AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 067/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2024

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I

- Termo de Referência.

LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.133 de 2021, Decreto Municipal nº 3059, de 21 de dezembro de 2023, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável.

ENTREGA DA PROPOSTA: Data para entrega do(s) documento(s) para credenciamento, da declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação e dos envelopes proposta e documentos de habilitação: 29 de julho de 2024, ás 09:00 horas.

Edital na íntegra: à disposição dos interessados no site oficial do Município (xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx), no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, fone (00) 0000-0000, Ramal 219 ou no e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, onde poderá ser retirado, mediante identificação, endereço, número de telefone, e-mail e CNPJ ou CPF.

Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, 12 de julho de 2024.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

EDITAL

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 067/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2024 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

1. PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

1.2. Este certame será regido pela Lei Federal nº 14.133 de 2021, Decreto Municipal nº 3059, de 21 de dezembro de 2023, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável.

1.3. As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório.

1.4. Integram este edital os Anexos de I a IX. Muito embora os documentos estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam, sendo que a licitante deve, para a apresentação da PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como dos demais documentos, ao se valer do EDITAL, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do PREGÃO e a formalização CONTRATUAL.

1.5. O PREGÃO será conduzido pela PREGOEIRA, a Sra. Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, auxiliada pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO

2.1. O PREGÃO será realizado dia 29 de julho de 2024, com início às 09:00 horas, no Setor de Licitações da

Prefeitura Municipal de Riolândia, situada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, na cidade de Riolândia, Estado de São Paulo, quando deverão ser apresentados, no início, O(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE A LICITANTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE se for o caso, E OS ENVELOPES PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3. OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de

alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I - Termo de Referência.

4. TIPO DO PREGÃO

4.1. Este PREGÃO é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A despesa total com referida contratação esta estimada em R$ 351.225,00 (trezentos e cinquenta e um mil,

duzentos e vinte e cinco reais), e onerará recursos orçamentários e financeiros do ano vigente e do próximo, sob a seguinte classificação:

Órgão: 01 - Prefeitura Municipal de Riolândia.

Unidade Orçamentária: 02.05.05 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Programa: 08.244.0019.2015.0000 - Manutenção das Ações de Proteção Social Básica. Categoria Econômica: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Fonte: 01.

Unidade Orçamentária: 02.05.05 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Programa: 08.244.0019.2072.0000 - Manutenção dos Benefícios Assistenciais Eventuais. Categoria Econômica: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Fonte: 01 e 02.

6. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

6.2. Não será permitida a participação de empresas:

6.2.1. Estrangeiras que não funcionem no País;

6.2.2. Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

6.2.3. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração;

6.2.4. Impedidas de licitar e contratar;

6.2.5. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

6.2.6. Empresas em regime de falências, exceto empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital

6.3. O licitante que não pretenda credenciar representante para praticar dos atos presenciais, poderá encaminhar os envelopes “Proposta” e “Documentação” e, em terceiro envelope, devidamente identificado, a DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO e a DECLARAÇÃO DE ME/EPP, se for o caso, por correio ou diretamente no protocolo do Setor de Licitações, até o prazo e atendidas às condições estabelecidas neste edital. As declarações poderão igualmente ser entregues em avulso.

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 2)

7.1. Os ENVELOPES, respectivamente PROPOSTA (envelope n. 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n. 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da licitante, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - SP ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 067/2024 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2024 Razão Social: ...........................................................

Endereço completo da licitante: ...........................................

CNPJ nº ............................. - INSCRIÇÃO ESTADUAL nº ..............................

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - SP ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 067/2024 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2024 Razão Social: ...........................................................

Endereço completo da licitante: ...........................................

CNPJ nº ............................. - INSCRIÇÃO ESTADUAL nº ..............................

7.2. Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 01 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal ou pelo Procurador com poderes para tanto.

7.2.1. A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE PROPOSTA (Envelope nº 01) obedecerão também os comandos contemplados nos subitens 7.3.,7.3.1., 7.3.1.1., 7.3.1.2., 7.3.1.3., 7.3.2 e 7.3.3..

7.2.2. A licitante somente poderá apresentar uma única PROPOSTA.

7.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope nº 02) poderão ser apresentados em original, cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet.

7.3.1. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original a PREGOEIRA, por ocasião da abertura do ENVELOPE nº 02, para a devida autenticação.

7.3.1.1. Para fim da previsão contida no subitem 7.3.1., o documento original a ser apresentado não poderá integrar o ENVELOPE.

7.3.1.2. Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados, terão sempre que necessário, suas autenticidades / validades comprovadas por parte da PREGOEIRA.

7.3.1.3. A PREGOEIRA não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a licitante será inabilitada.

7.3.2. Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser autenticados por autoridade brasileira no país de origem e traduzidos para o português por tradutor público juramentado.

7.3.3. Não serão aceitos protocolo sou solicitação de documentos em substituição aos exigidos como condição de habilitação, nem mesmo será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não foram enviadas no prazo estabelecido ou que não se enquadrarem nas exceções previstas na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.

7.3.4. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

8. CONTEÚDO DA PROPOSTA

8.1. O Modelo de Proposta poderá ser utilizado para a apresentação da Proposta, datilografado, impresso, em

língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, correções com corretivo ou de forma manual, rabiscos, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador.

8.1.1. As propostas que não atenderem a este capitulo, serão desclassificadas.

8.2. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.

8.3. As PROPOSTAS deverão consignar:

a) O número do Processo e número deste Pregão;

b) A denominação, endereço/CEP, telefone, e-mail e CNPJ do licitante;

c) Preço unitário e total do item em algarismos e o global também por extenso, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação;

c.1.) O preço ofertado é fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais;

d) Marca do produto, quando for o caso;

e) Para os licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado.

f) Validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação, suspendendo-se este prazo na hipótese de interposição de recurso administrativo ou judicial;

g) Declaração impressa na proposta de que esta atende todas as especificações exigidas no Termo de Referência e demais contidas no corpo deste edital. Na falta de declaração expressa presumir-se-á aceita e preenchida todas as condições;

h) Xxxx e assinatura do representante legal da proponente ou do procurador com poderes específicos para tanto.

8.4. Não será obrigatório apresentação de proposta para todos os itens/lotes, podendo o licitante apresentar proposta somente para o(s) item(s)/lote(s) de seu interesse;

8.5. Para o(s) item(s) não cotado(s), deverá constar a expressão “não cotado” no campo preço total do item.

8.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.

9. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:

I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social), devidamente registrado, atualizado com a indicação dos atuais administradores ou dirigentes;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem “b”;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de provada diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando se tratar de firma estrangeira em funcionamento no país e a atividade assim o exigir.

II – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou do domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, emitida pela Procuradoria e Secretaria da Fazenda;

e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

f) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa.

h) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06:

1) quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal;

2) quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício-DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06. *A participação nas condições previstas nesta alínea, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06.

h¹) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; h²) A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133 de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

i) Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas ou ainda certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

III – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

IV – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica anterior, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de fornecimentos realizados, com indicações das quantidades e prazo contratual.

a.1) Somente serão considerados válidos atestados com timbre da entidade expedidora e com identificação do nome completo do subscritor;

a.2) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser datado(s) e assinado(s) por pessoa física identificada pelo seu nome e cargo exercido na entidade, bem como dados para eventual contato, estando as informações sujeitas à conferência pela Administração;

V – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos;

b) A empresa atende às normas relativas à Saúde e Segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Declaração que não possui em sua Cadeia produtiva, empregados executando Trabalho Degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos Ill e IV do art. 1° e no inc. Ill do art. 5° da Constituição Federal.

d) A empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2.014, cujos termos declara conhecer na íntegra;

e) Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de ciência de que registro (s) no Cadin Estadual (Lei Estadual nº. 12.799/08) impede(m) a contratação com a Prefeitura Municipal de Riolândia.

f) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

g) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

h) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

i) Declaração de que a proposta apresentada para participar da licitação em epígrafe foi elaborada de maneira

independente pelo Licitante.

Opcionais:

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.

9.2. A apresentação do certificado de registro cadastral, com validade, emitido pela Prefeitura Municipal de Riolândia substitui os documentos elencados neste item, com exceção da prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e a relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); obrigando ainda a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo à habilitação.

9.2.1. Qualquer documento indispensável para a obtenção do certificado de registro cadastral com prazo de validade vencido deverá ser regularizado, impondo-se, para tanto, a apresentação do(s) mesmo(s) juntamente com a documentação contemplada no subitem 9.2.

9.2.2. A regularização da documentação aludida no 9.2.1. também poderá ser levada a efeito na própria sessão, cuja certidão/documento utilizada para a finalidade deverá observar as previsões contidas nos subitens 7.3., 7.3.1, 7.3.1.1., 7.3.1.2. e 7.3.1.3.

9.2.3. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante.

9.2.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previsto neste item.

9.2.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

10. CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

10.1. O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Riolândia, SP, situado na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, durante o expediente normal do órgão licitante, das 07:30 as 11:00, e das 13:00 as 17:00 horas, bem como por meio do site oficial do Município, a saber, xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”.

10.2. O aviso do EDITAL será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, do Estado, da União e Jornal de Grande Circulação.

10.3. O EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

11. ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

11.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório

do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

11.1.1. A pretensão referida no subitem 11.1. pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 10.1.

11.1.2. As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.

11.1.3. Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

12. PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

12.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato

convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

12.1.1. As medidas referidas no subitem 12.1. poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do Edital, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 10.1., diretamente no Setor de Licitações.

12.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida.

12.1.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do Pregão, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame, se o caso.

13. CREDENCIAMENTO

13.1. Por ocasião da fase de CREDENCIAMENTO dos licitantes, deverá ser apresentado o que se segue:

13.1.1. Quanto aos representantes:

a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo (estatuto ou contrato social) da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura - Ambos devem ser apresentados via original ou com autenticação.

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga e instrumento constitutivo (estatuto ou contrato social) da empresa registrado na Junta Comercial, apresentados via original ou com autenticação.

c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto;

d) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor

recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço;

e) Encerrada a fase de credenciamento pela Pregoeira, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários;

f) Xxxx admitido apenas um representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.

13.1.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:

- Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no anexo deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).

13.1.3. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:

- Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no anexo deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).

13.1.4. A ausência da declaração de que trata o item 13.1.2.ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizarão a participação da licitante neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

13.1.5. O atendimento desta exigência é condição para que a licitante continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

14. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

14.1. No horário e local indicados neste Edital será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de

credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados nos itens 8 e 9.

14.2. Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeira os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.

14.3. O julgamento será feito pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital;

14.4. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o preço unitário por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

14.5. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

c) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes;

d) apresentar preço(s) simbólico(s) ou de valor(es) zero;

e) se o preço for inexequível.

14.6. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, a Pregoeira dará por encerrado o certame, lavrando-se a ata a respeito.

14.7. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

14.7.1. Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, a PREGOEIRA selecionará, sempre com base na classificação provisória, a licitante que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas as outras que estejam em conformidade com o Edital.

14.7.2. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de menor preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

a) O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

14.7.4. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor desconto, observada a redução mínima de R$ 100,00 (cem reais).

14.7.5. Quando convocado pela Pregoeira, a desistência da licitante de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.

14.7.6. A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das licitantes.

14.7.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

14.7.8. Após a fase de lances serão classificadas na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 14.7.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.

14.7.9. No caso de empate com microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o exercício do direito de preferência às nos seguintes termos:

14.7.9.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

14.7.9.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

14.7.9.3. Será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação da Pregoeira, sob pena de preclusão;

14.7.9.4. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 14.7.9.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;

14.7.9.5. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação;

14.7.9.6. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

14.7.9.7. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão retomados, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no item 14.7.9.1.;

14.7.9.8. Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no item 14.7.9.7., será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.

14.7.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

14.8. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

14.9. Após a negociação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

14.10. A Pregoeira deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e / ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação.

14.11. A Pregoeira poderá solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o licitante de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do Pregão, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

14.12. A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do licitante, nos termos do item 14.5.

14.13. Havendo uma única licitante ou tão somente uma proposta válida, a PREGOEIRA poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícia, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.

14.14. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua licitante.

14.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

14.16. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, a licitante será declarada vencedora.

14.17. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e Equipe de apoio.

14.18. Havendo alteração do valor inicialmente ofertado decorrente de lances e/ou negociação, a licitante vencedora deverá entregar no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Riolândia, até o segundo dia útil seguinte à sessão do processamento do Pregão, a composição final dos preços da proposta apresentada, respeitada a proporção de redução dos preços na etapa de lances.

15. RECURSO ADMINISTRATIVO

15.1. Por ocasião do final da sessão, a(s) licitante(s) que participou(aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedida(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ão) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer.

15.2. Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa / fase / procedimento do PREGÃO, a licitante interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 03 (três) dias, a contar da ocorrência.

15.3. As demais licitantes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do Recorrente.

15.4. Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, a Pregoeira examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decisão.

15.5. Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no subitem 2.1. deste EDITAL.

15.6. O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) licitante(s),

importará na decadência do direito de recurso, competindo a Pregoeira adjudicar o(s) objeto(s) do certame à(s) licitante(s) vencedora(s).

16.2. Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do(s) objeto(s) do certame à(s) licitante(s) vencedora(s).

16.3. Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO.

16.4. A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da(s) licitante(s) adjudicatária(s) para assinar a ata detentora, respeitada a validade de sua(s) proposta(s).

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO

17.1. O resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

18. DA CONTRATAÇÃO

18.1. A (s) proponente (s) adjudicatária (s) deverá (ão) comparecer para assinatura do Contrato no prazo máximo

de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da realização da Sessão Pública.

18.2. Não sendo assinado o Contrato, poderá o órgão licitante convocar a (s) outra (s) licitante (s) classificada (s), sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei 14.133 de 2021, observada a ampla defesa e o contraditório.

18.3. A (s) convocação (ões) referida (s) pode (m) ser formalizada (s) por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento.

18.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Licitante. Não havendo decisão, a assinatura do contrato deverá ser formalizada até o 5° (quinto) dia útil, contado da data da convocação.

18.5. Para a assinatura do contrato, a Municipalidade poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

18.6. Também para assinatura do Contrato, a (s) proponente (s) adjudicatária (s) deverá (ão) indicar o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes.

18.7. A recusa injustificada de assinar o Contrato ou aceitar / retirar o instrumento equivalentes dela decorrentes, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da (s) proponente(s) adjudicatária(s), sujeitando-a(s) às sanções previstas no item 25 e subitens.

18.8. Para a assinatura do contrato, a Contratada deverá apresentar:

a) Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial ouse o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

b) Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.

18.9. O Contrato/Ata que for gerado através deste Edital, poderá ter sua duração prorrogadas, nos moldes permitido pelo Art. 84 e Art. 107 da Lei 14.133 de 2021, e alterações posteriores.

19. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

19.1. Os itens registrados e objeto deste PREGÃO serão realizados de acordo com as Normas Técnicas e demais

anexos que fazem parte integrante deste Edital.

19.2. A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade.

19.3. A Administração poderá obrigar o Contratado a corrigir à suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, se verificar incorreções relacionados à quantidade e qualidade do objeto contratados.

20. PAGAMENTO E DA GARANTIA

20.1. O pagamento será efetuado em até 40 (quarenta) dias após o fornecimento e emissão da respectiva nota

fiscal, devidamente atestada pela unidade competente, acompanhada das certidões negativa de débitos junto ao INSS e regularidade de FGTS, se for o caso.

20.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

20.3. O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária ou outro procedimento a critério da Administração.

20.4. Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste PREGÃO.

20.5. Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais, as mesmas serão devolvidas à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o atraso decorrente deste fato implique em postergação da data do pagamento, por igual número de dias, sem que isto gere encargos financeiros para a PM de Riolândia.

20.6. No caso de eventual inadimplemento do contratante será utilizado o índice do IPCA-IBGE “pro-rata-die”, relativo ao mês anterior do inadimplemento.

20.7. A Contratante não aceitará BOLETOS como documento de cobrança, em hipóteses alguma, sendo aceito apenas documento de NOTA FISCAL.

20.8. Correrá por conta da Contratada as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e a entrega deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta Prefeitura Municipal.

20.9. A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente nesta Prefeitura Municipal.

20.10. Para efeito de pagamento, a Contratada encaminhará a respectiva nota fiscal do serviço/produto para o Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, e também através do e-mail “xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx”.

21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. A recusa injustificada da licitante vencedora em retirar e devolver devidamente assinado o Termo de

Contrato importará em multa de 20% sobre o valor total constante da proposta. A recusa se configura a partir do 5° dia útil da data da notificação para retirada e devolução devidamente assinado. Também incide nas mesmas sanções a microempresa ou empresa de pequeno porte que, uma vez consultada, valer-se do tratamento privilegiado de que trata os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, e que, sem justo motivo deixar de contratar por não apresentar a regularidade tempestiva da situação fiscal.

21.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) advertência;

b) multa;

c) impedimento de licitar e contratar e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

21.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) a natureza e a gravidade da infração cometida.

b) as peculiaridades do caso concreto

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes

d) os danos que dela provierem para a Administração Pública

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.3. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

21.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

21.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

21.6. Eventual aplicação de multa e penalidade observará a previsão do Art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

22. DO REAJUSTAMETO

22.1. Não haverá reajuste de preços durante a vigência inicial da Ata/Contrato, qual seja, 12 (doze) meses.

Podendo ser feito em caso de prorrogação pelo mesmo período.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,

observada a igualdade de oportunidades entre as licitantes, sem comprometimento do interesse público, e dos contratos delas decorrentes.

23.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

23.3. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação da Pregoeira em sentido contrário.

23.4. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

23.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da licitante, desde que possíveis a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.

23.6. A(s) licitante(s) assume(m) o(s) custo(s) para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.

23.7. A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da licitante, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS.

23.8. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.

23.09. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) da(s) licitante(s) adjudicatária(s), farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

23.10. Após a publicação do extrato do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de cinco dias, findo o qual serão inutilizados.

23.11. Os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pela PREGOEIRA, com base na legislação municipal e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito.

23.12. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente a Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.

Prefeitura Municipal de Riolândia - SP, 12 de julho de 2024.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Prefeitura Municipal de Riolândia-SP
Secretaria				Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade / Departamento				Assistência Social
Secretário(a) Municipal				Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
Nome e cargo	do	responsável	pela	Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - Diretora Municipal de
elaboração do T.R.				Assistência e Desenvolvimento Social

Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nas demais normas legais e regulamentares, inclusive às municipais.

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO: Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I - Termo de Referência.

2. ESTIMATIVA DOS ALIMENTOS E QUANTIDADES DA CESTA:

LOTE 01 - CESTAS BÁSICAS - 1.500 UNIDADES
ITE M	GÊNERO ALIMENTÍCIO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDAD E
1	ARROZ AGULHINHA TIPO 1 – 5KG	PACOTE	02
2	AÇUCAR CRISTAL – 2KG	PACOTE	01
3	FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 – 2KG	PACOTE	01
4	ÓLEO DE SOJA REFINADO – 900ML	FRASCO	02
5	MACARRÃO PARAFUSO – 500G	PACOTE	02
6	EXTRATO DE TOMATE – 350G	SACHÊ	02
7	FUBÁ MIMOSO – 500G	PACOTE	01
8	SAL REFINADO – 1KG	PACOTE	01
9	CAFÉ TORRADO E MOÍDO - 500G	PACOTE	01
10	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO TIPO MAISENA - 200G	PACOTE	01
11	LEITE EM PÓ - 400G	PACOTE	01
12	ACHOCOLATADO EM PÓ – 400G	PACOTE	01
13	SARDINHA EM CONSERVA – 250G	LATA	02

3. ESPECIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS E QUANTIDADE ANUAL:

Item

Especificação

Unid.

Qtd. estimada anual

ARROZ AGULHINHA: tipo 1, longo e fino, mínimo de 90% de grãos inteiros, com teor de umidade máxima de 14%, acondicionado em saco plástico de 05 quilos e suas condições deverão estar de

acordo com a NTA-33 (Decreto 12.486 de 20/10/78).

pacote

3.000

AÇUCAR CRISTAL: Produto processado da cana-de-açúcar com moagem, em forma cristalizada, de grãos uniformes e transparentes. Branco de primeira qualidade. Não deve apresentar sujidade,

pacote

1.500

	umidade, bolor, rendimento insatisfatório, coloração, misturas e peso insatisfatório, acondicionado em saco plástico de 02 quilos e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-52 (Decreto 12.486 de 20/10/78).
3	FEIJÃO CARIOCA: tipo 1, classe carioquinha, constituído de no mínimo 95% de grãos inteiros e íntegros de cor característica, maduros, limpos e secos, de produção de última safra, acondicionado em saco plástico de 02 quilos e suas condições deverão estar de acordo com a NTA (Decreto 12.486 de 20/10/78).	pacote	1.500
4	ÓLEO DE SOJA REFINADO: De origem vegetal, sofrido processo tecnológico adequado como degomagem, clarificação, frigorificação ou desodorização; deverá apresentar aspecto, cheiro, sabor e odor peculiares e deverá ser isento de ranço e outras características indesejáveis; deverá apresentar teor máximo de acidez de 0,3% p/p, apresentar teores de vitaminas E, e 0% de gordura trans, acondicionado em lata metálica de 900 mililitros e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-50 (Decreto 12.486 de 20/10/78).	frasco	3.000
5	MACARRÃO PARAFUSO: acondicionado em saco plástico de 500 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-49 (Decreto 12.486 de 20/10/78).	pacote	3.000
6	EXTRATO DE TOMATE: acondicionado em sachê plástico de 350 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-32 (Decreto 12.486 de 20/10/78).	sachê	3.000
7	FUBÁ MIMOSO: acondicionado em saco plástico de 500 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-34 (Decreto 12.486 de 20/10/78).	pacote	1.500
8	SAL REFINADO: Sal Refinado Extra, Iodato de Potássio. Antiumectantes: Ferrocianeto de Sódio e Dióxido de Silício. NÃO CONTÉM GLÚTEN, acondicionado em saco plástico de 01 quilo e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-71 (Decreto 12.486 de 20/10/78).	pacote	1.500
9	CAFÉ TRADICIONAL TORRADO E MOÍDO: Constituído de Café Ate Tipo 8 Na Classificação Oficial Brasileira-cob.; Bebida Variando de Mole a Rio, Excluindo-se o Gosto Riozona; Com Um Máximo de 20% de Defeitos Pretos, Verdes e Ardidos e Ausência de Grãos Pretos-verdes e Fermentados; Admitindo-se grãos de Safras Passadas; Robusta Conillon; Desde Que o Gosto Não Seja Pronunciado e Preponderante; Ponto de Torra Moderadamente Escuro a Médio Claro; Com Qualidade Global Aceitável Mínima de 4,5 Pontos Na Escala Sensorial de 0 a 10 do Lote Entregue; Impurezas (cascas e Paus) Em G/100g Máxima de 1%; e Umidade Em G/100g Máxima de 5%; Obedecendo Resolução Saa 19, de 05/04/2010; Com Embalagem Alto Vácuo (tijolinho); Rotulagem Impressa No Pacote; Não Sendo Tolerada a Presença de Etiqueta Auto Adesiva Com a Descrição do Produto; Validade Mínima Na Data Da Entrega de (11) Onze Meses, acondicionado em saco plástico de 500 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-44 (Decreto 12.486 de 20/10/78).	pacote	1.500
10	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO TIPO MAISENA: Composto de Farinha de Trigo Enriquecida C/ferro e Ácido Fólico, Açúcar, Gordura Vegetal; Amido, Sal, Fermento Químicos, Aromatizante e Outros Ingredientes Permitidos; Embalagem Primaria Filme Bopp Metalizado, Atóxico e Lacrado; Com Validade Mínima de 5 Meses Na Data Da Entrega; e Suas Condições Deverão Estar de Acordo	pacote	1.500

	Com a Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03, Rdc 344/02, Rdc 263/05 e Alterações Posteriores, acondicionado em saco plástico de 200 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-48 (Decreto 12.486 de 20/10/78).
11	LEITE EM PÓ: Com Teor de Matéria Gorda Mínimo de 26%; Integral; Envasado Em Recipientes Herméticos Lacrados, validade Mínima de 10 Meses Na Data Da Entrega; e Suas Condições Deverão Estar de Acordo Com a Portaria 369/97 (mapa), Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03 e Suas Alterações Posteriores, acondicionado em saco plástico de 400 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA (Decreto 12.486 de 20/10/78).	pacote	1.500
12	ACHOCOLATADO EM PÓ: enriquecido com vitaminas. Ingredientes: Açúcar, cacau em pó, minerais, maltodextrína, vitaminas, emulsificante lecitina de soja, antioxidante ácido ascórbico e aromatizante. Não conter Glúten. Aparência pó homogêneo e sabor e cheiro próprios. No momento da entrega o produto deverá apresentar prazo de validade mínima de 12 meses, e data de fabricação inferior a 30 dias. Acondicionado em saco plástico de 400 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA (Decreto 12.486 de 20/10/78).	pacote	1.500
13	SARDINHA EM CONSERVA: Pescado em conserva, Preparado Com Dimensões Uniformes, devendo estar regularmente dispostas no recipiente, ser de Fácil Separação. Deverá Ser Cozida, integra, descabeçada, descamada, eviscerada, sem Nadadeiras; Conservado Em Óleo Comestível e Condimentos, exceto pimenta; Com Aspecto, Cor, odor, e Sabor Próprios e Textura Própria, Não Poderá Apresentar-se Mole, flácida Ou Dura; Isento de Ferrugem e Danos Na Embalagem. Acondicionado em lata metálica de 250 gramas e suas condições deverão estar de acordo com a NTA-10 (Decreto 12.486 de 20/10/78).	lata	3.000

4. NATUREZA: Aquisição de produtos de natureza comum, itens de mercado / de prateleira.

5. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Visa o fornecimento de cestas básicas para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, visando atender aos munícipes atendidos pelo Órgão.

6. RAZÃO DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Na referida licitação, é necessário a adoção do sistema de registro de preço, uma vez que, apesar da previsão de utilização dos gêneros alimentícios em certa quantidade, a quantidade efetivada varia de ano a ano, não podendo ser apontado com precisão se será utilizado determinada quantidade de um item ou outro. Dessa forma, é mais vantajoso para o Município adotar o sistema de registro de preços, podendo se adequar as quantidades que oscilam durante o ano, conforme necessidades, sem empenhar o valor total do contrato.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: Na lista a seguir anexada, foi desenvolvido pelo Município estimativas de consumo dos gêneros alimentícios, levando em consideração a quantidade feita anualmente e efetivamente adquirida, e ainda possíveis oscilações que possam ter durante o período de 12 (doze) meses. Assim, pretende-se com a presente, fornecer cestas básicas para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, visando atender aos Munícipes atendidos pelo Órgão, promovendo igualdade social.

8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: Os alimentos deverão serem entregues nos locais indicados pelo Setor de Compras, o qual formulará as requisições conforme necessidades, sendo que a Contratada deverá, obrigatoriamente, cumprir com as estipulações de prazo máximo para entrega estipulado neste documento e Edital respectivo, não havendo possibilidades de prorrogações e/ou retardamentos na entrega do objeto.

Havendo necessidade de adequações, o cronograma de datas e periodicidade poderá sofrer alterações. Os produtos deverão ser entregues em conformidade com a Autorização de Fornecimento emitida, de data, especificação e quantidade estabelecida.

9. EXECUÇÃO DO OBJETO: Os quantitativos totais expressos na planilha acima, representam uma previsão para aquisições desses itens durante o período de 12 (doze) meses, que poderão ou não serem usados em sua totalidade, a critério e conveniência da Contratante, por isso se faz necessário a dotação do sistema de Registro de Preços.

Caberá a Prefeitura, por meio do órgão técnico responsável (setor de compras), a expedição de requisição para a fornecimento dos produtos, nos termos e quantidades necessárias.

Conforme Art. 84. Da lei 14.1333/21, o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

10. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO: As Cestas Básicas deverão serem entregues montadas nos locais indicados pelo Setor de Compras, o qual formulará as requisições, tendo a Contratada o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação, para entregar o produto solicitado no local indicado.

Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizador quando couber (SIM, SIE, SIF).

Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com o item anterior e as especificações mínimas exigidas abaixo:

• Identificação do produto;

• embalagem original e intacta;

• data de fabricação;

• data de validade;

• peso líquido;

• Número do Lote;

• Nome do fabricante;

• Registro no órgão fiscalizador (SIM, SIE e SIF), quando couber.

11. GESTÃO CONTRATUAL: A Sra. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, será responsável pelo acompanhamento e gestão contratual, o qual, conforme planejamento e necessidade, fará controle das requisições do objeto e será responsável pela fiscalização do fornecimento das cestas, observando todos os aspectos estipulados (prazo de entrega, local de entrega, observância acerca da qualidade e demais aspectos).

A aceitação estará condicionada à devida fiscalização da Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Os fornecimentos deverão ser feitos de acordo com as indicações feitas pela Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, onde a mesma será responsável pela conferência no ato e informará eventuais inconsistências.

As despesas com transporte, fretes, impostos, bem como, qualquer outra relacionada à realização da entrega/fornecimento, conforme previsto neste Termo de Referência e Edital, é de total responsabilidade da Contratada.

Todos os gêneros alimentícios deverão ser transportados em caminhão tipo baú, especifico para esse fim, devendo ser previamente higienizados e não conter qualquer substância que possa acarretar lesão física, química ou biológica aos alimentos.

Os entregadores deverão estar devidamente identificados com o nome da empresa, uniformizados e com hábitos de higiene satisfatórios (uniforme limpos, higiene pessoal adequada, conforme boas práticas de fabricação/produção de alimentos).

Caso seja detectado alguma falha no fornecimento, que esteja em desconformidade com o Contrato e/ou Termo de Referência, a Contratada deverá saná-la satisfatoriamente no prazo máximo de 01 (um) dia útil, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas.

Demais obrigações em conformidade com a Lei 14.1333/21 e demais legislações pertinentes.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A Contratante obriga-se a: Efetuar o pagamento do objeto da contratação, conforme previsto no Contrato; Promover o acompanhamento e a fiscalização durante a execução do contrato, sob os aspectos qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquela, aplicando as penalidades previstas neste Contrato, se necessárias.

14. GARANTIA CONTRATUAL: Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

15. PAGAMENTO: A Contratada deverá apresentar notas fiscais dos fornecimentos efetuados, no momento da entrega, especificando o produto e quantidade entregue, e conforme requisição emitida, para que sejam realizados os devidos pagamentos.

O Município de Riolândia fará o pagamento em até 40 (quarenta) dias, após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestado pelo Setor de Compras.

16. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: A modalidade de licitação que será adotada para seleção do fornecedor é o Pregão, e o critério de julgamento a ser adotado é o menor preço do global. No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor preço global.

17. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: A empresa que deseje participar da disputa, deverá apresentar comprovação de aptidão para o fornecimento dos alimentos em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

18. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: Em pesquisa realizada no mercado, dentre as empresas do ramo, para execução do objeto, conforme planilha de utilização, foi estimada no valor global de R$ 351.225,00 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), conforme orçamentos anexos.

19. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da referida contratação serão asseguradas por recursos do orçamento vigente (2024) e do próximo (2025), sob a seguinte classificação:

Órgão: 01 – Prefeitura Municipal de Riolândia.

Unidade Orçamentária: 02.05.05 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Programa: 08.244.0019.2015.0000 – Manutenção das Ações de Proteção Social Básica. Categoria Econômica: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Fonte: 01.

Unidade Orçamentária: 02.05.05 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Programa: 08.244.0019.2072.0000 – Manutenção dos Benefícios Assistenciais Eventuais. Categoria Econômica: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Fonte: 01 e 02.

ITEM II - PROPOSTA COMERCIAL:

Prefeitura Municipal de Riolândia

Ref. Processo de Licitação nº 067/2024 Pregão Presencial nº 024/2024

DADOS DA LICITANTE
Denominação:
Endereço:
Município:	Estado:
CEP:	Fone/Fax:
CNPJ:	E-mail:

DO OBJETO: Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I - Termo de Referência.

DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E MODELO DE PROPOSTA

Lote 01 - 1.500 UNIDADES DE CESTAS BÁSICAS
Item	Descrição	Unidade	Qtde	Preços (R$)		Marca
Item	Descrição	Unidade	Qtde	Unitário	Total	Marca
1	ARROZ AGULHINHA TIPO 1 – 5KG	PACOTE	02
2	AÇUCAR CRISTAL – 2KG	PACOTE	01
3	FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 – 2KG	PACOTE	01
4	ÓLEO DE SOJA REFINADO – 900ML	FRASCO	02
5	MACARRÃO PARAFUSO – 500G	PACOTE	02
6	EXTRATO DE TOMATE – 350G	SACHÊ	02
7	FUBÁ MIMOSO – 500G	PACOTE	01
8	SAL REFINADO – 1KG	PACOTE	01
9	CAFÉ TORRADO E MOÍDO - 500G	PACOTE	01
10	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO TIPO MAISENA - 200G	PACOTE	01
11	LEITE EM PÓ - 400G	PACOTE	01
12	ACHOCOLATADO EM PÓ – 400G	PACOTE	01
13	SARDINHA EM CONSERVA – 250G	LATA	02
VALOR UNITÁRIO DA CESTA BÁSICA					R$

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (1.500 CESTAS BÁSICAS)	R$
Valor Global por Extenso:

a) O produto deverá ser entregue de acordo com as descrições de cada item e solicitações feitas;

b) Validade da proposta (mínimo 60 dias): ;

c) Os produtos deverão serem entregues no local indicado, no Município de Riolândia-SP, de acordo com as requisições;

d) Não será aceito o item que apresente danos, amassados, riscos, rasgos ou que estejam em desacordo com o descrito na solicitação.

DECLARO, sob as penas da lei, que o produto ofertado atende todas as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência.

DECLARO que o preço indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.

DECLARO estar apto a fornecer o objeto do presente, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e/ou a terceiros.

Local e data.

Assinatura Nome

ANEXO II - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Riolândia

Ref. Processo de Licitação nº 067/2024 Pregão Presencial nº 024/2024

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob nº ............ e Inscrição Estadual sob nº , representada

neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a) ..........................., xxxxxxxx(a) da Cédula de

Identidade RG nº ............. e CPF nº , nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a)

Sr(a)....................................., xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade RG nº ....................... e CPF nº , a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa)

perante .................... (indicação do órgão licitante), no que se referir ao presente Pregão Presencial nº

/2024, Processo de Licitação nº /2024, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do pregão, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A LICITANTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA (N° 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (N° 02) em

nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela pregoeira, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

Local e data.

Assinatura Nome

Obrigatoriedade: Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir com firma reconhecida e acompanhada do Contrato Social da licitante ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante.

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A LICITANTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Riolândia

Ref. Processo de Licitação nº 067/2024 Pregão Presencial nº 024/2024

Sra. Pregoeira,

Pelo presente, DECLARO (AMOS) que, nos termos do Art. 63, I, da Lei n. º 14.133 / 2021, esta a empresa ............(indicação da razão social) CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO para o Processo de Licitação nº /2024 - Pregão Presencial nº /2024, cujo objeto é o Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I - Termo de Referência.

Local e data.

Assinatura Nome

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Prefeitura Municipal de Riolândia

Ref. Processo de Licitação nº 067/2024 Pregão Presencial nº 024/2024

A empresa (razão social), com sede na (endereço completo), inscrita no CNPJ/MFnº

............................., representada pelo(a) sr.(a) (representante legal da empresa), no cargo de ,

portador (a) do RG nº ............................ e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei, sem

prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa

(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº

é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº /2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Riolândia - SP.

Local e data.

Assinatura Nome

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÕES

Prefeitura Municipal de Riolândia

Endereço: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx. 470, Centro, na cidade de Riolândia/SP. Ref. Processo de Licitação nº 067/2024

Pregão Presencial nº 024/2024

A empresa (razão social), com sede na (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF nº

..............................., representada pelo(a) sr.(a) (representante legal da empresa), no cargo de ,

portador (a) do RG nº ............................... e do CPF nº , DECLARA sob as penas da Lei:

a) Que a empresa encontra-se em situação regular no Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, não concede trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

b) A empresa atende às normas relativas à Saúde e Segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

d) Ter ciência de que a existência de registro no Cadin Estadual, exceto se suspenso, impede(m) a contratação com a Prefeitura Municipal de Riolândia, de acordo com a Lei Estadual nº 12.799/08.

e) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação da referida empresa no presente processo licitatório e que esta ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. A empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2.014, cujos termos declara conhecer na íntegra;

f) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

h) Conhece e concorda com todos os termos do presente Edital, tem conhecimento do objeto a ser fornecido, e examinou o Edital, termo de referência e demais anexos, não existindo nenhuma falha nos mesmos, concordando assim com estes documentos na sua íntegra;

i) Declaração de que a proposta apresentada para participar da licitação em epígrafe foi elaborada de maneira

independente pelo Licitante, da seguinte forma:

I. a proposta apresentada para participar da licitação em epígrafe foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação em epígrafe não foi informada, discutida recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação em epígrafe não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação em epígrafe não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante deste órgão antes da abertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº147, de 7 de agosto de 2014, cujos termos conheço na íntegra.

Local e data.

Assinatura Nome

ANEXO VI - MINUTA DA ATA/CONTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / CONTRATO Nº /2024 PREGÃO PRESENCIAL N° /2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº /2024

Aos dias do mês de do ano de 2024, autorizado pelo ato de folhas , do processo de Pregão Presencial nº /2024, foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no Artigo 89 e seguintes da Lei nº 14.133 de 2021 e Decreto Municipal nº 3.059 de 2023, que, conjuntamente com as condições a seguir estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre o Órgão Gerenciador e o Detentor Da Ata:

Objeto Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I

- Termo de Referência.

Contratante: MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 45.162.864/0001-48, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxxxxxx–XX, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal ANTÔNIO CARLOS SANTANA DA SILVA, portador do RG nº 25.381.748-1 SSP-SP e do CPF 000.000.000-00.

Contratada: XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº. , situada à

, representada pelo(a) Sr(a).

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do RG nº e CPF nº .

1. Consideram-se registrados os preços da Detentora da Ata: XXXXXXXXXXXXXXX, nas seguintes quantidades máxima de cada item que poderá ser adquirida: ( )

2. A presente Ata de Registro de Preços possui o valor global de R$ .

3. A presente Ata terá vigência de 12 (dozes) meses, tendo início imediatamente após a data da assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos moldes permitidos pelo Art. 84 da Lei nº 14.133 de 2021.

4. O Órgão Gerenciador efetuará seus pedidos ao Fornecedor, através da entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail.

5. O prazo para entrega/execução do objeto, é o estabelecido no Anexo I - Termo de Referência, inclusive nas condições lá estabelecidas, pelo detentor da Ata de Registro De Preços, de cada pedido de fornecimento representado pela correspondente nota de empenho.

5. O pagamento será efetuado em até 40 (quarenta) dias após a recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pela unidade competente.

5.1. No caso de eventual inadimplemento da Contratante, será utilizado o índice do IPCA-IBGE “pro-rata-die”, relativo ao mês anterior do inadimplemento.

6. Os preços registrados serão confrontados periodicamente com os praticados no mercado e assim controlados pelo Órgão Gerenciador.

7. A execução do objeto desta Ata, será efetuado de acordo com as Normas Técnicas e demais anexos que fazem parte integrante deste Contrato.

8. As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão por conta da Unidade Orçamentária, a seguir discriminadas, constante da Nota de Empenho específica: ( ).

9. Esta Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações com o Detentor da Ata, podendo, inclusive, firmar para um o mais item constante do item registrado, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios.

10. O descumprimento do prazo de entrega, sujeitará o fornecedor às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital de Pregão Presencial n° /2024, que desta Ata faz parte integrante, e das previstas no Art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021:

10.1. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia de atraso injustificado no início da execução, na execução das etapas ou na entrega do objeto da prestação de acordo com o Contrato, calculada sobre o preço total

correspondente a cada etapa, nos primeiros 05 (cinco) dias de atraso, sendo o percentual elevado para 2% (dois por cento) ao dia, no caso de reincidências, sem prejuízo da Contratante decidir pela rescisão unilateral do Contrato por culpa da Xxxxxxxxxx, sem prejuízo do processo de advertência

10.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata/Contrato, cobrada proporcionalmente à etapa não cumprida, quando não for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar;

10.3. Multa de 30% (trinta por cento) do valor da Ata/Contrato, cobrada proporcionalmente à etapa não cumprida, quando for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar ou declaração de inidoneidade, nas hipóteses em que a rescisão ocorra com fundamento nos incisos III, VI, VIII, IX, X, XI e XII do Art. 155 da Lei Federal nº 14.1333/21, sem prejuízo do dever de indenizar a Contratante ou Terceiros.

10.4. Ocorrendo a rescisão por culpa da Contratada, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e concomitante com esta, serão aplicadas, as seguintes sanções, conforme o caso, igualmente garantida a ampla defesa e o contraditório:

a) Advindo prejuízo à Contratante, impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Riolândia, por 2 (dois) anos;

b) Comprovada a ocorrência de infrações contra os princípios da Administração Pública, dolo, fraude ou qualquer outro comportamento criminoso, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, devendo da decisão constar as condições de reabilitação.

11. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado, a interesse da Administração e/ou nas hipóteses do Art. 137 da Lei nº 14.133 de 2021, ou ainda a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela “Teoria da Imprevisão”.

12. A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços, a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão nº

/2024, sendo que, a Contratante poderá exigir a apresentação desses documentos a qualquer tempo, se julgar necessário.

13. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se lhe todos os seus dispositivos, o edital de Pregão nº /2024, a Nota de Empenho, com os termos aditados e a proposta da detentora da Xxx naquilo que não contrariar as presentes disposições.

14. Os casos omissos neste Contrato serão solucionados com base na legislação federal e princípios gerais de direito.

15. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Paulo de Faria - SP, esgotadas as vias administrativas.

Para constar que foi lavrado a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Prefeito Municipal de Riolândia, e pelo(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificada preambularmente, representando a detentora e testemunhas.

Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, data: .

PREFEITURA MUNICIPAL RIOLÂNDIA

Contratante

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

Testemunhas:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratada

XXXXXXXXXXXXXXXX

Cargo

1. 2.

RG: RG:

ANEXO XII - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM):

OBJETO: Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I

- Termo de Referência.

ADVOGADO(S) / Nº OAB: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX - OAB/SP: 324.873; XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX - OAB/SP 267.670.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

CONTRATANTE:

Nome e cargo: E-mail institucional: E-mail pessoal: Xxxxxxxxxx:

CONTRATADA:

Nome e cargo: E-mail institucional: E-mail pessoal:

Assinatura:

XXXXX XXXX - DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE:

CNPJ Nº:

CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO N° (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO: Registro de Preço para eventuais aquisições de cestas básicas de alimentos, para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Riolândia-SP, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no Anexo I

- Termo de Referência. VALOR (R$):

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

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AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 067/2024

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