INSTRUMENTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSOS PELO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL DE GRADUAÇÃO

INSTRUMENTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSOS PELO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL DE GRADUAÇÃO

Por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS EDUCACIONAIS, que entre si celebram, de um lado, CONSULTORIA EDUCACIONAL E EMPRESARIAL XXXXX XXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.375.617/0001-78, entidade mantenedora da FACULDADE XXXXX XXXXXXXX - FAMAQUI, neste ato representado por seu Diretor Geral XXXXXX XXXXXXX XXXXX, Diretor Geral, com domicílio profissional na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XX, neste ato denominado CONTRATADO, e do outro lado o(a) aluno(a) ou seu representante designado e nomeado no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, denominado(a) de CONTRATANTE, têm entre si justa e acertada a prestação de serviços educacionais pelo sistema presencial dos cursos superiores de Graduação, nos termos e cláusulas a seguir elencados:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto deste instrumento de contrato é a prestação de serviços educacionais, pelo CONTRATADO, durante um módulo/semestre letivo, ao(à) beneficiário(a) identificado(a) no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, regularmente matriculado(a) em turma de qualquer dos cursos superiores de graduação ministrados pelo CONTRATADO e escolhido pelo(a) aluno(a), e que tenha efetuado sua adesão a este instrumento na forma estipulada nas Cláusulas do presente pacto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A certificação do curso será expedida de acordo com as normas, regulamentações e procedimentos determinados pelo MEC.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao realizar a matrícula inicial ou a renovação de matrícula do(a) aluno(a), beneficiário(a) dos serviços educacionais, em turma regular de qualquer dos cursos de graduação ministrados pelo CONTRATADO, mediante o preenchimento e a assinatura do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA e demais documentos que o acompanham e o pagamento da 1ª (primeira) primeira parcela do módulo/semestre correspondente, fixada pelo CONTRATADO, o(a) aluno(a) e, quando for o caso, a pessoa indicada como responsável, de agora em diante denominado(s) simplesmente CONTRATANTE(S), ADERE(M) a este instrumento de contrato, aceitando todos os seus termos e condições.

CLÁUSULA SEGUNDA: o CONTRATADO obriga-se a ministrar, por meio de sua mantida, o ensino superior através de aulas e demais atividades escolares, devendo o projeto pedagógico de cada curso, o plano de estudos, programas, currículos e calendário escolar estar em conformidade com o disposto na legislação em vigor, e de acordo com o seu planejamento escolar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o(s) CONTRATANTE(S) obriga(m)-se a cumprir o calendário escolar e os horários estabelecidos pelo CONTRATADO, assumindo total responsabilidade pelas consequências advindas da não observância destes, bem como reconhece a inteira competência e responsabilidade do CONTRATADO na formação e implementação das experiências de ensino-aprendizagem e de suas condições e critérios de avaliação, como também as reconhece no tocante à esfera administrativa, sem prejuízo de sua participação em nível de representação discente junto aos Conselhos da mesma.

PARÁGRAFO SEGUNDO: as aulas serão ministradas nas salas de aula, laboratórios ou em locais que o CONTRATADO indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da

técnica pedagógica que se fizerem necessárias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: a orientação técnica e planejamento sobre a prestação dos serviços educacionais relacionados com a designação de datas para as provas de aproveitamento, fixação de currículos, respectivas disciplinas e cargas horárias, indicação e designação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades escolares exigirem, são de inteira responsabilidade do CONTRATADO e obedecerão a seu exclusivo critério, na forma do Regimento Geral, sem qualquer tipo de ingerência do(s) CONTRATANTE(S).

CLÁUSULA TERCEIRA: este instrumento de contrato é celebrado por força dos artigos 1o, inciso IV, 5o, inciso II, 206, 207 e 209 da Constituição Federal, Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1.999, alterada pela Medida Provisória no 2.173-24, de 23 de agosto de 2.001; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), além de outros diplomas e dispositivos legais que regulamentam a matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO: o preço estabelecido no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ou nos boletos bancários de sua renovação representa a necessidade mínima e indispensável à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do CONTRATADO.

CLÁUSULA QUARTA: ao firmar o presente instrumento, o(s) CONTRATANTES submete(m)-se ao Regimento Geral, Editais, Portarias, Resoluções dos Órgãos Colegiados Superiores, Atos Executivos e normas gerais administrativas do CONTRATADO, além das disposições constantes na legislação educacional vigente e demais normas emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, que ficam fazendo partes integrantes deste contrato, para todos os efeitos.

CLÁUSULA QUINTA: a celebração formal do ato de matrícula inicial se procede pela inexistência de débitos anteriores do(s) CONTRATANTE(S) junto ao CONTRATADO, pelo preenchimento e assinatura de formulário próprio, disponibilizado pelo CONTRATADO de forma física ou na sua página eletrônica, qual seja, xxx.xxxxxxx.xxx.xx, denominado REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, que desde já integra este contrato para todos os efeitos, pela apresentação dos demais documentos que a acompanham além do pagamento da 1a (primeira) parcela do módulo/semestre correspondente, o qual somente será considerada efetivada após o seu deferimento pelo CONTRATADO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, assinado em 02 (duas)

vias pelo(s) CONTRATANTE(S) e por seu responsável, quando for o caso, configura sua adesão a este instrumento de contrato padrão e a sua aceitação aos seus termos e condições, ficando desde já expresso que a não assinatura ao termo de adesão tornará nulo o contrato, e, por conseguinte, a respectiva matrícula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O REQUERIMENTO DE MATRÍCULA conterá, dentre outras informações, a especificação do curso, a fase em que o(a) aluno(a) se encontra no módulo/semestre, bem como os valores contratados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: a1ª (primeira) via do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA fica em poder do(s) CONTRATANTE(S) e a 2ª (segunda) via em poder do CONTRATADO, como comprovante para as partes.

CLÁUSULA SEXTA: a cada novo módulo/semestre letivo o(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) renovar a matrícula do(a) aluno(a) no prazo previsto, de acordo com o

Calendário Acadêmico e as instruções divulgadas pelo CONTRATADO, ato este que implicará sua ADESÃO ao contrato que vigorará no novo módulo/semestre, nos termos da Cláusula Segunda, tratando-se de ato obrigatório para continuidade do curso até a respectiva integralização curricular.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: a configuração formal da renovação de matrícula se procede por meio do preenchimento e assinatura, pelo(s) CONTRATANTE(S), do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA e do pagamento da 1a (primeira) parcela do módulo/semestre correspondente ao referido período a ser cursado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o preenchimento e a assinatura do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA poderá também ser feito eletronicamente, mediante a utilização da senha fornecida ao(à) aluno(a), conforme instruções e formulários virtuais disponíveis no sítio da Internet xxx.xxxxxxx.xxx.xx, nos termos do disposto na Cláusula Oitava.

CLÁUSULA SÉTIMA: o CONTRATADO fornecerá ao(s) CONTRATANTE(S), se já

não o fez, uma senha numérica, que poderá ser utilizada para solicitar serviços por meio do “Portal FAMAQUI” mantido pelo CONTRATADO no sítio da Internet xxx.xxxxxxx.xxx.xx, sendo que o “aceite” efetuado mediante o uso da referida senha equivalerá à assinatura do(s) CONTRATANTE(S), quando de sua solicitação de qualquer serviço disponível no referido Portal, inclusive renovação de matrícula, desde que cumpridas as instruções pertinentes e as condições estabelecidas, inclusive quanto ao pagamento do preço do serviço ou da 1a (primeira) parcela deste, quando for o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO: a senha entregue ao(s) CONTRATANTE(S) deverá ser mantida em sigilo pelo(s) mesmo(s) e, enquanto não for substituída ou cancelada, quer por sua solicitação, quer por iniciativa do CONTRATADO, será válida para os fins mencionados no caput desta Cláusula, ressalvada a hipótese de inadimplência do(s) CONTRATANTE(S), em que o CONTRATADO, a seu exclusivo critério, poderá recusar-se a aceitar a contratação do novo serviço solicitado.

CLÁUSULA OITAVA: a matrícula inicial e renovação de matrícula somente serão aceitas e encaminhadas para exame e deferimento após seja certificado pela Secretaria Acadêmica do CONTRATADO de que se encontram presentes todos os documentos necessários solicitados por este, bem como que o(s) CONTRATANTE(S) esteja(m) quite com as obrigações financeiras decorrentes de prestações anteriores e as previstas para o deferimento da matrícula e rematrícula, tais como, pela confirmação do efetivo pagamento da 1a (primeira) parcela, e/ou liquidação de cheque, quando for o caso, conforme o disposto no artigo 476 do Código Civil e Parágrafo Primeiro do artigo 6o da Lei no 9.870/99.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: nos casos de procedimentos realizados on-line as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento via Internet, assim como de exemplar impresso por qualquer das partes, se necessários para a comprovação externa deste instrumento de contrato, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelos contratantes, acompanhando do respectivo requerimento de renovação de matrícula digital, no qual consta a contraprestação financeira denominada parcela(s) do módulo/semestre, em razão dos serviços educacionais prestados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o CONTRATADO não se responsabiliza pela manutenção de vaga, quando a matrícula inicial ou renovação de matrícula não forem efetivadas na data prefixada no Edital de Matrícula, pela falta de documentação hábil, ou situação de inadimplência do(s) CONTRATANTE(S).

PARÁGRAFO TERCEIRO: a veracidade e autenticidade das informações e consignadas

no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA processado de forma física ou on-line, são de inteira e exclusiva responsabilidade do(s) CONTRATANTE(S), bem como a atualização de documentos, endereços para correspondências escolares bancárias junto às instituições financeiras, sendo responsável(is) civilmente e criminalmente por falsidades ideológica pelos danos que causar ao CONTRATADO durante a vigência do presente instrumento de contrato, em face da diversidade das informações prestadas.

PARÁGRAFO QUARTO: na hipótese de eventual irregularidade na documentação apresentada, apurada no decorrer do curso, o CONTRATADO reserva-se no direito de cancelar a matrícula ou não renová-la; caso a irregularidade seja constatada após a conclusão do curso, o CONTRATADO poderá recusar a emissão de documentos oficiais que tratam a situação acadêmica do(s) CONTRATANTE(S), inclusive para colação de grau.

CLÁUSULA NONA: são responsáveis por todas as obrigações previstas no presente instrumento, na condição de CONTRATANTE(S), o(a)(s) aluno(a)(s), quando civilmente capaz(es), nos termos da legislação em vigor, e, quando for o caso, o responsável indicado e qualificado no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA mencionado na Cláusula Primeira deste contrato, responsabilizando-se, cada um per si, individualmente, em conjunto e solidariamente, sem ordem de preferência ou sucessão, pelas obrigações decorrentes do presente instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO: no caso de renovação de matrícula por meio de assinatura eletrônica, conforme previsto na Cláusula Sétima deste instrumento, o RESPONSÁVEL indicado no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA anteriormente assinado continuará sendo considerado um do(s) CONTRATANTE(S), exceto no caso de sua manifestação expressa, por escrito, de que não mais deseja manter-se nessa condição.

CLÁUSULA DÉCIMA: o(s) CONTRATANTE(S), desde logo, cede(m) gratuitamente ao CONTRATADO o direito de uso de sua imagem e/ou som para fins de divulgação de programas, atividades, projetos ou de veiculação de matéria publicitária do CONTRATADO, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à Internet, jornais, revistas, televisão e todos os demais meios de comunicação públicos ou privados, devendo a publicidade acatar os princípios morais, os bons costumes e a ordem pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: em contraprestação aos serviços educacionais que lhes serão prestados durante a vigência deste instrumento de contrato, o(s) CONTRATANTE(S) pagará(ão) ao CONTRATADO a(s) parcela(s) mensal(is) na forma descrita no REQUERIMENTO DE MATRICULA ou nos boletos bancários de sua renovação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para fixação do valor da(s) parcelas do(s) módulo(s)/semestre(s), o CONTRATADO se submete às disposições da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, com as alterações da Medida Provisória nº 2.173-24, de 23 de agosto de 2001, obrigando-se a divulgar a cada ano o valor das parcelas, vigente no referido ano, por meio de edital afixado nos quadros de aviso do CONTRATADO no prazo previsto no artigo 2º da mencionada lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o pagamento da 1ª (primeira) parcela módulo/semestre será tido como concordância expressa do(s) CONTRATANTE(S), em relação ao preço das parcelas estipuladas no edital, ressalvadas as hipóteses de concessão de descontos ou de bolsas de estudo totais ou parciais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: o pagamento da(s) parcela(s) deverá ser feito exclusivamente por meio de boletos bancários emitidos em favor do CONTRATADO, sendo que o

pagamento por meio de depósito bancário somente será permitido em casos excepcionais, desde que previamente autorizado pelo CONTRATADO.

PARÁGRAFO QUARTO: o valor da(s) parcela(s) será reajustado, nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1.999, sempre que a soma dos Contratos de Prestação de Serviços Educacionais dos módulos/semestres ofertados ao(s) CONTRATANTE(S) perfizerem 12 (doze) meses, podendo o CONTRATADO, a seu critério, postergar o prazo para dito reajuste, caso em que adotar-se-á o índice acumulado superior àquele determinado pela legislação em vigor.

PARÁGRAFO QUINTO: fica desde já ciente o(s) CONTRATANTE(S) que no cômputo do prazo legal acima referido, será levado em conta o lapso temporal já transcorrido na turma para o qual foi transferido em virtude da solicitação de sua transferência interna ou aproveitamento de estudos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: a 1ª (primeira) parcela do módulo/semestre é paga no ato da matrícula inicial ou de cada uma de suas renovações, este último quando se tratar da hipótese mencionada no Parágrafo Segundo desta Cláusula, como condição para sua concretização, e as demais parcelas deverão ser pagas, sucessiva e mensalmente, no dia 05 (cinco) de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente, mediante a apresentação do documento próprio, junto ao estabelecimento bancário indicado pelo CONTRATADO, ressalvado o disposto no Parágrafo Primeiro desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: caso o(s) CONTRATANTE(S) não receba(m) em seu endereço o documento próprio para pagamento, poderá(ão) dirigir-se em tempo hábil ao Departamento Financeiro do CONTRATADO para a obtenção de sua 2a (segunda) via ou emiti-lo pela Internet, acessando o sítio xxx.xxxxxxx.xxx.xx, não podendo ser alegado o fato de não o haver recebido como justificativa para o atraso ou a inadimplência no pagamento da(s) parcela(s) correspondente(s).

PARÁGRAFO SEGUNDO: tratando-se de renovação de matrícula, o pagamento da 1a (primeira) parcela somente será exigido para o seu deferimento quando o seu vencimento coincidir com a data mencionada no caput desta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: o valor da(s) parcela(s) cobrada(s) pelo CONTRATADO, conforme disposto no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ou no boleto de boleto bancário de renovação de matrícula, corresponde, exclusivamente, à contraprestação dos serviços educacionais decorrentes da carga horária constante no Regimento da Instituição de Ensino, não estando nela incluídos serviços especiais de recuperação de estudos e/ou de carga horárias, reforços, estágios curriculares não obrigatórios, despesas com a realização de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) e assistência individual de alunos, dependência, adaptação, transporte escolar, segunda chamada de provas ou exames, segunda via de documentos e material didático, estacionamento, uniforme, taxas para emissão de certidões, declarações, certificados, diploma, ou qualquer outro requerimento feito pelo(s) CONTRATANTE(S) de ordem extraordinária.

PÁRÁGRAFO ÚNICO: os serviços e materiais não incluídos neste contrato, quando prestados ou fornecidos pelo CONTRATADO, serão devidos pelo(s) CONTRATANTE(S) e atenderão a tabela própria previamente divulgada pelo CONTRATADO, e deverão ser pagos na Tesouraria da Instituição de Ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: as disciplinas que o contratante será matriculado, os dias da semana das aulas, os horários e valores a serem adimplidos, bem como as datas dos respectivos pagamentos constam no requerimento de matrícula que faz parte

integrante deste instrumento de contrato, obrigando as partes de todo o seu conteúdo.

PARÁGRAFO QUARTO: ficam estabelecidas algumas condições especiais para candidatos que venham a se matricular e se enquadrem nas seguintes hipóteses:

a) Alunos que já estão matriculados na Famaqui nos cursos de Administração de Empresas, Tecnólogo em Recurso Humanos e Bacharel em Psicologia em 2018/2, bem como, alunos beneficiados por Convênios que Famaqui tenha com instituições Parceiras de Negócios, pagarão valores equivalentes aos fixados para o exercício de 2018/2 para serem pagos no Semestre 2019/1.

b) Na(s) parcela(s) vencida(s) após o dia 14 (quatorze) de cada mês, se aplica, além do valor pré fixado e constante do requerimento matrícula:

b.1) A incidência de Juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso;

c.2) Correção monetária pelo IGP-M.

d.3) Multa a razão de 2% sobre o valor total (valor vigente em 14 do mês não pago) da mensalidade (art. 52, §1º do CDC).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: em caso de inadimplência das obrigações contratuais assumidas neste instrumento de contrato, fica reservado ao CONTRATADO o direito de protestar ou registrar o referido débito associado ao nome e CPF do(s) CONTRATANTE(S) em qualquer órgãos de proteção ao crédito, efetivar a cobrança do débito extrajudicialmente e/ou judicialmente, e, ainda, rescindir o contrato independentemente da exigibilidade do débito vencido e do vincendo previsto no presente pacto, ficando o(s) CONTRATANTE(S) responsável(is) pelo pagamento de qualquer despesa decorrentes de sua inadimplência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: a bolsa de estudos prevista na Cláusula Primeira e alíneas “a” e “b”, será mantida por todo o curso desde que cumpridas pelo aluno as condições ali estabelecidas e a rematrícula seja realizada no período ordinário de rematrícula conforme previsto nos Editais de Rematrícula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: o CONTRATADO, a seu exclusivo critério, poderá conceder ao(s) CONTRATANTE(S) bolsa de estudo integral ou parcial, ou outro desconto sobre o valor da(s) parcela(s) mensal(is), sendo que essa concessão será formalizada por meio de documento próprio e estará sujeita às seguintes condições:

a) A bolsa ou o desconto estará assegurado durante o prazo estipulado no documento acima mencionado, desde que cumpridos os requisitos e condições estabelecidos naquele documento e no presente instrumento;

b) No caso de concessão de bolsa parcial ou desconto, o(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) pagar o valor de cada parcela do módulo/semestre não coberto pela bolsa ou desconto até o final do mês a que a(s) parcela(s) se refere(m), para que possa(m) usufruir do benefício concedido, deixando de usufruí-la(o) no mês em que o pagamento ocorrer após decorrido o mencionado prazo;

c) Para cada novo módulo/semestre letivo o CONTRATADO decidirá a respeito da concessão da bolsa ou do desconto, podendo, a seu exclusivo critério, manter ou não a bolsa ou o desconto anteriormente concedido, bem como aumentar ou reduzir seu respectivo percentual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: qualquer abatimento ou desconto ofertado aos valores contratuais devidos pelo(s) CONTRATANTE(S) constitui mera liberalidade do CONTRATADO, podendo ser suprimido a qualquer tempo e não constituem novação ou direito adquirido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o inadimplemento acarretará, ainda, a perda de eventuais descontos concedidos a qualquer título.

PARÁGRAFO TERCEIRO: o recebimento pelo CONTRATADO da(s) parcela(s) de pagamento após o dia de cada vencimento será interpretado como ato de mera liberalidade, não desconstituindo as condições pertinentes ora avençadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: este instrumento de contrato terá vigência no módulo/semestre a que se referir a matrícula ou renovação de matrícula do(s) CONTRATANTE(S), podendo ser renovado através de aditivos ou rescindido por qualquer das partes, desde que observadas as seguintes condições:

I – Por iniciativa do(s) CONTRATANTE(S), através de cancelamento ou trancamento de matrícula, transferência para outra Instituição de Ensino ou desistência oficial do curso;

II – Por iniciativa do CONTRATADO sem qualquer ônus e sem qualquer aviso prévio:

a) Em casos de inadimplência do(s) CONTRATANTE(S) no pagamento de qualquer parcela devida como contraprestação pelos serviços educacionais prestados;

b) Nos casos de desligamento previstos no Regimento Geral da Instituição de Ensino;

c) Na hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos, estabelecida no Edital do Vestibular, quando do início das aulas da turma do 1o (primeiro) período, obrigando-se, desde logo, a restituir, integralmente, mediante prévio requerimento, a parcela possivelmente antecipada pelo(s) CONTRATANTE(S), providência esta que se efetivará no prazo de 30 (trinta) dias após a data determinada para o início das aulas, facultado o CONTRATADO remanejamento para outro turno, curso ou período acadêmico. PARÁGRAFO PRIMEIRO: para obter cancelamento, transferência ou homologação da desistência, o(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) comparecer à Instituição de Xxxxxx e formalizar a rescisão antecipada do contrato através de preenchimento e assinatura de requerimento junto ao Protocolo do CONTRATADO, feito pelo(s) próprio(s) CONTRATANTE(S) ou por pessoa munida de procuração assinada e com firma reconhecida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: nas hipóteses citadas no parágrafo anterior os CONTRATANTE(S) permanece(m) responsável(is) pelo adimplemento do valor contratado até a data de protocolo do respectivo pedido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: em caso de rescisão deste contrato pelo(s) CONTRATANTE(S), não haverá ressarcimento de valores já pagos a qualquer título, por constituir os valores cobrados receitas para o pagamento do corpo docente e demais despesas do CONTRATADO para formação do módulo/semestre do curso, objeto deste contrato, posto à disposição do(a) aluno(s), ficando, ainda, (s)CONTRATANTE(S) obrigado(s) ao pagamento integral do semestre ainda não adimplido, caso este pedido de trancamento/cancelamento ocorra em data posterior a data limite para este fim, de acordo com o calendário acadêmico da IES constante no sítio da contratada.

PARÁGRAFO QUARTO: se o(s) CONTRATANTE(S) desistir(em) do curso até o último dia útil antes do início das aulas, o CONTRATADO se reserva o direito de reter 50% (cinquenta por cento) do valor já pago referente ao pagamento da 1a (primeira) parcela, a título de cobertura de despesas decorrentes da efetivação de sua matrícula.

PARÁGRAFO QUINTO: nos casos do inciso I desta Cláusula, não serão aceitos solicitação de rescisão contratual apenas verbal ou por telefone.

PARÁGRAFO SEXTO: a ausência do(a) aluno(a) às atividades presenciais, bem como a falta de cumprimento, pelo(a) mesmo(a), das demais obrigações escolares, durante a vigência deste instrumento, ainda que por longo período de tempo, não exime(m) o(s) CONTRATANTE(S) do pagamento da(s) parcela(s) do módulo/semestre, tendo em vista

que a vaga do(a) aluno(a) no respectivo curso e turma será mantida e os serviços educacionais contratados continuarão sendo colocados à sua disposição, até o término do período letivo ou até a formalização, pelo(s) CONTRATANTE(S), do pedido de trancamento ou cancelamento da matrícula do(a) aluno(a), ou de sua transferência para outra Instituição de Ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: as partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do que determina o Código de Processo Civil, sendo certo que, em caso de não pagamento das obrigações financeiras assumidas neste instrumento, fica o CONTRATADO autorizado a efetuar a cobrança judicial pelo valor integral do saldo devedor, acrescido das verbas estipuladas na Cláusula Décima Quinta, cabendo ao(s) CONTRATANTE(S), o pagamento de todas as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, sem prejuízo, no entanto, da rescisão deste instrumento de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: considerando que este instrumento de contrato é firmado antecipadamente à prestação dos serviços educacionais, fica assegurada a possibilidade de alteração do(s) valor(es) da(s) parcela(s) mensal(is) constante(s) do Requerimento de Matrícula ou dos boletos de renovação de matrícula, de modo a preservar o equilíbrio contratual, em caso de qualquer mudança legislativa ou normativa, que venha desvalorizar a moeda corrente no País, ou ainda se houver qualquer outro fato que venha alterar a equação econômica financeira do presente instrumento, nos termos do que autoriza o artigo 317 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: o(s) CONTRATANTE(S) fica(m) desde logo ciente(s) de que, de maneira alguma será permitida a matrícula para o módulo/semestre subsequente caso existirem débitos relativos ao módulo/semestre anterior, conforme o disposto no artigo 5º da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1.999, bem como, o artigo 476 do Código Civil.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: o(s) CONTRATANTE(S) responsabilizar-se-á(ã) expressamente por todo e qualquer dano, de qualquer natureza, causado ao CONTRATADO ou ao seu patrimônio, devendo indenizar imediatamente os danos causados independente da aplicação de sanções disciplinares previstas no Regimento Interno desta Instituição de Ensino e demais atos emanados pelos seus Órgãos Colegiados.

PARÁGRAFO ÚNICO: todos os bens e equipamentos do CONTRATADO devem ser cuidadosamente manuseados ou utilizados e, em caso de serem danificados ou extraviados deverão ser reparados, substituídos ou indenizados pelo(s) CONTRATANTE(S).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: este instrumento de contrato tem validade única e exclusivamente para o módulo/semestre letivo referido na Cláusula Primeira do presente pacto, deixando de existir o vínculo entre as partes se a matrícula não for renovada até o último dia fixado para tal finalidade, nos temos do Edital e do Regimento Escolar do CONTRATADO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: todas as correspondências e avisos emitidos pelo CONTRATADO serão remetidos para o endereço fornecidos pelo(s) CONTRATANTE(S) no Requerimento de Matrícula, devendo qualquer mudança de

xxxxxxxx ser avisada imediatamente ao CONTRATADO, sob pena de arcar com as consequências do extravio da correspondência, aviso ou ainda pelo atraso no recebimento dos mesmos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: ao(s) CONTRATANTE(S) bolsista(s) pelo

Programa Universidade para Todos – PROUNI/MEC, bem como aquele(s) contemplado(s) com Bolsa Complementar no âmbito do mesmo programa, ficam mantidos os direitos na forma da legislação específica em vigor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: o Programa “FIES”, Crédito Educativo financiado pelo Governo Federal, é realizado por contrato firmado entre o(a) aluno(a) e a Caixa Econômica Federal ou outra Instituição Financeira, a critério do governo, sendo que o CONTRATADO fornecerá simplesmente as informações acadêmicas necessárias, sem nenhuma responsabilidade sobre os valores do Crédito Educativo, sendo de inteira responsabilidade do(s) CONTRATANTE(S) a sua quitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese do(a) aluno(a) não obter ou obter financiamento somente parcial nos Créditos Educativos previstos no caput deste artigo, e havendo atraso de pagamento no valor parcial ou total da parcela, o(s) CONTRATANTE(S) fica(m) ciente(s) que o CONTRATADO poderá efetuar a cobrança pelos meios previstos neste instrumento de contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o aluno contemplado com financiamento ou bolsa de estudos, concedidos por instituições públicas ou privadas, responde pelo valor total das parcelas contratadas, caso ocorra inadimplência das instituições concedentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: o(s) CONTRATANTE(S) mutuários(as) do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, deverão, no prazo estabelecido pelo órgão oficial, aditar seus contratos, sob pena de perderem seu financiamento e terem de pagar os encargos educacionais diretamente ao CONTRATADO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: o(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) utilizar o crachá de identificação, entregue pelo CONTRATADO, para entrar nas suas dependências, sendo obrigatória a apresentação do crachá a funcionários da Instituição de Ensino, quando solicitada, por motivos de segurança do aluno e demais membros da comunidade acadêmica.

PARÁGRAGO ÚNICO: será vedado o ingresso do aluno que não portar o crachá de identificação, por motivos de sua segurança e demais membros da comunidade acadêmica.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: o(s) CONTRATANTE(S) declara(m) que

teve(iveram) prévio conhecimento das condições financeiras deste contrato, exposto em local de fácil acesso e visualização, nos termos do artigo 2º da Lei n° 9.870/99, conhecendo-as e aceitando-as livremente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para solucionar os eventuais litígios resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justos e contratados, obrigam-se as partes entre si e seus sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas, termos e condições estipuladas neste instrumento de contrato de Prestação de Serviços Educacionais, estando de acordo inclusive quanto à forma pública de conhecimento do seu teor, que terá vigência da data de assinatura do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA e renovações de matrícula,

formalizados pelo(s) CONTRATANTE(S), cujos documentos passam a fazer parte integrante deste instrumento.

Porto Alegre, RS, _     de              2019/1.

CONTRATADO CONTRATANTE