Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Abril de 2021 | Ano 26 | N° 304
Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Abril de 2021 | Ano 26 | N° 304
Hora de negociar
Queda no faturamento durante a pandemia e alta no índice de reajuste chamam a atenção para os contratos de aluguel comercial. Fique de olho!
Páginas de 10 a 14
Cenário
Levantamento mostra ranking de bandeiras na Baixada Santista e Vale do Ribeira.
Página 4
Trabalhista
Cadastro da CAT será feito exclusivamente pela internet. Saiba mais.
Página 4
NESTA EDIÇÃO
10
Renegociar o contrato de aluguel pode
reduzir custos significativos a empresas
4
Ranking com base em dados da ANP mostra como está dividida por bandeira a revenda da Baixada Santista e Vale do Ribeira.
8
Atenção! Entrega da DMR é obrigatória e pode ser feita
até o final de maio.
15
Comunicação de Acidente de Trabalho deverá ser feita exclusivamente via internet.
17
Artigo: especialista fala sobre o ressarcimento de PIS/
Cofins.
Postos & Serviços é uma publicação mensal do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região - Resan | Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx
- XXX 00000-000 - Xxxxxx /XX Tel: (00) 0000-0000 - xxx.xxxxx.xxx.xx - E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx - Presidente: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx | Jornalista Responsável, textos e editoração eletrônica: Lídia Nardi - MTb 38.048/SP | E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx | Fotos: Resan e divulgação | As opiniões emitidas em artigos assinados publicados nesta revista são de total responsabilidade de seus autores. Reprodução de textos autorizada desde que citada a fonte. O Resan e os produtores da revista não se responsabilizam pela veracidade das informações e qualidade dos produtos e serviços divulgados em anúncios veiculados neste informativo. Publicidade: Xxx Xxxxx - (00) 00000-0000.; e-mail: xx.xxx@xxxxx.xxx.xx
EDITORIAL
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Presidente do Resan
Vinte e oito anos de lutas
P
arece incrível mas, neste mês de abril, o Resan comemorou seus 28 anos de existência e lutas. Foi
em 23 de abril de 1993 que um grupo de revendedores formalizou a criação deste sindicato que hoje representa não só os postos de combustíveis, mas também lojas de conveniência, estacionamentos, em- presas de troca de óleo e lava-rápidos da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.
Hoje, após tantas conquistas, o lema “União e Trabalho” continua mais vivo do que nunca. Atuamos arduamente para apoiar nossos associados em um dos seus maiores desafios: enfrentar a crise provo- cada pela pandemia e atender às cente- nas de normas e decretos que surgiram ao longo dos últimos anos e exigem cada vez mais do empresariado.
Além disso, continuamos em várias frentes na defesa dos legítimos interesses das nossas categorias. Defendemos a aprova- ção de uma Reforma Tributária urgente e eficaz, que seja determinante para coibir
a sonegação fiscal que afeta o setor de combustíveis em R$ 14 bilhões por ano, segundo estudo recente da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx. Quantos revendedores honestos não ficaram no meio do caminho prejudicados pela concorrência desleal?
Por isso a representatividade sindical é fun-
damental, juntos somos mais fortes.
Precisamos estar unidos para continu- armos na luta contra a verticalização e outras 'novidades' que desequilibram nosso mercado. Temos que cumprir
uma vasta legislação e estarmos bem preparados para receber os órgãos de fiscalização, por isso seguimos visitan- do e orientando nossos associados.
Os anos passam, mas os ideais permane- cem vivos na luta pela sobrevivência dos nossos negócios e vidas, ainda ameaça- das pelo novo coronavírus. Infelizmente, tivemos perdas humanas e materiais em nosso meio e ainda não sabemos quan- do e como tudo vai terminar. Mas nessa situação de instabilidade e incertezas, podemos afirmar que o Sindicombustiveis Resan esteve e sempre estará ao lado de seus associados.
Na edição deste mês, a Revista Postos & Serviços apresenta o ranking de ban-
deiras na região e também dá dicas para a renociação dos contratos de aluguel. Cor- tar custos é hoje uma prioridade.
Muito obrigado pela parceria ao longo desses 28 anos. Contem sempre com a nossa assistência. Estamos todos juntos! Parabéns a todos os associados!
Até mês que vem!
POSTOS & SERVIÇOS | 03
BANDEIRAS
Postos em cena
Levantamento feito com dados da ANP mostra ranking de bandeiras na Baixada Santista e Vale do Ribeira
A
partir deste mês, a Revista Pos-
tos & Serviços
irá trazer aos leitores o Ranking de Bandeiras de postos revendedo-
res na Baixada San-
tista e Vale do Ribeira. O levantamento, feito através de números
divulgados pela Agên- cia Nacional do Pe-
tróleo, Gás Natural, e Biocombustíveis (ANP) será realizado a cada
três meses e tem como objetivo fornecer aos
revendedores, em for- mato mais acessível,
dados que expressem o relacionamento com as distribuidoras na nossa região. Este pode ser
um fator decisivo para
uma tomada de decisão. Hoje, 304 postos de
combustíveis estão
instalados na Baixada Santista e Vale do Ri-
beira. O número é 2,1% maior em relação a ou- tubro do ano passado.
Conforme gráfico aci- ma, a maioria dos pos- tos não possui vínculo com distribuidoras, ou
seja, 35,6% deles são bandeira branca. Em segundo lugar, estão
os postos ligados à BR Distribuidora (27,9%),
Ipiranga (19,8%), Ra- ízen (14,1%) e Ale
(2,69%). Os percentuais são os mesmos regis-
trados há seis meses.
Xxxxx Xxxx, do Auto Posto San Remo: primei- ro a adotar a nova ima- gem da XX Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx.
Xxxxxxxxxx xx xxxxxx
xx Xxxxx xx Xxxxx, em Santos, há mais de 40 anos, o Auto Posto San Remo é bandeirado da BR Distribuidora.
"Xxxxxx ainda tem um público bem conserva- dor, que procura por marcas tradicionais na
hora de abastecer. Ser ligado à uma bandeira
traz credibilidade", acre- dita Xxxxx Xxxx, proprie- tário do San Remo.
O empresário, no entan- to, afirma que o custo
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxx é sócio-
-proprietário do Auto Posto Espumas: bandeira branca há
cerca de 18 anos
mais alto pelo combus- tível é uma das desvan- tagens de estar ligado a uma distribuidora.
Atualmente, 192 pos- tos revendedores são bandeirados na Baixa- da Santista e no Vale
do Ribeira, apenas um estabelecimento a me- nos que em outubro de 2020, conforme tabelas comparativas na página ao lado.
Sócio-proprietário do Auto Posto Espumas,
o empresário Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx já atua como bandeira branca há cerca de 18 anos no bairro da Pompéia, em Santos.
"Hoje não vejo vanta-
gem em ser bandeirado.
PCMSO (NR-07) - PPRA (NR-09) - PCMAT (NR-18) TREINAMENTOS EM SEGURANÇA
CIPA (NR-05) / SIPAT
LAUDOS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE LAUDOS AMBIENTAIS - AUDIOMETRIAS OCUPACIONAIS PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
XX. XXX XXXXX, 000 - XXXX XXXXXXX - XXXXXX - TEL: (000) 0000-0000
xxx.xxxxxxxx-xxx.xxx.xx - e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxx-xxx.xxx.xx
ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES NO LOCAL
(Sendo bandeira bran- ca) consigo melhores preços e prazos com os diversos distribui-
dores que atuam no mercado. Acho que
essa é a maior vanta- gem de um posto ban- deira branca", afirma Xxxxxxxxxx.
Ele afirma ainda que, além da vantagem na negociação do com- bustível, há liberdade para uso de layouts,
imagens e propagan- das.
"Para um posto novo, talvez a credibilidade de ter uma bandeira seja um ponto positi- vo, mas ele terá que comprar o produto
sempre do mesmo for- necedor e acaba per- dendo em competitivi- dade", diz Xxxxxxxxxx.
Hoje, há 112 postos independentes na Baixada Santista e no Vale do Ribeira.
Segundo os dados da ANP, sete estabeleci- mentos a mais do que o registrado em outu- bro passado.
Ranking de bandeiras da ANP
Abril/2021
MEIO AMBIENTE
Entrega da DRM pode ser feita até 31 de maio
Prazo foi prorrogado a pedido dos sindicatos da revenda paulista
O
prazo para en- trega da De- claração de
Movimentação de Resí- duos (DMR) do primeiro trimestre de 2021, que venceria no final de abril, foi prorrogado até 31 de maio próximo.
Os sindicatos represen- tantes da revenda de combustíveis já haviam feito essa solicitação para a Cesteb, cujo sistema vinha apresen- tando falhas. Agora as
declarações podem ser enviadas normalmente dentro desse prazo.
A DMR é obrigatória e deve ser preenchida no site do SIGOR (xxxxx://xx- xxxx.xx.xxx.xx/xxxxx-xxx/), com dados de todos
os resíduos perigosos (como óleo lubrificante usado ou contaminado, embalagens plásticas de óleo, lama da caixa sepa- radora etc) gerados pelos postos de combustíveis, trocas-de-óleo e lava-
rápidos e entregues às empresas especializadas para destinação final.
Segundo Xxxxxxxx Xxxxx, advogada e consultora ambiental do Resan, tra- ta-se de uma declaração simples, semelhante ao RAPP/IBAMA, que serve para que as empresas geradoras de resíduos confirmem as informa-
ções sobre o descarte, ajustando se preciso for os dados já lançados através de MTR (que
continua obrigatório).
Para facilitar o preenchi- mento da DMR, tenham em mãos os certificados de coleta da empresa
contratada e/ou os
MTRs gerados no perío- do. A DMR deve ser emitida mesmo quando a empresa, por qualquer motivo, deixou de emitir o MTR no momento
certo.
POSTOS & SERVIÇOS | 09
NEGÓCIOS
Aluguel nas alturas
Além das perdas provocadas pela pandemia, empresas sofrem com o alto reajuste do aluguel. Vale negociar.
O
alto índice de reajuste do aluguel em 2021 e a queda no faturamento das empresas têm se tornado, junto, um pesadelo para quem preci- sa ainda recuperar os negócios da crise provocada pela pandemia
de covid-19.
O índice comumente utilizado para reajuste de locação é o IGP-M. Ocorre
que, em 2020, ele alcançou o patamar de 23,14%, contra 4,52% do IPCA. Já há decisões judiciais, inclusive do Tribunal de Justiça paulista, substituindo o IGP-M por IPCA em locações.
Diante dessa possibilidade, muitos locatários estão pedindo a revisão dos seus contratos, seja em negociação direta com o locador ou via judicial.
“Os contratos de locação, sobretudo os empresariais, sofreram grande im- pacto com a pandemia do covid-19. Seja por medidas de restrição de ativi-
dades, na qual empresas se veem obrigadas a fechar suas portas em deter-
minados períodos. Seja pelo grande impacto
que a pandemia gerou na economia, diminuin- do consideravelmente a circulação de renda”, explica a advogada
Xxxxxx Xxxxxxxxxx, pro- fessora de Direito Em- presarial na Universida- de Católica de Santos
(UniSantos).
Segundo ela, o Judici- ário tem, em sua maio- ria, aplicado a chamada Teoria da Imprevisão
(que trata da possibili- dade de revisar contra- tos em virtude de fatos supervenientes e im-
previsíveis que tornem a obrigação de uma das partes excessivamente onerosa).
“A pandemia causou justamente isso. Tor- nou, para muitas em-
presas, excessivamente oneroso pagar aluguel com os estabelecimen- tos sofrendo restrição
ou grande diminuição de faturamento. E ape- sar da Lei 14.010/20
(que trata das regras de emergência nas
relações privadas) não ter sido sancionada
com normas atinentes à locação comercial, o Judiciário tem sido sensível a tais ques-
"A pandemia tornou, para muitas empre- sas, excessiva- mente oneroso pagar aluguel com os esta- belecimentos sofrendo restri- ção ou grande diminuição de faturamento."
tões. Em alguns casos, vemos diminuição do
valor do aluguel, em outros suspensão de
pagamento enquanto o estabelecimento estiver fechado, dentre outros posicionamentos”, ex- plica a especialista.
Ela afirma, no entan-
Xxxxxx Xxxxxxxxxx
Advogada
to, que, inicialmente, o ideal é tentar extraju- dicialmente uma solu-
ção. Porém, para que o empresário já formalize a impossibilidade de
realizar o pagamento
integral, o melhor é que ele notifique (pode ser por carta, e-mail ou até mesmo WhatsApp) o
proprietário do imóvel acerca da sua condi- ção.
Foi o que aconteceu com o sócio-proprie- tário do Auto Posto
CCRS, Xxxxx Xxxx, que procurou o proprietá-
rio do imóvel onde seu estabelecimento está
instalado.
“Tivemos sim a colabo- ração dos proprietários
do imóvel, que conce- deram um desconto na ordem de 50% do valor pelo período de seis
meses, de forma amis- tosa, se mostrando so- lidários à situação. Te- mos uma ótima relação comercial já há 16 anos e isso nos ajudou na
negociação. A iniciativa foi minha em procurá-
-los e solicitar o descon- to, sendo atendido de
imediato na solicitação. E não tivemos que pa- gar a diferença depois”, conta Xxxx.
O empresário xxxxxx
que as vendas de com- bustível caíram cerca de 70% no seu posto
no início da pandemia
e que o faturamento
vem ocorrendo de for- ma gradativa. Hoje, a redução nas vendas
está na casa dos 40% e ele acredita que será necessária uma nova
renegociação. “Acredi- tamos que a retomada nos níveis anteriores à pandemia ainda vai
levar algum tempo para acontecer, e só deve
voltar na escala anterior após a reabertura de to- dos os outros segmen-
tos de mercado. Ainda não chegamos a tratar do reajuste em 2021, mas acho que teremos sim uma boa negocia- ção”, acredita Xxxx.
Principais pontos
A advogada Xxxxxx Xxx- cimento sugere que,
antes de renegociar, o empresário analise quais medidas restri- tivas foram impostas
na cidade em que está localizado. Além disso, o prazo do contrato e cumprimento das obri- gações até então são
fatores importantes.
“O percentual de des- conto vai depender
muito da atividade e das medidas de restrição.
Pensando na atividade de posto de gasolina, penso que até 50% do valor do aluguel pode ser concedido. Lem-
xxxxxx sempre que isso dependerá do quanto di-
Auto Posto CCRS, em São Vicente: 50% de desconto no aluguel durante
seis meses
minuiu o faturamento da empresa”, afirma Xxxxxx.
Há também casos em que o locatário já tinha dívidas com o locador, mas isso não costuma ser contemplado em
ações judiciais. “Se for dívida anterior à pande- mia, eu entendo que ele não poderá obter qual- quer renegociação, em virtude da regra da ex- ceção de contrato não
cumprido. Essa regra, prevista no artigo 476
do Código Civil, dispõe que, para exigir algo
de uma parte, a outra
tem que estar com suas obrigações em dia”, ex- plica a advogada. “Mas claro que se a dívida for oriunda de obrigações
vencidas durante a pan- demia, o locatário pode- rá demonstrar que não
tinha como cumprir com o valor original e isso
mesmo ser motivo para a renegociação”, conclui a especialista.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do país, medida pelo Índi- ce de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Xxxxxxxx Xxxxxxxx (Republicanos-
-SP), o texto permite o uso de valor superior ao IPCA, desde que com anuência do locatário.
Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexa- dor do aluguel será definido entre as partes, mas o mer- cado imobiliário costuma usar o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Var- gas (FGV). Em 2020 o IGP-M acumulou alta de 23,14%, contra 4,52% do IPCA.
"Acreditamos que a retoma- da nos níveis anteriores à pandemia ain- da vai levar algum tempo para acontecer, e só deve vol- tar na escala anterior após a reabertura de todos os outros segmentos de mercado."
Xxxxx Xxxx
Revendedor
Xxxxx vai à Justiça e consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
Estabelecimento localizado no interior do Estado já havia conseguido 50% de redução no valor da locação
N
o último dia 15 de abril, um posto de combustíveis loca-
lizado em Jacareí, interior de São Paulo, conseguiu autorização, através de agravo de instrumento, para utilizar o IPCA ao invés do IGPM como índice de correção do seu contrato de locação. A de- cisão foi do desembarga- dor Xxxxxxx Xxxxx, da 27ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Para tomar a decisão, o ma- gistrado levou em consi- deração a pandemia do coronavírus.
O autor do agravo, que possui dois contratos de locação comercial envol- vendo uma loja de con- veniência e um posto de gasolina, alegou que teve diminuição na procura de seus serviços em razão da pandemia.
14 | POSTOS & SERVIÇOS
O comerciante sustentou, ainda, que em outro pro- cesso anterior foi determi- nada a redução de 50% no valor do aluguel. Em fevereiro de 2021, porém, a locadora do imóvel apli- cou correção anual pelo IGP-M em 23,14% sobre o valor total da locação
e não sobre o valor da sentença.
Conforme afirmou o au- tor, a correção monetária tem como finalidade man- ter o preço dos contratos em valores reais. Sob este argumento, pediu a substituição do índice do IGP-M para o IPCA.
"A agravante demons- trou, suficientemente, em razão de evento extra- ordinário e imprevisível (pandemia), a flagrante desproporção pela uti- lização do IGP-M como índice de atualização dos dois contratos de loca-
ção comercial firmados, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual (art. 478 do Código Civil de 2002) e desvirtuará a própria na- tureza da cláusula con- tratual que prevê a utili- zação do referido índice,
cuja existência se justifica para a correção monetá- ria do valor dos aluguéis e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art.
884 do CC/2002)", afir- mou o desembargador na decisão.
Assim, o magistrado entendeu cabível a uti- lização do IPCA como índice de correção do
contrato e, além disso, o cálculo deverá ser
realizado sobre o valor pago atualmente, con- siderado o desconto
concedido pela primeira sentença.
LEGISLAÇÃO
CAT deverá ser cadastrada somente pelo e-Social
Ferramenta é utilizada para informar acidente de trabalho ao INSS
U
tilizada para infor- mar ao INSS so- bre a ocorrência
acidente no ambiente de trabalho, a CAT (Comu- nicação de Acidente de Trabalho) passará a ser aceita somente por via eletrônica a partir de 08 de junho próximo.
As empresas somente deverão enviar o docu- mento pelo e-Social (ht- tps://cadastro-cat.inss. xxx.xx/XXXXxxxxxxx/xxxxx/ pages/cadastramento/ca- dastramentoCat.xhtml).
A nova norma foi publi- cada no último dia 19 de abril, por meio da Portaria da Secretaria Especial
de Previdência e Tra- balho – SEPRT/MR nº 4.334/2021.
Advogado trabalhista do
Sindicombustíveis Resan, Rodrigo Julião, lembra aos associados que a comunicação do acidente é obrigatória, mesmo no caso em que não houver afastamento do trabalho.
“A CAT serve para comu- nicar ao INSS que deter- minado funcionário sofreu um acidente de trabalho ou tem uma doença ocupacio- nal. Trata-se também de uma importante ferramenta de estatísticas de aciden- te de trabalho e de trajeto da Previdência Social. Só após a comunicação do acidente que o INSS po- derá dar seguimento ao amparo que é devido ao trabalhador acidentado ou vítima de doença ocupa- cional, ou, ainda, no caso de óbito, à família dele”, explica Xxxxxx.
A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o acidente. Se, por aca- so, a empresa perder o prazo, a obrigatoriedade de emissão permane- ce, conforme estabe- lece o artigo 22 da Lei 8.213/91.
A empresa que deixar de emitir a CAT no pra- zo indicado está sujeita ao pagamento de multa variável de R$ 545,00 (quinhentos e quaren- ta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seis- centos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sucessiva- mente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social, de acordo com
a Portaria MF/MPS nº 115/2011.
LUTO
Revenda lamenta perda de sócio do Super Posto
200 Milhas
O
setor da revenda perdeu, no último dia
15 de abril, o empresário Xxxx Xxxxxx Xxxxx, sócio-proprietário do Super Posto
200 Milhas, localizado no bairro do Embaré, em Santos.
Associado ao Resan desde a fundação do sin- dicato (em 1993), o posto é um dos mais tradi- cionais da cidade, com 50 anos de existência.
"É uma perda muito triste para a revenda. Xxxx Xxxxxx era um empresário muito atuante na nossa categoria e fará falta", lamentou o presi- dente do Resan, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx.
Ações Resan/ março
03 Reunião Virtual do Departamento Jurídico da
Fecombustíveis e dos Sin- dicatos Filiados;
04 Reunião Ordinária da Diretoria do Resan, em San- tos/SP;
15 Workshop virtual "De- creto da Transparência" realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para tratar do decreto que dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos preços dos combustíveis.
15 Entrevista para TV Thathi Band Litoral sobre a tributação incidente no óleo diesel
19 Workshop virtual da ANP "Fiscalização e o Direito do Consumidor no Mercado de Combustíveis.
ARTIGO
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx do escritório Xxxxxxx, Toledo e Xxxxxxxx Xxxxxxxx
Sobre o ressarcimento de PIS e Cofins
O
s Escritórios de Advocacia, TTS Advogados e Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Advocacia firmaram parceria com
o Sindicombustíveis Resan, no sentido de oferecer para os seus associados a possi- bilidade de realizar pedido administrativo de ressarcimento referente a Pis e Cofins.
Os escritórios já prestam assessoria para os Sindicatos dos Revendedores dos Postos de Gasolina do Estado de São Paulo, Sincopetro e Recap há mais de 20 anos, sendo especialistas no segmento.
Trata-se de um processo administrativo junto à Receita Federal, ou seja, não há necessidade de ingresso de ação judicial.
O procedimento visa o ressarcimento de créditos operacionais de Pis e Xxxxxx que não foram apropriados pelo posto em suas declarações feitas à Receita Fede- ral referente aos últimos 60 meses (cinco anos).
Esta recuperação só vale para postos que utilizam o regime tributário do Lucro Real. Se no decorrer dos últimos cinco anos, pelo menos um ano o posto utilizou o regime tributário do Lucro Real, é possível que ele tenha direito a essa restituição.
Mais de 400 postos já aderiram ressarci- mento – e mais de 200 empresas já foram
ressarcidas.
O prazo médio para a finalização do processo administrativo e para o recebimento do crédito pelo posto varia de 60 dias até 120 dias. O crédito é feito em espécie pela própria Receita Federal do Brasil na conta bancária indicada pelo posto.
Frisa-se que, caso o posto tenha algum débito tributário federal, o valor do crédito apurado será automaticamente compensado com o débito existente. A eventual diferença, se posi- tiva, é depositada na conta do posto.
Não há custos ou despesas iniciais a serem suportados pelo Posto para o a realização do trabalho de apuração, ou seja, caso o posto não tenha crédito a receber, ele não tem que pagar nada pelo trabalho de apuração.
Constatando-se a existência de crédito e este sendo aproveitado pelo posto, serão devidos para o escritório de advocacia e suas asses- sorias o valor equivalente a 20 % do valor lí- quido do total do crédito, a título de honorários advocatícios.
O posto para poder iniciar este procedimento tem que ser obrigatoriamente associado do sindicato da sua base territorial (inclusive para fazer o levantamento dos valores a que o pos- to tem direito). Para mais informações, ligue (00) 0000-0000.
POSTOS & SERVIÇOS | 17
Um brinde
a você!
MAIO
09
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
Auto Posto Vale do
Itariri
11
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Posto Portal Tude Bastos - Praia Grande Auto Posto Xixová - Praia Grande
12
Tiago Ongarato Pontes
Abastecedora de Combustí- vel Turismo - Jacupiranga
16
Moacir Starosta
Rede Maxx - São Vicente e Xxxxx Xxxxxx
00
Xxxx Xxxxxx Cer- vantes Flho
AP Pôr do Sol - Itanhaém AP Praias do Sul - Itanhaém
17
Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx
Portal 500 Anos Serviços Automotivos - São Vicente
Xxxxxxx X. Xxxxxxx Xxxxxx
18
Posto de Serviços Albatroz - Bertioga
19
Xxxxx Xxxxxxx Bar- bosa
Auto Posto Montana de Cajati
- Cajati
Auto Posto Montana de Re- gistro -Registro
Posto Triângulo de Cajati - Cajati
22
Maria Elvira X. Xxxxxx Xxxxx
Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxx - Xxxx- tão
22
Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxx
Auto Posto Juruá Bertioga - Bertioga
23
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Auto Posto Nova Itanhaém - Itanhaém
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx
25
Auto Posto Super 1000 de Peruí- be - Peruíbe
Auto Posto Vila Antártica - Praia Grande
25
Kátia C. Xxxxxxxxx Xxxxxx
Auto Posto Bertioga - Bertioga
27
Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Auto Posto e Centro de Conveni- ência Glicério Xxxxxxxx - Xxxxxx
27
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Posto Eldorado - Eldorado
28
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxx
Comércio de Combustí- veis Giovanella - Barra do Turvo
31
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Auto Posto Beira Mar de Cananéia - Cananéia
31
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx
Auto Posto Dolemar
-Peruíbe
2
APROXIMAÇÃO
Os pagamentos sem contato quadru- plicaram na pandemia e a tendência é de crescimento em 2021, diante de
um maior número de cartões com a tecnolo- gia NFC (por aproximação) no mercado. Em janeiro, antes da pandemia do novo corona- vírus, apenas 0,7% dos pagamentos por car- tão, ou 22,6 milhões, eram por aproximação, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços. Durante a pandemia – quando medidas como distanciamento social e evitar o toque de mãos passaram a ser adotadas –, o uso dessa modalidade disparou. Em dezembro, já eram 114 milhões o total de transações em que não é preciso entregar o cartão ao vendedor nem passá-lo na maquininha, apenas aproximá-lo, ou 3,25% do total. A alta
no período é de 400%.
FIQUE LIGADO
BIODIESEL
redução da mistura obrigatória do biodies- el no óleo diesel de 13% (B13) para 10%
(B10) “como de interesse da Política Ener- gética Nacional”. A redução é válida para o 79º Leilão de Biodiesel, realizado para
abastecer o mercado nos meses de maio e junho. O governo já havia anunciado
que a mistura obrigatória do biocombustív- el voltaria para o B10, em meio à escalada de preços do produto, que é influenciado
pelo óleo de soja – sua principal matéria- prima.
1olução n° 04/2021 que estabelece a
O Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) publicou a Res-
PIX
de serviço emita um QR Code para receber pagamentos imediatos em pontos de venda ou comércio eletrônico, por exemplo, além de cobranças com vencimento futuro. Na ferramen- ta, é possível configurar outras informações além do valor, como juros, multa e descontos, como é feito no boleto bancário. Até julho, as instituições que participam do sistema passarão por período de adaptação. “A regra estabelece que as instituições participantes do Pix, que não conseguirem proporcionar a experiência completa de pagamento (leitura do QR Code e pagamento em data futura) no período de 14 de maio a 30 de junho, terão que, no mínimo, possibilitar a leitura e o pagamento na data da leitura do QR Code, com todos os encargos e
abatimentos calculados corretamente”, disse o BC em nota.
3Chamado de Pix Cobrança, a ferramenta permitirá que a empresa ou o prestador
O Banco Central anunciou que o serviço de cobrança semelhante ao boleto bancário
no Pix, sistema de pagamentos instantâneos, começará a funcionar em 14 de maio.
POSTOS & SERVIÇOS | 19