CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

CONTRATO Nº 022/2021.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: 034/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2021

A XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXX, Xxxxxx xx

Xxxxx Xxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.928.483/0003-29, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx - XX, CEP: 39.430 - 00, neste ato representado pelo Prefeito o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000

- Xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxx - XX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade nº MG 11998234 SSP-MG, e a Sra. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx – XX de ora em diante denominado simplesmente “LOCATÁRIO” e de outro lado o Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e Cédula de Identidade nº M-5448157, residente e domiciliado a xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, xx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx XX, CEP: 39.400.180 de ora em diante denominado simplesmente “LOCADOR”, para a locação do imóvel, através da Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, objeto do Procedimento Administrativo 034/2021 - Dispensa de Licitação n° 018/2021 conforme detalhado na cláusula primeira, com regime de execução indireta – empreitada por preço unitário/mensal, conforme estabelece o art. 6º da Lei 8.666/93, em atendimento à solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e em observância ao teor da justificativa abaixo e de acordo ainda com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. O objeto do presente contrato administrativo é a locação do imóvel, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxx - Xxx Xxxx xx Xxxxx/XX, CEP: 39.430.000.

1.2 A fim a que se destina a presente locação descrito no subitem 1.1, para instalação e funcionamento da Casa de acolhimento (abrigo), conforme descrito no objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor Global e da forma de Pagamento

2.1. O valor global convencionado entre as partes é R$ 22.800,00(Vinte e dois mil e oitocentos reais), para o período descrito na cláusula terceira.

2.2. O pagamento do valor global será dividido em 12 (doze) parcelas de iguais valores, ou seja, R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais), o qual será efetuado pela Tesouraria do Município, através depósito bancário ou TED em nome do Locador, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao que originou a locação.

2.3. Na eventualidade da prorrogação do presente instrumento conforme prescreve o subitem 3.2 da cláusula terceira, será objeto de reajuste do valor do aluguel em conformidade com o índice IPCA (IBGE) ou outro índice que por xxxxxxx vier a substituir este.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência do Contrato de Locação do Imóvel

3.1. O prazo de locação do imóvel descrito na cláusula primeira é de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura e encerrar-se-á no dia 13/05/2022.

3.2. Exclusivamente na salvaguarda do interesse público, é possível a prorrogação do presente contrato de locação, nos termos previsto no artigo 57 da Lei Federal de Licitação n°: 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – Da Dotação Orçamentária

4.1. As despesas com a locação do imóvel serão suportadas pela Dotação Orçamentária n°:

020708.122.0002.2025 MANUT. ATIV. SECRETA. ASSIST. SOC

3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - 0100 3198-4 020808.243.0021.2101 SER.PROT.SOC.ESP. CASA DE ACOLHIM

3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - 0156 3219-0

3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - 0129 3720-6

3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - 0100 3271-9

4.2. Para o exercício futuro será informada a nova dotação orçamentária através de termo de Apostilamento ao contrato administrativo.

CLÁUSULA QUINTA – Das Despesas Decorrentes

5.1. O pagamento das despesas de consumo de (luz e água) competem ao Locatário.

5.2. As despesas decorrentes de IPTU serão por conta do Locador. CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações das Partes

6.1. Do Locatário

6.1.l. Findo a avença contratual, o locatário se compromete a devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu conforme detalhado no termo de vistoria.

6.1.2. Providenciar através da Tesouraria do Município até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou a locação, através deposito bancário ou TED em nome do Locador.

6.2.3. Providenciar a devolução do imóvel nas mesmas condições em que fora recebido, exceto no caso de benfeitorias previamente autorizadas pelo Locador.

6.2.4. O Locatário no ato da assinatura deste instrumento declara que recebeu o imóvel em perfeito estado de servir ao uso a que se destina.

6.2.5. O Xxxxxxxxx assume ainda o compromisso de antes de desocupar o imóvel, solicitar formalmente ao Locador para que este efetue a vistoria final do imóvel, e assim, constatar o estado de conservação do mesmo.

6.2. Do Locador

6.2.1. Disponibiliza o imóvel no ato da assinatura deste contrato administrativo de locação do imóvel, livre e desimpedido de qualquer ônus.

6.2.2. Aceitar toda e qualquer modificação proposta pelo locador objetivando adequar o imóvel às suas atividades.

6.2.3. Na intenção de desfazer do imóvel, objeto de venda, notificar formalmente ao Locatário o qual gozará do direito de preferência na aquisição em conformidade com os preceitos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Das Benfeitorias

7.1. Na ocorrência de realização de benfeitorias desde que previamente acordada pelo Locador, ficarão incorporadas ao imóvel, não cabendo ao Locatário direito à indenização ou retenção do imóvel.

7.2. As modificações ou benfeitorias por ventura realizadas no imóvel objeto deste contrato, não será descontadas do valor do aluguel.

CLÁUSULA OITAVA - Da rescisão contratual

8.1. A parte que manifestar interesse na interrupção da vigência do contrato deverá notificar a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias das suas intenções rescisórias.

8.2. A nenhuma das partes aplicar-se-á multa por quebra de contrato, desde que respeitada o tempo previsto no subitem 8.1 desta cláusula.

8.3. Em qualquer procedimento judicial a parte que der causa, obrigar- se-á a reparar a outra parte todas as custa de despesas com custas e honorários advocatícios.

CLÁUSULA NONA – Das penalidades

9.1. Em caso de descumprimento das obrigações contraídas neste contrato, as partes ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da publicidade da contratação

10.1. Será de responsabilidade do locatário tornar o ato publico através publicação do extrato do contrato no órgão oficial do Município de divulgação de seus atos, conforme prescreve os ditames da Lei Federal de Licitação n°: 8.666/93

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do foro

11. Fica eleito o Fórum da Comarca de São João da Ponte/MG, para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 19 de Maio de 2021.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal LOCATÁRIO

Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Secretária de Assistência Social LOCATÁRIO

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 LOCADOR

Testemunhas:

1............................................................. CPF: .................................

2.............................................................. CPF: ..................................