TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
O presente edital tem por objeto o credenciamento de escolas de samba locais, visando à realização de ensaios e apresentações artísticas como forma de fortalecer o segmento e difundir esse gênero musical para o carnaval de 2022.
Os interessados poderão solicitar o Credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e durante a vigência do presente Edital.
Os ensaios/apresentações serão realizados com duração de 04 (quatro) horas para cada Escola de Samba, em espaços públicos, preferencialmente, no bairro de Jaraguá e aos finais de semana, podendo ser remanejados conforme decisão da Diretoria de Produção da FMAC, respeitando sempre os limites do Decreto Estadual de distanciamento social pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que Maceió recebe muitos turistas em função de suas belezas naturais, não é à toa que neste ano de 2021, em função da pandemia e da ausência de festejos no período do carnaval, a cidade de Maceió foi o 2º destino mais procurado no país . Sendo tamanho o destaque e a relevância turística de nossa cidade, se faz necessária uma retomada dos festejos a altura para que haja manutenção dos bens culturais e tradições carnavalescas bem como o incentivo ao turismo e fortalecimento da economia.
Desta forma, se faz necessária a devida preparação prévia para estes festejos, aquecendo e fomentando os grupos culturais e agremiações típicos deste período que se viram desamparadas neste tempo sem a realização das festas momescas. Vale ressaltar também que Maceió se situa geograficamente entre os dois maiores polos de carnaval do Nordeste: Recife/Olinda e Salvador, sendo diretamente influenciado por estes pontos de festa e podendo também, desenvolver a tradição carnavalesca com magnitude e beleza equiparável a de seus vizinhos.
Outro ponto que vale a pena ser destacado é a fragilidade e vulnerabilidade a qual toda a população foi exposta neste período de reclusão, distanciamento e medo. Sendo a festa de Momo um momento festivo que ocasiona a quebra dos paradigmas e da rotina, onde as pessoas se permitem se transportar para fora de sua realidade e se libertarem de suas preocupações e receios. Conforme conceitua Xxxxx (2006) o sentimento festivo é liberado quando agimos em coletividade e abrimo-nos para “um excesso permitido, ou melhor, obrigatório, a ruptura solene de uma proibição” (p. 144)
Assim, é improtelável iniciativa que se torne propícia a realização em Maceió de Festejos Carnavalescos que não só compartilhem dos holofotes nacionais e mundiais dados às festas vizinhas como também que seja dado ao povo maceioense a oportunidade de se regozijar ao som do frevo e do maracatu e nos passos do samba. Trata-se, portanto, de muito mais do que uma festa, é na verdade um remédio para a saúde mental e emocional de um povo que necessita de cultura e alegria, tanto para o cidadão maceioense que não pode necessitar sair de sua cidade para que encontre uma grande festa no carnaval, quanto para o turista que queira associar uma visita a um lugar de praias paradisíacas e de beleza única a uma experiência festiva e cultural de riqueza idem inigualável.
O presente Projeto é fundamentado em premissas básicas da da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente nos arts. 6, caput; 23, V; 30, IX; 215 e 216, §1º; uma vez que a realização do mesmo visa garantir a todos os cidadãos do município a possibilidade de acesso ao lazer e à cultura, bem como a sua difusão e promoção de maneira plural e democrática.
Assim sendo, o Projeto em sua realização tem como objetivo iniciar o preparo para o Carnaval de 2022 realizando ensaios e apresentações públicas no período do aniversário da cidade de Maceió, para que as Escolas de Samba do município possam se organizar e também se motivar para as festas que logo se aproximam; bem como recuperem sua autoestima e vigor que muito foram abalados por este período sombrio da Pandemia.
. DAS ESPECIFICAÇÕES.
O Projeto visa manter vivas as manifestações culturais bem como a tradição dos festejos carnavalescos na cidade de Maceió. Tendo em vista que estes festejos consistem em grande parte da identidade cultural de Maceió, que tem a tradição de comemorar não apenas durante os cinco dias principais da festa, como também de realizar as famosas “prévias carnavalescas.
Para tal, urge a necessidade de movimentar previamete a cadeia produtiva ligada ao carnaval, bem como fomentar aos grupos e coletivos que são responsáveis por esta tão bela e conhecida festa, dentre eles com maior enfoque nesta ação as Escolas de Samba.
O Credenciamento visa ter meios de contratar as apresentações das agremiações supracitadas para que tenham condições de se apresentarem no carnaval de 2022, sejam elas de mérito financeiro, logístico ou artístico. Têm-se por objetivo credenciar e, por conseguinte, contratar as seis agremiações presentes no município para que possam realizar seus ensaios e apresentações ainda no âmbito do ano de 2021, para que, em tempo hábil, possam se preparar para o carnaval de 2022.
. DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO hipótese de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 caracterizado por inviabilidade de competição.
O credenciamento possibilita a contratação de todos os interessados que preencham as condições do Edital, a sua prática é viável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido no Convênio n° 853787/2017, por credenciar vários interessados, o que proporcionará ao município de Maceió, um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do evento, projeto ou atividade, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos.
. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes encontram-se inseridas na Rubrica Orçamentária: Unidade Orçamentária 01, Dotação Orçamentária n.º 28.001.13.392.0025.4080 – Fomento a Cultura, Elemento de Despesa: 00.00.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
. DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GARANTIAS
A contratada deverá está no local indicado para realização do evento no mínimo 02 (duas) horas de antecedência, não podendo, a CONTRATADA interferir na programação do evento, bem como no horário da apresentação dos demais artistias.
. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CREDENCIADA responderá pelos encargos previdenciários, trabalhistas, ISS, IR, bem como despesas com alimentação e transporte, decorrentes da execução do presente contrato;
Caso ocorra interrupção do show/evento, por quaisquer motivos alheios à vontade da CREDENCIADA, antes de transcorridos 60 (sessenta) minutos do início da apresentação, a CREDENCIADA, deverá permanecer no local por mais 01 (uma) hora. Não havendo solução, a critério da CREDENCIADA, durante este lapso temporal, o artista poderá deixar o local do evento, sendo assim, considerada realizada à apresentação artística;
Cabe à CREDENCIADA executar os serviços contratados obedecendo às especificações e as quantidades previstas neste contrato;
A CREDENCIADA deverá respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CREDENCIANTE, bem como dos locais de acesso, hora pactuado, para melhor atender as necessidades da execução dos serviços contratados;
Cabe a CREDENCIADA Responder pelos danos, comprovadamente causados por esta, diretamente à Administração ou aos bens do CREDENCIANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONRATANTE;
A CREDENCIADA deverá comunicar à Administração do CREDENCIANTE qualquer anormalidade constada a prestar os esclarecimentos solicitados;
Deverá a CREDENCIADA manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;
A CREDENCIADA deve arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto do contrato;
A CREDENCIADA comunicará à Administração do CREDENCIANTE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes a realização do evento, os motivos que impossibilitam o cumprimento dos prazos previsto neste Contrato.
A CREDENCIADA não pode transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto deste contrato;
A CREDENCIADA deve conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
À CREDENCIADA, cabe assumir a responsabilidade por:
Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
A CREDENCIADA responsabilizará pelo pagamento dos artistas, não restando a CREDENCIANTE quaisquer outras obrigações pecuniárias para com a CREDENCIADA, não restando nenhuma responsabilidade pelo pagamento de despesas extras que porventura possam a ser apresentadas após o evento.
A inadimplência da CREDENCIADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CREDENCIANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CREDENCIADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CREDENCIANTE.
A CREDENCIADA deverá apresentar nota fiscal e as devidas certidões de regularidade fiscal para devida liberação de pagamento.
Das Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:
A CREDENCIADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato;
A CREDENCIADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei no 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.
Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:
A CREDENCIADA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal no 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei no 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.
. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com as cláusulas do termo de credenciamento.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Notificar a Credenciada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
Não praticar atos de ingerência na administração da Credenciada, tais como:
Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Credenciadas; e
Considerar os trabalhadores da Credenciada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pelo credenciamento, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
Proporcionar todas as facilidades para que a CREDENCIADA possa cumprir com a obrigação de execução da prestação dos serviços dentro das normas do contrato;
Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, nos termos deste contrato;
Aplicar à CREDENCIADA as sanções cabíveis;
Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA;
Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, no Diário Oficial do Município;
Fornecer o local do evento, bem como o palco montado, com todas as condições técnicas de segurança, a fim de restar salvaguardada a integridade física e psíquica dos artistas, bem como a do público em geral;
O presente contrato se extinguirá de pleno direito após o cumprimento de todas as obrigações por ambas as partes, com que o CREDENCIANTE de já manifesta sua total concordância.
Caberá a CREDENCIANTE o pagamento dos valores definidos nesse contrato, bem como promover as retenções dos impostos devidos, nos termos da lei.
Caberá a CREDENCIANTE manter a CREDENCIADA indene de qualquer questão oriunda de eventuais problemas e/ou questionamentos a respeito do regular processamento para a presente contratação.
. DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados pela CREDENCIANTE (FMAC) em conta corrente da CREDENCIADA, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela CREDENCIANTE. Havendo erro na Nota Fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que sejam tomadas as medidas saneadoras necessárias.
Os recursos serão liberados em parcela única, após a emissão de nota fiscal e atesto dos serviços prestados.
10.1 É vedada a participação neste credenciamento:
10.1.1. De Membros da Comissão de Avaliação, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes em qualquer grau, além de seus sócios comerciais;
10.1.2. Proposta de pessoa Física;
10.1.3. Proposta de pessoa jurídica que tenha como membro de sua diretoria cargos comissionados ou estagiários da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC;
10.1.4 Proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, ausência de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a esfera Municipal.
10.2. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante Convênio, a participação em licitação ou contratação de empresas que constem:
I – No Cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União;
II – No Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III – No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
. DA CONTRATAÇÃO
O prazo para empresa selcionada assinar o respectivo termo de contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho é de 03 (três) dias úteis, contados da convocação para a sua formalização.
. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor a ser designado pelo Gestor da Pasta.
O fiscal da contratação terá, entre outras, as seguintes atribuições:
Expedir ordens de Serviços;
Proceder ao acompanhamento técnico da execução dos serviços;
Fiscalizar a execução do Contrato quanto à qualidade desejada;
Comunicar à Contratada o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;
Solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual;
Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;
Atestar as notas fiscais relativas à execução dos serviços para efeito de pagamentos;
Recusar o objeto que for executado fora das especificações contidas no Contrato ou que forem executados em quantidades divergentes daquelas constantes na ordem de serviços;
Solicitar à Contratada e a seu preposto todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das obrigações.
. DO REAJUSTE, DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES.
Fica proibido o reajuste do valor durante a vigência do contrato.
. DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte denunciante comunique à outra formalmente, sendo assegurada à Prefeitura a rescisão unilateral na forma do disposto no art. 77, da Lei Federal nº 8.666/93.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado à contraditória e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece todos os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, inclusive de assunção do objeto na forma do art. 80 do mesmo estatuto legal.
Se, por caso fortuito ou força maior, o evento não puder ser realizado, as partes pactuarão outra data ou farão a devolução dos valores pagos e ressarcimento do que fora gasto nos preparativos do evento à CONTRATADA.
Em qualquer hipótese de não realização do show a comunicação ao público a respeito do cancelamento será responsabilidade da CONTRATANTE.
. DAS PENALIDADES
Durante a vigência do credenciamento, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste Edital e no termo de credenciamento que celebrar com a FMAC.
O não cumprimento das disposições mencionadas, no Edital e seus anexos, podendo ainda acarretar as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
advertência por escrito;
suspensão temporária do seu credenciamento;
descredenciamento, assegurados o contraditório e ampla defesa.
O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita à FMAC, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais termos de credenciamentos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste Edital.
As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório, acarretando, de acordo com a situação, o descredenciamento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da lei.
Maceió/AL, 17 de agosto de 2021.
Xxxxxxx Xxxxx X. Xxxxxxx Xxxx
Assessor Técnico
Fundação Municipal de Ação Cultural
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Estagiário
De acordo
Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx
Diretora–Presidente
Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL
Xx. xx Xxx, 000, Xxxxxxx. Xxxxxx/XX. XXX 00000-000
x00 (00) 0000-0000 CNPJ 00.000.000/0001-00
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