CONTRATO nº005/2015, 02 de junho de 2015, CONFORME EDITAL Nº 003/15, DISPENSA
CONTRATO nº005/2015, 02 de junho de 2015, CONFORME EDITAL Nº 003/15, DISPENSA
DE LICITAÇÃO 01 Computador Intel Core i5,8 GB de Memória, HD 1000GB, monitor LED widscreen 21,5", com teclado mouse e caixas de som; Nobreak 600va, 4 tomadas bivolt (norma INMETRO); D Externo para backup, Portátil, USB, 500 GB de capacidade; KIT Monitoramento: 02 Câmeras Externas, 01 Câmera interna DVR com capacidade de 500GB para gravação, monitor LED 15,5” com Instalação.
Que entre si realizam, de um lado A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxx nº 552, nesta cidade, inscrição no CNPJ sob o n. 94.726.825/0001-31, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, portador do CPF nº 000 000 000 – 49, residente e domiciliado na Acelino Lutz Pinheiro, Município de Redentora, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a EmpresaANA XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX - XX, localizada na Xx. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx 00, xxxxxx xx Xxxxxxxxx – RS, CNPJ Nº 10 586 293/0001- 94doravante denominada de CONTRATADA, de comum acordo e amparado na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Edital nº 003/15,Dispensa de Licitação, declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si, o fornecimento de01
Computador Intel Core i5, 8 GB de Memória, HD 1000GB, monitor LED widscreen 21,5", com teclado mouse e caixas de som; Nobreak 600va, 4 tomadas bivolt (norma INMETRO); HD Externo para backup, Portátil, USB, 500 GB de capacidade; 01 KIT Monitoramento: 02 Câmeras Externas, 01 Câmera interna DVR com capacidade de 500GB para gravação, monitor LED 15,5” com Instalação,nas clausulas e condições conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO: Aplica-se a execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações e demais legislações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A CONTRATADA se obriga a fornecer para a CONTRATANTE,matériasnos termos do edital 03/15, Dispensa de Licitação, na qualidade de vencedoradestes, tudo de acordo as condições apresentadas em sua proposta bem como nas cláusulas e condições deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA: A CONTRATADA deverá entregar e instalar imediatamente os equipamentos.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA: A CONTRATADA deverá
entregar imediatamente, os equipamentos ao CONTRATANTE, diretamente na Câmara de Vereadoresdo Município de Redentora – RS, emhorário de funcionamento da mesma.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE DE QUALIDADE:Os produtos objeto do presente contrato estarão sujeitos a amplo controle de qualidade, a critério da CONTRATANTE, podendo o mesmo ser realizado no processo produtivo, ou quando do recebimento, diretamente pela CONTRATANTE ou por terceiros através de delegação.
CLÁUSULA SEXTA - DA RECUSA DO PRODUTO: A CONTRATANTE reserva-se o direito de
recusar, no todo ou em parte, quaisquer produtos, rejeitado pelo controle de qualidade, obrigando-se a
CONTRATADA a promover sua substituição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA: A CONTRATADA dará à CONTRATANTE total garantia
de validade dos produtos fornecidos ou com defeitos. A garantia compreende a substituição de produtos com defeito ou com a validade vencida, inclusive com a substituição daqueles fornecidos cujo prazo de validade próximo do seu vencimento, não sendo possível o seu consumo dentro do prazo de validade do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO:O valor deste contrato é de R$5.695,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais) de acordo com a proposta de preço anexa ao presente.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA em parcela
única.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rejeição pelo controle de qualidade elimina qualquer obrigação de pagamento, enquanto não forem sanadas as irregularidades apontadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É expressamente vedado o pagamento antecipado do contrato. Todo e qualquer pagamento somente pode ocorrer após a entrega do produto a CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente contrato não sofrerá nenhum tipo de reajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO:O pagamento somente será liberado após a constatação de inexistência de débitos vencidos pela CONTRATADA no Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO:O pagamento poderá ser
sustado pela CONTRATANTE quando os produtos nãoestiverem de acordo com as especificações técnicasou rejeitados pelo controle de qualidade, ou por inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:O presente contrato
poderá ser alterado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte da
CONTRATANTE e de acordo com o art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:A
inexecução total deste contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei e regulamento. A rescisão também poderá ocorrer por ato unilateral da CONTRATANTE, motivado e previsto em lei, amigável, por acordo entre as partes, e judicial, nos termos da Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES:As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao fornecedor são as previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, neste Edital e no Contrato.
1. Penalidades que poderão ser cominadas:
I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;
c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante elou contratado sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Redentora, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) Recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) Cometimento de fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
c) Fraude na execução do contrato;
d) Descumprimento das obrigações decorrentes do contrato.
OBS1: As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
OBS2:Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ENCARGOS:A contratada é a única responsável por quaisquer encargos decorrentes deste contrato, bem como por prejuízos ou danos causados à contratante ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO:O presente contrato vincula-se ao edital nº 03/15 Dispensa de Licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA:O presente contrato terá início a partir da sua assinatura e vencimento na liquidação do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:As despesas da presente contratação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:Equipamentos Material Permanente 44.30.52.00.00.00.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO: A
CONTRATADA fica obrigada a manter durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS OBRIGAÇÕES:A empresa vencedora fica obrigada a cumprir adequadamente as obrigações especificadas no edital e seus anexos, inclusive de manter durante o período de vigência do presente documento, compatibilidade das obrigações assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO:Fica eleito o foro da comarca de Coronel Bicaco - RS para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Redentora-RS, 02 de junho de 2015.
Vereador Malberk Dullius
Presidente
XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX - ME
Contratada
Bel. Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx
OAB 98500
Dpto Jurídico