CONTRATO Nº 20170782

Pregão Presencial/SRP nº 9/2017-025PMVX

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Trav. Castelo Branco S/N, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 13.461.787/0001-30, representado pela Sra. XXXXX XXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, Secretária Municipal de Assist. Social, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX Nº527, e de outro lado a licitante

J. XXXX XX XXXXX-ME, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 04.774.567/0001-76, estabelecida na R:CORONEL XXXX XXXXXXXX, CENTRO, Altamira-PA, CEP 68371-030, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, residente na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 9/2017-025PMVX e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a CONTRAÇÃO DDE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS, TRANSLADO E EMBALSAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL DE VITÓRIA DO XINGU..

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

013492

SERVIÇOS FUNERARIOS DE NATI MORTO - Marca.: URNAT

PROCEDIMENTO 01: Realização a solicitação a

UNIDADE

para

40,00

500,000

20.000,00

execução do serviço pela contratante seguindo os critérios de remover o corpo junto com os familiares do local da ocorrência do óbito. Solicitar a um medico a liberação da Declaração de óbito. A Contratada após a liberação do óbito assumira a responsabilidade da prestação de serviço funeral do falecido junto à família. E prestar todo o atendimento e fornecimento de Urna funeral na residência ou Capela conforme tabela acima: e translado ao cemitério. 1.1 - "A": Serviços Funerários: disponibilização da estrutura da empresa, como pessoal especializado, equipamento operacionais adequados, administração e Assistência ao usuário ou família solicitado. 1.2 "B": Atendimento Funeral:

Remoção do corpo, preparação e procedimento de assepsia e vestimentas, translado para local do velório residência ou capela. 1.3 "C" Cerimonial: Montagem e Ornamentação do local do velório com fornecimento dos equipamentos especiais necessário para tal mister, Cortejo fúnebre para o cemitério com carro da funerária c/ o falecido mais ônibus para familiar. 1.4 "D" Passo Artigos Funerário: Todo produto ou Matérias necessários para execução dos Serviços, Atendimento e Cerimonial como Urna Mortuária, Carpete, Bebedouro, Cadeira, velas, café. Corpo Café, açúcar e Corpo água. 1.5 "E":

Tamanho da Urna: A urna compreendera as seguintes medidas: 0.50cm, 0,70cm e 0.90cm.

013493 SERVIÇOS FUNERARIOS DE PESSOA INFANTIL - Marca.: URN UNIDADE 10,00 980,000 9.800,00

013494

família solicitado. 1.2 "B": Atendimento Funeral: Remoção do corpo, preparação e procedimento de assepsia e vestimentas, translado para local do velório residência ou capela. 1.3 "C" Cerimonial: Montagem e Ornamentação do local do velório com fornecimento dos equipamentos especiais necessário para tal mister, Cortejo fúnebre para o cemitério com carro da funerária c/ o falecido mais ônibus para familiar. 1.4 "D" Passo Artigos Funerário: Todo produto ou Matérias necessários para execução dos Serviços, Atendimento e Cerimonial como Urna Mortuária, Carpete, Bebedouro, Cadeira, velas, café. Corpo Café, açúcar e Corpo água. 1.5 "E": Tamanho da Urna: A urna compreendera as seguintes medidas: 0.1.10cm, a 1.30 cm.

SERVIÇOS FUNERARIOS COMPLETO PARA ADULTOS. - Marca.: UNIDADE

50,00

2.400,000

120.000,00

013495

URNAT

PROCEDIMENTO 01: Realização a solicitação a para execução do serviço pela contratante seguindo os critérios de remover o corpo junto com os familiares do local da ocorrência do óbito. Solicitar a um medico a liberação da Declaração de óbito. A Contratada após a liberação do óbito assumira a responsabilidade da prestação de serviço funeral do falecido junto à família. E prestar todo o atendimento e fornecimento de Urna funeral na residência ou Capela conforme tabela acima: e translado ao cemitério. 1.1 - "A": Serviços Funerários: disponibilização da estrutura da empresa, como pessoal especializado, equipamento operacionais adequados, administração e Assistência ao usuário ou família solicitado. 1.2 "B": Atendimento Funeral: Remoção do corpo, preparação e procedimento de assepsia e vestimentas, translado para local do velório residência ou capela. 1.3 "C" Cerimonial: Montagem e Ornamentação do local do velório com fornecimento dos equipamentos especiais necessário para tal mister, Cortejo fúnebre para o cemitério com carro da funerária c/ o falecido mais ônibus para familiar. 1.4 "D" Passo Artigos Funerário: Todo produto ou Matérias necessários para execução dos Serviços, Atendimento e Cerimonial como Urna Mortuária, Carpete, Bebedouro, Cadeira, velas, café. Corpo Café, açúcar e Corpo água. 1.5 "E": Tamanho da Urna: A urna compreendera as seguintes medidas: 1.50 cm; 1.70cm; 1.190cm e 2.10cm

SERVIÇOS FUNERARIOS DE PESSOA IDOSAS - Marca.: URNAT UNIDADE

50,00

2.400,000

120.000,00

013496

SERVIÇOS FUNERARIOS DE PESSOAS COM OS SEGUINTES TIPO UNIDADE S DE MORTE - Marca.: URNAT

AFOGAMENTO, CARBONIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRASINTO,

40,00

3.400,000

136.000,00

ACIDENTE COM DESFIGURAÇÃO DO CORPO E FACE, OBESOS ENTRE

110 A 130KG.

PROCEDIMENTO 01: Realização a

solicitação a para execução do serviço pela contratante seguindo os critérios de remover o corpo junto com os familiares do local da ocorrência do óbito. Solicitar a um medico a liberação da Declaração de óbito. A Contratada após a liberação do óbito assumira a responsabilidade da prestação de serviço funeral do falecido junto à família. E prestar todo o atendimento e fornecimento de Urna funeral na residência ou Capela conforme tabela acima: e translado ao cemitério. 1.1 - "A": Serviços Funerários: disponibilização da estrutura da empresa, como pessoal especializado, equipamento operacionais adequados, administração e Assistência ao usuário ou família solicitado. 1.2 "B": Atendimento

	Funeral: Remoção do corpo, preparação e procedimento de assepsia e vestimentas, translado para local do velório residência ou capela. 1.3 "C" Cerimonial: Montagem e Ornamentação do local do velório com fornecimento dos equipamentos especiais necessário para tal mister, Cortejo fúnebre para o cemitério com carro da funerária c/ o falecido mais ônibus para familiar. 1.4 "D" Passo Artigos Funerário: Todo produto ou Matérias necessários para execução dos Serviços, Atendimento e Cerimonial como Urna Mortuária, Carpete, Bebedouro, Cadeira, velas, café. Corpo Café, açúcar e Corpo água. 1.5 "E": Tamanho da Urna: A urna compreendera as seguintes medidas: 1.50cm, 1,70cm e 1.90cm e 2.10cm.
013497 013498	SERVIÇOS FUNERARIOS DE PESSOAS OBESAS ACIMA 130KG - UNIDADE Marca.: URNAT PROCEDIMENTO 01: Realização a solicitação a para execução do serviço pela contratante seguindo os critérios de remover o corpo junto com os familiares do local da ocorrência do óbito. Solicitar a um medico a liberação da Declaração de óbito. A Contratada após a liberação do óbito assumira a responsabilidade da prestação de serviço funeral do falecido junto à família. E prestar todo o atendimento e fornecimento de Urna funeral na residência ou Capela conforme tabela acima: e translado ao cemitério. 1.1 - "A": Serviços Funerários: disponibilização da estrutura da empresa, como pessoal especializado, equipamento operacionais adequados, administração e Assistência ao usuário ou família solicitado. 1.2 "B": Atendimento Funeral: Remoção do corpo, preparação e procedimento de assepsia e vestimentas, translado para local do velório residência ou capela. 1.3 "C" Cerimonial: Montagem e Ornamentação do local do velório com fornecimento dos equipamentos especiais necessário para tal mister, Cortejo fúnebre para o cemitério com carro da funerária c/ o falecido mais ônibus para familiar. 1.4 "D" Passo Artigos Funerário: Todo produto ou Matérias necessários para execução dos Serviços, Atendimento e Cerimonial como Urna Mortuária, Carpete, Bebedouro, Cadeira, velas, café. Corpo Café, açúcar e Corpo água. 1.5 "E": Tamanho da Urna: A urna compreendera as seguintes medidas: 1.50cm, 1,70cm e 1.90cm e 2.10cm. SERVIÇOS DE TRANSLADO - Marca.: URNAT QUILÔMETRO	30,00 3.000,00	3.450,000 2,850	103.500,00 8.550,00
013499	SERVIÇOS DE EMBALSAMAMENTO - Marca.: URNAT UNIDADE	70,00	1.900,000	133.000,00
			VALOR GLOBAL R$	650.850,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 650.850,00(seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta reais).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-025PMVX, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 9/2017-025PMVX.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 11 de Julho de 2017 extinguindo-se 29 de Dezembro de 2017, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 9/2017-025PMVX;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° 9/2017-025PMVX;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 1511.082440002.2.051 Manutenção da Secretaria de Trabalho e Promoção Social., Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.67, no valor de R$ 650.850,00.

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na Trav. Castelo Branco S/N, para fins de liquidação e pagamento, mediante

ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-025PMVX, cuja realização decorre da autorização do Sr. XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de ALTAMIRA-PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX

SILVA DE

XXXXXXXX:2 OLIVEIRA:267206

63291

672066329 Dados:

2017.07.11

18:45:12 -03'00'

VITÓRIA DO XINGU - PA, em 11 de Julho de 2017

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ(MF) 13.461.787/0001-30

CONTRATANTE

X XXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por X XXXX XX XXXXX ME:04774567000176

ME:04774567000176 Dados: 2017.07.11 16:21:41 -03'00'

J. XXXX XX XXXXX-ME CNPJ 04.774.567/0001-76

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.

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CONTRATO Nº 20170782

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