3. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente.

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6.3.4. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.

6.3.5. O recebimento definitivo se dará da seguinte forma:

6.3.5.1. Será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, em até 30 (trinta) dias, que não pode ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, salvo quando houver previsão expressa e justificada no edital da licitação.

6.3.5.2. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.3.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução dos serviços.

6.3.7. No caso de recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim.

6.3.8. Esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do CONTRATANTE, não dispondo de forma diversa o edital ou demais documentos do processo de compra, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos.

6.3.9. Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o(a) servidor(a) responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos eventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.

6.3.10. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas nesse Termo de Referência, salvo se especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.

6.3.11. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as condições estipuladas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem ônus para a CONTRATANTE.

6.3.12. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela CONTRATADA de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito anteriormente.

6.3.13. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.

6.3.14. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação

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da totalidade do objeto contratual, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 dias após o término do consumo do mês de referência, conforme item 12 do Termo de Referência.

7.2. O faturamento deverá ser realizado em face do CNPJ 13.950.733/0001-39 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

7.3. Para a liberação do pagamento, o responsável pelo recebimento encaminhará o documento de cobrança e a documentação complementar ao Departamento de Fiscalização de Contratos que, após análise, enviará o procedimento ao Departamento Financeiro para liquidação da obrigação.

7.4. Havendo erro ou apresentação incompleta do documento de cobrança o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento será interrompido, iniciando-se novamente após a regularização.

7.5. A pendência de liquidação de obrigação financeira imposta em virtude de penalidade ou inadimplência poderá gerar a retenção e/ou o desconto dos pagamentos devidos a CONTRATADA, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

7.5.1. Eventuais retenções e/ou descontos dos pagamentos serão apreciados em procedimento específico para apuração do eventual inadimplemento.

7.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a fornecedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela DPE-PR, entre a última data prevista para pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, serão pagos, mediante solicitação da fornecedora, e calculados, desconsiderado o critério pro rata die, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV.

7.7. A DPE-PR fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em lei.

7.7.1. Eventuais encargos decorrentes de atrasos nas retenções de responsabilidade da DPE-PR serão imputáveis exclusivamente à fornecedora quando esta deixar de apresentar os documentos necessários em tempo hábil.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTE

8.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser objeto de reajuste e revisão com as condições expostas abaixo.

8.2. Os valores resultantes de reajuste terão sempre, no máximo, quatro casas decimais.

8.3. Quando, antes da data do reajuste, já tiver ocorrido a revisão do contrato para a manutenção seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.

8.4. As solicitações (reajuste ou revisão) deverão, preferivelmente, ser autuadas, mediante instauração, com os prazos, fundamentação e documentos arrolados nesta cláusula, protocolo como usuário externo no xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (ou outo sistema que vier a ser adotado pela Contratante) direcionado ao:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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8.4.1. Departamento de Contratos (DPC) quando se tratar de reajuste;

8.4.2. Departamento de Fiscalização de Contratos (DFC) quando se tratar de revisão.

8.5. Alternativamente, as solicitações mencionadas no ponto anterior poderão ser endereçadas à Defensoria Pública do Estado do Paraná e enviadas ao seguinte endereço eletrônico ou o que vier a substituí-lo mediante ofício e instruídas com os documentos pertinentes:

8.5.1. Departamento de Contratos (DPC) quando se tratar de reajuste: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

8.5.2. Departamento de Fiscalização de Contratos (DFC) quando se tratar de revisão: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

8.6. O pedido mencionado nos itens supra, caso feito por correio eletrônico, somente será considerado, após confirmação de recebimento enviada pela CONTRATANTE.

8.7. O reajuste será concedido mediante apostilamento.

8.8. Os prazos para as respostas da Contratante aos requerimentos da Contratada, desde que devidamente instruídos, serão:

a) Para reajuste: 60 (sessenta) dias;

b) Para revisão: 120 (cento e vinte) dias.

8.9. Caso em qualquer momento se fizer necessário solicitar complementação documental da Contratada, os prazos do item supra ficam interrompidos até sua apresentação.

8.10. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da apresentação da proposta (19/04/2024).

8.11. Os preços inicialmente contratados poderão ser alterados a cada 12 (doze) meses contados de cada aniversário da data da apresentação da proposta da contratada, mediante a aplicação da variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) acumulado em cada período, podendo ser negociado, ou se for extinto, outro índice que o substitua, a critério da Contratante.

8.12. O reajuste deverá ser requerido pela Contratada até 30 (trinta) dias antes do fim de cada período de 12 (doze) meses contados de cada aniversário de publicação do contrato. Transcorrido esse período sem o requerimento referido, ocorrerá a caducidade do direito.

8.13. Os novos valores contratuais decorrentes dos reajustes terão suas vigências iniciadas a partir do dia seguinte à data em que se completarem 12 (doze) meses do aniversário da data de apresentação da proposta.

8.14. Na hipótese de não ter sido divulgado o índice relativo ao último mês do período da apuração, deverá ser adotada a variação dos 12 (doze) meses imediatamente antecedentes a esse mês.

8.15. Caso, na data de aniversário de publicação do contrato, e desde que haja prévio requerimento da Contratada, ainda não tenha sido possível à Contratante proceder aos cálculos devidos, deverá esta última ressalvar essa questão em qualquer termo que se discuta valores/prazo contratual para resguardar o direito futuro ao reajuste, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados.

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 9.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas especialmente no Anexo XII da Resolução DPG n° 375/2023.

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9.2 A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 9.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas especialmente no Anexo XII da Resolução DPG n° 375/2023.

9.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.

9.4 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. Indica-se a disponibilidade de recursos na seguinte Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 - Gêneros de Alimentação / água mineral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, no Termo de Referência e seus anexos, na proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, sendo o caso;

11.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.1.4. Atender, nas condições e no prazo estabelecidos, aos requerimentos e determinações regulares emitidas pela autoridade designada para gerir, acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior, bem como atender tempestivamente às diligências para a regular gestão do contrato, especialmente para eventuais reequilíbrios e prorrogação.

11.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

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Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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Dados: 2024.05.23 16:51:36 -03'00'

11.1.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

11.1.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

11.1.9. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

11.1.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

11.1.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, prevista no art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021, bem como as reservas de cargos previstas na Lei Estadual nº 16.938/2011( Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos), Lei Estadual nº 18.712/2016 (Contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná) e Lei Estadual nº 19.727/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.

11.1.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

11.1.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

11.1.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

11.1.15. Informar (e manter atualizado), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do presente instrumento, preposto para representá-la (caso não seja a própria Contratada) na execução e gestão contratual, contendo, no mínimo, nome completo, RG, CPF, telefone e endereço eletrônico (e-mail). Em caso de alteração desses dados, deverá a Contratada comunicar imediatamente a Contratante para os devidos registros, sob pena de ser considerado válido qualquer eventual ato dirigido àquela;

11.1.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

11.1.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº

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Dados: 2024.05.23 16:51:55 -03'00'

13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;

11.1.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

11.1.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

11.1.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. São obrigações da Contratante:

12.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com este termo e seus anexos;

12.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; comunicar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

12.1.3. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

12.1.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

12.1.5. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

12.1.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

12.1.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

12.1.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

12.2. As demais obrigações da Contratante encontram-se dispostas no procedimento da contratação em epígrafe, Termo de Referência e demais documentos pertinentes à contratação.”

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações cometidas durante a execução/entrega do objeto sujeitam-se às sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e na Deliberação DPG nº 043, de 04 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o procedimento de aplicação de sanções administrativas, cobrança administrativa, parcelamentos, compensação, suspensão, inscrição de débitos em Dívida Ativa de cobrança dos débitos resultantes de multa administrativa e cobrança judicial no âmbito da Defensoria Pública do Paraná, sem prejuízo de eventuais implicações em outras esferas legais.

14.2. Os percentuais e procedimentos relativos à aplicação de penalidades, que tratam a Lei Federal n.º 14.133, de 2021, por atraso ou descumprimento de obrigação estabelecida (inexecução total ou parcial do objeto), observarão o devido processo legal (contraditório e ampla defesa prévia), nos termos constantes na Deliberação DPG nº 043, de 04 de dezembro de 2023.

14.3. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (meio por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato ou ata de registro de preços licitados ou contratados.

§1º. A multa recairá sobre a parcela em que houve inadimplemento por parte da Adjudicatária/Contratada.

§2º. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao/à contratado/a, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, caso o/a licitante ou contratado/a se recuse a quitá-la.

§3º. A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou contrato, ser descontada de pagamento eventualmente devido pelo/a licitante ou contratado à contratante decorrente de outros contratos firmados com a Defensoria Pública.

§4º. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o/a contratado/a à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

I - A aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa;

II - A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§5º. A multa prevista no caput tem por escopo ressarcir a Defensoria Pública dos

prejuízos causados, não eximindo o/a licitante do dever de integral indenização, caso a referida sanção pecuniária seja insuficiente à recomposição total do dano

experimentado.

§6º. A multa pode ser aplicada ao/à adjudicatário/a e ao/à contratado de maneira isolada ou cumulativa com outras sanções previstas neste capítulo, independentemente do número de infrações cometidas.

§7º. A decisão pela aplicação da multa de maneira isolada ou concomitante a outra sanção levará em consideração:

I – A gravidade da conduta;

II – A existência de dolo ou culpa grave do/a infrator/a;

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III – O prejuízo para o erário ou para o bom funcionamento do serviço público; IV – A reincidência do/a infrator/a;

V – A presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§8º. Nos casos de simples atraso no fornecimento de objetos, a multa ser calculada da seguinte forma: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até um máximo de 20% (vinte por cento) do valor da formalização da solicitação de fornecimento (contrato ou ordem de fornecimento).

14.4. A multa será recolhida no prazo de trinta dias corridos, contado da intimação do/a infrator/a acerca da decisão administrativa definitiva.

§1º. O não-pagamento da multa no prazo estabelecido sujeita o/a infrator/a a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§2º. As multas serão corrigidas monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, tendo como termo inicial a data da decisão que quantificou o valor da multa.

§3º. A base de cálculo para a multa será o valor da contratação vigente à época do fato reajustado até a data da aplicação da penalidade pela variação do índice previsto no contrato na ata de registro de preço, no edital de licitação ou em outro instrumento representativo do acordo contratual ou em outro instrumento que venha a substituí-lo, entendida a aplicação como o ato da Defensoria Pública-Geral que estabelece a sanção.

§4º. Inexistindo índice contratual, será utilizado o INPC ou outro que venha a substituí- lo.

§5º. Para os meses em que ainda não houver divulgação do índice de correção monetária utilizado, a correção monetária a ser considerada por mês ou fração de mês é o valor da expectativa mediana para o IPCA no ano corrente constante na última publicação do “Focus – Relatório de Mercado”, do Banco Central do Brasil, dividido por doze.

§6º. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.

14.5. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o/a infrator/a à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.

§1º. Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou se, pelo estágio processual, a avaliação conjunta dos fatos for inconveniente.

§2º. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.

14.6. Na aplicação das sanções, a Administração deve observar os seguintes parâmetros:

§1º. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração, aumentando em 0,5% (meio por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite de 10% (dez por cento):

I – quando restar comprovado que o/a licitante tenha sofrido registro de 3 (três) ou mais penalidades no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (artigo 23 da Lei Federal nº 12.846/13), no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado

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do Paraná – GMS/CFPR e no Cadastro de Sanções Administrativas da Defensoria Pública do Estado do Paraná em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente norma nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade;

II – Quando a infração for cometida afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

III – se cometida a infração causando danos à propriedade alheia.

§2º. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade, diminuindo em 0,5% (meio por cento) de sua pena-base, para cada atenuante, até o limite de 10% (dez por cento):

I – o baixo grau de instrução ou escolaridade do/a licitante pessoa física ou responsável pela EIRELI;

II – a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;

III – a comunicação prévia, pelo/a infrator/a, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;

14.7. A aplicação das sanções previstas não impede a instauração de procedimento administrativo por eventual violação ao disposto na Lei Federal nº 12.846/13.

14.8. O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo I, do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas, da Deliberação DPG nº 043, de 04 de dezembro de 2023.

14.9. Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e da Deliberação DPG nº 043, de 04 de dezembro de 2023.

14.10. Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e regulamento no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

14.11. Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – GMS/CFPR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

15.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

15.1.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

15.1.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

15.1.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

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15.1.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

15.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

15.2.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

15.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

15.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

15.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

15.3.3. Indenizações e multas.

15.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

15.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplinas da Lei nº 14.133, de 2021, Resolução DPG nº 375/2023 e o seu Anexo XIII.

16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 e do art.76 da Resolução DPG nº 375/2023.

16.5. Eventuais supressões que superem o limite acima referido poderão ser celebradas mediante acordo entre os contratantes.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS COMUNICAÇÕES

17.1. Qualquer comunicação entre as partes somente terá validade se devidamente formalizada por escrito, por qualquer meio admitido em Direito, desde que confirmado o recebimento junto ao destinatário, sem prejuízo do disposto na cláusula que dispõe sobre as obrigações da Contratada (validade da comunicação/ato direcionado à Contratada, caso não atualize seus dados informados quando da contratação).

a) As solicitações previstas neste instrumento deverão ser direcionadas da seguinte forma, salvo aqueles referentes a procedimento de infração administrativa que observará o rito previsto na Deliberação CSDP n° 043/2023 ou a que vier substituí- la:

b) Quanto à gestão contratual, como reajuste, prorrogação, alterações e rescisão contratuais: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (Departamento de Contratos – DPC);

c) Quanto à execução contratual, revisão contratual, pagamentos e demais encargos, verificação de nota débito e certidões, esclarecimento sobre cumprimento de cláusulas contratuais: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (Departamento de Fiscalização de Contratos - DFC);

17.2. Todas as solicitações também poderão ser dirigidas ao Protocolo Geral (PTG) mediante remessa pelo Correio para o endereço da CONTRATANTE descrito na primeira lauda deste instrumento, hipótese em que valerá, para efeito de eventual contagem de prazo, a data do recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SUBCONTRATAÇÃO

18.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

19.1. Aplicam-se ao presente as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, Resolução DPG nº 375/2023 e anexos (Estabelece, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos), Deliberação CSDP nº 043, de 04 de dezembro de 2023 (Disciplina a aplicação de sanções administrativas e cobrança de débitos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná) ou a que vier a substituí-la, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei n° 13.709/2018 (LGPD) e na Deliberação CSDP 21/2022 (Disciplina a aplicação da LGPG no âmbito da Defensoria Pública do Paraná), Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como demais normas federais, e subsidiariamente, as normas e princípios gerais dos contratos.

19.2. Os diplomas legais acima indicados aplicam-se especialmente quanto aos casos omissos.

XXXXXXXX XXXXXXXX — DA PUBLICAÇÃO

20.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º

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Dados: 2024.05.23 16:54:06 -03'00'

14.133, de 2021, Resolução DPG n° 265/20211 ou a que substituí-la, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, Deliberação CSDP n° 22/20192.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam este termo, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Curitiba, data da assinatura3.

XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

XXXXXX X. DE FREITAS & CIA LTDA.

TESTEMUNHAS:

XXXXXX X XX XXXXXXX E CIA XXXXXX X XX XXXXXXX E CIA

Assinado de forma digital por

LTDA:02049007000123

LTDA:02049007000123

Dados: 2024.05.23 16:59:24 -03'00'

Nome: CPF:

Nome:

CPF:

1Regulamenta a Lei Estadual 20.927, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública (DED) como meio oficial de comunicação de atos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

2Disciplina a regulamentação do Acesso à Informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

3 A data da assinatura será a data em que a CONTRATANTE realizou a assinatura digital.

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Documento: MINUTAassfornec.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Munhoz em 04/06/2024 16:18. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx em 23/05/2024 16:49. Inserido ao protocolo 21.823.574-3 por: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em: 24/05/2024 14:43.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a82593eb74018465e8d2c2b2544693b2.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2024

Protocolo: 21.823.574-3

Dispensa de Licitação n° 001/2024

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPE-PR e XXXXXX X. DE FREITAS & CIA LTDA.

Objeto: Contratação de fornecimento de água mineral em galão de 20L para a sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná em União da Vitória-PR.

Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final, contados da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DEDPR), prorrogável por até 60 (sessenta) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Valor do Contrato: R$ 6.165,00 (seis mil cento e sessenta e cinco reais).

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação / água mineral.

XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Munhoz em 04/06/2024 16:18. Inserido ao protocolo 21.823.574-3 por: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em: 24/05/2024 14:43. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 2b866b4cae3e8781a628108520055f12.

Extrato

Quinta-feiía 6 de junho de 2024

A⭲o 0« | NTmcío 575

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Extrato

PORTARIA DPG/DPPR N° 154/2024

Concede licença saúde a defensora pública do Estado do Paraná.

O Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 18, XII da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, considerando o Laudo CSO nº 53 de 22 de maio de 2024.

CONCEDE

Art. 1º. Licença saúde a defensora pública abaixo relacionada:

Tabela com 2 linhas e 5 colunas

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	DEFENSORA	139803248	08	22/05/2024 a 29/05/2024

Curitiba, 04 de junho de 2024.

Página | 2

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2024

Protocolo: 21.823.574-3 001/2024

Dispensa de Licitação n°

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPE-PR e XXXXXX X. DE FREITAS & CIA LTDA.

Objeto: Contratação de fornecimento de água mineral em galão de 20L para a sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná em União da Vitória-PR.

Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final, contados da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DEDPR), prorrogável por até 60 (sessenta) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Valor do Contrato: R$ 6.165,00 (seis mil cento e sessenta e cinco reais).

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública

- FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação / água mineral.

XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

Nota de Reserva

Encerrado até Março

126

55

Identificação
Unidade Gestora 076000 - FADEP		Documento 2024NR000091	Emissão 24/04/24
Tipo de Reserva PRÉ EMPENHO	Tipo Alteração	NR Original	Valor 6.165,00
Detalhamento
Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Natureza 339030 - Material de Consumo Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Meta Obra 0 - Não definida Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Processo 21.823.574-3
Observação
Fornecimento sob demanda de de Água mineral em galão de 20L. Sede União da Vitória. Dispensa por valor.

Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 24/04/24 às 15:58. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 25/04/24 às 10:56.

Siafic-PR / SEFA-PR Página 1/1