ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVICO DE ENGENHARIA
– REFORMA UBSI DE LINHA LIMEIRA – TI XAPECO.
Entre Rios-SC, 08 de abril de 2024
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA AQUISIÇÃO
1. INTRODUÇÃO
1.1- O presente ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), enquanto elemento essencial ao planejamento do suprimento governamental, ao cumprir as determinações legais relacionadas à sua elaboração, auxilia na elaboração do competente Termo de Referência (TR) e dos demais documentos integrantes do processo de aquisição.
1.2- Vê-se, assim, que as finalidades do ETP estão dirigidas, dentre outras, a analisar a viabilidade técnica da almejada aquisição, bem assim avaliar todos os aspectos necessários e suficientes à aquisição.1
1.3- O papel do ETP (não obstante previsão legal) tem respaldo na doutrina administrativista brasileira, conforme diz a Professora Tatiana Camarão2:
Entende-se que um dos principais documentos da etapa de planejamento é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual se destina a identificar e analisar a necessidade pungente projetada pela unidade administrativa ao realizar o seu planejamento estratégico e o plano anual de aquisição, buscando evidenciar o problema a ser resolvido, assim como as soluções possíveis, com fins de avaliar as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição. Nota-se, portanto, que o ETP assume função estratégica na engrenagem das contratações públicas, pois pavimenta o caminho para o atendimento da demanda ao avaliar os cenários possíveis e demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções disponíveis. Em decorrência disto,
1 1 TCU. Xxxxxxx 1273/2007-Plenário. Relatório de Levantamento. Relator Min. Xxxxxxxx Xxxxxx. Sessão de julgamento em 27.06.2007. Enunciado: “Os estudos técnicos preliminares devem demonstrar a viabilidade técnica a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos e do prazo de execução.”
2 2 XXXXXXX, Xxxxxxx. Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo e obrigatoriedade. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/0000/00/00/xxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxxxx- arquitetura-conteudo-obrigatoriedade-e-a-previsao-no-pl1292-95/.
esse documento vem sendo exigido em vários normativos e trouxe à tona dúvidas em relação à sua produção, conteúdo, momento adequado para sua elaboração e aplicabilidade nas contratações públicas.
1.4- O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição.
1.5- Não por outro motivo, aliás, disciplina o § 1º do artigo 18 da Lei n. 1.4133/2021 quanto à própriafunção do ETP (atenção especial para os destaques que não constam do original):
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na aquisição, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da aquisição fundamentada em estudo técnico preliminarque caracterize o interesse público envolvido;
[...]
§ 1º. O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deveráevidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da aquisição, e conterá os seguintes elementos:
I - A descrição da necessidade da aquisição, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - A demonstração da previsão da aquisição no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - Os requisitos da aquisição;
IV - As estimativas das quantidades para a aquisição, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; V - O levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; VI - A estimativa do valor da aquisição, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - A descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - As justificativas para o parcelamento ou não da aquisição;
IX - O demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
2- DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES E DIAGNÓSTICOS.
2.1. - Trata-se da necessidade da CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVICO DE ENGENHARIA – REFORMA UBSI DE LINHA LIMEIRA – TI XAPECO.
2.1.1. - Tratam os presentes autos de procedimento administrativo, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para reformas necessarias ao funcionamento da Unidade Basica de Saude Indigina de Linha Limeira, Interior do Municipio de Entre Rios-SC, TI Xapecó.
2.1.2. - A presente contratação e de suma importância, levando se em consideração que a referida unidade encontra-se fechada, sendo a msema de vital importancia para o povo indigena daquela comunidade, alem de que o municipio de Entre Rios-SC, atraves de seu Prefeito Municipal fechou acordo junto ao ministerio publico federal para reformar aquela unidade, em condições de uso até que o governo federal construa uma nova unidade de saude maior e mais ampla para atender toda comunidade indigena
2.2- Com o provimento da solução, a área requisitante da solução visa a atender as necessidades e garantir a prestação do serviço público e melhoria da qualidade de vida dos municipes que serao atendidos pela execução do objeto.
2.3- A descrição da necessidade da aquisição visa a solução mais adequada do problema sob a perspectiva do interesse público.
2.4- Atualmente, para toda compra pública é realizada uma descrição detalhada e estimativa do quantitativo conforme a realidade que se apresenta, com intuito de alcançar a eficiência e vantajosidade das contratações públicas.
2.5- Trata-se de uma aquisição especifica qual conta com uso de recursos proviniente do executivo Municipal.
3- DA AQUISIÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS SOLUÇÕES A CONTRATAR
3.1- A Administração Pública Municipal é composta por diversas Secretarias e Fundos Municipais engajados em cumprir com a obrigação pública visando o bem estar da coletividade. E nessa linha de ideias, procedeu-se o levantamento das demandas do município para elaborar a presente documentação, encontrando-se no procedimento os elementos que dizem respeito ao objeto licitado.
3.2- A estimativa da demanda é baseada na elaboração da necessidade, do referido objeto com a disponibilidade de recursos.
3.3- A aquisição intentada na execuçlão de atividades adicionais necessarias para aumentar a transparencia e tambem a amplitude publica dos atos legais do municipio de Entre Rios/SC, principalmente os procedimentos licitatorios e contratações, de volto do herario publico, garantindo de forma mais eficiente a aplicação de recursos.
3.4- A definição do objeto aqui citado se dará, detalhadamente, no competente Termo de Referênciaque será elaborado oportunamente. Aqui, neste ETP, tão somente serão destacados os elementos principais relacionados à aquisição até mesmo porque o presente documento não se confunde com aquele, o Termo de Referência.
4. DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DAS SOLUÇÕES
4.1- Este Estudo Técnico Preliminar visa, sobremaneira, analisar e escolher qual a solução que melhor responde às necessidades deste Município, sob os aspectos legais, técnicos, econômicos e ambientais em relação aos produtos a serem adquiridos.
4.2- As formas como se é realizada atualmente:
SOLUÇÃO | DESCRIÇÃO |
Execução Direta | Onde o municipio por conta propria compra os materiais e com sua mao de obra executa o referido serviço. |
Execução Indireta | Nesta solução o municipio contrata empresa especializada qual fornecera tanto a mao de obra para execução bem como todos os materiais necessarios. |
4.4- JUSTIFICATIVAS DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO
a) Solução escolhida sera a contratação de empresa pessoa juridica do ramo atividade pertinente ao objeto, para exucução tanto com a mao de obra quanto com material sendo a solução de “Execução Indireta”.
b) A aquisição em questão amplamente transparente, sendo que todas as empresas do ramo teriam capacidade técnica necessária para executar o contrato favorecendo a competitividade do certame.
c) Como benefícios resultantes desta aquisição espera-se que a reforma permita a UBSI volte ao funcionamento e possa atender os indiginas dquela comunidade. A aquisição proposta será benéfica e vantajosa, uma vez que:
• O planejamento para esta aquisição ora pretendida foi realizado buscando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e/ou financeiros despendidos na aquisição de serviços, contemplando assim, a demanda das atividades essenciais e auxiliares às atividades acadêmicas e administrativas;
• Os padrões aqui definidos, que contam com especificações usuais no mercado, permitirão a permanente mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados;
• Os parâmetros definidos para o objeto da aquisição e para execução contratual possibilitam obter preço compatível com a finalidade estabelecida;
No que tange aos impactos ambientais da aquisição, foram relacionadas, neste estudo, as obrigações da contratada quanto a critérios de sustentabilidade, que vão desde rotinas até critérios que deverão ser respeitados quando da aquisição/execução.
d) Ja caso a execução foce na forma Direta, onde o municipio adquire materiais e contrata a mao de obra, trazendo sobre sua responsabilidade a execução, algo que nao se tem como executar pois, precisaria de mesmo formato licitar a aquisição de materiais e contratação de mao de obra especializada, alem de contratar profissional tecnico necessario e gerir todo o serviço, algo que neste momento nao se torna viavel.
5- RELAÇÃO ENTRE DEMANDA ESTIMADA E QUANTIDADES PREVISTA
5.1- Para a estimativa das quantidades, considerou-se a totalidade das necessidades da secretaria municipal, de acordo com estimativa de quantitativo feita pelo departamento de Projetos do municipio de acordo com tarefas necessarais a esecução bem como materiais necessarios.
5.3- Destaca-se que – muito provavelmente – a modulagem da licitação passe pelo fornecimento total, cujos contornos aparentam ser apropriados.
5.4- Conforme estudos preliminares, a análise do objeto pretendido com a aquisição revela a sua natureza “serviço de engenharia comum”, até por conta da averiguação de padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, principalmente perante o parcelamento e as especificidades escolhidas para garantir a utilidade do produto pretendido na compra, reforçando o enquadramento fático à hipótese de aquisição na modalidade licitatória “pregão” (art. 29, Lei nº 14.133/2021).
5.7- Conforme planejamento, as especificações e quantidades em relação às suas adequabilidades frente às necessidades.
6- DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA POTENCIAL AQUISIÇÃO CARACTERÍSTICAS GERAIS:
a) A contratação deve ser feita de forma global/por lote, tendo em vista ser un serviço de engenharia quan nao se pode separar materiais nem mao de obra;
b) Contratação de empresa tercerizada para fornecimento de serviço e materiais, quanto a qualificação minima;
• Proponente devera ter responsavel tecnico;
• Apresentar no minimo um atestado de capacidade tecnica nas areas de construção e diversas ligadas ao objeto de licitação;
• Contratada se responsabilizara por todas as condições, custos e onus gerados da execução do objeto;
DA EXECUÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA:
a) Contratado:
• Fornecer materiais e mao de obra especializada;
• Executar de forma continua e rapida a reforma de acordo com os projetos;
• Obedecer todas as normas legais, garantindo qualidade e segurança dos serviços prestados;
DO VALOR DE MERCADO DO PRODUTOS/SERVIÇOS
• Tendo buscado no mercado valor o produtos/serviços, realizando orçamentos/cotações e tambem calculo do setor de engenharia com base na tabela SINAP.
7. A QUALIDADE DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM A SOLUÇÃO
7.1- O padrão de qualidade do objeto pretendido pelo Poder Público perfaz elemento essencial nas contratações, o que implica numa análise ampliada sobre a eficiência do negócio e o alcance da finalidade almejada, mormente perante a avaliação da viabilidade do parcelamento (ou não), ante a perda de economia da escala (art. 40, § 3º, I e II, Lei nº 14.133/2021).
7.2- Diante da necessidade de aquisição do objeto deste termo, buscou-se utilizar a centralização de aquisição de mesma natureza, com especificações e características já experimentadas e aprovadas para demandas do setor, inclusive com intuito de afastar os materiais de qualidade
inferior. Tal procedimento revela-se vantajoso e eficiente, gerando economicidade, redução da inatividade e agilidade na execução do serviço público. As ordens de fornecimentos periódicas contribuem para ganho de escala, tornando assim a aquisição mais atrativapara o mercado, despertando, maior interesse dos fornecedores. O material a ser adquirido enquadra- se como bem comum por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico. Assim, a aquisição mostra-se viável na modalidade de licitação por Pregão eletrônico e com julgamento menor preço global.
7.3- A essencialidade da aquisição/contratação terrestre, fundamenta-se nos danos e prejuízos que podem ser causados à Administração Pública no caso de eventual paralisação ou interrupção fornecimento dos materiais, e, nesse sentido, a presente aquisição visa assegurar e mantero funcionamento de atividades finalísticas dos entes administrativos, e atendimento a melhoria das vias urbanas e aos seus municipes.
7.6- A compreensão sobre a previsão de condições para assegurar o padrão da qualidade do objeto alcançará não só a escolha da modalidade de contrato, mas as especificações de cada item, prazo de fornecimento e obrigações.
8- JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO GLOBAL
8.1- A solução escolhida compete execução indireta deste modo a contratação deve ser global ou seja mesma empresa fornece mao de obra e materiais, dando todos instalados.
9- RESULTADOS PRETENDIDOS
9.1- Pretende-se, com a contratação:
a) Evitar que os menbros indigenas da comunidade Limeira, precisem se deslocar a outras comunidades para ter atendimento;
b) Dar mais comodidade e ampliar atuação de equipes de saude indigina na comunidade em questao a ser atendida.
10- ANÁLISE DE RISCO
10.1- Os itens licitados foram devidamente especificados e quantificados, diminuindo assim os riscosde uma aquisição indesejada ou ineficiente.
10.2- Diante o planejamento desenvolvido e apresentado neste ETP, a Administração Municipal temcomo proposito uma aquisição eficiente e vantajosa.
10.3- Caberá ao Gestor do Contrato identificar os eventos de risco e geri-los em ordem crítica de maior impacto junto aos objetivos a serem alcançados.
10.4- Para demonstração seguem os mapas de risco:
MAPA DE RISCO I
(Planejamento da Aquisição)
RISCO 01 Licitação Deserta | ||||||
Probabilidade: | Baixa | X | Média | Alta | ||
Impacto: | Baixo | X | Médio | Alto | ||
Id. | Ação Preventiva | Responsável | ||||
1. | Planejamento considerando a contrataçõesanteriores e as atuais necessidades para estabelecer orçamento Atrativo | CLAODIR DARTORA | ||||
Id. | Ação de Contingência | Responsável | ||||
1. | Novo planejamento para posterior licitação | CLAODIR DARTORA | ||||
RISCO 02 Contratada Com Profissionais Desqualificados | ||||||
Probabilidade: | X | Baixa | Média | Alta | ||
Impacto: | X | Baixo | Médio | Alto | ||
Id. | Ação Preventiva | Responsável | ||||
1. | Constar no planejamento a análise dos requisitos imprescindíveis à aquisição | XXXXXX XXXXXXXXX XXXX | ||||
Id. | Ação de Contingência | Responsável | ||||
1. | Exigir comprovações e solicitar que a contratada tome as providências cabíveis caso seja necessário | CLAODIR DARTORA | ||||
RISCO 03
Aquisição de empresa sem aporte financeiro suficiente para prestação dos serviços
Probabilidade: | X | Baixa | Média | Alta | ||
Impacto: | X | Baixo | Médio | Alto | ||
Id. | Ação Preventiva | Responsável | ||||
1. | Critérios de qualificação econômica. | XXXXXX XXXXXXXXX XXXX | ||||
Id. | Ação de Contingência | Responsável | ||||
1. | Cobrar no momento da licitação os documentos referentes à qualificação econômica e, após | XXXXXX XXXXXXXXX XXXX | ||||
assinatura do contrato. | XXXX XXXXX XXXXX | |||||
MAPA DE RISCO II
(Execução do Contrato)
RISCO 01 Não conformidade da execução com as normas vigentes. | ||||||
Probabilidade: | X | Baixa | Média | Alta | ||
Impacto: | X | Baixo | Médio | Alto | ||
Id. | Ação Preventiva | Responsável | ||||
1. | Gerenciamento eFiscalização. | CLAODIR DARTORA | ||||
Id. | Ação de Contingência | Responsável | ||||
1. | Notificações Extrajudiciais | CLAODIR DARTORA | ||||
RISCO 02 Atrasos na entrega e correções de projeto | ||||||
Probabilidade: | X | Baixa | Média | Alta | ||
Impacto: | Baixo | Médio | x | Alto | ||
Id. | Ação Preventiva | Responsável | ||||
1. | Alertar a empresa a respeitar as cláusulas contratuais | CLAODIR DARTORA | ||||
Id. | Ação de Contingência | Responsável | ||||
1. | Aplicar sanção | CLAODIR DARTORA | ||||
11- DECLARAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA AQUISIÇÃO
11.1- Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a aquisição mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, forma de fornecimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente aquisição. Diante o exposto esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta aquisição.
12- PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO
12.1- Considerando que a Administração Pública deverá definir o objeto no TR com todos os seus elementos essenciais e acidentais, homenageando a qualidade, o benefício, a superioridade e, enfim, a vantagem que não é – em absoluto – sinônimo de menor valor, o edital deve prever mecanismo de obtenção de qualidade e estabelecer as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira que sejam pertinentes e correlatas ao cumprimento das obrigações assumidas, acompanhando o mandamento constitucional estampado no inciso XXI do artigo 37 da Carta Maior.
12.2- Serão estabelecidas premissas para a execução contratual, valorizando-se a qualidade e os demais objetivos que informam o processo de aquisição e demais informações como encargos, dotações orçamentárias e recursos, obrigações das partes, rescisão do contrato, penalidades, pagamentos e demais disposições gerais.
12.3- Os instrumentos que integrarão o procedimento deverão cuidar de temas indispensáveis aconstar:
a) publicidade dos atos processuais: Os atos serão publicados nos termos da Lei 14.133/21.
b) fornecimento, recebimento e aceite do objeto: Diaria de acordo com a demanda.
c) forma de pagamento: no prazo de 30 (trinta) dias após emissão da nota fiscal e entrega do bem ou serviços;
d) alterações de preços:
• As solicitações de reequilíbrio econômico financeiro deverão ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Entre Rios-SC ou encaminhadas via correio com Aviso de Recebimento, não sendo admitida nenhuma outra forma de apresentação.
• A Administração Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para analisar e decidir sobre as solicitações de reequilíbrio econômico financeiro.
INTEGRANTE REQUISITANTE GETULIO XXXXXXX XXXXX Secretario Municipal de Saúde Entre Rios-SC, 08 de abril de 2024 |
Aprovo este Estudo Técnico Preliminar e atesto sua conformidade às disposições pelo Decreto nº 136/2023. AUTORIDADE MÁXIMA XXXX XXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXX XXXXX XXXXX:83373985900 DN: c=BR, ou=Presencial, ou=20181735000176, ROQUE:83373985900 ou=AC SyngularID Multipla, o=ICP-Brasil, cn=XXXX XXXXX XXXXX:83373985900 XXXX XXXXX XXXXX Xxxxxxxx Municipal Entre Rios-SC, 08 de abril de 2024 |