P REFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais

P REFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI

Estado de Minas Gerais

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022.

CONTRATO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE PEQUI E DE OUTRO EDITORA FTD S/A, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

1.1. O MUNICÍPIO DE PEQUI, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o N° 18.313.874/0001-64, com sede na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, xx Xxxxxx xx Xxxxx/XX, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EDITORA FTD S/A, CNPJ n° 61.186.490/0001-57, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Xxx Xxx Xxxxxxx xx 000 - Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx XX, Cep: 01.326-010, neste ato representada pelos seus representantes legais, XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, diretor de conteúdo e negócios, portador da Cédula de Identidade RG n° 22.435.298-2, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e ARAMIS XXXXXXX XX XXX, brasileiro, diretor comercial, portador da Cédula de Identidade RG n° 0.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, têm entre si justo e acordado celebrar o presente contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal n.° 8.666/93, de junho de 1993, e pelas condições estipuladas a seguir:

1.2- DOS FUNDAMENTOS

1.2.1- A presente contratação decorre do Processo Licitatório nº 012/2022 Inexigibilidade n° 009/2022, com fundamento na solicitação, se regerá por suas cláusulas, pelo termo de referência, pela lei de regência e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DAS NORMAS DE EXECUÇÃO

- DO OBJETO

2.1.1- O presente contrato tem por objeto a contratação de Sistema Pedagógico de Ensino com fornecimento de material didático para os alunos da educação infantil e ensino fundamental, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes do Projeto Básico formulado pela Secretaria Municipal de Educação, Avaliação Pedagógica, que independente de transcrição faz parte do presente termo.

Item	U.N	Qtde. Estimada	Descrição Minuciosa do Produto	Valor Unitário	Valor Total
01	Un	66	Conjunto SIM - Publico - Infantil 2 - Aluno	R$ 159,00	R$ 10.494,00
02	Un	76	Conjunto SIM - Publico - Infantil 3 - Aluno	R$ 159,00	R$ 12.084,00
03	Un	180	Conjunto SIM - Publico - Infantil 4 - Aluno	R$ 79,50	R$ 14.310,0
04	Un	232	Conjunto SIM - Publico - Infantil 5 - Aluno	R$ 79,50	R$ 18.444,00
05	Un	220	Conjunto SIM - Publico - 1º Ano - Aluno	R$ 106,25	R$ 23.375,00
06	Un	280	Conjunto SIM - Publico - 2º Ano - Aluno	R$ 106,25	R$ 29.750,00
07	Un	196	Conjunto SIM - Publico - 3º Ano - Aluno	R$ 106,25	R$ 20.825,00
08	Un	256	Conjunto SIM - Publico - 4º Ano - Aluno	R$ 106,25	R$ 27.200,00
09	Un	252	Conjunto SIM - Publico - 5º Ano - Aluno	R$ 106,25	R$ 26.775,00
10	Un	55	Conjunto DIR - Publico - 1º Ano - Aluno	R$ 106,25	R$ 5.582,50
11	Un	70	Conjunto DIR - Publico - 2º Ano - Aluno	R$ 101,50	R$ 7.105,00
12	Un	49	Conjunto DIR - Publico - 3º Ano - Aluno	R$ 101,50	R$ 4.973,50
13	Un	64	Conjunto DIR - Publico - 4º Ano - Aluno	R$ 101,50	R$ 6.496,00
14	Un	63	Conjunto DIR - Publico - 5º Ano - Aluno	R$ 101,50	R$ 6.394,50

- DAS NORMAS DE EXECUÇÃO

2.2.1- A entrega dos produtos será parcelada, duranto o ano letivo de 2022.

2.2.2- Os livros ditáticos serão fornecidos pela empresa à Secretaria Municipal de Educação, em até 20 (vinte) dias após o recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento (AF).

2.2.3 – Local para entrega: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Pequi/MG, XXX 00000-000, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 17:00 horas, sendo que os ônus advindos de frete, carga e descarga e demais encargos, serão por conta do fornecedor.

2.2.4 – Os materiais forncecidos deverão atender perfeitamente os quantitativos e disposições da AF e serem apresentados de acordo com as especificações e delimitações dispostas no Projeto Básico, sob pena de recusa de recebimento e aplicação das sanções incidentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMNETO

3.1 – DO PRAZO

3.1.1 – A vigênia do presente contrato será a partir da data de sua assinatura e sua vigência será até o dia 31/12/2022.

3.2. – DO VALOR

3.2.1 – O valor total do presente contrato é estimado em R$ $ 213.808,50 (duzentos e treze mil e oitocentos e oito reais e cinqüenta centavos).

3.3 - DO PAGAMENTO

3.3.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada pedido e inspeção do objeto pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, condicionado à apresentação da nota fiscal, através de depósito em conta bancária a ser indicada, oficialmente e por escrito, pela Contratada à Divisão de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, observado o disposto no art. 5^o da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - Os recursos necessários ao objeto do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03.02 2.020.3.3.90.30.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0011. 3.3.90.30.99.00.00.00

03.02 2.021.3.3.90.30.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DE AÇOES DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 12.365.0012. 3.3.90.30.99.00.00.00

03.02 2.024.3.3.90.30.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLA 12.365.0015. 3.3.90.30.99.00.00.00

03.06 2.035.3.3.90.30.00.00.00.00 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 12.361.0011. 3.3.90.30.99.00.00.00

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 - São obrigações do contratado além de outras decorrentes da natureza do presente ajuste e daquelas dispostas no projeto básico:

5.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Projeto Básico e neste contrato;

- A Contratada deve efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, conforme especificação, prazo e local estipulados, constantes no Projeto Básico e contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal;
- A Contratada deve se responsabilizar pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo, com o artigo 12, 13, 17 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90;
- A Contratada deverá substituir, reparar ou corrigir, os materiais apresentados com defeito ou em desconformidade às especificações dispostas no procedimento de contratação, às suas expensas, em até 48 (quarenta e oito horas) após procedida notificação.
- A Contratada deverá comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilite o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, sem prejuízos das sanções cabíveis, quando for o caso.
- Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, taxas comerciais, tributos e contribuições que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos produtos;
- Assumir inteira responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e/ou terceiros, relacionados com a entrega dos produtos;
- Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Ouro Branco/MG durante a vigência do contrato e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente.
Diligenciar para que seus funcionários tratem com urbanidade e cortesia os funcionários, e visitantes da Prefeitura.

5.1.10- Reparar prontamente os danos ou avarias causadas por seus funcionários aos bens da Prefeitura ou de terceiros.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 - São obrigações da contratante, além de outras decorrentes da natureza do presente ajuste:

- Receber os produtos no prazo e condições estabelecidas no Projeto

Básico e Contrato;

- Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou

irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

6.1.3- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à aquisição,

no prazo e forma estabelecidos no Projeto Básico e Contrato;

- A Administração não responderá por quaisquer compromissos

assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculadosà execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES

7.1 -Qualquer modificação de forma ou quantidade (acréscimo ou redução) do objeto deste contrato poderá ser determinada pela contratante mediante assinatura de Termos Aditivos, observadas as normas legais vigentes.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

8.1 -Compete à Divisão Compras e Cadastros expedir as autorizações de fornecimento (AF) e à Secretaria Municipal de Educação a fiscalização da execução.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará

a inadimplência do Contratado, ficando ao mesmo, garantido o contraditório e a ampla defesa, estando sujeito às seguintes penalidades:

- Advertência;
- Multas;

Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais em atraso, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

9.3.2 - Multa de 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o montante das parcelas obrigacionais em atraso, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada;

- Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de

empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens acima.

- Multa de 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do

adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente;

- Multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de

empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

- Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a Contratada ao pagamento

de indenização Contratante por perdas e danos;

- Suspensão temporária do direito de licitar com a União, Estados, Distrito

Federal ou Municípios pelo prazo de até (05) cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e contrato e demais cominações legais, conforme art. 7^o da Lei 10.520/02.

- Indenização à Contratante da diferença de custo para contratação de outro

licitante;

- As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas

cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

9.8- A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

9.8.1- Retardarem a sua execução;

9.8.2 – Demonstrarem nao possuir idoneidade para contratar com a Administração;

9.8.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 - A rescisão do presente contrato poderá ser:

- Determinada por ato motivado da Administração, após processo

regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos do artigo 78, I a XII e XVII da Lei n° 8.666/93.

- Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de

licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

- Judicial, nos termos da legislação.
- No caso de rescisão do contrato, ficará suspenso o pagamento à

Contratada até que se apurem eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INDENIZAÇÃO

11.1 - Ocorrendo a rescisão do contrato, será garantido à contratada o pagamento referente aos materiais fornecidos e ainda não adimplidos até a data da efetiva rescisão, descontados os valores eventualmente apurados a título de sanção, nos termos da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pará de Minas para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Pequi, 21 de janeiro de 2022.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

EDITORA FTD S/A

CNPJ n° 61.186.490/0001- 57

CONTRATADA

Testemunhas:

_______________________________

CPF:

_______________________________

CPF nº:

____________________________________________________________________________________

Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG–Cep: 35.667-000

Tel: (37) 3278-1247- Fax: (00) 0000-0000

Email: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

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