CONTRATO Nº 475/2018
CONTRATO Nº 475/2018
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EA EMPRESA FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n° 76.175.884/0001-87, neste ato representado de acordo com o decreto municipal nº 7.592 de 22 de julho de 2013, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Srº XXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3.142.917-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Xxxxx Xxxxxxxxx nº 1400. Apartamento 101. CEP: 84015-050, nesta cidade e comarca; e
CONTRATADA: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx. 000, Xxxx 00, Xxxxxx, na cidade de Xxx Xxxx xxx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, fone: (000) 0000-0000, inscrita no CNPJ sob o n° 77.595.395/0004-90, representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 972.079-0 e do CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios (frios) para comercialização nas unidades do Programa Mercado da Família, a ser realizado em estrita observância ao contido e especificado na documentação levada a efeito, pela Licitação sob modalidade pregão nº 296/2018, de 11/10/2018, devidamente homologada pelo CONTRATANTE, conforme consta dos protocolados municipais números 3180074/2018 e 2630411/2018, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas com condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO
A CONTRATADA deverá fornecer o objeto de acordo com as especificações contidas no ANEXO I.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O preço total para o presente ajuste é de R$ 34.085,40 (trinta e quatro mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 060042369201322059/3390300799. Código Reduzido nº 340.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do presente contrato será efetuado em 15 (quinze) dias após a entrega dos alimentos, mediante requerimento protocolado, com cópia do contrato e visto do fiscal.
O pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver atestada pela fiscalização. A nota fiscal deverá ser emitida posteriormente à emissão do empenho, acompanhada dos seguintes comprovantes devidamente quitados, já exigíveis, em cópia, respeitada a periodicidade de exigência dos documentos:
- A guia de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao contrato, devendo constar na mesma o CNPJ do CONTRATANTE e o número, data e valor total das Notas Fiscais ou Notas Fiscais Faturas às quais se vinculam;
- A Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS.
- A Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS.
- A Certidão Negativa de Débito Municipal.
- A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
O prazo para o fornecimento do objeto do presente contrato é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do recebimento da Ordem de Fornecimento e deverá ser entregue de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto do presente contrato se estiver de acordo com as especificações do edital, será recebido:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; e,
b) definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar o material de acordo com as especificações no edital de licitação;
b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais;
c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.
CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral de Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de crédito decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
A fiscalização ficará a cargo da servidora Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx Xxxxx xx Xxxx, 00, xxxxxxxxxxx X, Xxxxx Xxxxxx/Xxxxxx.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
A CONTRATADA será aplicada multa pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão, aplicação de demais penalidades previstas na Lei Municipal n° 8393, de 29 de dezembro de 2005 e de eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, a saber:
a) multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, pela inexecução total do ajuste, e em caso de rescisão contratual por inadimplência da CONTRATADA;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do contrato, por dia que exceder o prazo contratual para o fornecimento;
c) multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato, na hipótese de inexecução parcial ou qualquer outra irregularidade.
Na eventual aplicação de multa, o seu “quantum” será automaticamente descontado do valor a ser pago à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada à respectiva súmula no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será através de prepostos. Ao preposto da CONTRATANTE caberá, inclusive, fiscalizar a execução do contrato.
Os empregados da CONTRATADA somente obedecerão a ordens e orientações emanadas pela mesma. Da fraude e da corrupção:
I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste contrato, perante o foro da Comarca de Ponta Grossa.
Ao firmar este contrato declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente.
Justas e contratadas firmam as partes o presente instrumento, juntamente com as testemunhas presentes ao ato.
Ponta Grossa, 16 de novembro de 2018.
CONTRATADA | CONTRATANTE |
FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL | MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA |
TESTEMUNHAS:
XXXXX XXXXXXXX | XXXXXX XXXXXXXXXX |
CPF/MF 000.000.000-00 | CPF/MF 000.000.000-00 |
ANEXO I
CONTRATO Nº 475/2018
LOTE 3
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unit. (R$) |
1 | Iogurte com polpa de frutas - SABORES: à base de leite pasteurizado integral e/ou semidesnatado e/ou leite em pó reconstituído semidesnatado, açúcar e/ou xarope de açúcar; preparado de frutas (morango, morango/coco, morango/salada de frutas), proteínas lácteas, leite em pó desnatado, fermento lácteo, aromatizantes e corantes. Embalagem primária: bandeja de plástico injetado, atóxico, com 510 g a 600 g, dividida em 06 unidades de 85 a 100 g cada. Embalagem secundária: caixas de papelão. Validade mínima de 45 dias após a data de fabricação. Demais parâmetros de produção de acordo com a legislação vigente para alimentos e específica para o produto. Padrão de codificação: EAN 13 (código de barras). | KG | 2205 | 5,25 |
LOTE 5
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unit. (R$) |
1 | Leite fermentado com lactobacillus vivos: à base de leite desnatado e/ou leite desnatado reconstituído, açúcar, dextrose, fermentos lácteos. Aroma idêntico ao natural de baunilha. Embalagem primária: frascos plásticos, com lacre aluminizado com 75 g. Embalagem secundária: fardos plásticos com 06 frascos de 75 g. Embalagem terciária: caixas de papelão. Validade mínima de 36 dias após a data de fabricação. Demais parâmetros de produção de acordo com a legislação vigente para alimentos e específica para o produto. Padrão de codificação: EAN 13 (código de barras). | KG | 1125 | 8,85 |
LOTE 7
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unit. (R$) |
1 | Manteiga extra sem sal: à base de creme de leite pasteurizado. Embalagem primária: potes plásticos com lacre em material metalizado e tampa, com 200 g do produto. Embalagem secundária: caixas de papelão. Validade mínima de 04 meses após a data de fabricação. Demais parâmetros de produção de acordo com a legislação vigente para alimentos e específica para o produto. Padrão de codificação: EAN 13 (código de barras). | KG | 60 | 26,89 |
LOTE 10
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unit. (R$) |
1 | Mortadela sem toucinho: embutido emulsionável, à base de carne mecanicamente separada de aves, carne bovina, emulsão de pele suína, água, sal, amido, proteína vegetal, temperos, realçadores de sabor, conservantes e corantes. Sem toucinho. Embalagem primária: pacotes plásticos atóxicos e resistentes, com 500 g do produto. Embalagem secundária: caixas de papelão. Validade mínima de 60 dias após a data de fabricação. Demais parâmetros de produção | KG | 625 | 6,10 |
de acordo com a legislação vigente para alimentos e específica para o produto. Padrão de codificação: EAN 13 (código de barras). |
LOTE 11
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unit. (R$) |
1 | Requeijão cremoso à base de creme de leite pasteurizado, massa coalhada e sal. Embalagem primária: potes plásticos lacrados, com 180 a 200 g do produto. Validade mínima de 90 dias após a data de fabricação. Demais parâmetros de produção de acordo com a legislação vigente para alimentos e específica para o produto. Padrão de codificação: EAN 13 (código de barras). | KG | 400 | 17,75 |
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- Proceder à entrega das mercadorias nas especificações e quantidades acordadas, de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária.
- O fornecedor deverá proceder à troca de mercadorias danificadas ou com código de barras ilegível.
- Se a empresa vencedora deixar de entregar o (s) produto (s) por qualquer motivo ou o fizer fora das especificações e condições pré-determinadas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 86 e seguintes da Lei 8.666/93, garantida a defesa prévia em processo próprio do interessado, independente de outras previstas em lei.
FORMA DE ENTREGA
Entrega parcelada, loja a loja, com pelo menos uma (01) entrega semanal, em dias fixos, de acordo com a solicitação de cada loja; sendo a primeira entrega feita em no máximo 07 dias após o recebimento da nota de xxxxxxx.
• Frete e custos com a descarga por conta do fornecedor.
• Veículo de entrega: de acordo com a legislação vigente. A mercadoria deverá ser conferida na presença do responsável pelo recebimento.
PRAZO DE VALIDADE
De acordo com a descrição de cada objeto sendo que o produto deverá ser entregue com no máximo 105% do prazo de validade transcorrido.
LOCAIS DE ENTREGA
Mercado da Família Centro – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx. Telefone: (00) 0000 0000 – Responsáveis pelo recebimento: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – Gerente de Loja
Mercado da Família Xxxxx Xxxxxx – Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 – Bairro: Maria Otília. Telefone: (00) 0000 0000 – xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Responsáveis pelo recebimento: Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx – Gerente de Loja