ACORDO DE AFILIADO AFFILIATE TOP

ACORDO DE AFILIADO AFFILIATE TOP

O presente Acordo de Afiliado é celebrado entre a Horna Limited (uma empresa constituída sob as leis de Hong Kong, número de inscrição 3331076, com escritório em Xx 0X, Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 00 Xxxxx Xxxx, Xxx Xxxx, Xxxx Xxxx, doravante - a Empresa), de um lado, e, do outro lado uma pessoa física ou jurídica interessada em promover os Serviços do Anunciante (doravante denominada "Afiliado").

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Afiliado aceita o Acordo de Afiliado ao cadastrar e criar uma Conta de Afiliado em xxxxxxxxx.xxx (doravante - o "Site"). A aceitação do Acordo de Afiliado indica a concordância total e incondicional do Afiliado com seus termos e condições.

1.2. O local de celebração do Acordo de Afiliado é Hong Kong.

1.3. A Política de Privacidade do Affiliate Top publicada no Site é parte integrante do Acordo de Afiliado.

2. TERMINOLOGIA

Para os fins deste Acordo de Afiliado, os termos utilizados têm os seguintes significados:

Os Materiais Publicitários são banners, landing pages (páginas de destino), logotipos, vídeos de avaliações e outros materiais promocionais fornecidos ao Afiliado para indicar os usuários para os Sites do Anunciante e/ou Aplicativos Móveis do Anunciante.

Anunciante é uma pessoa física ou jurídica, cujos serviços o Afiliado pretende promover ou promove através da aceitação de uma Oferta correspondente e que possui um acordo com a Empresa para exibir uma Oferta no Site.

O Aplicativo Móvel do Anunciante é um aplicativo móvel do Anunciante especificado na Oferta correspondente (se houver).

Os Serviços do Anunciante são serviços e/ou produtos do Anunciante especificados na Oferta correspondente.

O Site do Anunciante é um site do Anunciante especificado na Oferta correspondente (se houver).

A Conta do Afiliado é a conta do Afiliado no Site com um número de ID e acesso à sua Conta Pessoal.

O Saldo do Afiliado é o valor total dos pagamentos do Afiliado a serem pagos pela Empresa.

O Link de Afiliado é um localizador uniforme de recursos (URL) que contém uma identificação exclusiva do Afiliado que a Empresa e o Anunciante usam para registrar as estatísticas do Afiliado e que é usado pelo Afiliado para indicar os usuários para os Sites do Anunciante e os Aplicativos Móveis do Anunciante.

Os Pagamentos de Afiliado são a remuneração do Afiliado creditada e paga pela Empresa de acordo com a Oferta aceita pelo Afiliado.

A Conta Pessoal do Afiliado é uma seção do Site com acesso restrito através da qual o Afiliado, tendo concluído o procedimento de autorização inserindo seu login e senha, é capaz de promover os Serviços do Anunciante.

O Programa de Afiliados é uma espécie de cooperação comercial entre a Empresa e o Afiliado que inclui os termos e ferramentas para promover os Serviços do Anunciante.

O Visitante Afiliado é um visitante do site do Anunciante e/ou dos Aplicativos Móveis do Anunciante que foi redirecionado pelo Afiliado.

Consulta da Marca ou "Brand Query" é qualquer palavra e/ou frase com a marca do Anunciante. A marca do Anunciante está especificada na Oferta.

Os Objetos IP são objetos de propriedade intelectual, cujos direitos pertencem à Empresa, incluindo:

- os domínios xxxxxxxxx.xxx, bem como quaisquer outros domínios que contenham as palavras «affiliate top»;

- a interface da página da Internet do site xxxxxxxxx.xxx. ou para o Anunciante.

A Oferta é um pedido de promoção dos Serviços do Anunciante, publicado pela Empresa no Site, que contém a descrição dos Serviços do Anunciante, tarifas e outros termos e condições de tal promoção.

As Indicações são pessoas Afiliadas indicadas pelo Afiliado ao Programa de Afiliados.

O Link de Indicação é um localizador uniforme de recursos (URL) que contém uma identificação exclusiva do Afiliado que a Empresa usa para registrar as estatísticas do Afiliado e que pode ser usado pelo Afiliado para indicar as Indicações ao Programa de Afiliados.

Os Pagamentos de Indicação são a remuneração do Afiliado creditada e paga pela Empresa por indicar outros Afiliados ao Programa de Afiliados.

Spam é a distribuição de informações sobre o Anunciante e/ou seus Serviços e/ou Programa de Afiliados a pessoas que não desejam receber tais informações e expressam clara insatisfação com tais ações e materiais.

Os termos acima mencionados terão o mesmo significado, independentemente de aparecerem no singular ou no plural.

3. CADASTRO DE AFILIADOS, INDICAÇÕES

3.1. Aqueles que estão interessados em os Serviços do Anunciante devem cadastrar uma Conta de Afiliado no Site.

3.2. Para se cadastrar no Site, a pessoa deve executar as seguintes ações:

- inserir seu endereço de e-mail e criar uma senha;

- aceitar os termos e condições do Acordo de Afiliado.

Ao aceitar os termos e condições do Acordo de Afiliado, o Afiliado garante o seguinte:

- que é maior de idade, legalmente capaz e/ou tem poderes legais para agir em nome da entidade jurídica;

- que leu os termos do presente Acordo de Afiliado e concordou com eles.

3.3. Na Conta Pessoal do Afiliado, o Afiliado tem acesso ao Programa de Afiliados, Ofertas e Materiais Publicitários, bem como ao Link(s) de Afiliado individual para indicar os usuários para os Sites do Anunciante e/ou Aplicativos Móveis do Anunciante, um Link de Indicação para promover o Programa de Afiliados, e a Empresa credita sua Conta e paga ao Afiliado seus Pagamentos de Afiliado e/ou de Indicação de acordo com a Oferta aceita nas condições estabelecidas neste Acordo de Afiliado.

3.4. Ao se cadastrar no Site, o Afiliado consente em receber e-mails da Empresa, incluindo mensagens publicitárias. Se o Afiliado não quiser receber informações da Empresa por e-mail, ele pode, a qualquer momento, cancelar sua assinatura clicando no link "Cancelar assinatura" em qualquer e-mail da Empresa, desativando a opção correspondente em sua Conta Pessoal de Afiliado ou entrando em contato com o Serviço de Suporte ao Afiliado da Empresa através do endereço de e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.

3.5. Uma pessoa se torna uma Indicação ao se cadastrar como Afiliado no Site através do Link de Indicação.

4. OFERTAS

4.1. Após o cadastro, o Afiliado tem o direito de escolher qualquer uma das Ofertas disponíveis. Para acessar algumas Ofertas, o Afiliado poderá precisar do consentimento do Anunciante. Nada aqui contido obriga a Empresa a fornecer ao Afiliado acesso a todas as Ofertas publicadas no Site.

4.2. Cada Oferta contém termos e condições adicionais, que são considerados incorporados aqui na máxima extensão possível após a aceitação da Oferta pelo Afiliado.

4.3. O Afiliado entende que as Ofertas têm segmentação geográfica diferente e é de responsabilidade exclusiva do Afiliado verificar a conformidade dos termos e condições da Oferta com a legislação específica do país antes de começar a trabalhar com a Oferta.

4.4. A aceitação da Oferta pelo Afiliado significa sua concordância total e incondicional com os termos e condições de tal Oferta.

4.5. A Oferta torna-se juridicamente vinculativa no momento da sua aceitação pelo Afiliado.

4.6. A Empresa tem o poder de alterar a Oferta de tempos em tempos. Se forem feitas alterações à Oferta, elas entrarão em vigor a partir do momento em que o texto alterado da Oferta for publicado no Site, a menos que seja especificado um prazo diferente para que as alterações entrem em vigor. O Afiliado é obrigado a monitorar tais alterações da Oferta publicadas no Site.

4.7. Se o Afiliado não concordar com a versão alterada da Oferta, ele deverá parar de usar o Link de Afiliado correspondente e recusar a Oferta por meio da interface de sua Conta Pessoal no Site ou entrando em contato com o Serviço de Suporte a Afiliados da Empresa

através do endereço de e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx. Ao continuar a usar o Link de Afiliado correspondente, o Afiliado concorda com a Oferta alterada.

4.8. A Empresa tem o direito de cancelar unilateralmente a Oferta, removendo-a do Site e/ou da Conta Pessoal do Afiliado. Neste caso, tal cancelamento entrará em vigor a partir do momento da remoção, a menos que seja especificado um prazo diferente para para que o cancelamento entre em vigor.

4.9. Em caso de qualquer conflito entre o Acordo de Afiliado e a Oferta, as disposições da Oferta prevalecerão.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DO AFILIADO

5.1. Com a eceitação da Oferta pelo Afiliado, a Empresa fornece ao Afiliado o direito não exclusivo e intransferível de usar os Materiais Publicitários para promover o Anunciante correspondente.

5.2. Sob nenhuma circunstância a Empresa fornecerá ao Afiliado o seguinte:

- o direito de receber Pagamentos de Afiliado e/ou de Indicação por usuários visitantes dos Sites do Anunciante e/ou Aplicativos Móveis do Anunciante que foram indicados por outros Afiliados e/ou suas Indicações, ou que visitaram independentemente o(s) site(s) e/ou aplicativo acima mencionados;

- quaisquer outros direitos sobre Objetos IP ou outra propriedade da Empresa e/ou do(s) Anunciante, exceto quando expressamente previsto neste Acordo de Afiliado ou nas Ofertas.

5.3. O Afiliado compromete-se a realizar as suas atividades de forma profissional e de boa-fé no âmbito do Programa de Afiliados.

5.4. O Afiliado compromete-se a fornecer à Empresa uma lista completa de suas fontes de tráfego e atualizar essa lista em caso de adição de novas fontes de tráfego, e garante usar apenas as fontes de tráfego aprovadas pela Empresa.

5.5. O Afiliado é responsável:

- por sua atividade ou inatividade no processo de uso de sua Conta de Afiliado;

- pela segurança de sua senha, bem como os dados de pagamento e outras informações especificadas na Conta de Afiliado;

- por fornecer informações adicionais confiáveis e completas mediante solicitação da Empresa, incluindo:

se o Afiliado for uma pessoa física:

- a página aberta do passaporte do Afiliado com sua fotografia e dados pessoais, ou a frente e o verso da carteira de identidade do Afiliado, ou a carteira de habilitação do Afiliado;

- número de identificação pessoal, data de nascimento, nacionalidade, endereço residencial, dados de contato, local e natureza da atividade publicitária e informativa (e as licenças, se aplicável), número de registo para as autoridades fiscais;

- dados bancários e/ou dados de carteiras eletrônicas, ou outros dados para Pagamentos de Afiliado /ou de Indicação, incluindo: o nome do beneficiário, o

número da conta bancária, o código bancário (BIC ou IBAN) e o nome e endereço do banco;

se o Afiliado for uma pessoa jurídica:

- certificado de registro e documentos comprovativos da autoridade de um órgão executivo;

- data de estabelecimento, localização, informações de contato, local e natureza da atividade publicitária e informativa (as licenças, se aplicável), número de registo para as autoridades fiscais;

- dados bancários e/ou dados de carteiras eletrônicas, ou outros dados para Pagamentos de Afiliado e/ou de Indicação, incluindo: o nome do beneficiário, o número da conta bancária, o código bancário (BIC ou IBAN) e o nome e endereço do banco.

5.6.O Afiliado não deverá fazer o seguinte:

(I) usar Consultas de Marca em qualquer publicidade contextual para indicar usuários para os Sites do Anunciante e/ou Aplicativos Móveis do Anunciante;

(II) usar Spam para indicar usuários para os Sites do Anunciante e/ou Aplicativos Móveis do Anunciante e/ou ao Programa de Afiliados;

(III) usar o Link de Indicação fornecido para cadastrar a si mesmo como Indicação;

(IV) publicar e disseminar informações falsas sobre a Empresa e/ou o Anunciante;

(V) cadastrar mais de uma Conta de Afiliado a partir do mesmo endereço IP;

(VI) transferir ou de qualquer forma fornecer a terceiros os Links de Afiliado e/ou Indicação fornecidos;

(VII) gerenciar as contas de Afiliados, ou as contas de Indicações no Site;

(VIII) usar quaisquer esquemas fraudulentos, incluindo, entre outros, o seguinte: tráfego motivado, click flooding ("fraude do clique"), install hijacking ("sequestro digital"), instalações falsas, spam, propaganda enganosa, conluio, falsificação de sistemas de serviço usar usuários fictícios, incluindo, entre outros, bots e funcionários do Afiliado ; usar programas remotos, trojans, cliques automáticos ou scripts de instalação automática sem permissão explícita e consciente do usuário;

(IX) anunciar ou informar sobre produtos do Afiliado e/ou de outras pessoas e empresas que não sejam Anunciantes no Site, mas que sejam similares ou comparáveis (competidores) aos Serviços do Anunciante, inclusive através do seguinte:

- a promoção de sites na Internet;

- o uso de Materiais Publicitários ou Objetos IP;

(X) usar ou promover Objetos IP ilegalmente;

(XI) usar seus próprios materiais publicitários sem aprovação prévia da Empresa;

(XII) usar Materiais Publicitários hackeados, decompilados ou modificados;

(XIII) usar qualquer meio para aumentar artificialmente o número de impressões e/ou cliques, incluindo métodos manuais. Os cliques nos Materiais Publicitários deve ser o

resultado do interesse genuíno do usuário. É estritamente proibido qualquer método que gere artificialmente cliques ou visualizações dos Materiais Publicitários, incluindo, mas não limitado a: múltiplos cliques ou impressões manuais, qualquer meio de gerar cliques ou impressões automáticos, bem como o uso de robôs ou software enganoso;

(XIV) divulgar o Programa de Afiliados e/ou os Serviços do Anunciante usando métodos maliciosos de publicidade, incluindo, mas não limitado a: promoção com anúncios enganosos em sites, aplicativos ou outros objetos, incluindo sistemas, serviços ou notificações falsos em aplicativos ou sinais; promoção com slogans ou materiais publicitários impróprios ou exagerados, ou o uso de um formulário de publicidade fraudulento para forçar os usuários a usar os Serviços do Anunciante e/ou baixar os Aplicativos Móveis do Anunciante; e/ou promoção ou uso de métodos de instalação que levem ao redirecionamento para o Google Play, App Store e/ou outra loja de aplicativos, ou download dos Aplicativos Móveis do Anunciante sem notificação prévia do usuário;

(XV) cadastrar uma Conta de Afiliado usando seu próprio Link de Indicação.

6. PAGAMENTOS DE AFILIADOS E INDICAÇÃO

6.1. A Empresa calcula e realiza os Pagamentos do Afiliado com base nos termos e condições das Ofertas.

6.2. O recebimento pelo Afiliado de uma quantia de Pagamento de Afiliado e/ou de Indicação por um método especificado na cláusula 6.3 será considerado como uma execução adequada das obrigações da Empresa de pagar remuneração. Caso discorde do valor transferido, o Afiliado deverá enviar notificação para xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx por e-mail no prazo de cinco (5) dias úteis após o recebimento de tal valor. Caso o prazo de notificação indicado expire, o Afiliado perde o direito de contestar o pagamento da remuneração.

6.3. Os Pagamentos de Afiliado e de Indicação são realizados através do método de pagamento que a Empresa considera mais aceitável com base na sua política interna e na lei aplicável. O método preferencial de pagamento é transferido para a carteira de moeda eletrônica especificada do Afiliado na Conta Pessoal do Afiliado. O valor pago inclui os custos associados à transferência ou conversão de fundos. O Afiliado reconhece que tais custos podem chegar a 10% dos Pagamentos de Afiliado e de Indicação.

6.4. O Afiliado reconhece e aceita que, por motivos técnicos ou pelo não pagamento pelo Anunciante, a transferência do Pagamento de Afiliado e/ou de Indicação pode sofrer atrasos. Não serão acumulados juros sobre quaisquer pagamentos atrasados durante todo o período de atraso e a Empresa não estará sujeita a penalidades como resultado de tais atrasos.

6.5. Caso a Empresa descubra qualquer atividade suspeita em relação à Conta do Afiliado ou qualquer outra conta disponível para o Afiliado, a Empresa poderá, a seu critério, adiar o Pagamento de Afiliado e/ou de Indicação por até trinta (30) dias com o intuito de conduzir uma investigação.

6.6. Se durante a investigação forem detectadas ações fraudulentas, incluindo, mas não limitadas a spam, propaganda enganosa, uso de cartões de crédito roubados, conluio, falsificação de serviços, sistemas, prêmios ou publicidade, ou qualquer uso não autorizado de contas, direitos autorais ou marcas registradas de terceiros com o objetivo de enganar a

Empresa e/ou o Anunciante, independentemente do dano causado, a Empresa tem o direito de suspender a Conta do Afiliado sem realizar Pagamentos de Afiliado e/ou de Indicação, bem como usar outros meios de proteção.

6.7. A Empresa tem o direito de adiar ou cancelar os Pagamento de Afiliado e/ou de Indicação nos seguintes casos:

- se houver razões para acreditar que as atividades do Afiliado violam a lei aplicável;

- se as atividades do Afiliado violarem os termos deste Acordo de Afiliado e/ou as Ofertas aceitas pelo Afiliado;

- se o Afiliado deixar de fornecer documento e/ou informações solicitadas pela Empresa no âmbito do Programa de Afiliados, até o prazo;

- se um terceiro informar à Empresa sobre irregularidades, comportamento desonesto ou não profissional do Afiliado;

- se o Afiliado cometer um erro ao usar um Link de Afiliado;

- se o Afiliado não contatar seu gerente ou outro representante da Empresa por mais de duas semanas;

- se os pagamentos na conta especificada pelo Afiliado não forem recebidos por mais de duas semanas devido a restrições do sistema de pagamento do Afiliado (limite excedido etc.), e a Empresa notificou o Afiliado sobre isso por e-mail.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Com exceção dos Materiais Publicitários, quaisquer informações ou dados recebidos pelo Afiliado da Empresa em conexão com a conclusão e cumprimento do Acordo de Afiliado devem ser tratados como confidenciais.

7.2. As informações não serão consideradas confidenciais, e o Afiliado não terá nenhuma obrigação com relação a essas informações, se elas satisfizerem um dos seguintes pontos:

- já eram conhecidas, estavam em posse e à disposição do Afiliado, e não sofreram nenhuma restrição no momento de seu recebimento;

- são ou se tornaram publicamente conhecidas como resultado de ação imprópria, negligente ou deliberada da Empresa;

- foram obtidas legalmente de um terceiro e não são restringidas por este Acordo de Afiliado, nem infringem este Acordo de Afiliado como resultado da Empresa apresentá-las ao terceiro também sem restrições a ele e aos direitos do terceiro;

- são informações que o Afiliado é obrigado a divulgar de acordo com a lei aplicável, inclusive em conexão com qualquer petição ou solicitação de uma agência governamental autorizada, ou de acordo com uma decisão judicial. Ao mesmo tempo, as obrigações de preservar a confidencialidade e não divulgação de informações confidenciais continuarão aplicáveis a todas as pessoas cuja obrigação de divulgar as informações confidenciais não surja de acordo com este parágrafo.

7.3. O Afiliado não divulgará informações confidenciais recebidas da Empresa a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, e não usará essas informações confidenciais, salvo disposição em contrário neste Acordo de Afiliado.

Para os fins do Acordo de Afiliado, as Partes entenderão o termo 'divulgação de informações confidenciais' como a divulgação de informações: verbalmente, por escrito, por

meio da demonstração ou apresentação de documentos relevantes, desenhos, esboços, maquetes ou outros itens etc. Considera-se a violação destas obrigações quando a informação que constitui informação confidencial é tornada pública e/ou passa a ser do conhecimento de pessoa(s) que não a deveriam possuir.

7.4. O Afiliado deverá notificar imediatamente a Empresa sobre a perda, insuficiência ou divulgação de informações confidenciais, bem como informar sobre quaisquer circunstâncias que possam contribuir ou levar à sua divulgação.

7.5. Todas as informações fornecidas pela Empresa ao Afiliado de qualquer forma sob este Acordo de Afiliado e/ou na Oferta correspodente são e permanecerão propriedade exclusiva da Empresa e/ou do Anunciante, após a rescisão deste Acordo de Afiliado, ou da Oferta, em relação à qual tais informações confidenciais foram fornecidas ao Afiliado (o que ocorrer primeiro), tais informações e quaisquer cópias devem ser imediatamente devolvidas à Empresa ou destruídas a critério da Empresa, exceto nos casos em que a devolução ou destruição de informações seja contrária à legislação aplicável, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

7.6. Todas as informações confidenciais são fornecidas ao Afiliado 'COMO ESTÃO'. A Empresa não oferece garantias, expressas, implícitas ou de qualquer outra forma em relação à precisão, integridade ou desempenho das informações confidenciais.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. A Empresa tem o direito de cobrar do Afiliado multas no valor de até 100% do Saldo do Afiliado na data da cobrança da multa em caso de descumprimento das obrigações estipuladas na cláusula 4.5 do Acordo de Afiliado e/ou nas Ofertas aceitas pelo Afiliado, e/ou suspender a Conta do Afiliado mediante aviso prévio.

8.2. Caso a violação das obrigações do Afiliado previstas na cláusula 4.5 do Acordo de Afiliado e/ou nas Ofertas aceitas pelo Afiliado seja relatada por uma Indicação ou qualquer terceiro, a Empresa tem o direito de suspender a Conta do Afiliado durante a investigação.

8.3. Caso a Empresa detecte que o Afiliado está usando a Conta de Afiliado para fins diferentes dos especificados na Cláusula 3.1 e/ou está violando os termos do Acordo e/ou das Ofertas aceitas pelo Afiliado, a Empresa tem o direito de suspender a Conta do Afiliado com notificação prévia.

8.4. Se o Afiliado violar as obrigações estipuladas na subcláusula (VIII) da cláusula 5.6 do Acordo de Afiliado, a Empresa terá o direito de reter todo e qualquer Pagamento de Afiliado a ele(a) devido.

8.5. A Empresa tem o direito de suspender a Conta do Afiliado sem notificar o Afiliado caso o Afiliado cometa o seguinte:

- usar sites, negócios ou listas de e-mail ilegais;

- participar da demonstração de conteúdo ilícito em sites ou em listas de e-mail do Afiliado com ofertas de bens ilícitos;

- usar sites que contenham ou propaguem material difamatório, desacreditador, obsceno, ofensivo, cruel, fanático, odioso, ilegal, perigoso ou pornográfico, ou links para sites dessa natureza;

- a postagem caótica de links para os Materiais Publicitários em qualquer site em listas de discussão, redes de banners, balcões, livros de visitas, canais IRC ou outros recursos da Internet de tipo semelhante;

- a organização ou assistência em quaisquer operações desleais, incluindo usar quaisquer dispositivos, programas, robôs, frames ocultos ou redirecionamentos ou tráfego falso;

- a criação ou organização de qualquer campanha publicitária fornecendo quaisquer prêmios, pontos ou compensação por quaisquer atividades que a Empresa considere inadmissíveis sem a aprovação prévia por escrito da Empresa;

- o enfraquecimento, distorção ou difamação dos Objetos de PI ou da reputação comercial da Empresa e/ou do Anunciante;

- fornecer a qualquer usuário quaisquer transações com compensação direta ou indireta de custos.

8.6. A Empresa tem o direito, além de qualquer outro meio de proteção disponível, de reconhecer o Afiliado e/ou Link de Indicação como inválido e bloquear imediatamente o acesso desse Afiliado à sua Conta de Afiliado sem realizar Pagamentos de Afiliado e/ou de Indicação.

8.7. A Empresa reserva-se o direito de rescindir e/ou reter os Pagamentos de Afiliado e/ou de Indicação a qualquer momento, e/ou cancelar o acesso aos Materiais Publicitários para o Afiliado, em caso de suspeitas razoáveis de que ações ocorreram ou de que texto ou imagens foram usados violando ou que possam violar a lei aplicável, ou se houver motivos razoáveis para acreditar que essas ações podem ter consequências comerciais negativas para a Empresa e/ou para o Anunciante.

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. GARANTIAS. INDENIZAÇÃO

9.1. A Empresa não será responsável pela atividade ou inatividade do Afiliado.

9.2. Em qualquer caso, a responsabilidade da Empresa, de seus diretores, acionistas, subsidiárias, funcionários ou agentes não inclui a responsabilidade pela indenização por perdas ou danos causados ao Afiliado como resultado do cumprimento ou violação deste Acordo de Afiliado e/ou das Ofertas aceitas pelo Afiliado, bem como custos indiretos, extremos, subsequentes ou outros custos adicionais devido a circunstâncias especiais, danos ou custos acidentais ou punitivos (incluindo, entre outros, perda de lucros, danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou danos à reputação), mesmo que a Empresa tenha sido avisado de tal possibilidade. A responsabilidade da Empresa é limitada ao valor dos danos diretos incorridos pelo Afiliado como resultado de negligência grave ou ações ilegais deliberadas da Empresa.

9.3 Em qualquer caso, a responsabilidade do Anunciante, de seus diretores, acionistas, subsidiárias, funcionários ou agentes não inclui a responsabilidade pela compensação de perdas ou danos causados ao Afiliado como resultado do cumprimento ou violação deste Acordo de Afiliado e/ou Oferta aceita. pelo Afiliado, bem como custos indiretos, extremos, subsequentes ou outros custos adicionais devido a circunstâncias especiais, danos ou custos acidentais ou punitivos (incluindo, entre outros, lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou danos à reputação), mesmo que o Anunciante tenha sido avisado da possibilidade de tal. A responsabilidade do Anunciante é limitada ao valor do dano direto

incorrido pelo Afiliado como resultado de negligência grave ou ações ilegais deliberadas do Anunciante.

9.4. A Empresa e/ou o Anunciante não são responsáveis por falhas e mau funcionamento de qualquer software, hardware ou instalações de comunicação ou outros sistemas (tanto para o Afiliado quanto para a Empresa).

9.5. A Empresa e/ou o Anunciante não serão responsáveis pelas perdas do Afiliado decorrentes de circunstâncias de força maior. As circunstâncias de força maior incluem, sem limitação, as seguinte: desastres naturais, desastres causados pelo homem, ações militares, atos terroristas, insurreições, distúrbios civis, greves, motins, a introdução de restrições governamentais que afetem o cumprimento deste Acordo de Afiliado, e e/ou da Oferta aceita pelo Afiliado.

9.6. Se, durante o uso do Site, o Afiliado obtiver lucro usando inteligência artificial, software especializado, os chamados 'bots', não acordado pela Empresa por escrito, ou vulnerabilidades no software do Programa de Afiliados, esses lucros não são de responsabilidade financeira da Empresa e não serão pagos ao Afiliado.

9.7. A responsabilidade da Empresa, em qualquer caso, limita-se ao menor dos seguintes valores: (1) o valor total dos Pagamentos de Afiliado pagos ao Afiliado por um (1) mês anterior à ocorrência do evento que envolve a responsabilidade, ou (2) cinco mil (5.000) dólares americanos.

9.8. A responsabilidade do Anunciante é, em qualquer caso, limitada ao menor dos seguintes valores: (1) o valor total dos Pagamentos do Afiliado pagos ao Afiliado de acordo com a Oferta do Anunciante por um (1) mês anterior à ocorrência do evento que implica responsabilidade, ou

(2) cinco mil (5.000) dólares americanos.

9.9. Na medida permitida pela lei aplicável, a Empresa e o Anunciante se isentam de quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias expressas ou implícitas sobre a acessibilidade do Site, dos Sites do Anunciante e/ou dos Aplicativos Móveis do Anunciante e a ausência de vírus, erros ou ameaças à segurança.

9.10. O Afiliado garante:

- compensação por quaisquer danos e proteção da Empresa, bem como de seus diretores, acionistas, subsidiárias, funcionários ou agentes contra qualquer responsabilidade, reclamações, custos, despesas ou danos, incluindo despesas razoáveis para serviços jurídicos, decorrentes direta ou indiretamente das atividades do Afiliado e/ou Indicações dos Afiliados. A Empresa tem o direito de deduzir o reembolso dos Pagamentos do Afiliado e/ou de Indicação se houver motivos para sua cobrança;

- compensação por quaisquer danos e salvaguarda do Anunciante, bem como de seus diretores, acionistas, subsidiárias, funcionários ou agentes contra qualquer responsabilidade, reclamações, custos, despesas ou danos, incluindo despesas razoáveis para serviços jurídicos, decorrentes direta ou indiretamente do atividades do Afiliado e/ou Indicações de Afiliado. A Empresa tem o direito de deduzir o reembolso dos Pagamentos de Afiliados e/ou Indicações se houver motivos para sua cobrança;

- que tem capacidade para cumprir suas obrigações neste Acordo de Afiliado e a Xxxxxx aceita segundo sua lei pessoal e a lei aplicável ao Acordo de Afiliado, e à lei

dos países visados, e que suas ações não violam nenhuma lei, ato legal, regras ou regulamentos;

- que realizou uma avaliação independente dos benefícios de sua participação no Programa de Afiliados e analisou os riscos potenciais;

- que todas as suas informações pessoais fornecidas à Empresa são verdadeiras, precisas e atualizadas.

9.11. O Afiliado é o único responsável por cumprir os requisitos da legislação tributária aplicável em relação aos Pagamentos de Afiliados e/ou de Indicação. A Empresa tem o direito de fornecer qualquer informação sobre valores acumulados e pagos a quaisquer autoridades estaduais.

9.12. Se os termos de não divulgação de informações confidenciais sob este Acordo de Afiliado forem violados, a Empresa tem o direito de exigir do Afiliado compensação por perdas relacionadas à divulgação de informações confidenciais, no valor total, mas não inferior a 10.000 (dez mil) Euros por cada caso conhecido de divulgação de informações confidenciais pelo Afiliado. O Afiliado garante à Empresa o ressarcimento dos prejuízos causados pela divulgação (uso) não autorizado de informações confidenciais.

10. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1. As Partes devem tentar resolver qualquer contenda por meio de negociação.

10.2. Em caso de litígio, o Afiliado tem o direito de enviar uma reclamação para o endereço de e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx no máximo quatorze (14) dias úteis após a data do litígio

10.3. A reclamação do Afiliado será considerada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de recebimento, desde que a reclamação contenha uma descrição fundamentada das violações dos termos do Acordo de Afiliado pela Empresa e as evidências necessárias (se houver).

10.4. Ao enviar uma reclamação, o Afiliado deve indicar as seguintes informações:

- as informações do Afiliado (o login e endereço de e-mail do Afiliado), data, hora e descrição do litígio, incluindo as demandas do Afiliado;

- o valor da reclamação e a justificativa de como foi feito o cálculo (caso a reclamação seja objeto de avaliação monetária);

- as circunstâncias em que as demandas se baseiam e as evidências que as corroboram, incluindo as cláusulas relevantes do Acordo de Afiliado e/ou da Oferta correspondente;

- uma lista de documentos anexados à reclamação e outras evidências certificadas pelo Afiliado (se houver);

- outras informações necessárias para a solução do litígio.

Para que o litígio seja resolvido o mais rápido possível, o Afiliado deve fornecer todas as informações acima na íntegra.

10.5. Em caso de descumprimento da reclamação com os requisitos estabelecidos nas cláusulas 10.4 deste Acordo, e/ou se alguma das seguintes condições existir,

- as reclamações forem apresentadas após mais de catorze (14) dias úteis após a data do litígio;

- o Afiliado fizer declarações provocativas, acusações infundadas ou ameaças de 'denegrir' a imagem comercial da Empresa e/ou do Anunciante;

- a mensagem recebida contiver ameaças, insultos ou vocabulário de caráter obsceno dirigido à Empresa e/ou ao Anunciante,

a consideração da reclamação do Afiliado pode ser recusada.

10.6. Como parte da consideração do litígio, o Afiliado pode ser solicitado a fornecer documentos, comentários ou informações adicionais. A consideração da reclamação do Afiliado será realizada com base nos fatos declarados nela e nos registros dos logs do servidor. Ao considerar um litígio, os registros dos logs do servidor devem prevalecer sobre outras evidências.

10.7. No prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do dia seguinte à data da reclamação, a Empresa fornecerá ao Afiliado uma resposta sobre as medidas tomadas para resolver o litígio, bem como recomendações para medidas futuras por parte do Afiliado. Se precisar de informações adicionais para resolver o litígio, a Empresa terá o direito de estender o prazo para consideração da reclamação com notificação ao Afiliado.

10.8. Reclamações sobre a recuperação de lucros perdidos e/ou indenização por danos morais por parte da Empresa não serão aceitas para consideração.

10.9. Um litígio será considerado como resolvido se dentro de cinco (5) dias úteis a partir do momento em que uma resposta for enviada ao Afiliado, a resposta não for apelada pelo Afiliado.

10.10. O litígio pode ser revisto por arbitragem se as Partes não conseguirem resolvê-lo dentro de um (1) mês a partir do recebimento da reclamação pela Empresa.

11. VALIDADE, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO ACORDO DE AFILIADO

11.1. O Acordo de Afiliado torna-se juridicamente vinculativo no momento do cadastro do Afiliado no Site.

11.2. As obrigações e direitos do Afiliado e da Empresa estabelecidos pelo Acordo de Afiliado são considerados um ato de longo prazo e são válidos até a rescisão do Acordo de Afiliado.

11.3. A Empresa tem o poder de, a qualquer momento, fazer alterações no Acordo de Afiliado. Se forem feitas alterações no Acordo de Afiliado, elas entrarão em vigor a partir do momento em que o texto alterado for publicado no Site, a menos que seja especificado um prazo diferente para que as alterações entrem em vigor. O Afiliado deve se familiarizar de forma independente com a versão atual do Acordo de Afiliado publicada no Site.

11.4. Se o Afiliado não concordar com a versão alterada do Acordo de Afiliado, ele deve parar de promover os Serviços do Anunciante e usar todos os Materiais Publicitários e removê-los de seus sites e páginas na Internet, e bloquear sua Conta entrando em contato com o Serviço de Suporte a Afiliados da Empresa através do endereço de e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.

11.5. Este Acordo de Afiliado pode ser rescindido da seguinte forma:

- mediante iniciativa de qualquer Parte;

- em caso de morte/liquidação do Afiliado ou reconhecimento de sua incapacidade legal;

- no caso de liquidação da Empresa.

11.6. Independentemente da base para rescisão do Acordo de Afiliado, a Empresa se compromete a cumprir suas obrigações com o Afiliado na forma prevista no Acordo de Afiliado.

11.7. O Afiliado tem o direito de rescindir este Acordo de Afiliado a qualquer momento, independentemente de seus motivos.

11.8. Para rescindir este Acordo de Afiliado unilateralmente, o Afiliado deve bloquear sua Conta entrando em contato com o Serviço de Suporte a Afiliados da Empresa através do endereço de e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.

11.9. Se, mediante solicitação do Afiliado, a Empresa desbloquear sua Conta, o Acordo de Afiliado voltará a vigorar de acordo com a versão válida no momento do desbloqueio.

11.10. A Empresa tem o direito de rescindir este Acordo de Afiliado unilateralmente sem fornecer motivos.

11.11. A partir do momento da rescisão do Acordo do Afiliado, o Afiliado da Empresa não acumulará mais Pagamentos de Afiliado e/ou Indicação para o Afiliado.

11.12. No caso de rescisão do Acordo de Afiliado por qualquer motivo, o Afiliado deve parar de usar todos os Materiais Publicitários e removê-los de seus sites e páginas na Internet no prazo de três (3) dias úteis a partir da data de rescisão.

11.13. A seção 'Confidencialidade' permanecerá em vigor durante cinco (5) anos após a rescisão do Acordo de Afiliado.

12. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

12.1. O Afiliado não tem o direito de transferir total ou parcialmente seus direitos e obrigações no Acordo de Afiliado a terceiros.

12.2. O Afiliado ou as pessoas agindo em seu nome cumprindo o Acordo de Afiliado não terão o direito de declarar invalidade, inaplicabilidade ou contestar as disposições do Acordo de Afiliado que regem o manuseio de Objetos de IP.

12.3. A Empresa, o Anunciante e o Afiliado são agentes independentes, e nenhuma disposição do Acordo de Afiliado pode ser interpretada como criação de uma parceria, joint venture ou relacionamento de agência entre eles.

12.4. Em hipótese alguma a Empresa autorizará o Afiliado a publicar mensagens informativas ou quaisquer declarações em seu nome ou no nome do Anunciante.

12.5. Ao aceitar os termos do Acordo de Afiliado, o Afiliado concorda com a Política de Privacidade do Affiliate Top que rege o processamento de seus dados pessoais pela Empresa.

12.6 O Acordo de Afiliado é a descrição mais completa e definitiva de todos os termos de cooperação entre o Afiliado e a Empresa e substitui todos os acordos orais ou escritos preliminares.

12.7. O Acordo de Afiliado é regido pelas leis da Inglaterra e do País de Gales.

12.8. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato de Afiliado, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será encaminhada e finalmente resolvida por arbitragem de acordo com as Regras da LCIA, consideradas incorporadas por referência a esta cláusula. O número de árbitros será de três (3). A sede ou local legal da arbitragem será Londres. O idioma a ser utilizado no procedimento arbitral será o inglês.

12.9. No caso de discrepância entre o texto deste Acordo de Afiliado em inglês e o texto em outros idiomas, a versão do Acordo de Afiliado em inglês prevalecerá.

Em vigor a partir de 14 de junho de 2024