MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE Nº 154/2023
MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE Nº 154/2023
Pelo presente instrumento particular, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000.0000/04, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX - XXX.: 35.830-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS
LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.582.479/0001-23, neste ato representado por Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, CPF sob o nº. 000.000.000-00, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, têm como justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de “Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do SUAS em plataforma web e mobile contemplando formação continuada, informatização e conexão entre profissionais do SUAS’’, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social responsável pela gestão do SUAS no Município, conforme abaixo especificado:
ITEM | UNID | QUANT | DISCRIMINAÇÃO | VALOR UNITÁRIO |
01 | Unid. | 01 | Serviço de Implantação de Software Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente de Gestão do SUAS em Plataforma WEB e mobile. | R$ 4.334,05 |
02 | Unid. | 12 | Licença para uso do Software Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente de Gestão do SUAS em Plataforma WEB e mobile por 12 meses. | R$ 1.577,95 |
TOTAL | R$ 23.269,37 | |||
1.2. O software terá que atender a demanda das unidades pertencentes a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, e deve ter como objetivos: padronizar os serviços assistenciais, assegurar os dados individuais e controlar o acesso das informações a pessoas não qualificadas/autorizadas. Trata-se de recursos de software que provenham apoio a execução de tarefas de suporte, da administração e da gestão, das atividades de meio e fim relacionadas ao alcance direto e indireto do interesse público. Sendo possível obter potencialmente melhorias técnicas nos serviços. O Sistema precisa ter como objetivo contribuir para a organização e qualificação do conjunto de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social realizado com as famílias/indivíduos, permitindo aos profissionais das unidades registrarem as principais características e ações realizadas com as famílias, preservando assim todo o histórico de relacionamento da família com os serviços das unidades do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Cadastro único, Vigilância Socioassistencial, Escritório Social, entre outros. A ferramenta precisa otimizar o tempo e trabalho dos técnicos, melhorando a qualidade do atendimento aos usuários dos equipamentos de Assistência Social do Município de Jaboticatubas. Ressaltando que a Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do SUAS em plataforma web e mobile deverá ser uma
ferramenta completa, onde atenda às necessidades e demandas dos setores envolvidos.
O software em questão tem que trazer inúmeros benefícios e funcionalidades como transparência, agilidade, assertividade, segurança, qualidade em serviços e eficiência. Abaixo listamos algumas características:
Versão digital do Prontuário SUAS (todas as informações da versão impressa do prontuário SUAS deverão estar presentes neste sistema digital e online) Facilidade para os profissionais da assistência social em cadastrar famílias e realizar todo acompanhamento psicossocial permitindo visualização de histórico de ações e atendimentos realizados.
Permite a criação de Planos de Acompanhamento Familiar contendo: diagnóstico inicial, registro de potencialidades e vulnerabilidades, definição de objetivos e estratégias de acompanhamento, agendamento de atendimentos e registro de avaliações para efetiva constatação de superação de vulnerabilidades e situações de risco para encerramento do acompanhamento.
Permite a criação de Planos Individualizados de Atendimento contendo além das informações do plano familiar, identificação do período de cumprimento de MSE, local de cumprimento de PSC e informações sobre família acolhedora, abrangendo toda a média e alta complexidade.
Sistema de acompanhamento familiar (PAIF, PAEFI e demais serviços da assistência social) completamente informatizado, desde o cadastro do usuário, do recebimento de ofícios e da abertura e encerramento de acompanhamentos.
Compartilhamento de informações entre unidades de atendimento para referência e contra referência dos encaminhamentos e solicitações realizadas (necessário cadastro no sistema).
Histórico familiar e de alterações realizados, incluindo alterações de domicílio. Registro de descumprimento de condicionalidades. Registro de atendimento a migrantes. Registro de encaminhamentos realizados. Registro de benefícios eventuais concedidos. Consulta de histórico a partir do NIS, Nome, CPF ou qualquer documentação de identificação do responsável ou membro da família. Diferentes perfis de acesso (técnico de nível médio, superior, coordenador, gerente, diretor e secretário/gestor). Emprego de processos e fluxos para acompanhamento de usuários da assistência social baseado nos moldes das unidades de atendimento dos municípios do Brasil.
Melhoria da qualidade da informação utilizada pelos gestores da assistência social municipal e estadual.
Redução de custos e o atendimento aos usuários com qualidade, rapidez e
segurança. Garantia de emissão de informações seguras e confiáveis, utilizando a nomenclatura da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais e Resolução CIT. N.4.
Segurança no registro e sigilo das informações confidenciais permitindo o acesso somente daqueles com permissão de acesso.
Gestão de inscrição de usuários em ações coletivas e acompanhamento online pelos monitores das atividades.
Emissão de relatórios e formulários solicitados pelo MDS e gestores estaduais. Agilidade e confiabilidade na emissão de relatórios por unidade de atendimento, município e relatórios consolidados no âmbito estadual. Quanto à disseminação do conteúdo absorvido, os servidores deverão dividir o conhecimento adquirido com os
demais servidores que trabalham diretamente com o atendimento e gerenciamento do SUAS.
1.3. O prazo de entrega do software é de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento/Serviço, nas Repartições da SMDPS nos respectivos endereços das mesmas, de segunda a sexta feira, no horário de 8h às 11h, e de 13h às 17h, telefone (00) 0000.0000.
As dúvidas/esclarecimentos sobre a entrega podem ser enviadas ao e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Documento de Formalização de Demanda e na proposta.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Documento de Formalização de Demanda e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Dos preços
2.1.1. O contratante pagará ao contratado, o valor de R$ 4.334,05 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) referente a implantação do software e mais 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.577,94 (mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) mensais.
Valor total do contrato R$ 23.269,37 (vinte e três mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos).
2.2. O valor a ser pago será apurado através das requisições emitidas e devidamente atendidas pelo Contratado.
2.3. Das condições de pagamento
2.3.1. As faturas deverão ser emitidas a favor da Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, no primeiro dia subsequente à comunicação do valor aprovado e o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, após a entrega do produto.
2.3.2. As faturas/notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente, e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua reapresentação.
2.3.3. O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, cabendo à contratada manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.
2.3.4. Dos pagamentos devidos à Contratada, serão descontados os valores de multa ou eventuais débitos daquela para com a administração, referentes a qualquer contrato entre as mesmas partes, sem obrigatoriedade de prévio aviso.
2.3.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
onde:
EM = Encargos moratórios;
VP = Valor da parcela em atraso;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento;
I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX / 100)
30
TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal definida no edital/contrato.
CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº. 02050010.0812205772.468-33903900000
Ficha:137 Fonte de recurso:15000000000
CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA
4.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses, encerrando-se em 14/07/2024.
4.2. - A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA 5ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
5.1. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que o total do contrato mais o aditivo não ultrapasse o limite estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA 6ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
6.1. O Contratante se obriga a:
a) Proporcionar ao Contratado todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, consoante estabelece a Lei nº 14.133/2021.
b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento dos produtos.
c) Indicar o responsável pela fiscalização e recebimento dos produtos.
d) Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.
e) Providenciar os pagamentos ao CONTRATADO à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados.
f) Aprovar a execução dos serviços de software descritos no objeto do contrato.
CLÁUSULA 7ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
7.1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como: salários, seguros de acidente,
taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
7.2. Promover o fornecimento, responsabilizando-se pela qualidade dos produtos.
7.3. Substituir, em até 15 (quinze) dias, às suas expensas, o objeto do contrato que não se adequar às especificações constantes deste contrato.
7.4. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
7.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
7.6. Manter durante o período de execução do objeto, as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, e às Fazendas Federal, Estadual, e Municipal, bem como as condições de qualificação exigidas na licitação.
7.7. Apresentar a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440 de 07.07.2011.
7.8. Implantação do software nos equipamentos da rede socioassistencial.
7.9. Importação da base do cadastro único.
7.10. Cadastro das informações sobre: vulnerabilidades, programas e benefícios.
7.11. Capacitação das equipes em todos os equipamentos.
7.12. Registro de atendimentos e acompanhamentos.
7.13. Registro de informações sobre situações de vulnerabilidade e risco social.
7.14. Integração entre serviços nos níveis de proteção.
7.15. Monitoramento e avaliação.
7.16. Monitoramento de ações realizadas.
7.17. Exibição gráfica dos resultados obtidos e avanços relacionados ao desafio proposto.
7.18. Digitalização e registro da base de dados rede socioassistencial de
Jaboticatubas para o sistema.
CLÁUSULA 8° - DA EXTINÇÃO
8.1. O instrumento contratual, firmado em decorrência do presente aviso de dispensa de licitação, poderá ser extinto de conformidade com o disposto no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA 9° - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização do fornecimento de software, objeto do presente contrato, será exercida por um representante do Contratante.
9.2. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou em decorrência de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inexistindo em qualquer circunstância, a corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, conforme prevê o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
9.3. O Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os produtos, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato.
CLÁUSULA 10 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10. 1 Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 e art. 4º do Decreto nº 4.280/2023, quais sejam:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
IX - fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
X.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. XIII - tumultuar a sessão deste certame;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios neste certame;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato; XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;
XX - manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato; XXII - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
XXV - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade; XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções; XXX - induzir a Administração em erro;
XXXI – deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da Administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXII – compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIII – impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXIV – apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento; XXXV – deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela Administração;
XXXVI – subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVII – deixar de apresentar no prazo do art. 96, §3º da Lei 14133/21, garantia pelo contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVIII – deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas;
XXXIX – deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XL – deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos contratos.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento de uma obrigação do edital ou da inexecução parcial do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
III - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses constantes do item 10.1., subitens I, IV, V, XIII, XIV e XV, deste edital;
IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses constantes do item 10.1., subitens XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXI, XXXIII, XXXVIII e XXXIX deste edital;
V - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses constantes do item 10.1., subitens II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XXIX, XXX, XXXIV e XXXV deste Edital;
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses constantes do item 10.1., subitens XIX, XXII, XVIII, XXXII, XXXVI, XXXVII e XL, deste edital;
VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos contratados.
a) de impedimento de licitar e contratar que impedirá o infrator de participar de licitação e contratar com a administração:
I - por até 01 (um) ano, caso o infrator:
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo justificado;
II - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de Declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
I - por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. III - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
10.3. Na aplicação das sanções será observada o Decreto nº 4.280 de 31 de março de 2023.
CLÁUSULA 11 - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base na Lei nº 14.133/2021, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.
CLÁUSULA 12 - DOS REAJUSTES
12.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, o valor deste Contrato será reajustado mediante iniciativa da CONTRATADA, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, tendo como base a variação de índice oficial.
12.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.
12.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC (IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
CLÁUSULA 13 - DO REEQUILÍBRIO DE PREÇOS
13.1. Eventuais pedidos de reequilíbrio econômico deverão ser respondidos em até 20 (vinte) dias contados do protocolo.
CLÁUSULA 14 - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Jaboticatubas, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.
Jaboticatubas/MG, 14 de julho de 2023.
JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES ENEIMAR XXXXXXX XXXXXXX SOCIAIS LTDA/ CONTRATADA PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas: CPF Nº:
CPF Nº: