OBJETO:

PROCESSO LICITATÓRIO N.º - 15/2022 TOMADA DE PREÇO N.º - 05/2022

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Modificação e Extensão de Rede em Área Urbana nas Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e Rua Júlia Mitre – Conceição do Pará e nas Ruas Santa Rita e Maria América na Comunidade de Santana da Prata – Município de Conceição do Pará – MG, conforme projetos e aprovação na Cemig a serem executadas em conformidade com as normas vigentes.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

Entrega dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA” LOCAL - Prefeitura Municipal de Conceição do Pará

DIA – 08/04/2022 até às 09h:00min (nove horas).

Abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” LOCAL – Prefeitura Municipal de Conceição do Pará DIA – 08/04/2022 às 09h00min (nove horas)

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: N.º - 15/2022 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N.º - 05/2022 DATA: 08/04/2022 - 09h00min

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

O MUNÍCIPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ , com sede à Xxxxx – Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxx - XX, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.315.200/0001-07, isento de inscrição estadual, através do seu Prefeito, Sr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 02/2022 de 03 de janeiro de 2022, torna público que promoverá sob regência da Lei Federal 8.666/93 e posteriores modificações e a Lei complementar 123⁄2006, TOMADA DE PREÇO Nº 15/2022, TIPO – MENOR PREÇO, cujo objeto se descreve abaixo e, em minúcias.

01 - OBJETO:

1 - Constitui objeto de licitação:

1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Modificação e Extensão de Rede em Área Urbana nas Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e Rua Júlia Mitre – Conceição do Pará e nas Ruas Santa Rita e Maria América na Comunidade de Santana da Prata – Município de Conceição do Pará – MG, conforme projetos e aprovação na Cemig a serem executadas em conformidade com as normas vigentes.

1.2 - Critério de julgamento: menor valor global;

1.3 - Regime de execução: Empreitada por preço unitário;

1.4 - É obrigatória a apresentação de declaração, pelo responsável técnico da empresa, conforme modelo 8, juntamente com o envelope contendo a documentação. (ACÓRDÃO Nº 2.159⁄2008, TCU).

1.5 - LOCAL DA CONSTRUÇÃO:

1.5.1 - Sede do Município de Conceição do Pará - MG;

1.5.2 - Comunidade Xxxxxxx xx Xxxxx- Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxx - XX.

02 - PARTICIPAÇÃO:

2.1 - Poderão apresentar propostas, empresas do ramo, CADASTRADAS no

Município de Conceição do Pará e aquelas que venham a se CADASTRAR até 03 (três) dias anteriores à abertura da presente licitação, no Setor de Compras, Licitações e Contratos à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, neste Município.

2.2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:

a) - que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal 8.666/93;

b) - que estiver em processo de falência ou concordata;

c) - em consórcio.

d) - que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou por

adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Tal proibição subsistirá até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, conforme previsto no art. 37 da Lei Orgânica Municipal.

2.2.1 - A observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade da licitante, que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

2.3 - Para consulta e conhecimento dos interessados, o edital permanecerá afixado no quadro de avisos localizados no hall de entrada do prédio desta Prefeitura Municipal de Conceição do Pará e no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , cuja cópia poderá ser obtida no Setor de Compras, Licitações e Contratos, no horário de 8h e 00min às 16h e 00min, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, neste Município.

03 - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA:

3.1 - Fornecimento de projetos, mão-de-obra e materiais necessários à execução

do objeto contratual, conforme normas da CEMIG, ABNT E NR10.

3.2 - Assumir integral responsabilidade por danos causados ao Município e a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, perdas e destruições parciais e totais, isentando o Município de todas as reclamações que possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de prepostos da contratada ou de qualquer pessoa física ou jurídica, empregada ou ajustada na execução dos trabalhos.

3.3 - Será exigido da contratada a sua INSCRIÇÃO NO INSS, referente à obra contratada devendo ser encaminhada à CONTRATANTE uma via dessa inscrição até a data da primeira medição.

3.4 - Arcar com salários, encargos sociais, trabalhistas e impostos referentes à execução dos serviços.

3.5 - Proceder aos acertos solicitados pela fiscalização.

3.6 - Sinalização e segurança dos locais de trabalho, fornecendo todos os equipamentos de proteção contra acidentes.

3.7 - Cumprir todas as leis de posturas vigentes, inclusive as relativas à higiene, medicina e segurança do trabalho sendo única responsável pelas infrações a que tiver dado causa durante a execução do objeto contratual, correndo por conta as multas que, eventualmente, forem impostas por sanções.

3.8 - Todas as interferências que surgirem durante a execução das obras, como: redes de água, cabos e eletrodutos telefônicos e elétricos, redes de esgoto pluvial e outros, serão de inteira responsabilidade da licitante e sua reparação na totalidade, não acarretando quaisquer ônus para o Município.

3.9 - Todos os materiais a serem utilizados nas obras deverão obrigatoriamente ter aprovação prévia pela fiscalização, dentro das especificações e planilhas, ficando a cargo da licitante contratada a substituição dos mesmos, se utilizados sem aprovação prévia e reprovado posteriormente.

3.10 - A execução das obras e serviços do Município de Conceição do Pará deverá obedecer rigorosamente às normas e especificações constantes neste Termo de Referência, bem como todas as prescrições do projeto, e de eventuais memoriais específicos:

3.10.1 Ficará a critério da fiscalização, impugnar e mandar demolir, ou substituir, serviços ou equipamentos executados em desacordo com os projetos ou com as especificações, ou mal executados. As despesas decorrentes dessas demolições, substituições e o retrabalho correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, inclusive naqueles casos em que os serviços tenham sido executados por firma especializada.

3.11 - Durante a execução dos serviços e obras, a contratada deverá:

3.11.1 Providenciar junto ao CREA as anotações de responsabilidade técnica – ART´S, referentes aos objetos do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da legislação em vigor;

3.11.2 A contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente as solicitações que foram efetuadas;

3.11.3 Durante a execução dos serviços, a contratada deverá tomar os cuidados necessários no sentido de garantir proteção e segurança aos operários, técnicos e demais pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a execução da obra; garantir a integridade física das benfeitorias, que de alguma maneira possam ser atingidas em quaisquer das etapas da obra;

3.11.4 Caberá à contratada integral responsabilidade por quaisquer danos causados ao Município e a terceiros, durante a execução dos serviços, sempre que forem decorrentes de negligência, imperícia ou omissão de sua parte;

3.11.5 A contratada deverá manter ininterrupto serviço de vigilância no canteiro de serviços, cabendo-lhe integral responsabilidade pela guarda da obra, e de seus materiais e equipamentos, até sua entrega à prefeitura municipal de Conceição do Pará;

3.11.6 A contratada deverá efetuar limpeza periódica da obra e do canteiro de serviços, obrigando-se a mantê-los em perfeita ordem, durante as etapas de execução;

3.11.7 A fiscalização poderá exigir da Contratada a substituição de qualquer empregado do canteiro de obras, desde que verificada a sua incompetência para a execução das tarefas bem como por conduta nociva à boa administração do canteiro.

3.11.8 A contratada deverá manter no canteiro de obras, o caderno de encargos do referido edital de licitação para as consultas de praxe.

04 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

4.1 - Definição do roteiro de trabalho;

4. 2 - Fiscalização e medição dos serviços;

4.3 - Recebimento provisório e definitivo da obra;

4.4 - Efetuar pagamentos na forma avançada no contrato de prestação de serviços;

4.5 - Publicar o resumo do Contrato na imprensa oficial do Município de Conceição do Pará;

4.6 - Oficializar a Cemig através de ofício de autorização da prefeitura para a inclusão de iluminação pública;

4.7 - Carta da prefeitura da locação de postes;

4.8 - Aprovação das plantas (projetos);

4.9 - Declaração junto a COPAM/SUPRAM de não passível de aprovação;

4.10 - Licenças ambientais (se for o caso);

4.11 - Autorização de passagem de rede (se for o caso).

05 - DOS PRAZOS:

5.1- Início – Imediato.

5.2- Os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a assinatura da ordem de serviço e executados em até 120 (CENTO E VINTE) dias após aprovação do projeto junto à CEMIG.

5.3 – A vigência do contrato será de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias, podendo ser prorrogada em conformidade com o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

06 - DO CONTRATO:

6.1 - O Município de Conceição do Pará convocará o interessado para assinar o

termo de contrato no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da homologação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93.

6.2 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Município de Conceição do Pará.

6.3 - É facultado ao Município de Conceição do Pará, quando o convocado não assinar o contrato no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente das sanções legais.

6.4 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

6.5 - A CONTRATADA não poderá ceder o contrato, em parte ou no todo em hipótese alguma.

6.6 - O Município de Conceição do Pará poderá, a qualquer momento, alterar quantitativos com consequente redução do valor do contrato, sem que caiba à contratada indenização de qualquer espécie, dentro dos limites legais.

07 – DA GARANTIA:

7.1 – Para assinatura do contrato, a empresa vencedora da licitação deverá prestar uma

garantia correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

7.2 – A garantia do contrato acompanhará os eventuais ajustes do seu valor e prazo, devendo ser acompanhada pela contratada, quando da celebração do termo de aditamento do contrato original.

7.3 – A Garantia do contrato será devolvida 30 (trinta) dias após a última medição, uma vez constatado o perfeito cumprimento do contrato.

7.4 – A garantia quando prestada em dinheiro será devolvida corrigida monetariamente.

7.5 – A devolução das retenções não exime a contratada das suas responsabilidades legais e contratuais.

08 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

8.1 - O atraso injustificado da entrega dos serviços sujeitará o CONTRATADO às

seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:

a) advertência;

b) multas de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, devidamente corrigido;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no letra c.

09 - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

9.1 - O contrato poderá ser rescindido, em qualquer época pelo Município de

Conceição do Pará, independentemente de notificação jurídica, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, sem que seja direito a indenização de qualquer espécie, caso esta:

a) Não cumpra quaisquer das obrigações estipuladas no contrato;

b) Desvie-se das especificações;

c) Deixe de cumprir ordens do Município de Conceição do Pará, sem justificativa;

d) Xxxxxx injustificadamente no início da prestação dos serviços;

e) Paralisação da prestação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

9.2 - O contrato poderá ser rescindido por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE.

9.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.4 - O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA caso a CONTRATANTE descumpra suas obrigações contratuais. A parte que der causa á rescisão pagará a outra multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, devidamente corrigido.

10 - HABILITAÇÃO E PROPOSTA:

10.1 - As licitantes, por seus representantes legais, deverão até às 09:00 (nove

horas) do dia 08/04/2022, no setor de licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de

Conceição do Pará, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, entregar dois tipos de invólucros (um contendo os documentos da habilitação e outro contendo a proposta), sendo que cada envelope terá as seguintes indicações:

“Nome do Licitante” (Razão Social) “Endereço do Licitante”

“Licitação relativa ao Edital T.P. n.º 05/2022, P.L n.º 15/2022. O de n.º 01 com o título “Documento de Habilitação” e o de n.º 02 com o título “Proposta”.

10.2 - O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:

10.2.1 - DOCUMENTO D1-

Carta de credenciamento do representante da licitante na licitação, dando-lhe poderes de decisão, devidamente assinada por representante legal da Empresa - MODELO 01.

10.2.2 - DOCUMENTO D2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Certificado de Regularidade Relativo ao Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, em vigor;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) Certificado de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, em vigor;

d) Certificado de Cadastro emitido pelo Município de Conceição do Pará, em vigor;

e) Certificado de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, em vigor;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

g) Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.2.3 - DOCUMENTO D3 -

Declaração que entre os dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% do capital social, responsáveis técnicos, não há nenhum servidor do Município ou alguém que o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da realização da Licitação - MODELO 2.

10.2.4 - DOCUMENTO D4 –

Declaração da Licitante de responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas – MODELO 3.

10.2.5 - DOCUMENTO D5-

Declaração que entre os funcionários da empresa licitante não existe trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (MODELO 5).

10.2.6 - DOCUMENTO D6-

Declaração de fatos supervenientes e impeditivos – MODELO 6.

10.2.7 - DOCUMENTO D7-

Declaração de inexistência de nepotismo – MODELO 7

10.2.8 DOCUMENTO D8 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.2.8.1 - A empresa deverá apresentar Certificado de Registro Cadastral (C.R.C) vigente emitido pela Concessionária de Energia Elétrica CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais conforme a seguinte descrição: Código 0832 DTB – Obra – PART Redes/Linhas de Distribuição até 36,2kV;

10.2.8.2 - A Capacidade Técnico-Operacional deverá ser comprovada mediante a apresentação de, no mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica emitido por qualquer pessoa, de direito público ou privado, devidamente registrada no CREA ou CAU, o qual comprove que a empresa licitante executou serviços compatíveis, em quantidades e prazos com o objeto da licitação, observado o que dispõe na Resolução do CONFEA nº 1.025/09 (o atestado para comprovação da capacidade técnica operacional poderá pertencer à pessoa física, profissional cadastrado na condição de responsável técnico pela pessoa jurídica proponente, devidamente cadastrada no órgão profissional).

10.2.8.3 - A comprovação da capacidade técnico-operacional se deve ao fato que para a execução desse objeto, a empresa deve dispor de uma estrutura mínima, já que fica vedada a subcontratação sem autorização do município. Além do profissional responsável técnico, que é imprescindível a qualquer obra de engenharia, a empresa também deve demonstrar ser capaz de executar este serviço, através de atestados anteriores. A comprovação de capacidade técnico-operacional de que a empresa tenha participado de obras de extensão de rede elétrica e iluminação pública, em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, através da apresentação de atestado(s) compatível (is) com o objeto licitado, expedido por empresa pública ou privada e devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, acompanhado(s) pela(s) devida(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) – CAT(s), na forma do § 1º do art. 30 da Lei 8666/93.

10.2.8.4 - A capacidade técnico-profissional será aferida mediante a apresentação de atestado(s) de responsabilidade técnica, expedido por empresa pública ou privada e devidamente registrados nas entidades competentes, acompanhados pelas Certidões de Acervo Técnico-CAT(s), comprovando que o profissional tenha participado, como responsável técnico, de execução de obra compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.

10.2.8.5 - A comprovação de vínculo do profissional poderá ser feita por meio da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou de contrato de prestação de serviço, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, com anuência deste;

10.2.8.6 - O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá participar diretamente do serviço objeto da licitação, o qual terá

a respectiva ART(s) ou RRt(s) emitidos em seu nome, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

10.2.8.7 - Declarações de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar o nome e a qualificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução da obra, assinada pelo profissional e pelo representante legal da licitante.

10.2.8.8 - Registro ou inscrição da empresa junto ao CREA ou entidade equivalente.

10.2.8.9 – Apresentar declaração, pelo responsável técnico da empresa, conforme modelo 8, juntamente com o envelope contendo a documentação, conhece o local da obra. (ACÓRDÃO Nº 2.159⁄2008, TCU).

10.2.4 DOCUMENTO D8 – QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio, com data inferior a 90 (noventa) dias de emissão.

10.2.9 - DA HABILITAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006.

10.02.9.1 - DENTRO DO ENVELOPE CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ CONSTAR ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO DO ITEM 10 ( SE FOR O CASO) A SEGUINTE DECLARAÇÃO:

a) Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo 9 deste edital.

10.02.9.2 - A habilitação de micro empresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 seguirá:

A) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

B) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

C) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, prorrogados por igual período a critério da administração.

D) Documentação (procuração ou ato constitutivo, ect), que estabeleça poderes ao respresentante da empresa (microempresa e empresa de pequeno porte) na licitação para praticar os atos no certame, inclusive ofertar novo proposta.

E) Não ocorrendo a contratação pela não regularização dos documentos, fica o município de Conceição do Pará autorizado, facultativamente, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do contrato, na forma da lei.

10.2.10 - Os documentos poderão ser apresentados por fotocópias autenticadas (exceto fotocópias tiradas em fax) ou fotocópias juntamente com originais para autenticação pela Comissão de Licitação.

10.2.11 - Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido, salvo se substituído por cópias autenticadas. Dar-se-á a autenticação pela própria Comissão de Licitação, à vista do original.

10.2.12- Em nenhuma hipótese poderá ser concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação exigidos e não apresentados na reunião da habilitação.

10.2.13 - A ausência de documentos e a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto no item 10 (dez) deste edital INABILITARÁ A PROPONENTE, impossibilitando a abertura do envelope “Proposta”.

10.2.14 - Os documentos retirados via Internet terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

10.2.15 - Os documentos acima mencionados não poderão ser substituído por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax-símile, mesmo autenticadas.

10.2.16 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desqualificados.

10.2.17- Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

10.3 - PROPOSTA

O envelope “Proposta” deverá conter os seguintes documentos datados e assinados em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras e entrelinhas e na seguinte ordem:

10.3.1 - DOCUMENTO P1 –

Carta Proposta anexa ao presente edital - MODELO 4.

10.3.2 - DOCUMENTO P2 –:

Planilhas com as quantidades definidas pela Prefeitura e preços unitários, e seus respectivos produtos definidos pela licitante. Somente esta planilha deverá ser em duas vias.

10.3.3 - DOCUMENTO P3-

Cronograma físico-financeiro da obra em questão.

10.3.4 - Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos relativos à proposta.

10.3.5 – Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas sem assinatura do contrato(s) fica(m) o(s) licitante(s) liberado(s) do compromisso.

10.3.6 - Deverão ser considerados nos preços unitários constantes da planilha (proposta) todos os custos diretos e indiretos, inclusive impostos, encargos sociais, mão de obra e materiais necessários à execução do objeto desta licitação.

11 - DA ABERTURA DOS INVÓLUCROS E DO JULGAMENTO:

11.1 - Às 09h00min (nove horas) do dia 08/04/2022 no Setor de Licitações da

Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, em sessão pública, serão abertos os invólucros, devendo os trabalhos obedecerem à seguinte ordem:

11.1.1 - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes, e sua apreciação.

11.1.2 - Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

11.1.3 - É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

11.1.4 - Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos presentes e pela Comissão.

11.1.5 - O julgamento desta Licitação será feito pelo critério de menor valor global fixado na planilha de serviço, por item.

11.2 – Os critérios de julgamento a seguir não serão processados nos seguintes casos:

a) caso haja somente empresas de pequeno porte ou microempresas participantes da licitação;

b) caso a empresa de pequeno porte ou microempresa seja, originalmente, a vencedora da licitação.

11.2.1 – Abertos os envelopes de propostas, as mesmas serão organizadas em ordem crescente de preços e escolhida a proposta de menor preço, desclassificando aquelas que não cumpram os requisitos do edital.

11.2.2 - Caso a melhor proposta seja ofertada por empresa que não se enquadre como Microempresa ou empresa de pequeno porte, e existir proposta de uma dessas últimas categorias em valor igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta de menor preço, a mesma será convidada, na própria sessão, para em até 15 (quinze) minutos, apresentar um valor inferior àquela de menor preço.

11.2.3 A nova proposta deverá ser por escrito, podendo ser em despacho na proposta original e necessariamente, registrada em ata.

11.2.4 Havendo duas ou mais empresas de pequeno porte ou microempresas com propostas nas condições do item 11.2.2, elas serão organizadas segundo seus preços em ordem crescente para identificação da que primeiro ofertará nova proposta, procedendo-se a sorteio em caso de proposta iguais.

11.2.5 A ordem para apresentação de nova proposta terá seguimento somente até quando for apresentada.

11.2.6 Não havendo oferecimento de nova proposta considerar-se-á vencedor o licitante que tiver oferecido o menor preço, originalmente.

12 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 - Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atendam as disposições contidas neste Edital.

b) Apresentem preços inexequíveis ou excessivos, assim considerados inexeqüíveis os preços que sequer cubram os custos para execução dos serviços objeto do contrato, e excessivos aqueles que estejam acima dos praticados pelo mercado e acima do estimado neste edital, de acordo com artigo 48, inciso II da Lei Federal 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98.

13 - DAS INFORMAÇÕES:

13.1 - O interessado poderá retirar este Edital pelo site:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxx, no horário de 08:00 (oito) horas às 16:00 (dezesseis) horas, e obter informações através dos telefones (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000.

14 - REAJUSTAMENTO:

14.1 - Os preços não estão sujeitos a reajuste.

14.2 Caso haja alteração na política econômica em virtude de determinação do governo Federal, os preços poderão ser reajustados. A presente cláusula obedece às determinações da Lei Federal 9069 de 29/06/95 e a Lei Federal 10.192 de 14/02/01.

15 - PAGAMENTOS:

15.1- O pagamento deverá ser feito por crédito bancário, à vista, após a entrega da obra

concluída.

15.2 – Para execução do pagamento do que trata o item 15.1, a licitante deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.315.200/0001-07, identificando na mesma o número da presente TP, o número do Convênio, se for o caso e o objeto licitado. Informar o número de sua conta bancária, o nome do banco e a respectiva agência, para recebimento.

15.3 – Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo responsável pelo recebimento, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Administração Municipal.

15.4 – O licitante vencedor deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente a Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, em dia; e, ainda, apresentar no caso de ser Optante pelo Simples a Declaração do anexo VI desta Tomada de Preço, nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, para que não ocorra retenção.

15.5 - A retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, não se aplica às empresas Optantes pelo Simples (súmula nº 425 do STJ).

15.6 - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO:

15.6.1 – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA.

15.6.2 – definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso de 30

(trinta) dias de observação, após a vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

16 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

16.1 - Das decisões decorrentes desta licitação caberá recurso, obrigatoriamente

protocolado no Setor de Licitações e Compras deste Município, na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx,

000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxx - XX, nos horários de 08:00 (oito) horas às 16:00 (dezesseis) horas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação ou comunicação da decisão, nos casos de:

a) Habilitação ou inabilitação do licitante;

b) Julgamento das propostas;

c) Anulação ou revogação da licitação.

16.2 - Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

16.3 - O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

16.4 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

17 - RECURSOS FINANCEIROS:

17.1 - As despesas correspondentes à execução dos serviços constantes desta

licitação serão provenientes das dotações orçamentárias nºs: 02.08.01.15.451.2602.1045.4.4.90.51.00-00297

02.08.01.15.451.2602.2060.3.3.90.39.00-00299

18 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1 - A licitante deverá formular, por escrito, as consultas à Comissão de Licitação,

até 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, mediante protocolo ou através de FAX, pelos números (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000 à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxx -XX.

18.2 - A planilha e toda a documentação da licitação são complementares entre si, de modo que detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

18.3 - Durante o procedimento licitatório se houver discordância entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

18.4 - A empresa licitante, por seus responsáveis, responderá pela fidelidade das informações e dos documentos apresentados.

18.5 - Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Pitangui - MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.

18.6 - O Município se reserva o direito de:

a) Revogar ou anular, no todo ou em parte, esta licitação nos termos da lei;

b) Adiar a presente licitação.

18.7 - Constituem anexos do Edital, dele fazendo parte integrante:

a) Modelos 1, 2, 3, 4,5, 6,7, 8 e 9;

b) Anexo I: Planilha de custo unitário;

c) Anexo II: Projeto Básico;

d) Xxxxx XXX: Modelo de cronograma físico financeiro;

f) Anexo IV: Minuta do contrato;

g) Anexo V: Relação de documentos para cadastro;

h) Anexo VI: Declaração da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, juntamente com a Nota Fiscal, se for o caso.

18.8- Deverão ser considerados e incluídos nos preços apresentados, todas as despesas referentes a cadastramento, telefonemas e custos indiretos.

18.9 - Os casos omissos referentes a esta licitação serão resolvidos pela Comissão de Licitação.

18.10 - Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, nos termos deste edital, a empresa licitante que as tenha aceitado, sem objeção, e venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de documentação, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

18.11 - O valor máximo para a contratação: R$124.697,41 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais, quarenta e um centavos).

18.12 – Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor da Administração Municipal de Conceição do Pará, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial. Todos os documentos (cópias Xerox) que vierem para autenticação por servidor público, deverão vir acompanhada de seus originais para averiguação de sua autenticidade, não sendo admitido cópia autenticada por tabelião, como original, para autenticação por servidor público

Aprovo o presente edital, dê-se-lhe a divulgação devida. Conceição do Pará (MG), 18 de março de 2022.

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Presidente da C.P.L

Visto:

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Prefeito Municipal

MODELO 1

Local, data

Comissão de Licitação

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

Ref.: Licitação Tomada de Preço n. º 05/2022 Prezados Senhores,

Pelo presente instrumento credenciamos o (a) Sr. (a) , portador do documento de Identidade nº

para participar das reuniões relativas ao proposta da Licitação n.º , o qual está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, a que tudo daremos por firme e valioso.

Atenciosamente,

(Carimbo e Assinatura do representante legal da empresa)

MODELO 2

Local, data

Comissão de Licitação

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ- MG

REF: Licitação Tomada de Preço N.º - 05/2022 Prezados Senhores,

Declaramos que entre os dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do Capital Social e responsáveis Técnicos desta empresa, não há nenhum servidor da PMCONCEICAODOPARA, nem nenhum que o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da Licitação nº destinada à

Atenciosamente,

(Carimbo e Assinatura do representante legal da empresa)

MODELO 3

Local, data

Comissão de Licitação

Município de CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

Ref.: Licitação Tomada de Preço N.º - 05/2022

Prezados Senhores,

Declaramos sob as penas da lei, que nos responsabilizamos pela autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas neste certame.

Atenciosamente,

(Carimbo e Assinatura do representante legal da empresa)

MODELO 4

CARTA PROPOSTA

Local, data À

Comissão de Licitação

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

Ref.: Licitação Tomada de Preços N.º 05/2022

Prezados Senhores,

Encaminhamos a Vossa Senhoria nossa proposta para a

de acordo com a planilha (ANEXO).

O valor total da proposta é de R$.............................................

(. ) discriminado unitariamente em Planilha anexa.

O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da licitação.

Responsável Técnico:

Responsável Legal:

Atenciosamente,

NOME E ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

• ENDEREÇO DA EMPRESA

MODELO 5

Local, data

Comissão de Licitação

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

Ref.: Licitação Tomada de Preço n. º 05/2022

DECLARAÇÃO:

Declaro para os devidos fins em cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, c/c o Art. 7º, inciso XXXIII da C. F. que no quadro de funcionários da empresa

não possui trabalhadores com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA

MODELO 6

Local, data

Comissão de Licitação

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

Ref.: Licitação Tomada de Preços n. º 05/2022 DECLARAÇÃO:

A empresa.............................., situada à Rua/Av.....................................

Nº ..............Bairro ..............., na cidade de .............................................

Estado de .........................., inscrita no CNPJ nº .....................................

E Inscrição Estadual nº .............................., declara nos termos do Art. 32, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93, que até a presente data inexiste fatos supervenientes e impeditivos para sua habilitação no presente Processo Licitatório, bem como ter ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Por ser verdade, firmamos o presente. Cidade, dia, data, ano.

Assinatura do Responsável

MODELO 7

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO

(NOME DA EMPRESA) , CNPJ nº , sediada em (ENDEREÇO COMPLETO) , DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório nº , Tomada de Preço nº promovido pela Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, que os sócios desta empresa, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Por ser verdade, firmo o presente, sob as penas da Lei.

LOCAL E DATA

Nome, CPF, cargo e assinatura do representante legal da empresa

MODELO 8

DECLARAÇÃO CONHECIMENTO LOCAL DA OBRA

Ref. Licitação nº - 15/2022 Tomada de Preços nº - 05/2022

Declaro para os devidos fins que conheço as condições do local onde será realizado:

Estamos de acordo com o serviço a serem executados bem como das dificuldades técnicas que possam ocorrer no desenvolvimento das atividades.

Conceição do Pará, .......de 2022.

Representante legal da empresa ART da empresa

CREA nº-

MODELO 9

Local, data

Comissão de Licitação

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ- MG

Ref.: Licitação Tomada de Preços n. º -05/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO – SOMENTE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

(NOME DA EMPRESA) , CNPJ Nº ,

com sede ,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do TOMADA DE PREÇOS nº 05/2022, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :

A)Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, em atendimento a Lei Complementar 123/2006.

B)Tem conhecimento dos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação, em cumprimento ao art. 32,§2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

, de

(assinatura do representante legal)

ANEXO I – PLANILHA DE CUSTO

XXXXX XX – PROJETO BÁSICO

1 - Descrição do empreendimento:

O objeto da presente licitação, sob o regime de empreitada por preço unitário, incluindo a instalação de redes área urbana e rural, com o fornecimento total de mão de obra, materiais e projeto, conforme normas CEMIG, ABNT E INMETRO.

2 – Localização da obra:

2.1 - Sede do município de Conceição do Pará MG;

2.2 - Comunidade de Santana da Prata – Município de Conceição do Pará – MG.

3 – Características Geomorfológica do Sítio:

O terreno onde será executado a obra é caracterizado por um material comum em toda a região, possui uma taxa de resistência compatível para receber uma obra destas características específicas.

4 – Justificativa:

A Cemig concessionária responsável pela distribuição e fornecimento de energia elétrica no Estado de Minas Gerais não consegue viabilizar dentro de prazos satisfatórios a necessidade do Município de Conceição do Pará. Com a expansão do município, algumas melhorias e adequações da rede elétrica são imprescindíveis ao seu desenvolvimento.

5 - Descrição

Elaboração e aprovação de projeto de rede de distribuição aérea urbana junto a CEMIG, montagem do dossiê de obra PART e aprovação do mesmo junto a CEMIG.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL
PLANILHA ANEXO I
TOTAL

6 – Materiais e quantitativos a serem utilizados:

Todo e qualquer material a ser utilizado pela licitante vencedora deverá estar de acordo com as normas ABNT/INMETRO e especificações técnicas da CEMIG D, com prioridade para o material de maior qualidade à disposição no mercado.

7 – Prazo de Execução:

O prazo de execução será de 120 (cento e vinte) dias após aprovação da CEMIG.

8 – Limpeza da Obra:

O recebimento da obra será vinculado à limpeza geral da área da obra, esta limpeza deverá ser realizada de tal maneira que a área onde ocorreu a obra esteja em condições de ocupação e uso imediato, onde todos os entulhos deverão ser retirados da área e levado a local correto sendo este serviço executado pela empresa contratada.

9 – Responsabilidade de execução:

A condução e execução da obra deverão ficar a cargo de um engenheiro elétrico ou outro que tenha atribuição para execução deste tipo de serviços e devidamente cadastrado junto ao CREA ou entidade equivalente com atestados que comprove sua capacidade de execução desta obra.

10 – Segurança, higiene e Medicina do Trabalho:

Todos os funcionários da empresa contratada que estiverem envolvidos na execução da obra direta ou indiretamente, deverão usar obrigatoriamente e corretamente os equipamentos de segurança e de proteção individual.

A empresa contratada deverá estar rigorosamente obedecendo todas as determinações da Lei 6.514/77 e as suas normas regulamentadoras.

11 – Planilha de Custo: (em anexo).

12 – Cronograma Físico – Financeiro: (em anexo).

Marcos Barcelos ENGENHEIRO RESPONSÁVEL CREA 203.625/D

XXXXX XXX – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

ANEXO VI

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N º /2022

Processo licitatório nº - 15⁄2022 – Tomada de Preço nº - 05/2022

Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que entre si fazem, de um lado o Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no cadastro de Xxxxxx Xxxxxxxx – CNPJ sob o nº 18.315.200/0001-07, aqui representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado neste Município, denominado simplesmente CONTRATANTE e, do outro lado a empresa ,

pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº - ..........................................., situada na ............................................– Nº -

......., Xxxxxx – ........................, Cidade de .. - MG, aqui representada pelo

Senhor ...................................................., neste documento denominado CONTRATADO, mediante as Cláusulas e condições abaixo:

1- OBJETO:

1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de Modificação e Extensão de Rede em Área Urbana nas Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e Rua Júlia Mitre – Conceição do Pará e nas Ruas Santa Rita e Maria América na Comunidade de Santana da Prata – Município de Conceição do Pará – MG, conforme projetos e aprovação na Cemig a serem executadas em conformidade com as normas vigentes.

1.2 - Regime de execução: Empreitada por preço unitário.

2 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

A prestação dos serviços explicitados nas planilhas de especificações e quantitativos que compõe o presente documento deverá iniciar-se após a ordem de Início dos serviços e terá duração de 120 (cento e vinte) dias após aprovação da CEMIG.

A vigência deste contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias, podendo ser prorrogado dentro da norma legal.

3 – DOS VALORES:

3.1 – Serão considerados os preços constantes da planilha de , no valor total de

R$............................. ( ).

3.2 – A CONTRATANTE poderá fazer, a qualquer momento, alterações nos quantitativos nos limites estabelecidos pelo artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, suprimir, acrescentar e modificar o projeto e /ou especificações para melhor adequação técnica dos objetos da obra, bastando para isto apresentar nova planilha de especificações e quantitativos.

3.3 – Serão incorporados ao contrato, mediante termo Aditivo todas e quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência, decorrentes de alterações unilaterais da CONTRATANTE ou por acordo entre as partes.

4 – DO PAGAMENTO:

4.1 – O pagamento deverá ser feito por crédito bancário, à vista, após a entrega da obra.

4.2 – Para execução do pagamento do que trata o item 4.1, a licitante deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.315.200/0001-07, identificando na mesma o número da presente TP, o número do Convênio, se for o caso e o objeto licitado. Informar o número de sua conta bancária, o nome do banco e a respectiva agência, para recebimento.

4.3 – Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo responsável pelo recebimento, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Administração Municipal.

4.4 – O licitante vencedor deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, em dia; e, ainda, apresentar no caso de ser Optante pelo Simples a Declaração do anexo VI desta Tomada de Preço, nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, para que não ocorra retenção.

4.5 - A retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, não se aplica às empresas Optantes pelo Simples (súmula nº 425 do STJ).

4.6 - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO:

4.6.1 – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA.

4.6.2 – definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso de 30 (trinta) dias de observação, após a vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

5 – DO REAJUSTE:

5.1 - Os preços não estão sujeitos a reajuste;

5.2 – Caso haja alteração na política econômica em virtude de determinações do Governo Federal, os preços poderão ser reajustados. A presente cláusula obedece às determinações da Lei Federal 9.069 de 29/06/95 e a Lei Federal 10.192 de 14/02/01.

6 - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

As despesas decorrentes do serviço executado correrão por conta da dotação orçamentária nº –

02.08.01.15.451.2602.1045.4.4.90.51.00-00297

02.08.01.15.451.2602.2060.3.3.90.39.00-00299

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1 - Fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução do objeto contratual, conforme normas da CEMIG, ABNT E NR10;

7.2 - Assumir integral responsabilidade por danos causados ao Município e a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, perdas e destruições parciais e totais, isentando o Município de todas as reclamações que possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de prepostos da contratada ou de qualquer pessoa física ou jurídica, empregada ou ajustada na execução dos trabalhos;

7.3 - Será exigido da contratada a sua inscrição no INSS, referente à obra contratada devendo ser encaminhada à CONTRATANTE, uma via dessa inscrição até a data da primeira medição;

7.4 - Arcar com salários, encargos sociais, trabalhistas e impostos referentes à execução dos serviço;

7.5 - Proceder os acertos solicitados pela fiscalização;

7.6 - Sinalização e segurança dos locais de trabalho, fornecendo todos os equipamentos de proteção contra acidentes;

7.7 - Cumprir todas as leis de posturas vigentes, inclusive as relativas à higiene, medicina e segurança do trabalho sendo única responsável pelas infrações a que tiver dado causa durante a execução do objeto contratual, correndo por sua conta as multas que, eventualmente forem impostas por sanções;

7.8 - Todas as interferências que surgirem durante a execução das obras, como: redes de água, cabos e eletrodutos telefônicos e elétricos, redes de esgoto pluvial e outros, serão de inteira responsabilidade da licitante a sua reparação na totalidade, não acarretando quaisquer ônus para o Município;

7.9 - Todos os materiais a serem utilizados nas obras deverão obrigatoriamente ter aprovação prévia pela fiscalização, dentro das especificações e planilhas, ficando a cargo da licitante contratada a substituição dos mesmos, se utilizados sem aprovação prévia e reprovados posteriormente;

7.10 - A execução das obras e serviços contratado pela Prefeitura de Conceição do Pará deverá obedecer rigorosamente às normas e especificações constantes neste contrato, bem como todas as prescrições do projeto, e de eventuais memoriais específicos:

7.10.1 Ficará a critério da fiscalização impugnar e mandar demolir, ou substituir, serviços ou equipamentos executados em desacordo com os projetos ou com as especificações, ou mal executados. As despesas decorrentes dessas demolições, substituições e o retrabalho correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, inclusive naqueles casos em que os serviços tenham sido executados por firma especializada.

7.11 - Durante a execução dos serviços e obras, a contratada deverá:

7.11.1 Providenciar junto ao CREA as anotações de responsabilidade técnica – ART´S, referentes aos objetos do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da legislação em vigor;

7.11.2 A contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente as solicitações que foram efetuadas;

7.11.3 Durante a execução dos serviços, a contratada deverá tomar os cuidados necessários no sentido de garantir proteção e segurança aos operários, técnicos e demais pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a execução da obra; garantir a integridade física das benfeitorias, que de alguma maneira possam ser atingidas em quaisquer das etapas da obra;

7.11.4 Caberá à contratada integral responsabilidade por quaisquer danos causados ao Município de Conceição do Pará e a terceiros, durante a execução dos serviços, sempre que forem decorrentes de negligência, imperícia ou omissão de sua parte;

7.11.5 A contratada deverá manter ininterrupto serviço de vigilância no canteiro de serviços, cabendo-lhe integral responsabilidade pela guarda da obra, e de seus materiais e equipamentos, até sua entrega ao Município de Conceição do Pará;

7.11.6 A contratada deverá efetuar limpeza periódica da obra e do canteiro de serviços, obrigando-se a mantê-los em perfeita ordem, durante as etapas de execução;

7.11.7 A fiscalização poderá exigir da Contratada, a substituição de qualquer empregado do canteiro de obras, desde que verificada a sua incompetência para a execução das tarefas bem como por conduta nociva à boa administração do canteiro.

7.11.8 A contratada deverá manter no canteiro de obras o caderno de encargos do referido edital de licitação para as consultas de praxe.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1 - - Definição do roteiro de trabalho;

8. 2 - Fiscalização e medição dos serviços;

8.3 - Recebimento provisório e definitivo da obra;

8.4 - Efetuar pagamentos na forma avençada no contrato de prestação de serviços;

8.5 - Publicar o resumo do Contrato na imprensa oficial do Município de Conceição do Pará;

8.6 - Oficializar a Cemig através de ofício de autorização da prefeitura para a inclusão de iluminação pública;

8.7 - Carta da prefeitura da locação de postes;

8.8 - Aprovação das plantas (projetos);

8.9 - Declaração junto a COPAM/SUPRAM de não passível de aprovação;

8.10 - Licenças ambientais (se for o caso);

8.11 - Autorização de passagem de rede (se for o caso).

9 – DA RESCISÃO:

9.1 – O contrato poderá ser rescindido, em qualquer época, pelo Município de Conceição do Pará, independentemente de notificação judicial, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, sem que a mesma tenha direito a indenização de qualquer espécie, caso esta:

a) Não cumpra quaisquer das obrigações estipuladas no contrato,

b) Desvie das especificações;

c) Deixe de cumprir ordens do Município de Conceição do Pará, sem justificativa;

d) Xxxxxx injustificado na prestação dos serviços;

e) Paralisação da prestação de serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

g) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE.

9.2 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

9.3 Poderá ser rescindido pela CONTRATADA caso o CONTRATANTE descumpra suas obrigações contratuais. A parte que der causa a rescisão pagará a outra multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, devidamente corrigido

10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:

a) advertência;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

11 – CESSÃO:

A CONTRATADA não poderá transferir ou ceder o Contrato em nenhuma hipótese.

12 – DO REGIME LEGAL:

O presente contrato rege-se basicamente pelas normas substanciadas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e as normas estabelecidas na Tomada de Preço nº - 15/2022, Processo Licitatório nº 05/2022.

13 – DOS CASOS OMISSOS:

Para preencher os casos omissos deverão ser utilizados dispositivos da legislação aplicável, bem como normas jurídicas outras adequadas, ressalvado o que se acordou nestes ajustes.

14 – DA GARANTIA CONTRATUAL:

14.1 - Para segurança da CONTRATANTE quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA deverá optar como condição para assinatura do CONTRATO, por uma das modalidades de garantia contratual previstas no § 1º do art. 56 da lei 8.666/93, no percentual de 2% (dois por cento) do preço global contratado.

14.2 – A garantia contratual deverá ter validade durante toda a vigência do CONTRATO.

14.3 - Caso o valor ou prazo da garantia sejam insuficientes para garantir o presente CONTRATO, a CONTRATADA providenciará, compulsoriamente, tantos aditamentos quantos forem necessários até o término da vigência do CONTRATO.

14.4 – A garantia prestada pela CONTRATADA só será liberada ou restituída após o término da vigência do presente CONTRATO.

15 – DO FORO:

O foro para dirimir as questões, oriundas deste ajuste, é a Comarca de Pitangui, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa parecer.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, CONTRATANTE E CONTRATADO, perante testemunhas, para produção dos legais efeitos.

Conceição do Pará – MG, ............ de de 2022.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Prefeito Municipal Contratado Contratante

1 º - Testemunha CPF

2º - Testemunha CPF

ANEXO V

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO:

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- Cédula de identidade, título de eleitor com a última votação e certificado de reservista no caso de pessoa física;

- Registro comercial, no caso de empresa individual;

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE FISCAL:

- Prova de inscrição no cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica – (CNPJ);

- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

- Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

- Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:

- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social;

- Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, com data inferior a 90 (noventa) dias;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

- Prova de Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

- Pelo menos um atestado de aptidão para o desempenho correspondente a cada linha de fornecimento da empresa, passado por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente, no caso de obras e serviços;

- Relação do tipo de bens, materiais ou serviços ofertados, devendo a mesma corresponder à linha de fornecimento preenchida pelo fornecedor no pedido de registro.

- Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

- Relação nominal dos integrantes da equipe técnica especializada, detentores de responsabilidade técnica;

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CADASTRO PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL, OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA POR XXXXXXXX COMPETENTE OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL EM DIA.

ANEXO VI

Da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.

(autoridadea quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data, Assinatura do Responsável

Document Metadata

Table of Contents

OBJETO:

Document Metadata