PROTOCOLO N.° 22.037.020-8

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Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos - DPC

1° Termo Aditivo ao Contrato n° 082/2023 celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e SIGMA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPPR), órgão público

estadual independente, inscrita no CNPJ sob o n° 13.950.733/0001-39, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Dr. XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e SIGMA SERVIÇOS

E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 11.064.603/0001-73, com sede à Xxx Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, xxxx 0000, Xxxxx 00, Condomínio Green Center CD Bloco Green Center Office, Centro, Curitiba/Paraná, CEP 800.20-190, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador, REYNALDO COSTA E ROSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 e XXXXXXX XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o 1º Termo Aditivo ao Contrato 082/2023 de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93 e com o art. 103 da Lei Estadual 15.608/07, e de conformidade com as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O contrato n° 082/2023 será prorrogado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 26/10/2024 e terminará em 25/10/2026, conforme o determinado pelo artigo 57 da Lei 8.666/1993 e artigo 103 da Lei Estadual n° 15.608/2007.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR MENSAL ATUAL

O valor mensal atual é de R$ 700,40 (setecentos reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ADITIVO

O valor do aditivo para o período referenciado na cláusula primeira perfaz R$ 16.809,60 (dezesseis mil, oitocentos e nove reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

A CONTRATADA renuncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual relativo à data-base prevista no contrato para o período de 17/07/2023 a 16/07/2024.

Parágrafo Único: Fica resguardado o direito ao reajuste para o período subsequente, com efeitos financeiros a partir de 17/07/2024 até 16/07/2025, conforme os termos do contrato original.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx em 01/08/2024 11:15, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Munhoz em 01/08/2024 14:55. Inserido ao protocolo 22.037.020-8 por: Xxxx Xxxxxxxxx em: 01/08/2024 11:11. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 2d21de5d41ff8e591fdb82c47ffce32.

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CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO ANTECIPADA

Considerando a possibilidade de rescisão contratual, fica facultado à CONTRATANTE a rescisão unilateral, mediante comunicação formal à CONTRATADA, com antecipação mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Caso ocorra a rescisão antecipada do vínculo contratual, não haverá qualquer direito à indenização, multa ou outro valor, exceto os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados e atestados pelo setor competente da Defensoria Pública do Paraná.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento decorrente do objeto deste aditivo contratual, para o exercício de 2024, correrá à conta dos recursos da dotação orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3

– Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 250 - Diretamente Arrecadados. Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.12 - Locação Máq. e Equipam/ Central telefônica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, devendo a publicação ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato e termos aditivos subsequentes celebrados entre as partes.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Curitiba, data da assinatura digital1.

1 A data de assinatura a ser considerada será a da assinatura digital da CONTRATANTE.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos - DPC

XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX

XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX

FOFANO:02

FOFANO:02445221978

FOFANO:0244 FOFANO:02445221978

445221978

Dados: 2024.07.31

09:37:59 -03'00'

5221978

Dados: 2024.07.31

09:38:13 -03'00'

XXXXXXX XXXXXX

SIGMA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA

REYNALDO COSTA E ROSA SIGMA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA

XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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Sexta-feira 2 de agosto de 2024

Ano 03 | Número 616

Extrato

EDITAL Nº 076/2024

Convoca servidores/as e defensores/as interessados/as em compor o Laboratório de Inovação da Defensoria Pública do Estado do Paraná – InovaDEF, criado por meio da Resolução DPG nº 339, de 26 e julho de 2024, para inscrição para as vagas.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas

atribuições previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a resolução DPG nº 339, de 26 e julho de 2024, que cria o Laboratório de Inovação da Defensoria Pública do Estado do Paraná - InovaDEF, vinculado à Assessoria de Tecnologia e Inovação;

CONSIDERANDO que o objetivo do Laboratório de Inovação da Defensoria Pública do Estado do Paraná - InovaDEF, é a criação e desenvolvimento de projetos inovadores e de disseminar a cultura da inovação;

RESOLVE

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Governo do Estado do Paraná

Nota de Empenho

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Encerrado até Junho

Identificação
Unidade Gestora 076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná	Documento 2024NE000758	Emissão 06/08/24
Credor 11064603000173 - TM SUL LTDA
Valor 1.536,36 (Hum mil e quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos)
Classificação
Nota de Reserva 2024NR000120 Órgão Orçamento 07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Natureza 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Meta Obra 0 - Não definida PADV 0000 - 0000000 Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Contrato 24000125 - 0082/2023
Detalhamento
Mod. Global Empenho	Mod. Licitação 05 - Pregão	Emb. Legal Lei Estadual n° 15.608/2007
Origem 1 - Origem nacional	Data Entrega	Local Entrega
Processo 22.037.020-8	UF Paraná	Município Cornélio Procópio
Itens

Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Classificação Complementar Valor

14 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

12 - Locação de Máquinas e Equipamentos (2073) 1.536,36

Cronograma
Outubro		135,56	Novembro	700,40	Dezembro		700,40
Saldo Dotação
Créd. Disp. 1.408.071,15	Indisponível antes NE			313.861,52	Valor NE	1.536,36	Saldo após NE 1.720.396,31
	Pré-Empenhado	21.291,92	Bloqueado	0,00
Observação
Despesa com a Locação de Sistema Telefônico. Médio Porte. Sede Xxxxxxxx Xxxxxxxx. PE 028/2023 - Lote 07. 1 TA CTR 0082/2023.
Produtos

Produto

Quantidade

Und. Fornec.

Preço Unitário

Preço Total

Descrição

Despesa com a Locação de Sistema Telefônico. Médio Porte. Sede Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

1.536,36

Dados de Autenticidade

A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxxxx00xx0x000000x00x0xx00x00x0x000

Assinaturas

Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 16:55. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 16:55.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 06/08/2024 17:50, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx em 06/08/2024 16:58. Inserido ao protocolo 22.037.020-8 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 07/08/2024 10:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:

Siafic-PR / SEFA-PR Página 1/2

Identificação
Unidade Gestora 076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná						Documento 2024NE000758	Emissão 06/08/24 137
Credor 11064603000173 - TM SUL LTDA					57
Valor 1.536,36 (Hum mil e quinhentos e trinta e seis reais	e	trinta	e	seis	centavos)
Assinado digitalmente por: 08437148677 - XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX E SILVA Cargo: Ordenadora de Despesa Substituta Data de assinatura: 06/08/2024 16:58:44	Assinado digitalmente por: 00832318973 - XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX Cargo: Gerente OF Data de assinatura: 06/08/2024 17:50:11

Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 16:55. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 16:55.

Siafic-PR / SEFA-PR Página 2/2

137a

Documento: 0760002024NE000758.pdf.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 06/08/2024 17:50, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx em 06/08/2024 16:58.

Inserido ao protocolo 22.037.020-8 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 07/08/2024 10:28.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b17b01e1a76148065ceda3fec987639a.

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